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Resultados para "0000265-40.2022.8.13.0342" – Página 1 de 2

Processo nº 0000265-94.2012.8.14.0008

ID: 275099800

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Barcarena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-94.2012.8.14.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON RICARDO DA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

SHIRLEY PONTES DUARTE DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO A Excelentíssima Senhora Advogada Drª. Shirley Pontes Duarte de Moura - OAB/MA nº 22.439 Em cumprimento ao determinado pelo Dr. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA , Juiz de Dir…

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Processo nº 0000265-55.1999.8.14.0039

ID: 262748605

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000265-55.1999.8.14.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO E REPRESENTACOES BICALHO LTDA

Decisão

Advogados:

GABRIEL COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0000265-55.1999.8.14.0039 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço…

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Ministério Público Do Estado Do Pará Mppa x Licinio Diego Almeida De Oliveira

ID: 327540795

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-22.2020.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

LICINIO DIEGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Despacho

PROCESSO: 0000265-22.2020.8.14.0006 ASSUNTO:[Furto Qualificado ] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RÉU: LICINIO DIEGO ALMEIDA DE OLIVEIRA DESPACHO 1- Tendo em vista o requerimento min…

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Luciano Teles Bueno x Elias Da Silva Santos e outros

ID: 275103061

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-54.2011.8.14.0065

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TELES BUENO

Polo Passivo:

ELIAS DA SILVA SANTOS PEDRO FRANCISCO NETO ROSERVAL RAMOS DE SA

Sentença

Advogados:

MARCELO GLEIK CAETANO CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0000265-54.2011.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Correção Monetária] Nome… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0000265-54.2011.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Correção Monetária] Nome: LUCIANO TELES BUENO Endereï¿½o: desconhecido Nome: ELIAS DA SILVA SANTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: PEDRO FRANCISCO NETO Endereço: QUARENTA E SEIS, 501, VILA CRUZEIRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: ROSERVAL RAMOS DE SA Endereço: RIO GRANDE DO SUL, 41, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-280 SENTENCA Nos termos do artigo 844, §3º, do CC, extingo o processo com resolução de mérito (artigo 487, III, B, CPC) também em relação aos executados Elias da Silva Santos e Roserval Ramos de Sá. Efetuo, na data de hoje, o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas dos executados, conforme requerido na petição de Id. 143396911. Arquivem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Capa dos Autos..action.p7s Petição Inicial 21070713582700000000027355863 Doc 002. Petição Inicial e Documentos. Documento de Migração 21070713582700000000027355864 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21070713582700000000027355865 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21070713582800000000027355866 Doc 005. Documentos. Documento de Migração 21070713582800000000027355867 Certidão Certidão 21071210360846600000027553574 Certidão Certidão 21071210533230700000027555541 Certidão Certidão 21090913045344100000032024189 Despacho Despacho 21112420492198400000040123875 Petição Petição 21112918203632900000041040374 Despacho Despacho 22033112530678100000053379674 Certidão Certidão 22063009120113100000064984366 EDITAL Edital 22063009552604300000064988474 EDITAL Edital 22063009552604300000064988474 Ofício Ofício 22063010110699700000064997712 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22063012463386600000065038701 MALOTE. Documento de Comprovação 22063012463406700000065038703 Certidão Certidão 22070516523756200000065289685 Certidão Certidão 22070516532631500000065289687 Intimação Intimação 22070608373585000000065343078 Intimação Intimação 22070608373585000000065343078 Petição Petição 22072122164623600000068145636 MENSAGENS VIA WHATSAPP Documento de Comprovação 22072122164663800000068145637 Decisão Decisão 23013109563049500000081120000 Petição Petição 23021516420782400000082413824 Citação Citação 23032709503486400000085012202 DILIGÊNCIA Diligência 23040321035166900000085554669 Certidão Certidão 23051911074700400000088188495 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051911104170500000088188516 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051911104170500000088188516 Petição Petição 23052917132077700000088787370 Sentença Sentença 23090413143226800000094311002 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23102608122059100000097065292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608131343900000097065293 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102608131343900000097065293 Petição Petição 23102712550479900000097179236 CálculosTJDFT Documento de Comprovação 23102712550550000000097179238 Decisão Decisão 24021910522140200000102523539 Intimação Intimação 24073109024695500000114103051 Carta Carta 24073109170736700000114103070 Carta Carta 24073109170736700000114103070 Mandado Mandado 24073109271762900000114106686 Mandado Mandado 24073109271762900000114106686 Certidão Certidão 24080612554310100000114646978 imagem Pedro Francisco Devolução de Mandado 24080612554325500000114653340 AR Identificação de AR 24082908075983700000116661791 AR Identificação de AR 24082908075992300000116661792 Certidão Certidão 24120509444978000000124123472 PEDIDO DE BLOQUEIO SISBAJUD Petição 24120620125392000000124268012 1.1 - Cálculos Atualização Monetária TJDFT. Documento de Comprovação 24120620125470700000124268013 0000265-54.2011.8.14.0065 Documento de Comprovação 25031915451300100000129658864 Decisão Decisão 25031915451339700000129655025 Informação Informação 25040209061687400000130636817 Certidão Certidão 25040210070626200000130640922 Informação Informação 25040210142735300000130649725 Intimação Roserval Ramos Documento de Comprovação 25040210142748000000130649726 Despacho Despacho 25040211230672700000130636824 MANIFESTAÇÃO QUANTO A PENHORA SISBAJUD E PEDIDO DE RENAJUD Petição 25041410542325000000131463932 1.2 - Cálculos Atualização Monetária. Documento de Comprovação 25041410542359300000131463938 MINUTA DE ACORDO Petição 25041612560107900000131467147 9.1.2 - Imagnes do Passa Porte do Executado Pedro. Documento de Comprovação 25041612560141000000131664345 Sentença Sentença 25050513480737100000132552101 PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES Petição 25051912063934400000133495205 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Angela Pereira Rosa Franco x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 293880618

