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Processo nº 0000744-16.2025.8.26.0229

ID: 296430738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000744-16.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CéLIA DIAS ARAGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000744-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1004793-20.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Ana Célia Dias Aragão - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLO… Processo 0000744-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1004793-20.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Ana Célia Dias Aragão - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 14, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA (OAB 274108/SP)

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Processo nº 1012747-20.2024.8.26.0229

ID: 260875503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012747-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP) Processo 1012747-20.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival José dos Santos - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a pa… ADV: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP) Processo 1012747-20.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival José dos Santos - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a suspensão de descontos em benefício previdenciário. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude (publicado no DJE em 19/06/2024). De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais (publicado no DJE em 19/06/2024). Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Assim, tendo sido a presente demanda distribuída após a de n. 1012744-65.2024.8.26.0229, que tramita na 3ª Vara Cível desta comarca, deverá ter sua distribuição cancelada, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento. Remetam-se ao distribuidor para o necessário. Intime-se.

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Município De Três Rios x Fernandes Malta Da Costa Messeder e outros

ID: 276996964

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0006469-38.2018.8.19.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Polo Passivo:

FERNANDES MALTA DA COSTA MESSEDER MELKER DE BARROS ESTEVES REP/P/MAE MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS BARROS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0006469-38.2018.8.19.0063 Assunto: Medicamentos - Outros / For… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0006469-38.2018.8.19.0063 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0006469-38.2018.8.19.0063 Protocolo: 3204/2021.04402460 RECTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: FERNANDES MALTA DA COSTA MESSEDER RECORRIDO: MELKER DE BARROS ESTEVES REP/P/MAE MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS BARROS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 0006469-38.2018.8.19.0063 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS RECORRIDO: MELKER DE BARROS ESTEVES REP/P/MÃE MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS BARROS DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Sétima Câmara Cível, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MUNICÍPIO DE TRÊS RIO - AUTOR, PORTADOR DE AUTISMO ATÍPICO, REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA INICIAL, CONFORME LAUDO MÉDICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.657.156/RJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. - Inexistência do vício apontado no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada. - Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Mero inconformismo do Embargante. - Rejeição dos Aclaratórios." No recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 1.022, inciso II e p.ú., II e 489, § 1º, VI, do CPC e que a parte autora não preenche os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.657.156/RJ, paradigma do Tema 106. No recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 2º, 197 e 198, da CRFB, bem como que a decisão impugnada vai contra o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793. Contrarrazões apresentadas às fls. 549/559 e 560/566. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 568/570 que sobrestou os recursos com fundamento no Tema 793 do STF e 106 do STJ. Certidão à fl. 583 que informou o trânsito em julgado do paradigma do Tema 793 do STF. Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 585/586, determinando o sobrestamento do feito à luz do Tema n. 1234 do STF. Certidão de fls. 602, noticiando o trânsito em julgado do Tema n. 1234 do STF. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, considerando que o caso versa sobre medicamentos, impõe-se afastar a aplicação do Tema 793 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo E. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no eDOC 491". Mais adiante, verifica-se que a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) Com relação aos medicamentos incorporados, a Corte Suprema decidiu, na tese de repercussão geral, no seguinte sentido: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que a modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF foi realizada apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, considerando que o acórdão recorrido não analisou a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 04

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Município De Três Rios x Fernandes Malta Da Costa Messeder e outros

ID: 276996399

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006469-38.2018.8.19.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Polo Passivo:

