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Resultados para "0000331-04.2025.5.06.0231"

Processo nº 0000331-58.2004.8.20.0147

ID: 293459329

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000331-58.2004.8.20.0147

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL LOPES FONSECA EIRELI - ME

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL - 0000331-58.2004.8.20.0147 Partes: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO x JOEL LOPES FONSECA EIRELI - ME DECISÃO Compulsando os au…

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Processo nº 0000331-59.2012.8.20.0153

ID: 316186584

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Campestre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-59.2012.8.20.0153

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMONETTI MARINHO DA SILVEIRA

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VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0000331-5…

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Processo nº 0000331-59.2012.8.20.0153

ID: 316186587

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Campestre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-59.2012.8.20.0153

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE SIMONETTI MARINHO DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMONETTI MARINHO DA SILVEIRA

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VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0000331-5…

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x J. Carlos Batista - Me e outros

ID: 307804735

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-63.2010.8.20.0142

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

J. CARLOS BATISTA - ME JOSE CARLOS BATISTA PEDRO BATISTA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO NEVES

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TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0000331-63.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0000331-63.2010.8.20.0142 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: J. CARLOS BATISTA - ME, JOSE CARLOS BATISTA, PEDRO BATISTA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença ajuizado por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de J. Carlos Batista - ME, José Carlos Batista e Pedro Batista de Araújo, todos qualificados nos autos. Ato contínuo o banco exequente requereu prosseguimento do feito com alienação do bem penhorado (ID 101167798), por meio de leilão. Decisão do ID.104506773, determinou a a realização de alienação por iniciativa particular por intermédio de corretor credenciado, nos termos do art. 880 do CPC, todavia, até a presente data não houve êxito. É o que importa relatar. Decido Considerando a modalidade de leilão virtual, DETERMINO a realização de leilão através da citada modalidade, na forma do art. 881 e seguintes, do CPC, devendo o bem penhorado (imóvel) ser incluído em hasta pública, Determino que a secretaria certifique nos autos: 1- valor atualizado da dívida; 2- Qual o bem penhorado; 3- Intimação do cônjuge referente a penhora e avaliação, se for o caso; 4- Valor e data da última atualização do bem penhorado; 5-intimações do executado e seu cônjuge, se for o caso, acerca da ultima avaliação do imóvel; 6-A existência da certidão cartorária; 7-A existência de credor hipotecário, se for o caso. Cumpridas as diligências acima, deve ser observado os seguintes termos: 1. A nomeação de leiloeiro, para conduzir os atos de arrematação, nos termos do art. 884, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o qual será intimado da nomeação e designação, inclusive adotando as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação, art. 887/CPC 2015, devendo comprovar nos autos os gastos relativos a operacionalização do leilão. 2. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 05 % (cinco por cento) sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá constar no edital do leilão. 3. Estabeleço o valor mínimo para arrematação dos bens em 80% (oitenta por cento) do montante equivalente ao valor da avaliação destes. 4. Determino a ampla publicidade do edital do leilão, devendo este ser publicado no mínimo 1 (uma) vez com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis no Diário Oficial do Estado, no Diário da Justiça Eletrônica, em jornal de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte, em blogs da cidade de Jardim de Piranhas/RN e demais meios na rede mundial de computadores e veiculação em emissoras de rádio, contendo descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente que o leilão se dará de forma presencial. 5. Cientifique-se, eventualmente as pessoas mencionadas no art. 889 do CPC/2015 acerca da designação de datas para o praceamento do(s) bem(ns), nos termos do presente despacho. 6. O produto da alienação deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil S/A, inclusive com o valor da comissão do leiloeiro. 7. Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente. 8. Havendo pedido de diligências pelo leiloeiro (avaliações, intimações, registro de penhora, pautas das hastas, etc.), fica desde logo deferido. 9. Após o prazo de 10 (dez) dias depois do aperfeiçoamento da arrematação, expeça-se a carta de arrematação e mandado de imissão de posse para o arrematante. 10. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. P.I. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Amanda Pollyanna Brunet Ananias De Sousa x Magazine Luiza S/A

