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Maria Gildete Machado Do Nascimento x Andreia Alves Gama e outros

ID: 320777311

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-79.2016.5.05.0491

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GILDETE MACHADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANDREIA ALVES GAMA FORNO BAIANO ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME JACIARA PAIXAO COSTA FREITAS BISPO

Notificação

Advogados:

MARCOS FLAVIO RHEM DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

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DIMITRI SANTOS DE ANDRADE

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MESAQUE BARBOZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000238-79.2016.5.05.0491 RECLAMANTE: MARIA GILDETE MACHADO DO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000238-79.2016.5.05.0491 RECLAMANTE: MARIA GILDETE MACHADO DO NASCIMENTO RECLAMADO: FORNO BAIANO ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e307c1 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando que a parte autora está assistida por advogado, notifique-a para apresentar atualização de cálculos #id:096cd29, deduzindo-se os valores recebidos, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito para aguardar o prazo de dois anos de prescrição intercorrente. Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1.1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 1.2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 1.3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. 2. Decorrido o prazo concedido no item 1, sobrestem-se os autos para aguardar o prazo prescricional. 3. Após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos, notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição intercorrente, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, no prazo de 05 dias. 4. Após, venham os autos conclusos para decisão. ILHEUS/BA, 08 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GILDETE MACHADO DO NASCIMENTO

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Josefa Alves De Souza x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 320552735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000238-50.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA

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DANIEL GERBER

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Processo 0000238-50.2025.8.26.0355 (processo principal 1000352-06.2024.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josefa Alves de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Benef… Processo 0000238-50.2025.8.26.0355 (processo principal 1000352-06.2024.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josefa Alves de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - 1. Fls. 28/32: Pleiteia a executada a suspensão do processo, sob o fundamento de força maior, em razão da suspensão dos convênios com o INSS, que teria inviabilizado as suas atividades e o cumprimento das obrigações determinadas em sentença, fundamentando o pedido nos artigos 313, VI e V, b, do CPC, inclusive quanto à suspensão de pagamentos e atos constritivos. Por sua vez, a exequente impugnou o referido pedido, sustentando, para isso, que as alegações são genéricas, sem comprovação documental, e que a execução decorre de decisão transitada em julgado por descontos indevidos, não sendo a dificuldade financeira motivo para afastar o cumprimento da obrigação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. (fls. 35/37) É o relato. Decido. A suspensão do cumprimento de sentença por força maior encontra amparo nos artigos 313, inciso VI, e 921, inciso I, do CPC. Ocorre que a sua aplicação exige a demonstração inequívoca de evento imprevisível, inevitável e insuperável, que impeça a prática de atos processuais pelas partes ou comprometa o curso regular do processo. Não é, porém, o caso. Isso porque, a executada não apresentou prova idônea da alegada impossibilidade de cumprir a obrigação judicial. A mera alegação de crise financeira, ainda que decorrente de ato estatal, como a suspensão dos convênios com o INSS, não se enquadra, por si só, no conceito jurídico de força maior. Nesse sentido, esse eg. Tribunal já consignou que dificuldades econômicas, mesmo supervenientes, não afastam o cumprimento de decisão transitada em julgado. Veja-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - ORDEM DE DESPEJO - Agravante que pretende a "suspensão do processo por força maior" para impedir a execução da ordem de despejo por 180 dias, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no melhor interesse da criança (3 filhos menores) - Desacolhimento - Suspensão por força maior suscitada pela agravante (art. 313, VI, do CPC) que se refere à impossibilidade de praticar atos processuais, não servindo para obstar a execução de título judicial transitado em julgado - Princípios invocados pela agravante que não se prestam a impedir a decretação do despejo da inquilina inadimplente - Prazo para desocupação do imóvel que foi previsto em regra constante de lei especial (art. 63 da Lei 8.245/91)- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286991-92.2022.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 27/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023). (Destaquei). O precedente acima reforça que a alegação de força maior deve demonstrar, de forma concreta, impedimento à prática de atos processuais essenciais, o que não ocorre nas hipóteses em que o pedido se funda exclusivamente em dificuldades econômicas, por mais relevantes que possam parecer. Ressalte-se que, no âmbito do cumprimento de sentença, o artigo 921 do CPC prevê causas específicas para a suspensão da execução, as quais não abrangem o inadimplemento por dificuldades financeiras genéricas. Tampouco se verifica, nos autos, a ocorrência de evento extraordinário e insuperável que justifique medida excepcional. Diante disso, ausente fato jurídico relevante a autorizar a suspensão pretendida, impõe-se o prosseguimento regular da execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença, devendo o feito seguir seu curso regular, com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito da exequente. 2. Com o decurso do prazo da presente decisão (15 dias), intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA (OAB 432125/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Antonio Augusto Da Silva e outros