FERNANDES MALTA DA COSTA MESSEDER MELKER DE BARROS ESTEVES REP/P/MAE MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS BARROS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006469-38.2018.8.19.0063 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecime… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006469-38.2018.8.19.0063 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0006469-38.2018.8.19.0063 Protocolo: 3204/2021.04402428 RECTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: FERNANDES MALTA DA COSTA MESSEDER RECORRIDO: MELKER DE BARROS ESTEVES REP/P/MAE MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS BARROS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 0006469-38.2018.8.19.0063 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS RECORRIDO: MELKER DE BARROS ESTEVES REP/P/MÃE MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS BARROS DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Sétima Câmara Cível, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MUNICÍPIO DE TRÊS RIO - AUTOR, PORTADOR DE AUTISMO ATÍPICO, REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA INICIAL, CONFORME LAUDO MÉDICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.657.156/RJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - Recurso destinado a sanar os vícios elencados no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. - Inexistência do vício apontado no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada. - Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Mero inconformismo do Embargante. - Rejeição dos Aclaratórios." No recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 1.022, inciso II e p.ú., II e 489, § 1º, VI, do CPC e que a parte autora não preenche os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.657.156/RJ, paradigma do Tema 106. No recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 2º, 197 e 198, da CRFB, bem como que a decisão impugnada vai contra o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793. Contrarrazões apresentadas às fls. 549/559 e 560/566. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 568/570 que sobrestou os recursos com fundamento no Tema 793 do STF e 106 do STJ. Certidão à fl. 583 que informou o trânsito em julgado do paradigma do Tema 793 do STF. Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 585/586, determinando o sobrestamento do feito à luz do Tema n. 1234 do STF. Certidão de fls. 602, noticiando o trânsito em julgado do Tema n. 1234 do STF. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, considerando que o caso versa sobre medicamentos, impõe-se afastar a aplicação do Tema 793 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo E. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no eDOC 491". Mais adiante, verifica-se que a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) Com relação aos medicamentos incorporados, a Corte Suprema decidiu, na tese de repercussão geral, no seguinte sentido: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que a modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF foi realizada apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, considerando que o acórdão recorrido não analisou a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 04

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Isac Santos Da Silva x Tim S A

ID: 305906816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006469-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISAC SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0006469-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1002165-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isac Santos da Silva - TIM S A - Visto… Processo 0006469-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1002165-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isac Santos da Silva - TIM S A - Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). O MLE já foi expedido e processado no Portal de Custas (vide p. 39). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo esta sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Felipe Ebone Zardo x Minulo Empreendimentos S.A. e outros

ID: 304242604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045992-43.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE EBONE ZARDO

Polo Passivo:

MINULO EMPREENDIMENTOS S.A. ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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RODRIGO TRIMONT

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PAULA KELLY JAQUES

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOSÉ FÉLIX ZARDO

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FABIO ROGERIO DE SOUZA

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 0045992-43.2021.8.26.0100 (processo principal 1020666-45.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - FELIPE EBONE ZARDO - Minulo Empreendimentos S.A. - - Rossi Residencial… Processo 0045992-43.2021.8.26.0100 (processo principal 1020666-45.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - FELIPE EBONE ZARDO - Minulo Empreendimentos S.A. - - Rossi Residencial S/A - Fabio Rogerio de Souza - Vistos. I - DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios do Terceiro Interessado/Assistente FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA, assim admitido nos autos em razão da decisão da Superior Instância de fls. 613 dos autos principais, face a cessão de direitos juntada a fls. 599/604, para sanar omissão e apenas acrescentar na decisão que, por precaução, ante a recuperação judicial da executada e a disputa sobre a titularidade do crédito executado neste cumprimento, havendo em curso inclusive a ação anulatória nº 0006469-77.2019.8.16.0001 envolvendo a referida cessão, determino o bloqueio de levantamento referente ao crédito deste cumprimento nº 0045992-43.2021.8.26.0100 e feito principal nº 1020666-45.2013.8.26.0100, que eventualmente esteja para ocorrer no bojo da Recuperação Judicial da executada nº 1101129-56.2022.8.26.0100, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Comarca da Capital. Observo, ainda, que há outra cessão de direitos juntada a fls. 779/780 e constrições no rosto destes autos. Vale a presente decisão como oficio a ser protocolada pelo interessado perante o referido Juízo da Recuperação Judicial. No mais mantenho a decisão embargada, pois ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. II - Tendo em vista recuperação judicial da executada, na qual houve a determinação de suspensão das execuções em face dos executados (fls. 2612/2640) e a existência de IDPJ em apenso e ação anulatória da cessão, resta mantida suspensão da execução e qualquer outra providência, até o desate de tais questões. Aguarde-se pelo prazo de 01 ano notícia sobre o resultado de tais ações prejudiciais, que deverá ser comunicado pelo interessado. Decorrido tal prazo, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), PAULA KELLY JAQUES (OAB 194767/MG), JOSÉ FÉLIX ZARDO (OAB 178530/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), FABIO ROGERIO DE SOUZA (OAB 129403/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP)

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Processo nº 0006469-23.2025.4.05.8500

ID: 294304493

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006469-23.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIANNE CANDEIAS ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEOMAR ARAUJO SANTOS

