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Ministério Público Do Trabalho e outros x Clinica De Internacao Santo Antonio Ltda

ID: 326885744

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000331-46.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

CLINICA DE INTERNACAO SANTO ANTONIO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DANGREMON SALOES DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ACPCiv 0000331-46.2025.5.06.0023 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ACPCiv 0000331-46.2025.5.06.0023 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: CLINICA DE INTERNACAO SANTO ANTONIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32e04b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1. Deferir o realizado pedido de notificação exclusiva pela parte ré, em nome de EDUARDO DANGREMON SALÓES DO NASCIMENTO (OAB/BA 13.854); 2. Reconhecer a prescrição bienal dos contratos finalizados em tempo superior a dois anos para fins de ajuizamento de ação individual, contados da data do término do contrato de trabalho de cada ex-empregado sem qualquer vinculação com a presente demanda e o prazo legal de juizamento da execução individual da sentença coletiva, devendo ser observadas as questões pertinentes a cada relação jurídica laboral, a exemplo da forma terminativa; da integração ou não do tempo do aviso prévio, na forma da OJ 82 da SBDI-I c/c art. 487, §1º, da CLT; e do marco inicial da contagem do prazo bienal, sem olvidar do disposto no art. 132 do CC que determina a exclusão do dia do começo do prazo e a inclusão da data final. 3. Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal; e 4. Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação de SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de CLINICA DE INTERNAÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA. para condená-la a pagar aos devidos substituídos, no prazo de 48 horas, após efetiva citação, os valores correspondentes aos títulos deferidos em sentença, nos termos descritos na Fundamentação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR apurado na fase de liquidação. No tocante aos juros de mora e correção monetária, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal invalidou parte da reforma trabalhista que determinou, até ulterior alteração legislativa sobre a temática, a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária, assim como excluiu a incidência de juros de mora de 1%, estabelecendo que passará a incidir sobre os créditos trabalhistas e os depósitos recursais no âmbito da justiça do trabalho o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic, consoante decisão proferida nos autos das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. Ocorre que os art. 389 e 406 do Código Civil foram alterados – suprimindo, assim, a lacuna legislativa referida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade – ADC´s 58 e 59. Nessa esteira, e a partir do entendimento da SDI1, do TST sobre a matéria (processo nº 000713-03.2010.5.04.0029), determino que a liquidação da presente demanda observe os seguintes parâmetros: - Na fase pré-judicial, aplicam-se o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; - A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios; - Na fase judicial a partir de 30/08/2024, para fins de atualização monetária, aplica-se IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, §1º, do CC), havendo possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Determino a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. Em relação ao dano moral, deve-se proceder à atualização desde o ajuizamento da ação. Custas processuais, parte reclamada, no valor de R$ 203,35, calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas, nos termos dos artigos 87 do CDC c/c 18 da Lei 7.347/1985. Pertence à reclamada o ônus que advém da execução. Seguindo este entendimento, a atualização da conta deverá ser feita com base no Enunciado 04 deste TRT. Quanto aos recolhimentos previdenciários devidos sobre o objeto da condenação, estes incidem sobre as verbas de natureza salarial, seguindo o disposto na Lei 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos da parte reclamante) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pela ex-empregada, conforme a legislação previdenciária. Em razão da alteração do entendimento da corte deste Tribunal no sentido de cancelar a Súmula 14 e editar a Súmula 40, determino a utilização do teor da Súmula 40 do TRT6: I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). Ainda acerca das contribuições previdenciárias, competente o juízo para executar a parcela SAT, conforme entendimento da Súmula 454 do TST. Quanto às demais de terceiros, reputo não inseridas no art. 240 da CF. Para cumprimento do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que as verbas de natureza salarial ora deferida são: salário e reflexos; 13º salário. Devem os valores correspondentes às contribuições incidentes sobre o objeto da condenação ser apurados em liquidação de sentença, conforme estabelecido no art. 879, §1º-A, da CLT. Não havendo o recolhimento espontâneo após a liquidação, ocorrerá a execução dos respectivos encargos na forma estabelecida no art. 880 da CLT. Quanto aos recolhimentos do Imposto de Renda, observe-se o disposto na Lei 8.541/92, em seu art. 46, bem como o disposto no art. 28, §1º, da Lei 10.833/03. Intimem-se as partes com observância dos pedidos de notificação exclusiva. Dê-se ciência desta decisão à União na hipótese de a contribuição previdenciária devida ser superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – Portaria nº 47 de 07/07/2023 da Procuradoria-Geral Federal. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. MARIA ODETE FREIRE DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Clinica De Internacao Santo Antonio Ltda

ID: 326885782

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000331-46.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

CLINICA DE INTERNACAO SANTO ANTONIO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DANGREMON SALOES DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ACPCiv 0000331-46.2025.5.06.0023 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ACPCiv 0000331-46.2025.5.06.0023 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: CLINICA DE INTERNACAO SANTO ANTONIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32e04b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1. Deferir o realizado pedido de notificação exclusiva pela parte ré, em nome de EDUARDO DANGREMON SALÓES DO NASCIMENTO (OAB/BA 13.854); 2. Reconhecer a prescrição bienal dos contratos finalizados em tempo superior a dois anos para fins de ajuizamento de ação individual, contados da data do término do contrato de trabalho de cada ex-empregado sem qualquer vinculação com a presente demanda e o prazo legal de juizamento da execução individual da sentença coletiva, devendo ser observadas as questões pertinentes a cada relação jurídica laboral, a exemplo da forma terminativa; da integração ou não do tempo do aviso prévio, na forma da OJ 82 da SBDI-I c/c art. 487, §1º, da CLT; e do marco inicial da contagem do prazo bienal, sem olvidar do disposto no art. 132 do CC que determina a exclusão do dia do começo do prazo e a inclusão da data final. 3. Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal; e 4. Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação de SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de CLINICA DE INTERNAÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA. para condená-la a pagar aos devidos substituídos, no prazo de 48 horas, após efetiva citação, os valores correspondentes aos títulos deferidos em sentença, nos termos descritos na Fundamentação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR apurado na fase de liquidação. No tocante aos juros de mora e correção monetária, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal invalidou parte da reforma trabalhista que determinou, até ulterior alteração legislativa sobre a temática, a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária, assim como excluiu a incidência de juros de mora de 1%, estabelecendo que passará a incidir sobre os créditos trabalhistas e os depósitos recursais no âmbito da justiça do trabalho o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic, consoante decisão proferida nos autos das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. Ocorre que os art. 389 e 406 do Código Civil foram alterados – suprimindo, assim, a lacuna legislativa referida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade – ADC´s 58 e 59. Nessa esteira, e a partir do entendimento da SDI1, do TST sobre a matéria (processo nº 000713-03.2010.5.04.0029), determino que a liquidação da presente demanda observe os seguintes parâmetros: - Na fase pré-judicial, aplicam-se o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; - A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios; - Na fase judicial a partir de 30/08/2024, para fins de atualização monetária, aplica-se IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, §1º, do CC), havendo possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Determino a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. Em relação ao dano moral, deve-se proceder à atualização desde o ajuizamento da ação. Custas processuais, parte reclamada, no valor de R$ 203,35, calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas, nos termos dos artigos 87 do CDC c/c 18 da Lei 7.347/1985. Pertence à reclamada o ônus que advém da execução. Seguindo este entendimento, a atualização da conta deverá ser feita com base no Enunciado 04 deste TRT. Quanto aos recolhimentos previdenciários devidos sobre o objeto da condenação, estes incidem sobre as verbas de natureza salarial, seguindo o disposto na Lei 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos da parte reclamante) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pela ex-empregada, conforme a legislação previdenciária. Em razão da alteração do entendimento da corte deste Tribunal no sentido de cancelar a Súmula 14 e editar a Súmula 40, determino a utilização do teor da Súmula 40 do TRT6: I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). Ainda acerca das contribuições previdenciárias, competente o juízo para executar a parcela SAT, conforme entendimento da Súmula 454 do TST. Quanto às demais de terceiros, reputo não inseridas no art. 240 da CF. Para cumprimento do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que as verbas de natureza salarial ora deferida são: salário e reflexos; 13º salário. Devem os valores correspondentes às contribuições incidentes sobre o objeto da condenação ser apurados em liquidação de sentença, conforme estabelecido no art. 879, §1º-A, da CLT. Não havendo o recolhimento espontâneo após a liquidação, ocorrerá a execução dos respectivos encargos na forma estabelecida no art. 880 da CLT. Quanto aos recolhimentos do Imposto de Renda, observe-se o disposto na Lei 8.541/92, em seu art. 46, bem como o disposto no art. 28, §1º, da Lei 10.833/03. Intimem-se as partes com observância dos pedidos de notificação exclusiva. Dê-se ciência desta decisão à União na hipótese de a contribuição previdenciária devida ser superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – Portaria nº 47 de 07/07/2023 da Procuradoria-Geral Federal. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. MARIA ODETE FREIRE DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA DE INTERNACAO SANTO ANTONIO LTDA

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Bruno Cesar Rodrigues Da Silva x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255952792

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-62.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000331-62.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: BRUNO CESAR RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000331-62.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: BRUNO CESAR RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 17/07/2025 09:10 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA , acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** via Domicílio Eletrônico - DE Notificação 25040910050531100000046056680 via Domicílio Eletrônico - DE Notificação 25040910050523500000046056679 Intimação Intimação 25040717034324200000046017100 Despacho Despacho 25040716491092500000046016333 notificação unificada POSITIVA. Certidão Oficial de Justiça Certidão 25040213094243100000045924316 mandado de notificação unificado da SALUTAR Certidão 25040211330078500000045921441 despacho c/ determinação de expedição de MD p/ not. unificada da SALUTAR Certidão 25040211210547700000045920751 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25040111532637100000045894182 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25040111490963800000045894004 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021713404550500000045133184 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25021713375529000000045133039 procuração Procuração 25021713370452300000045133018 declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25021713370219000000045133016 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021713365962700000045133012 Petição Inicial Petição Inicial 25021713364674400000045133008 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - CNJ. (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. ANDERSON CARLOS ALVES, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 5000245-12.2025.4.03.6116

