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Deoclesio Fernandes Dos Santos e outros x Deoclesio Fernandes Dos Santos e outros

ID: 330202905

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000331-62.2024.5.09.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLESIO FERNANDES DOS SANTOS TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA.

Polo Passivo:

DEOCLESIO FERNANDES DOS SANTOS TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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IVO HARRY CELLI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000331-62.2024.5.09.0002 RECORRENTE: DEOCLES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000331-62.2024.5.09.0002 RECORRENTE: DEOCLESIO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7424f9a proferida nos autos. ROT 0000331-62.2024.5.09.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA. SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): DEOCLESIO FERNANDES DOS SANTOS IVO HARRY CELLI JUNIOR (PR10229) RECURSO DE: TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 2b0684c; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id a4fe498). Representação processual regular (Id f950bde). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4fa5d51: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 4fa5d51: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e418dc6, 3dec899: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 62af58d, 0c7b355 ; Depósito recursal recolhido no RR, id d43c1aa, d409022 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) incisos II e XXXV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada alega que um dos requisitos legais da petição inicial é a liquidação de valores dos pedidos pleiteados, limitadores em caso de eventual condenação. Aduz que não há declaração expressa de inconstitucionalidade incidental do art. 840, §1º, da CLT, de tal modo que é nula qualquer decisão que afaste a sua aplicabilidade literal. Requer a reforma da decisão para que sejam observados os limites dos valores liquidados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A IN 41/2018 do TST, para fins de preenchimento dos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, estabelece que é suficiente a estimativa de valores, sem a obrigação da parte demandante indicar valores exatos (Art. 12, § 2º - "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"). Note-se que a exigência legal refere-se à indicação do valor estimado de cada um dos pedidos. Assim, não há que se falar em limitação do valor da condenação ao apontado na inicial. Não é necessária a liquidação antecipada dos pedidos, sendo plenamente possível admitir cálculos simplificados, pois a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação. Acrescente-se, por fim, que este Tribunal proferiu tese jurídica no Tema 9 em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado em 28.06.2021), pela possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente.Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial". Diante do exposto, nada a reformar." (destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 852-B da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada alega que o autor confessou expressamente o recebimento e a utilização regular de EPIs, fato incontroverso nos autos. Sustenta que forneceu todos os equipamentos neutralizadores necessários, devidamente certificados e em conformidade com as normas regulamentadoras. Aduz que a conclusão pericial de que o uso dos EPIs não era habitual não desqualifica os EPIs fornecidos, pois a empresa cumpriu seu dever legal de disponibilizar os equipamentos e fiscalizar sua entrega. Requer a reforma da decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Deste modo, a decisão com apoio na perícia é a regra, pois o juiz carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito, cabendo-lhe apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, indicando na decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Analisadas as atividades exercidas pelo reclamante, conforme já transcrito na r. Sentença, a perita concluiu que havia contato habitual com ruídos contínuos e intermitentes acima dos limites de tolerância; emprego e manuseio habitual de produtos químicos, limpadores, contendo Butil Cellosolve; contato habitual com álcalis cáusticos; que o uso de EPI não se dava de maneira habitual, de forma correta e eficaz; e que as atividades são insalubres em grau médio, durante todo o período trabalhado (fl. 285). É certo que o julgador não está adstrito à conclusão pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos probatórios (art. 479 do CPC/2015), entretanto, por se tratar de prova técnica, para ser desconsiderada é indispensável outra prova técnica de igual magnitude, o que não ocorreu no caso. Ressalto que prevalece o laudo da perita sobre pareceres técnicos elaborados por assistentes das partes, especialmente porque inequívoco o interesse, destes, no resultado da demanda. Ainda, ao contrário do alegado pela reclamada, a perita deixou bem claro que que o uso de EPI não se dava de maneira habitual, de forma correta e eficaz (fls. 283/284). Assim, entendo que não foi produzida qualquer prova hábil a afastar o parecer técnico, de modo que a conclusão pericial e a r. Sentença de primeiro grau não merecem reforma." (destacou-se) A verificação quanto à insalubridade remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivo da legislação federal, nem contrariedade à Súmula mencionada. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 932 do Código Civil; artigo 933 do Código Civil. A reclamada alega que a aplicação da responsabilidade objetiva desconsidera a participação ativa do reclamante na situação que culminou na sua agressão. Sustenta que não se omitiu, pois instaurou apuração, ouviu testemunhas e impôs penalidades a ambos os envolvidos. Aduz que a responsabilização da reclamada pelo fato ocorrido configura inversão do ônus da prova e que não houve demonstração concreta do efetivo abalo do autor. Afirma também que o valor arbitrado à condenação é excessivo, pois o reclamante também agiu de forma reprovável, tendo recebido punição disciplinar, o que deveria ser levado em consideração para a redução do valor. Requer o afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incontroverso nos autos que o reclamante sofreu lesão à sua integridade física, perpetrada por colega de trabalho. Devido ao ocorrido, afastou-se do trabalho pelo total de 5 dias, em decorrência de CID 10 "F41.1 - Ansiedade generalizada" (fls. 171/175). A empregadora tinha o dever contratual de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus empregados. A conduta da reclamada, ao permitir a agressão física, ainda que por meio de omissão, configura ato ilícito. Considerando a responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus empregados, conforme os artigos 932, III, e 933 do Código Civil, a condenação por danos morais é devida. O autor foi vítima de um colega de trabalho durante a jornada de trabalho, e não de um terceiro estranho à relação empregatícia. Essa circunstância, portanto, torna inquestionável a aplicação dos dispositivos legais mencionados. (...) Em relação ao "quantum", na forma do artigo 223-G da CLT, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, o juiz considerará: I) a natureza do bem jurídico tutelado; II) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III) a possibilidade de superação física ou psicológica; IV) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI) as condições em que ocorreu a ofensa ou prejuízo moral; VII) o grau de dolo ou culpa; VIII) a ocorrência de retratação espontânea; IX) o esforço efetivo para minimizar o ofensa; X) o perdão, tácito ou expresso; XI) a situação social e econômica das partes envolvidas; XII) o grau de publicidade da ofensa. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atendo-me às situações fáticas de que as provocações e xingamentos foram recíprocos entre o reclamante e o colega de trabalho; e ainda que a reclamada determinou punições proporcionais aos agravos de cada um, entendo que a importância de R$ 3.000,00 se mostra razoável, restando atendidos, assim, os parâmetros estabelecidos no artigo 223-G da CLT. Nada a reformar, portanto". (destacou-se) Quanto à indenização por danos morais, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de violação da legislação federal invocada não considera a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, no que tange ao pedido subsidiário, a invocação genérica de violação ao artigo 223-G, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcb) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA. - DEOCLESIO FERNANDES DOS SANTOS

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Alexandre Gomes Avila e outros x Juiz Da 6 Vara Do Trabalho De Cuiabá

ID: 335993900

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000331-44.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES AVILA ANDREIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA BANCO DO BRASIL SA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

JUIZ DA 6 VARA DO TRABALHO DE CUIABá

Acórdão

Advogados:

SAULO VICTOR ARRAIS MALHEIROS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO MSCiv 0000331-44.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: ALEXANDRE GOMES AVILA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO MSCiv 0000331-44.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: ALEXANDRE GOMES AVILA E OUTROS (1) IMPETRADO: JUIZ DA 6 VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO N. 0000331-44.2025.5.23.0000 (MSCiv) IMPETRANTES: ALEXANDRE GOMES AVILA, ANDREIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATOR: AGUIMAR PEIXOTO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Considerando que apenas os impetrantes apresentaram impugnação à sentença de liquidação, não tendo o executado oposto embargos à execução na ocasião, conclui-se que restaram incontroversos os valores indicados na conta de liquidação homologada, de modo que os impetrantes tem o direito líquido e certo à respectiva liberação. Segurança concedida para tornar definitiva a liminar que determinou a liberação dos valores incontroversos aos impetrantes. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Alexandre Gomes Avila e Andreia Maria Bezerra de Oliveira impetraram mandado de segurança em face de ato do Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, nos autos da ação reclamatória n. 0000558-60.2018.5.23.0006, que indeferiu pedido de liberação de valores incontroversos. Ordenei, liminarmente, a liberação aos impetrantes dos valores incontroversos. Não foram prestadas informações pela autoridade havida por coatora. O litisconsorte passivo não se manifestou. O Ministério Público do Trabalho oficiou, mediante parecer da lavra do Procurador Danilo Nunes Vasconcelos, opinando pelo prosseguimento do feito. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais próprios à espécie, admito a ação mandamental. MÉRITO Nesta assentada, entendo por bem converter em razões meritórias os fundamentos expendidos por ocasião do deferimento da liminar, conforme abaixo transcritos: "Vistos etc. "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexandre Gomes Avila e Andreia Maria Bezerra de Oliveira em face de ato do Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, nos autos da ação reclamatória n. 0000558-60.2018.5.23.0006, que indeferiu pedido de liberação de valores incontroversos. "Pois bem. "Colho da decisão impugnada: Recebo o protesto antipreclusivo de ID b2e931c. Considerando a manifestação da Reclamada de IDb2e931c, indefiro, por ora, a liberação de valores. Aguarde-se o vencimento do prazo de ID c8e079a. Ciência às partes. "Assim, a autoridade havida por coatora concluiu inexistirem valores incontroversos passíveis de liberação na hipótese. "Veja-se o disposto no art. 884 da CLT: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. § 4º - Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário [sem destaques no original]. "Assim, compete às partes, após a citação para pagamento e a garantia do juízo, combater a conta de liquidação mediante embargos à execução pelo devedor e impugnação pelo credor, em ordem a obter-se sentença terminativa quanto à temática, passível de interposição de agravo de petição. "Observo que a sentença mencionada no preceptivo supra foi proferida em 18/6/2024, sob o Id b19b1f5, nos autos principais, conforme cópia juntada no Id 3e6f781 destes autos: I - RELATÓRIO Vieram os autos conclusos para julgamento da impugnação de ID. 0687a66. Em síntese, os impugnantes (ANDREIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA e ALEXANDRE GOMES AVILA) alegam que os cálculos apresentaram diversas irregularidades, pugnando pela procedência da impugnação e retificação dos cálculos. Devidamente intimado, o executado se manifestou. Manifestação da contadoria através do ID. 76e83bf. Cumpridos os atos necessários, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, fundamento e decido. II - ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação, uma vez que atendidos os pressupostos para a admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO .... IV - DISPOSITIVO Face ao exposto, conheço da impugnação aos cálculos oposta por ANDREIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA e ALEXANDRE GOMES AVILA em face de BANCO DO BRASIL S.A., para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, tudo nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Custas da impugnação pelo impugnado, no valor de R$ 55,35, conforme disposto no artigo 789-A inciso VII, da CLT, a ser incluída na execução. Intimem-se as partes, aproveitando-se o expediente para determinar ao executada que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contracheques dos exequentes a partir do mês de setembro de 2018 para o cálculo das contribuições previdenciárias. Apresentados os documentos pelo executado, remetam-se os autos à Contadoria para retificação da conta de liquidação de sentença. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. "Conforme sentença acima, apenas os exequentes se insurgiram contra os cálculos de liquidação, mediante impugnação à sentença de liquidação, não havendo registro de oposição de embargos à execução pelo executado na ocasião. "Consta, ainda, que a impugnação apresentada pelos exequentes foi acolhida em parte, rendendo ensejo à interposição pelos exequentes de agravo de petição quanto ao que não foi acolhido (Id 23cae07). "Assim, devidos aos exequentes minimamente os valores indicados nos cálculos de liquidação objeto da impugnação apreciada pela sentença de Id 3e6f781, à míngua de insurgência a respeito pelo executado, razão pela qual os valores depositados em juízo podem ser liberados até o aludido limite. "Outrossim, o 'protesto antipreclusivo' do executado mencionado pela decisão impugnada tem seus efeitos limitados às alterações dos cálculos determinadas pela sentença de Id 3e6f781, não retroagindo aos cálculos anteriores, em relação aos quais o momento oportuno para a oposição de embargos à execução há muito já se exauriu. "Nesse contexto, ordeno liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, determinando a liberação aos impetrantes dos valores indicados nos cálculos de liquidação objeto da impugnação apreciada pela sentença objeto do Id 3e6f781 destes autos e Id b19b1f5 dos autos principais, até o julgamento do mérito do mandado de segurança. "Notifique-se a autoridade havida por coatora desta decisão, bem assim para, querendo, prestar informações no prazo de 10 dias. "Notifique-se o litisconsorte passivo Banco do Brasil S.A. para, no mesmo prazo, querendo, manifestar-se quanto ao mandado de segurança impetrado. "Intimem-se os impetrantes. "Após, conclusos." Assim, conforme esclarecido acima, apenas os impetrantes apresentaram impugnação à sentença de liquidação, não tendo o executado oposto embargos à execução na ocasião, daí concluindo-se que restaram incontroversos os valores indicados na conta de liquidação homologada, de modo que os impetrantes tem o direito líquido e certo à respectiva liberação. Feito isso, pelos fundamentos acima expostos, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar que determinou a liberação dos valores incontroversos aos impetrantes. CONCLUSÃO Isso posto, admito o mandado de segurança e, no mérito, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar que determinou a liberação dos valores incontroversos aos impetrantes, nos termos da fundamentação supra. Custas, pela União, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculados à base de 2% sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atribuído à causa na petição inicial, dispensado o respectivo recolhimento, nos termos do art. 790-A, I da CLT. É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 7ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por maioria, admitir o mandado de segurança e, no mérito, por igual votação, conceder a segurança para tornar definitiva a liminar que determinou a liberação dos valores incontroversos aos impetrantes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, seguido pelos Excelentíssimos Desembargadores Eleonora Lacerda, Paulo Barrionuevo, Eliney Veloso, Tarcísio Valente e João Carlos. Ficou vencida a Desembargadora Beatriz Theodoro, que não admitia o processamento da ação mandamental. Custas, pela União, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculados à base de 2% sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atribuído à causa na petição inicial, dispensado o respectivo recolhimento, nos termos do art. 790-A, I da CLT. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Theodoro participaram desta sessão, excepcionalmente, de forma telepresencial. Representou o Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, Dr. Danilo Nunes Vasconcelos. A sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora Presidente e Corregedora Regional. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, quinta-feira, 24 de julho de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) AGUIMAR PEIXOTO Desembargador do Trabalho Relator DECLARAÇÕES DE VOTO Voto do(a) Des(a). MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES / Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro Restei vencida pelos meus pares quanto ao tema abaixo, consignando o seguinte fundamento: LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS O Excelentíssimo Relator admite a ação mandamental e, no mérito, concede a segurança para tornar definitiva a liminar que determinou a liberação de valores incontroversos aos impetrantes. Divirjo, contudo, da admissibilidade do mandado de segurança. Com efeito, ante as razões consignadas na exordial, apuro a conclusão inarredável de que o tema ora apresentado poderia ser objeto de de agravo de petição, o que impõe óbice a utilização do presente remédio, a teor do disposto no art. 5º, II da Lei n.º 12.016/2009 e conforme disciplina emanada da jurisprudência consolidada pelo TST, por meio da OJ n.º 92 da SDBI-2, cujo enunciado transcrevo: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Deveras, diante da decisão desfavorável de cunho terminativo em sede de execução a parte poderia ter interposto agravo de petição (art. 897, "a", da CLT). Importante consignar que os arestos deste TRT juntados pela parte impetrante no bojo da inicial foram há muito superados pela jurisprudência da SDI-II do TST em casos análogos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão do Juízo de primeira instância, na fase de cumprimento de sentença, na qual indeferiu o requerimento de liberação de valores em favor do Exequente, assinalando não se tratar de valor incontroverso, além do trâmite de conflito de competência no STJ para dirimir o feito. 2. Nos termos do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. O indeferimento, em fase de execução, do pedido de levantamento de valores é ato decisório passível de impugnação mediante agravo de petição, na forma do artigo 897, "a", da CLT. Julgados. 4. Portanto, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1222-08.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/09/2024). (in www.tst.jus.br, negritei) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE INCONTROVERSOS. DEPÓSITO RECURSAL. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A LIBERAÇÃO DE VALORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. INSURGÊNCIA MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO . AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho , " não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". No mesmo sentido, sinaliza a súmula nº 267 do STF ao estabelecer que " não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da execução provisória nº 0000209-34.2020.5.06.0144 que indeferiu o pedido de liberação, em prol da parte exequente, dos valores oriundos de depósito recursal, com fulcro na recomendação nº 7 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. III. Na ação mandamental, sustenta a parte impetrante, em síntese, que , " ao contrário do que entendeu autoridade coatora, apesar de cadastrada como provisória, a presente execução possui natureza definitiva, sendo possível liberação dos créditos incontroversos ". IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, indeferiu liminarmente a petição inicial, aduzindo, em síntese, " que o primeiro indeferimento da liberação do depósito recursal ocorreu em 07/07/2020 e que o primeiro indeferimento de citação da empresa para pagamento do débito ocorreu em 22/09/2020; mas que o writ somente foi ajuizado em 28 de janeiro de 2021, quando já findado o prazo ". Em sede de agravo interno, a primeira seção especializada em dissídio individual do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Dessa decisão a parte impetrante interpôs o presente recurso ordinário. V. Esta SBDI-II possui precedentes afirmando que, conforme regra insculpida no artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. Assim, conforme reiterada jurisprudência desta SBDI-II em casos fático-jurídicos semelhantes, da decisão que indefere o pedido de levantamento de valores supostamente incontroversos deveria a parte impetrante ter manejado o instrumento processual específico que o ordenamento lhe veicula na etapa executiva, qual seja, o agravo de petição. (...). VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento , extinguindo o processo sem resolução do mérito na forma da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-II, por fundamento diverso do adotado pelo Tribunal de origem " (ROT-50-04.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/04/2023). (in www.tst.jus.br, negritei) Diante do exposto, divirjo do relator para não admitir o processamento do mandado de segurança. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE GOMES AVILA