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

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Eunice Fussako Oyama x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 292230180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006469-12.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE FUSSAKO OYAMA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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DANIEL GERBER

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ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

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ANA LAURA GRIÃO VAGULA

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Processo 0006469-12.2025.8.26.0576 (processo principal 1004594-24.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eunice Fussako Oyama - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposenta… Processo 0006469-12.2025.8.26.0576 (processo principal 1004594-24.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eunice Fussako Oyama - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap e outro - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. 2 - Diante do pagamento integral do débito pela parte executada às fls. 52/82, e em face da concordância da parte exequente (fl. 83), expeça-se o MLE em favor da parte exequente, no montante de R$ 7.890,19 (fls. 81/82), mais os acréscimos legais, observando-se que o formulário se encontra juntado à fl. 84. Após, tornem-me os autos conclusos para extinção, observando-se que a parte executada ainda não recolheu a taxa do presente incidente, no importe de R$ 848,49 (fl. 03). Intime-se. São José do Rio Preto, 04 de junho de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ANA LAURA GRIÃO VAGULA (OAB 375180/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA (OAB 144561/SP)

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Processo nº 0006469-23.2025.4.05.8500

ID: 310543765

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006469-23.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIANNE CANDEIAS ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEOMAR ARAUJO SANTOS

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0006469-23.2025.4.05.8500 AUTOR: GIANNE CANDEIAS ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALEOMAR ARAUJO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada perícia médica, no dia e horário registrados nos autos do processo (hora marcada). Local/endereço de realização da perícia: Forum Desembargadora Margarida Cantarelli, Praça Camerino, nº 227, Centro, nesta Capital. MÉDICO: Dr. Thiago Santos Nascimento – Neurologista. No dia da perícia, o(a) autor(a) deverá comparecer com DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e com EXAMES MÉDICOS ATUAIS E REALIZADOS ANTERIORMENTE. Informo, ainda, que o não comparecimento na data acima designada, poderá acarretar na extinção do processo sem julgamento do mérito. CONDIÇÕES: a) No caso de impossibilidade de comparecimento, para agilizar a fila de perícias e dar oportunidade a outros litigantes, pede-se que a parte informe previamente ao juízo, em até 2 dias antes da data da perícia, sob pena de extinção do feito; ADVERTÊNCIAS: a) Os periciandos deverão procurar comparecer no horário estritamente marcado, ou, no máximo, com até 15 minutos de antecedência, para se evitar aglomeração; b) A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; c) O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica. ARACAJU, 27 de junho de 2025.

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Mariana Gois Eluf x Andrea Fukasawa e outros

ID: 314518055

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006469-33.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOIS ELUF

Polo Passivo:

ANDREA FUKASAWA MARIA ALICE CHAVEZ FUKASAMA

Conclusão

Advogados:

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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LUCIANA OKAMURA ARASAKI TATEOKA

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LUCIANA ARAÚJO PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006469-33.2024.8.16.0056 Trata-se de ação de reparação de danos, ajuizada por MARIANA GOIS ELUF, representada por sua genitora AQUILA MAIANE GOIS DOS SANTOS, em face de ANDREA FUKASAWA e MARIA ALICE CHAVES FUKASAWA. As autoras ingressaram com o feito alegando que a menor foi atropelada em 04 de maio de 2023, enquanto atravessava a Rua Joaquim Nabuco, por um veículo conduzido por Andrea Fukasawa. Sustentam que o acidente ocorreu por negligência da condutora, resultando em graves lesões na vítima, como fratura exposta e risco de perda do membro. Diante das sequelas permanentes e da ausência de reparação integral, pleiteiam indenização pelos danos sofridos. Em seq. 10.2, a representante legal da menor impúbere, Áquila Maiane Gois dos Santos, apresentou junto à Serventia uma declaração afirmando desconhecer a procuração assinada nos autos do presente processo, bem como não ter autorizado o ajuizamento da ação. Diante disso, requereu a desistência do feito. Pelo exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo autor e julgo extinta a presente ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o pedido de desistência foi formulado antes da citação. Ainda que as rés tenham comparecido espontaneamente aos autos e se dado por citadas, o pedido foi apresentado anteriormente a esse ato. Custas pelo Requerente, nos termos do art. 90 do CPC, observando a Gratuidade de Justiça concedida a parte autora. Em havendo pedido de renúncia do prazo recursal, desde já defiro, conforme art. 225 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. (g) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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