Resultados para o tribunal: TRT2

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Essor Seguros S.A. e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 317817947

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001139-75.2021.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESSOR SEGUROS S.A. GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MANOEL JOSE BUSSACOS NELSON ANTONIO DUARTE CORREA TATIANE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DAVIDSON GONCALVES OGLEARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERINALDO ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGO DE SOUZA KIEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001139-75.2021.5.02.0608 RECLAMANTE: TATIANE VIEIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001139-75.2021.5.02.0608 RECLAMANTE: TATIANE VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) Destinatário: ESSOR SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c2c2bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 16 de junho de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. Id 7045693: ESSOR Seguros S.A. vem diante deste juízo apresentar as razões pelo não cumprimento da ordem de acionamento da apólice de seguro garantia judicial de id baa6075. Primeiramente, cadastre-se a peticionária como terceira interessada, bem como seu procurador. Esta deverá regularizar a sua representação processual, juntando instrumento de procuração, em 5 dias. Com efeito, revendo posicionamento anterior (id 59755a8), assiste razão à terceira interessada. Considerando a emissão da apólice em 16/08/2022, o trânsito em julgado em 07/10/2024 e o deferimento da recuperação judicial em 28/08/2024, ou seja, antes do trânsito em julgado, tem-se que o sinistro ocorreu após o deferimento da recuperação judicial, logo, cabe ao Juízo proceder com a liberação do crédito dentro do plano apresentado. Neste sentido, dispõe o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, no art. 10, II: Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. Neste contexto, tem-se que o sinistro ocorreu após a decretação da falência, pelo que não remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido já decidiu o C. STJ ao julgar conflitos de competência envolvendo temática semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188459 - SP (2022/0150818-3) EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO (INADIMPLÊNCIA DO AFIANÇADO) OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A AUTORIZAR, EM TESE, A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ ( CC n. 161.667 /GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 31/8/2020). OBSERVÂNCIA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO JRA Empreendimentos e Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial - suscitou o presente conflito de competência apontando como suscitados o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP. Em suas razões, noticia, a Suscitante figurar como executada nos autos da Execução Trabalhista de nº 0010299-89.2014.5.15.0135, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP, no bojo do qual foi entabulado um acordo para o pagamento do respectivo reclamante, com a contratação do seguro fiança judicial junto à POTTENCIAL SEGURADORA, culminando na apólice de nº 0306920209907750400382000, cujo valor assegurado é de R$ 138.641,76 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). Anota que, de acordo com as informações constantes nos autos executórios, a última parcela acordada que fora adimplida pela Suscitante ocorreu em maio de 2021. Aduz, a esse propósito que, em 26 de maio de 2021, considerando a delicada situação financeira em que se encontrava, viu-se obrigada a se socorrer dos benefícios legais da Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente Preparatória de Pedido de Recuperação Judicial, com fulcro nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil ("CPC") e no art. 6º, § 12 da Lei nº 11.101/05 ("LRF"), tendo o pleito sido parcialmente deferido no dia 02 de junho de 2021, perante o MM. JUÍZO DA 02ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, sob o número 1053832-87.2021.8.26.0100"(e-STJ, fl. 4). Informa que,"no dia 30 de novembro de 2021, as empresas JRA -EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA,"JRA", RESIDENCIAL VILA GALLI -SPE LTDA.,"Vila Galli", UP RESIDENCIAL SOROCABA -SPE LTDA,"Up Sorocaba"e RESIDENCIAL VILA DOS BANDEIRANTES -SPE LTDA."Vila dos Bandeirantes", distribuíram seu pedido de Recuperação Judicial (processo nº 1130668-04.2021.8.26.0100), tendo o 02 ª Vara De Falências e Recuperação Judiciais da Comarca De São Paulo/SP, acerca do qual na data de 15 de dezembro de 2021 foi proferida decisão deferindo o processamento de seu pleito Recuperacional sendo que, o MM. Juízo o determinou a suspensão de todas as Execuções movidas em face da empresa e de seus sócios (e-STJ, fl. 4). Assevera, nesse contexto, que "o crédito trabalhista em questão deverá ser devidamente habilitado no processo recuperacional, para que possa ser adimplido de acordo com as determinações do Plano Recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05, e jamais cobrado de forma a beneficiar certos credores em detrimento dos demais, já que tal atitude poderia caracterizar, inclusive, crime falimentar, violando assim os princípios do diploma legal supramencionado" (e-STJ, fl. 5). Aduz que, não obstante tal consectário legal, o Juízo trabalhista suscitado deferiu o prosseguimento da Execução Trabalhista, determinando-se que o valor total de R$ 138.641,76 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta eseis centavos) fosse transferido para o referido Juízo, em favor da execução de n. 0010299-89.2014.5.15.0135, junto à Caixa Econômica Federal, contrariando a necessidade de suspensão das execuções em curso contra a Recuperanda, conforme já deferido pelo Juízo Recuperacional. Nesse contexto, afirma encontrar-se configurado o presente conflito de competência, cabendo ao Juízo em que se processa sua recuperação judicial deliberar, com exclusão de qualquer outro, as causas de interesses e bens da empresa recuperanda. Alega que, na esteira da interativa jurisprudência deste Superior Tribunal, que os atos de disposição do patrimônio de empresa em recuperação ou atos que possam prejudicar o procedimento somente - e tão somente - podem ser decididos pelo Juízo processante da Recuperação Judicial, sendo vedado o ato de disposição dos bens que compõem o ativo da Recuperanda ou os meios de sua subsistência por juízo diverso do recuperacional. Diante dessas considerações, requer seja concedida a liminar para o imediato sobrestamento da Execução Trabalhista nº 