ID: 336112080

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000245-12.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERLI DE LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HEITOR DE CAMPOS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000245-12.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ANDERLI DE LIMA GONCALVES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000245-12.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ANDERLI DE LIMA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: HEITOR DE CAMPOS COSTA - PR101883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício de prestação continuada (LOAS - Lei n. 8.742/1993, art. 20) em favor de pessoa com deficiência ou idoso, com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: 2. INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, tomando as providências abaixo descritas, sob pena de EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU DE PRECLUSÃO DA PROVA: a) documentos médicos e comprobatórios do “impedimento de longo prazo” e do estado miserabilidade da parte autora, tais como moradia, alimentação, transporte, remédios, vestuário, educação e tratamento médico em geral, que demonstrem o efetivo estado de hipossuficiência e vulnerabilidade social atual (ex. CRAS, CadÚnico, e-Social etc.), bem como ausência de recebimento de outros benefícios, inclusive até a DER (Data de Entrada do Requerimento) ou distribuição da ação (CPC, art. 240, § 1º), para devida aferição dos requisitos legais quando da resolução do mérito da presente ação, sob os devidos ônus de eventual inércia probatória (CPC, art. 373, inciso I); b) juntar comprovantes dos gastos mensais do grupo familiar do autor com alimentação, moradia, tratamento de saúde, medicação, dentre outros; A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 3. JUSTIÇA GRATUITA: Fundamento: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art. 99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06, de 10/01/2025) que, a título de oportuna justificativa, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. PREVENÇÃO: Afasto a relação de prevenção do presente feito com o de nº 0000331-69.2020.4.03.6334 e 0000272-86.2017.4.03.6334. Apesar de se tratar de ações cujo objeto é a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, ambos os pedidos foram julgados improcedentes. A alteração da situação fática, em tese, justifica o interesse de agir autoral, motivo pelo qual permito o processamento do presente feito. 5. CITE-SE O INSS para apresentação de defesa ou para viabilizar proposta de transação e INTIMAR para que promova a juntada do processo administrativo (P.A.) na íntegra, relativo ao(s) benefício(s) previdenciário(s) nos interesses da parte autora, ciente do ônus probatório do réu (CPC, art. 373, inciso II), assumindo o ônus do descumprimento. Ainda, nos termos do CPC, art. 3º, § 3º c/c art. 139, inciso V, ante o conjunto probatório dos autos (ex. documentos etc.), fica a parte RÉ intimada a apresentar eventual proposta de conciliação para pôr termo à presente ação, sob autonomia de vontade e poder de decisão das próprias partes acerca da solução consensual do conflito objeto destes autos. 6. Após manifestações e juntados os documentos acima, e ausente proposta de transação pela parte ré, designe-se data somente para a perícia médica, devendo ser intimadas as partes e o MPF. A imprescindibilidade da perícia socioeconômica será sindicada posteriormente à juntada da perícia médica. Advirto que o não comparecimento da parte autora à perícia ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. De outro lado, em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para sentença de mérito. 7. Após a juntada do laudo médico, voltem os autos conclusos para averiguação da necessidade da realização da perícia social. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Ana Leticia Guedes Pereira e outros x Ana Leticia Guedes Pereira e outros

ID: 317547258

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000361-65.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LETICIA GUEDES PEREIRA FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ORIONE

Polo Passivo:

ANA LETICIA GUEDES PEREIRA FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ORIONE

Acórdão

Advogados:

DANIEL CERVANTES ANGULO VILARINHO

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SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES

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CRISTIANIA DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000361-65.2024.5.10.0812 RECORRENTE: ANA LETICIA GUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000361-65.2024.5.10.0812 RECORRENTE: ANA LETICIA GUEDES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA LETICIA GUEDES PEREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000361-65.2024.5.10.0812 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTES: ANA LETÍCIA GUEDES PEREIRA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ORIONE RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/11 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DE PROFESSOR NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. PERDA DE UMA CHANCE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário da empregada e Recurso Adesivo da empregadora interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da dispensa da empregada, professora, três dias antes do início do semestre letivo, sem justa causa. A empregada buscava o aumento do valor da indenização e a empregadora a redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa da professora configura perda de uma chance, ensejando indenização por danos morais; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência desta 3ª Turma exige a comprovação objetiva da perda de benefício futuro específico em razão do ato ilícito do empregador para configuração da perda de uma chance. No caso concreto, embora a empregada não tenha conseguido recolocação como professora após a dispensa, ela conseguiu emprego em outra cidade, em outra função. Não há comprovação objetiva de que deixou de obter um benefício específico em razão da dispensa. Diante da ausência de prova da perda de uma chance, afasta-se o direito à indenização por danos morais com base nessa teoria. Com relação ao valor da indenização, limitada a análise recursal à litiscontestatio, empresta-se provimento ao recurso patronal para reduzir a indenização ao valor postulado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da empregada não provido. Recurso adesivo da empregadora provido para reduzir o valor da indenização por danos morais.Tese de julgamento: A dispensa de professor próximo ao início do semestre letivo, sem justa causa, pode configurar abuso do poder diretivo, dependendo da comprovação objetiva de prejuízos. A teoria da perda de uma chance exige a comprovação objetiva da perda de um benefício futuro específico em razão do comportamento ilícito do empregador. Jurisprudência relevante citada: REsp 1750233/SP; TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000505-36.2018.5.10.0008; Processo ROT 0000331-20.2024.5.10.0104-ROT. RELATÓRIO A Juíza RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA, atuando na MM. 2ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, julgou procedentes os pedidos iniciais (ID. 91f3eec) Irresignada, a reclamante interpõe recurso ordinário (ID 1e0e8cf). A reclamada apresentou contrarrazões ao tempo que apresentou recurso adesivo (ID ba5566f e ca6d334). Preparo recolhido (IDs. ea84171 a 859d651) Contrarrazões pela reclamante (ID. c70d85f). Dispensada a remessa ao d. MPT, na forma de permissivo regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço de ambos os recursos. MÉRITO DISPENSA DE PROFESSOR. INÍCIO DE SEMESTRE LETIVO. DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES Quanto ao tópico, a magistrada de origem assim decidiu: "Requer a autora indenização por danos morais nos seguintes termos: "Ocorre que, a demissão sem justa causa no início do semestre letivo evidencia o abuso do poder diretivo do empregador, notadamente pela dificuldade da reclamante em lograr vaga em outra instituição de ensino, como de fato aconteceu (vide CTPS da Reclamante) tendo em vista o início das aulas, cabendo, portanto, indenização por danos morais, pela perda de uma chance, conforme será demonstrado a seguir. O poder diretivo se constitui em elemento inseparável do próprio conceito de empregador, previsto no artigo 2º da CLT, não havendo dúvidas, portanto, que a admissão e demissão de empregados, observados os requisitos legais, se constitui em ato potestativo do empregador, inerente ao seu poder diretivo. Por outro lado, não se pode olvidar de que o poder diretivo do empregador não é absoluto e ilimitado, pelo contrário, dentro do ordenamento jurídico encontra muitos freios e limitações, a fim de prevenir abusos e, assim, preservar direitos e garantias fundamentais. Também não se pode esquecer que o exercício da atividade empresarial deve cumprir com a sua função social, sobretudo pautada na preservação da dignidade da pessoa humana, na valorização do trabalho (arts. 5º, XXIII, 1º III e IV, e 170 e incisos todos da CF/88) e, também, na boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CCB), ainda mais numa entidade de ensino superior religiosa que além de emprega-la ainda locava apartamento a Reclamante que anteriormente residia com sua genitora em Macapa/AC.". A reclamada, em sua contestação, alega que: "Em anexo junta-se e-mail encaminhado pela reclamante, no dia 29/03/2022, para o departamento de recursos humanos da Reclamada, onde solicitava uma declaração de quais disciplinas ela havia ministrado, e por certo, já era para apresentar em outros locais, buscando vagas de trabalho. Ora, por qual outro motivo seria? Nenhum outro, Excelência. Durante o semestre 01/2022, a Reclamante já estava buscando uma nova colocação no mercado de trabalho e conseguiu, no Município de Feira Nova, no Estado do Maranhão. A Reclamada obteve informações de que no semestre 02/2022 ela estava trabalhando naquele município. Se não houve formalização de contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, não se sabe o motivo, mas talvez foi pelo fato de a mesma estar recebendo seguro desemprego, já que demitida em justa causa, mas não por não ter conseguido colocação no mercado de trabalho". À análise. A perda de uma chance não transita na seara individual ou aleatória, e nem mesmo pode ser considerada a chance abstrata e geral. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de instituto originário do direito francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar". (REsp 1750233/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) Sucede que o caso concreto apresenta peculiaridades que compõem quadro favorável à pretensão deduzida, como a seguir explicitado. Verifica-se que não há controvérsia acerca das datas de admissão (30/07/2019) e dispensa sem juta causa (29/07/2022). É incontroverso, portanto, que a reclamante foi dispensada, sem justa causa, três dias antes do início do segundo semestre letivo do ano de 2022. A reclamada rebate o pedido com base na informação de que a reclamante foi contratada para trabalhar no Município de Feira Nova no Estado do Maranhão ainda no segundo semestre de 2022, ou seja, logo após ser dispensada pela reclamada. Em depoimento pessoal, a reclamante confirmou "Que começou .a trabalhar em Feira Nova do Maranhão em outubro de 2022" Entretanto, de acordo com o currículo de Id 9dd0db7, o trabalho da reclamante em Feira Nova do Maranhão se deu na função de psicóloga, e não de professora, o que confirma a alegação contida na inicial de que a dispensa imotivada no início do semestre letivo prejudicou a recolocação da professora no mercado de trabalho. Com efeito, o dever de indenizar da reclamada, em razão da dispensa de professora no decurso do ano letivo e faltando poucos dias para o início do semestre letivo, quando ela já tinha a expectativa justa e real de continuar como professora da instituição de ensino reclamada, encontra guarida na teoria da perda de uma chance e, ainda, por configurar o abuso do poder diretivo do empregador de dispensa do(a) empregado(a), notadamente pela dificuldade que o(a) Reclamante teria em lograr vaga em outra instituição de ensino, tendo em vista o início das aulas. Em que pese não haja lei que proíba as instituições de ensino a dispensarem, sem justa causa, seus professores no curso do ano letivo, e apesar de o direito de demitir seja um direito potestativo do empregador e decorra de seu poder diretivo, certo é que o art. 186 c/c art. 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar quando esse direito for exercido de forma abusiva e, assim, gerar danos a outrem. No presente caso, restou evidenciado que a reclamante não conseguiu ser recolocada no mercado de trabalho como professora no segundo semestre de 2022 em virtude de sua dispensa ter ocorrido poucos dias antes do semestre letivo, causando-lhe prejuízo na esfera extrapatrimonial. Esse é o entendimento amplamente majoritário do C. TST, a exemplo dos acórdãos a seguir: ... Dessa forma, julgo procedente o pedido de indenização por dano moral. No tocante ao quantum indenizatório, a reclamante postulou a importância equivalente à média salarial da autora durante um semestre letivo. Entretanto, a causa de pedir guarda ponto de contato com danos de natureza material, qual seja, aquilo que a parte deixou de perceber, caso o ilícito não fosse consumado. Ocorre que, no presente caso, está-se diante de indenização por dano extrapatrimonial, cujo arbitramento incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando a extensão do dano, a natureza do bem jurídico tutelado, as consequências impostas à vítima, o grau de culpa da reclamada e sua capacidade econômica. A indenização por dano moral não tem por finalidade gerar o enriquecimento sem causa da vítima. Com efeito, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além do efeito pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. Em virtude dos fundamentos lançados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) , por se mostrar em consonância com os parâmetros da moderação, razoabilidade e proporcionalidade." A reclamante em seu apelo ordinário busca majorar o valor da indenização de R$ 25.000,00 para R$ 78.203,20, aduzindo tratar-se da média salarial da autora durante um semestre letivo. A reclamada, por sua vez, pretende reduzir a condenação para R$ 18.621,00, que, no seu entender, seria a maior média salarial equivalente ao semestre. Ao exame. Não há controvérsia sobre a dispensa da autora há três dias do início do período letivo, fato que, segundo a reclamante, diminuiu-lhe consideravelmente a oportunidade de obter emprego e renda naquele semestre. Sobre isso, aliás, concordou a reclamada, já que em seu recurso reconheceu que "se verifica que o empregado/professor não pode ser demitido durante o semestre letivo, tampouco dias antes do início do semestre letivo, como foi o caso da Recorrida, e o argumento é único: PELA DIFICULDADE QUE ESTE PROFESSOR TEM DE CONSEGUIR SE COLOCAR NO MERCADO DE TRABALHO, que todas as instituições de ensino já estariam com seus quadros de professores já completos". Por essa razão, rogou a empresa não pela sua absolvição, mas que fosse apenas reduzida a indenização, considerando a média salarial da recorrida. Pois bem. Analisando inicialmente o caso dos autos, pendulei-me a reconhecer o direito obreiro à indenização, sob o enfoque de que houvera no caso a perda de uma chance. Ocorre que a i. Desembargador Cilene Ferreira Amaro Santos, em voto divergente, alertou que o entendimento turmário em casos do tipo é de que não se constitui perda de uma chance, se a parte não comprovou objetivamente que deixou de auferir benefício em razão do ato ilícito do empregador. Nesse sentido, eis a recente jurisprudência desta 3ª Turma: "(...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. A indenização por dano moral pela perda de uma chance pressupõe que o empregado tenha perdido uma chance de forma objetiva. Ou seja, deve demonstrar efetivamente que deixou de alcançar algum benefício futuro específico em razão do comportamento ilícito do empregador. Inexistindo prova nesse sentido, correta a decisão que indeferiu o pleito. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000505-36.2018.5.10.0008, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 5/2/2020, publicado no DEJT em 7/2/2020). Recurso provido no aspecto. (Processo ROT 0000331-20.2024.5.10.0104-ROT, Rel. Des. Pedro Luiz Vicentin Foltran, de 24/4/2025) Ficou certo nos autos que a autora não conseguiu nova colocação como professora após sua dispensa em 29/7/2022, mas que começou a trabalhar em outra cidade numa outra função. Eis o depoimento prestado em audiência: "Que começou a trabalhar em Feira Nova do Maranhão em outubro de 2022; que trabalhava 30 horas semanais na coordenação e 10 horas semanais como professora em sala de aula; que antes de trabalhar na coordenação, trabalhava de 20 a 24 horas-aula como professora por semana; que a quantidade de horas aula variava em cada semestre mas ficava entre 20 e 26 horas aulas semanais." ENCERRADO O DEPOIMENTO Assim, na esteira da jurisprudência da egr. Turma, não há falar em direito à indenização por perda de uma chance, o que provoca a negativa de provimento do recurso autoral. Com relação ao valor da indenização, limitada a análise recursal à litiscontestatio, dou provimento ao recurso patronal para reduzir a indenização ao valor postulado de R$ 18.621,00. Assim, nego provimento ao recurso ordinário obreiro e empresto provimento ao recurso adesivo patronal, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 18.621,00, equivalente à média salarial auferida no semestre. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário da reclamante e do recurso adesivo da reclamada; no mérito, nego provimento ao recurso obreiro e empresto provimento ao recurso da reclamada, para reduzir a indenização por danos morais de R$ 25.000,00 para R$ 18.621,00. Tudo nos termos da motivação esposada. Mantenho o valor fixado na origem porque compatível com a presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e do recurso adesivo da reclamada; no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e emprestar provimento ao recurso da reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após reformulação do voto condutor pelo Des. Relator para acolher a divergência exposta pela Des. Cilene Ferreira Amaro Santos. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA LETICIA GUEDES PEREIRA

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Ana Leticia Guedes Pereira e outros x Ana Leticia Guedes Pereira e outros

ID: 317547291

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000361-65.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LETICIA GUEDES PEREIRA FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ORIONE

Polo Passivo:

ANA LETICIA GUEDES PEREIRA FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ORIONE

Acórdão

Advogados:

DANIEL CERVANTES ANGULO VILARINHO

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SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES

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CRISTIANIA DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000361-65.2024.5.10.0812 RECORRENTE: ANA LETICIA GUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000361-65.2024.5.10.0812 RECORRENTE: ANA LETICIA GUEDES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA LETICIA GUEDES PEREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000361-65.2024.5.10.0812 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTES: ANA LETÍCIA GUEDES PEREIRA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ORIONE RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/11 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DE PROFESSOR NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. PERDA DE UMA CHANCE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário da empregada e Recurso Adesivo da empregadora interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da dispensa da empregada, professora, três dias antes do início do semestre letivo, sem justa causa. A empregada buscava o aumento do valor da indenização e a empregadora a redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa da professora configura perda de uma chance, ensejando indenização por danos morais; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência desta 3ª Turma exige a comprovação objetiva da perda de benefício futuro específico em razão do ato ilícito do empregador para configuração da perda de uma chance. No caso concreto, embora a empregada não tenha conseguido recolocação como professora após a dispensa, ela conseguiu emprego em outra cidade, em outra função. Não há comprovação objetiva de que deixou de obter um benefício específico em razão da dispensa. Diante da ausência de prova da perda de uma chance, afasta-se o direito à indenização por danos morais com base nessa teoria. Com relação ao valor da indenização, limitada a análise recursal à litiscontestatio, empresta-se provimento ao recurso patronal para reduzir a indenização ao valor postulado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da empregada não provido. Recurso adesivo da empregadora provido para reduzir o valor da indenização por danos morais.Tese de julgamento: A dispensa de professor próximo ao início do semestre letivo, sem justa causa, pode configurar abuso do poder diretivo, dependendo da comprovação objetiva de prejuízos. A teoria da perda de uma chance exige a comprovação objetiva da perda de um benefício futuro específico em razão do comportamento ilícito do empregador. Jurisprudência relevante citada: REsp 1750233/SP; TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000505-36.2018.5.10.0008; Processo ROT 0000331-20.2024.5.10.0104-ROT. RELATÓRIO A Juíza RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA, atuando na MM. 2ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, julgou procedentes os pedidos iniciais (ID. 91f3eec) Irresignada, a reclamante interpõe recurso ordinário (ID 1e0e8cf). A reclamada apresentou contrarrazões ao tempo que apresentou recurso adesivo (ID ba5566f e ca6d334). Preparo recolhido (IDs. ea84171 a 859d651) Contrarrazões pela reclamante (ID. c70d85f). Dispensada a remessa ao d. MPT, na forma de permissivo regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço de ambos os recursos. MÉRITO DISPENSA DE PROFESSOR. INÍCIO DE SEMESTRE LETIVO. DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES Quanto ao tópico, a magistrada de origem assim decidiu: "Requer a autora indenização por danos morais nos seguintes termos: "Ocorre que, a demissão sem justa causa no início do semestre letivo evidencia o abuso do poder diretivo do empregador, notadamente pela dificuldade da reclamante em lograr vaga em outra instituição de ensino, como de fato aconteceu (vide CTPS da Reclamante) tendo em vista o início das aulas, cabendo, portanto, indenização por danos morais, pela perda de uma chance, conforme será demonstrado a seguir. O poder diretivo se constitui em elemento inseparável do próprio conceito de empregador, previsto no artigo 2º da CLT, não havendo dúvidas, portanto, que a admissão e demissão de empregados, observados os requisitos legais, se constitui em ato potestativo do empregador, inerente ao seu poder diretivo. Por outro lado, não se pode olvidar de que o poder diretivo do empregador não é absoluto e ilimitado, pelo contrário, dentro do ordenamento jurídico encontra muitos freios e limitações, a fim de prevenir abusos e, assim, preservar direitos e garantias fundamentais. Também não se pode esquecer que o exercício da atividade empresarial deve cumprir com a sua função social, sobretudo pautada na preservação da dignidade da pessoa humana, na valorização do trabalho (arts. 5º, XXIII, 1º III e IV, e 170 e incisos todos da CF/88) e, também, na boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CCB), ainda mais numa entidade de ensino superior religiosa que além de emprega-la ainda locava apartamento a Reclamante que anteriormente residia com sua genitora em Macapa/AC.". A reclamada, em sua contestação, alega que: "Em anexo junta-se e-mail encaminhado pela reclamante, no dia 29/03/2022, para o departamento de recursos humanos da Reclamada, onde solicitava uma declaração de quais disciplinas ela havia ministrado, e por certo, já era para apresentar em outros locais, buscando vagas de trabalho. Ora, por qual outro motivo seria? Nenhum outro, Excelência. Durante o semestre 01/2022, a Reclamante já estava buscando uma nova colocação no mercado de trabalho e conseguiu, no Município de Feira Nova, no Estado do Maranhão. A Reclamada obteve informações de que no semestre 02/2022 ela estava trabalhando naquele município. Se não houve formalização de contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, não se sabe o motivo, mas talvez foi pelo fato de a mesma estar recebendo seguro desemprego, já que demitida em justa causa, mas não por não ter conseguido colocação no mercado de trabalho". À análise. A perda de uma chance não transita na seara individual ou aleatória, e nem mesmo pode ser considerada a chance abstrata e geral. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de instituto originário do direito francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar". (REsp 1750233/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) Sucede que o caso concreto apresenta peculiaridades que compõem quadro favorável à pretensão deduzida, como a seguir explicitado. Verifica-se que não há controvérsia acerca das datas de admissão (30/07/2019) e dispensa sem juta causa (29/07/2022). É incontroverso, portanto, que a reclamante foi dispensada, sem justa causa, três dias antes do início do segundo semestre letivo do ano de 2022. A reclamada rebate o pedido com base na informação de que a reclamante foi contratada para trabalhar no Município de Feira Nova no Estado do Maranhão ainda no segundo semestre de 2022, ou seja, logo após ser dispensada pela reclamada. Em depoimento pessoal, a reclamante confirmou "Que começou .a trabalhar em Feira Nova do Maranhão em outubro de 2022" Entretanto, de acordo com o currículo de Id 9dd0db7, o trabalho da reclamante em Feira Nova do Maranhão se deu na função de psicóloga, e não de professora, o que confirma a alegação contida na inicial de que a dispensa imotivada no início do semestre letivo prejudicou a recolocação da professora no mercado de trabalho. Com efeito, o dever de indenizar da reclamada, em razão da dispensa de professora no decurso do ano letivo e faltando poucos dias para o início do semestre letivo, quando ela já tinha a expectativa justa e real de continuar como professora da instituição de ensino reclamada, encontra guarida na teoria da perda de uma chance e, ainda, por configurar o abuso do poder diretivo do empregador de dispensa do(a) empregado(a), notadamente pela dificuldade que o(a) Reclamante teria em lograr vaga em outra instituição de ensino, tendo em vista o início das aulas. Em que pese não haja lei que proíba as instituições de ensino a dispensarem, sem justa causa, seus professores no curso do ano letivo, e apesar de o direito de demitir seja um direito potestativo do empregador e decorra de seu poder diretivo, certo é que o art. 186 c/c art. 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar quando esse direito for exercido de forma abusiva e, assim, gerar danos a outrem. No presente caso, restou evidenciado que a reclamante não conseguiu ser recolocada no mercado de trabalho como professora no segundo semestre de 2022 em virtude de sua dispensa ter ocorrido poucos dias antes do semestre letivo, causando-lhe prejuízo na esfera extrapatrimonial. Esse é o entendimento amplamente majoritário do C. TST, a exemplo dos acórdãos a seguir: ... Dessa forma, julgo procedente o pedido de indenização por dano moral. No tocante ao quantum indenizatório, a reclamante postulou a importância equivalente à média salarial da autora durante um semestre letivo. Entretanto, a causa de pedir guarda ponto de contato com danos de natureza material, qual seja, aquilo que a parte deixou de perceber, caso o ilícito não fosse consumado. Ocorre que, no presente caso, está-se diante de indenização por dano extrapatrimonial, cujo arbitramento incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando a extensão do dano, a natureza do bem jurídico tutelado, as consequências impostas à vítima, o grau de culpa da reclamada e sua capacidade econômica. A indenização por dano moral não tem por finalidade gerar o enriquecimento sem causa da vítima. Com efeito, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além do efeito pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. Em virtude dos fundamentos lançados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) , por se mostrar em consonância com os parâmetros da moderação, razoabilidade e proporcionalidade." A reclamante em seu apelo ordinário busca majorar o valor da indenização de R$ 25.000,00 para R$ 78.203,20, aduzindo tratar-se da média salarial da autora durante um semestre letivo. A reclamada, por sua vez, pretende reduzir a condenação para R$ 18.621,00, que, no seu entender, seria a maior média salarial equivalente ao semestre. Ao exame. Não há controvérsia sobre a dispensa da autora há três dias do início do período letivo, fato que, segundo a reclamante, diminuiu-lhe consideravelmente a oportunidade de obter emprego e renda naquele semestre. Sobre isso, aliás, concordou a reclamada, já que em seu recurso reconheceu que "se verifica que o empregado/professor não pode ser demitido durante o semestre letivo, tampouco dias antes do início do semestre letivo, como foi o caso da Recorrida, e o argumento é único: PELA DIFICULDADE QUE ESTE PROFESSOR TEM DE CONSEGUIR SE COLOCAR NO MERCADO DE TRABALHO, que todas as instituições de ensino já estariam com seus quadros de professores já completos". Por essa razão, rogou a empresa não pela sua absolvição, mas que fosse apenas reduzida a indenização, considerando a média salarial da recorrida. Pois bem. Analisando inicialmente o caso dos autos, pendulei-me a reconhecer o direito obreiro à indenização, sob o enfoque de que houvera no caso a perda de uma chance. Ocorre que a i. Desembargador Cilene Ferreira Amaro Santos, em voto divergente, alertou que o entendimento turmário em casos do tipo é de que não se constitui perda de uma chance, se a parte não comprovou objetivamente que deixou de auferir benefício em razão do ato ilícito do empregador. Nesse sentido, eis a recente jurisprudência desta 3ª Turma: "(...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. A indenização por dano moral pela perda de uma chance pressupõe que o empregado tenha perdido uma chance de forma objetiva. Ou seja, deve demonstrar efetivamente que deixou de alcançar algum benefício futuro específico em razão do comportamento ilícito do empregador. Inexistindo prova nesse sentido, correta a decisão que indeferiu o pleito. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000505-36.2018.5.10.0008, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 5/2/2020, publicado no DEJT em 7/2/2020). Recurso provido no aspecto. (Processo ROT 0000331-20.2024.5.10.0104-ROT, Rel. Des. Pedro Luiz Vicentin Foltran, de 24/4/2025) Ficou certo nos autos que a autora não conseguiu nova colocação como professora após sua dispensa em 29/7/2022, mas que começou a trabalhar em outra cidade numa outra função. Eis o depoimento prestado em audiência: "Que começou a trabalhar em Feira Nova do Maranhão em outubro de 2022; que trabalhava 30 horas semanais na coordenação e 10 horas semanais como professora em sala de aula; que antes de trabalhar na coordenação, trabalhava de 20 a 24 horas-aula como professora por semana; que a quantidade de horas aula variava em cada semestre mas ficava entre 20 e 26 horas aulas semanais." ENCERRADO O DEPOIMENTO Assim, na esteira da jurisprudência da egr. Turma, não há falar em direito à indenização por perda de uma chance, o que provoca a negativa de provimento do recurso autoral. Com relação ao valor da indenização, limitada a análise recursal à litiscontestatio, dou provimento ao recurso patronal para reduzir a indenização ao valor postulado de R$ 18.621,00. Assim, nego provimento ao recurso ordinário obreiro e empresto provimento ao recurso adesivo patronal, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 18.621,00, equivalente à média salarial auferida no semestre. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário da reclamante e do recurso adesivo da reclamada; no mérito, nego provimento ao recurso obreiro e empresto provimento ao recurso da reclamada, para reduzir a indenização por danos morais de R$ 25.000,00 para R$ 18.621,00. Tudo nos termos da motivação esposada. Mantenho o valor fixado na origem porque compatível com a presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e do recurso adesivo da reclamada; no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e emprestar provimento ao recurso da reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após reformulação do voto condutor pelo Des. Relator para acolher a divergência exposta pela Des. Cilene Ferreira Amaro Santos. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ORIONE

