Resultados para "0000265-40.2022.8.13.0342" – Página 339 de 383

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Julio Cesar Bastos Dos Sant…

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JULIO CESAR BASTOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Scheidegger De Aguiar

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MARCIO SCHEIDEGGER DE AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Nilciene De Oliveira Ferrei…

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NILCIENE DE OLIVEIRA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reunida Execução - Proc. 00…

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REUNIDA EXECUçãO - PROC. 0000265-86.2016.5.17.0181 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romildo Ferreira

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ROMILDO FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeferson Post Goldner

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JEFERSON POST GOLDNER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J Post Goldner - Epp

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J POST GOLDNER - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valquiria Caetano Da Silva

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VALQUIRIA CAETANO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcel Hamao Morodome x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257895955

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0005403-16.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL HAMAO MORODOME

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANA MARIA LEONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: ctba-54vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005403-16.2025.8.16.0013 Processo: 0005403-16.2025.8.16.0013 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/01/2025 Requerente(s): Marcel Hamao Morodome Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de restituição de o aparelho celular da marca Apple, modelo iPhone 16 Pro Max, número de série H5YWMXTJJ9, apreendido no bojo dos autos de nº 0000265-04.2025.8.16.0196, formulado por MARCEL HAMAO MORODOME. Alegando, em síntese, que o objeto apreendido já não interessa para a apuração dos fatos, sendo devida a restituição, vez que comprovada a propriedade (mov. 1.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido e defendeu a existência de interesse no acautelamento do bem para a instrução processual (mov. 10.1). 2. A restituição de coisa apreendida só pode ser deferida caso não mais interesse ao processo ou, ainda, após o trânsito em julgado da sentença, salvo as hipóteses em que não se autoriza a restituição. Neste sentido já se decidiu: PROCESSO PENAL. PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR OCASIÃO DE FLAGRANTE. DELITO DO ARTIGO 304 E 289 DO CÓDIGO PENAL. INTERESSE AO PROCESSO. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. A restituição de bens apreendidos, seja na fase inquisitorial, seja na fase processual, condiciona-se à demonstração, cumulativa, da propriedade dos bens pelo requerente, do desinteresse inquisitorial e/ou processual na manutenção da apreensão e da não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 2. Apenas as coisas apreendidas, que não mais interessem ao processo, podem ser restituídas ao seu proprietário, caso não haja dúvida de seu direito, circunstância não verificada na hipótese dos autos, pois a requente não provou ter a propriedade do veículo (art. 120, CPP). 3. Apelação não provida. (TRF-1 - ACR: 1587 PI 0001587-37.2011.4.01.4000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, Data de Julgamento: 29/05/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.34 de 08/06/2012). PROCESSO PENAL. PENAL. COISA APREENDIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERESSE AO PROCESSO. ART. 118 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO. TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. Havendo indícios de que o bem apreendido possa ter sido adquirido licitamente, e considerando-se que a sua manutenção nos pátios da Polícia Federal há mais de ano pode causar deterioração, não mais interessando, assim, nem ao requerente nem à União Federal, em caso de declaração de perda em seu favor, deve o mesmo ser restituído mediante assinatura do termo de fiel depositário. 3. Apelação provida. (TRF-1 - ACR: 11590 PA 2009.39.00.011590-1, Relator: JUIZ TOURINHO NETO, Data de Julgamento: 15/03/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.196 de 25/03/2011). A lição de Maria Thereza Assis Moura coaduna com o entendimento supra: Para que a coisa apreendida possa ser restituída exige-se, cumulativamente: a) certeza do direito do reclamante sobre a coisa; b) falta de interesse, para o processo, na retenção da coisa. Portanto, ainda que preenchido o primeiro pressuposto, a coisa apreendida não será entregue ao reclamante antes do trânsito em julgado, enquanto interessar ao processo. (FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (Coord.). Código Penal e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1398) Da análise dos autos de ação penal denota-se que o objeto apreendido e requerido neste procedimento de restituição ainda é de interesse para a investigação criminal. Portanto, por possuir evidente importância para o esclarecimento definitivo do caso sub judice, o aparelho celular deve ser mantido junto a este Juízo, por ora. 3. Diante do exposto, enquanto se aguarda a decisão final, impõe-se indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida. 4. Em relação ao pedido de compartilhamento de provas feito pelo Ministério Público, verifica-se que deve ser formulado nos autos principais, a fim de evitar confusão processual. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias.  7. Após, arquive-se o presente procedimento. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Cleiton Da Silva Santos x Esporte Clube Flamengo

ID: 330793085

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-13.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE FLAMENGO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO PEREIRA MARINS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA CumSen 0000265-13.2024.5.22.0005 EXEQUENTE: CLEITON DA SILVA SANTOS EXECUTADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA CumSen 0000265-13.2024.5.22.0005 EXEQUENTE: CLEITON DA SILVA SANTOS EXECUTADO: ESPORTE CLUBE FLAMENGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b44ee95 proferido nos autos. Vistos, etc. Na manifestação de id. 9ac0d45, a parte exequente requer seja “aplicada a sanção de PROIBIÇÃO DE REGISTRAR NOVOS ATLETAS PELO PERÍODO DE 1(UM ANO), devendo ser oficiada a Confederação Brasileira de Futebol e a Federação de Futebol local acerca da restrição, sob pena de responsabilidade do administrador incorrer em crime de desobediência”. Analisa-se. A presente execução teve início em 5/7/2024 (Id. 87e3445), ocasião em que o cálculo homologado perfazia o montante de R$ 15.052,61. A partir de então, realizadas tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD, de penhora de créditos do devedor junto à Federação Piauiense de Futebol e à Secretaria de Esportes do Estado do Piauí, restaram infrutíferas todas as medidas coercitivas utilizadas em face do Esporte Clube Flamengo. O artigo 139, IV, do CPC subsidiário dispõe que incumbe ao juiz dirigir o processo determinando "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A par dessa disposição, no âmbito do Processo do Trabalho, dispõe o art. 765 da CLT que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas ", mostrando-se possível o uso de medidas coercitivas atípicas, visando à efetivação da prestação jurisdicional. Há que se considerar, porém, que, embora possível a adoção de meios atípicos de execução (Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e decisão do STF na ADI n. 5941), “as referidas medidas devem respeito à proporcionalidade e às garantias fundamentais asseguradas pelo texto constitucional. A verificação somente pode ser feita no caso concreto, revelando-se descabida a conclusão, em abstrato, no sentido de sua invalidade”. Assim, caberá ao juiz analisar, caso a caso, a razoabilidade, utilidade e proporcionalidade da medida, que somente se justifica com o escopo de garantir a satisfação do crédito laboral, não como mera sanção ao devedor. No presente caso, verifica-se que o crédito exequendo é de R$ 15.052,61. Ainda assim, o executado demonstra total ausência de interesse em cumprir a obrigação, eis que se mantém inerte, apesar de devidamente notificado para garantir a execução ainda em julho de 2024. Nesse contexto, diante da inércia do devedor e das tentativas de constrição de valores infrutíferas, entende-se viável o deferimento da medida postulada pelo exequente. Quanto à possível alegação de que medidas desta natureza podem obstar o regular funcionamento do clube, dificultando ainda mais a satisfação do crédito, registro que em muitos casos tal argumento é plausível e convincente. Porém, no caso em análise, o valor da dívida é de apenas R$ 15.052,61, o que leva a concluir que, se o clube esportivo não conseguir meios para garantia da execução neste montante, provavelmente também não terá recursos para contratação e manutenção de novos jogadores. Por outro lado, se dispuser de meios para fazê-lo, deverá antes garantir a execução em curso nestes autos. Diante disso, tenho como razoável a restrição proposta pelo exequente ao registro/contratação de novos atletas pelo Executado junto à Federação Piauiense de Futebol e à Confederação Brasileira de Futebol, pelo período de 01 (um) ano, facultando-se, todavia, a inscrição de atletas com itinerário formativo no próprio clube, a fim de não anular por completo a possibilidade de desenvolvimento de suas atividades desportivas, o que também prejudicaria a quitação do débito. Em vista do exposto, determino como medida executiva atípica, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, seja obstado o registro/contratação de novos atletas do ESPORTE CLUBE FLAMENGO do Piauí junto à Federação Piauiense de Futebol e à Confederação Brasileira de Futebol (CBF), pelo período de 01 (um) ano. Em caso de garantia da execução pelo clube devedor, fica autorizado o imediato cancelamento da restrição acima imposta. Oficiem-se as entidades acima indicadas nos endereços apresentados pelo reclamante no documento de id. 9ac0d45. Acrescento que no oficio endereçado à FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO PIAUÍ deverá também se proceder à penhora de possíveis valores a serem repassados para o clube executado. Ciência às partes. Cumpra-se. TERESINA/PI, 21 de julho de 2025. NARA ZOE FURTADO GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE FLAMENGO

