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"1036772-04.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Joao Renato Suzart Brito De Sousa e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 303656968

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8102859-03.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RENATO SUZART BRITO DE SOUSA RAPHAEL SUZART PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HALPH DINIZ PENTEADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] nº 810… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] nº 8102859-03.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: J. R. S. B. D. S., RAPHAEL SUZART PEREIRA BRITO Advogado(s) do reclamante: DANIEL SILVA MOURA, HALPH DINIZ PENTEADO REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA SENTENÇA VISTOS ETC., JOAO RENATO SUZART BRITO DE SOUZA, menor, neste ato representado por seu genitor RAPHAEL SUZART PEREIRA BRITO, já qualificados na inicial, ingressou com uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada na exordial, alegando ser portadora de Transtorno do Espectro do Autista, tendo sido prescrito e terapia com CANNABIS MEDICINAL FULL SPECTRUM 0,2% DE THC, COM CBD 6000MG/200MG, 1 frasco por mês de uso contínuo. Aduziu que o receituário médico indicou ser imprescindível e urgente o uso do medicamento pelo autor para seu restabelecimento. Por essas razões, a autora requereu liminar que a ré forneça o medicamento CBD UP LINE-ISOSPEC 6000 mg FULL SPECTRUM, pelo período de 12 (doze) meses e, no mérito, a confirmação da liminar e o pagamento de indenização por danos morai e honorários advocatícios. Juntou documentos. Indeferido o pedido liminar e deferida a gratuidade da justiça, ID 456245148. O autor agravou a decisão, sendo então deferido a tutela pelo TJBA (ID 459774689) A ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nem como impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, alegou que o pedido médico não atendeu os requisitos necessários. Aduziu ainda que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA por não tem eficácia comprovada. O réu alegou ainda que o contrato celebrado entre as partes consta excluída a cobertura de medicamento de uso domiciliar. Por fim, alegou a inexistência do dever de indenização. Requereu a improcedência dos pedidos autorias. Anexou documentos, ID 465284455. A autora juntou réplica (ID 472196002). Determinada a realização de perícia (ID 489769777), o réu desistiu desta prova. O Ministério Público apresentou parecer final (ID 499118627) É O RELATÓRIO. PRELIMINARES Gratuidade da Justiça Fica mantida a gratuidade da justiça à autora, já que as rés não trouxeram fato novo que ensejasse a revogação desse benefício. Ausência de Documentos Necessários a Propositura da Ação Em que pese a alegação do réu de ausência de documentos necessários à propositura da ação, em verdade, perlustrando os autos observa-se que os documentos trazidos são suficientes para prosseguimento da ação, razão pela qual afasta esta preliminar. PASSO AO JULGAMENTO DA AÇÃO. Contrato de Prestação de Serviços Médicos O plano de saúde é uma avença em que o contratante tem o direito de usufruir de assistência médica em rede própria e/ou credenciada da empresa operadora, mediante pagamento de prestação mensal em dinheiro. Desta forma, caso precise de qualquer serviço, a empresa contratada deve prestá-lo por meio de sua rede credenciada, sem nenhum ônus financeiro (além da mensalidade) para o consumidor, de acordo com as coberturas e abrangências de seu contrato. Sendo assim, o direito que surge do contrato de plano de saúde é um direito que resulta do mútuo consenso entre o prestador de serviço de saúde e o contratante, os quais estabelecem direitos e obrigações recíprocas e consensuais. Sendo assim, o direito que surge do contrato de plano de saúde é um direito que resulta do mútuo consenso entre o prestador de serviço de saúde e o contratante, os quais possuem direitos e obrigações recíprocas. O contrato de seguro firmado entre as partes desta lide é perfeito, pois possui as características jurídicas elementares de contrato desta espécie: a- é um contrato bilateral, uma vez que gerou obrigações para o segurado e o segurador; b- é um contrato formal, pois foi feito por escrito, prevendo a obrigação e devidamente assinado; c- é um contrato de adesão, já que foi formado com a aceitação do segurado aos termos fixados pela seguradora, sem que houvesse discussão sobre as cláusulas previamente estabelecidas; d- é um contrato oneroso, porque trouxe prestações e contraprestações, em razão do seu caráter patrimonial, vez que o segurado pagava o prêmio mensal, estando a seguradora obrigada a pagar a indenização, caso ocorresse o risco assumido; e- é um contrato aleatório, posto que houve previsão de risco, que foi assumido pelo segurador; f- é um contrato de boa-fé, uma vez que os contratantes foram leais e sinceros em suas declarações, quando firmaram o contrato. Nestas condições, a parte autora terá direito a utilizar e gozar dos serviços prestados pelo plano de saúde que livremente contratou sempre que estiver quite com o pagamento devido, tudo em conformidade e nos termos estabelecidos no contrato firmado, que é regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde - ANS, tendo a ré obrigação de prestar eficientemente os serviços médicos necessários. In casu, há entre as partes um contrato de plano privado de assistência à saúde em que a obrigação principal da ré é fornecer, mediante autorização e custeio, todos os procedimentos médicos solicitados (aqui incluído os medicamentos) como forma de manter a vida e saúde do paciente/consumidor. Prescrição Médica - Medicação Autorizada pela Anvisa