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Processo nº 0000265-59.2017.8.11.0087

ID: 257967428

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000265-59.2017.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI PASQUALETTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000265-59.2017.8.11.0087. REQUERENTE: CLAUDINEI PASQUALETTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vi…

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Processo nº 0000265-04.2014.8.11.0010

ID: 258308746

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-04.2014.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

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LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 0000265-04.2014.8.11.0010. Vistos etc. Diante da inércia da empresa nomeada para produção da prova pericial, revogo sua nomeação e,…

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Processo nº 0000265-75.2016.8.11.0093

ID: 321976239

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000265-75.2016.8.11.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPE BIOCOMBUSTIVEL LTDA

Intimação

Advogados:

EMANOELLY DO COUTO ALBERNAZ SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo nº: 0000265-75.2016.8.11.0093 Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Ipe Biocombustível Ltda e outros Vistos et…

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Acelino Teodoro Velasco e outros x Benjamim Teodoro Ferreira e outros

ID: 310996000

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000265-45.2017.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACELINO TEODORO VELASCO DEUSENY ALVES VELASCO ERALDO TEODORO VELASCO JOSE LENO DANIEL VELASCO LUZENILDA DANIEL VELASCO MARIA AURENICE SOARES VELASCO NELSON TEODORO VELASCO

Polo Passivo:

BENJAMIM TEODORO FERREIRA DIOGO PEREIRA FERREIRA GABRIELA VILELA DE OLIVEIRA FERREIRA HORACINA TEODORA VELASCO JULIA VELASCO RIBEIRO LAURA CRISTINA VILELA DE OLIVEIRA MANOEL PARREIRA RIBEIRO MARIA BENEDITA VILELLA VELASCO MARIA TEODORA VELASCO MAURITY TEODORO VELASCO OLIMPIO TEODORO VELASCO ROSALINO TEODORO VELASCO

Decisão

Advogados:

RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA

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MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES

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VALDIS CASTILHO SOARES JUNIOR

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ANFILOFIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO

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RENATO GONÇALVES RAPOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000265-45.2017.8.11.0027. REPRESENTANTE: ACELINO TEODORO VELASCO, MARIA AURENICE SOARES VELASCO, ERALDO TEODORO VELASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000265-45.2017.8.11.0027. REPRESENTANTE: ACELINO TEODORO VELASCO, MARIA AURENICE SOARES VELASCO, ERALDO TEODORO VELASCO, DEUSENY ALVES VELASCO, NELSON TEODORO VELASCO, JOSE LENO DANIEL VELASCO, LUZENILDA DANIEL VELASCO TERCEIRO INTERESSADO: OLIMPIO TEODORO VELASCO, JULIA VELASCO RIBEIRO, MANOEL PARREIRA RIBEIRO, ROSALINO TEODORO VELASCO, MARIA BENEDITA VILELLA VELASCO, MAURITY TEODORO VELASCO, HORACINA TEODORA VELASCO, DIOGO PEREIRA FERREIRA, LAURA CRISTINA VILELA DE OLIVEIRA, IRALDA TEODORO DA ROCHA, BENJAMIM TEODORO FERREIRA, MARIA TEODORA VELASCO, GABRIELA VILELA DE OLIVEIRA FERREIRA ID 192109603: DEFIRO. Considerando o decurso do prazo para manifestação (ID 191420307), bem como a prova inequívoca carreada aos autos (ID 71823837, págs. 15/21), defiro a habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios, oriundos da ação previdenciária nº 1016-81.2007.811.0027. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL . RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Inexigível, para a reserva de bens de que trata o art . 642 do CPC, que a dívida cobrada do espólio seja líquida e certa, sendo suficiente a comprovação documental de sua existência. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2240484 SP 2022/0339736-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Anote-se a habilitação do crédito. Intime-se o credor para que, no prazo legal, junte planilha atualizada do débito. Intime-se o inventariante para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da habilitação sob o ID 198467503. Certifique-se a serventia quanto ao recebimento de resposta ao ofício anteriormente expedido ao Cartório de Registro de Imóveis. Caso negativo, oficie-se novamente ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, a fim de que informe sobre a titularidade do imóvel residencial localizado na Rua A, nº 8, Cohab Apoena. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 0000265-20.2010.8.11.0050

ID: 331665883

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000265-20.2010.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ALFREDO DAMKE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILZA GOMES MACHRY