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Alexandre Gomes Avila e outros x Juiz Da 6 Vara Do Trabalho De Cuiabá

ID: 335994512

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000331-44.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES AVILA ANDREIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA BANCO DO BRASIL SA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

JUIZ DA 6 VARA DO TRABALHO DE CUIABá

Acórdão

Advogados:

SAULO VICTOR ARRAIS MALHEIROS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO MSCiv 0000331-44.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: ALEXANDRE GOMES AVILA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO MSCiv 0000331-44.2025.5.23.0000 IMPETRANTE: ALEXANDRE GOMES AVILA E OUTROS (1) IMPETRADO: JUIZ DA 6 VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO N. 0000331-44.2025.5.23.0000 (MSCiv) IMPETRANTES: ALEXANDRE GOMES AVILA, ANDREIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATOR: AGUIMAR PEIXOTO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Considerando que apenas os impetrantes apresentaram impugnação à sentença de liquidação, não tendo o executado oposto embargos à execução na ocasião, conclui-se que restaram incontroversos os valores indicados na conta de liquidação homologada, de modo que os impetrantes tem o direito líquido e certo à respectiva liberação. Segurança concedida para tornar definitiva a liminar que determinou a liberação dos valores incontroversos aos impetrantes. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Alexandre Gomes Avila e Andreia Maria Bezerra de Oliveira impetraram mandado de segurança em face de ato do Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, nos autos da ação reclamatória n. 0000558-60.2018.5.23.0006, que indeferiu pedido de liberação de valores incontroversos. Ordenei, liminarmente, a liberação aos impetrantes dos valores incontroversos. Não foram prestadas informações pela autoridade havida por coatora. O litisconsorte passivo não se manifestou. O Ministério Público do Trabalho oficiou, mediante parecer da lavra do Procurador Danilo Nunes Vasconcelos, opinando pelo prosseguimento do feito. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais próprios à espécie, admito a ação mandamental. MÉRITO Nesta assentada, entendo por bem converter em razões meritórias os fundamentos expendidos por ocasião do deferimento da liminar, conforme abaixo transcritos: "Vistos etc. "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexandre Gomes Avila e Andreia Maria Bezerra de Oliveira em face de ato do Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, nos autos da ação reclamatória n. 0000558-60.2018.5.23.0006, que indeferiu pedido de liberação de valores incontroversos. "Pois bem. "Colho da decisão impugnada: Recebo o protesto antipreclusivo de ID b2e931c. Considerando a manifestação da Reclamada de IDb2e931c, indefiro, por ora, a liberação de valores. Aguarde-se o vencimento do prazo de ID c8e079a. Ciência às partes. "Assim, a autoridade havida por coatora concluiu inexistirem valores incontroversos passíveis de liberação na hipótese. "Veja-se o disposto no art. 884 da CLT: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. § 4º - Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário [sem destaques no original]. "Assim, compete às partes, após a citação para pagamento e a garantia do juízo, combater a conta de liquidação mediante embargos à execução pelo devedor e impugnação pelo credor, em ordem a obter-se sentença terminativa quanto à temática, passível de interposição de agravo de petição. "Observo que a sentença mencionada no preceptivo supra foi proferida em 18/6/2024, sob o Id b19b1f5, nos autos principais, conforme cópia juntada no Id 3e6f781 destes autos: I - RELATÓRIO Vieram os autos conclusos para julgamento da impugnação de ID. 0687a66. Em síntese, os impugnantes (ANDREIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA e ALEXANDRE GOMES AVILA) alegam que os cálculos apresentaram diversas irregularidades, pugnando pela procedência da impugnação e retificação dos cálculos. Devidamente intimado, o executado se manifestou. Manifestação da contadoria através do ID. 76e83bf. Cumpridos os atos necessários, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, fundamento e decido. II - ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação, uma vez que atendidos os pressupostos para a admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO .... IV - DISPOSITIVO Face ao exposto, conheço da impugnação aos cálculos oposta por ANDREIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA e ALEXANDRE GOMES AVILA em face de BANCO DO BRASIL S.A., para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, tudo nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Custas da impugnação pelo impugnado, no valor de R$ 55,35, conforme disposto no artigo 789-A inciso VII, da CLT, a ser incluída na execução. Intimem-se as partes, aproveitando-se o expediente para determinar ao executada que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contracheques dos exequentes a partir do mês de setembro de 2018 para o cálculo das contribuições previdenciárias. Apresentados os documentos pelo executado, remetam-se os autos à Contadoria para retificação da conta de liquidação de sentença. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. "Conforme sentença acima, apenas os exequentes se insurgiram contra os cálculos de liquidação, mediante impugnação à sentença de liquidação, não havendo registro de oposição de embargos à execução pelo executado na ocasião. "Consta, ainda, que a impugnação apresentada pelos exequentes foi acolhida em parte, rendendo ensejo à interposição pelos exequentes de agravo de petição quanto ao que não foi acolhido (Id 23cae07). "Assim, devidos aos exequentes minimamente os valores indicados nos cálculos de liquidação objeto da impugnação apreciada pela sentença de Id 3e6f781, à míngua de insurgência a respeito pelo executado, razão pela qual os valores depositados em juízo podem ser liberados até o aludido limite. "Outrossim, o 'protesto antipreclusivo' do executado mencionado pela decisão impugnada tem seus efeitos limitados às alterações dos cálculos determinadas pela sentença de Id 3e6f781, não retroagindo aos cálculos anteriores, em relação aos quais o momento oportuno para a oposição de embargos à execução há muito já se exauriu. "Nesse contexto, ordeno liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, determinando a liberação aos impetrantes dos valores indicados nos cálculos de liquidação objeto da impugnação apreciada pela sentença objeto do Id 3e6f781 destes autos e Id b19b1f5 dos autos principais, até o julgamento do mérito do mandado de segurança. "Notifique-se a autoridade havida por coatora desta decisão, bem assim para, querendo, prestar informações no prazo de 10 dias. "Notifique-se o litisconsorte passivo Banco do Brasil S.A. para, no mesmo prazo, querendo, manifestar-se quanto ao mandado de segurança impetrado. "Intimem-se os impetrantes. "Após, conclusos." Assim, conforme esclarecido acima, apenas os impetrantes apresentaram impugnação à sentença de liquidação, não tendo o executado oposto embargos à execução na ocasião, daí concluindo-se que restaram incontroversos os valores indicados na conta de liquidação homologada, de modo que os impetrantes tem o direito líquido e certo à respectiva liberação. Feito isso, pelos fundamentos acima expostos, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar que determinou a liberação dos valores incontroversos aos impetrantes. CONCLUSÃO Isso posto, admito o mandado de segurança e, no mérito, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar que determinou a liberação dos valores incontroversos aos impetrantes, nos termos da fundamentação supra. Custas, pela União, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculados à base de 2% sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atribuído à causa na petição inicial, dispensado o respectivo recolhimento, nos termos do art. 790-A, I da CLT. É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 7ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por maioria, admitir o mandado de segurança e, no mérito, por igual votação, conceder a segurança para tornar definitiva a liminar que determinou a liberação dos valores incontroversos aos impetrantes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, seguido pelos Excelentíssimos Desembargadores Eleonora Lacerda, Paulo Barrionuevo, Eliney Veloso, Tarcísio Valente e João Carlos. Ficou vencida a Desembargadora Beatriz Theodoro, que não admitia o processamento da ação mandamental. Custas, pela União, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculados à base de 2% sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atribuído à causa na petição inicial, dispensado o respectivo recolhimento, nos termos do art. 790-A, I da CLT. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Theodoro participaram desta sessão, excepcionalmente, de forma telepresencial. Representou o Ministério Público do Trabalho o Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, Dr. Danilo Nunes Vasconcelos. A sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora Presidente e Corregedora Regional. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, quinta-feira, 24 de julho de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) AGUIMAR PEIXOTO Desembargador do Trabalho Relator DECLARAÇÕES DE VOTO Voto do(a) Des(a). MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES / Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro Restei vencida pelos meus pares quanto ao tema abaixo, consignando o seguinte fundamento: LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS O Excelentíssimo Relator admite a ação mandamental e, no mérito, concede a segurança para tornar definitiva a liminar que determinou a liberação de valores incontroversos aos impetrantes. Divirjo, contudo, da admissibilidade do mandado de segurança. Com efeito, ante as razões consignadas na exordial, apuro a conclusão inarredável de que o tema ora apresentado poderia ser objeto de de agravo de petição, o que impõe óbice a utilização do presente remédio, a teor do disposto no art. 5º, II da Lei n.º 12.016/2009 e conforme disciplina emanada da jurisprudência consolidada pelo TST, por meio da OJ n.º 92 da SDBI-2, cujo enunciado transcrevo: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Deveras, diante da decisão desfavorável de cunho terminativo em sede de execução a parte poderia ter interposto agravo de petição (art. 897, "a", da CLT). Importante consignar que os arestos deste TRT juntados pela parte impetrante no bojo da inicial foram há muito superados pela jurisprudência da SDI-II do TST em casos análogos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão do Juízo de primeira instância, na fase de cumprimento de sentença, na qual indeferiu o requerimento de liberação de valores em favor do Exequente, assinalando não se tratar de valor incontroverso, além do trâmite de conflito de competência no STJ para dirimir o feito. 2. Nos termos do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. O indeferimento, em fase de execução, do pedido de levantamento de valores é ato decisório passível de impugnação mediante agravo de petição, na forma do artigo 897, "a", da CLT. Julgados. 4. Portanto, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1222-08.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/09/2024). (in www.tst.jus.br, negritei) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE INCONTROVERSOS. DEPÓSITO RECURSAL. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A LIBERAÇÃO DE VALORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. INSURGÊNCIA MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO . AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho , " não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". No mesmo sentido, sinaliza a súmula nº 267 do STF ao estabelecer que " não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da execução provisória nº 0000209-34.2020.5.06.0144 que indeferiu o pedido de liberação, em prol da parte exequente, dos valores oriundos de depósito recursal, com fulcro na recomendação nº 7 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. III. Na ação mandamental, sustenta a parte impetrante, em síntese, que , " ao contrário do que entendeu autoridade coatora, apesar de cadastrada como provisória, a presente execução possui natureza definitiva, sendo possível liberação dos créditos incontroversos ". IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, indeferiu liminarmente a petição inicial, aduzindo, em síntese, " que o primeiro indeferimento da liberação do depósito recursal ocorreu em 07/07/2020 e que o primeiro indeferimento de citação da empresa para pagamento do débito ocorreu em 22/09/2020; mas que o writ somente foi ajuizado em 28 de janeiro de 2021, quando já findado o prazo ". Em sede de agravo interno, a primeira seção especializada em dissídio individual do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Dessa decisão a parte impetrante interpôs o presente recurso ordinário. V. Esta SBDI-II possui precedentes afirmando que, conforme regra insculpida no artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. Assim, conforme reiterada jurisprudência desta SBDI-II em casos fático-jurídicos semelhantes, da decisão que indefere o pedido de levantamento de valores supostamente incontroversos deveria a parte impetrante ter manejado o instrumento processual específico que o ordenamento lhe veicula na etapa executiva, qual seja, o agravo de petição. (...). VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento , extinguindo o processo sem resolução do mérito na forma da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-II, por fundamento diverso do adotado pelo Tribunal de origem " (ROT-50-04.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/04/2023). (in www.tst.jus.br, negritei) Diante do exposto, divirjo do relator para não admitir o processamento do mandado de segurança. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA

