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Resultados para "0000265-40.2022.8.13.0342"

Dpf - Vilhena - Delegacia De Polícia Federal x Vagner Bertolomeu Paese

ID: 326660654

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7003430-84.2021.8.22.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DPF - VILHENA - DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL

Polo Passivo:

VAGNER BERTOLOMEU PAESE

Decisão

Advogados:

DAIANE FONSECA LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7003430-84.2021.8.22.0010 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7003430-84.2021.8.22.0010 REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADO: VAGNER BERTOLOMEU PAESE, CPF nº 02642473295, RUA LUIZ IRINEU GENOVA 5289, INEXISTENTE PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO DENUNCIADO: DAIANE FONSECA LACERDA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5755 DECISÃO Vistos. 1. Ciente do acórdão ao ID 112390257, que não proveu, à unanimidade, a apelação interposta pela defesa do réu Vagner Bertolomeu Paese (CPF nº 026.424.732-95). 2. Certificado o trânsito em julgado ao ID 112390266, verifica-se que foi expedida a guia definitiva e juntada aos autos da execução penal nº 0000265-27.2016.8.22.0010, bem como expedidas as demais comunicações. 3. Quanto aos valores apreendidos nestes autos (ID 114611337), determino o cumprimento integral da parte dispositiva da sentença ao ID 90622619, em especial ao seguinte trecho: Quanto à FIANÇA recolhida nos autos (ID 58981723 - Pág. 1), nos termos do artigo 336 do CPP servirão para pagamento das custas e da multa acima estabelecida. Feito os pagamentos acima e existindo saldo, restitua-se ao condenado. 4. Posto isso, determino à CPE as seguintes providências: 4.1. Proceda ao abatimento do valor integral da multa penal e das custas processuais, devendo utilizar o valor integral apreendido e suas atualizações (ID 114611337), devendo certificar formalmente nos autos o referido abatimento, especificando os valores. 5. Com a juntada dos comprovantes de pagamento, havendo saldo remanescente para destinação, INTIME-SE o condenado Vagner Bertolomeu Paese (CPF nº 026.424.732-95, residente à Rua Rio Madeira esquina com a Rua Natal, nº 3922, município e comarca de Rolim de Moura/RO), para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para restituição do valor remanescente. 6. Com os dados bancários informados, tornem os autos conclucos para expedição de alvará eletrônico e arquivamento do feito. 7. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se a presente decisão, servindo como MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / TERMO DE REMESSA. Rolim de Moura/RO, 15 de julho de 2025 Guilherme Ferreira Juiz de Direito

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