Esta magistrada vem tomando posição, nos últimos meses, em sentido contrário à época em que indeferiu o pedido liminar pretendido pela parte autora. Por essa razão, passo a exercer o juízo de retratação, reavendo os fundamento e dispositivos anteriormente aplicados no presente caso. Analisando processos semelhantes aos dos autos, destaca-se não ser razoável a demandada recusar-se a custear o procedimento solicitado pelo médico que acompanha a parte autora/paciente, sob o frágil argumento de que não se encontra previsto no contrato. É sabido que cabe ao médico, responsável e habilitado para o tratamento do paciente, indicar qual a melhor opção de tratamento, não podendo, destarte, o plano de saúde opinar a respeito dos procedimentos solicitados, sendo este o entendimento pacífico dos Tribunais, inclusive, o TJ/BA. A indicação do devido tratamento/medicamento ao paciente é de responsabilidade do médico que o acompanha, e não do plano de saúde, mostrando-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura a determinado medicamento, essencial ao tratamento e à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de medicamento oral e de uso domiciliar, sem previsão contratual e no rol da ANS, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade previsto no art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput, e artigo 6º, III, do CDC. A orientação, portanto, é no sentido de que a cobertura ou não do plano de saúde diz respeito às doenças e não ao tipo de tratamento, o qual deve ser o indicado pelo médico que assiste ao paciente. In casu, conforme os relatórios médicos acostado aos autos (ID's 455947789 e 455947790), restou registrado que o autor apresenta Transtorno do Espectro do Autismo e que o tratamento com a medicação canabidiol (CBD FULL SPECTRUM, COM THC 0,2%, COM CBD 6000MG/200MG, MARCA UP LINE OIL - ISOSPEC) é o melhor indicado e a não utilização da referida terapia, irá acarretar piora em sua qualidade de vida, locomoção, interação social, com aumento de crises e regressões neurológicas graves, inclusive com risco sequelas irreversíveis. Afirmou ainda o médico assistente do autor que este tratamento deve ser ininterruptamente pois, trata-se de um quadro irreversível, sendo, portanto, de uso contínuo. Registro que a doença que acomete o autor (TEA) tem cobertura contratual e, portanto, toda forma de tratamento surgido após a data em que as partes firmaram o contrato deve ser garantido ao consumidor, visto que porque o objetivo é a cura do paciente, sendo esse o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Lei 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito" (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.04.2012, DJe 20.04.2012). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta.Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. 5. Primeiro agravo regimental desprovido. Segundo regimental não conhecido, por força da preclusão consumativa.(AgRg no AREsp 835.326/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Destaca-se, ainda, que o Ministério da Saúde noticiou, em 23/06/2022, que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista (RN nº 539/2022 3). O Ministério da Saúde esclarece que a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Não se aplica ao caso o tema 990 dos recursos repetitivos estabelecido pelo E. STJ, que limitou a obrigatoriedade de fornecimento dos planos aos medicamentos registrados na ANVISA, uma vez que há normas específicas sobre medicamentos à base de Canabidiol (RDC nº 17/2015, RDC nº 335, de 24/01/2020 e RDC nº 327/2019 da ANVISA), sendo esta última específica quanto à comercialização de produtos de Cannabis para fins medicinais. É dispensável, assim, o registro da ANVISA, uma vez que se trata de substância que a própria agência reguladora autoriza a importação, conforme documento de ID 455947791. Consigne-se que a ANVISA conferiu autorização especial para a importação para uso do medicamento pretendido, de sorte que a sua segurança foi reconhecida pela própria agência reguladora, sendo que os critérios para a importação são estabelecidos pela Resolução RDC nº 335, de 24.01.2020 (fls. 39/40). Sendo assim, trata-se de autorização expressa do Órgão regulador para importação do medicamento, ou seja, há chancela do órgão para o tratamento prescrito. Desse modo, ainda que a negativa de cobertura tenha se baseado em item de exclusão contratual, tal cláusula deve ser considerada abusiva, não podendo prevalecer a restrição ora imposta. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. Sentença de procedência que condenou a ré a realizar os reembolsos solicitados, bem como fornecer o tratamento com medicamento à base de canabidiol. Insurgência da ré. Sentença mantida. Autora menor portadora de síndrome neurocutânea. Expressa indicação de uso de canabidiol como alternativa de tratamento, tendo em vista o insucesso das medidas anteriormente adotadas. Fornecimento devido. Súmula 102 TJSP. Tema 990 STJ. Ausência de violação. Autorização sanitária para importação e uso em tratamento de saúde pela ANVISA. RDC 335/2020. Precedentes. REsp 1.733.013/PR. Recente entendimento não vinculante. Impossibilidade, ademais, de interpretação literal do precedente no sentido de inexigibilidade de toda e qualquer técnica de tratamento não prevista no rol da ANS. Caso em que se trata de moléstia grave sem indicação de alternativa terapêutica de eficácia similar. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10577240420218260100 SP 1057724-04.