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Processo nº 0006469-76.2013.8.13.0064

ID: 255853676

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006469-76.2013.8.13.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, nº 134, Bairro , CEP 35473-000, Belo Vale Número do processo: 0006469-76.…

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Jose Marcelo Franco Pereira x Ana Paula Da Silva Pereira e outros

ID: 319512578

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Senador Firmino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006469-67.2018.8.13.0657

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO FRANCO PEREIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA PEREIRA CARLA APARECIDA DA SILVA RONILDO CLAYTON PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROCHIEL DOMICIANO PIRES

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FLAVIA DE OLIVEIRA PINTO LARA

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BRUNO LEONARDO DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino -…

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Processo nº 0006469-72.2016.8.13.0193

ID: 308564580

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006469-72.2016.8.13.0193

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO RODRIGUES PEREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODRIGUES PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues…

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Ministério Público - Mpmg x Luciane Turci

ID: 339358728

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO LOURENÇO, VARA CRIMINAL E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006469-20.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

LUCIANE TURCI

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE SÃO LOURENÇO VARA CRIMINAL E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2025 COMARCA DE SÃO LOURENÇO-MG ¿ VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA …

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Ministério Público - Mpmg x Walison Cleiton Pedrosa

ID: 293826778

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IBIRITÉ, 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006469-37.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

WALISON CLEITON PEDROSA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

FREDERICO COUTINHO FAGUNDES

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COMARCA DE IBIRITÉ 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2025 COMARCA DE IBIRITÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA … COMARCA DE IBIRITÉ 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2025 COMARCA DE IBIRITÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. A Dra. Marcia de Souza Victoria, Juíza de Direito em exercício da 2ª VARA CRIMINAL da Comarca de Ibirité, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de suas funções e na forma da lei, etc... Faz saber: Que nos autos de nº 0006469-37.2024.8.13.0114, o Ministério Público move em desfavor do réu: WALISON CLEITON PEDROSA, brasileiro, natural de Contagem/MG, nascido em 06/09/1980, filho de Maria das Neves Pedrosa e José de Oliveira Pedrosa, tendo sido denunciado nas sanções do artigo artigo 21 da Lei das Contravenções Penais (vítima Ana Karolini), artigo 147 do Código Penal (vítima Ana Karolini), artigo 329 do Código Penal (por duas vezes, vítimas Gustavo e Josué), artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, e artigo 331 do Código Penal (por duas vezes, vítimas Gustavo e Josué). Foi proferida a seguinte sentença: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para: A) CONDENAR O ACUSADO WALISON CLEITON PEDROSA, qualificado em ID 10287249613, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c art. 61, I e II, f, do Código Penal; B) ABSOLVER O ACUSADO WALISON CLEITON PEDROSA, qualificado em ID 10287249613, da prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; C) CONDENAR O ACUSADO WALISON CLEITON PEDROSA, qualificado em ID 10287249613, pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, c/c art. 61, I, do Código Penal; D) CONDENAR O ACUSADO WALISON CLEITON PEDROSA, qualificado em ID 10287249613, pela prática do crime previsto no art. 329 do Código Penal, c/c art. 61, I, do Código Penal, por apenas uma vez (vítima Gustavo de Almeida Mesquita); E) ABSOLVER O ACUSADO WALISON CLEITON PEDROSA, qualificado em ID 10287249613, da prática do crime previsto no art. 329 do Código Penal (vítima Josué Jonathan de Oliveira Freitas), na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal; F) ABSOLVER O ACUSADO WALISON CLEITON PEDROSA, qualificado em ID 10287249613, da prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal, na forma do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.. FICA O ACUSADO DEFINITIVAMENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES E 24 (VINTE E QUARTO) DIAS DE DETENÇÃO E 01 (UM) MÊS E 07 (SETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, ALÉM DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, Mantido o regime semiaberto, bem como a impossibilidade de concessão de benefícios. Fixo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo.". Fica intimada para tomar ciência da sentença, a vítima, Ana Karolini Santos Ribeiro Solteiro, nacionalidade Brasileira, natural de Belo Horizonte, nascido(a) aos 14 de Agosto de 1997, filho(a) de Maria Rosario Santos Ribeiro e Robson Jose Ribeiro, RG 20304795 / SSP, CPF n° 12968729632 . Constando dos autos que a vítima encontra-se em local incerto e não sabido, foi determinada a expedição do presente edital para a intimação do mesmo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MMº(a). Juiz(a) que se expedisse o presente edital, que será publicado e afixado, na forma da lei. Ibirité, 6 de junho de 2025. Eu, Luciana de Carvalho Rodrigues Orly, Gerente de Secretaria, o fiz digitar. Ao MMº Juiz(a) de Direito Marcia de Souza Victoria.

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Processo nº 5003721-09.2025.8.13.0470