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Cleiton Da Silva Santos x Esporte Clube Flamengo

ID: 330793262

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-13.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE FLAMENGO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO PEREIRA MARINS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA CumSen 0000265-13.2024.5.22.0005 EXEQUENTE: CLEITON DA SILVA SANTOS EXECUTADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA CumSen 0000265-13.2024.5.22.0005 EXEQUENTE: CLEITON DA SILVA SANTOS EXECUTADO: ESPORTE CLUBE FLAMENGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b44ee95 proferido nos autos. Vistos, etc. Na manifestação de id. 9ac0d45, a parte exequente requer seja “aplicada a sanção de PROIBIÇÃO DE REGISTRAR NOVOS ATLETAS PELO PERÍODO DE 1(UM ANO), devendo ser oficiada a Confederação Brasileira de Futebol e a Federação de Futebol local acerca da restrição, sob pena de responsabilidade do administrador incorrer em crime de desobediência”. Analisa-se. A presente execução teve início em 5/7/2024 (Id. 87e3445), ocasião em que o cálculo homologado perfazia o montante de R$ 15.052,61. A partir de então, realizadas tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD, de penhora de créditos do devedor junto à Federação Piauiense de Futebol e à Secretaria de Esportes do Estado do Piauí, restaram infrutíferas todas as medidas coercitivas utilizadas em face do Esporte Clube Flamengo. O artigo 139, IV, do CPC subsidiário dispõe que incumbe ao juiz dirigir o processo determinando "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A par dessa disposição, no âmbito do Processo do Trabalho, dispõe o art. 765 da CLT que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas ", mostrando-se possível o uso de medidas coercitivas atípicas, visando à efetivação da prestação jurisdicional. Há que se considerar, porém, que, embora possível a adoção de meios atípicos de execução (Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e decisão do STF na ADI n. 5941), “as referidas medidas devem respeito à proporcionalidade e às garantias fundamentais asseguradas pelo texto constitucional. A verificação somente pode ser feita no caso concreto, revelando-se descabida a conclusão, em abstrato, no sentido de sua invalidade”. Assim, caberá ao juiz analisar, caso a caso, a razoabilidade, utilidade e proporcionalidade da medida, que somente se justifica com o escopo de garantir a satisfação do crédito laboral, não como mera sanção ao devedor. No presente caso, verifica-se que o crédito exequendo é de R$ 15.052,61. Ainda assim, o executado demonstra total ausência de interesse em cumprir a obrigação, eis que se mantém inerte, apesar de devidamente notificado para garantir a execução ainda em julho de 2024. Nesse contexto, diante da inércia do devedor e das tentativas de constrição de valores infrutíferas, entende-se viável o deferimento da medida postulada pelo exequente. Quanto à possível alegação de que medidas desta natureza podem obstar o regular funcionamento do clube, dificultando ainda mais a satisfação do crédito, registro que em muitos casos tal argumento é plausível e convincente. Porém, no caso em análise, o valor da dívida é de apenas R$ 15.052,61, o que leva a concluir que, se o clube esportivo não conseguir meios para garantia da execução neste montante, provavelmente também não terá recursos para contratação e manutenção de novos jogadores. Por outro lado, se dispuser de meios para fazê-lo, deverá antes garantir a execução em curso nestes autos. Diante disso, tenho como razoável a restrição proposta pelo exequente ao registro/contratação de novos atletas pelo Executado junto à Federação Piauiense de Futebol e à Confederação Brasileira de Futebol, pelo período de 01 (um) ano, facultando-se, todavia, a inscrição de atletas com itinerário formativo no próprio clube, a fim de não anular por completo a possibilidade de desenvolvimento de suas atividades desportivas, o que também prejudicaria a quitação do débito. Em vista do exposto, determino como medida executiva atípica, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, seja obstado o registro/contratação de novos atletas do ESPORTE CLUBE FLAMENGO do Piauí junto à Federação Piauiense de Futebol e à Confederação Brasileira de Futebol (CBF), pelo período de 01 (um) ano. Em caso de garantia da execução pelo clube devedor, fica autorizado o imediato cancelamento da restrição acima imposta. Oficiem-se as entidades acima indicadas nos endereços apresentados pelo reclamante no documento de id. 9ac0d45. Acrescento que no oficio endereçado à FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO PIAUÍ deverá também se proceder à penhora de possíveis valores a serem repassados para o clube executado. Ciência às partes. Cumpra-se. TERESINA/PI, 21 de julho de 2025. NARA ZOE FURTADO GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DA SILVA SANTOS

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Jessica Brenda Da Silva Nascimento x 2 E Flexa Cb Comercio Ltda

ID: 332327464

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-73.2024.5.08.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BRENDA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