ID: 323696847

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000783-05.2022.5.14.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JOSE CABRAL DE MENEZES LAUDICENA FRANCISCA FELICIANA MARILDA AUGUSTA DA SILVA ORMINDO CABRAL DE MENEZES VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000783-05.2022.5.14.0002 AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000783-05.2022.5.14.0002 AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E OUTROS (2) AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (8) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000783-05.2022.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelos sócios Eder Augusto Pinheiro e Alessandra Paiva Pinheiro contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Elog Transportes e determinou sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam ausência dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil e sustentam que, por estar a empresa em recuperação judicial, a execução contra os sócios não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. Pleiteiam, portanto, sua exclusão da lide e a remessa da controvérsia ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com fundamento na teoria menor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) estabelecer se a existência de recuperação judicial impede a execução contra os sócios na esfera trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a pessoa jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. 4. A insuficiência patrimonial da empresa executada justifica a responsabilização patrimonial dos sócios, especialmente em se tratando de créditos de natureza alimentar e relação jurídica marcada pela hipossuficiência do trabalhador. 5. A empresa em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios, desde que preservado o patrimônio da sociedade e o plano de soerguimento aprovado. A Justiça do Trabalho mantém competência para execução contra os sócios, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ. 6. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista não requer a apuração de atos dolosos ou fraudulentos dos administradores, nem atrai, por si só, a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, quando a empresa executada se revela insuficiente para quitar os débitos trabalhistas. 2. A existência de recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, desde que não haja afetação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação. 3. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Processo 0000238-29.2019.5.14.0425, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.01.2022. TRT-14, Processo 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afranio Viana Gonçalves, j. 22.11.2017. TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 23.10.2019. TST, AIRR-0010890-56.2019.5.18.0082, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21.08.2024. TST, Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23.02.2024. TST, Ag-AIRR-10207-22.2022.5.03.0182, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 23.08.2024. TST, RR-2538-48.2015.5.02.0033, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2023. TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Antonio Augusto Da Silva e outros

ID: 323696918

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000783-05.2022.5.14.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JOSE CABRAL DE MENEZES LAUDICENA FRANCISCA FELICIANA MARILDA AUGUSTA DA SILVA ORMINDO CABRAL DE MENEZES VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000783-05.2022.5.14.0002 AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000783-05.2022.5.14.0002 AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E OUTROS (2) AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (8) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000783-05.2022.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelos sócios Eder Augusto Pinheiro e Alessandra Paiva Pinheiro contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Elog Transportes e determinou sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam ausência dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil e sustentam que, por estar a empresa em recuperação judicial, a execução contra os sócios não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. Pleiteiam, portanto, sua exclusão da lide e a remessa da controvérsia ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com fundamento na teoria menor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) estabelecer se a existência de recuperação judicial impede a execução contra os sócios na esfera trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a pessoa jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. 4. A insuficiência patrimonial da empresa executada justifica a responsabilização patrimonial dos sócios, especialmente em se tratando de créditos de natureza alimentar e relação jurídica marcada pela hipossuficiência do trabalhador. 5. A empresa em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios, desde que preservado o patrimônio da sociedade e o plano de soerguimento aprovado. A Justiça do Trabalho mantém competência para execução contra os sócios, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ. 6. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista não requer a apuração de atos dolosos ou fraudulentos dos administradores, nem atrai, por si só, a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, quando a empresa executada se revela insuficiente para quitar os débitos trabalhistas. 2. A existência de recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, desde que não haja afetação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação. 3. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Processo 0000238-29.2019.5.14.0425, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.01.2022. TRT-14, Processo 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afranio Viana Gonçalves, j. 22.11.2017. TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 23.10.2019. TST, AIRR-0010890-56.2019.5.18.0082, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21.08.2024. TST, Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23.02.2024. TST, Ag-AIRR-10207-22.2022.5.03.0182, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 23.08.2024. TST, RR-2538-48.2015.5.02.0033, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2023. TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA