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Fundacao Assistencial Da Paraiba- Fap e outros x Marisa Maria Limeira Pinheiro

ID: 337979091

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001080-53.2024.5.13.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP JOSILDA FERNANDES DE ANDRADE JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA LUCAS GOMES DUARTE

Polo Passivo:

MARISA MARIA LIMEIRA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

VALTER VANDILSON CUSTODIO DE BRITO

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ALEXEI RAMOS DE AMORIM

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JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO

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DANIELA THAIS ALVES DE ALBUQUERQUE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0001080-53.2024.5.13.0007 RECORRENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP RECORRID… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0001080-53.2024.5.13.0007 RECORRENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP RECORRIDO: MARISA MARIA LIMEIRA PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db9ca6e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001080-53.2024.5.13.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP ALEXEI RAMOS DE AMORIM (PB9164) VALTER VANDILSON CUSTODIO DE BRITO (PB8908) Recorrido: JOSILDA FERNANDES DE ANDRADE Recorrido: JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: LUCAS GOMES DUARTE Recorrido: Advogado(s): MARISA MARIA LIMEIRA PINHEIRO DANIELA THAIS ALVES DE ALBUQUERQUE (PB29540) JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO (PB15104) RECURSO DE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id d829c35; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id b71f0ef). Representação processual regular (Id 5e59acc). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 269 da SBDI -1, do TST. - violação aos arts. 790, § 3º, 899, § § 9º e10 da CLT; 99, § 7º do CPC. - violação aos arts. 2º e 3º I, II e V da Lei Complementar 187/2021. A recorrente insurge-se contra o acórdão que não conheceu o recurso ordinário por ela interposto. Assim, requer "o benefício da Justiça Gratuita, pois, conforme se depreende pela leitura do Art. 2º, b, do seu Estatuto (Id a9b1054), um de seus objetivos é a “assistência médica gratuita às comunidades carentes”. Saliente-se que o Parágrafo Único do art. 3º do dito documento estatutário preconiza que a instituição não tem fins lucrativos e é de cunho beneficente." Acrescenta que "a Decisão recorrida contrariou jurisprudência dominante dessa Colenda Corte, em especial a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1.", por entender que o recolhimento das custas processuais e depósito recursal ocorreram dentro do prazo fixado pelo relator. Sustenta, ainda, que "Sendo a recorrente uma instituição sem fins lucrativos, nos termos da Lei Complementar supracitada, tem-se que a Decisão recorrida violou o disposto no referido art. 899, § 9º da CLT, pois não considerou que ela –a recorrente –poderia efetuar o depósito recursal reduzido pela metade." Assim decidiu o regional: "DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE. Em sede de contrarrazões, de forma concisa, a reclamante, ora recorrida, aponta a ausência do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, por parte da reclamada. Enfatiza que foi indeferida à parte contrária os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter conseguido provar sua insuficiência financeira, para fazer frente ao preparo recursal. Ao final, pede o não conhecimento do recurso da parte demandada (Id. a2c5bee - fls. 339/341). De fato, a empresa reclamada interpôs recurso ordinário sem o devido recolhimento do preparo recursal, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça sob o argumento de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, enfatizando que se trata de entidade sem fins lucrativos (entidade filantrópica). Em decisão monocrática, este relator indeferiu o pedido de gratuidade, fundamentado no art. 99, § 7º, do CPC, art. 790, § 4º, da CLT, na Súmula 463 e na OJ 269 da SBDI-1, todas do TST, que exige prova cabal de hipossuficiência financeira para concessão do benefício a pessoas jurídicas. Além disto, não foi reconhecida a natureza de entidade sem fins lucrativos (entidade filantrópica) à reclamada, que diz ostentar (ID. 015dd48), nestes termos: "(...) Nesse senso, incumbia à reclamada trazer à colação documentos que comprovem a sua real situação econômica, a exemplo dos seguintes: documentos contábeis; inadimplência de fornecedores; inscrição em órgãos de proteção ao crédito; protestos; saldo bancários negativos. Demonstrando, consequentemente, a impossibilidade de pagar as custas processuais e de recolher o depósito recursal. Todavia, a fim de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, verifica-se que a reclamada não juntou qualquer documento. Nesse norte, à luz do contexto, a empresa recorrente não se livrou da incumbência de demonstrar cabalmente a situação de dificuldade financeira alegada, a ponto de torná-la impossibilitada de arcar com as despesas do processo, razão por que não se há de compreendê-la como beneficiária da justiça gratuita. Ademais, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometimento do princípio da igualdade processual. (...). Nesse contexto, deve ser concedido prazo à reclamada para proceder com o regular recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, CPC e OJ nº 269 do SBDI-1 do TST, (...). (...). No que concerne à natureza de entidade sem fins lucrativos (entidade filantrópica), que a reclamada diz ostentar, é necessário verificar se a parte preenche os requisitos legais e se seus objetivos estão alinhados com a filantropia, que se caracteriza pela promoção de serviços e programas da área da saúde, sem fins lucrativos. Pois bem. Nos autos do Processo 0001169-70.2024.5.13.0009 (Relator: Juiz do Trabalho Convocado, Antonio Cavalcante da Costa Neto, data da assinatura do acórdão: 04/04/2025), ao analisar o agravo interno interposto pela FAP, em face da decisão monocrática do relator que indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esta Turma denotou, com base no CEBAS, conferido à fundação, pela Portaria 1.471/2018 pela Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, que, não obstante os serviços de assistência social, de beneficência, prestados pela demandada, com emprego de percentual mínimo de 60% em favor do SUS, revela, por si só, remuneração por seus serviços, não por doação, mas em contraprestação. Aliado a isso, nos autos do processo coletivo, 0000331-20.2021.5.13.0014, o Plenário desta Corte, na sessão de 23/11/2021, de fato, concedeu, naqueles autos, os benefícios da Justiça Gratuita à FAP, mas, não, pelo motivo de ser entidade filantrópica, posto que foi constatado que a portaria mencionada não era mais válida; mas, sim, porque, na oportunidade, a fundação provou sua hipossuficiência econômica, por intermédio de documentos: circunstância não comprovada aqui, nestes autos, e que pode ter havido mudanças nesse período de tempo. Realmente, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelos órgãos do Governo Federal, é apenas um indicativo de que a entidade atende os critérios para ser reconhecida como filantrópica. Outrossim, a reclamada não fez juntada do CEBAS, nestes autos, o que se presume que a fundação não ostenta mais a natureza de entidade filantrópica, e mesmo o reconhecimento da natureza de entidade filantrópica à demandada, não é suficiente para lhe garantir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, já que, segundo o art. 899, § 10º, da CLT, exime tais entidades do pagamento do depósito recursal; mas não, do pagamento das custas processuais. (...). (Id. 015dd48). Diante disso, foi concedido prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, conforme art. 99, §7º, do CPC e OJ nº 269 da SBDI-1 do TST, sob pena de deserção. Segundo consta no PJe, a reclamada foi cientificada da decisão, acima transcrita, em 09/06/2025 (segunda-feira), com o termo de seu prazo em 16/06/2025 (segunda-feira). Como registrei, no relatório, a reclamada juntou duas petições: a primeira (Id. 075a54c - fls. 357/358), em 16/06/2025, sem a juntada dos documentos de comprovação do pagamento do preparo; e a segunda (Ids. 8a6dc0b/46bd6e7 - fls. 359/364), em 17/06/2025, comprovando o pagamento, mas efetivado fora do prazo de 05 (cinco) dias, em 17/06/2025. Em sendo assim, destaco que a reclamada, mesmo após notificada, deixou transcorrer todo o prazo e não efetuou o recolhimento de depósito recursal e o pagamento das custas processuais, no prazo concedido de 05 (cinco) dias. Resta patente, portanto, a deserção do recurso da reclamada. Nesse sentido, vejamos o julgado da SBDI-1 do C. TST em caso semelhante: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. OJ Nº 140 DA SDI-1 . NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC 1 - Consoante a primeira parte da Súmula nº 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art . 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I) e que não tem incidência ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art . 10, caput , da IN nº 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). 2 - Caso em que a reclamada apenas comprovou o recolhimento do depósito recursal após o decurso do prazo alusivo ao recurso de revista, caracterizando a deserção. 3 - Trata-se de decisão que contraria a Súmula nº 245 do TST. 4 - Embargos a que se dá provimento . (TST, E-ED-ED-RR: 00205113520165040741, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/04/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/04/2023) (grifo nosso). Outrossim, mesmo se tivesse havido o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais tempestivamente, ainda assim, o recurso patronal padece de deserção. É que não houve o reconhecimento da natureza de entidade sem fins lucrativos à reclamada, como foi enfatizado na decisão transcrita acima (Id. 015dd48), e, mesmo assim, a FAP recolheu o valor do depósito recursal pela metade (Id. e18e561 e 46bd6e7 - fls. 361 e 363), seguindo os ditames do art. 899, § 9º, da CLT, o qual não se aplica à parte recorrente. Como apontei na decisão monocrática, esta Corte não reconheceu a recorrente como entidade sem fins lucrativos, conforme os autos dos processos 0001169-70.2024.5.13.0009 e 0000331-20.2021.5.13.0014, em razão da ausência de validade do seu CEBAS. Com relação ao mérito, a análise da condenação por danos morais e verbas referentes à estabilidade é prejudicada pela deserção do recurso, tornando a discussão desnecessária. Portanto, considerando o não atendimento do requisito objetivo de admissibilidade recursal, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e não reconheceu a natureza de entidade sem fins lucrativos à reclamada, ora recorrente, e não conheço do recurso ordinário interposto pela FAP (FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA), por deserção." Diante das premissas fáticas extraídas dos autos, insuscetíveis de revisão na instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), verifica-se que foi indeferida a justiça gratuita postulada, uma vez que a parte recorrente não comprovou a insuficiência financeira, capaz de justificar a isenção do pagamento das despesas processuais. Constata-se que, embora tenha sido fixado prazo para o pagamento do preparo, a reclamada não comprovou o seu recolhimento integral, razão pela qual o órgão julgador não conheceu do recurso ordinário interposto. Assim, ao reputar deserto o recurso ordinário, o órgão julgador decidiu em consonância com a iterativa, notória, atual e dominante jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 99, § 7º, DO CPC E OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que julgou improcedente a ação rescisória, ocasião em que, além de condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa, fixou as custas processuais no percentual de 2% (Id 9ebd2d0). 2. Consoante se infere dos autos, o recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nas razões recursais, deixando de efetuar o recolhimento do preparo. 3. Ocorre que a pretensão constante do referido apelo foi indeferida por meio de decisão monocrática, diante da ausência de demonstração da hipossuficiência Assinado eletronicamente por: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS - Juntado em: 23/04/2024 16:49:33 - 644f693 Fls.: 413 econômica, oportunidade na qual a parte autora foi intimada, para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de cinco dias (art. 99, § 7º, do CPC e OJ 269, II, da SBDI-1 do TST). Contudo, o recorrente manteve-se inerte, conduzindo seu apelo à deserção. Recurso ordinário não conhecido " (RO-80338-14.2018.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024). Assim, não cabe o seguimento do recurso quanto ao tema sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARISA MARIA LIMEIRA PINHEIRO

