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"1036772-04.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036772-04.2021.8.26.0100"

José Moura De Souza x Capemisa Seguradora De Vida E Previdência S/A

ID: 257943955

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700200-07.2024.8.01.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSé MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAYARA CORREIA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAX AGUIAR JARDIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimundo Nonato Lima (OAB 1420/AC), Max Aguiar Jardim (OAB 10812/PA), Mayara Correia Lima (OAB 4376/AC) Processo 0700200-07.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Moura de Souza… ADV: Raimundo Nonato Lima (OAB 1420/AC), Max Aguiar Jardim (OAB 10812/PA), Mayara Correia Lima (OAB 4376/AC) Processo 0700200-07.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Moura de Souza - Requerido: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - Sentença Trata-se de Ação Ordinária com Devolução de Parcelas e Exclusão do Plano de Pecúlio formulado por José Moura de Souza em face de Campemisa - Seguradora de Vida e Previdência S/A. Extrai-se da inicial que o autor contratou um Plano de Pecúlio e possivelmente um plano de pensão privada, que incluía benefícios como cobertura em caso de morte, aposentadoria e invalidez. Esses contratos tinham uma natureza mista, permitindo a combinação de pecúlio e pensões. Em 2003, foi proposto um saldamento do Plano de Pecúlio I (uma forma de encerrar o contrato atual), resultando em uma migração para o chamado Plano Melhor (PM2), que começou a vigorar em 2004. Este novo plano passou a exigir contribuições baseadas em faixas etárias anuais. Afirma que o novo plano eliminou benefícios originais importantes, como a possibilidade de optar por aposentadoria vitalícia ou pensão complementar. A partir de 2003, o autor foi privado de direitos adquiridos, como a opção de pensão em vida, e passou a contribuir apenas para o pecúlio. Além disso, houve um aumento nas contribuições e uma redução nos benefícios oferecidos, o que gerou prejuízo financeiro. O autor argumenta que essas mudanças desrespeitaram os contratos originais, pois foram implementadas sem sua autorização prévia ou explicações adequadas. Ele afirma que os valores pagos ao longo dos anos não foram devidamente retribuídos e que as alterações desequilibraram o contrato em favor da seguradora. Requer assim que a ré seja a obrigada a devolver os valores pagos depois do valor recebido no ano de 2006, devido a frustação contratual e expectativa colocada nos valores investidos. Decisão de fl. 44 recebendo a inicial, após recolhimento das taxas judiciais. A ré apresentou contestação às fls. 49/104. 49/104 requerendo o reconhecimento da preliminar de inépcia da inicial. Requer ainda o reconhecimento da prejudicial de mérito da decadência, bem como o reconhecimento da prescrição parcial. A parte autora se manifestou às fls. 257/271, requerendo o não reconhecimento das alegações apresentadas pela parte ré, com a procedência dos pedidos iniciais. Decisão de fls. 272/276 rejeitando as preliminares aventadas, bem como, saneando o feito e determinando o julgamento antecipado da lide. As partes foram intimas para, caso quisessem, apresentassem novas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Pois bem. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, já que o desate da lide independe da produção de outras provas. As questões controvertidas dizem respeito a teses jurídicas, de modo que basta a aplicação do Direito e os documentos juntos aos autos. As prejudiciais de mérito de decadência e prescrição já se encontram decididas (f. 272/276). A relação jurídica existente entre as partes é de consumo (Súmula 563 do STJ). De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, visto que a responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo é objetiva. E mais, em todos os contratos, as partes devem observar a cláusula geral anexa que impõe aos contratantes a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). O conjunto probatório dos autos indica que a parte autora aderiu inicialmente a um plano previdenciário complementar e posteriormente a adesão de um "plano melhor", sem que lhe fosse fornecida informação clara e precisa acerca de seu alcance. Com a alteração do plano, transformou-se o plano de previdência complementar num seguro de vida, ou seja, houve total modificação da natureza do contrato inicial, de modo que incumbia à parte ré informar ao consumidor de forma clara e precisa acerca das novas condições contratuais e a sua implicação, o que não se vislumbra no presente caso. Conforme preconiza o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, nos contratos de adesão, qualquer cláusula que implique limitação do direito do consumidor deverá ser redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Se mostra abusiva a conduta da ré que promoveu mudança de plano de previdência complementar que previa o recebimento de pensão após o decurso do prazo estipulado para um simples seguro de vida, sem ofertar a informação adequada e impondo ao consumidor o pagamento de contribuição por longos anos, sem qualquer contraprestação. Assim, tendo em vista que a parte ré modificou completamente o contrato inicial, com limitação do direito do consumidor, sem o devido destaque e sem a informação de forma clara e precisa acerca dessas limitações e da completa modificação da natureza do contrato inicialmente assinado pelo autor, dificultando a sua compreensão, de rigor a procedência do pedido de rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Previdência Privada. Plano de Pecúlio. CAPEMISA. Ação de rescisão de contrato com devolução de valores pagos e indenização suplementar. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Decadência e prescrição. Inocorrência. Lapso decadencial e prescricional decenal (art. 205, do CC), que somente pode ser computado a partir da negativa do direito ao benefício de complementação de aposentadoria, ainda não transcorrido na data do ajuizamento da ação. Dicção do art. 189, do CC. Migração do plano contratado para outro denominado de Plano Melhor, com a supressão do direito à pensão de aposentadoria, sem o devido esclarecimento à associada acerca da exclusão de benefícios. Ausência de informações claras e objetivas. Hipótese em que se permite a invalidade da proposta e do contrato, por infração às normas de proteção previstas no Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula nº 321 do C. STJ. Correta declaração de rescisão contratual, com determinação de devolução das contribuições pagas. Sentença mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC)."(TJSP; Apelação Cível 1023295-07.2021.8.26.0554; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022). "Apelação Previdência privada Capemisa Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais Decadência Inocorrência Prescrição Inexistência Migração para plano sem previsão de pensão, benefício previsto no contrato substituído Falta de transparência e informação Nulidade de pleno direito. Cuidando-se de relação submetida ao Código de Defesa do Consumidor, teria incidência, em tese, a sanção prevista na norma disposta no artigo 51, "caput" e inciso I, do Estatuto Consumerista, que estabelece serem "nulas de pleno direito" as cláusulas contratuais que "impliquem renúncia ou disposição de direitos". Pelo diálogo das fontes, deve-se aplicar, então, a norma do artigo 169 do Código Civil, que preconiza que "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", razão pela qual não há decadência. A prescrição quinquenal, especialmente porque eventual decretação de nulidade do ato de migração faz as partes voltarem ao "status quo", para um plano que permite à participante postular a implementação de um benefício de prestação continuada. O único documento subscrito pela autora, relativo à migração para um novo plano, não contém a informação clara de que, a partir de sua assinatura, não mais haveria o direito à percepção de uma pensão, após atingido o requisito temporal fixado nas regras regulamentares. Ali, só se fez menção a que a autora teria recebido o "documento intitulado 'Seus Direitos e Obrigações'". Não há nenhum elemento de prova nos autos de que, realmente, a autora tenha sido devidamente esclarecida sobre o conteúdo da migração e sobre a renúncia ao direito de perceber pensão quando cumprisse o requisito temporal previsto no regulamento. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão" (art. 54, § 4º). Assim, não tem eficácia a migração do plano que previa a possibilidade de a autora requerer o recebimento de pensão após o decurso do prazo estipulado no regulamento, tendo sido abusiva a migração para um plano de natureza puramente aleatória. Apelação desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1021640-04.2021.8.26.0100; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)". "Previdenciário. Ação para implantação de aposentadoria complementar ou restituição de valores. Reconhecimento em Primeiro Grau de decadência. Inadmissibilidade. Autora que só teve o seu direito violado ao ter ciência da negativa da ré Capemisa ao adimplemento do contrato nos termos por ela pleiteados. Extinção do feito afastada, inexistente igualmente prescrição, pelos mesmos motivos. Migração de plano realizada sem as devidas informações à autora, caracterizado imenso prejuízo a ela decorrente das mudanças havidas, reduzindo a mero seguro o que sempre foi pago como plano de previdência privada. Ofensas à boa-fé objetiva (CCivil, 422) e caracterização de abuso do direito (CCivil, 187), nulificado o contrato de migração e determinada a restituição dos valores pagos a título de contribuição desde o início do plano. Ação procedente. Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1022852-55.2018.8.26.0071; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021)". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial para: a) declarar a rescisão do contrato havido entre as partes por culpa da ré; b) condenar o réu a devolver todos os valores pagos, com deduções relativas a taxa de administração limitada a 10% do valor pago, com correção monetária a partir da data de cada desconto. A correção monetária passará a ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por eventual índice que venha a substituí-lo, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Os juros moratórios serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária, conforme disposto no artigo 406, caput e § 1º, doCódigoCivil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação atualizado, observado o disposto no art. 85 §2°, do CPC. Resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Acrelândia-(AC), 01 de abril de 2025. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1036772-04.2021.8.26.0100"

José Moura De Souza x Capemisa Seguradora De Vida E Previdência S/A