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Municipio De Manaus e outros x Municipio De Manaus e outros

ID: 325127426

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000798-60.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MANAUS SARA SOUZA DA SILVA SAULO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS SARA SOUZA DA SILVA SONIA MARIA BENEVIDES DA COSTA SONIA MARIA BENEVIDES DA COSTA LTDA

Edital

Advogados:

ALEXANDRE VIANA FREIRE

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000798-60.2024.5.11.0010 RECORRENTE: SARA SOUZA DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000798-60.2024.5.11.0010 RECORRENTE: SARA SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SARA SOUZA DA SILVA E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) SONIA MARIA BENEVIDES DA COSTA, neste processo, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência, de parte, do teor do Acórdão de Id.df3c500, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25052011001432700000014190892, bem como, querendo, apresentar, recurso no prazo de lei. "EMENTA, RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TEMA 1.118 DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos contra a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. A parte autora requer o pagamento de indenização por dano moral em virtude dos reiterados atrasos no pagamento dos salários. O município de Manaus requer que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da legalidade da responsabilização subsidiária do Município de Manaus pelos créditos trabalhistas deferidos à empregada terceirizada, à luz do Tema 1.118 do STF, bem como da existência de dano moral presumido pela prática habitual de atraso no pagamento de salários, com consequente pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Reforma-se a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do Município de Manaus pela totalidade das parcelas, por ausência de comprovação, pela autora, de culpa in vigilando do ente público, conforme exigência do Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1298647), subsistindo sua responsabilidade apenas quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, conforme item II do Tem 1118 do STF. Restando patente, através da prova documental e ante a confissão ficta da empregadora, o atraso reiterado no pagamento dos salários durante todo o vínculo laboral, o que configura violação à dignidade do trabalhador, ensejando dano moral in re ipsa, consoante jurisprudência pacificada do TST. Reconhecido o direito à indenização por danos morais, majoraram-se também os honorários sucumbenciais para 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e providos. Dispositivos relevantes: CLT, art. 791-A; Lei nº 8.666/93, art. 71, §1º; CPC, art. 373, §1º; CF, art. 37, §6º. Jurisprudência real citada: TST-AIRR-0000238-04.2021.5.19.0010, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 01/03/2024. Tese vinculante aplicada: Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e juros legais, bem como para majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da autora para o percentual de 10% sobre o valor da condenação; e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos em favor da reclamante, com exceção das parcelas de adicional de insalubridade e reflexos legais. Custas processuais pela reclamada , calculadas sobre o novo valor da condenação, que ora arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA BENEVIDES DA COSTA

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Municipio De Manaus e outros x Municipio De Manaus e outros

ID: 325127472

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000798-60.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MANAUS SARA SOUZA DA SILVA SAULO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS SARA SOUZA DA SILVA SONIA MARIA BENEVIDES DA COSTA SONIA MARIA BENEVIDES DA COSTA LTDA

Edital

Advogados:

ALEXANDRE VIANA FREIRE

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000798-60.2024.5.11.0010 RECORRENTE: SARA SOUZA DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000798-60.2024.5.11.0010 RECORRENTE: SARA SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SARA SOUZA DA SILVA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) SONIA MARIA BENEVIDES DA COSTA LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id.df3c500, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25052011001432700000014190892, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TEMA 1.118 DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos contra a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. A parte autora requer o pagamento de indenização por dano moral em virtude dos reiterados atrasos no pagamento dos salários. O município de Manaus requer que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da legalidade da responsabilização subsidiária do Município de Manaus pelos créditos trabalhistas deferidos à empregada terceirizada, à luz do Tema 1.118 do STF, bem como da existência de dano moral presumido pela prática habitual de atraso no pagamento de salários, com consequente pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Reforma-se a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do Município de Manaus pela totalidade das parcelas, por ausência de comprovação, pela autora, de culpa in vigilando do ente público, conforme exigência do Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1298647), subsistindo sua responsabilidade apenas quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, conforme item II do Tem 1118 do STF. Restando patente, através da prova documental e ante a confissão ficta da empregadora, o atraso reiterado no pagamento dos salários durante todo o vínculo laboral, o que configura violação à dignidade do trabalhador, ensejando dano moral in re ipsa, consoante jurisprudência pacificada do TST. Reconhecido o direito à indenização por danos morais, majoraram-se também os honorários sucumbenciais para 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e providos. Dispositivos relevantes: CLT, art. 791-A; Lei nº 8.666/93, art. 71, §1º; CPC, art. 373, §1º; CF, art. 37, §6º. Jurisprudência real citada: TST-AIRR-0000238-04.2021.5.19.0010, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 01/03/2024. Tese vinculante aplicada: Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e juros legais, bem como para majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da autora para o percentual de 10% sobre o valor da condenação; e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos em favor da reclamante, com exceção das parcelas de adicional de insalubridade e reflexos legais. Custas processuais pela reclamada , calculadas sobre o novo valor da condenação, que ora arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA BENEVIDES DA COSTA LTDA

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Municipio De Manaus e outros x Municipio De Manaus e outros

ID: 325127381

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000798-60.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MANAUS SARA SOUZA DA SILVA SAULO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS SARA SOUZA DA SILVA SONIA MARIA BENEVIDES DA COSTA SONIA MARIA BENEVIDES DA COSTA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VIANA FREIRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000798-60.2024.5.11.0010 RECORRENTE: SARA SOUZA DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000798-60.2024.5.11.0010 RECORRENTE: SARA SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SARA SOUZA DA SILVA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) SARA SOUZA DA SILVA, de parte, do teor do Acórdão de Id.df3c500, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25052011001432700000014190892, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TEMA 1.118 DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos contra a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. A parte autora requer o pagamento de indenização por dano moral em virtude dos reiterados atrasos no pagamento dos salários. O município de Manaus requer que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da legalidade da responsabilização subsidiária do Município de Manaus pelos créditos trabalhistas deferidos à empregada terceirizada, à luz do Tema 1.118 do STF, bem como da existência de dano moral presumido pela prática habitual de atraso no pagamento de salários, com consequente pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Reforma-se a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do Município de Manaus pela totalidade das parcelas, por ausência de comprovação, pela autora, de culpa in vigilando do ente público, conforme exigência do Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1298647), subsistindo sua responsabilidade apenas quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, conforme item II do Tem 1118 do STF. Restando patente, através da prova documental e ante a confissão ficta da empregadora, o atraso reiterado no pagamento dos salários durante todo o vínculo laboral, o que configura violação à dignidade do trabalhador, ensejando dano moral in re ipsa, consoante jurisprudência pacificada do TST. Reconhecido o direito à indenização por danos morais, majoraram-se também os honorários sucumbenciais para 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e providos. Dispositivos relevantes: CLT, art. 791-A; Lei nº 8.666/93, art. 71, §1º; CPC, art. 373, §1º; CF, art. 37, §6º. Jurisprudência real citada: TST-AIRR-0000238-04.2021.5.19.0010, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 01/03/2024. Tese vinculante aplicada: Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e juros legais, bem como para majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da autora para o percentual de 10% sobre o valor da condenação; e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos em favor da reclamante, com exceção das parcelas de adicional de insalubridade e reflexos legais. Custas processuais pela reclamada , calculadas sobre o novo valor da condenação, que ora arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA SOUZA DA SILVA