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Fundacao Assistencial Da Paraiba- Fap e outros x Marisa Maria Limeira Pinheiro

ID: 337979128

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001080-53.2024.5.13.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP JOSILDA FERNANDES DE ANDRADE JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA LUCAS GOMES DUARTE

Polo Passivo:

MARISA MARIA LIMEIRA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

VALTER VANDILSON CUSTODIO DE BRITO

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ALEXEI RAMOS DE AMORIM

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JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO

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DANIELA THAIS ALVES DE ALBUQUERQUE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0001080-53.2024.5.13.0007 RECORRENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP RECORRID… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0001080-53.2024.5.13.0007 RECORRENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP RECORRIDO: MARISA MARIA LIMEIRA PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db9ca6e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001080-53.2024.5.13.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP ALEXEI RAMOS DE AMORIM (PB9164) VALTER VANDILSON CUSTODIO DE BRITO (PB8908) Recorrido: JOSILDA FERNANDES DE ANDRADE Recorrido: JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: LUCAS GOMES DUARTE Recorrido: Advogado(s): MARISA MARIA LIMEIRA PINHEIRO DANIELA THAIS ALVES DE ALBUQUERQUE (PB29540) JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO (PB15104) RECURSO DE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id d829c35; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id b71f0ef). Representação processual regular (Id 5e59acc). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 269 da SBDI -1, do TST. - violação aos arts. 790, § 3º, 899, § § 9º e10 da CLT; 99, § 7º do CPC. - violação aos arts. 2º e 3º I, II e V da Lei Complementar 187/2021. A recorrente insurge-se contra o acórdão que não conheceu o recurso ordinário por ela interposto. Assim, requer "o benefício da Justiça Gratuita, pois, conforme se depreende pela leitura do Art. 2º, b, do seu Estatuto (Id a9b1054), um de seus objetivos é a “assistência médica gratuita às comunidades carentes”. Saliente-se que o Parágrafo Único do art. 3º do dito documento estatutário preconiza que a instituição não tem fins lucrativos e é de cunho beneficente." Acrescenta que "a Decisão recorrida contrariou jurisprudência dominante dessa Colenda Corte, em especial a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1.", por entender que o recolhimento das custas processuais e depósito recursal ocorreram dentro do prazo fixado pelo relator. Sustenta, ainda, que "Sendo a recorrente uma instituição sem fins lucrativos, nos termos da Lei Complementar supracitada, tem-se que a Decisão recorrida violou o disposto no referido art. 899, § 9º da CLT, pois não considerou que ela –a recorrente –poderia efetuar o depósito recursal reduzido pela metade." Assim decidiu o regional: "DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE. Em sede de contrarrazões, de forma concisa, a reclamante, ora recorrida, aponta a ausência do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, por parte da reclamada. Enfatiza que foi indeferida à parte contrária os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter conseguido provar sua insuficiência financeira, para fazer frente ao preparo recursal. Ao final, pede o não conhecimento do recurso da parte demandada (Id. a2c5bee - fls. 339/341). De fato, a empresa reclamada interpôs recurso ordinário sem o devido recolhimento do preparo recursal, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça sob o argumento de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, enfatizando que se trata de entidade sem fins lucrativos (entidade filantrópica). Em decisão monocrática, este relator indeferiu o pedido de gratuidade, fundamentado no art. 99, § 7º, do CPC, art. 790, § 4º, da CLT, na Súmula 463 e na OJ 269 da SBDI-1, todas do TST, que exige prova cabal de hipossuficiência financeira para concessão do benefício a pessoas jurídicas. Além disto, não foi reconhecida a natureza de entidade sem fins lucrativos (entidade filantrópica) à reclamada, que diz ostentar (ID. 015dd48), nestes termos: "(...) Nesse senso, incumbia à reclamada trazer à colação documentos que comprovem a sua real situação econômica, a exemplo dos seguintes: documentos contábeis; inadimplência de fornecedores; inscrição em órgãos de proteção ao crédito; protestos; saldo bancários negativos. Demonstrando, consequentemente, a impossibilidade de pagar as custas processuais e de recolher o depósito recursal. Todavia, a fim de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, verifica-se que a reclamada não juntou qualquer documento. Nesse norte, à luz do contexto, a empresa recorrente não se livrou da incumbência de demonstrar cabalmente a situação de dificuldade financeira alegada, a ponto de torná-la impossibilitada de arcar com as despesas do processo, razão por que não se há de compreendê-la como beneficiária da justiça gratuita. Ademais, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometimento do princípio da igualdade processual. (...). Nesse contexto, deve ser concedido prazo à reclamada para proceder com o regular recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, CPC e OJ nº 269 do SBDI-1 do TST, (...). (...). No que concerne à natureza de entidade sem fins lucrativos (entidade filantrópica), que a reclamada diz ostentar, é necessário verificar se a parte preenche os requisitos legais e se seus objetivos estão alinhados com a filantropia, que se caracteriza pela promoção de serviços e programas da área da saúde, sem fins lucrativos. Pois bem. Nos autos do Processo 0001169-70.2024.5.13.0009 (Relator: Juiz do Trabalho Convocado, Antonio Cavalcante da Costa Neto, data da assinatura do acórdão: 04/04/2025), ao analisar o agravo interno interposto pela FAP, em face da decisão monocrática do relator que indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esta Turma denotou, com base no CEBAS, conferido à fundação, pela Portaria 1.471/2018 pela Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, que, não obstante os serviços de assistência social, de beneficência, prestados pela demandada, com emprego de percentual mínimo de 60% em favor do SUS, revela, por si só, remuneração por seus serviços, não por doação, mas em contraprestação. Aliado a isso, nos autos do processo coletivo, 0000331-20.2021.5.13.0014, o Plenário desta Corte, na sessão de 23/11/2021, de fato, concedeu, naqueles autos, os benefícios da Justiça Gratuita à FAP, mas, não, pelo motivo de ser entidade filantrópica, posto que foi constatado que a portaria mencionada não era mais válida; mas, sim, porque, na oportunidade, a fundação provou sua hipossuficiência econômica, por intermédio de documentos: circunstância não comprovada aqui, nestes autos, e que pode ter havido mudanças nesse período de tempo. Realmente, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelos órgãos do Governo Federal, é apenas um indicativo de que a entidade atende os critérios para ser reconhecida como filantrópica. Outrossim, a reclamada não fez juntada do CEBAS, nestes autos, o que se presume que a fundação não ostenta mais a natureza de entidade filantrópica, e mesmo o reconhecimento da natureza de entidade filantrópica à demandada, não é suficiente para lhe garantir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, já que, segundo o art. 899, § 10º, da CLT, exime tais entidades do pagamento do depósito recursal; mas não, do pagamento das custas processuais. (...). (Id. 015dd48). Diante disso, foi concedido prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, conforme art. 99, §7º, do CPC e OJ nº 269 da SBDI-1 do TST, sob pena de deserção. Segundo consta no PJe, a reclamada foi cientificada da decisão, acima transcrita, em 09/06/2025 (segunda-feira), com o termo de seu prazo em 16/06/2025 (segunda-feira). Como registrei, no relatório, a reclamada juntou duas petições: a primeira (Id. 075a54c - fls. 357/358), em 16/06/2025, sem a juntada dos documentos de comprovação do pagamento do preparo; e a segunda (Ids. 8a6dc0b/46bd6e7 - fls. 359/364), em 17/06/2025, comprovando o pagamento, mas efetivado fora do prazo de 05 (cinco) dias, em 17/06/2025. Em sendo assim, destaco que a reclamada, mesmo após notificada, deixou transcorrer todo o prazo e não efetuou o recolhimento de depósito recursal e o pagamento das custas processuais, no prazo concedido de 05 (cinco) dias. Resta patente, portanto, a deserção do recurso da reclamada. Nesse sentido, vejamos o julgado da SBDI-1 do C. TST em caso semelhante: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. OJ Nº 140 DA SDI-1 . NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC 1 - Consoante a primeira parte da Súmula nº 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art . 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I) e que não tem incidência ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art . 10, caput , da IN nº 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). 2 - Caso em que a reclamada apenas comprovou o recolhimento do depósito recursal após o decurso do prazo alusivo ao recurso de revista, caracterizando a deserção. 3 - Trata-se de decisão que contraria a Súmula nº 245 do TST. 4 - Embargos a que se dá provimento . (TST, E-ED-ED-RR: 00205113520165040741, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/04/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/04/2023) (grifo nosso). Outrossim, mesmo se tivesse havido o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais tempestivamente, ainda assim, o recurso patronal padece de deserção. É que não houve o reconhecimento da natureza de entidade sem fins lucrativos à reclamada, como foi enfatizado na decisão transcrita acima (Id. 015dd48), e, mesmo assim, a FAP recolheu o valor do depósito recursal pela metade (Id. e18e561 e 46bd6e7 - fls. 361 e 363), seguindo os ditames do art. 899, § 9º, da CLT, o qual não se aplica à parte recorrente. Como apontei na decisão monocrática, esta Corte não reconheceu a recorrente como entidade sem fins lucrativos, conforme os autos dos processos 0001169-70.2024.5.13.0009 e 0000331-20.2021.5.13.0014, em razão da ausência de validade do seu CEBAS. Com relação ao mérito, a análise da condenação por danos morais e verbas referentes à estabilidade é prejudicada pela deserção do recurso, tornando a discussão desnecessária. Portanto, considerando o não atendimento do requisito objetivo de admissibilidade recursal, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e não reconheceu a natureza de entidade sem fins lucrativos à reclamada, ora recorrente, e não conheço do recurso ordinário interposto pela FAP (FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA), por deserção." Diante das premissas fáticas extraídas dos autos, insuscetíveis de revisão na instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), verifica-se que foi indeferida a justiça gratuita postulada, uma vez que a parte recorrente não comprovou a insuficiência financeira, capaz de justificar a isenção do pagamento das despesas processuais. Constata-se que, embora tenha sido fixado prazo para o pagamento do preparo, a reclamada não comprovou o seu recolhimento integral, razão pela qual o órgão julgador não conheceu do recurso ordinário interposto. Assim, ao reputar deserto o recurso ordinário, o órgão julgador decidiu em consonância com a iterativa, notória, atual e dominante jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 99, § 7º, DO CPC E OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que julgou improcedente a ação rescisória, ocasião em que, além de condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa, fixou as custas processuais no percentual de 2% (Id 9ebd2d0). 2. Consoante se infere dos autos, o recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nas razões recursais, deixando de efetuar o recolhimento do preparo. 3. Ocorre que a pretensão constante do referido apelo foi indeferida por meio de decisão monocrática, diante da ausência de demonstração da hipossuficiência Assinado eletronicamente por: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS - Juntado em: 23/04/2024 16:49:33 - 644f693 Fls.: 413 econômica, oportunidade na qual a parte autora foi intimada, para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de cinco dias (art. 99, § 7º, do CPC e OJ 269, II, da SBDI-1 do TST). Contudo, o recorrente manteve-se inerte, conduzindo seu apelo à deserção. Recurso ordinário não conhecido " (RO-80338-14.2018.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024). Assim, não cabe o seguimento do recurso quanto ao tema sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Felipe Barreto De Oliveira

