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Fernando De Brito Santos x Almaviva Do Brasil Telemarketing E Informatica S/A e outros

ID: 326780519

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-06.2022.5.10.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE BRITO SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A CAIXA SEGURADORA S/A

Notificação

Advogados:

OSWALDO SANT ANNA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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FREDERICO GOMES RUELA

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GERALDO MARCONE PEREIRA

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EDUARDO ALCANTARA LOPES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000331-06.2022.5.10.0002 RECLAMANTE: FERNANDO DE BRITO SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000331-06.2022.5.10.0002 RECLAMANTE: FERNANDO DE BRITO SANTOS RECLAMADO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A, CAIXA SEGURADORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0d7c5 proferida nos autos. RECLAMANTE: FERNANDO DE BRITO SANTOS, CPF: 017.324.401-74 RECLAMADO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A, CNPJ: 08.174.089/0001-14; CAIXA SEGURADORA S/A, CNPJ: 34.020.354/0001-10 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CAROLINE POLY CHRISSANTE, em 14 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Verifico que ambas as reclamadas efetuaram depósitos recursais (id. 7b4a8cc). Encerrada a discussão sobre os cálculos de liquidação e requerida a instauração da execução, homologo os cálculos para fixar o débito do(s) executado(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: Total da execução R$4.253,38 Atualizado até: 31/07/2025 Liq. Exequente....: R$3.421,48 Contribuições previdenciárias (INSS)....: R$213,02 Honorários Advocatícios.....: R$535,48 Custas Processuais: R$83,40 Cite(m)-se a(s) executada(s) ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A, CNPJ: 08.174.089/0001-14 para, em 48 horas, pagar(em) a quantia total de R$ 707,15, já deduzido o valor disponível ao Juízo, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora (CLT, art. 880). A omissão injustificada da parte executada em cumprir esta determinação será passível de indisponibilidade de bens e afastamento do sigilo bancário/fiscal dos devedores e demais pessoas relacionadas (CTN, art. 185-A). Declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrança do INSS Terceiros (CF, arts. 114, VIII, 195, I, “a”, e II, e 240). Quanto às demais providências para prosseguimento dos atos executórios, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1 - Encerrada a liquidação, determino o início da execução, conforme requerido pela parte autora. 2 - Cite(m)-se a(s) executada(s) por publicação no DEJT (art. 880 da CLT c/c art. 513, §2º, I, do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento (Provimento Geral Consolidado TRT da 10ª Região, art. 238, §1º). Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, determino a citação por edital; 3 - Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, prossigam-se os atos executórios, conforme requerido pelo autor, com penhora e indisponibilidade de bens; 4 - Também deve ser efetivado o registro no Protesto Judicial e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando-se a existência de garantia do juízo ou a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme o caso, após decorrido o prazo de 45 dias da citação executória (art. 883-A da CLT). 5 - Na garantia da execução, os devedores devem depositar o valor total da execução, atualizado até o dia do pagamento, em conta judicial na CEF ou Banco do Brasil ou apresentação de seguro garantia judicial, o qual deverá conter, obrigatoriamente, cláusula de atualização monetária, cláusula de prorrogabilidade pelo período de duração do processo e acréscimo de 30% do valor da execução, conforme art. 835, §2º do CPC. 6- Os recolhimentos de imposto de renda e INSS serão promovidos pela Secretaria da Vara após o trânsito em julgado da sentença de liquidação. Recolhimentos realizados diretamente pela parte de forma equivocada deverá ser alvo de solicitação administrativa para fins de restituição. 7 - Serão utilizados os convênios disponibilizados pelo Tribunal, cabendo também à parte interessada a realização de diligências em registros de livre acesso ao público em geral, como redes sociais (Facebook, Instagram, etc), portal da transparência, sítios eletrônicos de outros tribunais, cartórios e outros. 8 - Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, ao final dos quais, em não havendo manifestação, terá início a fluência do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). 9 - Caberá também à parte interessada a indicação de diretrizes precisas que levem ao bom termo da execução, ao menos com indício plausível de sucesso na diligência pretendida, fazendo observar ainda que a reiteração de providências já levadas a efeito, e que resultaram negativas, ou daquelas que já foram indeferidas, implicará a continuação da fluência do prazo prescricional prevista no item 8, independente de nova intimação. Publique-se. BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE BRITO SANTOS

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Ailton Silva Pereira x Aem Restaurante Ltda. e outros

ID: 261561680

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-91.2025.5.12.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