0010299-89.2014.5.15.0135, em trâmite perante a 4ª Vara Federal da Justiça do Trabalho da Comarca de Sorocaba/SP e do levantamento dos valores eventualmente constritos naquela seara, tudo consoante o disposto no art. 955 do CPC, designando, por sua vez, o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (e-STJ, fl. 18). Por fim, requer que se reconheça configurado o conflito de competência suscitado, declarando competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para tratar dos atos de expropriação, constrição ou retirada de bens e valores indisponíveis à manutenção da atividade empresarial da recuperanda. Brevemente relatado, decido. O pedido liminar deve ser indeferido. Extraise dos autos que, no bojo da Execução Trabalhista de nº 0010299-89.2014.5.15.0135, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP, foi entabulado entre a reclamada ora suscitante) e reclamante um acordo para o pagamento do débito exequendo, com a contratação do seguro-fiança judicial junto à POTTENCIAL SEGURADORA, culminando na apólice de n º 0306920209907750400382000, cujo valor assegurado é o de R$ 138.641,76 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). De acordo com a própria narrativa entabulada pela parte suscitante, "de acordo com as informações constantes nos autos executórios, a última parcela acordada que fora adimplida pela Suscitante ocorreu em maio de 2021" (e-STJ, fl. 4). Ressai, claro, portanto, que o sinistro coberto pela seguro fiança judicial (inadimplemento pelo afiançado) deu-se a partir de maio de 2021. Por sua vez, o deferimento do pedido de recuperação judicial deu-se em dezembro de 2021 (e-STJ, fls. 22-27). Pois bem. De acordo com o posicionamento perfilhado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do CC 1661.667/GO, em discussão idêntica à tratada nos presentes autos, adotando-se como premissa de que "o dever de pagar a indenização por parte da seguradora nasce a partir da ocorrência do fato gerador do sinistro e de que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação da dívida garantida", concluiu-se: 1) se o fato caracterizador do sinistro não tiver ocorrido até o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, a novação da dívida garantida impede a execução da apólice, e 2) se o fato caracterizador do sinistro tiver ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial e por qualquer motivo ainda não houver sido realizado o pagamento da respectiva indenização, poderá o juízo determinar que a seguradora o faça, sobretudo porque tal determinação: a) não acarreta a diminuição do patrimônio da empresa recuperanda, visto que a incumbência do depósito recairá sobre a companhia seguradora e b) não ofende o princípio do pars conditio creditorum, considerando que a seguradora, ao se subrogar nos direitos e privilégios do segurado contra o tomador, terá que habilitar seu crédito na recuperação judicial. Assim, de acordo com o que até agora foi dito, o pagamento da indenização, pela seguradora, poderá ser determinado (i) se ficar caracterizado o sinistro e (ii) se este tiver ocorrido antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. Pela relevância, reproduz-se a ementa do julgado, merecendo destaque o fato de que, naquele caso, diferentemente do presente, a implementação do sinistro (inadimplemento por parte do afiançado) deu-se em momento posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DEFERIDO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. 2. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, nos termos do artigo 66, I, do CPC/2015. 3. Tem legitimidade para suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito aos efeitos da sentença que algum dos juízes suscitados possa proferir. Precedentes. 4. O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 5. No seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro. 6. Na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara-GO. ( CC n. 161.667/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 31/8 /2020.) Em consonância com essa compreensão, o Juízo trabalhista determinou a disponibilização do valor da apólice, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 45-46): Não obstante a decretação de recuperação judicial da executada, considerando que constou em acordo a execução de apólice de seguros em caso de inadimplência, defere-se o requerido pelo exequente em sua manifestação ID. ab1f640. Isto posto, oficie-se à Pottencial Seguradora S/A - CNPJ 11.699.534/0001-74 para que disponibilize o valor da apólice n. 0306920209907750400382000 à disposição do presente processo. A fim de se observar os princípios da economia e celeridade processual, cópia desta decisão serve como OFÍCIO a ser encaminhado por postagem registrada a Pottencial Seguradora S/A - Cod. Susep. 030 - CNPJ 11.699.534/0001-74 - Av. Raja Gabaglia 1143/19º Andar - Luxembburgo - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-403. Cópia da Apólice ID. e749820, deverá acompanhar o ofício. Não se verifica incorreção na decisão de f1.881, uma vez que o crédito está garantido por uma apólice de seguro contratada antes do deferimento da recuperação judicial. E mais. Não há conflito de competência, visto que o montante da indenização do seguro garantia não integra o patrimônio da empresa em recuperação judicial, mas da seguradora que se encontra na condição de garante da execução. Não recaindo a execução sobre o patrimônio da ré (recuperanda), não há impedimento para o prosseguimento da execução em face da seguradora, até porque, o simples deferimento do processamento da recuperação judicial criou óbice ao pagamento da execução, configurando-se, assim, o sinistro coberto pelo seguro garantia. Mantenho. Desse modo, considerando-se que, na hipótese dos autos, o inadimplemento por parte do afiançado deu-se em momento anterior ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial mostra-se adequado, em tese, o pagamento da indenização, pela seguradora, tal como determinado pelo Juízo trabalhista. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes o teor desta decisão e solicitando-lhes que prestem as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - CC: 188459 SP 2022/0150818-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 01/07/2022) Portanto, torno sem efeito o despacho de id 59755a8. Considerando que a certidão para habilitação do crédito já fora expedida (id 654a27b), nos termos do último parágrafo da sentença de liquidação (id fd97057), sobrestem-se os autos, devendo a credora informar este juízo quando do pagamento de seu crédito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESSOR SEGUROS S.A.

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