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Processo nº 5403869-59.2025.8.09.0051

ID: 327243843

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5403869-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUMA COMERCIO DE MOVEIS S A

Sentença

Advogados:

PIETRO DUARTE DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5403869-59.2025.8.09.0051Parte Autora: Syllas De Matos LavrinhaParte Ré: Muma Comercio De Moveis S ANatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por SYLLAS DE MATOS LAVRINHA em desfavor de MUMA COMÉRCIO DE MÓVEIS S.A., todos devidamente qualificados nos autos (mov. 01).Aduz o autor que adquiriu, em 15.03.2025, uma poltrona pelo valor de R$ 2.889,30 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), com prazo de entrega de 61 dias corridos, expirando-se em 16.05.2025, sem que, até a presente data, tenha recebido o bem adquirido.Relata que recebeu comunicado, em 07.05.2025, informando sobre o atraso, sem, contudo, receber nova previsão de entrega ou retorno às tentativas de contato realizadas até 13.05.2025. Ao final, requereu que a ré seja condenada na obrigação de fazer consistente na entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial.Regularmente citada, a ré apresentou contestação (movimentação. 11), sustentando, em síntese, que: a) o pedido foi recebido em 16.03.2025, com previsão de entrega em 15.05.2025; b) notificou o consumidor do atraso em 07.05.2025, informando nova previsão em 21.05.2025, de entrega em até 15 dias úteis; c) não houve ato ilícito, pois manteve o autor informado; d) não cabe inversão do ônus da prova, já que o autor não demonstrou hipossuficiência; e) os prints e conversas não teriam valor por não estarem em ata notarial.A parte autora apresentou impugnação à contestação na movimentação 14.É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Afasta-se, desde logo, eventual nulidade decorrente da ausência de intimação da parte ré para manifestação quanto aos documentos apresentados pelo autor em sede de impugnação à contestação (movimentação 14).Isso porque os referidos documentos se referem, em sua maioria, a elementos já constantes nos autos ou dizem respeito a informações e documentos previamente juntados pela própria parte ré em sua contestação, não se tratando, portanto, de prova nova ou surpreendente. Ademais, à luz dos princípios da celeridade, informalidade e instrumentalidade das formas, que regem o procedimento dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e inexistindo demonstração de efetivo prejuízo à parte, não há falar em nulidade processual.Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito.Inicialmente, impende registrar que a relação jurídica entabulada entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a caracterização do autor como destinatário final do produto adquirido, evidenciando-se sua hipossuficiência em relação à fornecedora.Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço, independentemente da apuração de culpa, conforme a teoria do risco do empreendimento. Tal regime de responsabilidade decorre do dever de garantir a adequada prestação do serviço ao consumidor, constituindo ônus inerente à atividade empresarial.Ainda que se trate de típica relação de consumo, em que se admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), cabe ao Juízo observar, também, a regra geral de distribuição probatória prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, que impõe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado.A responsabilidade do fornecedor, por sua natureza objetiva, exige apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, prescindindo da comprovação de culpa. Uma vez configurados esses elementos, surge o dever de reparar os danos causados ao consumidor.No caso em apreço, a controvérsia central reside no inadimplemento contratual da ré, que, embora tenha recebido o pedido de compra da poltrona no valor de R$ 2.889,30 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) em 15.03.2025, não procedeu à entrega do produto até a data convencionada (16.05.2025), tampouco forneceu nova previsão concreta de cumprimento, mesmo após diversas tentativas de contato por parte do consumidor.O autor instruiu a inicial com robusto acervo documental (mov.01), do qual se destacam: a) o comprovante do pedido; b) a confirmação de pagamento; c) comunicação da ré informando atraso sem indicar nova data; d) registros de conversas e tratativas extrajudiciais;A análise detida dos autos revela que a relação contratual entre as partes é incontroversa, bem como o inadimplemento da fornecedora.A ré, ao ser instada a se manifestar, limitou-se a reconhecer o atraso por falha na produção, sem comprovar o efetivo cumprimento da obrigação, tampouco apresentar justificativa idônea que afaste sua responsabilidade pelo descumprimento contratual.Ainda que alegue ter “mantido o consumidor informado”, verifica-se que a nova previsão de entrega foi comunicada apenas em 21.05.2025 — data posterior ao término do prazo contratualmente pactuado (16.05.2025) — o que, além de evidenciar a mora, revela tentativa de mitigar o inadimplemento sem respaldo jurídico efetivo. Ressalta-se, ainda, que até a presente data, não há nos autos qualquer comprovação de que o produto tenha sido efetivamente entregue, permanecendo o consumidor desamparado quanto à satisfação de sua legítima expectativa contratual.Importa destacar que o contrato de fornecimento de produto impõe, como obrigação essencial da fornecedora, a entrega do bem nas condições e no prazo ajustados.O inadimplemento dessa obrigação configura violação direta ao dever de boa-fé objetiva, frustrando a confiança depositada pelo consumidor na regular execução do contrato.Nesse contexto, incide com precisão o disposto no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou prestação equivalente, ou rescindir o contrato com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, acrescida de perdas e danos. A norma consagra o princípio da vinculação à oferta, vinculando o fornecedor à proposta por ele veiculada e vedando o inadimplemento arbitrário sob pretextos internos de gestão, como a ausência de estoque ou falhas na produção.No presente caso, o consumidor manifestou-se no sentido de exigir o cumprimento forçado da obrigação (art. 35, I), opção legítima e juridicamente amparada, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a impossibilidade da entrega, tampouco proposta válida de substituição do produto ou devolução imediata do valor pago.Conforme pacífica jurisprudência:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA DE PRODUTO (MÁQUINA LAVA E SECA) PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO . POSTERIOR CANCELAMENTO DA COMPRA DE FORMA UNILATERAL PELAS RÉS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE GARANTE O CUMPRIMENTO DA OFERTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 30 E 35 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTE DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA . QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000331-31.2022.8.16 .0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.03 .2023) (TJ-PR - RI: 00003313120228160182 Curitiba 0000331-31.2022.8.16 .0182 (Acórdão), Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2023) (grifei).EMENTA: RECUSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE . EXTRAVIO PELA TRANSPORTADORA E AUSÊNCIA DE ESTOQUE. OFERECIMENTO DE REEMBOLSO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE . ART. 35, I DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PÓS-VENDA INEFICIENTE . ART. 14 DO CDC E ENUNCIADO Nº 1 DA 1ª TR/PR. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO . “QUANTUM” FIXADO EM R$2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE) . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00582099320238160014 Londrina, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) (grifei).EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO POR MEIO ELETRÔNICO. CANCELAMENTO UNILATERAL . ESTORNO DO VALOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PROPOSTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA .(TJ-GO - RI: 50042206220238090150 TRINDADE, Relator.: Algomiro Carvalho Neto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei).Além disso, a responsabilidade do fornecedor, por ser objetiva, somente se elide nas hipóteses de inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), excludentes que, no caso concreto, não foram sequer alegadas com precisão, tampouco provadas pela parte ré, a quem competia esse ônus, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.Assim, diante do inadimplemento incontroverso, da ausência de comprovação da entrega até a presente data e da inércia da ré em apresentar solução efetiva, impõe-se o acolhimento do pedido com fundamento no art. 35, I, do CDC.É o quanto basta.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SYLLAS DE MATOS LAVRINHA para CONDENAR a parte ré à entrega do produto descrito no pedido nº 100071710, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a 30 dias.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Maria Cristina Dos Santos Galdino Guedes e outros x Maria Cristina Dos Santos Galdino Guedes e outros

ID: 261256311

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000331-20.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DOS SANTOS GALDINO GUEDES SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DOS SANTOS GALDINO GUEDES SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JONATHAN TAVARES SANTOS