2 E FLEXA CB COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

HIGOR FERREIRA DA SILVA

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JOSE MARIA CAMPOS RODRIGUES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000265-73.2024.5.08.0014 RECLAMANTE: JESSICA BRENDA DA SILVA NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000265-73.2024.5.08.0014 RECLAMANTE: JESSICA BRENDA DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: 2 E FLEXA CB COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6dbd07 proferida nos autos. DECISÃO - execução do acordo Conforme requerido no id. a6e0c4c e diante da inércia da devedora, cujo prazo para comprovação de pagamento findou dia 17/07/2025, execute-se o acordo (14ª parcela, observar homologação no id. eba9802). Neste momento, proceda-se o lançamento via GIGS de contagem do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para eventual registro do(s) devedor(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme art. 2º do Ato CGJT n. 01/2022: Art. 2º. É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, no prazo de 45 dias úteis a contar da sua citação, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, se não houver garantia do juízo. Ao cálculo para apuração do saldo devedor, inclusão da multa e atualização. Na ausência de cumprimento, proceda-se ao lançamento, via GIGS, da contagem do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para eventual inclusão do(s) devedor(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 2º do Ato CGJT nº 01/2022: Art. 2º. É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, no prazo de 45 dias úteis a contar da sua citação, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, se não houver garantia do juízo. Ato contínuo, solicite-se o bloqueio via SISBAJUD (usar CNPJ raiz, se PJ, e registrar a ordem com validade pela quantidade de dias permitidos pela ferramenta). Cumprido o item anterior, desde já, fica autorizada a secretaria da unidade judiciária a atribuir sigilo a toda e qualquer pesquisa, que contenha dados sensíveis ao(à) executado(a), por força de lei, liberando-o somente às partes, pois interessadas. As partes são advertidas a não copiarem ou divulgarem tais documentos, sem prévia autorização do juízo, pois o acesso oportunizado visa única e exclusivamente a facilitação da tramitação do feito, visto que eletrônico. Frutífera a medida, parcial ou integralmente, o bloqueio do valor obtido será convolado em penhora. Transfira-se e dê-se ciência do bloqueio ao(à) reclamado(a). Expirado o prazo do art. 2º, do Ato CGJT n. 01/2022, permanecendo os autos sem garantia integral, insira(m)-se o(a/s/as) devedor(a/es/as) no BNDT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem retorno positivo quanto ao bloqueio via SISBAJUD — ainda que com resultado parcial — e sem prejuízo da eficácia da "teimosinha" já protocolada, determina-se a realização das pesquisas patrimoniais básicas em favor da parte exequente, beneficiária da justiça gratuita, observando-se no que couber a Resolução TRT8 35/2025, quais sejam: INFOJUD (incluindo Declaração de Imposto de Renda, DOI, DECRED, entre outros), RENAJUD (com inclusão de restrição à transferência de veículos eventualmente localizados), JUCEPA (juntar também o quadro de sócios atuais e retirantes), INFOSEG (autorizando-se a juntada do relatório obtido), CENSEC (também com autorização para anexação do relatório), SNIPER, PENHORA ONLINE (antigo ARISP) e CNIB (apenas pesquisa, ou seja, sem registro de indisponibilidade, ainda), observando-se que estes dois últimos integram do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI; determino, ainda, caso se trate de pessoa física, a realização de pesquisas nos sistemas PREVJUD e CAGED. Com os resultados das pesquisas, intime-se o(a) exequente para que tome ciência, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias, advertindo-lhe que a sua inércia importará na suspensão da execução pelo prazo de dois anos, para fins de prescrição intercorrente. Expirado o prazo acima, suspenda-se a execução, pelo prazo de dois anos, para fins de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT (envie-se o processo à tarefa sobrestamento, com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", código valor 12.259). Findo o prazo de dois anos, encerre-se o sobrestamento do processo e intime-se o(a) exequente para que, no prazo de cinco dias, indique causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Por fim, volte concluso para decisão. Desde já intima-se o(a) reclamante a indicar dados bancários, no prazo de cinco dias. Publique-se. Cumpra-se. BELEM/PA, 22 de julho de 2025. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BRENDA DA SILVA NASCIMENTO

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Jessica Brenda Da Silva Nascimento x 2 E Flexa Cb Comercio Ltda

ID: 332327483

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-73.2024.5.08.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BRENDA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

2 E FLEXA CB COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

HIGOR FERREIRA DA SILVA

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JOSE MARIA CAMPOS RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000265-73.2024.5.08.0014 RECLAMANTE: JESSICA BRENDA DA SILVA NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000265-73.2024.5.08.0014 RECLAMANTE: JESSICA BRENDA DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: 2 E FLEXA CB COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6dbd07 proferida nos autos. DECISÃO - execução do acordo Conforme requerido no id. a6e0c4c e diante da inércia da devedora, cujo prazo para comprovação de pagamento findou dia 17/07/2025, execute-se o acordo (14ª parcela, observar homologação no id. eba9802). Neste momento, proceda-se o lançamento via GIGS de contagem do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para eventual registro do(s) devedor(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme art. 2º do Ato CGJT n. 01/2022: Art. 2º. É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, no prazo de 45 dias úteis a contar da sua citação, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, se não houver garantia do juízo. Ao cálculo para apuração do saldo devedor, inclusão da multa e atualização. Na ausência de cumprimento, proceda-se ao lançamento, via GIGS, da contagem do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para eventual inclusão do(s) devedor(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 2º do Ato CGJT nº 01/2022: Art. 2º. É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, no prazo de 45 dias úteis a contar da sua citação, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, se não houver garantia do juízo. Ato contínuo, solicite-se o bloqueio via SISBAJUD (usar CNPJ raiz, se PJ, e registrar a ordem com validade pela quantidade de dias permitidos pela ferramenta). Cumprido o item anterior, desde já, fica autorizada a secretaria da unidade judiciária a atribuir sigilo a toda e qualquer pesquisa, que contenha dados sensíveis ao(à) executado(a), por força de lei, liberando-o somente às partes, pois interessadas. As partes são advertidas a não copiarem ou divulgarem tais documentos, sem prévia autorização do juízo, pois o acesso oportunizado visa única e exclusivamente a facilitação da tramitação do feito, visto que eletrônico. Frutífera a medida, parcial ou integralmente, o bloqueio do valor obtido será convolado em penhora. Transfira-se e dê-se ciência do bloqueio ao(à) reclamado(a). Expirado o prazo do art. 2º, do Ato CGJT n. 01/2022, permanecendo os autos sem garantia integral, insira(m)-se o(a/s/as) devedor(a/es/as) no BNDT. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem retorno positivo quanto ao bloqueio via SISBAJUD — ainda que com resultado parcial — e sem prejuízo da eficácia da "teimosinha" já protocolada, determina-se a realização das pesquisas patrimoniais básicas em favor da parte exequente, beneficiária da justiça gratuita, observando-se no que couber a Resolução TRT8 35/2025, quais sejam: INFOJUD (incluindo Declaração de Imposto de Renda, DOI, DECRED, entre outros), RENAJUD (com inclusão de restrição à transferência de veículos eventualmente localizados), JUCEPA (juntar também o quadro de sócios atuais e retirantes), INFOSEG (autorizando-se a juntada do relatório obtido), CENSEC (também com autorização para anexação do relatório), SNIPER, PENHORA ONLINE (antigo ARISP) e CNIB (apenas pesquisa, ou seja, sem registro de indisponibilidade, ainda), observando-se que estes dois últimos integram do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI; determino, ainda, caso se trate de pessoa física, a realização de pesquisas nos sistemas PREVJUD e CAGED. Com os resultados das pesquisas, intime-se o(a) exequente para que tome ciência, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias, advertindo-lhe que a sua inércia importará na suspensão da execução pelo prazo de dois anos, para fins de prescrição intercorrente. Expirado o prazo acima, suspenda-se a execução, pelo prazo de dois anos, para fins de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT (envie-se o processo à tarefa sobrestamento, com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", código valor 12.259). Findo o prazo de dois anos, encerre-se o sobrestamento do processo e intime-se o(a) exequente para que, no prazo de cinco dias, indique causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Por fim, volte concluso para decisão. Desde já intima-se o(a) reclamante a indicar dados bancários, no prazo de cinco dias. Publique-se. Cumpra-se. BELEM/PA, 22 de julho de 2025. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 2 E FLEXA CB COMERCIO LTDA