ID: 300394278

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800378-45.2024.8.20.5143

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800378-45.2024.8.20.5143 Polo ativo AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800378-45.2024.8.20.5143 Polo ativo AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA registrado(a) civilmente como AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA Advogado(s): AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA registrado(a) civilmente como AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA Polo passivo MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): DANIEL SEBADELHE ARANHA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0800378-45.2024.8.20.5143 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARCELINO VIEIRA RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO (A): DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB/PB 14139 RECORRIDO (A): AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA ADVOGADO (A): AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA - OAB/RN 8.765 RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. ALTERAÇÃO DO PRAZO E INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO EM ESTOQUE ATESTADA COM RAZOABILIDADE. REEMBOLSO IMEDIATO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA DANO PRESUMÍVEL (IN RE IPSA). INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS DESABONADORAS À PARTE. BENS PERSONALÍSSIMOS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS, NÃO AFETADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré MAGAZINE LUIZA S/A contra a r. sentença de Id. 28565288, proferida pelo JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARCELINO VIEIRA, que julgou parcialmente procedente o pedido em favor da requerente AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA. Do que consta dos autos, a sentença recorrida adotou a seguinte fundamentação: [...] A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Deixo de apreciar a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça pois, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, tal competência cabe ao eventual relator de recurso inominado, haja vistas a dispensa de custa no primeiro grau do Juizado Especial Cível. REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa por observar que foi alçado o montante correspondente à soma dos pedidos de indenização por dano material e moral, o que está de acordo com o art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Passando ao mérito, consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. O caso em análise deve ser visto sobre a prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, incidindo as normas protetivas do consumidor, tuteladas pela constituição federal e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Prescreve o art. 14 do CDC que: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Apreciando o contexto fático-probatório, verifica-se que a autora comprou um celular com entrega prometida em até duas horas após o pagamento realizado às 10h02m do dia 29/03/2024. No entanto, a requerida alterou unilateralmente a entrega para 01/04/2024 e, em 04/04/2024, informou sobre a indisponibilidade do produto, oferecendo um vale compras para satisfação. Embora tenha havido alteração na data de entrega e eventual indisponibilidade do produto, é importante destacar que a requerida procedeu com a devolução integral dos valores pagos pela autora. Dessa forma, compreendo que houve perda parcial do objeto da ação, no que concerce à indenização pelo dano material, uma vez que esta foi resolvida voluntariamente por meio de extorno no cartão de crédito. No tocante aos danos morais, apesar da devolução integral dos valores pagos, a alteração unilateral na data de entrega e a subsequente indisponibilidade do produto geraram considerável frustração e transtorno à autora. O impacto emocional causado pela falta do aparelho, essencial para seu trabalho, configura dano moral, que deve ser compensado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA DE PRODUTO (MÁQUINA LAVA E SECA) PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. POSTERIOR CANCELAMENTO DA COMPRA DE FORMA UNILATERAL PELAS RÉS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE GARANTE O CUMPRIMENTO DA OFERTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 30 E 35 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000331-31.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.03.2023) (TJ-PR - RI: 00003313120228160182 Curitiba 0000331-31.2022.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PELO SITE AMERICANAS. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor que objetiva devolução de quantia despendida com compra de produto não disponível em estoque. Sentença de procedência determinando a devolução do valor e danos morais. Ré que se limita a alegar erro sistêmico, no tocante à disponibilidade em estoque do produto, ensejando a compra pelo Apelado, sem efetiva entrega. Violação ao dever de informação. Fortuito interno. Disponibilização de produto para venda, sem que, contudo, possua quantidade suficiente em seus estoques, a fim de atender a demanda, que viola os princípios da transparência e da boa-fé que regem as relações de consumo. Falha na prestação de serviços configurada. Devolução da quantia despendida que se mantém, haja vista a não comprovação de estorno do valor. Dano moral configurado.Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e materialidade.DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00307101520168190203, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 08/09/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA JUSTA REMUNERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte da requerida - O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respectivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da fornecedora - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço, por não ter sido entregue o produto adquirido pelo consumidor na internet e, tampouco, restituída a quantia paga por este - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença com observância dos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração do advogado. (TJ-MG - AC: 10569180003497001 Sacramento, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Outrossim, ressalte-se que, na situação posta à apreciação nestes autos, o dano moral independe de prova, sendo presumido, ou seja, in re ipsa. No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, tem-se a compreensão da desnecessidade de prova quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): (...) por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum. (...) No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, encerra, textualmente: (...) Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto. Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame. (in Reparação Civil por Danos Morais, 3.ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 218) Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável, revelando-se dentro dos patamares indenizatórios para casos de igual jaez praticados por esta Comarca, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas e perca parcial do objeto da demanda, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelo dano moral, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. DECLARO a perda parcial do objeto com relação ao pedido de restituição de valores. [...] Nas razões recursais (Id. 28565301), o recorrente objetiva a reforma da sentença, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos autorais, considerando a inexistência dos requisitos da responsabilidade civil ou, subsidiariamente, diminuição do quantum indenizatório fixado. Contrarrazões apresentadas em Id. 28565306, pelo não provimento do recurso manejado pelo recorrente e a manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. No caso dos autos, o recorrente apresentou seu inconformismo sobre a sentença monocrática, quanto à procedência dos pedidos contidos na petição inicial, sob o argumento de que a autora não apresentou nenhum fundamento legal ou jurídico para fazer jus a concessão de indenização por danos morais. Deve-se observar a alegação de falha na prestação dos serviços de modo razoável e proporcional. Afinal, não há qualquer documento probatório juntado inicialmente que ateste para a entrega com 2h após o pedido, como alegado inicialmente. Há, apenas, uma menção de previsão de entrega "a partir" de 2h de sua confirmação (id. 28564115). Nesse sentido, a primeira data de entrega, 01/04/2024, é integralmente razoável e não importa em exteriorização de ilegalidades (id. 28564117), num primeiro momento. A ocorrência de alteração no prazo de entrega, de fato, ocorreu em momento posterior, quando houve atualização do pedido e informação em 04/04/2024 para o esgotamento do produto no estoque. Nesse sentido, apesar da falta de cuidado objetivo necessário para ajuste das vendas ao estoque disponível, vê-se que não é possível presumir a ocorrência de prejuízos aos direitos da personalidade. A um, porque não houve emissão de nota fiscal. A dois, porque o crédito fora integralmente estornado em 04/04/2024, no mesmo dia em que constatado o esgotamento do estoque e antes da citação no presente processo, conforme prova autoral (id. 28565287). A três, porque entre a data inicial de entrega prevista (01/04/2024) e a data da constatação da inexistência do estoque/estorno do crédito (04/04/2024), não houve transcurso de lapso desproporcional. Frise-se, outrossim, que durante todas a negociação, a empresa recorrente comprovou que efetuou as comunicações pertinentes à parte autora, não havendo que se falar em falha do seu dever de informação ou cautela. Dessa forma, há de se registrar que tal fato narrado implica em mero descumprimento contratual, incapaz de gerar, de per si, dano moral, mas simples dissabor, e, para que este se transforme em ofensa à honra objetiva ou subjetiva, é preciso que se demonstre por quem alega a presença de circunstâncias fáticas ocorridas que caracterizem violação do direito da personalidade, ressalte-se, não existentes nos autos. Importa esclarecer que o reconhecimento da relação de consumo não significa dizer, necessariamente, que o consumidor esteja desobrigado de provar os fatos que invoca, se as provas estão à sua disposição, cabendo a inversão do ônus probatório, apenas, às situações em que não se lhe permita comprová-los por deficiência técnica, material ou econômica, e não é a hipótese em julgamento. Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a condenação em indenização por danos morais, nos termos do voto da relatora. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data do sistema. BARBARA PAULA RESENDE NOBRE Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Processo nº 0816563-67.2024.8.20.0000