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-24.2018.8.14.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA PEREIRA ROSA FRANCO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISLEY DE BARROS FRANCO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica…

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Processo nº 0800689-69.2025.8.14.0066

ID: 275034276

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800689-69.2025.8.14.0066

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLIANE VARELLA PONTES JANAINA VARELLA PONTES JANICLEIA VARELLA PONTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURILO TRINDADE DA ROCHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800689-69.2025.8.14.0066 Requerente Nome: JANICLEIA VARELLA PONTES Endereço: Rua Platina, s/n, Esquina com a …

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Processo nº 0000265-25.1999.8.14.0049

ID: 310194566

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000265-25.1999.8.14.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R A DE FREITAS - ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000265-25.1999.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EX… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000265-25.1999.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: R A DE FREITAS - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal, no valor de R$ 8.294,84 (oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos) ajuizada pela UNIÃO em face de R.A. DE FREITAS, distribuída em 09/08/1999. O pedido foi instruído com documentos. Em 16/08/1999 foi ordenada a citação da parte executada, ID. 44887571 – pág. 3. A citação da parte executada foi frutífera, ID. 44887898 – pág. 2. Auto de penhora e avaliação no ID. 44887900, datado de 29/09/1999. No ID. 44887903 – pág. 5 foi certificada a ausência de embargos à execução. O feito seguiu trâmite regular, sendo que após foi digitalizado e migrado para o sistema PJE. Na petição ID. 74890104 a Fazenda Pública informou que o débito se encontra parcelado, razão pela qual requereu a suspensão da ação, o que foi deferido na decisão ID. 82626873. Após, a parte exequente requereu a extinção da ação em razão do pagamento da dívida, ID. 140597395. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 156, I, do Código Tributário Nacional prevê que se extingue o crédito tributário com o pagamento deste. De acordo com o que se depreende dos autos, mais especificamente da petição ID. 140597395, o(a) devedor(a) satisfez a obrigação que ensejou a presente execução, com o pagamento do valor devido. Ante o exposto, desconstituo a penhora realizada no ID. 44887900 e declaro extinta, com resolução de mérito, a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. Custas processuais pela parte executada, devendo os autos serem remetidos à UNAJ para cálculo e emissão do boleto relacionado às custas processuais devidas. Após, intime-se pessoalmente, se for o caso, a parte executada para pagamento das referidas custas, advertindo-a de que, na hipótese de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais, conforme prevê o artigo 46 da Lei Estadual 9.217/21. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso exista como parte a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, o prazo será em dobro, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Após, remeta-se a presente ação ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme previsão do art. 1.010, § 3º, do CPC. (Atualize-se no sistema – remessa em grau de recurso). Na hipótese de trânsito em julgado e se for necessário, expeça-se ofício para fins de baixa na penhora realizada nos presentes autos. Não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 0856058-22.2025.8.14.0301