ID: 329077248

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003721-09.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS SOARES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS SOARES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5003721-09.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: JOAO MARCOS SOARES BATISTA CPF: 019.105.256-69 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação de execução de honorários dativos proposta por carolaine Gomes de Souza em desfavor do Estado de Minas Gerais. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou embargos a execução requerendo o encaminhamento do feito ao Núcleo de Justiça 4.0 para homologação de acordo. Ainda, alegou preliminar de falta de interesse de agir, prescrição quinquenal e imprestabilidade das certidões. Intimada, a parte exequente rejeitou a proposta de acordo e impugnou os embargos opostos. 1. Prejudicial de prescrição. Alega o embargante que o artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para pretensões exercidas contra a Fazenda. Da simples análise das certidões objeto da presente demanda, extrai-se que a mais antiga foi emitida em janeiro/2025. Assim, tendo em vista que a presente demanda foi proposta em maio/2025, não há que se falar na ocorrência de prescrição das certidões objeto da execução. Nestes termos, rejeito a prejudicial suscitada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. O Estado de Minas Gerais alega que o recebimento de certidão de honorários dativo deve observar o procedimento administrativo da Portaria Conjunta nº36/PR-TJMG/2022. Como cediço, essa portaria decorre de esforços conjuntos do Estado de Minas Gerais, por meio do TJMG e da AGE, para viabilizar a retomada do pagamento administrativo aos advogados dativos, nos termos da Lei estadual nº 13.166, de 20 de janeiro de 1999, e pelo Decreto estadual nº 45.898, de 23 de janeiro de 2012. A partir da vigência da referida Portaria, todas as CPHA são emitidas pelo sistema RUPE e, em seguida, encaminhadas eletronicamente à AGE, que promove o pagamento dos respectivos valores diretamente na conta bancária do advogado. Sobre o valor devido, o EMG efetua os descontos legais da contribuição previdenciária (pela alíquota de 11% até o limite do teto de contribuição fixado pelo INSS, considerando todos os pagamentos mensais recebidos pela PARTE), conforme o caso. Desta feita, em análise às certidões acostadas aos autos, apesar de emitidas após a vigência da Portaria, fato é que houve tentativa de recebimento administrativo, porém não houve pagamento no prazo estipulado de 30 dias, consoante preceitua o art. 10 da Lei estadual nº 13.166/1999 c/c art. 7º § 3º do Dec. estadual nº 45.898/2012. Neste ponto, ressalvo que, inobstante presente demanda tenha sido proposta antes de decorrer o prazo para pagamento administrativo das certidões emitidas nos processos de nº 0011943-27.2020.8.13.0470, 0006469-07.2022.8.13.0470, 0005420-28.2022.8.13.0470 e 0060175-41.2018.8.13.0470, decorreu o prazo de 30 dias desde a gravação daquelas CPHA no transcorrer da demanda sem que houvesse a comprovação do adimplemento pelo EMG. Portanto, é cabível a presente execução, se fazendo presente o interesse de agir. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. Inicialmente, ressalvo que o embargante impugnou as certidões de forma genérica, não oferecendo elementos capazes de desconstituí-las, tampouco demonstrou abuso na fixação dos honorários (CPC, artigo 373, II). Não bastasse, pelas certidões juntadas aos autos as quantias arbitradas em favor do exequente se atentou à tese firmada pelo TJMG IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 e estão em consonância com as Tabelas da OAB vigentes à época do arbitramento. Deste modo, não há que se falar na imprestabilidade das certidões. Pois bem. A pretensão formulada pela parte exequente/embargada encontra suporte no artigo 22, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB/MG o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Esse direito também está garantido constitucionalmente, segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que estabelece o dever do Estado de prestar assistência jurídica aos pobres no sentido legal. No mesmo sentido, a Constituição Mineira determina em seu artigo 272: “O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer.” De fato, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, é conferido ao juiz o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de defensor, nos casos de o réu ser pobre. Essa nomeação permite a realização dos atos processuais, assegurando à parte o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de possibilitar a formação e desenvolvimento válido da relação processual. Sendo a prestação de assistência judiciária um dever do Estado, cabe à Fazenda remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos pelo Juiz. No presente caso, a exequente/embargada apresentou as certidões, comprovando sua nomeação nos processos em que atuou, sendo que os requisitos para o arbitramento dos honorários foram, por óbvio, analisados pelo juiz que os arbitrou. Assim, não existe controvérsia quanto ao direito do exequente ao recebimento dos honorários. Outrossim, conforme esclarecido anteriormente, a Portaria Conjunta n° 36/PR-TJMG/2022, que dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios de atuação de advogado dativo que não pertence aos quadros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, entrou em vigor em 01/09/2022, momento em que a emissão passou a ser exclusivamente pelo sistema RUPE, por meio da expedição de CPHA. Nestes termos, enquadram-se quanto a forma de pagamento administrativa todas as certidões de honorários emitidas/gravadas após a vigência do ato normativo supracitado. Conforme exposto alhures, as certidões objeto da presente demanda, apesar de serem expedidas após a vigência da Portaria Conjunta nº 36/PR – TJMG/2022, decorreu o prazo de 30 dias sem o efetivo pagamento, motivo pelo qual também se mostra adequada e necessária a sua cobrança por meio da presente execução, sobretudo porque não houve a comprovação de adimplemento pela via administrativa. 4. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos a execução opostos pelo Estado de Minas Gerais. Sobre o valor de cada débito incidirá correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada CPHA, até o dia anterior à citação válida do requerido; a partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Sem custas nem honorários. Intimem-se as partes para, se quiserem, apresentarem recurso no prazo de 10 (dez) dias (Enunciado 143 do FONAJE). Após trânsito em julgado a execução prosseguirá nos seguintes termos: 1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito nos moldes da presente decisão; 2) Após, dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre o cálculo; 3) Não havendo oposição, conclusos para homologação do cálculo e determinação quanto a expedição da RPV. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Matheus Fernanda De Sousa x Ana Paula Da Silva Pereira e outros

ID: 298120008

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Senador Firmino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002088-16.2018.8.13.0657

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERNANDA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA PEREIRA RONILDO CLAYTON PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROCHIEL DOMICIANO PIRES