ID: 338768885

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000331-35.2024.5.05.0532

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

FELIPE BARRETO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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EVHELLYN ADRIANNY SILVA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAAC CHAVES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000331-35.2024.5.05.0532 RECORRENTE: COMPANHIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000331-35.2024.5.05.0532 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDO: FELIPE BARRETO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e22700 proferida nos autos. ROT 0000331-35.2024.5.05.0532 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ISAAC CHAVES PINTO (RJ159167) MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Recorrido: Advogado(s): FELIPE BARRETO DE OLIVEIRA EVHELLYN ADRIANNY SILVA DE ARAUJO (BA62287) RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: 10.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 07/07/2025). Representação processual regular (Id 83f2a25). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 63783f9: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 63783f9: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4aaa5f5: R$ 17.074,00; Custas pagas no RO: id 63783f9; 9af8198; Condenação no acórdão, id 26292fb: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 26292fb: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4aaa5f5; Custas processuais pagas no RR: id63783f9; 9af8198. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 7º, XXVI, da CF Violações legais: arts. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC Contrariedades: Súmulas, 85, V, 338, I e II, e 423 do TST Divergências jurisprudencial. O Recorrente aduz que o acórdão regional condenou a Recorrente ao pagamento de horas extras com base em presunção de irregularidade dos controles de ponto, sem prova robusta de manipulação, invertendo o ônus da prova e desconsiderando o acordo coletivo de compensação de jornada (banco de horas). Alega que a prova testemunhal é frágil e que o próprio Reclamante confessou não registrar corretamente a jornada para não exceder 8 horas diárias. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "DAS HORAS EXTRAS Insurge-se a reclamada contra a condenação no pagamento de horas extras. Sustenta que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas, conforme os contracheques anexados à peça de bloqueio. Menciona o controle de ponto referente ao período de junho de 2023, destacando que o pagamento das horas extras, quando não era possível compensá-las, eram quitadas nos contracheques. Acrescenta que o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante sequer pode ser validado como meio de prova, sob o argumento de que declara, inclusive jornada superior à confessada pelo reclamante, em clara tentativa de auferir vantagem. Aponta que, em contrapartida, a testemunha arrolada pela recorrente foi categórica em afirmar que é feito o controle biometricamente, ao início e ao final do labor, não havendo quaisquer incorreções nos apontamentos. Reitera que cumpriu estritamente o acordo coletivo que prevê a jornada a ser exercida, bem como a limitação da prestação de 40h/mês, sendo que nas eventuais vezes em que este limite era excedido havia o pagamento das respectivas horas extras. Requer seja afastada a condenação no pagamento de horas extras. Ao exame. Apontou o autor na inicial contrato de trabalho estendido de 05.01.2021 a 09.02.2024, admitido na função de administrador. Afirmou que a jornada estabelecida era de segunda a sexta-feira das 08h às 17h:30, com uma hora e meia de intervalo intrajornada, mas que sempre trabalhou além da jornada semanal. Expôs que trabalhou na sede da empresa em Salvador, sendo transferido em 01.06.2023 para Teixeira de Freitas - Bahia. Desde a inicial, reconheceu o reclamante que enquanto esteve em Salvador, as horas trabalhadas sempre foram contabilizadas corretamente, mas que, após a transferência para Teixeira de Freitas, relatou que teve inúmeros horários do registro de ponto alterados pela reclamada e que os horários marcados nos registros de ponto eram registrados incorretamente. Acrescentou que "as horas extras que o Reclamante realizava desapareceram e as diferenças nos horários de saída eram, em sua maioria, de apenas alguns minutos. No entanto, o que realmente acontecia era que todos esses horários estavam sendo alterados pela Ré". Aduziu que, "Ao perceber que as horas extras trabalhadas por ele não estavam sendo contabilizadas corretamente pela empresa, o Reclamante começou a tirar algumas fotos no momento em que registrava seu ponto (fotos anexadas aos autos), possuindo dias de trabalho aos sábados, nunca contabilizadas, inclusive". Seguiu afirmando que o cartão de ponto do mês de janeiro não aponta nenhuma marcação, mas que todos os dias foram registrados. A reclamada apresentou defesa, alegando que o reclamante sempre se beneficiou de jornada flexível, "pois quando prestava horas extras estas eram devidamente compensadas, podendo o Reclamante encerrar sua jornada antes do horário estipulado". Acrescentou que, quando não foi possível compensar, houve o respectivo pagamento das horas extras. De início, cumpre destacar que a causa de pedir com relação às horas extras está limitada ao período em que o reclamante trabalhou em Teixeira de Freitas, ou seja, de 01.06.2023 até a rescisão contratual, ocorrida em 09.02.2024. Os registros de ponto residem dos autos. Em alguns períodos observa-se variação nas anotações e, em outros, verificam-se registros britânicos, como por exemplo, com relação ao período de 16.11.2023 a 01.12.2023, em que há consignação de início da jornada invariavelmente às 08h. Ainda, destaca-se que o reclamante juntou cartão de ponto referente ao período de janeiro de 2024, sem qualquer marcação. E o registro de ponto referente a esse mesmo período juntado pela reclamada traz apontamentos de horários, em especial de início, ora britânicos, ora com ínfima variação. Ao impugnar os registros de ponto, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, encargo que se desvencilhou. Interrogado, afirmou o autor: "(...) que quando trabalhou em Teixeira de Freitas/BA (a partir do final de jun/2023) o horário variava bastante, mas a média era das 7h30 as 19h, de segunda a sexta; que gozava de 1h30 para almoço nos dois períodos; que o depoente batia cartão de ponto apenas quando trabalhou em SSA; que o registro era de forma biométrica; que em SSA registrava de forma correta o horário de entrada e saída; que em Teixeira de Freitas/BA não registrava a jornada; que até quando trabalhou os horários de trabalho poderiam ser registrados de 3 formas: biométrica, via sistema corporativo com o supervisor imediato aprovando o registro e a terceira forma era quando a unidade tinha um 'focal de ponto' com acesso para registrar o ponto dos colegas de equipe; que só ficava de sobreaviso quando trabalhou em Teixeira de Freitas/BA; (...) que em relação ao documento de ID 8e2631c, janeiro/2024, os registros ali constantes foram feitos através da colega Raiman Almeida; que os horários de entrada e saída ali constantes não estão corretos; que o depoente não fazia contestação porque não poderia ter horas extras; que se fosse contestar pelo horário real trabalhado, excedia as 8h diárias; (...)". A primeira testemunha indicada pelo autor nada revelou quanto ao tema. A segunda testemunha apresentada pelo autor, por seu turno, que trabalhou em Teixeira de Freitas, afiançou: "(...) que ambos trabalhavam no mesmo local, COELBA em Teixeira de Freitas/BA, próximo à rodoviária antiga; que trabalham das 7h às 20h, de segunda a sexta; que o depoente não registrava horário de ponto, mas o reclamante registrava através do portal; que no portal constava como entrada e saída horário diverso, vez que eram questionados sobre horas extras, sendo que o reclamante registrava horário comercial, das 8h às 17h30; (...)". - destaques acrescidos Comprovou a testemunha que o registro através do portal era diverso dos horários efetivamente trabalhados, de modo que as horas extras eram questionadas. A testemunha arregimentada pela reclamada admitiu a ocorrência de falha nos registros de ponto, ao declarar que "quando há falha no registro de ponto eletrônico geralmente falavam com Raiman e tal pessoa tratava de fazer anotação correta"; (...)". Do conjunto probatório, portanto, extrai-se que os registros de ponto, com relação ao período em que o reclamante trabalhou em Teixeira de Freitas, não refletiam a jornada desempenhada pelo autor. Diante da invalidade dos registros, resta impossível averiguar o cumprimento do regime de compensação adotado pela reclamada. Nesse contexto, correta a sentença ao fixar a jornada do autor durante o período em que trabalhou em Teixeira de Freitas, de segunda a sexta, das 07h30 às 19h, com 1h30 de intervalo intrajornada e deferir as horas extras postuladas. Mantenho." O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): Violações legais: art. 450 da CLT Contrariedades: Súmula 159, I, do TST Divergência Jurisprudencial A Recorrente alega que o acórdão deferiu o pagamento de salário-substituição sem comprovação do exercício integral das funções do cargo substituído, contrariando o art. 450 da CLT e a Súmula 159 do TST. Alega, ainda, que os depoimentos testemunhais são genéricos e não demonstram a substituição plena e contínua. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Não se conforma a reclamada com a condenação no pagamento do salário substituição. Em suas razões, sustenta que a sentença deixou de analisar a principal tese da defesa "no sentido de que o Reclamante deveria ter comprovado que substituiu integralmente e realizou todas as atribuições de todos os substituídos". Aduz que "o depoimento da testemunha ainda é frágil, uma vez que, apenas informou que teve conhecimento da substituição, mas em nenhum momento informou que presenciou a reclamante substituindo integralmente todas as atividades do mesmo". Pede reforma. Examino. Deferiu o juízo de origem o pagamento do salário substituição apenas com relação ao período de 15.10.2023 a 06.11.2023, interregno em que o reclamante substituiu o chefe imediato. A sentença merece ser confirmada. A súmula 159 do C. TST é a diretriz jurisprudencial do tema, prevendo: "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I- Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituído fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-súmula 159 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II- Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ 112- inserida em 1º.10.1997)". A substituição não eventual ocorre quando o substituto passa a ocupar o cargo por ocasião de férias, doença prolongada, licença-prêmio (inclusive de 30 dias), sendo importante destacar que a lei não fixa prazo, mas isso não retira o caráter de não eventualidade do evento. A substituição por ocasião das férias é por prazo determinado e absolutamente previsível, por isso mesmo não é eventual. A primeira testemunha ouvida assegurou que "nas férias do Sr. Robério, o reclamante o substituiu, tendo o depoente presenciado; que foi no período do final do acordo coletivo, no final do ano passado, entre outubro e novembro". O próprio Robério confirmou em depoimento a ocorrência da substituição aludida e que ambos trabalhavam no mesmo local. Ainda, a testemunha indicada pela reclamada confirmou a tese obreira, ao afiançar: "(...) que quando o Sr. Robério faltava, o reclamante o substituía; que teve uma época que a substituição se deu nas férias de 2023, não se recordando, entretanto, o mês; (...) que quando o reclamante substituiu Roberto ocorreu de realizar atividades fora do expediente e também aos finais de semana; (...)". Como se verifica, era o reclamante quem substituía o seu superior hierárquico, inclusive realizando atividades fora do expediente e finais de semana, abarcando, portanto, as atividades do substituído. Ressalto, por oportuno, que para fazer jus ao salário substituição não é necessário que o trabalhador exerça todas as funções do substituído, bastando, para tanto que a substituição tenha ocorrido em caráter não eventual, sendo assim considerado o período de férias, nos termos da Súmula em referência. Neste sentido, confira-se jurisprudência do c. TST: "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. SÚMULAS 126/TST E 159, I, TST. O acórdão regional registrou que 'comprovado que o autor substituiu os supervisores em suas férias, não sendo esta substituição eventual, é devido o pagamento do salário substituição dos supervisores Pedro Sinhoroto, Paulo Gomes, Laudir Batista e Evaldo Motta, de 6/8/2010 (marco prescricional) até 31/3/2014 (data da promoção a supervisor), conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os períodos de férias informados nas fichas dos empregados e a frequência do autor. Incidirão reflexos em horas extras, férias mais 1/3, 13º salários e no FGTS mais 40% (inclusive sobre os reflexos deferidos' (pág. 548). O entendimento consolidado na Súmula nº 159, I, do TST é no sentido de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Ademais, ainda que a substituição não acarrete a assunção, pelo substituto, de todas as atribuições do empregado substituído, faz jus aquele à percepção do salário substituição. O único requisito para a percepção do salário isonômico é que a substituição ocorra de maneira provisória e não eventual, sendo irrelevante o fato de o empregado substituto ter ou não absorvido todas as atribuições do empregado substituído. Por fim, observa-se que o TRT entendeu que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demostrar que o obreiro não exerceu todas as tarefas da função durante as substituições (pág. 458), esbarrando o apelo no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10742-42.2015.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021 - destaques da transcrição). Nada a reparar." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Registre-se que o trecho do Acórdão transcrito pela Parte Recorrente não se refere a este processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Processo nº 0000331-08.2015.4.01.3907

ID: 293938787

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000331-08.2015.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL QUEMEL SARMENTO

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WILSON LINDBERGH SILVA

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MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