AEM RESTAURANTE LTDA. CALLIOPE COMERCIO E SERVICOS LTDA D.T.J LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

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SAMARA NASSAR FREDERICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000331-91.2025.5.12.0051 : AILTON SILVA PEREIRA : D.T.J LTDA E OUTROS (2) INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000331-91.2025.5.12.0051 : AILTON SILVA PEREIRA : D.T.J LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e21356 proferido nos autos. DESPACHO F.02/14 - 1. Diante da regulamentação das audiências iniciais/conciliatórias de forma telepresencial (CNJ, Resoluções 345/2020, art. 5º, e 354/2020, art. 3o, IV), por medida de efetividade e celeridade processuais, as partes ficam cientes do seguinte procedimento de tramitação do processo: 1.1. A Secretaria providenciará a citação da parte reclamada para contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CLT, art. 847; CPC/15, arts. 336ss). 1.2. Após protocolada a contestação, a Secretaria realizará 3 atos, simultaneamente: 1.2.1. Intimação da parte reclamante para réplica, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão e observados os ônus processuais específicos (CPC/15, arts. 350, 351, 430 e 436); bem como para apresentar requerimentos de provas, com a específica fundamentação do objeto da prova, no mesmo prazo, sob pena de preclusão e encerramento da instrução processual para julgamento antecipado do mérito (CPC/15, art. 355, I). Não havendo necessidade de produção de outras provas, a parte poderá informar, desde já, se pretende apresentar razões finais remissivas ou em prazo posterior (CPC/15, arts. 355, I, e 364). 1.2.2. Intimação da parte reclamada para apresentar requerimentos de provas, com a específica fundamentação do objeto da prova, no prazo de 10 dias úteis sucessivo ao prazo de réplica, sob pena de preclusão e encerramento da instrução processual para julgamento antecipado do mérito (CPC/15, art. 355, I). Não havendo necessidade de produção de outras provas, a parte poderá informar, desde já, se pretende apresentar razões finais remissivas ou em prazo posterior (CPC/15, arts. 355, I, e 364). 1.2.3. Registro no Gigs do prazo de 1 dia útil para a Secretaria remeter o processo ao CEJUSC para audiência de conciliação, com obrigatória participação das partes (CPC/15, art. 334, §8º), excepcionados os processos de partes com política de não conciliação (lista em Secretaria). 1.3. Retornado o processo do CEJUSC sem acordo: 1.3.1. Se não requeridas provas de audiência, a Secretaria deverá fazer o processo concluso para despacho de encerramento da instrução processual e intimação para razões finais. 1.3.2. Se requeridas provas de audiência, a Secretaria deverá, de imediato e independentemente de novo despacho, incluir em pauta de instrução, com intimação das partes das orientações e alertas padrões. 1.3.2.1 As audiências serão realizadas, como regra, na modalidade PRESENCIAL, salvo requerimento de telepresencial por todas as partes (CNJ, Resolução 354/2020, art. 3o, IV) ou em processos com opção de Juízo 100% digital (CNJ, Resolução 345/2020, art. 5º). 2. Por medida de celeridade, economia e efetividade da prestação jurisdicional, os processos tramitam, preferencialmente, pelo implantado Juízo 100% Digital, conforme Port. Conj. SEAP/GVP/SECOR-TRT12 21/2021 (CF, art. 5º, LXXVIII), podendo a parte interessada se opor no prazo de 5 dias úteis (art. 5º). Garante-se às partes que as intimações dos advogados serão realizadas pelo DJEN, sob pena de nulidade (Port. Conj. SEAP/GVP/SECOR-TRT12 21/2021, art. 6º, §2º, redação da Port. Conj. SEAP/GVP/SECOR-TRT12 116/2022). As diligências externas serão realizadas normalmente sem qualquer óbice (arts. 10 e 11). Providencie a Secretaria. 3. Atentem as partes que os atos processuais são públicos, permanecendo os seus dados disponíveis na internet (CPC/15, art. 189). A informação de dados pessoais sensíveis deverá ser realizada, necessariamente, em petição avulsa com sigilo, mediante requerimento específico (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico – Lei 13.709/2018, art. 5º, II), de modo que o registro em demais petições implicará o consentimento do titular quanto à obrigação legal de publicidade inerente aos atos processuais (Lei 13.709/2018, art. 11, I e II, “a”; CPC/15, art. 189). 4. Este Juízo adverte que a partir de 01.03.2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações (https://domilicio-eletronico.pdpj.jus.br). shy BLUMENAU/SC, 25 de abril de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AILTON SILVA PEREIRA

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Isaias Gilberto Silva Santos x Ml Comercio De Combustiveis E Servicos Ltda