ID: 293946127

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0856058-22.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO LOBATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO LOBATO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0856058-22.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: LUIZ EDUARDO LOBATO DOS SANTOS Endereço: Avenida Senador Lemos, 443, Sala 707, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Reclamado: Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA SANTOS Endereço: Conjunto Jardim dos Eucalipto, 28, Q. 2, C. 28, Mirizal, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de honorários ajuizada por LUIZ EDUARDO LOBATO DOS SANTOS em face de CARLOS AUGUSTO DA SILVA SANTOS em que o autor requer a concessão de tutela provisória para determinar o bloqueio de R$ 7.236,52 nos autos da ação trabalhista nº. 0000471-72.2024.5.08.0019 em trâmite na 19ª Vara do Trabalho de Belém. Alega o autor, em síntese, que no dia 12.07.2024 foi contrato pelo requerido para prestar serviços advocatícios, consistente no ajuizamento e acompanhamento de ação trabalhista em face de Construmec Construções e Instalações Elétricas, Mecânicas e Hidráulicas LTDA, ex empregadora da parte requerida. Esclarece que o contrato previa honorários de 30% sobre o proveito econômico. Informa que a ação trabalhista foi ajuizada no dia 20.06.2024, distribuída sob o nº. 0000471-72.2024.5.08.0019 perante a 19ª Vara do Trabalho. Pontua que no dia 22.07.2024 convencionou novo contrato que previu expressamente honorários advocatícios contratuais de 30% incidente sobre o proveito econômico total alcançado ao requerido, inclusive sobre as parcelas pagas no acordo a título de FGTS e Seguro Desemprego e, ainda que, honorários advocatícios a serem pagos pela ex-empregadora no acordo, não importariam em dedução da quantia devida pelo requerido ao requerente a título de honorários advocatícios contratuais. Esclarece que as partes da ação trabalhista, - Carlos Augusto da Silva Santos e Construmec Construções e Instalações Elétricas, Mecânicas e Hidráulicas LTDA -, formalizaram acordo no montante de R$ 79.416,66 da seguinte forma: (i) recebimento de parcela pecuniária no total de R$ 53.000,00; (ii) recebimento da quantia de R$ 10.666,66, por meio de depósitos de FGTS em sua conta fundiária e (iii) recebimento de R$ 15.750,00, por meio de sua habilitação ao recebimento do seguro-desemprego por meio de alvará judicial. Aduz que o acordo foi homologado por sentença no dia 24.07.2024. Ressalta que, embora o contrato de honorários traga a previsão de que as primeiras parcelas do acordo seriam utilizadas para pagamento dos honorários advocatícios contratuais devidos ao requerente, conforme estipulado no parágrafo único da cláusula 4ª, restou convencionaram verbalmente que as parcelas recebidas por meio de depósito judicial seriam pagas de maneira parcial em favor de ambos, até a quitação dos honorários devidos ao requerente, considerando que as parcelas recebidas como FGTS e Seguro Desemprego seriam recebidas diretamente pelo requerido sem a participação do requerente. Esclarece que em decorrência de inadimplência da ex-empregadora, o juízo