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). Rejeita-se, ainda, a alegação de que o medicamento é para uso domiciliar, haja vista que negar o fornecimento do medicamento, nessas circunstâncias, equivale a recusar cobertura ao próprio tratamento da patologia do paciente, uma vez que a finalidade de sua utilização é justamente atuar para evitar a progressão da doença grave que acomete o autor. Ademais, como a hipótese não trata de adoção de tratamento domiciliar em substituição de outro equivalente em regime hospitalar, por mera conveniência do paciente, não se afigura razoável a recusa, considerando o objeto do contrato. Dano Moral Apesar de desenvolver entendimento de que a ré não poderia negar o fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico da parte autora para viabilizar o tratamento da patologia que a autora é portadora, esse entendimento foi fruto de uma construção interpretativa das normas contratuais e legais, bem como da Doutrina e Jurisprudência, o que afasta a existência de dano moral pelo simples fato da negativa do fornecimento de medicamento pelo réu. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM CUSTEAR PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. CONDUTA ABUSIVA. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECUSA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo 2. "Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais" (AgInt no AREsp 1.412.367/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe de 13/03/2020). 3. No caso, o apelo nobre merece ser parcialmente provido para excluir a condenação da ora agravante em indenização a título de danos morais, na medida em que o v. acórdão estadual fundamenta a referida indenização na mera recusa de custeio da técnica requerida pelo médico. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1555263/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020); SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista. Pretensão do segurado à cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, além do fornecimento do medicamento 'canabidiol". Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer o tratamento terapêutico e medicamentoso prescrito, além de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Recurso da ré/seguradora. Acolhimento parcial. TERAPIAS. Negativa abusiva do seguro saúde, tendo em vista ser ilícita a recusa que restringe tratamento de moléstia coberta. Notícia recentíssima, datada de 23/06/2022, veiculada pelo Ministério da Saúde, dando conta de que a ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Limitação do número de sessões que implica em limitação do tratamento da moléstia que atinge o segurado. Tratamento que deve ser realizado preferencialmente na rede referenciada e, caso ausente prestador conveniado, mediante reembolso integral. Afastada, contudo, a terapia psicopedagógica que perfaz serviço prestado por profissional que foge do escopo dos contratos de plano de saúde. CANABIDIOL. Negativa de cobertura do medicamento que viola os princípios da boa fé objetiva e a função social do contrato. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. ANVISA que concedeu autorização para a importação do medicamento, o que evidencia a chancela do órgão regulador quanto à necessidade do seu uso. Cobertura devida. Precedentes. Predominância do direito à saúde sobre cláusulas contratuais que se apresentam como abusivas ao fim social do contrato. DANO MORAL. Inocorrência. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar a condenação. Precedentes. Sentença reformada, para afastar a indenização por danos morais e o fornecimento de terapia psicopedagógica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10217308120218260562 SP 1021730-81.2021.8.26.0562, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 01/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2022) Não se discute que a negativa de cobertura pode ter causado certos dissabores ao autor/menor. Contudo, a necessidade em si de se socorrer do Judiciário para resolver o impasse contratual não gera dano moral. Eventuais constrangimentos e ansiedades experimentados, quando da negativa, não caracterizam a dor moral grave que justifica uma condenação pecuniária com caráter indenizatório. Portanto, indefiro o pleito de indenização por dano moral. Honorários Contratuais - Advogado do Autor Pretendeu ainda o autor o reembolso dos valores gastos com a contratação de advogado para o ajuizamento da presente ação, pleiteando assim que o réu assuma estes custos; no entanto, o entendimento dos Tribunais prevalece no sentido de que os honorários contratuais advocatícios são de responsabilidade da parte contratante que, no caso dos autos, é o autor da ação. Dessa forma, não faz jus o autor ao ressarcimento dos valores por ele gastos, referentes à contratação de honorários advocatícios contratuais, não havendo, portanto, como imputar ao réu condenação nesse sentindo. CONCLUSÃO Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedente em parte os pedidos constantes da inicial, condenando a ré a fornecer o medicamento CBD FULL SPECTRUM, COM THC 0,2%, COM CBD 6000MG/200MG, MARCA UP LINE OIL - ISOSPEC, na forma prescrita nos relatórios médicos. Considerando a sucumbência parcial, a fixação de honorários e custas deve levar em consideração os pedidos que não foram acolhidos, razão pela qual deve a parte autora pagar honorários advocatícios para o réu no valor correspondente a 50% do o valor do custo do medicamento por 12 meses, que fica suspenso por conta do que dispõe o art. 98, 3º do CPC, enquanto que o réu fica obriga a pagar honorários correspondente a 5% do valor do custo do medicamento por 12 meses e ao pagamento de custas processuais no percentual de 50% do valor das custas judiciais devidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 18 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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