ID: 260260023

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-64.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS GILBERTO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ML COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000331-64.2025.5.05.0026 : ISAIAS GILBERTO SILVA SANTOS : ML COMERCIO DE COMBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000331-64.2025.5.05.0026 : ISAIAS GILBERTO SILVA SANTOS : ML COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9edc36 proferido nos autos. Notifique-se o reclamante para informar, no prazo de cinco dias, o número de seu PIS. Considerando que a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e que há pedido nesse sentido na petição inicial, fica de logo notificada a reclamada para se manifestar, em cinco dias, sobre a adesão ao instituto do “Juízo 100% digital prevista no art. 5º da resolução administrativa 38/2021. Considerando que o processo foi autuado como Juízo 100% DIGITAL, determino designação da audiência inicial a ser realizada em 28/07/2025 às 09:30 - via Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, a fim de responder aos termos da ação, oportunidade em que deverá oferecer as provas que julgar necessárias, constantes de documentos e/ou testemunhas, estas no máximo de 3(três), sob pena de preclusão, bem como apresentar os documentos cuja exibição foi requerida na inicial, sob pena de confissão. As testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a tramitação do feito sob a égide do Juízo 100% digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação com áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Havendo manifestação negativa de uma das partes em relação ao Juízo 100% digital, retire-se a opção constante no sistema. Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS GILBERTO SILVA SANTOS

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Joelma Santos De Souza x Danilo Lucena De Souza e outros

ID: 261530931

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-56.2012.5.02.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DANILO LUCENA DE SOUZA ROBERTO LEAO SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000331-56.2012.5.02.0009 : JOELMA SANTOS DE SOUZA : SL SERVICOS DE SEGURANCA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000331-56.2012.5.02.0009 : JOELMA SANTOS DE SOUZA : SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09d3d75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista a petição Id.9f2408c. São Paulo, 25 de abril de 2025 . Jimmy F. Andrade Jr. Vistos etc. A autora requer abertura do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da reclamada (artigo 133 e seguintes do CPC), a partir dos seus sócios ROBERTO LEÃO e DANILO LUCENA DE SOUZA, para inclusão da empresa SOUZA & LEÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, ora suscitada. Pois bem. Na desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, § 2º, do CPC e art. 855-A da CLT), ingressa-se no patrimônio de empresa estranha à relação obrigacional mantida entre o reclamante e reclamada. Assim, da mesma forma que uma sociedade empresária pode desviar de forma fraudulenta seu patrimônio para os sócios, esses também podem, de maneira irregular, se utilizar da autonomia patrimonial de outra pessoa jurídica para transferir seus bens pessoais, com o intuito de se esquivar da responsabilização de suas obrigações. Trata-se da triangulação do capital, pela qual o lucro auferido pelo sócio na atividade de uma empresa é incorporado ao seu patrimônio pessoal, e depois revertido em favor de outra empresa na qual ele também tem participação. Contudo, há 2 requisitos preliminares à aplicação da teoria da desconsideração inversa: a) a observância à ordem de gradação dos responsáveis diretos pelo débito: por primeiro, a execução em face dos devedores constantes do título executivo judicial e, em segundo lugar, dos sócios incluídos a partir da desconsideração direta da personalidade jurídica da executada. b) somente no caso de resultados infrutíferos em face das pessoas jurídicas e físicas acima indicadas (exaurimento dos meios de execução), é possível a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas estranhas à lide, a partir dos sócios já incluídos no polo passivo. Assim, a finalidade desse instituto, em suma, visa impedir que o sócio da reclamada devedora se utilize de uma nova empresa para ocultar seus bens e frustrar o pagamento dos débitos devidos pela primeira. A Desconsideração Inversa é o meio legal adequado para se afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresarial estranha ao feito, com fins de responsabilizá-la por obrigação que seus sócios não honraram enquanto sócios da empresa constante do título executivo judicial. Finalmente, é importante destacar que a simples transferência de bens pessoais do sócio (ou reclamado pessoa física) para uma pessoa jurídica estranha ao feito, por si só, não configura ato ilícito, pois isso é permitido pelo ordenamento jurídico. A irregularidade está quando isso ocorre com o intuito de prejudicar os credores, o que se prova em fase de execução processual, quando não mais se encontra patrimônio em nome do devedor que é sócio de outras empresas, como é o caso. Pois bem. No caso, os requisitos preliminares para aplicação da teoria da desconsideração inversa já se encontram presentes. Quanto ao mérito, verifico que a empresa suscitada exerce a mesma atividade da reclamada (segurança privada) e é constituída pelos mesmos sócios - Srs. ROBERTO LEÃO e DANILO LUCENA DE SOUZA, os quais já figuram no polo passivo da ação, sendo alvo de diversas tentativas de execução, sem sucesso, inclusive. Assim, podemos concluir pela ocorrência do desvio patrimonial do lucro obtido com a atividade outrora exercida pela reclamada, o qual foi inicialmente integralizado ao patrimônio dos sócios, e depois revertido em favor da referida empresa (ora suscitada), por meio da qual aqueles continuam atuando no mercado, exercendo a mesma atividade fim. Posto isso, com fulcro no art. 133 e seguintes do CPC, defiro a abertura do incidente INVERSO em face da empresa SOUZA & LEÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, para que seja incluída no polo passivo da ação. Cite-se para apresentar a resposta cabível no prazo legal, e, após, por se tratar de matéria de direito, voltem conclusos para julgamento. Finalmente, considero prejudicados os demais pedidos da exequente, especialmente a tutela de urgência, ante a obrigatória suspensão do feito a partir do presente deferimento quanto ao incidente, nos termos artigo 134, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal supramencionado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA SANTOS DE SOUZA