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Jonas Oliveira Dos Santos e outros x Antonelly Construcoes E Servicos Eireli

ID: 336417061

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000265-20.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONAS OLIVEIRA DOS SANTOS JOSé RICHARDES DOS SANTOS MENDONçA

Polo Passivo:

ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL ELIAS BICHARA

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ANDREY HUMBERTO FROZ DE BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATSum 0000265-20.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: JONAS OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATSum 0000265-20.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: JONAS OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3202e94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI a pagar ao autor JONAS OLIVEIRA DOS SANTOS as verbas a seguir discriminadas, com a observância dos estritos termos da fundamentação retro expendida, que deste dispositivo é parte integrante: a) Indenização do aviso prévio (30 dias), no valor de R$ (vide planilha que integra a presente) b) Férias proporcionais + 1/3 constitucional com aviso prévio projetado no valor de R$ (vide planilha que integra a presente) c) décimo terceiro salário proporcional, com aviso prévio projetado no valor de R$ (vide planilha que integra a presente) d) indenização compensatória de danos morais R$ (vide planilha que integra a presente) Condeno a requerida na obrigação de fazer de a) registrar o contrato de trabalho na CTPS digital do autor, na forma da fundamentação. b) regularizar o FGTS em razão do reconhecimento do vínculo, inclusive com a multa pela injusta dispensa e fornecer a chave de conectividade, na forma da fundamentação. Finalmente, condeno a requerida nas verbas da sucumbência em favor do patrono do autor, no importe de R$ (vide planilha que integra a presente). Fica autorizada a amortização dos valores que porventura tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos. Improcedentes os demais pedidos. Sobre os valores a serem apurados em liquidação de sentença, mediante cálculos, limitados aos valores do pedido, incidirão juros e correção monetária na forma da lei (Súmula 200 do C. TST). O índice de correção monetária do débito trabalhista é o do mês do efetivo pagamento. Quanto aos juros de mora, são devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). No que tange à incidência do tributo sobre juros moratórios, os reputo de natureza jurídica indenizatória e como tal estão excluídos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos, nos termos do art. 43 do CTN. Deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos fiscais, a serem calculados ao final, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, do Provimento nº 1/96 da CGJT e da Súmula nº 368, II, do C. TST. A apuração dos recolhimentos fiscais deve observar a IN RRB 1.127/2011. Faculta-se à ré reter do crédito do autor as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com a Súmula nº 368, III, do C. TST: a) a ré é a responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo autor (empregado) quanto das devidas por ela própria (empregadora); b) faculta-se à ré reter do crédito do autor as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição e as alíquotas previstas no art. 198 da Lei nº 8.212/91; c) as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei nº 8.212/91; d) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; e) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente posterior à data-limite para o recolhimento das contribuições, de acordo com o art. 30 da Lei nº 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário, inclusive com a utilização da Taxa SELIC; f) a incidência de juros de mora e multa ficará a cargo da ré, que é a responsável pelos encargos da dívida tributária. g) Cumprida a obrigação de recolhimentos à Previdência, deverá a ré comprovar a transmissão da GFIP nos autos, sob pena de imposição de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Custas pela ré, calculadas sobre o valor liquidado de R$ 15.377,03, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 384,43. Intimem da sentença líquida. JOSE CARLOS HADAD DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS OLIVEIRA DOS SANTOS

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Jonas Oliveira Dos Santos e outros x Antonelly Construcoes E Servicos Eireli

ID: 336417075

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000265-20.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONAS OLIVEIRA DOS SANTOS JOSé RICHARDES DOS SANTOS MENDONçA

Polo Passivo:

ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL ELIAS BICHARA

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ANDREY HUMBERTO FROZ DE BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATSum 0000265-20.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: JONAS OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATSum 0000265-20.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: JONAS OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3202e94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI a pagar ao autor JONAS OLIVEIRA DOS SANTOS as verbas a seguir discriminadas, com a observância dos estritos termos da fundamentação retro expendida, que deste dispositivo é parte integrante: a) Indenização do aviso prévio (30 dias), no valor de R$ (vide planilha que integra a presente) b) Férias proporcionais + 1/3 constitucional com aviso prévio projetado no valor de R$ (vide planilha que integra a presente) c) décimo terceiro salário proporcional, com aviso prévio projetado no valor de R$ (vide planilha que integra a presente) d) indenização compensatória de danos morais R$ (vide planilha que integra a presente) Condeno a requerida na obrigação de fazer de a) registrar o contrato de trabalho na CTPS digital do autor, na forma da fundamentação. b) regularizar o FGTS em razão do reconhecimento do vínculo, inclusive com a multa pela injusta dispensa e fornecer a chave de conectividade, na forma da fundamentação. Finalmente, condeno a requerida nas verbas da sucumbência em favor do patrono do autor, no importe de R$ (vide planilha que integra a presente). Fica autorizada a amortização dos valores que porventura tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos. Improcedentes os demais pedidos. Sobre os valores a serem apurados em liquidação de sentença, mediante cálculos, limitados aos valores do pedido, incidirão juros e correção monetária na forma da lei (Súmula 200 do C. TST). O índice de correção monetária do débito trabalhista é o do mês do efetivo pagamento. Quanto aos juros de mora, são devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). No que tange à incidência do tributo sobre juros moratórios, os reputo de natureza jurídica indenizatória e como tal estão excluídos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos, nos termos do art. 43 do CTN. Deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos fiscais, a serem calculados ao final, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, do Provimento nº 1/96 da CGJT e da Súmula nº 368, II, do C. TST. A apuração dos recolhimentos fiscais deve observar a IN RRB 1.127/2011. Faculta-se à ré reter do crédito do autor as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com a Súmula nº 368, III, do C. TST: a) a ré é a responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo autor (empregado) quanto das devidas por ela própria (empregadora); b) faculta-se à ré reter do crédito do autor as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição e as alíquotas previstas no art. 198 da Lei nº 8.212/91; c) as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei nº 8.212/91; d) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; e) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente posterior à data-limite para o recolhimento das contribuições, de acordo com o art. 30 da Lei nº 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário, inclusive com a utilização da Taxa SELIC; f) a incidência de juros de mora e multa ficará a cargo da ré, que é a responsável pelos encargos da dívida tributária. g) Cumprida a obrigação de recolhimentos à Previdência, deverá a ré comprovar a transmissão da GFIP nos autos, sob pena de imposição de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Custas pela ré, calculadas sobre o valor liquidado de R$ 15.377,03, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 384,43. Intimem da sentença líquida. JOSE CARLOS HADAD DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

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Processo nº 0000265-59.2025.8.17.9901

ID: 304945743

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000265-59.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KASSIO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MACHADO DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS Nº 0000265-59.2025.8.17.9901 IMPETRANTE: Pedro Henrique Machado de Lima e ou… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS Nº 0000265-59.2025.8.17.9901 IMPETRANTE: Pedro Henrique Machado de Lima e outro PACIENTE: Kássio Gomes dos Santos AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da Central de Audiências de Custódia da Comarca do Recife/PE PLANTONISTA: Des. Demócrito Reinaldo Filho Decisão Interlocutória Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente Kássio Gomes dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Central de Audiências de Custódia da Comarca do Recife/PE. Os impetrantes relataram na exordial que o paciente foi conduzido à Delegacia de Polícia sob a justificativa de ter sido preso em flagrante pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, o que ensejou a lavratura do respectivo Auto de Prisão em Flagrante nº 0002874-68.2025.8.17.5001. Entretanto, os demandantes alegam que na audiência de custódia realizada no dia 19 de junho de 2025, a magistrada que presidiu a audiência de custódia reconheceu expressamente a inexistência de situação de flagrante, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal (CPP), e, por conseguinte, determinou o relaxamento da prisão, por considerá-la ilegal. Não obstante esse reconhecimento, na mesma decisão, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento no art. 312 do CPP, baseando-se nos mesmos elementos extraídos da prisão tida como ilegal. Por essa razão, a defesa do paciente sustenta que essa decisão viola frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, da dignidade da pessoa humana, bem como o princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada"), uma vez que a segregação cautelar estaria fundada em provas contaminadas pela nulidade do ato originário. Diante disso, os impetrantes requerem, em sede liminar, a revogação imediata da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente, e, ao final, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, com o reconhecimento da nulidade da prisão preventiva. Pugnaram, ainda, a intimação da autoridade coatora para prestar informações e a manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção. Neste contexto, tem-se que os elementos de convicção trazidos à colação não permitem um juízo conclusivo quanto à abusividade da prisão cautelar do paciente. Isso porque, o fato de a autoridade judiciária, ao analisar a legalidade da prisão em flagrante, haver reconhecido a ausência de estado flagrancial, relaxando, por consequência, a prisão nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal (CF), não obsta a decretação, no mesmo ato, de prisão preventiva, desde que preenchidos os requisitos legais constantes do art. 312 do CPP, e mediante elementos válidos e autônomos existentes nos autos. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é plenamente legítima a decretação da prisão preventiva logo após o relaxamento da prisão em flagrante, desde que a segregação esteja fundamentada em elementos idôneos e contemporâneos, e não exclusivamente no auto de prisão em flagrante. É o que se extrai do seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO . FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. 3 . A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que o reconhecimento da ausência de estado flagrancial, como ocorreu na hipótese em apreço, não impede a análise dos elementos validamente colhidos pela Autoridade Policial e a posterior decretação da prisão preventiva, inclusive porque houve pedido expresso do Ministério Público pela prisão do Agravante. 4. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes na residência do Agravante, bem como no risco efetivo de reiteração delitiva, pois ele havia sido preso no dia anterior na posse de drogas. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública . 5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, no caso. Precedente. 6 . Considerada a gravidade concreta da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 7. Agravo desprovido . (STJ - AgRg no RHC: 171308 SC 2022/0305512-3, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) (grifo nosso) Em caso semelhante, inclusive, já decidiu esta Corte Estadual, in verbis: EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE SEGUIDO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA . CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. ATUALIDADE DOS FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA PRISIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA . SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME . 1 – O fato de a juíza atuante na audiência de custódia ter relaxado a prisão em flagrante do Paciente, por inocorrência das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, e em seguida ter decretado sua prisão preventiva, acatando requerimento do Ministério Público, não excede os limites de atuação do magistrado responsável por aquela audiência e, consequentemente, não ofende o princípio do juiz natural, notadamente porque a imposição da medida prisional encontra amparo no art. 8º, § 1º, inciso III, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça. 2 – Ainda que assim não fosse, o Juiz de Direito a quem a ação penal foi posteriormente distribuída já teve a oportunidade de reavaliar a prisão do Paciente, tendo decidido pela manutenção da segregação . Desse modo, mesmo se se cogitasse de vício na decretação da medida prisional pela magistrada da audiência de custódia, este teria sido convalidado pelo juiz natural a quem o processo foi distribuído, não havendo, assim, que se falar em nulidade. 3 – Justifica-se a custódia cautelar do Paciente como forma de garantir a ordem pública, bem como de resguardar a integridade física e psíquica da vítima, diante da gravidade concreta dos crimes imputados, pois ele é acusado da prática de estupro de vulnerável, tendo por vítima sua própria sobrinha, com apenas nove a dez anos à época, no âmbito das relações domésticas, e de forma continuada, uma vez que a menor ofendida relatou ter sido abusada em diversas ocasiões pelo tio. 4 – A aferição do requisito da contemporaneidade da medida prisional não necessariamente deve tomar por base a data do fato criminoso, mas sim deve estar atrelada à atualidade dos motivos a justificarem a cautelar máxima. 5 – In casu, não obstante os fatos tenham ocorrido há cerca de 05 (cinco) anos, observa-se que: a) os crimes foram supostamente perpetrados por um grande lapso temporal, com gravidade acentuada, o que impede o esvaziamento do periculum libertatis pelo mero decurso do tempo; b) a prisão preventiva foi decretada imediatamente após os fatos virem à tona, mais precisamente um dia depois do registro da ocorrência na delegacia de polícia; e c) há informações nos autos de que a vítima vinha se mutilando e chegara a escrever uma carta revelando ideais suicidas em consequência dos abusos sofridos, e até no ambiente escolar profissionais de educação estranharam seu comportamento . Todas essas circunstâncias demonstram a contemporaneidade da medida, sobretudo como forma de resguardar a integridade da vítima. 6 – Condições pessoais favoráveis não elidem, por si sós, a custódia cautelar quando presentes os fundamentos da prisão preventiva, o que é o caso dos autos (Súmula 86 deste Tribunal de Justiça). 7 – Sendo a prisão preventiva a única cautelar adequada ao caso, não se mostra recomendável a aplicação de medidas alternativas, insuficientes que seriam para garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psíquica da menor ofendida. 8 – Ordem denegada . Decisão unânime. (TJ-PE - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 00239482020228179000, Relator.: CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 24/08/2023, Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio) (grifo nosso) No caso concreto, consta que o paciente possui antecedentes criminais e histórico de reiteração delitiva, circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da contumácia na prática de infrações penais. Tal medida reveste-se de proporcionalidade e adequação, sobretudo diante da insuficiência, na espécie, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Deve-se enfatizar que o reconhecimento da ilegalidade do flagrante não torna inválidos todos os elementos de informação já constantes nos autos, especialmente aqueles obtidos por meios regulares e autônomos, inclusive relatórios de investigação e depoimentos testemunhais. Assim, estando a decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada na periculosidade concreta do agente e na necessidade de acautelar o meio social, não se constata ilegalidade que justifique a concessão da ordem. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Oficie-se ao Juízo de origem, através de malote digital (PROVIMENTO Nº 01/2017 – CM, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017), solicitando as informações que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Cópia desta decisão servirá como ofício. Proceda-se a devida distribuição do feito. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Plantonista hc.0000265-59.2025.8.17.9901.plantão judiciário.relaxamente.ausência.flagrante.posterior.decretação.preventiva.possibilidade.indeferimento.bjct