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ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0000265-20.2010.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 6.120,00 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0000265-20.2010.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 6.120,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por HUGO ALFREDO DAMKE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, conforme decisão transitada em julgado, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Analisando os autos, verifico que o exequente alega que, apesar do pagamento dos valores em atraso até 04/2023, a autarquia previdenciária deixou de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes, bem como não implantou o benefício conforme determinado na sentença. Diante disso, DECIDO: INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da Gerência Executiva em Cuiabá/MT, via sistema Jusconvênio, para, no prazo de 15 (quinze) dias, IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade rural em favor do exequente HUGO ALFREDO DAMKE, no valor de 01 (um) salário mínimo, conforme determinado na sentença transitada em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem prejuízo, INTIME-SE a autarquia executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, I, CPC). Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0000265-42.2011.8.11.0096

ID: 310858561

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-42.2011.8.11.0096

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ZANON

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0000265-42.2011.8.11.0096 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do Art. 7º do Provimento 12/2017 e 20/2019 - CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte REQUERIDA, através de seu(s) advogado(s), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 664,23 (seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), a que foi condenado(a) nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser recolhido, discriminando de forma separada o valor das custas, sendo R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) e o valor da taxa, qual seja R$ 250,83(duzentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos). Fica cientificada que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, Link “EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO – Guias Judiciais de 1º e 2º Grau”. Passo 01: emitir guia – Passo 02: selecione um serviço da lista: custas e taxas finais ou remanescentes – Passo 03: informe o número único do processo – PESQUISAR – PRÓXIMO – ok – digite o CPF/CNPJ do pagante – BUSCAR – surge os dados do processo – próximo – OK - Passo 04: Tipo de receita: CUSTAS JUDICIAIS – Clicar no item custas incluir o valor . Simular guia – GERAR GUIA. O sistema vai gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a guia e comprovante nos autos eletrônico do - PJE ou encaminhar no e-mail: ita.caa@tjmt.jus.br - Central de Arrecadação e Arquivamento do Fórum de Itaúba-MT. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o não recolhimento das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição do nome e CPF da parte requerida junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no art. 612, § 5º da CNGC/TJ/MT. ITAÚBA, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Eder Ramos Albano De Oliveira Da Silva e outros x Maria Celia Sarmento Pinheiro e outros

ID: 261509748

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000265-66.2011.8.11.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDER RAMOS ALBANO DE OLIVEIRA DA SILVA NILSON COIMBRA DE TRINDADE NILZA DE SOUZA TRINDADE

Polo Passivo:

MARIA CELIA SARMENTO PINHEIRO NANTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR

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FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS

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JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

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ANA KAROLAINE FIGUEIREDO DE FREITAS PERON

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WILSON PEAGUDO DE FREITAS

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MARIO GONCALVES MENDES NETO

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VANESSA ROSIN FIGUEIREDO

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LINOIR LAZZARETTI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0000265-66.2011.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Nilson C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0000265-66.2011.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Nilson Coimbra da Trindade e Nilza de Souza Trindade em face do Espólio de Nanto Pinheiro de Oliveira e Maria Célia Sarmento Pinheiro. Após o regular andamento processual, a parte autora requereu a desistência da presente demanda, antes da prolação de sentença de mérito. Diante do pedido, este Juízo determinou a intimação da parte requerida para se manifestar sobre a desistência, oportunizando o contraditório. Regularmente intimada, a parte requerida permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID [indicar número da certidão]), não apresentando qualquer oposição ao pedido. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação, sendo necessária, em regra, a anuência da parte requerida caso haja contestação, conforme entendimento consolidado no âmbito jurisprudencial e doutrinário. Entretanto, verificada a ausência de manifestação da parte requerida, que, embora devidamente intimada para se pronunciar, permaneceu silente, entende-se caracterizada a anuência tácita ao pedido de desistência formulado, conforme inteligência do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer irregularidade ou obstáculo ao acolhimento do pedido e considerando a ausência de prejuízo à parte adversa, impõe-se a homologação da desistência da ação e, por consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito. Quanto às custas processuais, nos termos do artigo 90 do CPC, cumpre que sejam suportadas pela parte autora, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, se eventualmente deferidos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso VIII, e 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 90, caput, do CPC, ressalvada a eventual gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 0000265-57.2017.8.11.0023