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LEONARDO CARVALHO E MOTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000331-08.2015.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000331-08.2015.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EGNALDO SANTOS DE CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000331-08.2015.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000331-08.2015.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EGNALDO SANTOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A e RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de ex-prefeito, ex-secretário de saúde do Município de Tailândia - PA, e particulares supostamente beneficiados com o ato ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. Em suas razões recursais, o apelante Kassius Ranieri Grego Bento sustenta, em síntese: i) a inépcia da inicial e da impossibilidade jurídica dos pedidos; ii) a ausência da individualização da conduta “de quaisquer dos referidos sócios ou o envolvimento dos mesmos com quaisquer servidores do município.”; iii) a impossibilidade de apuração de atos de improbidade administrativa por meio de inquérito civil; iv) ausência de comprovação da prática de improbidade administrativa; v) ausência de dolo ou culpa do apelante. (id. 216195123). Por sua vez, os requeridos Valdinei Afonso Palhares e Egnaldo Santos de Carvalho alegam em suas razões de apelação: i) a prescrição da pretensão punitiva; ii) inexistência da prática de ímprobo; iii) ausência de dano ao erário e de qualquer beneficio próprio ou de terceiro. (id. 216195125). Contrarrazões apresentadas. (id. 216195130). A Procuradoria-Regional da República apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento das apelações. (id. 247117563). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de ex-prefeito, ex-secretário de saúde do Município de Tailândia - PA, e particulares supostamente beneficiados com o ato ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. Em relação às preliminares de mérito suscitadas, deixo de apreciá-las em razão do disposto no art. 282, §2º, do CPC, segundo o qual, “quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Prescrição intercorrente Inicialmente, incabível a aplicação do regramento instituído pela Lei 14.230/2021, que, quanto ao tema da prescrição, somente entra em vigor a partir de 26/10/2025, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1.199. Na hipótese aplica-se a regra prevista no art. 23, I, da Lei 8.429/92, em sua redação original, com o início da contagem do prazo prescricional o desligamento do agente do serviço público. Assim, considerando que a ação foi proposta em face da ex-prefeito e ex-secretária de saúde do Município, a contagem da prescrição para a propositura da demanda inicia quando encerrado a investidura no mandato eletivo. Os fatos ocorreram no período de agosto a dezembro de 2012, e a gestão dos apelantes foi de 14/08/2012 até 02/01/2013. Tendo a ação sido proposta em 09/02/2015, não há se falar em prescrição da pretensão sancionatória pelas condutas imputadas no âmbito da presente ação de improbidade administrativa. Quanto ao mérito, a sentença deve ser reformada, porquanto em dissonância com a nova legislação sobre a matéria. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO” (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). Dano ao Erário. Dispõe o art. 10 da Lei n. 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/2021, que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)”. A novel legislação, ao alterar o caput do referido dispositivo, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, onde determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, onde o agente ímprobo toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. Superveniência de lei mais benéfica. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator (a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). Dessa forma, deve ser aplicada retroativamente a lei sancionadora mais benéfica. Caso concreto A imputação está lastreada em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, visando provar a suposta atuação irregular dos requeridos na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação, e sem a comprovação da entrega dos fármacos ao Município. Narra a inicial da ação que: Instaurou-se o procedimento ministerial em epígrafe com a finalidade de apurar ato de improbidade administrativa, no Município de Tailândia-PA, praticado no ano de 2012 (agosto a dezembro), mormente no que se refere à ausência de licitação para a aquisição de medicamentos, bem como à inexistência de entrega das mercadorias, com participação da empresa KM Distribuidora de Medicamentos Ltda (CNPJ n° 97.534.908/0001-17). Conforme informações, às fls. 496 e 496-v, o Município de Tailândia/PA, no período entre agosto a dezembro de 2012, recebeu do Fundo Nacional de Saúde, (i) para aplicação em ações de Assistência, Básica Farmacêutica, o valor de R$ 639.814,07 (seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e sete centavos) e (ii) para aplicação em ações e serviços da atenção básica; o valor' de R$ 120.347,90 (cento e vinte mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) Cumpre destacar o Relatório de Auditoria, n° 14384, às. fls. 487/506, elaborado no período de 08 a 13/09 / 2014, pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), referente à Secretaria Municipal de Saúde de Tailândia/PA, com, o fito de verificar possíveis irregularidades/desvios de recursos públicos na aquisição de medicamentos, no ano/exercício de 2012. De acordo com o referido Relatório, às fls. 495 e 495-v, no período de agosto 'a dezembro de 2012, não houve processo licitatório, no Município de Tailândia, com a participação da empresa K.M Distribuidora de Medicamentos Ltda. Ocorre que, conforme informação, às fls. 387/392 e 495-v, nos meses de agosto, outubro e novembro de 2012, foram realizadas transferências bancárias, no montante total de R$ 715.650,30 (setecentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta centavos), para a referida empresa, sem qualquer comprovação de licitação para a realização das despesas, bem como sem a comprovação de entrega dos medicamentos. (id. 216192723). O MPF pleiteou a condenação dos requeridos pela prática prevista no artigo 10, da Lei n. 8.429/92. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar Valdinei Afonso Palhares e Egnaldo Santos de Carvalho nas práticas descritas no art. 10, VIII, XI, da LIA, e os réus Kassius Raniere Grego Bento e Fábio Oliveira dos Santos na prática do caput do art. 10 da LIA. Observa-se inicialmente que a própria petição inicial não atribuiu quais condutas teriam sido praticadas por cada requerido, não realizando o cotejo analítico entre os fatos apontados e a conduta ímproba praticada por cada requerido mediante dolo específico. Vejamos o único tópico da inicial em que o autor da ação faz menção aos requeridos: Á época dos fatos, o gestor do Município era o Sr. Valdinei Afonso Palhares, conforme se observa pela informação prestada pela Câmara dos Vereadores do Município de Tailândia (fls. 30). Ressalta-seque o Sr. Valdinei exerceu mandato,. no período de 14 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2012, período que coincide, justamente, com a época do ilícito. Ainda, conforme relatório do DENASUS, o secretário de saúde, à época dos fatos, era o Sr. Egnaldo Santos Carvalho (fls. 497-v). Cumpre observar que o Sr. Egnaldo exerceu a função de secretário de saúde justamente no período que o ex-gestor, o Sr Valdinei, administrou o Município (14/08/2012 até 02/01/2013). Por oportuno, os dois únicos sócios da empresa KM Distribuidora de Medicamentos, conforme relatório obtido junto à ASSPA (fls. 36 a 40), à época dos fatos, eram os Srs. Kassius Ranieri Grego Bento e Fabio de Oliveira Santos. (id. 216192723). Não se sabe qual conduta teria cada requerido concorrido para a prática de supostos atos ímprobos. E ao compulsar os autos isso se confirma. Percebe-se que não obstante a existência de irregularidades na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação ao fundamento de situação emergencial, bem como a ausência de comprovação de entrega dos medicamentos adquiridos com as verbas advindas do Ministério da Saúde, não ficou demonstrado quais condutas os requeridos teriam praticado para que ocorressem tais irregularidades. (id. 216192721). De outro lado, não ficou provado o benefício próprio ou de terceiros, já que há depoimentos de testemunhas afirmando que o Município recebeu as medicações. A testemunha Renato Fernando dos Santos Barbosa afirmou que: Os medicamentos eram fornecidos ao Município de Tailândia pela empresa “Silva e Delgado”, pessoa jurídica representada por Junior, e que a mercadoria entregue ao município entre agosto e dezembro de 2012 não correspondia ao valor de aproximadamente R$ 715.000,00 e, por esse valor, o volume de mercadoria deveria ser muito maior. Também afirmou que chegou a emitir notas em nome da “KM Hospitalar” (K.M. Distribuidora de Medicamentos) e que alguns representantes de prefeituras visitavam a sede da empresa, mas em nenhuma reunião o réu Kassius estava presente. (id. 216195652). Não há dúvidas da existência de irregularidades, porém, não se sabe quantos medicamentos o Município deixou de receber, tampouco quanto efetivamente recebeu. Muito menos a quem deve ser atribuída tal responsabilidade. Não houve demonstração de atuação dolosa dos requeridos com vistas a causar prejuízo ao erário. O próprio juízo sentenciante fundamentou a condenação dos requeridos no dolo genérico: Na espécie, cumpre salientar que não se exige o dolo específico, isto é, a exata intenção de causar prejuízo, sendo necessário o "dolo genérico", o que restou amplamente demonstrado nos autos, tendo em vista que houve recebimento de verba pública diretamente na conta da empresa administrada pelos réus sem que tenha havido contraprestação. (id. 216195110). De fato, não pode ser extraído dos presentes autos dolo específico nas condutas dos requeridos. Assim, mesmo que seja reconhecida a ilegalidade no tocante à mencionada aquisição dos medicamentos, a ausência de prova quanto à autoria e quanto ao dolo específico dessa prática, afasta a possibilidade de condenação por ato ímprobo. E também, não há comprovação em que medida os acusados, por suas ações ou omissões, seriam beneficiados - ou a quem beneficiaria, e inexistindo benefício, direto ou indireto, não há que se falar em conduta dolosa, tampouco em dano ao erário. Efeito expansivo subjetivo do recurso. Ausência de apelo de litisconsorte passivo. Nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso, “O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”, ou seja, mesmo tendo sido o outro ocupante do polo passivo demanda inerte na recorribilidade da sentença, que não lhe foi benevolente, a recurso interposto por outro litisconsorte lhe aproveitará, dada a necessidade de haver tratamento igualitário entre as partes. É o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) - grifei Dessa forma, no caso em apreço não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada pela norma dos incisos do art. 10 da Lei n. 8.429/92 consistente no dolo específico de causar lesão ao erário, com perda patrimonial efetiva. Ante o exposto, dou provimento às apelações dos requeridos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente: Fábio Oliveira Dos Santos. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0000331-08.2015.4.01.3907 APELANTE: EGNALDO SANTOS DE CARVALHO, VALDINEI AFONSO PALHARES, KASSIUS RANIERI GREGO BENTO Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, CAPUT, VIII, XI, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APELAÇÕES PROVIDAS. ART. 1.005 DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RÉU NÃO RECORRENTE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do ex-prefeito, do ex-secretário de saúde do Município de Tailândia/PA, e de particulares supostamente beneficiados com o ato imputado como ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. 2. A imputação está lastreada em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, que teria identificado atuação irregular dos requeridos na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação, e sem a comprovação da entrega dos fármacos ao Município. 3. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). 4. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, aplica-se retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator Ministro Alexandre de Morae, Tribunal Pleno, DJe-251 12-12-2022). 5. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 6. No caso em apreço, não obstante as irregularidades identificadas na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação ao fundamento de situação emergencial, bem como a ausência de comprovação de entrega dos medicamentos adquiridos com as verbas advindas do Ministério da Saúde, não ficou demonstrado quais condutas os requeridos teriam praticado para que ocorressem tais irregularidades. Tampoco ficou provado o benefício próprio ou de terceiros, já que há depoimentos de testemunhas afirmando que o Município recebeu as medicações. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico referido na conduta dos réus, bem assim das demais elementares do tipo infracional do art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Consoante disposto no art. 1.005 do CPC/15, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso (“o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”), ou seja, mesmo tendo sido o outro ocupante do polo passivo demanda inerte na recorribilidade da sentença, que não lhe foi benevolente, a recurso interposto por outro litisconsorte lhe aproveitará, dado entrelaçamento fático das condutas. 9. Apelações providas para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, por unanimidade, dar provimento às apelações dos requeridos, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 0000331-08.2015.4.01.3907

ID: 293938789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000331-08.2015.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL QUEMEL SARMENTO

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WILSON LINDBERGH SILVA

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MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