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Cassio Tertuliano Dos Santos x Cb Florianopolis Comercio De Alimentos Ltda

ID: 325685772

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-82.2025.5.12.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO TERTULIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOMAR AUGUSTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000238-82.2025.5.12.0034 RECLAMANTE: CASSIO TERTULIANO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000238-82.2025.5.12.0034 RECLAMANTE: CASSIO TERTULIANO DOS SANTOS RECLAMADO: CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df944ec proferido nos autos. DESPACHO PERÍCIA TÉCNICA Defiro o requerimento de realização de perícia médica para verificação do nexo de causalidade entre o alegado acidente (ou doença ocupacional - adaptar) e as sequelas noticiadas pelo autor, além da aferição da sua condição física atual e capacidade laborativa, nomeando para o encargo o médico MAURÍCIO PRETO. Diligencie a Secretaria para obtenção dos processos administrativos, inclusive os prontuários médicos relativos ao autor, vinculados aos benefícios previdenciários a ele concedidos ou indeferidos, mediante o sistema PREVJUD ou solicitação via email ao setor competente, visto que de forma recorrente o sistema apresenta indisponibilidade para consulta. Após a juntada dos documentos, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias para manifestação, apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e dados de contato dos procuradores. A intimação dos assistentes técnicos é de responsabilidade exclusiva da parte. Quesitos suplementares na forma do art. 469/CPC. O laudo deverá ser entregue até 06/10/2025. As partes poderão se manifestar até o dia 27/10/2025. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Sem prejuízo da perícia acima determinado, DETERMINO a inclusão do presente feito em Pauta de Instruções Telepresenciais, no dia 04/02/2026 às 14h30min, pelo sistema ZOOM. As partes inicialmente acessarão o HALL DE ENTRADA do aplicativo ZOOM, por meio do link de acesso https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86010177261 . No momento oportuno, serão apregoadas para entrar na SALA DE AUDIÊNCIA, cujo link será fornecido no momento do pregão por meio do chat disponível na sala. As partes poderão baixar o aplicativo de celular Jte, para verificar a situação, em tempo real, da audiência de que participarão, ou, igualmente, acessarem diretamente o seguinte site no computador: https://Jte.csjt.jus.br, bastando clicar no ícone “pauta”, com a seleção "data da audiência" e "unidade Judiciária em que está sendo realizada". Ficam as partes cientes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), acompanhadas das testemunhas que desejarem ouvir (observado o número legal), sob pena de preclusão. Adverte o Juízo que as partes e testemunhas deverão atentar para o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do NCPC, quanto à realização das audiências de instrução telepresenciais, em decorrência da pandemia da COVID-19, sendo que somente no caso de impossibilidade técnica plausível, devidamente apontada nos autos e analisada pelo Juízo, a audiência não será realizada - o que deverá ser noticiado nos autos, no máximo, com 48 horas de antecedência da data de realização da audiência. As partes se comprometerão a enviar às testemunhas as instruções e o link para participação no ato de audiência. Esclareço que as partes e testemunhas poderão estar nas suas residências, local de trabalho ou escritórios dos patronos, mas ficam cientes que deverão estar sozinhas na sala na hora do depoimento, sem utilizar qualquer meio eletrônico e sendo responsável por manter aparelho celular com bateria suficiente a prestar o depoimento, além de: - não manter comunicação escrita, verbal ou por sinais, com qualquer outra pessoa, respondendo apenas aos questionamentos feitos pelo magistrado que está dirigindo o ato processual; - olhar e prestar atenção para a câmera do dispositivo celular ou computador, de modo a manter contato visual apenas com o juiz durante a inquirição; - sentar um pouco mais distante do dispositivo, a fim de que o(a) juiz(íza) consiga observar o rosto, parte do tronco e braços; Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência, poderão ser esclarecidas pelo e-mail 4vara_fns@trt12.jus.br, ou serem dirimidas pelo seguinte tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=yDKdajPOLgM . FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. HERIKA MACHADO DA SILVEIRA TEALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO TERTULIANO DOS SANTOS