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Edivan Nogueira Das Chagas x Roma Construcoes E Servicos Eireli

ID: 328005765

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-53.2024.5.08.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN NOGUEIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

ROMA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LINALVA DAS NEVES FERREIRA

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AUGUSTO CEZAR SILVA PALHETA

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VITOR RODRIGUES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000331-53.2024.5.08.0014 RECLAMANTE: EDIVAN NOGUEIRA DAS CHAGAS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000331-53.2024.5.08.0014 RECLAMANTE: EDIVAN NOGUEIRA DAS CHAGAS RECLAMADO: ROMA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4c66ff proferida nos autos. DECISÃO Instado(a), o(a) reclamante indicou diretrizes para o prosseguimento da execução (ID. 83839b8), razão pela qual passo à análise. Homologa-se a atualização de id. 4c5b701. Constata-se que o advogado constituído no processo possui poderes específicos para receber citação (procuração de ID. ebe12e7). Mediante publicação desta decisão no DJEN, fica CITADO(A) o(a) reclamado(a) ROMA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 7.440,52, observada a gradação legal prevista no CPC. A parte fica advertida, desde já, que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Prazo elastecido considerando-se o valor exequendo, bem como o procedimento interno que provavelmente o(a) reclamado(a) deva adotar para efetivação do depósito. Na ausência de cumprimento, proceda-se ao lançamento, via GIGS, da contagem do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para eventual inclusão do(s) devedor(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 2º do Ato CGJT nº 01/2022: Art. 2º. É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, no prazo de 45 dias úteis a contar da sua citação, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, se não houver garantia do juízo. Ato contínuo, solicite-se o bloqueio via SISBAJUD (usar CNPJ raiz, se PJ, e registrar a ordem com validade pela quantidade de dias permitidos pela ferramenta). Cumprido o item anterior, desde já, fica autorizada a secretaria da unidade judiciária a atribuir sigilo a toda e qualquer pesquisa, que contenha dados sensíveis ao(à) executado(a), por força de lei, liberando-o somente às partes, pois interessadas. As partes são advertidas a não copiarem ou divulgarem tais documentos, sem prévia autorização do juízo, pois o acesso oportunizado visa única e exclusivamente a facilitação da tramitação do feito, visto que eletrônico. Frutífera a medida, parcial ou integralmente, o bloqueio do valor obtido será convolado em penhora. Transfira-se e dê-se ciência do bloqueio ao(à) reclamado(a). Expirado o prazo do art. 2º, do Ato CGJT n. 01/2022, permanecendo os autos sem garantia integral, insira(m)-se o(a/s/as) devedor(a/es/as) no BNDT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem retorno positivo quanto ao bloqueio via SISBAJUD — ainda que com resultado parcial — e sem prejuízo da eficácia da "teimosinha" já protocolada, determina-se a realização das pesquisas patrimoniais básicas em favor da parte exequente, beneficiária da justiça gratuita, observando-se no que couber a Resolução TRT8 35/2025, quais sejam: INFOJUD (incluindo Declaração de Imposto de Renda, DOI, DECRED, entre outros), RENAJUD (com inclusão de restrição à transferência de veículos eventualmente localizados), JUCEPA (juntar também o quadro de sócios atuais e retirantes), INFOSEG (autorizando-se a juntada do relatório obtido), CENSEC (também com autorização para anexação do relatório), SNIPER, PENHORA ONLINE (antigo ARISP) e CNIB (apenas pesquisa, ou seja, sem registro de indisponibilidade, ainda), observando-se que estes dois últimos integram do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI; determino, ainda, caso se trate de pessoa física, a realização de pesquisas nos sistemas PREVJUD e CAGED. Com os resultados das pesquisas, intime-se o(a) exequente para que tome ciência, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias, advertindo-lhe que a sua inércia importará no retorno do processo à suspensão da execução para escoamento do prazo prescricional já iniciado. Expirado o prazo acima, retorne-se o processo à suspensão da execução para fins de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT, até 23/04/2026, facultando-se à parte exequente a indicação de meios de prosseguimento da execução a qualquer tempo (envie-se o processo à tarefa sobrestamento, com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", código valor 12.259). Findo o prazo de dois anos, encerre-se o sobrestamento do processo e intime-se o(a) exequente para que, no prazo de cinco dias, indique causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Por fim, volte concluso para decisão. Publique-se. Cumpra-se. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVAN NOGUEIRA DAS CHAGAS

