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Resultados para "0006469-20.2024.8.26.0229" – Página 1 de 2

Processo nº 0006469-24.2015.4.03.6109

ID: 306418186

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006469-24.2015.4.03.6109

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARANJAL CONSTRUACO ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006469-24.2015.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LARANJAL CONSTRUACO ESTRUTURAS METALICAS LTDA S E N T E N Ç …

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Processo nº 0006469-33.2014.4.03.6182

ID: 328325065

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006469-33.2014.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA SOUSA DE OLIVEIRA FERREIRA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006469-33.2014.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: SANDRA SOUSA DE OLIVEIRA FE…

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Processo nº 0006469-76.2014.4.03.6103

ID: 255771952

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006469-76.2014.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATSUO ITO

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006469-76.2014.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TATSUO ITO S E N T E N Ç A Formulado pela exequente…

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Processo nº 0006469-19.2000.4.03.6119

ID: 332901197

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006469-19.2000.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JUDVAN DE MORAES

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006469-19.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TREFI LAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FRANCISCO JUDVAN DE MOR…

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Processo nº 0006469-85.2019.4.03.6302

ID: 337631174

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006469-85.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DALVA CRISTINA GEROLAMO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006469-85.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: DALVA …

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Processo nº 0006469-85.2019.4.03.6302

ID: 295756737

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006469-85.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALVA CRISTINA GEROLAMO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006469-85.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: DALVA …

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Processo nº 0006469-31.2013.4.03.6000

ID: 296051609

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006469-31.2013.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAISA CLARA VISMARA LEITE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0006469-31.2013.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0006469-31.2013.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: THAISA CLARA VISMARA LEITE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0006469-31.2013.4.03.6000

ID: 295875393

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006469-31.2013.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAISA CLARA VISMARA LEITE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0006469-31.2013.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0006469-31.2013.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: THAISA CLARA VISMARA LEITE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0006469-31.2013.4.03.6000