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LEONARDO CARVALHO E MOTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000331-08.2015.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000331-08.2015.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EGNALDO SANTOS DE CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000331-08.2015.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000331-08.2015.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EGNALDO SANTOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A e RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de ex-prefeito, ex-secretário de saúde do Município de Tailândia - PA, e particulares supostamente beneficiados com o ato ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. Em suas razões recursais, o apelante Kassius Ranieri Grego Bento sustenta, em síntese: i) a inépcia da inicial e da impossibilidade jurídica dos pedidos; ii) a ausência da individualização da conduta “de quaisquer dos referidos sócios ou o envolvimento dos mesmos com quaisquer servidores do município.”; iii) a impossibilidade de apuração de atos de improbidade administrativa por meio de inquérito civil; iv) ausência de comprovação da prática de improbidade administrativa; v) ausência de dolo ou culpa do apelante. (id. 216195123). Por sua vez, os requeridos Valdinei Afonso Palhares e Egnaldo Santos de Carvalho alegam em suas razões de apelação: i) a prescrição da pretensão punitiva; ii) inexistência da prática de ímprobo; iii) ausência de dano ao erário e de qualquer beneficio próprio ou de terceiro. (id. 216195125). Contrarrazões apresentadas. (id. 216195130). A Procuradoria-Regional da República apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento das apelações. (id. 247117563). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de ex-prefeito, ex-secretário de saúde do Município de Tailândia - PA, e particulares supostamente beneficiados com o ato ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. Em relação às preliminares de mérito suscitadas, deixo de apreciá-las em razão do disposto no art. 282, §2º, do CPC, segundo o qual, “quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Prescrição intercorrente Inicialmente, incabível a aplicação do regramento instituído pela Lei 14.230/2021, que, quanto ao tema da prescrição, somente entra em vigor a partir de 26/10/2025, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1.199. Na hipótese aplica-se a regra prevista no art. 23, I, da Lei 8.429/92, em sua redação original, com o início da contagem do prazo prescricional o desligamento do agente do serviço público. Assim, considerando que a ação foi proposta em face da ex-prefeito e ex-secretária de saúde do Município, a contagem da prescrição para a propositura da demanda inicia quando encerrado a investidura no mandato eletivo. Os fatos ocorreram no período de agosto a dezembro de 2012, e a gestão dos apelantes foi de 14/08/2012 até 02/01/2013. Tendo a ação sido proposta em 09/02/2015, não há se falar em prescrição da pretensão sancionatória pelas condutas imputadas no âmbito da presente ação de improbidade administrativa. Quanto ao mérito, a sentença deve ser reformada, porquanto em dissonância com a nova legislação sobre a matéria. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO” (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). Dano ao Erário. Dispõe o art. 10 da Lei n. 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/2021, que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)”. A novel legislação, ao alterar o caput do referido dispositivo, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, onde determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, onde o agente ímprobo toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. Superveniência de lei mais benéfica. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator (a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). Dessa forma, deve ser aplicada retroativamente a lei sancionadora mais benéfica. Caso concreto A imputação está lastreada em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, visando provar a suposta atuação irregular dos requeridos na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação, e sem a comprovação da entrega dos fármacos ao Município. Narra a inicial da ação que: Instaurou-se o procedimento ministerial em epígrafe com a finalidade de apurar ato de improbidade administrativa, no Município de Tailândia-PA, praticado no ano de 2012 (agosto a dezembro), mormente no que se refere à ausência de licitação para a aquisição de medicamentos, bem como à inexistência de entrega das mercadorias, com participação da empresa KM Distribuidora de Medicamentos Ltda (CNPJ n° 97.534.908/0001-17). Conforme informações, às fls. 496 e 496-v, o Município de Tailândia/PA, no período entre agosto a dezembro de 2012, recebeu do Fundo Nacional de Saúde, (i) para aplicação em ações de Assistência, Básica Farmacêutica, o valor de R$ 639.814,07 (seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e sete centavos) e (ii) para aplicação em ações e serviços da atenção básica; o valor' de R$ 120.347,90 (cento e vinte mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) Cumpre destacar o Relatório de Auditoria, n° 14384, às. fls. 487/506, elaborado no período de 08 a 13/09 / 2014, pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), referente à Secretaria Municipal de Saúde de Tailândia/PA, com, o fito de verificar possíveis irregularidades/desvios de recursos públicos na aquisição de medicamentos, no ano/exercício de 2012. De acordo com o referido Relatório, às fls. 495 e 495-v, no período de agosto 'a dezembro de 2012, não houve processo licitatório, no Município de Tailândia, com a participação da empresa K.M Distribuidora de Medicamentos Ltda. Ocorre que, conforme informação, às fls. 387/392 e 495-v, nos meses de agosto, outubro e novembro de 2012, foram realizadas transferências bancárias, no montante total de R$ 715.650,30 (setecentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta centavos), para a referida empresa, sem qualquer comprovação de licitação para a realização das despesas, bem como sem a comprovação de entrega dos medicamentos. (id. 216192723). O MPF pleiteou a condenação dos requeridos pela prática prevista no artigo 10, da Lei n. 8.429/92. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar Valdinei Afonso Palhares e Egnaldo Santos de Carvalho nas práticas descritas no art. 10, VIII, XI, da LIA, e os réus Kassius Raniere Grego Bento e Fábio Oliveira dos Santos na prática do caput do art. 10 da LIA. Observa-se inicialmente que a própria petição inicial não atribuiu quais condutas teriam sido praticadas por cada requerido, não realizando o cotejo analítico entre os fatos apontados e a conduta ímproba praticada por cada requerido mediante dolo específico. Vejamos o único tópico da inicial em que o autor da ação faz menção aos requeridos: Á época dos fatos, o gestor do Município era o Sr. Valdinei Afonso Palhares, conforme se observa pela informação prestada pela Câmara dos Vereadores do Município de Tailândia (fls. 30). Ressalta-seque o Sr. Valdinei exerceu mandato,. no período de 14 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2012, período que coincide, justamente, com a época do ilícito. Ainda, conforme relatório do DENASUS, o secretário de saúde, à época dos fatos, era o Sr. Egnaldo Santos Carvalho (fls. 497-v). Cumpre observar que o Sr. Egnaldo exerceu a função de secretário de saúde justamente no período que o ex-gestor, o Sr Valdinei, administrou o Município (14/08/2012 até 02/01/2013). Por oportuno, os dois únicos sócios da empresa KM Distribuidora de Medicamentos, conforme relatório obtido junto à ASSPA (fls. 36 a 40), à época dos fatos, eram os Srs. Kassius Ranieri Grego Bento e Fabio de Oliveira Santos. (id. 216192723). Não se sabe qual conduta teria cada requerido concorrido para a prática de supostos atos ímprobos. E ao compulsar os autos isso se confirma. Percebe-se que não obstante a existência de irregularidades na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação ao fundamento de situação emergencial, bem como a ausência de comprovação de entrega dos medicamentos adquiridos com as verbas advindas do Ministério da Saúde, não ficou demonstrado quais condutas os requeridos teriam praticado para que ocorressem tais irregularidades. (id. 216192721). De outro lado, não ficou provado o benefício próprio ou de terceiros, já que há depoimentos de testemunhas afirmando que o Município recebeu as medicações. A testemunha Renato Fernando dos Santos Barbosa afirmou que: Os medicamentos eram fornecidos ao Município de Tailândia pela empresa “Silva e Delgado”, pessoa jurídica representada por Junior, e que a mercadoria entregue ao município entre agosto e dezembro de 2012 não correspondia ao valor de aproximadamente R$ 715.000,00 e, por esse valor, o volume de mercadoria deveria ser muito maior. Também afirmou que chegou a emitir notas em nome da “KM Hospitalar” (K.M. Distribuidora de Medicamentos) e que alguns representantes de prefeituras visitavam a sede da empresa, mas em nenhuma reunião o réu Kassius estava presente. (id. 216195652). Não há dúvidas da existência de irregularidades, porém, não se sabe quantos medicamentos o Município deixou de receber, tampouco quanto efetivamente recebeu. Muito menos a quem deve ser atribuída tal responsabilidade. Não houve demonstração de atuação dolosa dos requeridos com vistas a causar prejuízo ao erário. O próprio juízo sentenciante fundamentou a condenação dos requeridos no dolo genérico: Na espécie, cumpre salientar que não se exige o dolo específico, isto é, a exata intenção de causar prejuízo, sendo necessário o "dolo genérico", o que restou amplamente demonstrado nos autos, tendo em vista que houve recebimento de verba pública diretamente na conta da empresa administrada pelos réus sem que tenha havido contraprestação. (id. 216195110). De fato, não pode ser extraído dos presentes autos dolo específico nas condutas dos requeridos. Assim, mesmo que seja reconhecida a ilegalidade no tocante à mencionada aquisição dos medicamentos, a ausência de prova quanto à autoria e quanto ao dolo específico dessa prática, afasta a possibilidade de condenação por ato ímprobo. E também, não há comprovação em que medida os acusados, por suas ações ou omissões, seriam beneficiados - ou a quem beneficiaria, e inexistindo benefício, direto ou indireto, não há que se falar em conduta dolosa, tampouco em dano ao erário. Efeito expansivo subjetivo do recurso. Ausência de apelo de litisconsorte passivo. Nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso, “O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”, ou seja, mesmo tendo sido o outro ocupante do polo passivo demanda inerte na recorribilidade da sentença, que não lhe foi benevolente, a recurso interposto por outro litisconsorte lhe aproveitará, dada a necessidade de haver tratamento igualitário entre as partes. É o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) - grifei Dessa forma, no caso em apreço não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada pela norma dos incisos do art. 10 da Lei n. 8.429/92 consistente no dolo específico de causar lesão ao erário, com perda patrimonial efetiva. Ante o exposto, dou provimento às apelações dos requeridos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente: Fábio Oliveira Dos Santos. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0000331-08.2015.4.01.3907 APELANTE: EGNALDO SANTOS DE CARVALHO, VALDINEI AFONSO PALHARES, KASSIUS RANIERI GREGO BENTO Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, CAPUT, VIII, XI, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APELAÇÕES PROVIDAS. ART. 1.005 DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RÉU NÃO RECORRENTE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do ex-prefeito, do ex-secretário de saúde do Município de Tailândia/PA, e de particulares supostamente beneficiados com o ato imputado como ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. 2. A imputação está lastreada em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, que teria identificado atuação irregular dos requeridos na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação, e sem a comprovação da entrega dos fármacos ao Município. 3. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). 4. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, aplica-se retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator Ministro Alexandre de Morae, Tribunal Pleno, DJe-251 12-12-2022). 5. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 6. No caso em apreço, não obstante as irregularidades identificadas na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação ao fundamento de situação emergencial, bem como a ausência de comprovação de entrega dos medicamentos adquiridos com as verbas advindas do Ministério da Saúde, não ficou demonstrado quais condutas os requeridos teriam praticado para que ocorressem tais irregularidades. Tampoco ficou provado o benefício próprio ou de terceiros, já que há depoimentos de testemunhas afirmando que o Município recebeu as medicações. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico referido na conduta dos réus, bem assim das demais elementares do tipo infracional do art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Consoante disposto no art. 1.005 do CPC/15, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso (“o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”), ou seja, mesmo tendo sido o outro ocupante do polo passivo demanda inerte na recorribilidade da sentença, que não lhe foi benevolente, a recurso interposto por outro litisconsorte lhe aproveitará, dado entrelaçamento fático das condutas. 9. Apelações providas para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, por unanimidade, dar provimento às apelações dos requeridos, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 0000331-08.2015.4.01.3907

ID: 293938791

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000331-08.2015.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL QUEMEL SARMENTO