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FLAVIA DE OLIVEIRA PINTO LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 0002088-16.2018.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MATHEUS FERNANDA DE SOUSA CPF: 088.480.706-12 RÉU: RONILDO CLAYTON PEREIRA CPF: 714.136.186-34 e outros SENTENÇA MATHEUS FERNANDO DE SOUZA ofereceu em face de CARLOS ANTÔNIO BALBINO DE SÁ e ANTÔNIO GONÇALVES HELENO a presente demanda, argumentando que adquiriu um lote dos réus, por instrumento particular. Alegou que não foi transmitida a posse, como consta no instrumento, nem outorgada a necessária escritura pública. Postulou a imissão na posse do lote, bem como a outorga de escritura pública. Pediu, alternativamente, a rescisão do contrato, com a devolução do valor pago, com os consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Audiência de conciliação realizada em 22 de março de 2018 (id. 3981408004 - pág. 9) Noticiado o óbito do primeiro réu, foi deferida a sucessão processual no id. 3981408004 - pág. 32 por Carla Aparecida da Silva, bem como a inclusão de Ronildo Clayton Pereira e Ana Paula da Silva Pereira e extinto o processo em relação ao segundo réu. Os réus Ronildo Clayton Pereira e Ana Paula da Silva Pereira alegaram não serem os proprietários do imóvel no id. 9456467884. Decretada a revelia de Carla Aparecida da Silva, sem aplicação de seus efeitos (id. 9817901077). No id. 9883739608, determinou-se a reunião dos processos por risco de decisões conflitantes. Conforme id. 10220501340 os réus desistiram da prova pericial e juntaram documentos. Audiência de instrução realizada em 23 de setembro de 2024, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e dos réus e inquiridas duas testemunhas (id. 10313170347). Os réus Ronildo Clayton Pereira e Ana Paula da Silva Pereira apresentaram alegações finais ao id. 10324090750, em síntese, reiterando suas alegações anteriores e alegando ilegitimidade passiva, pois o imóvel onde se situa o lote pertence atualmente a Marcos Antônio do Nascimento e sua esposa. Foi juntada a certidão imobiliária atualizada. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. Registro, inicialmente, que os processos n.º 0002088-16.2018.8.13.0657, n.º 0006469-67.2018.8.13.0657, n.º 0006097-21.2018.8.13.0657 e n.º 0016732-61.2018.8.13.0657 estão sendo decididos em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Preliminarmente, os réus Ronildo Clayton Pereira e Ana Paula da Silva Pereira alegaram ilegitimidade passiva, afirmando não serem proprietários registrais do imóvel onde se situa o lote objeto desta ação. Sustentaram que o bem foi adquirido pelo autor de terceiro já falecido e que atualmente estaria registrado em nome de Marco Antonio de Nascimento. De fato, da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o imóvel que contém o lote objeto desta ação está registrado em nome de Marco Antonio de Nascimento e não em nome do réu Ronildo Clayton Pereira, conforme id. 10367889571 e anexos ao id. 10220501340. Com efeito, a parte ré juntou croqui no id. 10220519116, no qual o lote objeto do compromisso de compra e venda situar-se-ia na matrícula 8.777, de propriedade de Marcos Antônio do Nascimento. Neste sentido, o próprio autor confirmou em audiência de instrução que o lote litigioso situa-se na área roxa do croqui (no tempo de gravação 02m54s). A matrícula 8.777, juntada no id. 10367889571, originou da matrícula 1.443, juntada no id. 10220506591, sendo possível verificar que foi lavrada escritura pública de compra e venda celebrada entre Carlos Antônio Balbino de Sá e sua esposa, como transmitentes, e Marcos Antônio do Nascimento e sua esposa Eliane do Carmo Reis Nascimento, como adquirentes, a qual foi devidamente registrada no CRI local. Assim, há que ser reconhecida a ilegitimidade passiva, em razão do que acolho a preliminar suscitada e, em relação aos réus Ronildo Clayton Pereira e Ana Paula da Silva Pereira, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passando-se à análise do MÉRITO. A questão controvertida dos autos delineia-se em averiguar, in casu, a validade dos negócios jurídicos e se o autor tem direito à outorga da escritura pública do imóvel ou à devolução do valor pago. No caso sub examine, foi celebrado contrato de compromisso de compra e venda entre Carlos Antônio Balbino de Sá e Matheus Fernando de Sousa. O compromisso de compra e venda nada mais é do que um contrato preliminar, pelo qual uma pessoa, física ou jurídica, se obriga a vender a outra, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados, sendo, portanto, um contrato que busca determinar as condições pelas quais, futuramente, o promitente vendedor e o promissário comprador irão formalizar o contrato definitivo. Inicialmente, para apreciar o pedido de que sejam os réus condenados a outorgar a escritura pública de compra e venda, há que se verificar se há recusa injustificada do promitente vendedor em formalizar a transferência ou se há óbice legal para a outorga da escritura pública. O negócio jurídico objeto da controvérsia, anexo ao id. 3981408001 - pág. 11/12, diz respeito a: Um lote de terras de nº 03 localizado na Rua Jesuíno Ferreira Mendes, nº 49, FUNDOS, medindo 12 (doze) metros de frente para a futura Rua a ser aberta no sentido para os fundos, e 25 (vinte e cinco metros) nos sentidos laterais direita e esquerda, totalizando 300 metros quadrados. Ainda que o imóvel que contém o lote esteja registrado em nome de terceiro estranho à lide, considerando que se trata relação obrigacional, é possível a apreciação do pedido alternativo, direcionado ao promitente vendedor, sucedido por Carla Aparecida da Silva. O loteamento em questão, conforme consta deste processo e dos três processos associados, não observou as normas aplicáveis à espécie. Dessa forma, não há como reconhecer a validade de um negócio firmado de forma contrária à lei. Ora, tratando-se de empreendimento clandestino ou irregular, ou seja, aquele que se faz sem aprovação e registro regular, ensejando inclusive a incidência e tipificação dos crimes regulados pela Lei n.