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Maria Gizelia Guilherme x 5 R - Servicos E Eventos Ltda - Epp e outros

ID: 259669044

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-67.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GIZELIA GUILHERME

Polo Passivo:

5 R - SERVICOS E EVENTOS LTDA - EPP UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000331-67.2025.5.06.0016 : MARIA GIZELIA GUILHERME : 5 R - SERVICOS E EVENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000331-67.2025.5.06.0016 : MARIA GIZELIA GUILHERME : 5 R - SERVICOS E EVENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d107d proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre o Pedido de Tutela Antecipada A) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por MARIA GIZELIA GUILHERME em face de JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e, secundariamente, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFPE, objetivando sua imediata reintegração ao emprego em setor administrativo (atividade meio), bem como o pagamento dos salários correspondentes durante o trâmite processual. Aduz a reclamante, em síntese, que foi admitida em 07/03/2022 e dispensada sem justa causa em 17/01/2024. Alega ter desenvolvido Síndrome de Burnout e Fibromialgia em decorrência das condições de trabalho e que, atualmente, encontra-se desempregada e incapacitada para reinserção no mercado, configurando o denominado "Limbo Jurídico Previdenciário-Trabalhista", sem auferir renda ou benefício previdenciário. Fundamenta o pedido na sua condição de vulnerabilidade e na necessidade de subsistência. A primeira reclamada (JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA), em manifestação (ID 7132473), pugnou pelo indeferimento da medida, argumentando, essencialmente, a inépcia da inicial e a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, notadamente a falta de comprovação de que a reclamante tenha usufruído de benefício previdenciário e recebido alta do INSS, pressuposto fático-jurídico para a caracterização do alegado limbo. Nos termos do art. 300 do NCPC, para concessão da medida pleiteada, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. No caso em tela, a reclamante fundamenta seu pedido de reintegração e pagamento de salários na alegação de encontrar-se em "Limbo Jurídico Previdenciário-Trabalhista". Tal instituto, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, usualmente se configura quando o empregado, após receber alta do órgão previdenciário (INSS) ao término do gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença comum ou acidentário), é considerado inapto para o retorno ao trabalho pelo médico da empresa, ou vice-versa, ficando desamparado, sem receber salários e sem o benefício previdenciário. A suspensão prévia do contrato de trabalho pela fruição do benefício é, via de regra, um pressuposto fático para a configuração do limbo. Compulsando os autos em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, verifico que a reclamante, embora alegue as patologias e a situação de desamparo financeiro (o que poderia, em tese, configurar o periculum in mora), não trouxe aos autos, até o presente momento, qualquer elemento probatório que demonstre ter estado em gozo de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) e ter recebido alta do INSS, situação que teria ensejado a suposta recusa da empregadora em permitir seu retorno ou a disputa sobre sua aptidão laboral. A mera alegação de ser segurada do INSS e portadora de doenças, por si só, não comprova a situação fática específica do limbo previdenciário, que pressupõe a mencionada divergência entre o órgão previdenciário e o empregador quanto à capacidade laboral do empregado após a cessação de um benefício. Ressalte-se que a presente decisão é proferida em juízo de cognição sumária, não esgotando a análise do mérito da questão relativa à doença ocupacional, nexo causal, capacidade laboral e eventuais direitos decorrentes, matérias que serão devidamente apreciadas após a regular instrução probatória. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela reclamante, por não vislumbrar, neste momento processual e com base nos elementos até aqui apresentados, a presença do requisito da probabilidade do direito. Dê-se ciência, através da publicação desta decisão no DEJT. B) Considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT Nº 03/2024, que instituiu a Central de Audiências Iniciais do Recife, DETERMINO: 1 - Remetam-se os autos à Central de Audiências Iniciais para realização da audiência inicial. 2 - Caso as partes pretendam conciliar, fica desde já autorizada a remessa dos autos ao CEJUSC. 3 - Devolvidos os autos, não havendo acordo, voltem conclusos para deliberação. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GIZELIA GUILHERME