ID: 337448093

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006469-31.2013.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAISA CLARA VISMARA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006469-31.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: THAISA CLARA VISMARA LEITE Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006469-31.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: THAISA CLARA VISMARA LEITE Advogado do(a) APELANTE: GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - MS9129-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006469-31.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: THAISA CLARA VISMARA LEITE Advogado do(a) APELANTE: GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - MS9129-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIZA MARIA ALBUQUERQUE PALHARES - MS3966 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de ação ordinária proposta por Thaisa Clara Vismaria Leite objetivando a retificação de edital de divulgação do resultado final do concurso para Técnico do Seguro Social (Coxim/MS), para fazer constar como aprovada na 5ª posição, empatada com a candidata de igual pontuação. A r. sentença reconheceu a prescrição, nos termos seguintes termos (ID 100838841, p. 110): Diante do exposto, revogo a tutela concedida e resolvo o mérito da presente demanda, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora, com base no artigo 269, Inc. IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.000,00 (mil reais),nos termos do artigo 20, §4°,do CPC. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança de custas e honorários, nos termos do disposto nos arts. 11,§2°,e 12, ambos da Lei 1.060/50. Inconformada, apela a autora, sustentando, em síntese, a inexistência de prescrição, uma vez que o Edital n. 6/2013, que ampliou o número de vagas, ainda não foi homologado, de modo que o termo inicial do prazo prescricional em relação aos novos aprovados sequer se iniciou (ID 100838841, p. 116). Requer o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da r. sentença, afastando-se a prescrição e julgando-se procedente o pedido inicial. Com contrarrazões (ID 100838841, p. 123), vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006469-31.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: THAISA CLARA VISMARA LEITE Advogado do(a) APELANTE: GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - MS9129-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): De início, anoto que regime recursal aplicável à espécie é aquele definido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Conforme pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a data da publicação do provimento judicial determina os pressupostos de julgamento do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2, daquela Corte, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No presente feito, a r. sentença foi publicada na vigência do CPC de 1973 (antes de 18/03/2016), razão por que se submete às normas daquele diploma processual. Cinge-se a controvérsia à definição do marco temporal apto a configurar o termo inicial do prazo prescricional para o exercício do direito de ação em face de atos relacionados a concursos públicos destinados ao provimento de cargos e empregos na Administração Pública Federal Direta e em suas Autarquias. Observa-se que para casos em que a pretensão se volta contra atos praticados em concursos públicos, há lei específica que disciplina o prazo de prescrição do direito de ação. Trata-se da Lei n. 7.144/1993, que prevê o seguinte: Art. 1º Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. Art. 2º Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior, e inexistindo ação pendente, as provas e o material inservível poderão ser incinerados. No caso vertente, é incontroverso que o resultado final foi publicado em 27/03/2012 e o ato de homologação final do concurso público prestado pela autora se deu por meio do Edital em 16/04/2012, publicado no DOU em 17/04/2012, conforme informação (ID 100838841, p. 55 e 61). Apesar dos argumentos da apelante, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, conforme dispõe o artigo 189 do Código Civil. No caso apreço, foi com a homologação do resultado final, no dia 17/04/2012, que surgiu a pretensão da parte apelante, uma vez que impugna exatamente sua colocação no resultado final. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO . PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, assentou que, "embora não conste nos autos a data precisa em que ocorreu a homologação do resultado final do concurso, observo que é incontroverso que o concurso se encerrou em 2010 e que a ação foi proposta após o prazo de um ano, contado da mencionada homologação, motivo pelo qual a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, conforme previsão no art. 1º da Lei 7.144/83". 2. A Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que "o direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, a teor da regra contida no art. 1° da Lei n. 7.144/1983, que constitui-se norma especial, relativamente à norma geral prevista no Decreto n. 20.910/1932" (AgRg no REsp 1.233.469/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, publicado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016). 3. No tocante à interrupção do prazo prescricional, a tese não merece prosperar. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, os recursos interpostos pela parte ora agravante, AREsp 685.179/PE (ação cautelar - Processo originário 0005204-29.2010.4.05.8300) e EAREsp 507.065/PE (ação ordinária - Processo originário 0007175-49.2010.4.05.8300), versam sobre "a participação da segunda etapa no curso de formação instituído pelo Edital ESAF 85 de 18 de setembro de 2009" e "na presente ação o recorrente objetiva a anulação de questões visando a sua aprovação no curso, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional". 4. Não há como acolher a tese de suspensão de prazo prescricional antes mesmo de seu termo inicial. Consoante ressaltado na decisão agravada, as ações indicadas pela parte ora agravante foram ajuizadas em 13/4/2010 e em 24/5/2010, respectivamente, enquanto que ela somente tomou conhecimento de sua reprovação no concurso em 24/6/2010. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.769.745/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Diante da propositura da ação em 24/05/2013, configurou-se a prescrição, eis que o prazo prescricional para ajuizamento já havia decorrido em 17/04/2013, um ano após a homologação do certame. Assim também se orienta a jurisprudência desta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/093. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO. PRECEDENTES. PRAZO DE VALIDADE. PREVISTO NO EDITAL. PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA PRIMERIA ETAPA. ABERTURA DE NOVO EDITAL.LEGALIDADE. EXTENÇÃO DOS DESPACHOS MINISTÉRIAIS 95 E 312, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA AO AUTOR REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar na possibilidade de extensão dos Despachos Ministeriais nº 95, de 09/07/2002/MJ, DOU de 10/07/2002 e nº 312/MF, de 16/12/2003, ao autor Norberto Bocamino eis que trataram da regularização administrativa da nomeação de servidores sub judice. Tais atos somente abrangeram os policiais que, por força de decisão judicial, participaram do curso de formação, foram nomeados, tomaram posse e se encontravam, há muito, no exercício do cargo, já que tiveram como objetivo dar cabo à insegurança jurídica relativa aos policiais federais que, apesar de há muito se encontrarem em plena e efetiva atividade, somando elevado quantitativo do quadro operacional da DPF, tinham, contra si, a incerteza da situação funcional. 2. Os demais autores foram nomeados, tomaram posse e entraram em exercício, tendo obtido autorização administrativa para regularização de suas situações funcionais, por apostilamento, situação diversa do autor Noberto Bocamino, o qual, conforme já dito, não foi nomeado e nem tomou posse no cargo de Delegado da Polícia Federal. 