trabalhista determinou a penhora de numerário em desfavor da empresa através de carta precatória, diligência que restou frutífera com a penhora do valor de R$ 34.043,46 nos autos do processo trabalhista. Afirma que tem direito a 30% do valor a título de honorários, conforme previsão contratual, contudo, o requerido atravessou petição na ação trabalhista revogando os poderes que outrora havia outorgado ao requerente, para o fim de retirar-lhe do processo e dessa forma receber sem sua participação o saldo exequendo. Relata que peticionou nos autos do processo trabalhista solicitando a retenção de seus honorários, contudo, o Juízo Trabalhista indeferiu o pleito de retenção do saldo dos honorários advocatícios, aplicando a Súmula 363 do STJ. Decido. Analisando os autos observo que o autor apresentou comprovação dos dados da ação trabalhista e os contratos de honorários advocatícios assinados pelo requerido. Observo que há previsão de honorários no percentual de 30% sobre o proveito econômico da ação. Apresentou o acordo formalizado entre o requerido Carlos Augusto Da Silva Santos e a empresa Construmec Construções e Instalações Elétricas, Mecânicas e Hidráulicas LTDA nos autos da ação trabalhista nº.0000471-72.2024.5.08.0019. Da mesma forma, anexou cópia da petição datada de 23.04.2025 em que o requerido revoga os poderes do autor para atuar na referida ação trabalhista, além de constituir novo causídico. Ao menos nesse momento processual, os documentos apresentados pelo autor evidenciam verossimilhança de suas alegações. Há de se ressaltar que os honorários advocatícios, sejam contratuais, sucumbenciais ou arbitrados judicialmente, possuem inequívoca natureza alimentar, por constituírem meio de subsistência do profissional da advocacia, tal qual os salários o são para o trabalhador. Assim, entendo pelo deferimento da tutela, a fim de determinar a retenção nos autos da citada ação trabalhista. Por fim, não há que se falar em prejuízo ou irreversibilidade da medida, vez que o valor ficará retido na conta judicial vinculada ao processo e, ao final, caso os pedidos autorais sejam improcedentes, o valor poderá ser restituído a parte requerida. Isto posto tendo a parte autora trazido aos autos elementos essenciais para a concessão da medida pretendida, a saber, evidência de probabilidade do direito e perigo de dano, em uma análise prima facie DEFIRO o pedido formulado pelo autora para que seja realizada o bloqueio e penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº.0000471-72.2024.5.08.0019, em trâmite na 19ª Vara do Trabalho de Belém, de 30% dos créditos a que faz jus Carlos Augusto da Silva Santos, especialmente dos valores bloqueados em cumprimento da Carta Precatória nº. 0000265-24.2025.5.20.0008 pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE. Oficie-se ao juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belém, solicitando a penhora no rosto dos autos, nos exatos termos dessa decisão. Solicite, ainda, informações acerca do cumprimento, bem como os valores que restaram bloqueados e penhorados em favor deste juízo. P.R.I.C. Belém, 06 de junho de 2025. CÉLIO PETRÔNIO D’ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito

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Diocese De Braganca e outros x Regina Marlene Lisboa Gatinho

ID: 291112878

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Augusto Correa Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000265-50.2008.8.14.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIOCESE DE BRAGANCA LUIS FERNANDO

Polo Passivo:

REGINA MARLENE LISBOA GATINHO

Sentença

Advogados:

SIDNEY LISBOA GATINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIANA SATOMI NOGUCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AUDIÊNCIA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo nº 0000265-50.2008.814.0068 Requerente: Diocese de Bragança (representada por Dom Luís Fernando) Advogada: Eliana Satomi Noguchi, OAB/PA nº 6.985 Requ… AUDIÊNCIA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo nº 0000265-50.2008.814.0068 Requerente: Diocese de Bragança (representada por Dom Luís Fernando) Advogada: Eliana Satomi Noguchi, OAB/PA nº 6.985 Requerida: Regina Marlene Lisboa Gatinho Advogados: Sidney Lisboa Gatinho Junior, OAB/PA nº 31.606, e Danilo Pimentel do Nascimento, OAB/PA nº 32.938 DATA: 05/06/2025 ÀS 09H00MIN PRESENTE a Exma. Dra. ANGELA GRAZIELA ZOTTIS, Juíza de Direito Titular. PRESENTE A REQUERENTE Diocese de Bragança (representada por Dom Luís Fernando), bem como sua Advogada: Eliana Satomi Noguchi, OAB/PA nº 6.985. PRESENTE a requerida: Regina Marlene Lisboa Gatinho, bem como seu Advogado: Sidney Lisboa Gatinho Junior, OAB/PA nº 31.606. PRESENTE a preposta Deisi Gasperin, CPF nº 428.175.442+34 PRESENTE a testemunha MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ARAÚJO (RG nº 3848141-2ª via-PC/PA) INICIADA A AUDIÊNCIA: A presente audiência é de forma presencial e passou a ser realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS. No caso dos autos, as partes presentes participam via ambiente MICROSOFT TEAMS, após o envio de link referente a este processo. Foi ouvida a PREPOSTA Deisi Gasperin, CPF nº 428.175.442+34, às perguntas respondeu conforme gravação em mídias de vídeo conferência, anexada aos autos. Foi ouvida a testemunha MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ARAÚJO (RG nº 3848141-2ª via-PC/PA), às perguntas respondeu conforme gravação em mídias de vídeo conferência, anexada aos autos. Sem requerimentos e encerrada a instrução. A Advogada da autora, Dra. ELIANA SATOMI NOGUCHI, OAB nº 6.985 apresentou as alegações finais reiterando os termos do pedido inicial, solicitando à Reintegração de Posse do terreno objeto da Ação, conforme gravação em mídias de vídeo conferência, anexada aos autos. O Advogado da parte requerida, Dr. Sidney Lisboa Gatinho Junior, OAB nº 31.606 apresentou suas alegações finais, conforme gravação em mídias de vídeo conferência, anexada aos autos. DELIBERAÇÃO: SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta pela Diocese de Bragança em face de Regina Marlene Lisboa Gatinho, alegando o autor ser legítimo possuidor de terreno urbano situado à Rua Domingos Cardoso, bairro Nazaré, no município de Augusto Corrêa/PA, mais precisamente o lote 105, com área de 750m² - possuindo 25 metros de frente com 30 metros de fundos. Afirma que a requerida teria cometido esbulho possessório ao construir muro que invadiria cerca de 5 (cinco) metros do referido lote, razão pela qual pleiteiam reintegração na posse da área esbulhada. A parte requerida contestou, sustentando ausência de posse dos autores, inépcia da inicial e ilegitimidade da via possessória para discussão de domínio. No mérito, sustentou que exerce a posse há mais de 50 anos sobre os imóveis regularizados por aforamento municipal. Formulou, ainda, pedido contraposto de reconhecimento de sua posse mansa e pacífica com perdas e danos, pleiteando a improcedência da ação e o reconhecimento judicial do seu direito possessório. Houve réplica. Foi oportunizada a indicação das provas, entretanto, somente a parte ré se manifestou, precluindo o direito a autora. Em audiência foi indeferida a oitiva das testemunhas da autora, pois arroladas de forma intempestiva. Decisão para produção de provas – Publicada no diário ID 131537518 - Pág. 1 – Diário do dia 21/11/2024 – rol apresentado pela parte autora em 02/04/2025 – ID 140272800 - Pág. 1-2. Audiência de instrução realizada no dia 05/06/2025 – as 9 horas, com oitiva da parte autora e as testemunhas apresentadas pela defesa. As partes apresentaram alegações finais em audiência. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares afastadas pois não cabíveis. Não assiste razão a autora, assim vejamos. Nos termos do artigo 561 do CPC, a procedência da ação de reintegração de posse está condicionada à comprovação: (i) da posse pelo autor; (ii) do esbulho praticado pelo réu; (iii) da data do esbulho; e (iv) da perda da posse. No presente caso, não restou comprovado o esbulho da área indicada na inicial, qual seja, 5 metros – ademais, as provas elencadas pela autora não condizem com a metragem indicada na exordial e objeto da ação. Pontuo aqui, em nenhum momento houve a emenda da inicial, logo, a lide versa nos moldes expostos na exordial. Os documentos carreados aos autos e o depoimento da preposta destoam do arguido na peça inaugural. A inicial descreve que o lote objeto da lide apresenta as seguintes medições: terreno urbano situado à Rua Domingos Cardoso, bairro Nazaré, no município de Augusto Corrêa/PA, o lote 105, com área de 750m² - possuindo 25 metros de frente com 30 metros de fundos. A preposta em audiência indica outra metragem – um lote medindo 5 metros- frente e fundos e 25 metros de laterais – área total 175 m², portanto, a metragem declinada pela preposta não corresponde com o objeto da lide. Vale destacar – a ação teve ingresso no ano de 2008 e nenhum documento do imóvel juntado era contemporâneo. A escritura juntada no ID 62147305 - Pág. 14/17- data do ano de 1971 – traz o lote 105 – com a metragem de 750m². Na contestação com pedido contraposto, a parte requerida apresenta farta documentação comprovando a ocupação legítima da área há várias décadas, com construção consolidada e sem qualquer indicativo de esbulho possessório a fim de legitimar a ação. O art. 561 do CPC – assim dispõe: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Portanto, necessária a comprovação, pelo autor, de sua posse e da ofensa imposta pela ré. Inteligência do art. 561, CPC - Na espécie, não logrou o demandante comprovar cabalmente o esbulho e a anterior posse necessária à procedência de sua pretensão. A ré, por outro lado, fez prova do exercício de sua posse sobre o imóvel – com a documentação apresentada, atestando inexistir qualquer restrição a construção e edificação presente em seu imóvel. A documentação acostada aos autos, somada à prova testemunhal, permite concluir que a requerida exerce posse legítima, pacífica, contínua e de boa-fé sobre a área ocupada, não havendo elementos que infirmem tal conclusão. De acordo com o artigo 373, inciso I, do CPC é ônus do autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Pelas provas produzidas e constantes dos presentes autos, verifica-se que o autor da demanda, não se desincumbiram de referido ônus. Assim, ausente a prova do exercício da posse anterior ao alegado esbulho, bem como sua perda injusta, impõe-se a improcedência da ação. Referente ao pedido contraposto, reconheço a posse da ré que se limita a afastar a pretensão possessória da parte autora, sem efeitos erga omnes, tampouco autoriza averbação, julgado improcedente o pedido de indenização pois não ficou comprovado nos autos o dano alegado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na presente ação de reintegração de posse. ACOLHO PARCIALMENTE o pedido contraposto formulado por Regina Marlene Lisboa Gatinho, para reconhecer a legitimidade da posse por ela exercida sobre o imóvel objeto da controvérsia, nos limites fáticos descritos na contestação, exclusivamente para fins de afastar a alegação de esbulho feita pelo autor; Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, considerando o valor da causa e o grau de complexidade da causa (art. 85, §8º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o prazo recursal arquive-se dando baixa no sistema. Augusto Corrêa/PA, 05 de junho de 2025 ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa Data assinada eletronicamente. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo, que segue assinado por mim, __________ (Joany Oliveira, assessora de Juiz), e todos os presentes. Juíza de Direito