º 6.766, de 1979, a área objeto do compromisso de compra e venda não poderia ter sido posta à venda. No caso dos autos, verifica-se que se trata de contrato preliminar de venda de lote sem registro, que implica afronta à vedação prevista no artigo 37 da Lei n.º 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. E considerando ser o objeto ilícito, é nulo o negócio jurídico, conforme extrai-se dos artigos 166, Incisos II e VII, e 169, ambos do Código Civil. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; [...] VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. [...] Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Nesse sentido, cito o precedente abaixo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Loteamento não desmembrado e sem registro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que insistem na improcedência, a pretexto de que os autores tinham plena ciência das condições do imóvel que estavam adquirindo, pugnando subsidiariamente pela atribuição de culpa aos demandantes pela rescisão contratual, com a condenação deles no pagamento de taxa de fruição no período de posse do bem. EXAME: incontroversa venda de lote sem registro, que implica afronta à vedação prevista no artigo 37 da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Objeto ilícito que torna nulo o negócio jurídico, "ex vi" dos artigos 166, incisos II e VII, e 169, ambos do Código Civil. Devolução das quantias pagas que é mesmo de rigor. Cobrança a título de taxa de fruição ou ocupação que se revela indevida, já que, além do vício insanável que contaminou o contrato, envolve terreno sem qualquer construção ou benfeitoria. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1003124-33.2022.8.26.0606; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/4/2024; Data de Registro: 30/4/2024) É evidente que, tratando-se de áreas parceladas irregularmente, não é juridicamente possível ao promitente vendedor outorgar a escritura pública de compra e venda. Sendo nulo o negócio jurídico consubstanciado no instrumento de id. 3981408001 - pág. 11/12, não pode ser acolhido o pedido de outorga da escritura e imissão na posse, até mesmo porque a demanda não foi ajuizada contra os atuais proprietários registrais. Não se pode olvidar também que as áreas em questão pertenciam a Carlos Antônio Balbino de Sá, havidas por doação de Antônio Gonçalves Heleno, com cláusula de inalienabilidade que vigência enquanto existisse o usufruto. Assim, à época da negociação, havia óbice à outorga de escritura e até mesmo ao loteamento do bem. Por consequência, tendo em vista a nulidade acima explanada, devem as partes serem restituídas ao estado anterior. Assim, o espólio do promitente vendedor deve devolver ao promitente comprador, ora autor, o valor pago, com os consectários legais. Nesse ponto, ressalta-se que, nos termos do art. 1.977 do Código Civil, o espólio é quem responde pelas dívidas do falecido, pelo que será o seu patrimônio atingido até a ultimação da partilha; somente a partir daí é que os herdeiros passarão a ter legitimidade para responder pela demanda e nos limites da herança recebida. Quanto ao mais, para restituir as partes ao estado anterior, deve ser reintegrado na posse do imóvel o promitente vendedor, caso o promitente comprador exerça a posse. Contudo, considerando que, após celebrado o compromisso de compra e venda com o autor, o promitente vendedor transmitiu a propriedade a terceiros, e que o autor pleiteia a imissão, é evidente que a posse não chegou a ser transmitida ao autor, diversamente do que fora consignado no instrumento particular, não havendo, nesse caso, que se falar em reintegrar a posse, notadamente porque a obrigação não chegou a ser cumprida pelo promitente vendedor. Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo com fincas no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ALTERNATIVO, declarando nulo o negócio jurídico indicado no documento de id. id. 3981408001 - pág. 11/12, retornando as partes ao status quo ante. Assim, condeno o espólio do promitente vendedor, representado pela única sucessora, CARLA APARECIDA DA SILVA, à restituição dos valores pagos ao promitente comprador, MATHEUS FERNANDA DE SOUSA, ou seja, a importância de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento: 2 de março de 2015, conforme instrumento particular (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), mais juros de mora, desde a citação, sendo 1% (um por cento) ao mês até a vigência da nova redação do art. 406, do Código Civil, e, depois, os juros computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Condeno a ré Carla Aparecida da Silva ao pagamento de metade das custas processuais e em honorários de sucumbência, que fixo em dez por cento do valor da causa. O autor fica condenado em metade das custas e honorários em favor dos advogados dos réus Ronildo Clayton Pereira e Ana Paula da Silva Pereira, que fixo em dez por cento do valor da causa, suspensa a exigibilidade, porque amparado pela gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com baixa. Cumpra-se. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito

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Jose Marcelo Franco Pereira x Ana Paula Da Silva Pereira e outros

ID: 298122406

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Senador Firmino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006469-67.2018.8.13.0657

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO FRANCO PEREIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA PEREIRA CARLA APARECIDA DA SILVA RONILDO CLAYTON PEREIRA

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA PINTO LARA

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ROCHIEL DOMICIANO PIRES

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BRUNO LEONARDO DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 0006469-67.2018.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE MARCELO FRANCO PEREIRA CPF: 086.559.196-24 RÉU: RONILDO CLAYTON PEREIRA CPF: 714.136.186-34 e outros SENTENÇA JOSÉ MARCELO FRANCO PEREIRA ofereceu ação em face de CARLOS ANTÔNIO BALBINO DE SÁ, ANTÔNIO GONÇALVES HELENO, RONILDO CLAYTON PEREIRA e ANA PAULA DA SILVA PEREIRA, argumentando que adquiriu um lote do primeiro e segundo réus. Contudo, o terceiro e quarto réus formalizaram com o segundo réu suposta compra e venda do imóvel e se negam a entregar o bem. Postulou a anulação da escritura pública de compra e venda, com a consequente anulação do registro, e a imissão na posse do lote, bem como a outorga de escritura pública. Pediu, alternativamente, a rescisão do contrato, com a devolução do valor pago, com os consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Audiência de conciliação realizada em 8 de junho de 2022, não sendo possível a celebração de acordo entre as partes (id. 3978398042 - pág. 21). Ao id. 3978398042 - pág. 26, os terceiro e quarto réus, Ronildo Clayton Pereira e Ana Paula da Silva Pereira, apresentaram contestação, argumentando, em síntese, que a área onde se situa o loteamento foi doada por Antônio Gonçalves Heleno a Carlos Antônio Balbino de Sá, o qual parcelou irregularmente e vendeu lotes, tendo os próprios contestantes adquiridos lotes. Afirmam que pactuaram a compra e venda para regularizar o loteamento. Impugnação à contestação em id. 3978608002 - pág. 5/8. Noticiou-se o falecimento de Carlos Antônio Balbino de Sá, pugnando o autor pela sucessão processual (id. 3978608002 - pág. 25), deferida no id. 3978608004 - pág. 2. Ao id. 9617445320, Carla Aparecida da Silva, sucessora do primeiro réu, apresentou contestação com reconvenção, argumentando, em síntese, que já vivia em união estável com o Carlos Antônio quando este vendeu, sem autorização, a totalidade dos bens por valor abaixo do valor de mercado. Alegou que o imóvel era gravado com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, que foram retiradas pouco antes da suposta venda. Afirmou que o vendedor era dependente químico, sendo incapaz. Pediu, em sede de reconvenção, a anulação do negócio jurídico. Com a Defesa, vieram documentos. O autor impugnou a contestação e contestou a reconvenção no id. 9658952530, alegando que não há provas da existência de união estável com o Sr. Carlos na época da venda do imóvel, tampouco da suposta incapacidade dele por dependência química. Argumentou que o imóvel foi vendido por valor de mercado e que a Sra. Carla não tem legitimidade nem agiu no prazo legal para questionar a venda ou cláusulas da doação. Por fim, requer a improcedência da reconvenção. Noticiado o falecimento de Antônio Gonçalves Heleno, ocorrido antes de ser citado, determinou-se a emenda à inicial, a fim de regularizar o polo passivo. A tutela urgente requerida por Carla Aparecida da Silva foi indeferida conforme id. 9768987497. Conforme id. 10103016656, extinguiu-se o processo em relação a Antônio Gonçalves Heleno, por falta de regularização do polo passivo. Intimadas em provas as partes requereram prova oral e pericial, desistindo desta, posteriormente. Audiência de instrução realizada em 23 de setembro de 2024, oportunidade em que restou esclarecido o ponto controvertido, referente à localização do lote adquirido, sendo dispensada a prova oral pelas partes (id. 10313187635). Os terceiro e quarto réus apresentaram alegações finais ao id. 10324206550, em síntese, reiterando suas alegações anteriores. Foi juntada a certidão imobiliária atualizada. Intimadas acerca de desapropriação parte do imóvel onde se situa o lote objeto da ação, que poderia influenciar a demanda, as partes informaram que a área desapropriada não impacta a área adquirida pelo autor. Vieram os autos conclusos. É RELATÓRIO. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares a serem analisadas, passando-se à análise do MÉRITO. O autor postula a imissão na posse do lote, bem como a outorga de escritura pública, ou, alternativamente, a rescisão do contrato, com a devolução do valor pago. A questão controvertida dos autos delineia-se em averiguar, in casu, a validade do negócio jurídico e se o autor tem direito à outorga da escritura pública do imóvel ou à devolução do valor pago. No caso sub examine, foi celebrado contrato de compromisso de compra e venda entre Carlos Antônio Balbino de Sá e José Marcelo Franco Pereira. O compromisso de compra e venda nada mais é do que um contrato preliminar, pelo qual uma pessoa, física ou jurídica, se obriga a vender a outra bem imóvel por preço, condições e modos pactuados, sendo, portanto, um contrato que busca determinar as condições pelas quais, futuramente, o promitente vendedor e o promissário comprador irão formalizar o contrato definitivo. Inicialmente, para apreciar o pedido de que sejam os réus condenados a outorgar a escritura pública de compra e venda, há que se verificar se há recusa injustificada do promitente vendedor em formalizar a transferência ou se há óbice legal para a outorga da escritura pública. O negócio jurídico objeto da controvérsia, anexo ao id. 3978398035 - pág. 12/13, intitulado contrato de compromisso de compra e venda, diz respeito a um lote localizado na Rua Jesuíno Ferreira Mendes, n.º 49, fundos. O loteamento em questão, conforme consta deste processo e dos três processos associados, não observou as normas aplicáveis à espécie, sendo, inclusive, esta a razão pela qual o réu Ronildo Clayton Pereira alega ter assumido a propriedade do imóvel, pois pretendia regularizá-lo. Dessa forma, não há como reconhecer a validade de um negócio firmado de forma contrária à lei. Ora, tratando-se de empreendimento clandestino ou irregular, ou seja, aquele que se faz sem aprovação e registro regular, ensejando inclusive a incidência e tipificação dos crimes regulados pela Lei n.º 6.766, de 1979, a área objeto do compromisso de compra e venda não poderia ter sido posta à venda. No caso dos autos, verifica-se que se trata de contrato preliminar de venda de lote sem registro, que implica afronta à vedação prevista no artigo 37 da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. E considerando ser o objeto ilícito, é nulo o negócio jurídico, conforme extrai-se dos artigos 166, Incisos II e VII, e 169, ambos do Código Civil. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; [...] VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. [...] Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Nesse sentido, cito o precedente abaixo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Loteamento não desmembrado e sem registro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que insistem na improcedência, a pretexto de que os autores tinham plena ciência das condições do imóvel que estavam adquirindo, pugnando subsidiariamente pela atribuição de culpa aos demandantes pela rescisão contratual, com a condenação deles no pagamento de taxa de fruição no período de posse do bem. EXAME: incontroversa venda de lote sem registro, que implica afronta à vedação prevista no artigo 37 da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Objeto ilícito que torna nulo o negócio jurídico, "ex vi" dos artigos 166, incisos II e VII, e 169, ambos do Código Civil. Devolução das quantias pagas que é mesmo de rigor. Cobrança a título de taxa de fruição ou ocupação que se revela indevida, já que, além do vício insanável que contaminou o contrato, envolve terreno sem qualquer construção ou benfeitoria. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1003124-33.2022.8.26.0606; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/4/2024; Data de Registro: 30/4/2024) É evidente que, tratando-se de áreas parceladas irregularmente, não é juridicamente possível ao promitente vendedor outorgar a escritura pública de compra e venda. Sendo nulo o negócio jurídico consubstanciado no instrumento de id. 3971892997 - pág. 12/13, não pode ser acolhido o pedido de outorga da escritura. Não se pode olvidar também que as áreas em questão pertenciam a Carlos Antônio Balbino de Sá, havidas por doação de Antônio Gonçalves Heleno, conforme escritura pública de doação de id. 3978398035 - pág. 14/18, com as seguintes cláusulas: c) que reserva para si o USUFRUTO VITALÍCIO dos imóveis ora transmitidos enquanto vida tiver; d)[...] grava o imóvel com a cláusula de IMCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE e INALIENABILIDADE que vigerá enquanto existir o usufruto [...]; Assim, à época da negociação, havia óbice à outorga de escritura e até mesmo ao loteamento do bem. Por consequência, tendo em vista a nulidade acima explanada, devem as partes serem restituídas ao estado anterior. Assim, o espólio do promitente vendedor deve devolver ao promitente comprador, ora autor, o valor pago, com os consectários legais. Nesse ponto, ressalte-se que, nos termos do art. 1.977 do Código Civil, o espólio é quem responde pelas dívidas do falecido, pelo que o será o seu patrimônio atingido até a ultimação da partilha; somente a partir daí é que os herdeiros passarão a ter legitimidade para responder pela demanda e nos limites da herança recebida. Quanto ao mais, para restituir as partes ao estado anterior, deve ser reintegrado na posse do imóvel o promitente vendedor, caso o promitente comprador exerça a posse da área. Contudo, considerando que, após celebrado o compromisso de compra e venda com o autor, o promitente vendedor transmitiu a propriedade a terceiros, e que o autor pleiteia a imissão, é evidente que a posse não chegou a ser transmitida ao autor, diversamente do que fora consignado nos instrumentos particulares, não havendo, nesse caso, que se falar em reintegrar a posse, notadamente porque a obrigação não chegou a ser cumprida pelo promitente vendedor. No mais, embora não seja necessário para o deslinde da demanda, diante da patente nulidade, é mister apreciar a escritura pública de compra e venda celebrada entre Carlos Antônio Balbino de Sá e Ronildo Clayton Pereira, casado com Ana Paula da Silva Pereira, juntada no id. 3978398035 - pág. 18 e id. 3978398042 - pág. 1/3 e devidamente registrada no CRI local. De fato, conforme o art. 168, parágrafo único, do Código Civil: As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. E em relação a esse negócio jurídico, o suposto comprador reconheceu se tratar de negócio jurídico simulado (conforme se verifica das audiências de instrução realizadas nos quatro processos associados), reconhecendo não ter havido pagamento, alegando, conforme já alegado em contestação, que o negócio jurídico foi pactuado tão somente para regularização do loteamento. A respeito do negócio jurídico simulado, dispõe o Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1.º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: [...] II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; [...] Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. No caso concreto, a simulação do negócio jurídico restou clarividente, haja vista o próprio réu reconhecer em sua contestação que não houve pagamento do preço e que não houve nenhum negócio jurídico efetivamente. Assim, deve ser declarado nulo o negócio jurídico indicado em id. 3978398035 - pág. 19 e id. 3978398042 - pág. 1/3, não subsistindo nenhum outro negócio jurídico. Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo com fincas no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ALTERNATIVO, declarando nulo o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre o autor e Carlos Antônio Balbino de Sá, determinando, via de consequência, a restituição das partes ao status quo ante. Assim, condeno o espólio do promitente vendedor, representado pela única sucessora, CARLA APARECIDA DA SILVA, à restituição dos valores pagos ao promitente comprador, JOSE MARCELO FRANCO PEREIRA, ou seja, a importância de R$30.000,00 (trinta mil reais), cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento: 8 de dezembro de 2015, conforme instrumento particular (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), mais juros de mora, desde a citação, sendo 1% (um por cento) ao mês até a vigência da nova redação do art. 406, do Código Civil, e, depois, os juros computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Ainda, declaro nulo o negócio jurídico indicado na escritura pública de venda e compra de id. 3978398035 - pág. 19 e id. 3978398042 - pág. 1/3, relativa ao imóvel Sobradinho, no Município de Dores do Turvo, matrícula n.º 7816, Livro 2-AD, folhas 147 verso, do Cartório de Registro de Imóveis de Senador Firmino. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em dez por cento do valor da causa, suspensa, entretanto, a exigibilidade, uma vez que os réus estão amparados pela gratuidade de justiça. Considerando que foi realizado loteamento irregular, sem a implantação da infraestrutura necessária, o que infringe a Lei de Parcelamento do Solo Urbano n.º 6.766, de 1979, havendo interesse público e social, determino a remessa ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis. Com o trânsito, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Senador Firmino e ao Tabelionato de Notas em que foi lavrada a escritura pública de compra e venda declarada nula, para cumprimento da decisão definitiva. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com baixa. Cumpra-se. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito