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Maria Gizelia Guilherme x 5 R - Servicos E Eventos Ltda - Epp e outros

ID: 259669057

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-67.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GIZELIA GUILHERME

Polo Passivo:

5 R - SERVICOS E EVENTOS LTDA - EPP UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000331-67.2025.5.06.0016 : MARIA GIZELIA GUILHERME : 5 R - SERVICOS E EVENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000331-67.2025.5.06.0016 : MARIA GIZELIA GUILHERME : 5 R - SERVICOS E EVENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d107d proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre o Pedido de Tutela Antecipada A) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por MARIA GIZELIA GUILHERME em face de JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e, secundariamente, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFPE, objetivando sua imediata reintegração ao emprego em setor administrativo (atividade meio), bem como o pagamento dos salários correspondentes durante o trâmite processual. Aduz a reclamante, em síntese, que foi admitida em 07/03/2022 e dispensada sem justa causa em 17/01/2024. Alega ter desenvolvido Síndrome de Burnout e Fibromialgia em decorrência das condições de trabalho e que, atualmente, encontra-se desempregada e incapacitada para reinserção no mercado, configurando o denominado "Limbo Jurídico Previdenciário-Trabalhista", sem auferir renda ou benefício previdenciário. Fundamenta o pedido na sua condição de vulnerabilidade e na necessidade de subsistência. A primeira reclamada (JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA), em manifestação (ID 7132473), pugnou pelo indeferimento da medida, argumentando, essencialmente, a inépcia da inicial e a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, notadamente a falta de comprovação de que a reclamante tenha usufruído de benefício previdenciário e recebido alta do INSS, pressuposto fático-jurídico para a caracterização do alegado limbo. Nos termos do art. 300 do NCPC, para concessão da medida pleiteada, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. No caso em tela, a reclamante fundamenta seu pedido de reintegração e pagamento de salários na alegação de encontrar-se em "Limbo Jurídico Previdenciário-Trabalhista". Tal instituto, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, usualmente se configura quando o empregado, após receber alta do órgão previdenciário (INSS) ao término do gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença comum ou acidentário), é considerado inapto para o retorno ao trabalho pelo médico da empresa, ou vice-versa, ficando desamparado, sem receber salários e sem o benefício previdenciário. A suspensão prévia do contrato de trabalho pela fruição do benefício é, via de regra, um pressuposto fático para a configuração do limbo. Compulsando os autos em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, verifico que a reclamante, embora alegue as patologias e a situação de desamparo financeiro (o que poderia, em tese, configurar o periculum in mora), não trouxe aos autos, até o presente momento, qualquer elemento probatório que demonstre ter estado em gozo de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) e ter recebido alta do INSS, situação que teria ensejado a suposta recusa da empregadora em permitir seu retorno ou a disputa sobre sua aptidão laboral. A mera alegação de ser segurada do INSS e portadora de doenças, por si só, não comprova a situação fática específica do limbo previdenciário, que pressupõe a mencionada divergência entre o órgão previdenciário e o empregador quanto à capacidade laboral do empregado após a cessação de um benefício. Ressalte-se que a presente decisão é proferida em juízo de cognição sumária, não esgotando a análise do mérito da questão relativa à doença ocupacional, nexo causal, capacidade laboral e eventuais direitos decorrentes, matérias que serão devidamente apreciadas após a regular instrução probatória. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela reclamante, por não vislumbrar, neste momento processual e com base nos elementos até aqui apresentados, a presença do requisito da probabilidade do direito. Dê-se ciência, através da publicação desta decisão no DEJT. B) Considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT Nº 03/2024, que instituiu a Central de Audiências Iniciais do Recife, DETERMINO: 1 - Remetam-se os autos à Central de Audiências Iniciais para realização da audiência inicial. 2 - Caso as partes pretendam conciliar, fica desde já autorizada a remessa dos autos ao CEJUSC. 3 - Devolvidos os autos, não havendo acordo, voltem conclusos para deliberação. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 5 R - SERVICOS E EVENTOS LTDA - EPP

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Raphael Alves Maia x Bruce Alimentos Preparados E Marmitas Eireli

ID: 255966813

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-86.2025.5.10.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ALVES MAIA

Polo Passivo:

BRUCE ALIMENTOS PREPARADOS E MARMITAS EIRELI

Notificação

Advogados:

SARA SANTOS SALDANHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA 0000331-86.2025.5.10.0103 RECLAMANTE: RAPHAEL ALVES MAIA RECLAMADO: BRUCE ALIMENTOS PREPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA 0000331-86.2025.5.10.0103 RECLAMANTE: RAPHAEL ALVES MAIA RECLAMADO: BRUCE ALIMENTOS PREPARADOS E MARMITAS EIRELI CEJUSC-JT-TAGUATINGA C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120 e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br - Telefone: (61) 33481007 Atendimento ao público das 10 às 16 horas NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do exmo. Juiz do Trabalho, Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA situada no endereço acima, no DIA 13/05/2025 08:45 para a AUDIÊNCIA INICIAL, ficando ciente que: A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma ZOOM MEETING, no DIA 13/05/2025 08:45, disponível em versão tanto para celulares como para computadores. O acesso à SALA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL ocorrerá através do link: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/82146221322?pwd=Z1ladkxqRjYzMDNlUDRnNFMwRysyQT09 Ou pelo ID da reunião: 821 4622 1322 Ou pela Senha de acesso: 788295 Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM antes da data da audiência, tanto no celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Segue abaixo o link para downloads do aplicativo: https://zoom.us/download; Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Após o acesso e ingresso na sala de espera, as partes e advogados deverão habilitar câmera e áudio. Durante a sua participação na audiência, o microfone deve ser mantido desligado e ligado apenas quando for necessário. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007 / 99172-1625 / 99102-3024, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. VINICIUS CURTY MARQUES, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL ALVES MAIA

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Municipio De Rio Formoso x T N E Caldeiraria - Pe Ltda e outros

ID: 331587861

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000296-88.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO FORMOSO

Polo Passivo:

T N E CALDEIRARIA - PE LTDA WANDANIER HENRIQUE DA CUNHA

Notificação

Advogados:

LUCIANO MORAIS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HUMBERTO SILVA DE ARAUJO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO DE SORDI BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ETCiv 0000296-88.2025.5.06.0281 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO FORMOSO EMBARGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ETCiv 0000296-88.2025.5.06.0281 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO FORMOSO EMBARGADO: WANDANIER HENRIQUE DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1cffa72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO EMBARGOS DE TERCEIROS ajuizados pelo MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO em face de WANDANIER HENRIQUE DA CUNHA E OUTROS, distribuído por dependência ao Processo nº 0001313-11.2015.5.06.0282. Intimados os Embargados não se manifestaram. Em síntese, o Embargante afirma que houve e determinação de penhora que integra o seu patrimônio na execução que o primeiro Embargado move em face da TNE CALDERARIA, nos autos da reclamação trabalhista para a qual os Embargos de Terceiro foram distribuídos por dependência. Houve pedido de concessão de tutela de urgência indeferido, ante a informação nos autos principais de que a penhora não chegou a ser formalizada pelos próprios motivos afirmados nesta ação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO Segundo disposto no art. 674 do CPC, cabem embargos de terceiro a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Tempestivos os presentes embargos, pois o art. 675 do CPC, dispõe que a medida pode ser oposta, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No presente caso, a oposição dos Embargos de Terceiro decorreu de determinação de penhora de bem imóvel, sob alegação de que integra o patrimônio do Município Embargante. Passo a analisar: O Embargante alega, em resumo, que: [...] é legítimo possuidor e proprietário do imóvel denominado Área de terras com 2.2494 há desmembrada da Área Remanescente, da propriedade denominada de CHÃ DE AMARAJI, situada no Município do Rio Formoso-PE. [...] Ocorre que, nos autos do processo nº 0001313-11.2015.5.06.0282, houve a determinação de constrição, através de penhora, do referido bem, atingindo direito de propriedade que pertence exclusivamente ao embargante, que não é parte naquele feito. De fato, pela análise dos elementos dos autos, observa-se que o imóvel em questão tinha sido inicialmente doado pelo Município à Executada dos autos principais, TNE CALDERARIA e a outras empresas, para a construção de complexo industrial, que beneficiaria o Município com o incremento de atividade produtiva e a geração de empregos. Ocorre que ultrapassados todos os prazos previstos para referida instalação, houve o ajuizamento de ação popular na Vara Única da Comarca de Rio Formoso para a anulação da doação e reversão do imóvel ao patrimônio público (Processo 0000331-64/2016 – ID. 76f24d3). Na citada ação, restou comprovado que a doação formalizada pelo Município, mediante leis específicas, foi vinculada à construção do parque industrial e que decorridos mais de 10 (dez) anos, nada havia sido construído no local. Sendo assim, a ação foi julgada procedente, pela consideração de que o encargo não foi executado pelo donatário, com fundamento no art. 555 do Código Civil. Assim, o imóvel em discussão retornou ao patrimônio do Município Embargante. Diante de tal quadro, entendo que as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o bem imóvel mencionado integra o patrimônio do Embargante e que não pode sofrer constrição em decorrência de execução em face da TNE CALDERARIA, por não ter o MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO qualquer relação com o débito trabalhista em questão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Portanto, fica revogada a determinação de penhora do imóvel nos autos do processo nº 0001313-11.2015.5.06.0282, em trâmite neste Juízo. III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados pelo MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Condeno a Embargada TNE CALDERARIA ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da ação, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Fixo os honorários de sucumbência, igualmente devidos pela Executada dos autos principais, em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 791-A da CLT, vez que a empresa deu causa à penhora. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos do processo principal, juntando cópia da presente sentença. Dê-se ciência às partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDANIER HENRIQUE DA CUNHA - T N E CALDEIRARIA - PE LTDA