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Cassio Tertuliano Dos Santos x Cb Florianopolis Comercio De Alimentos Ltda

ID: 325685797

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-82.2025.5.12.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO TERTULIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOMAR AUGUSTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000238-82.2025.5.12.0034 RECLAMANTE: CASSIO TERTULIANO DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000238-82.2025.5.12.0034 RECLAMANTE: CASSIO TERTULIANO DOS SANTOS RECLAMADO: CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df944ec proferido nos autos. DESPACHO PERÍCIA TÉCNICA Defiro o requerimento de realização de perícia médica para verificação do nexo de causalidade entre o alegado acidente (ou doença ocupacional - adaptar) e as sequelas noticiadas pelo autor, além da aferição da sua condição física atual e capacidade laborativa, nomeando para o encargo o médico MAURÍCIO PRETO. Diligencie a Secretaria para obtenção dos processos administrativos, inclusive os prontuários médicos relativos ao autor, vinculados aos benefícios previdenciários a ele concedidos ou indeferidos, mediante o sistema PREVJUD ou solicitação via email ao setor competente, visto que de forma recorrente o sistema apresenta indisponibilidade para consulta. Após a juntada dos documentos, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias para manifestação, apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e dados de contato dos procuradores. A intimação dos assistentes técnicos é de responsabilidade exclusiva da parte. Quesitos suplementares na forma do art. 469/CPC. O laudo deverá ser entregue até 06/10/2025. As partes poderão se manifestar até o dia 27/10/2025. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Sem prejuízo da perícia acima determinado, DETERMINO a inclusão do presente feito em Pauta de Instruções Telepresenciais, no dia 04/02/2026 às 14h30min, pelo sistema ZOOM. As partes inicialmente acessarão o HALL DE ENTRADA do aplicativo ZOOM, por meio do link de acesso https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86010177261 . No momento oportuno, serão apregoadas para entrar na SALA DE AUDIÊNCIA, cujo link será fornecido no momento do pregão por meio do chat disponível na sala. As partes poderão baixar o aplicativo de celular Jte, para verificar a situação, em tempo real, da audiência de que participarão, ou, igualmente, acessarem diretamente o seguinte site no computador: https://Jte.csjt.jus.br, bastando clicar no ícone “pauta”, com a seleção "data da audiência" e "unidade Judiciária em que está sendo realizada". Ficam as partes cientes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), acompanhadas das testemunhas que desejarem ouvir (observado o número legal), sob pena de preclusão. Adverte o Juízo que as partes e testemunhas deverão atentar para o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do NCPC, quanto à realização das audiências de instrução telepresenciais, em decorrência da pandemia da COVID-19, sendo que somente no caso de impossibilidade técnica plausível, devidamente apontada nos autos e analisada pelo Juízo, a audiência não será realizada - o que deverá ser noticiado nos autos, no máximo, com 48 horas de antecedência da data de realização da audiência. As partes se comprometerão a enviar às testemunhas as instruções e o link para participação no ato de audiência. Esclareço que as partes e testemunhas poderão estar nas suas residências, local de trabalho ou escritórios dos patronos, mas ficam cientes que deverão estar sozinhas na sala na hora do depoimento, sem utilizar qualquer meio eletrônico e sendo responsável por manter aparelho celular com bateria suficiente a prestar o depoimento, além de: - não manter comunicação escrita, verbal ou por sinais, com qualquer outra pessoa, respondendo apenas aos questionamentos feitos pelo magistrado que está dirigindo o ato processual; - olhar e prestar atenção para a câmera do dispositivo celular ou computador, de modo a manter contato visual apenas com o juiz durante a inquirição; - sentar um pouco mais distante do dispositivo, a fim de que o(a) juiz(íza) consiga observar o rosto, parte do tronco e braços; Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência, poderão ser esclarecidas pelo e-mail 4vara_fns@trt12.jus.br, ou serem dirimidas pelo seguinte tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=yDKdajPOLgM . FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. HERIKA MACHADO DA SILVEIRA TEALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CB FLORIANOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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J. F. M. S. x A. Da S. P. e outros