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Airton De Souza x Ana Paula Da Silva Pereira e outros

ID: 298136033

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Senador Firmino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006097-21.2018.8.13.0657

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE SOUZA

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA PEREIRA RONILDO CLAYTON PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDVALDO ELOI DE AMORIM

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FLAVIA DE OLIVEIRA PINTO LARA

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JAQUELINE APARECIDA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 0006097-21.2018.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: AIRTON DE SOUZA CPF: 913.779.516-34 RÉU: RONILDO CLAYTON PEREIRA CPF: 714.136.186-34 e outros SENTENÇA AIRTON DE SOUZA ofereceu em face de CARLOS ANTÔNIO BALBINO DE SÁ, ANTÔNIO GONÇALVES HELENO, RONILDO CLAYTON PEREIRA e ANA PAULA DA SILVA PEREIRA a presente demanda, argumentando que adquiriu dois lotes do réu Carlos Antônio Balbino de Sá, por instrumento particular. Alegou que não foi transmitida a posse, como consta no instrumento, nem outorgada a necessária escritura pública. Postulou a imissão na posse dos lotes, bem como a outorga de escritura pública. Pediu, alternativamente, a rescisão do contrato, com a devolução do valor pago, com os consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Audiência de conciliação realizada em 8 de junho de 2018 (id. 3971893001 - Pág. 21) Os réus Ronildo Clayton Pereira e Ana Paula da Silva Pereira, no id. 3971893001 - pág. 26/30 e id. 3971893006 - pág. 1, apresentaram contestação, argumentando, em síntese, que a área onde se situa o loteamento foi doada por Antônio Gonçalves Heleno a Carlos Antônio Balbino de Sá, o qual parcelou irregularmente e vendeu lotes, tendo os próprios contestantes adquiridos lotes. Afirmam que pactuaram a compra e venda para regularizar o loteamento. O autor impugnou a contestação no id. 3971893006 - pág. 7/10. Noticiado o óbito do primeiro e segundo réu, o autor desistiu em relação ao réu Antônio Gonçalves Heleno, sendo extinto em relação a ele o processo, conforme id. 3971893006 - pág. 29. No id. 3971893008 - pág. 9, foi deferida a sucessão processual do primeiro réu por Carla Aparecida da Silva. Decretada a revelia de Carla Aparecida da Silva, sem aplicação de seus efeitos (id. 9848000039). No id. 9883725390, determinou-se a reunião dos processos por risco de decisões conflitantes. Conforme id. 10220085451, os réus desistiram da prova pericial e juntaram documentos. Gratuidade de justiça deferida aos terceiro e quarto réus no id. 10223774402. Audiência de instrução realizada em 23 de setembro de 2024, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e de um réu e inquiridas quatro testemunhas (id. 10313179407). Os réus Ronildo Clayton Pereira e Ana Paula da Silva Pereira apresentaram alegações finais ao id. 10326092279, em síntese, reiterando suas alegações anteriores. O autor apresentou alegações finais no id. 10327045079, em suma, reiterando as alegações anteriores. A ré Carla Aparecida da Silva Balbino de Sá apresentou alegações finais no id. 10364377611, em suma, reiterando alegações anteriores. Foi juntada a certidão imobiliária atualizada. Intimadas as partes acerca da desapropriação de uma porção de terras do réu Ronildo na matrícula sub judice, alegaram que a desapropriação não afeta a área dos lotes em discussão. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. Registro, inicialmente, que os processos n.º 0002088-16.2018.8.13.0657, n.º 0006469-67.2018.8.13.0657, n.º 0006097-21.2018.8.13.0657 e n.º 0016732-61.2018.8.13.0657 estão sendo decididos em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares a serem analisadas, passando-se à análise do MÉRITO. O autor postula a imissão na posse dos lotes, bem como a outorga de escritura pública, ou, alternativamente, a rescisão do contrato, com a devolução do valor pago. A questão controvertida dos autos delineia-se, pois, em averiguar, in casu, a validade dos negócios jurídicos e se o autor tem direito à outorga da escritura pública do imóvel ou à devolução do valor pago. No caso sub examine, foi celebrado contrato de compromisso de compra e venda entre Carlos Antônio Balbino de Sá e Airton de Souza. O compromisso de compra e venda nada mais é do que um contrato preliminar, pelo qual uma pessoa, física ou jurídica, se obriga a vender a outra, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados, sendo, portanto, um contrato que busca determinar as condições pelas quais, futuramente, o promitente vendedor e o promissário comprador irão formalizar o contrato definitivo. Inicialmente, para apreciar o pedido de que sejam os réus condenados a outorgar a escritura pública de compra e venda, há que se verificar se há recusa injustificada do promitente vendedor em formalizar a transferência ou se há óbice legal para a outorga da escritura pública. Os negócios jurídicos objetos da controvérsia, anexos ao id. 3971892997 - pág. 12/15, intitulados contrato de compromisso de compra e venda, dizem respeito a dois lotes localizados na Rua Jesuíno Ferreira Mendes, n.º 49, fundos. O loteamento em questão, conforme consta deste processo e dos três processos associados, não observou as normas aplicáveis à espécie, sendo, inclusive, esta a razão pela qual o réu Ronildo Clayton Pereira alega ter assumido a propriedade do imóvel, pois pretendia regularizá-lo. Dessa forma, não há como reconhecer a validade de um negócio firmado de forma contrária à lei. Ora, tratando-se de empreendimento clandestino ou irregular, ou seja, aquele que se faz sem aprovação e registro regular, ensejando inclusive a incidência e tipificação dos crimes regulados pela Lei n.