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João Paulo De Melo x Ministério Público Da Comarca De Colorado - Pr

ID: 281778990

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000265-85.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE MELO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE COLORADO - PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO DONATONI DE CARVALHO

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INGRID GUIMARÃES MEDINA DONATONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000265-85.2025.8.16.0072 Processo: 0000265-85.2025.8.16.0072 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 13/07/2023 Requerente(s): JOÃO PAULO DE MELO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE COLORADO - PR DECISÃO 1. Trata-se de pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar formulado pela defesa do réu JOÃO PAULO DE MELO, alegando que este se encontra extremamente debilitado por questões de doença grave. O pedido foi inicialmente indeferido ante a informação de que o estabelecimento prisional teria condições de dispensar adequados cuidados ao acusado (seq. 26.1). Após a decisão, a defesa do acusado juntou aos autos sucessivas informações de piora do quadro clínico do acusado (seq. 32.1). Este Juízo determinou a expedição de ofício ao DEPEN para prestação de esclarecimentos, consignando-se expressamente que qualquer alteração clínica do acusado fosse imediatamente comunicada a este Juízo (seq. 38.1). O DEPEN limitou-se a informar que: “o serviço de saúde desta Casa de Custódia de Maringá não tem informações para responder esta solicitação, tendo em vista que esta Unidade usa o sistema eletrônico da rede de saúde do município de Maringá (GESTOR) e a PPL João Paulo de Melo faz tratamento (hemodiálise) no Instituto do Rim e possivelmente com o Dr. Douglas R. da S. Bergamasco. Que somente aquela Instituição poderá prestar as informações solicitadas. Informamos ainda que a PPL realiza sessões de hemodiálise 03 vezes por semana, todas as segundas, quartas e sextas-feiras” (seq. 41.2). A defesa reiterou aos autos informações de que a genitora do acusado realizou visita ao requerente no dia 20 de abril de 2024, ocasião em que constatou e relatou uma significativa piora em seu estado de saúde. Segundo informado, o réu apresenta dificuldades severas para se alimentar, sofre com episódios diários de diarreia e necessita do uso de cadeira de rodas para realizar sessões de hemodiálise (seq. 42.1). O Ministério Público, frente à informação, pugnou pela reiteração de ofício buscando esclarecer se houve agravamento do quadro clínico do requerente que inviabilize a continuidade da assistência médica nos moldes atualmente prestados (seq. 45.1). É o relatório, passo a decidir. 2. O réu JOÃO PAULO DE MELO encontra-se sendo processado pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 2.º, § 2.º, § 3.º, §4º, inciso I, da Lei 12.850/2013 (1º fato) (FATO 01), art. 35, “caput”, todos da Lei n°11.343/06 (Fato 02), infrações reunidas na forma do art. 69 (concurso material de crimes), do Código Penal. Por ocasião da decretação da prisão preventiva do réu nos autos principais, entre outros fundamentos, destacou-se que: “destarte, na esteira das razões já destacadas, percebe-se igualmente em face do destacado acusado a imprescindibilidade da decretação da sua custódia cautelar, eis para este momento processual, igualmente presentes indícios no sentido de que o acusado em comento seria integrante da organização criminosa Primeiro Comado da Capital – PCC, inclusive aparentemente atuando na função de “APOIO A DISCIPLINAR”, havendo inclusive indícios de que o acusado teria arma de fogo em seu poder, para fins de ser empregada nas suas ações delituosas. No mais, ainda se abstrai das informações destacadas, que para além de sua suposta atuação no âmbito da destacada facção criminosa, o acusado em tela incorreria reiteradamente no tráfico de entorpecentes, isso em contexto de associação estável e permanente com terceiros, elementos estes que quando analisados em conjunto, apontam para o fato de fazer o acusado do crime seu meio de vida, de forma a impor a decretação de sua custódia cautelar. Por fim, o réu em questão já ostenta condenações criminais transitadas em julgado pelos crimes de desobediência e resistência (Autos n. 0000385-72.2016.8.16.0128); roubo circunstanciado e corrupção de menores (Autos n. 0002270-35.2013.8.16.0126), tendo inclusive supostamente incorrido nos crimes que lhe são imputados nestes autos quando do gozo de livramento condicional no âmbito dos autos de Execução de Pena n. 0003021-51.2015.8.16.0126, realidade esta que demonstra a necessidade de sua custódia cautelar para fins de obstar a prática delitiva” (seq. 12.1 – autos principais).(grifos). Assim, com relação aos fundamentos autorizadores da prisão preventiva, previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, verifica-se no presente caso que estão presentes, conforme já ponderado na decisão que decretou a prisão cautelar do réu, a qual me reporto por brevidade. Contudo, como ponderado aos autos, o réu encontra-se debilitado em razão de graves problemas de saúde, não havendo dúvidas no sentido de que este necessita ser submetido a sessões de hemodiálise três vezes por semana, isso inclusive como demonstrado pelo DEPEN nas últimas informações que prestou aos autos (seq. 41.2). Segundo já informado aos autos, a doença renal crônica do acusado se encontra em estágio 5 (seq. 1.2), havendo expressa consignação médica aos autos no sentido de que sua não submissão a 03 três sessões por semana pode lhe acarretar risco de morte (seq. 1.3). Logo, tal realidade aliada às sucessivas informações de piora de seu quadro clínico recomenda a concessão de prisão domiciliar, sobretudo por ter o DEPEN, na última informação prestada, apenas consignado que: “o serviço de saúde desta Casa de Custódia de Maringá não tem informações para responder esta solicitação” (seq. 41.2), não sendo compreensível que o serviço de saúde da unidade prisional informe não ter condições de prestar esclarecimentos quanto ao quadro clínico de um de seus detentos. Assim, não pode o acusado ser prejudicado com tal proceder, tampouco, ter que aguardar novos pedidos de esclarecimento, quando estes já foram realizados e não respondidos adequadamente pela unidade prisional, isso quando incontroverso nos autos que este padece de graves problemas de saúde. Nesta esteira, deve-se ressaltar que já houve a concessão de prisão domiciliar ao acusado no âmbito de seus autos de execução de pena, isso ante seu grave estado de saúde. Por ocasião da referida decisão, consignou-se que: “o reeducando informou que é possui câncer (CID -18) e doença renal crônica nível 5 e necessita ser submetido a terapia renal substitutiva (hemodiálise), três vezes por semana, e que o início do tratamento se deu em 03/03/2023, por tempo indeterminado. Juntou-se documentos para comprovar o alegado aos evs. 238.1/238.5. O Ministério Público foi favorável a concessão da prisão domiciliar. Assim, há comprovação do quadro clínico atual do reeducando e a necessidade de tratamento médico regular, de modo que se apresenta plausível a prisão domiciliar ao reeducando” (Autos n. 0003021-51.2015.8.16.0126 – seq. 258.1).(grifos). Como consta dos autos, o acusado somente não foi implantado em prisão domiciliar face ao mandado de prisão vigente no âmbito dos autos principais deste feito (seq. 265.1 – autos mencionados). Logo, frente a situação narrada, considerando-se a demonstração de possuir o acusado quadro clínico complexo, acometido de doenças graves, necessitando de tratamento contínuo, possível a concessão de prisão domiciliar, sobretudo por este benefício lhe ter sido concedido no âmbito dos autos de execução de pena. Neste sentido: PACIENTE, TODAVIA, QUE É ACOMETIDO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, NECESSITANDO DE SESSÕES DE HEMODIÁLISE, E FAZ USO DIÁRIO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS. CONVERSÃO DO REGIME FECHADO EM PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. “A jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum” (RHC 98.961/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). TJPR - 11ª Câmara Cível - 0077319-91.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 02.03.2022. (grifos). PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR – PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA RENAL GRAVE – NECESSIDADE PERIÓDICA DE SE SUBMETER A SESSÕES DE HEMODIÁLISE – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. 1. Na hipótese, a paciente se encontra acometida de doença grave, com estado de saúde extremamente debilitado, na forma do art. 318, II, do CPP, e sem possibilidade de tratamento do sistema prisional. Nesse ponto, é importante destacar que a hemodiálise constitui um procedimento médico essencial ao tratamento de pacientes com doença renal grave. Suas sessões são geralmente realizadas várias vezes por semana e podem durar várias horas. A ausência do tratamento pode levar a complicações sérias e até mesmo fatais, uma vez que o organismo do enfermo carece da capacidade de eliminar substâncias tóxicas do sangue; 2. Portanto, demonstrou-se satisfatoriamente a necessidade da concessão da medida, haja vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação (art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal) aplicável; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo. TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0756583-83.2023.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/11/2023.(grifos). Desta feita, havendo demonstração de que a presente medida se mostra necessária ao adequado tratamento do acusado, sobretudo, ante as sucessivas informações de piora de seu quadro clínico, necessária a sua concessão. 3. Assim, nos termos dos fundamentos expostos, converto a prisão preventiva de JOÃO PAULO DE MELO em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, isso com fundamento nos artigos 318, inciso II e 319, inciso IX, do Código de Processo Penal. Assim, enquanto se aguarda a tramitação do processo ou revogação desta decisão, determino que o acusado JOÃO PAULO DE MELO fique submetido à monitoração eletrônica e obedecer às seguintes condições: a) Não poderá se ausentar de sua residência, a não ser para se submeter a tratamento de saúde. b) Não poderá se ausentar da Comarca em que ou das circunvizinhas, salvo para tratamento de saúde. c) Fica advertido que o descumprimento de qualquer das medidas ou envolvimento em prática criminal poderá acarretar revogação do benefício. Expeça-se alvará de soltura, colocando o requerente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, bem como o competente mandado de monitoração eletrônica. Intime-se a defesa para declinar aos autos, no prazo de 5 dias, o endereço atualizado em que o requerente irá residir, bem como os dias, horários e o local em que é submetido às sessões de hemodiálise. Após, comunique-se à Central de Monitoração. Comunique-se o r. Juízo da Execução Penal desta decisão. Oportunamente, ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 0005549-35.2025.8.17.9000