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WILSON LINDBERGH SILVA

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MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO E MOTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000331-08.2015.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000331-08.2015.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EGNALDO SANTOS DE CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000331-08.2015.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000331-08.2015.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EGNALDO SANTOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A e RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de ex-prefeito, ex-secretário de saúde do Município de Tailândia - PA, e particulares supostamente beneficiados com o ato ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. Em suas razões recursais, o apelante Kassius Ranieri Grego Bento sustenta, em síntese: i) a inépcia da inicial e da impossibilidade jurídica dos pedidos; ii) a ausência da individualização da conduta “de quaisquer dos referidos sócios ou o envolvimento dos mesmos com quaisquer servidores do município.”; iii) a impossibilidade de apuração de atos de improbidade administrativa por meio de inquérito civil; iv) ausência de comprovação da prática de improbidade administrativa; v) ausência de dolo ou culpa do apelante. (id. 216195123). Por sua vez, os requeridos Valdinei Afonso Palhares e Egnaldo Santos de Carvalho alegam em suas razões de apelação: i) a prescrição da pretensão punitiva; ii) inexistência da prática de ímprobo; iii) ausência de dano ao erário e de qualquer beneficio próprio ou de terceiro. (id. 216195125). Contrarrazões apresentadas. (id. 216195130). A Procuradoria-Regional da República apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento das apelações. (id. 247117563). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de ex-prefeito, ex-secretário de saúde do Município de Tailândia - PA, e particulares supostamente beneficiados com o ato ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. Em relação às preliminares de mérito suscitadas, deixo de apreciá-las em razão do disposto no art. 282, §2º, do CPC, segundo o qual, “quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Prescrição intercorrente Inicialmente, incabível a aplicação do regramento instituído pela Lei 14.230/2021, que, quanto ao tema da prescrição, somente entra em vigor a partir de 26/10/2025, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1.199. Na hipótese aplica-se a regra prevista no art. 23, I, da Lei 8.429/92, em sua redação original, com o início da contagem do prazo prescricional o desligamento do agente do serviço público. Assim, considerando que a ação foi proposta em face da ex-prefeito e ex-secretária de saúde do Município, a contagem da prescrição para a propositura da demanda inicia quando encerrado a investidura no mandato eletivo. Os fatos ocorreram no período de agosto a dezembro de 2012, e a gestão dos apelantes foi de 14/08/2012 até 02/01/2013. Tendo a ação sido proposta em 09/02/2015, não há se falar em prescrição da pretensão sancionatória pelas condutas imputadas no âmbito da presente ação de improbidade administrativa. Quanto ao mérito, a sentença deve ser reformada, porquanto em dissonância com a nova legislação sobre a matéria. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO” (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). Dano ao Erário. Dispõe o art. 10 da Lei n. 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/2021, que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)”. A novel legislação, ao alterar o caput do referido dispositivo, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, onde determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, onde o agente ímprobo toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. Superveniência de lei mais benéfica. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator (a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). Dessa forma, deve ser aplicada retroativamente a lei sancionadora mais benéfica. Caso concreto A imputação está lastreada em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, visando provar a suposta atuação irregular dos requeridos na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação, e sem a comprovação da entrega dos fármacos ao Município. Narra a inicial da ação que: Instaurou-se o procedimento ministerial em epígrafe com a finalidade de apurar ato de improbidade administrativa, no Município de Tailândia-PA, praticado no ano de 2012 (agosto a dezembro), mormente no que se refere à ausência de licitação para a aquisição de medicamentos, bem como à inexistência de entrega das mercadorias, com participação da empresa KM Distribuidora de Medicamentos Ltda (CNPJ n° 97.534.908/0001-17). Conforme informações, às fls. 496 e 496-v, o Município de Tailândia/PA, no período entre agosto a dezembro de 2012, recebeu do Fundo Nacional de Saúde, (i) para aplicação em ações de Assistência, Básica Farmacêutica, o valor de R$ 639.814,07 (seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e sete centavos) e (ii) para aplicação em ações e serviços da atenção básica; o valor' de R$ 120.347,90 (cento e vinte mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) Cumpre destacar o Relatório de Auditoria, n° 14384, às. fls. 487/506, elaborado no período de 08 a 13/09 / 2014, pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), referente à Secretaria Municipal de Saúde de Tailândia/PA, com, o fito de verificar possíveis irregularidades/desvios de recursos públicos na aquisição de medicamentos, no ano/exercício de 2012. De acordo com o referido Relatório, às fls. 495 e 495-v, no período de agosto 'a dezembro de 2012, não houve processo licitatório, no Município de Tailândia, com a participação da empresa K.M Distribuidora de Medicamentos Ltda. Ocorre que, conforme informação, às fls. 387/392 e 495-v, nos meses de agosto, outubro e novembro de 2012, foram realizadas transferências bancárias, no montante total de R$ 715.650,30 (setecentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta centavos), para a referida empresa, sem qualquer comprovação de licitação para a realização das despesas, bem como sem a comprovação de entrega dos medicamentos. (id. 216192723). O MPF pleiteou a condenação dos requeridos pela prática prevista no artigo 10, da Lei n. 8.429/92. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar Valdinei Afonso Palhares e Egnaldo Santos de Carvalho nas práticas descritas no art. 10, VIII, XI, da LIA, e os réus Kassius Raniere Grego Bento e Fábio Oliveira dos Santos na prática do caput do art. 10 da LIA. Observa-se inicialmente que a própria petição inicial não atribuiu quais condutas teriam sido praticadas por cada requerido, não realizando o cotejo analítico entre os fatos apontados e a conduta ímproba praticada por cada requerido mediante dolo específico. Vejamos o único tópico da inicial em que o autor da ação faz menção aos requeridos: Á época dos fatos, o gestor do Município era o Sr. Valdinei Afonso Palhares, conforme se observa pela informação prestada pela Câmara dos Vereadores do Município de Tailândia (fls. 30). Ressalta-seque o Sr. Valdinei exerceu mandato,. no período de 14 de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2012, período que coincide, justamente, com a época do ilícito. Ainda, conforme relatório do DENASUS, o secretário de saúde, à época dos fatos, era o Sr. Egnaldo Santos Carvalho (fls. 497-v). Cumpre observar que o Sr. Egnaldo exerceu a função de secretário de saúde justamente no período que o ex-gestor, o Sr Valdinei, administrou o Município (14/08/2012 até 02/01/2013). Por oportuno, os dois únicos sócios da empresa KM Distribuidora de Medicamentos, conforme relatório obtido junto à ASSPA (fls. 36 a 40), à época dos fatos, eram os Srs. Kassius Ranieri Grego Bento e Fabio de Oliveira Santos. (id. 216192723). Não se sabe qual conduta teria cada requerido concorrido para a prática de supostos atos ímprobos. E ao compulsar os autos isso se confirma. Percebe-se que não obstante a existência de irregularidades na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação ao fundamento de situação emergencial, bem como a ausência de comprovação de entrega dos medicamentos adquiridos com as verbas advindas do Ministério da Saúde, não ficou demonstrado quais condutas os requeridos teriam praticado para que ocorressem tais irregularidades. (id. 216192721). De outro lado, não ficou provado o benefício próprio ou de terceiros, já que há depoimentos de testemunhas afirmando que o Município recebeu as medicações. A testemunha Renato Fernando dos Santos Barbosa afirmou que: Os medicamentos eram fornecidos ao Município de Tailândia pela empresa “Silva e Delgado”, pessoa jurídica representada por Junior, e que a mercadoria entregue ao município entre agosto e dezembro de 2012 não correspondia ao valor de aproximadamente R$ 715.000,00 e, por esse valor, o volume de mercadoria deveria ser muito maior. Também afirmou que chegou a emitir notas em nome da “KM Hospitalar” (K.M. Distribuidora de Medicamentos) e que alguns representantes de prefeituras visitavam a sede da empresa, mas em nenhuma reunião o réu Kassius estava presente. (id. 216195652). Não há dúvidas da existência de irregularidades, porém, não se sabe quantos medicamentos o Município deixou de receber, tampouco quanto efetivamente recebeu. Muito menos a quem deve ser atribuída tal responsabilidade. Não houve demonstração de atuação dolosa dos requeridos com vistas a causar prejuízo ao erário. O próprio juízo sentenciante fundamentou a condenação dos requeridos no dolo genérico: Na espécie, cumpre salientar que não se exige o dolo específico, isto é, a exata intenção de causar prejuízo, sendo necessário o "dolo genérico", o que restou amplamente demonstrado nos autos, tendo em vista que houve recebimento de verba pública diretamente na conta da empresa administrada pelos réus sem que tenha havido contraprestação. (id. 216195110). De fato, não pode ser extraído dos presentes autos dolo específico nas condutas dos requeridos. Assim, mesmo que seja reconhecida a ilegalidade no tocante à mencionada aquisição dos medicamentos, a ausência de prova quanto à autoria e quanto ao dolo específico dessa prática, afasta a possibilidade de condenação por ato ímprobo. E também, não há comprovação em que medida os acusados, por suas ações ou omissões, seriam beneficiados - ou a quem beneficiaria, e inexistindo benefício, direto ou indireto, não há que se falar em conduta dolosa, tampouco em dano ao erário. Efeito expansivo subjetivo do recurso. Ausência de apelo de litisconsorte passivo. Nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso, “O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”, ou seja, mesmo tendo sido o outro ocupante do polo passivo demanda inerte na recorribilidade da sentença, que não lhe foi benevolente, a recurso interposto por outro litisconsorte lhe aproveitará, dada a necessidade de haver tratamento igualitário entre as partes. É o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) - grifei Dessa forma, no caso em apreço não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada pela norma dos incisos do art. 10 da Lei n. 8.429/92 consistente no dolo específico de causar lesão ao erário, com perda patrimonial efetiva. Ante o exposto, dou provimento às apelações dos requeridos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente: Fábio Oliveira Dos Santos. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0000331-08.2015.4.01.3907 APELANTE: EGNALDO SANTOS DE CARVALHO, VALDINEI AFONSO PALHARES, KASSIUS RANIERI GREGO BENTO Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A, MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - PA5526-A, RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803-A, WILSON LINDBERGH SILVA - PA11099-A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO CARVALHO E MOTA - PA13157-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, CAPUT, VIII, XI, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APELAÇÕES PROVIDAS. ART. 1.005 DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RÉU NÃO RECORRENTE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos requeridos da sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do ex-prefeito, do ex-secretário de saúde do Município de Tailândia/PA, e de particulares supostamente beneficiados com o ato imputado como ímprobo, julgou procedente o pedido para condenar os requeridos pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada na dispensa indevida de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com verbas advindas do Ministério da Saúde. 2. A imputação está lastreada em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, que teria identificado atuação irregular dos requeridos na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação, e sem a comprovação da entrega dos fármacos ao Município. 3. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente é necessária a comprovação de que o agente público visava “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, § 2º). 4. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, aplica-se retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator Ministro Alexandre de Morae, Tribunal Pleno, DJe-251 12-12-2022). 5. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve “efetiva e comprovadamente” causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 6. No caso em apreço, não obstante as irregularidades identificadas na aquisição de medicamentos, mediante dispensa indevida de licitação ao fundamento de situação emergencial, bem como a ausência de comprovação de entrega dos medicamentos adquiridos com as verbas advindas do Ministério da Saúde, não ficou demonstrado quais condutas os requeridos teriam praticado para que ocorressem tais irregularidades. Tampoco ficou provado o benefício próprio ou de terceiros, já que há depoimentos de testemunhas afirmando que o Município recebeu as medicações. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico referido na conduta dos réus, bem assim das demais elementares do tipo infracional do art. 10, caput, VIII, XI, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Consoante disposto no art. 1.005 do CPC/15, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso (“o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”), ou seja, mesmo tendo sido o outro ocupante do polo passivo demanda inerte na recorribilidade da sentença, que não lhe foi benevolente, a recurso interposto por outro litisconsorte lhe aproveitará, dado entrelaçamento fático das condutas. 9. Apelações providas para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, por unanimidade, dar provimento às apelações dos requeridos, com extensão dos efeitos da absolvição ao réu não recorrente, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Alzil Conceicao Mattoso Rodovalho x Roberto De Almeida Carlini

ID: 301165391

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049706-49.2012.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALZIL CONCEICAO MATTOSO RODOVALHO

Polo Passivo:

ROBERTO DE ALMEIDA CARLINI

Sentença

Advogados:

WILSON RICARDO AMIZO

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JOEL QUINTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0049706-49.2012.8.11.0001 REQUERENTE: ALZIL CONCEICAO MATTOSO RODOVALHO REQUERIDO: ROBERTO DE ALMEIDA CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0049706-49.2012.8.11.0001 REQUERENTE: ALZIL CONCEICAO MATTOSO RODOVALHO REQUERIDO: ROBERTO DE ALMEIDA CARLINI Vistos, Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROBERTO DE ALMEIDA CARLINI, nos autos de cumprimento de sentença promovido por ALZIL CONCEIÇÃO MATTOSO RODOVALHO, na qual se alega a ocorrência de prescrição intercorrente, com pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil e art. 206, §3º, I, do Código Civil. O Excipiente sustenta que a execução ficou paralisada por mais de três anos, especialmente após a suspensão do feito em 09/10/2019, sem prática de atos úteis à satisfação do crédito, o que configuraria inércia processual suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Exequente se manifestou contra, alegando que realizou diversas diligências: pedido de penhora salarial deferido em 08/09/2021; Requisição de informações ao CAGED entre 2022 e 2024; Localização, em 16/07/2024, de vínculo empregatício ativo do Executado com a empresa TAM Linhas Aéreas, com pedido de penhora reiterado. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de ofício, como a prescrição intercorrente, desde que devidamente comprovadas nos autos. Conforme o art. 921, §4º do CPC, a prescrição intercorrente exige a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis e a inércia do credor, injustificada, por período superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão material, no caso, três anos, nos termos do art. 206, §3º, I, do CC. No presente caso, embora tenha havido suspensão do feito em 09/10/2019, observa-se que: (i) houve deferimento de penhora de salário em 2021; (ii) Foram expedidos sucessivos ofícios ao CAGED visando à localização do devedor; (iii) Em julho de 2024, o vínculo empregatício foi efetivamente localizado. Embora as diligências não tenham resultado imediato na satisfação do crédito, não se pode considerar a credora inerte, pois realizou atos de forma periódica e coerente com os meios disponíveis, ainda que os resultados tenham sido infrutíferos por fatores alheios à sua vontade. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitoria, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A apelante sustenta que não houve inércia processual, tendo adotado diversas diligências para a localização dos executados, não podendo ser responsabilizado pela morosidade atribuível à máquina judiciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da exequente apta a configurar a prescrição intercorrente nos autos de execução por título extrajudicial. III. Razões de decidir A configuração da prescrição intercorrente exige a paralisação do processo por culpa do exequente, por prazo superior ao prescricional do direito material, o que não ocorreu no presente caso. A exequente peticionou reiteradamente nos autos, requerendo medidas como penhora online, busca de veículos via Renajud, inclusão de restrições, quebra de sigilo fiscal, entre outras, demonstrando diligência processual contínua. A demora na tramitação processual, inclusive na citação, decorreu de fatores alheios à vontade do credor e, conforme a Súmula 106 do STJ, não pode ensejar o reconhecimento da prescrição. A aplicação da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, não se aplica retroativamente aos atos processuais praticados antes de sua vigência. Não houve decisão de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, tampouco inércia após a entrada em vigor da referida norma, não se iniciando, assim, o prazo da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente não se configura quando não há inércia da exequente e esta promove diligências eficazes para a satisfação do crédito. A demora na tramitação processual, quando atribuída ao funcionamento da máquina judiciária, não pode ser imputada ao credor. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC não retroagem para alcançar atos processuais praticados sob a vigência anterior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, V; art. 921, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJMT, RAC nº 0000331-19.2017.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.2023; TJMT, RAC nº 1019131-58.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 14.11.2023; TJMT, RAC nº 0000357-86.2012.8.11.0095, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023; TJMT, RAI nº 1023075-68.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.02.2024. (N.U 0016555-35.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - DEMORA NA CITAÇÃO DO RECLAMADO NÃO ATRIBUÍVEL A AUTORA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o comparecimento espontâneo do reclamado supre a falta de citação, independentemente da procuração outorgada ao causídico conter cláusula especial para receber a citação, quando este denote estar ciente da demanda e empreenda atos expressos em sua defesa. Hipótese dos autos. 2. Do mesmo modo, a jurisprudência do eg. STJ diz que o “reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem”, que a “demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme a Súmula nº 106/STJ” (REsp 1491611/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015). 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1022425-23.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Além disso, a jurisprudência do STJ também exige prova inequívoca de desídia do exequente para o reconhecimento da prescrição, o que igualmente não se confirma aqui. Portanto, não restando comprovada a inércia injustificada, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §4º do Código de Processo Civil, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida por ROBERTO DE ALMEIDA CARLINI. Determino o prosseguimento da execução, com intimação da empresa TAM Linhas Aéreas S/A (ou LATAM Airlines Brasil) para que efetue a retenção de 20% dos vencimentos brutos mensais do Executado, nos termos da decisão proferida em 08/09/2021, até integral satisfação do débito. Sem condenação nas custas e honorários, nos termos do artigo 54, da Lei n. 9.099/1995. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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