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DENISON JHONIE DE CARVALHO

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PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000331-20.2024.5.10.0104 : MARIA CRISTINA DOS SANTOS GALDINO GUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000331-20.2024.5.10.0104 : MARIA CRISTINA DOS SANTOS GALDINO GUEDES E OUTROS (1) : MARIA CRISTINA DOS SANTOS GALDINO GUEDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000331-20.2024.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES ADVOGADO: DENISON JHONIE DE CARVALHO RECORRIDO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS GALDINO GUEDES ADVOGADO: JONATHAN TAVARES SANTOS EMENTA: FGTS. MULTA DE 40%. Indevida a condenação da empresa ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, ante a ausência de pedido neste aspecto. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRACURRICULARES. Não impugnando especificamente as alegações da parte em relação ao trabalho em eventos extraclasse, tais como dia das mães e festa junina, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras a este título. "(...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. A indenização por dano moral pela perda de uma chance pressupõe que o empregado tenha perdido uma chance de forma objetiva. Ou seja, deve demonstrar efetivamente que deixou de alcançar algum benefício futuro específico em razão do comportamento ilícito do empregador. Inexistindo prova nesse sentido, correta a decisão que indeferiu o pleito. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000505-36.2018.5.10.0008, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 5/2/2020, publicado no DEJT em 7/2/2020). Recurso provido no aspecto. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, atuando na 4ª Vara do Trabalho de Taguatinha/DF, por meio da sentença às fls. 154/162, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada recorreu às fls. 165/172. Contrarrazões às fls. 180/190. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA RECLAMADA MULTAS DE 40% SOBRE O FGTS, §8º DO ART. 477 DA CLT E CONVENCIONAL Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento das penalidades em comento. Alega que não houve pedido de condenação ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, a qual foi regularmente paga. Outrossim, afirma que diante do correto pagamento da multa do FGTS, não cabe a condenação à multa do art. 477 da CLT e a multa convencional. Pois bem. De fato não há pedido em relação ao pagamento da multa do FGTS, razão pela qual dou provimento ao recurso da recorrente para absolvê-la da condenação ao pagamento da multa. Especificamente em relação ao atraso no pagamento da multa sobre o saldo do FGTS, a documentação juntada pela própria empresa comprova que aquele ocorreu após o prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT, atraindo a incidência da multa do §8º do mencionado artigo. Já a condenação ao pagamento da multa celetista decorre da ausência de prova da homologação da rescisão contratual no sindicato da categoria, conforme previsão inserta no parágrafo 3º da cláusula 21 da CCT de 2023/2025 (fls. 26/27), atraindo a penalidade disposta na cláusula 28ª do instrumento coletivo. Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. HORAS EXTRAS - ATIVIDADES EXTRACURRICULARES O juízo a quo deferiu o pleito aos seguintes fundamentos: " O direito à limitação da jornada de trabalho constitui medida de higiene e saúde laborais, tendo por finalidade proteger a higidez física e mental do trabalhador, além de lhe assegurar condições de repouso e convívio social. Como garantia fundamental, encontra amparo nos artigos 1º, III e IV, 7º, XIII e XXII, da Constituição e 58 da CLT. A reclamante afirma que: de 15.1.2020 até início de fevereiro de 2023, laborou em dois turnos, das 7h30 às 12h e das 13h30 às 18h; da segunda metade de fevereiro de 2023 até 17.1.2024, laborou apenas em um período, sem receber as horas extras; laborou em reuniões e atividades extracurriculares em dias de sábado, em razão de dia das mães, festas juninas, dia dos pais, dentre outras comemorações. A reclamada sustenta que: a reclamante laborou, de 15.1.2020 a 3.2.2023, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h, com intervalo intrajornada de 1h30, e, de 7.2.2023 a 17.1.2024, das 7h às 12h, com intervalo dos professores, das 9h30 às 9h50 e das 15h30 às 15h50; a autora recebia coordenação por planejamento, hora aula por atividade e DSR de professor aulista. Como se percebe pelas alegações das partes, a jornada de trabalho é incontroversa e, além disso, corresponde aos registros constantes dos cartões de ponto. Com relação à jornada cumprida de segunda a sexta-feira, seja no período em que foi das 7h30 às 18h, com 1h30 de intervalo, seja das 7h às 12h, com intervalo, não houve extrapolação dos limites diário ou semanal de duração do trabalho. Não há falar em horas extras a respeito. De outra parte, a defesa não impugnou a assertiva de participação em atividades extracurriculares aos sábados, a saber, dia das mães, festa junina, dia dos pais, feira de ciência, festa da família e festa cultura, bem como em evento de formatura em dezembro de 2023, das 13h às 17h. Diante da omissão da defesa, é aplicável o art. 341 do CPC. Reconheço, assim, que a autora laborou em seis sábados por ano, em razão dos eventos de dia das mães, festa junina, dia dos pais, feira de ciência, festa da família e festa cultural, bem como em um sábado em dezembro de 2023. Como a petição inicial não especifica o horário nos demais eventos, reconheço o labor, nesses eventos, das 13h às 17h. A autora tem jus, portanto, às horas extras, prestadas das 13h às 17h, em seis sábados por ano (dia das mães, festa junina, dia dos pais, feira de ciência, festa da família e festa cultural), bem como em um sábado em dezembro de 2023, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Na apuração das horas extras, serão observados o divisor 220, a evolução salarial e a base de cálculo prevista na Súmula nº 264/TST. Defiro" (fl. 157) Insurge-se a recorrente ao argumento de que, apresentadas as folhas de ponto, recaiu sobre a empregada o ônus de provar a jornada extraordinária alegada, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Sustenta, ainda, que havia pagamento habitual das rubricas "'HORA AULA ATIVIDADE', 'COORD/PLANEJ' e 'DSR PROFESSOR AULISTA' praticamente em todos os meses ao longo do pacto laboral e em valores variados, assim, resta comprovado de forma documental que a Recorrida recebeu o devido pagamento das horas em que efetivamente trabalhou em favor da Recorrente" (fl. 170). Por fim, alega que o pedido foi genérico com relação as atividades extracurriculares, não cabendo a condenação em tela. Sem razão. Conforme se extrai da contestação da reclamada, esta, em relação ao sobrelabor, limitou-se a alegar que: "(...) Ora Excelência, não procedem as alegações da Reclamante! Cumpre ressaltar que a mesma desde sua admissão até 03 de fevereiro de 2023, laborou de segunda à sextafeira, das 7h:30min às 18h:00mim, com intervalo de 1h:30min, sendo das 12h:00mim às 13h:30min, e do período de 07 de fevereiro de 2023 até 17 de janeiro de 2024 (data da demissão) laborou das 7h:00min até 12h:00min, conforme consta claramente nas folhas de ponto biométricas em anexo. Importante ressaltar que a Reclamante ainda tinha o intervalo dos professores, que era no período da manhã das 09h:30min às 09h:50min, e no período da tarde das 15h:30min às 15h:50min. Ainda, conforme consta nos contracheques da Reclamante, a mesma recebia Coordenação por Planejamento; Hora Aula por Atividades e DSR de Professor Aulista, assim não existe qualquer hora extras a ser recebida pela Reclamante. Dito isso MM. Juiz, não há que se falar em condenação do pagamento de horas extras, já que a Reclamante não fazia horas extras, conforme folha de ponto em anexo, e também, será comprovado na instrução processual" (fls. 61/62) Certo, assim, que não há impugnação específica em relação ao trabalho aos sábados em razão das datas comemorativas sinalizadas pela autora na exordial. Com efeito, conforme sinalizado na sentença, a ré não impugnou as alegações da parte quanto ao trabalho em seis sábados por ano em razão dos eventos de dia das mães, festa junina, dia dos pais, feira de ciência, festa da família e festa cultural, bem como o sábado em dezembro. Nego provimento. DANO MORAL - PERDA DE UMA CHANCE O Juízo a quo deferiu a indenização pleiteada pela autora, nos seguintes termos: "Pretende a reclamante a indenização por danos morais, ao argumento de que foi dispensada sem justa causa em plena semana pedagógica, ou seja, no início do ano letivo, o que impossibilitou a recolocação no mercado de trabalho. A defesa não impugna a assertiva de que a dispensa se deu no início do ano letivo. A cláusula 49ª da CCT 2023/2025 veda a rescisão do contrato de trabalho de professor nos períodos de 1° de abril a 30 de junho e de 1° de setembro a 30 de novembro de cada ano, consoante p. 35. A par da previsão em norma coletiva, a rescisão contratual de professor/a no início do ano letivo acarreta dificuldade excessiva ao/à profissional para buscar emprego em outra instituição de ensino. Tem-se, assim, abuso do poder diretivo por parte do empregador. A ilicitude da conduta acarreta o dever de reparar o prejuízo causado, aplicando-se, no caso concreto, a teoria da perda de uma chance, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO ANO LETIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da "teoria da perda de uma chance", consoante os arts. 186 e 927 do Código Civil, a vítima, privada da oportunidade de obter certa vantagem, em face de ato ilícito praticado pelo ofensor, tem direito a indenização pelo prejuízo material sofrido, ante a real probabilidade de um resultado favorável esperado. 2. Assim, a despedida de empregado, sem justa causa, no início do ano letivo, quando já tinha expectativa justa e real de continuar como professor da instituição de ensino, evidencia abuso de poder diretivo do empregador, notadamente pela dificuldade que o reclamante teria em lograr vaga em outra instituição de ensino, tendo em vista o início do ano letivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-613-90.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). A autora tem jus à reparação postulada. O legislador ordinário não estabeleceu critérios objetivos para a fixação do valor da indenização devida por danos morais. O art. 944 do CCB apenas estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". O parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza, ainda, a consideração da gravidade da culpa do autor do dano. Incumbe ao juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, identificar o quantum devido, observando a finalidade da indenização, qual seja, a de compensar o prejuízo moral sofrido e, ao mesmo tempo, punir de forma pedagógica o ofensor, de maneira a impedir a prática ou prevenir a reiteração da conduta. Registro a incompatibilidade do art. 223-G, § 1º, da CLT com o art. 5º, V e X, da Constituição, na medida em que a reparação deve ser adequada e proporcional ao dano, e não tarifada, muito menos com base no valor do salário. A utilização do salário como critério de definição da indenização caracteriza discriminação igualmente não admitida pelo ordenamento jurídico (art. 1º, III, 3º, IV, e 5º, caput, da Constituição). Diante da gravidade da conduta e da finalidade compensatória e punitivo-pedagógica da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Defiro, em parte." (fls. 157/158). Recorre a reclamada, argumentando fazer parte do direito potestativo do empregador a despedido por justa causa, bem como não ter restado provado a existência de dano real, atual e certo. Pois bem. A indenização por perda de uma chance, no caso em análise, dependeria da comprovação de que a reclamante deixou de aproveitar uma oportunidade concreta que lhe teria sido oferecida em razão da expectativa de permanecer laborando em prol da reclamada. A autora não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, não tendo apresentado qualquer evidência de que tenha recusado ofertas de trabalho em outras instituições de ensino. Assim, não há de se falar em direito à indenização por perda de uma chance. Nesse sentido: "(...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. A indenização por dano moral pela perda de uma chance pressupõe que o empregado tenha perdido uma chance de forma objetiva. Ou seja, deve demonstrar efetivamente que deixou de alcançar algum benefício futuro específico em razão do comportamento ilícito do empregador. Inexistindo prova nesse sentido, correta a decisão que indeferiu o pleito. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000505-36.2018.5.10.0008, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 5/2/2020, publicado no DEJT em 7/2/2020). Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido de compensação por perda de uma chance. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada e dou-lhe provimento parcial para julgar improcedente o pedido de indenização por perda de uma chance (danos morais), bem como absolvê-la do pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor atribuído à condenação. ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e dar-lhe provimento parcial. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator dwr BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME

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Maria Cristina Dos Santos Galdino Guedes e outros x Maria Cristina Dos Santos Galdino Guedes e outros

ID: 261256284

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000331-20.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DOS SANTOS GALDINO GUEDES SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DOS SANTOS GALDINO GUEDES SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JONATHAN TAVARES SANTOS

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DENISON JHONIE DE CARVALHO

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PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000331-20.2024.5.10.0104 : MARIA CRISTINA DOS SANTOS GALDINO GUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000331-20.2024.5.10.0104 : MARIA CRISTINA DOS SANTOS GALDINO GUEDES E OUTROS (1) : MARIA CRISTINA DOS SANTOS GALDINO GUEDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000331-20.2024.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES ADVOGADO: DENISON JHONIE DE CARVALHO RECORRIDO: MARIA CRISTINA DOS SANTOS GALDINO GUEDES ADVOGADO: JONATHAN TAVARES SANTOS EMENTA: FGTS. MULTA DE 40%. Indevida a condenação da empresa ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, ante a ausência de pedido neste aspecto. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRACURRICULARES. Não impugnando especificamente as alegações da parte em relação ao trabalho em eventos extraclasse, tais como dia das mães e festa junina, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras a este título. "(...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. A indenização por dano moral pela perda de uma chance pressupõe que o empregado tenha perdido uma chance de forma objetiva. Ou seja, deve demonstrar efetivamente que deixou de alcançar algum benefício futuro específico em razão do comportamento ilícito do empregador. Inexistindo prova nesse sentido, correta a decisão que indeferiu o pleito. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000505-36.2018.5.10.0008, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 5/2/2020, publicado no DEJT em 7/2/2020). Recurso provido no aspecto. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, atuando na 4ª Vara do Trabalho de Taguatinha/DF, por meio da sentença às fls. 154/162, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada recorreu às fls. 165/172. Contrarrazões às fls. 180/190. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA RECLAMADA MULTAS DE 40% SOBRE O FGTS, §8º DO ART. 477 DA CLT E CONVENCIONAL Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento das penalidades em comento. Alega que não houve pedido de condenação ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, a qual foi regularmente paga. Outrossim, afirma que diante do correto pagamento da multa do FGTS, não cabe a condenação à multa do art. 477 da CLT e a multa convencional. Pois bem. De fato não há pedido em relação ao pagamento da multa do FGTS, razão pela qual dou provimento ao recurso da recorrente para absolvê-la da condenação ao pagamento da multa. Especificamente em relação ao atraso no pagamento da multa sobre o saldo do FGTS, a documentação juntada pela própria empresa comprova que aquele ocorreu após o prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT, atraindo a incidência da multa do §8º do mencionado artigo. Já a condenação ao pagamento da multa celetista decorre da ausência de prova da homologação da rescisão contratual no sindicato da categoria, conforme previsão inserta no parágrafo 3º da cláusula 21 da CCT de 2023/2025 (fls. 26/27), atraindo a penalidade disposta na cláusula 28ª do instrumento coletivo. Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. HORAS EXTRAS - ATIVIDADES EXTRACURRICULARES O juízo a quo deferiu o pleito aos seguintes fundamentos: " O direito à limitação da jornada de trabalho constitui medida de higiene e saúde laborais, tendo por finalidade proteger a higidez física e mental do trabalhador, além de lhe assegurar condições de repouso e convívio social. Como garantia fundamental, encontra amparo nos artigos 1º, III e IV, 7º, XIII e XXII, da Constituição e 58 da CLT. A reclamante afirma que: de 15.1.2020 até início de fevereiro de 2023, laborou em dois turnos, das 7h30 às 12h e das 13h30 às 18h; da segunda metade de fevereiro de 2023 até 17.1.2024, laborou apenas em um período, sem receber as horas extras; laborou em reuniões e atividades extracurriculares em dias de sábado, em razão de dia das mães, festas juninas, dia dos pais, dentre outras comemorações. A reclamada sustenta que: a reclamante laborou, de 15.1.2020 a 3.2.2023, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h, com intervalo intrajornada de 1h30, e, de 7.2.2023 a 17.1.2024, das 7h às 12h, com intervalo dos professores, das 9h30 às 9h50 e das 15h30 às 15h50; a autora recebia coordenação por planejamento, hora aula por atividade e DSR de professor aulista. Como se percebe pelas alegações das partes, a jornada de trabalho é incontroversa e, além disso, corresponde aos registros constantes dos cartões de ponto. Com relação à jornada cumprida de segunda a sexta-feira, seja no período em que foi das 7h30 às 18h, com 1h30 de intervalo, seja das 7h às 12h, com intervalo, não houve extrapolação dos limites diário ou semanal de duração do trabalho. Não há falar em horas extras a respeito. De outra parte, a defesa não impugnou a assertiva de participação em atividades extracurriculares aos sábados, a saber, dia das mães, festa junina, dia dos pais, feira de ciência, festa da família e festa cultura, bem como em evento de formatura em dezembro de 2023, das 13h às 17h. Diante da omissão da defesa, é aplicável o art. 341 do CPC. Reconheço, assim, que a autora laborou em seis sábados por ano, em razão dos eventos de dia das mães, festa junina, dia dos pais, feira de ciência, festa da família e festa cultural, bem como em um sábado em dezembro de 2023. Como a petição inicial não especifica o horário nos demais eventos, reconheço o labor, nesses eventos, das 13h às 17h. A autora tem jus, portanto, às horas extras, prestadas das 13h às 17h, em seis sábados por ano (dia das mães, festa junina, dia dos pais, feira de ciência, festa da família e festa cultural), bem como em um sábado em dezembro de 2023, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Na apuração das horas extras, serão observados o divisor 220, a evolução salarial e a base de cálculo prevista na Súmula nº 264/TST. Defiro" (fl. 157) Insurge-se a recorrente ao argumento de que, apresentadas as folhas de ponto, recaiu sobre a empregada o ônus de provar a jornada extraordinária alegada, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Sustenta, ainda, que havia pagamento habitual das rubricas "'HORA AULA ATIVIDADE', 'COORD/PLANEJ' e 'DSR PROFESSOR AULISTA' praticamente em todos os meses ao longo do pacto laboral e em valores variados, assim, resta comprovado de forma documental que a Recorrida recebeu o devido pagamento das horas em que efetivamente trabalhou em favor da Recorrente" (fl. 170). Por fim, alega que o pedido foi genérico com relação as atividades extracurriculares, não cabendo a condenação em tela. Sem razão. Conforme se extrai da contestação da reclamada, esta, em relação ao sobrelabor, limitou-se a alegar que: "(...) Ora Excelência, não procedem as alegações da Reclamante! Cumpre ressaltar que a mesma desde sua admissão até 03 de fevereiro de 2023, laborou de segunda à sextafeira, das 7h:30min às 18h:00mim, com intervalo de 1h:30min, sendo das 12h:00mim às 13h:30min, e do período de 07 de fevereiro de 2023 até 17 de janeiro de 2024 (data da demissão) laborou das 7h:00min até 12h:00min, conforme consta claramente nas folhas de ponto biométricas em anexo. Importante ressaltar que a Reclamante ainda tinha o intervalo dos professores, que era no período da manhã das 09h:30min às 09h:50min, e no período da tarde das 15h:30min às 15h:50min. Ainda, conforme consta nos contracheques da Reclamante, a mesma recebia Coordenação por Planejamento; Hora Aula por Atividades e DSR de Professor Aulista, assim não existe qualquer hora extras a ser recebida pela Reclamante. Dito isso MM. Juiz, não há que se falar em condenação do pagamento de horas extras, já que a Reclamante não fazia horas extras, conforme folha de ponto em anexo, e também, será comprovado na instrução processual" (fls. 61/62) Certo, assim, que não há impugnação específica em relação ao trabalho aos sábados em razão das datas comemorativas sinalizadas pela autora na exordial. Com efeito, conforme sinalizado na sentença, a ré não impugnou as alegações da parte quanto ao trabalho em seis sábados por ano em razão dos eventos de dia das mães, festa junina, dia dos pais, feira de ciência, festa da família e festa cultural, bem como o sábado em dezembro. Nego provimento. DANO MORAL - PERDA DE UMA CHANCE O Juízo a quo deferiu a indenização pleiteada pela autora, nos seguintes termos: "Pretende a reclamante a indenização por danos morais, ao argumento de que foi dispensada sem justa causa em plena semana pedagógica, ou seja, no início do ano letivo, o que impossibilitou a recolocação no mercado de trabalho. A defesa não impugna a assertiva de que a dispensa se deu no início do ano letivo. A cláusula 49ª da CCT 2023/2025 veda a rescisão do contrato de trabalho de professor nos períodos de 1° de abril a 30 de junho e de 1° de setembro a 30 de novembro de cada ano, consoante p. 35. A par da previsão em norma coletiva, a rescisão contratual de professor/a no início do ano letivo acarreta dificuldade excessiva ao/à profissional para buscar emprego em outra instituição de ensino. Tem-se, assim, abuso do poder diretivo por parte do empregador. A ilicitude da conduta acarreta o dever de reparar o prejuízo causado, aplicando-se, no caso concreto, a teoria da perda de uma chance, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO ANO LETIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da "teoria da perda de uma chance", consoante os arts. 186 e 927 do Código Civil, a vítima, privada da oportunidade de obter certa vantagem, em face de ato ilícito praticado pelo ofensor, tem direito a indenização pelo prejuízo material sofrido, ante a real probabilidade de um resultado favorável esperado. 2. Assim, a despedida de empregado, sem justa causa, no início do ano letivo, quando já tinha expectativa justa e real de continuar como professor da instituição de ensino, evidencia abuso de poder diretivo do empregador, notadamente pela dificuldade que o reclamante teria em lograr vaga em outra instituição de ensino, tendo em vista o início do ano letivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-613-90.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). A autora tem jus à reparação postulada. O legislador ordinário não estabeleceu critérios objetivos para a fixação do valor da indenização devida por danos morais. O art. 944 do CCB apenas estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". O parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza, ainda, a consideração da gravidade da culpa do autor do dano. Incumbe ao juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, identificar o quantum devido, observando a finalidade da indenização, qual seja, a de compensar o prejuízo moral sofrido e, ao mesmo tempo, punir de forma pedagógica o ofensor, de maneira a impedir a prática ou prevenir a reiteração da conduta. Registro a incompatibilidade do art. 223-G, § 1º, da CLT com o art. 5º, V e X, da Constituição, na medida em que a reparação deve ser adequada e proporcional ao dano, e não tarifada, muito menos com base no valor do salário. A utilização do salário como critério de definição da indenização caracteriza discriminação igualmente não admitida pelo ordenamento jurídico (art. 1º, III, 3º, IV, e 5º, caput, da Constituição). Diante da gravidade da conduta e da finalidade compensatória e punitivo-pedagógica da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Defiro, em parte." (fls. 157/158). Recorre a reclamada, argumentando fazer parte do direito potestativo do empregador a despedido por justa causa, bem como não ter restado provado a existência de dano real, atual e certo. Pois bem. A indenização por perda de uma chance, no caso em análise, dependeria da comprovação de que a reclamante deixou de aproveitar uma oportunidade concreta que lhe teria sido oferecida em razão da expectativa de permanecer laborando em prol da reclamada. A autora não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, não tendo apresentado qualquer evidência de que tenha recusado ofertas de trabalho em outras instituições de ensino. Assim, não há de se falar em direito à indenização por perda de uma chance. Nesse sentido: "(...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. A indenização por dano moral pela perda de uma chance pressupõe que o empregado tenha perdido uma chance de forma objetiva. Ou seja, deve demonstrar efetivamente que deixou de alcançar algum benefício futuro específico em razão do comportamento ilícito do empregador. Inexistindo prova nesse sentido, correta a decisão que indeferiu o pleito. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000505-36.2018.5.10.0008, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 5/2/2020, publicado no DEJT em 7/2/2020). Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido de compensação por perda de uma chance. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada e dou-lhe provimento parcial para julgar improcedente o pedido de indenização por perda de uma chance (danos morais), bem como absolvê-la do pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor atribuído à condenação. ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e dar-lhe provimento parcial. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator dwr BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA DOS SANTOS GALDINO GUEDES