ID: 334966739

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000265-57.2017.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 0000265-57.2017.8.11.0023 Valor da causa: R$ 35.921,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: RUA THIAGO MAGALHAES NUNES, N. 791, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 POLO PASSIVO: Nome: MEIRINALVA MOTA RIBEIRO Endereço: AVENIDA LIONS I C ANT, 211, CENTRO ANTIGO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, através de seu advogado, para que indique eventuais providências adicionais. PEIXOTO DE AZEVEDO, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1034444-25.2024.8.11.0000

ID: 262735295

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034444-25.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO KIRNEV WALDEMAR KIRNEV

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1034444-25.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: WALDEMAR KIRNEV, PAULO KIRNEV EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Waldemar Kirnev e Paulo Kirnev, contra a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança nº 1017250-12.2024.8.11.0000 impetrado pelos próprios embargantes, a qual insurgia-se contra ato acoimado como ilegal supostamente perpetrado pelo Desembargador Relator Da Ação Rescisória Nº 1017250- 12.2024.8.11.0000. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, sustentando que: (i) não há óbice da Súmula 267 do STF, pois foram utilizados todos os recursos disponíveis antes da impetração do mandamus; e (ii) não ocorreu decadência, tendo em vista que as violações ao direito líquido e certo decorreram de decisões proferidas em 21/10/2024 e 14/11/2024, portanto, dentro do prazo de 120 dias que antecedeu a impetração em 02/12/2024. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios, aduzindo não existir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (Id. 260355662, fl.04). A decisão embargada denegou a ordem ao fundamento de que o mandado de segurança encontra óbice na Súmula 267 do STF, por existir recurso apto a impugnar a decisão atacada, bem como em razão da ocorrência de decadência, porquanto a impetração ocorreu mais de 120 dias após a ciência da decisão que indeferiu a tutela provisória almejada na ação rescisória. Contrarrazões pelo não acolhimento dos aclaratórios (Id. 265123780). É o relatório. Decido. In casu, sem maiores delongas, tenho que resta configurada a perda superveniente do objeto do mandamus. Do exame da petição inicial do mandado de segurança impetrado, nota-se que os impetrantes pretendiam, “suspender o julgamento do mérito da ação rescisória conjuntamente com o agravo regimental (autos 1017250- 12.2024.8.11.0000, em trâmite perante a terceira câmara de direito público e coletivo desse egrégio TJ/MT)”, além de obstar “a execução da sentença rescindenda (Autos nº 0000265- 06.2011.8.11.0108) até decisão de mérito na ação rescisória” (Id. 256291675, fl.09). De se registrar ainda, que contra a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, sobreveio a apresentação de petição de embargos de declaração, a qual objetivava a concessão de efeitos infringentes, para deferir “suspender o cumprimento de sentença nos autos do Processo nº 0000265-06.2011.8.11.0108, até decisão de mérito na ação rescisória” (Id. 260355662, fl.04). Ocorre, todavia, que a Ação Rescisória contra a qual insurgiam-se os embargantes, fora julgada improcedente em 14/04/2025. Vejamos o acórdão pertinente: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo que julgou improcedente Ação Rescisória relacionada à condenação dos embargantes por danos ambientais, sob alegação de omissão e contradição quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade ambiental. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, especialmente quanto à legitimidade passiva e aos fundamentos da responsabilidade ambiental; e (ii) saber se os embargos de declaração comportam acolhimento para fins de prequestionamento, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo adequados para reexame do mérito ou rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas pelos embargantes, inclusive quanto à alegada ilegitimidade passiva, esclarecendo que os embargantes figuraram como réus na Ação Civil Pública originária e tiveram oportunidade de defesa, com reconhecimento da existência de indícios suficientes de sua responsabilidade. 5. Não há contradição na decisão ao reconhecer a ausência de comprovação de dolo e, simultaneamente, manter a obrigação de reparação do dano ambiental, uma vez que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme previsto no art. 225, §3º, da Constituição Federal e no art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981, prescindindo da demonstração de culpa ou dolo. 6. Quanto ao prequestionamento, o STJ e o STF consolidaram entendimento de que não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte, bastando que a matéria tenha sido devidamente debatida, conforme Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da causa ou manifestar inconformismo com a decisão desfavorável. 2. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação ambiental." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 1.022, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 282 e nº 356; STJ, Súmula nº 211; TJMT, N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10/06/2019; TJMT, N.U 1011692-69.2018.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10/06/2019. Portanto, diante do peculiar cenário apresentado, patente o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual do Mandado de Segurança em questão, notadamente porque o ato administrativo tido como ilegal impugnado, que ensejou a impetração do remédio constitucional não mais subsiste no mundo jurídico. Com essas considerações, RECONHEÇO DE OFÍCIO a perda superveniente do objeto pleiteado na Ação Mandamental, motivo pelo qual julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, para DENEGAR a segurança, e consequentemente, declaro como PREJUDICADO o exame dos presentes aclaratórios. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Vicente Mamede De Arruda x Aigo Cunha De Moraes e outros