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Municipio De Rio Formoso x T N E Caldeiraria - Pe Ltda e outros

ID: 331587837

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000296-88.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO FORMOSO

Polo Passivo:

T N E CALDEIRARIA - PE LTDA WANDANIER HENRIQUE DA CUNHA

Notificação

Advogados:

LUCIANO MORAIS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HUMBERTO SILVA DE ARAUJO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO DE SORDI BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ETCiv 0000296-88.2025.5.06.0281 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO FORMOSO EMBARGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ETCiv 0000296-88.2025.5.06.0281 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO FORMOSO EMBARGADO: WANDANIER HENRIQUE DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1cffa72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO EMBARGOS DE TERCEIROS ajuizados pelo MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO em face de WANDANIER HENRIQUE DA CUNHA E OUTROS, distribuído por dependência ao Processo nº 0001313-11.2015.5.06.0282. Intimados os Embargados não se manifestaram. Em síntese, o Embargante afirma que houve e determinação de penhora que integra o seu patrimônio na execução que o primeiro Embargado move em face da TNE CALDERARIA, nos autos da reclamação trabalhista para a qual os Embargos de Terceiro foram distribuídos por dependência. Houve pedido de concessão de tutela de urgência indeferido, ante a informação nos autos principais de que a penhora não chegou a ser formalizada pelos próprios motivos afirmados nesta ação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO Segundo disposto no art. 674 do CPC, cabem embargos de terceiro a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Tempestivos os presentes embargos, pois o art. 675 do CPC, dispõe que a medida pode ser oposta, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No presente caso, a oposição dos Embargos de Terceiro decorreu de determinação de penhora de bem imóvel, sob alegação de que integra o patrimônio do Município Embargante. Passo a analisar: O Embargante alega, em resumo, que: [...] é legítimo possuidor e proprietário do imóvel denominado Área de terras com 2.2494 há desmembrada da Área Remanescente, da propriedade denominada de CHÃ DE AMARAJI, situada no Município do Rio Formoso-PE. [...] Ocorre que, nos autos do processo nº 0001313-11.2015.5.06.0282, houve a determinação de constrição, através de penhora, do referido bem, atingindo direito de propriedade que pertence exclusivamente ao embargante, que não é parte naquele feito. De fato, pela análise dos elementos dos autos, observa-se que o imóvel em questão tinha sido inicialmente doado pelo Município à Executada dos autos principais, TNE CALDERARIA e a outras empresas, para a construção de complexo industrial, que beneficiaria o Município com o incremento de atividade produtiva e a geração de empregos. Ocorre que ultrapassados todos os prazos previstos para referida instalação, houve o ajuizamento de ação popular na Vara Única da Comarca de Rio Formoso para a anulação da doação e reversão do imóvel ao patrimônio público (Processo 0000331-64/2016 – ID. 76f24d3). Na citada ação, restou comprovado que a doação formalizada pelo Município, mediante leis específicas, foi vinculada à construção do parque industrial e que decorridos mais de 10 (dez) anos, nada havia sido construído no local. Sendo assim, a ação foi julgada procedente, pela consideração de que o encargo não foi executado pelo donatário, com fundamento no art. 555 do Código Civil. Assim, o imóvel em discussão retornou ao patrimônio do Município Embargante. Diante de tal quadro, entendo que as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o bem imóvel mencionado integra o patrimônio do Embargante e que não pode sofrer constrição em decorrência de execução em face da TNE CALDERARIA, por não ter o MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO qualquer relação com o débito trabalhista em questão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Portanto, fica revogada a determinação de penhora do imóvel nos autos do processo nº 0001313-11.2015.5.06.0282, em trâmite neste Juízo. III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados pelo MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Condeno a Embargada TNE CALDERARIA ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da ação, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Fixo os honorários de sucumbência, igualmente devidos pela Executada dos autos principais, em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 791-A da CLT, vez que a empresa deu causa à penhora. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos do processo principal, juntando cópia da presente sentença. Dê-se ciência às partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE RIO FORMOSO

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