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Deoclesio Fernandes Dos Santos e outros x Deoclesio Fernandes Dos Santos e outros

ID: 330202830

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000331-62.2024.5.09.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLESIO FERNANDES DOS SANTOS TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA.

Polo Passivo:

DEOCLESIO FERNANDES DOS SANTOS TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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IVO HARRY CELLI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000331-62.2024.5.09.0002 RECORRENTE: DEOCLES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000331-62.2024.5.09.0002 RECORRENTE: DEOCLESIO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7424f9a proferida nos autos. ROT 0000331-62.2024.5.09.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA. SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): DEOCLESIO FERNANDES DOS SANTOS IVO HARRY CELLI JUNIOR (PR10229) RECURSO DE: TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 2b0684c; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id a4fe498). Representação processual regular (Id f950bde). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4fa5d51: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 4fa5d51: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e418dc6, 3dec899: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 62af58d, 0c7b355 ; Depósito recursal recolhido no RR, id d43c1aa, d409022 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) incisos II e XXXV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada alega que um dos requisitos legais da petição inicial é a liquidação de valores dos pedidos pleiteados, limitadores em caso de eventual condenação. Aduz que não há declaração expressa de inconstitucionalidade incidental do art. 840, §1º, da CLT, de tal modo que é nula qualquer decisão que afaste a sua aplicabilidade literal. Requer a reforma da decisão para que sejam observados os limites dos valores liquidados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A IN 41/2018 do TST, para fins de preenchimento dos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, estabelece que é suficiente a estimativa de valores, sem a obrigação da parte demandante indicar valores exatos (Art. 12, § 2º - "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"). Note-se que a exigência legal refere-se à indicação do valor estimado de cada um dos pedidos. Assim, não há que se falar em limitação do valor da condenação ao apontado na inicial. Não é necessária a liquidação antecipada dos pedidos, sendo plenamente possível admitir cálculos simplificados, pois a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação. Acrescente-se, por fim, que este Tribunal proferiu tese jurídica no Tema 9 em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado em 28.06.2021), pela possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente.Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial". Diante do exposto, nada a reformar." (destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 852-B da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada alega que o autor confessou expressamente o recebimento e a utilização regular de EPIs, fato incontroverso nos autos. Sustenta que forneceu todos os equipamentos neutralizadores necessários, devidamente certificados e em conformidade com as normas regulamentadoras. Aduz que a conclusão pericial de que o uso dos EPIs não era habitual não desqualifica os EPIs fornecidos, pois a empresa cumpriu seu dever legal de disponibilizar os equipamentos e fiscalizar sua entrega. Requer a reforma da decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Deste modo, a decisão com apoio na perícia é a regra, pois o juiz carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito, cabendo-lhe apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, indicando na decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Analisadas as atividades exercidas pelo reclamante, conforme já transcrito na r. Sentença, a perita concluiu que havia contato habitual com ruídos contínuos e intermitentes acima dos limites de tolerância; emprego e manuseio habitual de produtos químicos, limpadores, contendo Butil Cellosolve; contato habitual com álcalis cáusticos; que o uso de EPI não se dava de maneira habitual, de forma correta e eficaz; e que as atividades são insalubres em grau médio, durante todo o período trabalhado (fl. 285). É certo que o julgador não está adstrito à conclusão pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos probatórios (art. 479 do CPC/2015), entretanto, por se tratar de prova técnica, para ser desconsiderada é indispensável outra prova técnica de igual magnitude, o que não ocorreu no caso. Ressalto que prevalece o laudo da perita sobre pareceres técnicos elaborados por assistentes das partes, especialmente porque inequívoco o interesse, destes, no resultado da demanda. Ainda, ao contrário do alegado pela reclamada, a perita deixou bem claro que que o uso de EPI não se dava de maneira habitual, de forma correta e eficaz (fls. 283/284). Assim, entendo que não foi produzida qualquer prova hábil a afastar o parecer técnico, de modo que a conclusão pericial e a r. Sentença de primeiro grau não merecem reforma." (destacou-se) A verificação quanto à insalubridade remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivo da legislação federal, nem contrariedade à Súmula mencionada. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 932 do Código Civil; artigo 933 do Código Civil. A reclamada alega que a aplicação da responsabilidade objetiva desconsidera a participação ativa do reclamante na situação que culminou na sua agressão. Sustenta que não se omitiu, pois instaurou apuração, ouviu testemunhas e impôs penalidades a ambos os envolvidos. Aduz que a responsabilização da reclamada pelo fato ocorrido configura inversão do ônus da prova e que não houve demonstração concreta do efetivo abalo do autor. Afirma também que o valor arbitrado à condenação é excessivo, pois o reclamante também agiu de forma reprovável, tendo recebido punição disciplinar, o que deveria ser levado em consideração para a redução do valor. Requer o afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incontroverso nos autos que o reclamante sofreu lesão à sua integridade física, perpetrada por colega de trabalho. Devido ao ocorrido, afastou-se do trabalho pelo total de 5 dias, em decorrência de CID 10 "F41.1 - Ansiedade generalizada" (fls. 171/175). A empregadora tinha o dever contratual de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus empregados. A conduta da reclamada, ao permitir a agressão física, ainda que por meio de omissão, configura ato ilícito. Considerando a responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus empregados, conforme os artigos 932, III, e 933 do Código Civil, a condenação por danos morais é devida. O autor foi vítima de um colega de trabalho durante a jornada de trabalho, e não de um terceiro estranho à relação empregatícia. Essa circunstância, portanto, torna inquestionável a aplicação dos dispositivos legais mencionados. (...) Em relação ao "quantum", na forma do artigo 223-G da CLT, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, o juiz considerará: I) a natureza do bem jurídico tutelado; II) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III) a possibilidade de superação física ou psicológica; IV) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI) as condições em que ocorreu a ofensa ou prejuízo moral; VII) o grau de dolo ou culpa; VIII) a ocorrência de retratação espontânea; IX) o esforço efetivo para minimizar o ofensa; X) o perdão, tácito ou expresso; XI) a situação social e econômica das partes envolvidas; XII) o grau de publicidade da ofensa. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atendo-me às situações fáticas de que as provocações e xingamentos foram recíprocos entre o reclamante e o colega de trabalho; e ainda que a reclamada determinou punições proporcionais aos agravos de cada um, entendo que a importância de R$ 3.000,00 se mostra razoável, restando atendidos, assim, os parâmetros estabelecidos no artigo 223-G da CLT. Nada a reformar, portanto". (destacou-se) Quanto à indenização por danos morais, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de violação da legislação federal invocada não considera a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, no que tange ao pedido subsidiário, a invocação genérica de violação ao artigo 223-G, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcb) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA. - DEOCLESIO FERNANDES DOS SANTOS

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