ID: 262645387

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816563-67.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0816563-67.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0816563-67.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS AGRAVADO: ESTELA ALVES PEREIRA DE SOUZA, IVANILSON AMARO DE SOUZA ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento n. 0816563-67.2024.8.20.0000 interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000331-52.2012.8.20.0123, ajuizada em desfavor de ESTELA ALVES PEREIRA DE SOUZA – ME e IVANILSON AMARO DE SOUZA, deferiu o pedido de inscrição dos nomes dos executados no Serasajud e determinou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º e 2º, do CPC. No seu recurso (ID 28218979), o agravante narra que propôs ação de execução contra os agravados visando o recebimento de valores decorrentes de inadimplência, afirmando que, após o ajuizamento da ação, foram realizadas diversas diligências para localização de bens dos executados, incluindo pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, todas sem êxito. Alega que, diante da não localização de bens penhoráveis, requereu ao juízo a quo a realização de novas buscas, argumentando que poderia ter havido alteração significativa na situação financeira dos agravados, contudo, aduz que o magistrado, ao invés de deferir o pedido, determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 921, III, §1º e 2º, do CPC. Assevera o agravante que a decisão de suspensão do feito contraria o entendimento jurisprudencial dominante, segundo o qual a ação executiva pode prosseguir enquanto houver possibilidade de se efetuar a busca de bens, argumentando que o ordenamento processual civil vigente se posiciona de forma receptiva à utilização de meios coercitivos eletrônicos, visando propiciar maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Nesse contexto, menciona a existência de diversos convênios entre os Tribunais e órgãos públicos para aplicação das decisões judiciais, citando sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, destacando, ainda, novas ferramentas de busca de bens, como a repetição programada do SISBAJUD ("teimosinha"), SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), SNIPER, DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), além de ferramentas que possibilitam o acesso a informações que podem levar à localização de bens, como o CCS/BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Defende que é necessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados antes de eventual suspensão do processo, com base no art. 921 do CPC, argumentando que, sem o esgotamento dessas diligências, não é possível afirmar a inexistência de bens penhoráveis para justificar a suspensão. Aduz que o Novo CPC, em seu art. 6º, dispõe sobre o Princípio da Cooperação, exigindo um juiz mais ativo e uma participação mais ativa das partes, pautada na boa-fé e lealdade processual, sustentando que a decisão agravada afronta os princípios da cooperação, do dispositivo e, principalmente, configura um entrave à garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional. Impugna a suspensão do feito, alegando que tal medida traz prejuízos imensuráveis ao Banco, que figura como gestor de recursos públicos, questionando a justiça de arcar com os prejuízos da inadimplência durante o curso de 1 (um) ano com o processo paralisado, sem o esgotamento de todos os meios de busca de bens disponíveis perante o poder judiciário. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a decisão interlocutória proferida nos autos, a fim de que seja dado andamento ao feito, pleiteando a realização de nova penhora online via sistema SISBAJUD, com utilização da ferramenta "teimosinha", bem como a utilização da ferramenta SERASAJUD, o bloqueio de bens dos Agravados utilizando-se o sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), e a consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 30303593). O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30335805). É o relatório. Decido. Entendo que o recurso não merece conhecimento. Ab initio, impende salientar que a decisão objurgada deferiu o pedido de inscrição dos nomes dos executados no Serasajud e determinou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, em 24/09/2024, o juízo a quo determinou a intimação do exequente, ora agravante, para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome dos executados, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Em resposta, o agravante requereu a inscrição dos executados nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Posteriormente, o magistrado de primeiro grau houve por bem deferir o pedido de inclusão dos agravados no SERASAJUD, bem como determinar a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º e 2º, do CPC Nesse diapasão, cumpre ressaltar que não há interesse recursal no que tange ao SERASAJUD, uma vez que tal pedido já foi deferido na origem. Outrossim, as demais matérias arguidas no agravo não foram objeto da decisão agravada, configurando, portanto, inovação recursal. Tal circunstância merece especial atenção, haja vista que a inovação recursal constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso. Com efeito, o agravante, em suas razões recursais, pleiteia a realização de novas diligências para localização de bens dos executados, incluindo nova penhora online via sistema SISBAJUD com utilização da ferramenta "teimosinha", bloqueio de bens através do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), e consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Ocorre que tais pedidos não foram apreciados pelo juízo a quo na decisão ora impugnada, a qual se limitou a deferir a inscrição dos executados no SERASAJUD e determinar a suspensão da execução. Nesse contexto, é imperioso destacar que o agravo de instrumento, como recurso que é, submete-se ao princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver pertinência entre as razões recursais e a decisão atacada. A ampliação do objeto do recurso, com a inclusão de matérias não decididas na instância inferior, viola frontalmente o referido princípio, além de configurar supressão de instância. O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência consolidada, rechaça veementemente a prática de inovação recursal. A propósito, confira-se: “O objeto do agravo de instrumento é limitado à questão jurídica solucionada na decisão interlocutória impugnada, o que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de matéria ali não examinada sob pena de supressão de instância” (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.894.764/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025) No mesmo sentido caminha esta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DIRETO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUAM ÀS HIPÓTESES DA SÚMULA 435/STJ E AO TEMA 630 DO MESMO SUPERIOR SODALÍCIO. TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL AO TRATAR DE POSSÍVEL SITUAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811692-91.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) No caso sub examine, ao trazer à baila pedidos não apreciados na origem, o agravante incorre em flagrante inovação recursal, o que obsta o conhecimento do recurso neste particular. A admissão de tais pleitos nesta sede recursal implicaria indevida supressão de instância, violando o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. Destarte, o não conhecimento do agravo de instrumento, no tocante às matérias não decididas pelo juízo a quo, é medida que se impõe, em observância aos princípios da dialeticidade e da proibição da supressão de instância, pilares fundamentais do sistema recursal pátrio. Saliente-se que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme preconiza o art. 932, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a inovação recursal e a ausência de interesse recursal quanto ao pedido já deferido (SERASAJUD) enquadram-se perfeitamente na hipótese de inadmissibilidade prevista no dispositivo supracitado. Ex positis, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, ante a ausência de interesse recursal e a ocorrência de inovação recursal. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador Dilermando Mota Relator L

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