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Processo nº 0000265-94.2012.8.14.0008

ID: 339413617

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Barcarena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-94.2012.8.14.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON RICARDO DA SILVA ALVES

Sentença

Advogados:

SHIRLEY PONTES DUARTE DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0000265-94.2012.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0000265-94.2012.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: GERSON RICARDO DA SILVA ALVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra GERSON RICARDO DA SILVA ALVES, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, do CPB. Narra a peça acusatória, em suma, que no dia 7 de julho de 2012, por volta das 21h30min, na rua Toninho de Souza, bairro Beira Rio, neste município, o denunciado atentou contra a vida de Albertino Pereira de Morais, aplicando-lhe golpes de terçado, causando graves ferimentos na região do pescoço, braço e antebraço direito, levando a vítima a óbito. A denúncia foi recebida no dia 6 de dezembro de 2012 - ID 74181878 - Pág. 46. O réu foi citado, tendo sido apresentada Resposta Escrita à Acusação - ID 120936224. A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 5 de fevereiro de 2025, onde foi realizada a oitiva das testemunhas de acusação - ID 136308382, continuando no dia 9 de abril de 2025, com a oitiva das testemunhas de defesa e o interrogatório do réu - ID 140865900. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela pronúncia do réu, nos termos da denúncia - ID 143266818. Por sua vez, a Defesa pugnou pela absolvição do réu por ter ele agido em legítima defesa - ID 144903057. Assim vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal do acusado pela prática do fato delituoso narrado na denúncia, configurador de crime de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal). A materialidade delitiva restou comprovada pelo laudo cadavérico da vítima. Quanto à autoria, neste momento, o legislador contenta-se com a existência, apenas, de indícios. É que, nesta fase processual, se exige do Julgador apenas um juízo de admissibilidade da acusação. Analisando os depoimentos das testemunhas, verifico que os indícios da autoria recaem sobre o acusado, sendo suficiente para levá-lo a julgamento pelo Conselho de Sentença, não cabendo, in casu, o instituto da impronúncia. Nesta fase do procedimento do Júri, também conhecida como Juízo de admissibilidade, sumário da culpa, juízo de acusação ou judicium acusationis, além de vigorar a regra do in dubio pro societate, deve o Magistrado abster-se a uma fundamentação técnica, despida de valorações subjetivas em prol de qualquer das partes, limitando-se a fazer menção da viabilidade da imputação e da impossibilidade, se for o caso, de se acolher, ao menos neste momento, algumas teses da defesa. Assim, verificando, como na presente casuística, que os indícios da autoria recaem sobre o réu, não há que se falar em dúvida razoável que enseje a impronúncia deste. Quanto à qualificadora “motivo torpe”, entendo que deve, de igual forma, ser apreciada pelos membros do Tribunal do Júri, em razão da ausência de prova cabal de sua inexistência, o que impede sobremaneira a sua exclusão. O STJ tem entendido de igual forma quanto à inclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia. Vejamos, in litteris: “PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, conforme estabelece o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias. 4. Hipótese em que o acórdão impugnado fundamentadamente faz referência às provas que indicariam que os crimes teriam sido praticados por motivo fútil, o que torna imperioso a manutenção da referida qualificadora, cabendo ao juiz natural da causa o exame dos fatos a justificar a sua incidência, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. 5. Habeas corpus não conhecido.”. STJ, HC 228924/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª turma, DJe 09/06/2015 – Grifo nosso Assim, havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, como há no presente caso, faz-se necessária a remessa do processo ao Tribunal Popular através da Pronúncia, como expressão mais pura da aplicação da nossa Constituição". A denúncia imputa ao acusado a qualificadora do artigo 121, § 2º, inc. I (qualificado pelo motivo torpe), do Código Penal. Sem adentrar ao mérito da causa ou impor juízo de valor, passo à admissibilidade: O motivo torpe, qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, I, do Código Penal, caracteriza-se pela indignidade, imoralidade e repugnância da razão determinante do crime. No caso em análise, conforme consta nos autos, o homicídio decorreu devido a discussões em um bar, ocasionada pelo fato da vítima possuir razoável quantia de dinheiro na carteira. Não se está afirmando, aqui, que restou devidamente comprovado os fatos adequados à qualificadora, do contrário, verifica-se que há indícios suficientes para a admissibilidade, a fim de que possam ser avaliadas pelos membros do júri. A defesa sustenta o reconhecimento da legítima defesa, informando que o réu teria reagido à agressão da vítima. Nesse contexto, não há elementos para absolvição sumária ou impronúncia, como pretende a defesa, devendo a causa ser levada aos jurados, juízes naturais da causa, para que estes decidam acerca da tese defensiva. Nesta fase processual, para que haja a absolvição sumária (caso seja acatada a tese de legítima defesa), é necessário a prova robusta e cristalina acerca da legítima defesa. Havendo margem de dúvidas, deve o juiz pronunciar o réu e levá-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. De outro lado, se as provas forem cristalinas, robustas acerca da legítima defesa, deve o juiz absolver o réu. No presente caso, a legítima defesa não está suficientemente provada, digo, não há prova cristalina e incontestável, em especial aos limites da legítima defesa, razão pela qual a tese defensiva não deve ser acatada. Ante o exposto, cabe aos cidadãos da Comarca de Barcarena/PA, destarte, o julgamento deste crime e as suas circunstâncias, uma vez que, em sede de sumário de culpa, entendo presentes os requisitos para pronunciá-los. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, convencendo-me da existência dos crimes e de evidências de sua autoria, com fundamento do art. 408 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO GERSON RICARDO DA SILVA ALVES, já qualificado nestes autos, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inc. I, do Código Penal Brasileiro. INTIME-SE pessoalmente o réu, bem como a defesa da decisão de pronúncia, conforme preceitua o artigo 420, I, do Código Processual Penal. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, abra-se vistas ao Ministério Público e à Defesa para o disposto no art. 422 do Código Processual Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Serve a presente como mandado e ofício para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito

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