ID: 322119993

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-62.2005.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE MAMEDE DE ARRUDA

Polo Passivo:

AIGO CUNHA DE MORAES CELSO LUIZ DE FIGUEIREDO CLAUDIO SEVERINO LEAL COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO PANTANAL LTDA FRANCISCO DE ASSIS E SILVA NETO MANOEL CRISTINO DE ARRUDA MARQUES MANOEL EVARISTO DA SILVA ROBERTO ANTONIO VAZ GUIMARAES

Sentença

Advogados:

MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA

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DILMAR DE ARRUDA CAMPOS

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MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR

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PAULO CESAR ZAMAR TAQUES

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JORGE AURELIO ZAMAR TAQUES

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ANDREA ROSAN DIAS FIGUEREDO ZAMAR TAQUES

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IVANOWA RAPOSO QUINTELA

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RODRIGO LEITE DA COSTA

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LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0000265-62.2005.8.11.0028. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VICENTE MAMEDE DE ARRUDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0000265-62.2005.8.11.0028. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VICENTE MAMEDE DE ARRUDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO PANTANAL LTDA, CLAUDIO SEVERINO LEAL, AIGO CUNHA DE MORAES, CELSO LUIZ DE FIGUEIREDO, FRANCISCO DE ASSIS E SILVA NETO, ROBERTO ANTONIO VAZ GUIMARAES, MANOEL CRISTINO DE ARRUDA MARQUES, MANOEL EVARISTO DA SILVA VISTOS, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que acordaram AIGO CUNHA DE MORAES, VICENTE MAMEDE DE ARRUDA, DILMAR DE ARRUDA CAMPOS e OZIRES MARQUES DE ARRUDA MORAES conforme ID 199436267. Saliento que anteriormente houve a quitação da execução por meio da adjudicação de 50% dos bens imóveis de matrícula 1.113 e 9.099. O exequente VICENTE e a Sra. OZIRES entraram em acordo para alterar a adjudicação da seguinte forma: a Sra. OZIRES ficará com 100% da propriedade do imóvel de matrícula 1.113 e o exequente VICENTE ficará com 100% da propriedade do imóvel de matrícula 9.099, sendo anulado a anterior adjudicação. O exequente VICENTE informa ainda que o referido acordo dá quitação aos honorários do Dr. DILMAR. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Com efeito, o artigo 139, incisos II e V do Novo Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Dessa forma, ao tomar qualquer decisão dentro desse tema, cumpre ao juiz ser extremamente cauteloso, pois qualquer alteração no regime vigente pode trazer funestas repercussões na sensibilidade infantil. Assim, não deve o magistrado ser severo demais ao analisar o comportamento alheio, nem excessivamente tolerante, por mera negligência. Por conseguinte, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e, não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO PARCIALMENTE para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID 199436267 e, consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, o que faço com fulcro assente no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Para fins de dar cumprimento ao acordo, OFICIE-SE ao Cartório de Registros desta urbe para que proceda a baixa das averbações R-14 e R-15 da matrícula 1.113 em que constava a penhora e adjudicação do bem. EXPEÇA-SE carta de adjudicação do bem de matrícula 1.113 para constar como proprietária OZIRES MARQUES DE ARRUDA MORAES. EXPEÇA-SE carta de adjudicação de 100% da propriedade do bem de matrícula 9.099 para constar como proprietário VICENTE MAMEDE DE ARRUDA. No tocante aos pedidos de exclusão da indisponibilidade constante nas matrículas 9.099 e 1.113 por força da ação cautelar nº 1591-91.2004.811.0028 para fins de garantir a condenação dos autos nº 0000095-90.2005.8.11.0028, considerando que tal medida afeta terceiros, qual seja GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, INTIME-SE O GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, para ciência e para manifestar acerca do pedido formulado, em 5 dias. Após façam os autos imediatamente concluso para análise do pedido de baixa da indisponibilidade. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, já que se trata de processo ajuizado em 2005 (META). Sem honorários nos termos do acordo. P.I.C. Após encaminhados os ofícios ao Cartório de Registros, procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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