2. Sustenta o autor que participou do concurso para Delegado da Polícia Federal, instituído pelo Edital nº 01/93, aduzindo que foi aprovado na primeira etapa do processo seletivo, e que, sem que houvesse a conclusão do certame, novo concurso foi iniciado, dentro da validade do concurso anterior, pelo que requer seja reconhecida a exigibilidade de ambas as etapas no processo de seleção para provimento das vagas existentes nas classes iniciais das categorias funcionais da carreira da polícia federal e classificação final única para todos os candidatos concluintes do curso de formação profissional e ainda para condenar a União a matriculá-lo no referido curso e, observada a ordem de classificação, nomeá-lo para o cargo público. 3. Quando da propositura da ação, já se encontrava prescrito o direito do autor, consoante vasto entendimento acolhido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que por suas várias Turmas, assentou que o termo inicial da prescrição da ação aqui tratada corresponde à data da homologação do resultado final da primeira etapa do certame. 4. Ainda que assim não fosse, ou seja, em se admitindo que a contagem do prazo prescricional de um ano se desse a partir da publicação do Edital 77/97, de 03 de novembro de 1997, melhor sorte não assistiria ao autor. 5. Conforme as regras estabelecidas no edital do concurso (nº 001, publicado em 24/05/93), a homologação final seria publicada em seguida ao encerramento das provas e exames, e não somente após o término do Curso de Formação, tendo em vista que a disputa não se destinava ao preenchimento direto dos cargos de Delegado de Polícia, mas à admissão da matrícula no Curso de Formação respectivo. 6. O início para a contagem do prazo de dois anos de validade do concurso não é da homologação final do curso de formação, como aventado pelo autor, mas, sim, nos termos editalícios (12.01), "da homologação do resultado final do concurso público de admissão à matrícula no Curso de Formação Profissional, na Academia Nacional de Polícia." Tendo em vista que o resultado final do concurso foi publicado por meio do Edital nº 10/94, em 29.12.1994, tornando pública a conclusão da primeira fase do certame, esse é o prazo inicial para a contagem da validade do concurso, encerrando-se em 29/12/1996 sem que houvesse sido prorrogado. 7. Conclui-se, dessa forma, que a administração não iniciou novo concurso ainda na validade do anterior, sendo certo que a abertura do novo concurso público (Edital nº 077/97) somente se deu após expirado o prazo daquele no qual concorreu o apelado. Precedentes. 8. Apelação e remessa oficial providos. Invertido o ônus da sucumbência. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 842164 - 0042692-96.1998.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2018) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/93. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 7.144/83 E DL Nº 2.320/87. A Terceira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da ação que discute direito de candidato ao concurso para cargos da Polícia Federal previsto no Edital nº 001/93 corresponde à data da homologação do resultado final da primeira etapa do certame. A homologação do concurso foi publicada em 29/12/94, quando começou a correr o prazo de um ano para a impugnação do resultado. A ação foi proposta em 1º/08/2002 e a ação cautelar em apenso no dia 04/07/2002, restando, pois, prescrita. Mesmo que fosse considerada a data de 29/12/96, data do encerramento do prazo de validade do concurso, ainda assim restaria esgotado o prazo prescricional. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1201721 - 0016724-25.2002.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 27/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/01/2015) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. EDITAL 01/94. APROVAÇÃO APENAS NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. PRESCRIÇÃO DISCIPLINADA NA LEI Nº 7.144/83. I - Concurso público para provimento de cargos de Fiscal do Trabalho previsto no Edital 01/94 (DOU 25.10.94), para preenchimento de 55 vagas existentes e mais as que ocorressem na vigência do certame, em São Paulo. II - O concurso público em questão é formado de duas Etapas - provas de conhecimento e curso de formação - de modo que somente após a aprovação na 2ª etapa, com a publicação do denominado resultado final no DOU, passam os candidatos a ter condições de prover cargo público. III.No caso os autores foram aprovados apenas na primeira etapa do concurso, não tendo sido chamados para a segunda etapa, findando o certame com a publicação do resultado final dos aprovados na segunda etapa no Diário Oficial da União. IV - A teor da Lei nº 7.144/83, prescreve em 1 (um) ano, a contar da publicação da homologação do resultado final do concurso, o direito de ação contra quaisquer atos relativos ao certame para provimento de cargos na Administração Federal Direta. V - A publicação no DOU do resultado final do concurso é a condição desencadeadora do lapso prescricional anual. Com a publicação da homologação pela autoridade pública do término da realização do certame, o concurso como ato administrativo complexo, converte-se em ato consumado, tornando-se apto a produzir efeitos no mundo jurídico. VI - Considerando que a homologação do resultado final do concurso foi publicada em 09.08.1995 e, mesmo se considerando o ajuizamento em 16.08.1996, embora desmembrada e novamente ajuizada em 06.11.1996, de rigor o reconhecimento da prescrição de ação ajuizada em 06.11.1996, restando prejudicada a análise de mérito. VII - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 680569 - 0035656-71.1996.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 06/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2013) Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0006469-31.2013.4.03.6000 Requerente: THAISA CLARA VISMARA LEITE Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação de candidata aprovada em concurso público da Administração Pública Federal, ajuizada com o objetivo de impugnar sua colocação no resultado final do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação que visa impugnar ato relacionado a concurso público, à luz do art. 1º da Lei nº 7.144/1983. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º da Lei n. 7.144/1983 estabelece que o prazo prescricional de um ano para impugnação de atos relativos a concursos públicos tem início com a publicação da homologação do resultado final. 4. O prazo não se suspende nem se interrompe antes de seu início, não sendo possível postergar seu termo inicial para momento posterior à publicação da homologação. 5. A publicação do resultado final ocorreu em 17/04/2012, o que fixou o marco inicial da contagem do prazo prescricional, que se encerrou em 17/04/2013. A ação foi ajuizada em 24/05/2013, após o decurso do prazo legal, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 6. Precedentes do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional de um ano para ajuizamento de ação relativa a concurso público tem como termo inicial a data da publicação da homologação do resultado final, conforme o art. 1º da Lei n. 7.144/1983. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.144/1983, art. 1º; Código Civil, art. 189; CPC/1973; Enunciado Administrativo nº 2 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.769.745/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024; TRF3, ApelRemNec nº 0042692-96.1998.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, j. 01.08.2018; TRF3, ApCiv nº 0016724-25.2002.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, j. 27.11.2014; TRF3, ApCiv nº 0035656-71.1996.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Alda Basto, 4ª Turma, j. 06.09.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0006469-29.2021.4.03.6201

ID: 316744446

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006469-29.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA CONSTANCIA FERREIRA GARCIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROBERTO FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006469-29.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CLELIA CONSTANCIA FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006469-29.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CLELIA CONSTANCIA FERREIRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO FERREIRA - MS24345 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.

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