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"0000331-04.2025.5.06.0231" - Resultados da Busca

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Processo nº 5403869-59.2025.8.09.0051

ID: 327243843

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5403869-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUMA COMERCIO DE MOVEIS S A

Sentença

Advogados:

PIETRO DUARTE DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5403869-59.2025.8.09.0051Parte Autora: Syllas De Matos LavrinhaParte Ré: Muma Comercio De Moveis S ANatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por SYLLAS DE MATOS LAVRINHA em desfavor de MUMA COMÉRCIO DE MÓVEIS S.A., todos devidamente qualificados nos autos (mov. 01).Aduz o autor que adquiriu, em 15.03.2025, uma poltrona pelo valor de R$ 2.889,30 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), com prazo de entrega de 61 dias corridos, expirando-se em 16.05.2025, sem que, até a presente data, tenha recebido o bem adquirido.Relata que recebeu comunicado, em 07.05.2025, informando sobre o atraso, sem, contudo, receber nova previsão de entrega ou retorno às tentativas de contato realizadas até 13.05.2025. Ao final, requereu que a ré seja condenada na obrigação de fazer consistente na entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial.Regularmente citada, a ré apresentou contestação (movimentação. 11), sustentando, em síntese, que: a) o pedido foi recebido em 16.03.2025, com previsão de entrega em 15.05.2025; b) notificou o consumidor do atraso em 07.05.2025, informando nova previsão em 21.05.2025, de entrega em até 15 dias úteis; c) não houve ato ilícito, pois manteve o autor informado; d) não cabe inversão do ônus da prova, já que o autor não demonstrou hipossuficiência; e) os prints e conversas não teriam valor por não estarem em ata notarial.A parte autora apresentou impugnação à contestação na movimentação 14.É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Afasta-se, desde logo, eventual nulidade decorrente da ausência de intimação da parte ré para manifestação quanto aos documentos apresentados pelo autor em sede de impugnação à contestação (movimentação 14).Isso porque os referidos documentos se referem, em sua maioria, a elementos já constantes nos autos ou dizem respeito a informações e documentos previamente juntados pela própria parte ré em sua contestação, não se tratando, portanto, de prova nova ou surpreendente. Ademais, à luz dos princípios da celeridade, informalidade e instrumentalidade das formas, que regem o procedimento dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e inexistindo demonstração de efetivo prejuízo à parte, não há falar em nulidade processual.Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito.Inicialmente, impende registrar que a relação jurídica entabulada entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a caracterização do autor como destinatário final do produto adquirido, evidenciando-se sua hipossuficiência em relação à fornecedora.Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço, independentemente da apuração de culpa, conforme a teoria do risco do empreendimento. Tal regime de responsabilidade decorre do dever de garantir a adequada prestação do serviço ao consumidor, constituindo ônus inerente à atividade empresarial.Ainda que se trate de típica relação de consumo, em que se admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), cabe ao Juízo observar, também, a regra geral de distribuição probatória prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, que impõe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado.A responsabilidade do fornecedor, por sua natureza objetiva, exige apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, prescindindo da comprovação de culpa. Uma vez configurados esses elementos, surge o dever de reparar os danos causados ao consumidor.No caso em apreço, a controvérsia central reside no inadimplemento contratual da ré, que, embora tenha recebido o pedido de compra da poltrona no valor de R$ 2.889,30 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) em 15.03.2025, não procedeu à entrega do produto até a data convencionada (16.05.2025), tampouco forneceu nova previsão concreta de cumprimento, mesmo após diversas tentativas de contato por parte do consumidor.O autor instruiu a inicial com robusto acervo documental (mov.01), do qual se destacam: a) o comprovante do pedido; b) a confirmação de pagamento; c) comunicação da ré informando atraso sem indicar nova data; d) registros de conversas e tratativas extrajudiciais;A análise detida dos autos revela que a relação contratual entre as partes é incontroversa, bem como o inadimplemento da fornecedora.A ré, ao ser instada a se manifestar, limitou-se a reconhecer o atraso por falha na produção, sem comprovar o efetivo cumprimento da obrigação, tampouco apresentar justificativa idônea que afaste sua responsabilidade pelo descumprimento contratual.Ainda que alegue ter “mantido o consumidor informado”, verifica-se que a nova previsão de entrega foi comunicada apenas em 21.05.2025 — data posterior ao término do prazo contratualmente pactuado (16.05.2025) — o que, além de evidenciar a mora, revela tentativa de mitigar o inadimplemento sem respaldo jurídico efetivo. Ressalta-se, ainda, que até a presente data, não há nos autos qualquer comprovação de que o produto tenha sido efetivamente entregue, permanecendo o consumidor desamparado quanto à satisfação de sua legítima expectativa contratual.Importa destacar que o contrato de fornecimento de produto impõe, como obrigação essencial da fornecedora, a entrega do bem nas condições e no prazo ajustados.O inadimplemento dessa obrigação configura violação direta ao dever de boa-fé objetiva, frustrando a confiança depositada pelo consumidor na regular execução do contrato.Nesse contexto, incide com precisão o disposto no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou prestação equivalente, ou rescindir o contrato com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, acrescida de perdas e danos. A norma consagra o princípio da vinculação à oferta, vinculando o fornecedor à proposta por ele veiculada e vedando o inadimplemento arbitrário sob pretextos internos de gestão, como a ausência de estoque ou falhas na produção.No presente caso, o consumidor manifestou-se no sentido de exigir o cumprimento forçado da obrigação (art. 35, I), opção legítima e juridicamente amparada, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a impossibilidade da entrega, tampouco proposta válida de substituição do produto ou devolução imediata do valor pago.Conforme pacífica jurisprudência:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA DE PRODUTO (MÁQUINA LAVA E SECA) PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO . POSTERIOR CANCELAMENTO DA COMPRA DE FORMA UNILATERAL PELAS RÉS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE GARANTE O CUMPRIMENTO DA OFERTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 30 E 35 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTE DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA . QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000331-31.2022.8.16 .0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.03 .2023) (TJ-PR - RI: 00003313120228160182 Curitiba 0000331-31.2022.8.16 .0182 (Acórdão), Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2023) (grifei).EMENTA: RECUSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE . EXTRAVIO PELA TRANSPORTADORA E AUSÊNCIA DE ESTOQUE. OFERECIMENTO DE REEMBOLSO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE . ART. 35, I DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PÓS-VENDA INEFICIENTE . ART. 14 DO CDC E ENUNCIADO Nº 1 DA 1ª TR/PR. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO . “QUANTUM” FIXADO EM R$2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE) . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00582099320238160014 Londrina, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) (grifei).EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO POR MEIO ELETRÔNICO. CANCELAMENTO UNILATERAL . ESTORNO DO VALOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PROPOSTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA .(TJ-GO - RI: 50042206220238090150 TRINDADE, Relator.: Algomiro Carvalho Neto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei).Além disso, a responsabilidade do fornecedor, por ser objetiva, somente se elide nas hipóteses de inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), excludentes que, no caso concreto, não foram sequer alegadas com precisão, tampouco provadas pela parte ré, a quem competia esse ônus, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.Assim, diante do inadimplemento incontroverso, da ausência de comprovação da entrega até a presente data e da inércia da ré em apresentar solução efetiva, impõe-se o acolhimento do pedido com fundamento no art. 35, I, do CDC.É o quanto basta.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SYLLAS DE MATOS LAVRINHA para CONDENAR a parte ré à entrega do produto descrito no pedido nº 100071710, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a 30 dias.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0000331-04.2025.5.06.0231"

Processo nº 5403869-59.2025.8.09.0051