ID: 315248750

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0005549-35.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO LEMES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO MURILO PEREIRA GONCALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Processo nº 0005549-35.2025.8.17.9000 REQUERENTE: JOSE BENEDITO LEMES REQUERIDO(A): JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Processo nº 0005549-35.2025.8.17.9000 REQUERENTE: JOSE BENEDITO LEMES REQUERIDO(A): JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA-PE INTEIRO TEOR Relator: ISAIAS ANDRADE LINS NETO Relatório: SEÇÃO CRIMINAL 04 – AGRAVO INTERNO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0005549-35.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSÉ BENEDITO LEMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por JOSÉ BENEDITO LEMES contra decisão monocrática que não conheceu o pedido de revisão criminal, nos termos do art. 150, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Resolução nº 395/2017), sob o argumento de que a Revisão Criminal não funciona como segunda apelação e, por conseguinte, não se presta ao reexame de provas. Nas razões recursais, o agravante alega que ajuizou revisão criminal, buscando a realização de nova dosimetria da pena imposta pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cupira, em virtude de as circunstâncias judiciais terem sido exasperadas sem fundamentação idônea. Afirma que as aludidas circunstâncias judiciais “não foram combatidas exaustivamente e que não poderia ter sido mantida a sentença do juiz a quo, já que as circunstancias judiciais que foram negativadas, encontram com jurisprudências contrárias”. Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de revisar a pena do Sr. JOSÉ BENEDITO LEMES. A Procuradoria de Justiça apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do Agravo Interno. É o relatório. Na forma do art. 370 do Regimento Interno do TJPE, inclua-se o feito em pauta, com a intimação da data da sessão de julgamento, considerando que o agravante, na inicial, requereu sua intimação para realizar sustentação oral. Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Voto vencedor: SEÇÃO CRIMINAL 04 – AGRAVO INTERNO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0005549-35.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSÉ BENEDITO LEMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ VOTO Conforme relatado, o agravante se insurge contra decisão terminativa que não conheceu o pedido de revisão criminal ajuizado em seu favor. Tem-se que o agravante foi condenado, nos autos do processo nº 0000265-12.2007.8.17.0550 à pena total de 17 anos e 2 meses de reclusão, por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº. 11.343/06. A decisão transitou em julgado em 10/02/2012. A defesa requereu a revisão da sentença, a fim de reduzir a pena do requerente quanto ao tráfico de entorpecentes e absolvê-lo quanto ao crime de associação para o tráfico, sob o argumento de que não restou devidamente demonstrada a existência da estabilidade e permanência exigidas para a configuração do tipo penal. A ação revisional não foi conhecida, sob o argumento de que não há fato novo que justifique a reabertura da discussão, uma vez que o juízo revisional não comporta nova avaliação de prova e não é admitida a utilização da Revisão Criminal como uma segunda apelação. Em que pese a insurgência da defesa, os pleitos foram devidamente analisados em sede de apelação, não sendo possível o reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado há mais de 10 anos. O acórdão proferido na apelação de origem deu parcial provimento ao recurso tão somente para reduzir a pena de multa imposta a um dos recorrentes (corré Wedja Maria), sendo ementado nos seguintes termos: [...] EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. USUÁRIO DE DROGAS. CONDIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES E DAS AUTORIAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO PELA REDUÇÃO DAS PENAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE ANALISADA. REPRIMENDAS JUSTIFICADAS. REDUÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Restou comprovado nos autos que José Benedito Lemes transportou relevante quantidade de droga da cidade São Paulo para o município de Cupira, a pedido do réu Josenildo Barbosa, com a participação e conivência da apelante Wedja Maria, todos incidindo nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; II- Considerando as provas produzidas nos autos, concluiu corretamente o magistrado que o acusado Josenildo também é usuários de drogas, razão pela qual também incidiu este réu na conduta descrita no art. 28 da Lei de Tóxicos; III- Comprovado o fato de que relevante quantidade de droga era mantida em depósito no interior do imóvel alugado em Gaibú, cuja propriedade é atribuída aos acusados Josenildo e Wedja, também deve subsistir a condenação no crime tipificado no art. 33 §1º, inciso III, da Lei nº 11.343/06; IV- Há provas suficientes a ensejar a condenação de todos os envolvidos no crime de associação ao tráfico, previsto no art. 35 da legislação em comento; V- Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quando os réus são condenados no art. 35 da referenciada Lei, porquanto evidenciado que integram organização criminosa; VI- As reprimendas restaram todas devidamente justificadas, devendo permanecer inalteradas, à exceção da pena de multa da ré Wedja Maria, a qual foi diminuída para o patamar de 1700 (mil e setecentos) dias-multa; VII- Determinou-se a expedição de Mandado de Prisão em desfavor dos apelantes, bem como Carta de Guia Definitiva, após o trânsito em julgado. VIII- Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime. [...]” (grifei) Conforme mencionado na decisão agravada, embora não se tenha informações detalhadas nos presentes autos (já que não foi anexada fotocópia integral do processo de origem, que tramitou no formato físico), das informações extraídas do sistema Judwin, observa-se que todos os pleitos foram devidamente analisados em sede de apelação, oportunidade na qual foram analisadas todas as teses defensivas, não sendo possível o reexame dos fundamentos aventados no decisum que transitou em julgado, ressalto, há mais de 10 anos. Registrou-se, ainda, que os fatos destes autos já foram, inclusive, objeto de Recurso Especial. Negada a admissibilidade do Recurso Especial, a defesa interpôs Agravo de Instrumento (nº 1409965/PE), que não foi conhecido. Insta mencionar que o instituto da coisa julgada visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, de modo que o uso desmedido da revisão criminal para reabrir discussões sobre a dosimetria da pena compromete a efetividade do processo penal e a autoridade das decisões judiciais. Para a procedência da Revisão Criminal, mister que o Acórdão afronte as provas contidas nos autos, isto é, que haja manifesto erro judiciário, não bastando a simples insurgência contra a interpretação dispensada pelos nobres desembargadores. Não trazendo, o presente recurso de Agravo Interno, novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 745.422/GO). DESCABIMENTO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 750417 GO 2022/0187714-8, Data de Julgamento: 13/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) Com as considerações acima, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) SEÇÃO CRIMINAL 04 – AGRAVO INTERNO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0005549-35.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSÉ BENEDITO LEMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de revisão criminal ajuizado em favor do agravante, condenado, nos autos do processo nº 0000265-12.2007.8.17.0550, à pena de 17 anos e 2 meses de reclusão pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, com trânsito em julgado em 10/02/2012. A defesa pleiteou a redução da pena referente ao tráfico de entorpecentes e a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, sob alegação de ausência de comprovação da estabilidade e permanência exigidas para configuração do tipo penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há fato novo apto a justificar o conhecimento da revisão criminal; (ii) determinar se é possível a utilização da revisão criminal como instrumento para rediscussão das provas e fundamentos já analisados em sede de apelação e recursos subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal exige a demonstração de fato novo ou a comprovação de manifesto erro judiciário, não se prestando à mera rediscussão de fundamentos já examinados em decisão transitada em julgado há mais de 10 anos. É vedada a utilização da revisão criminal como uma segunda apelação, a fim de reanalisar provas já apreciadas pelo juízo competente. Os fundamentos defensivos foram devidamente examinados em sede de apelação. Os fatos destes autos já foram, inclusive, objeto de Recurso Especial. Negada a admissibilidade do Recurso Especial, a defesa interpôs Agravo de Instrumento (nº 1409965/PE), que não foi conhecido. A insurgência apresentada no agravo interno não traz novos argumentos capazes de infirmar o entendimento consolidado na decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta à rediscussão de fundamentos e provas já apreciados em decisão transitada em julgado há mais de 10 anos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo interno nº 0005549-35.2025.8.17.9000, em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, tudo conforme consta do relatório e do voto digitados anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR Magistrados: [DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] , 28 de junho de 2025 Magistrado

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