ID: 326346686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000238-27.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. F. M. S.

Polo Passivo:

A. DA S. P. C. P. B. C. R. P. D. R. P. E. A. T. J. P. B. L. D. R. P. S. R. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CUNHA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000238-27.2024.8.26.0083 (processo principal 1001760-48.2019.8.26.0083) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.F.M.S. - D.R.P. - - E.A.T. - - C.P.B. - - S.R.P. - -… Processo 0000238-27.2024.8.26.0083 (processo principal 1001760-48.2019.8.26.0083) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.F.M.S. - D.R.P. - - E.A.T. - - C.P.B. - - S.R.P. - - L.D.R.P. - - C.R.P. - - A.S.P. - - J.P.B. e outros - P. 259/266: A. DA S. P. apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de conta poupança com valor inferior à 40 salários mínimos, além de serem valores utilizados ao sustento da família, provenientes de benefícios assistenciais do Governo Federal. Pois bem. O art. 833, inc. X do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente de p. 273/276. Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade. Providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da executada A. DA S. P , com brevidade. No mais, DEFIRO à executada A. DA S. P os benefícios da Justiça Gratuita, com base no documento de p. 269. Quanto ao pedido de renúncia de mandato de p. 318/319, não foi demonstrada a efetiva ciência pelos outorgantes. Com efeito, o print de conversa mantida com o coexecutado A. R.P. não se presta a comprovar que os demais executados foram efetivamente notificados acerca da renúncia. Dispõe o art. 112 do CPC: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." Portanto, a ciência dos mandantes é requisito essencial para a validade da renúncia dos advogados. Na hipótese, enquanto ausente comprovação inequívoca da ciência dos executados da renúncia de suas patronas, o ato das advogadas não produz efeitos. Ressalto que em caso de renúncia de mandato, cabe ao procurador apresentar prova inequívoca da ciência das partes, não podendo tal incumbência ser atribuída ao poder judiciário por meio de intimação, sendo que, enquanto não comprovado tal requisito, a representação se mantém válida. A propósito, esse é o entendimento do STJ no sentido de que "a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante" ( REsp. 320.345/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4aT., DJe 18/8/2003). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu pedido de nulidade da fase executiva - Alegação de irregularidade na representação processual - Renúncia do mandato pelo advogado precisa ser comunicada ao mandante - Ciência inequívoca é requisito essencial para a validade da renúncia - Não comprovado o conhecimento do outorgante a renúncia não produz efeitos - Inteligência do art. 112 do CPC - Partes regularmente representadas pelos advogados ainda constituídos - Recurso negado. (TJ-SP - AI: 22214167420218260000 SP 2221416-74.2021 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 28/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) Assim, ante a ausência de comprovação de comunicação, a renúncia é ineficaz, permanecendo o contrato de mandato vigente até revogação válida, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Por fim, p. 279/287, 291/306 e 320/322: intime-se o exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL PELEGRINI (OAB 170445/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), ANA PAULA CUNHA VALENTE (OAB 453770/SP), RICARDO MORAES ALVIM (OAB 130710/MG)

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