º 6.766, de 1979, a área objeto do compromisso de compra e venda não poderia ter sido posta à venda. No caso dos autos, verifica-se que se trata de contrato preliminar de venda de lote sem registro, que implica afronta à vedação prevista no artigo 37 da Lei n.º 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. E considerando ser o objeto ilícito, é nulo o negócio jurídico, conforme extrai-se dos artigos 166, Incisos II e VII, e 169, ambos do Código Civil. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; [...] VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. [...] Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Nesse sentido, cito o precedente abaixo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Loteamento não desmembrado e sem registro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que insistem na improcedência, a pretexto de que os autores tinham plena ciência das condições do imóvel que estavam adquirindo, pugnando subsidiariamente pela atribuição de culpa aos demandantes pela rescisão contratual, com a condenação deles no pagamento de taxa de fruição no período de posse do bem. EXAME: incontroversa venda de lote sem registro, que implica afronta à vedação prevista no artigo 37 da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Objeto ilícito que torna nulo o negócio jurídico, "ex vi" dos artigos 166, incisos II e VII, e 169, ambos do Código Civil. Devolução das quantias pagas que é mesmo de rigor. Cobrança a título de taxa de fruição ou ocupação que se revela indevida, já que, além do vício insanável que contaminou o contrato, envolve terreno sem qualquer construção ou benfeitoria. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1003124-33.2022.8.26.0606; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/4/2024; Data de Registro: 30/4/2024) É evidente que, tratando-se de áreas parceladas irregularmente, não é juridicamente possível ao promitente vendedor outorgar a escritura pública de compra e venda. Sendo nulos os negócios jurídicos consubstanciados nos instrumentos de id. 3971892997 - pág. 12/15, não pode ser acolhido o pedido de outorga da escritura. Não se pode olvidar também que as áreas em questão pertenciam a Carlos Antônio Balbino de Sá, havidas por doação de Antônio Gonçalves Heleno, conforme escritura pública de doação de id. 3971892997 - pág. 18/21 e id. 3971893001 - pág. 1/2, com as seguintes cláusulas: c) que reserva para si o USUFRUTO VITALÍCIO dos imóveis ora transmitidos enquanto vida tiver; d)[...] grava o imóvel com a cláusula de IMCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE e INALIENABILIDADE que vigerá enquanto existir o usufruto [...]; Assim, à época da negociação, havia óbice à outorga de escritura e até mesmo ao loteamento do bem. Por consequência, tendo em vista a nulidade acima explanada, devem as partes serem restituídas ao estado anterior. Assim, o espólio do promitente vendedor deve devolver ao promitente comprador, ora autor, o valor pago, com os consectários legais. Nesse ponto, ressalte-se que, nos termos do art. 1.977 do Código Civil, o espólio é quem responde pelas dívidas do falecido, pelo que o será o seu patrimônio atingido até a ultimação da partilha; somente a partir daí é que os herdeiros passarão a ter legitimidade para responder pela demanda e nos limites da herança recebida. Quanto ao mais, para restituir as partes ao estado anterior, deve ser reintegrado na posse do imóvel o promitente vendedor, caso o promitente comprador exerça a posse das áreas. Contudo, considerando que, após celebrado o compromisso de compra e venda com o autor, o promitente vendedor transmitiu a propriedade a terceiros, e que o autor pleiteia a imissão, é evidente que a posse não chegou a ser transmitida ao autor, diversamente do que fora consignado nos instrumentos particulares, não havendo, nesse caso, que se falar em reintegrar a posse, notadamente porque a obrigação não chegou a ser cumprida pelo promitente vendedor. No mais, embora não seja necessário para o deslinde da demanda, diante da patente nulidade, é mister apreciar a escritura pública de compra e venda celebrada entre Carlos Antônio Balbino de Sá e Ronildo Clayton Pereira, casado com Ana Paula da Silva Pereira, juntada no id. 3971893001 - pág. 3/6 e devidamente registrada no CRI local. De fato, conforme o art. 168, parágrafo único, do Código Civil: As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. E em relação a este negócio jurídico, o suposto comprador reconheceu se tratar de negócio jurídico simulado (conforme se verifica das audiências de instrução realizadas nos quatro processos associados), reconhecendo não ter havido pagamento, alegando, conforme já alegado em contestação, que o negócio jurídico foi pactuado tão somente para regularização do loteamento. A respeito do negócio jurídico simulado, dispõe o Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: [...] II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; [...] Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. No caso concreto, a simulação do negócio jurídico restou clarividente, haja vista o próprio réu reconhecer em sua contestação que não houve pagamento do preço e que não houve nenhum negócio jurídico efetivamente. Assim, deve ser declarado nulo o negócio jurídico indicado em id. 3971893001 - pág. 3/6, não subsistindo nenhum outro negócio jurídico. Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo com fincas no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ALTERNATIVO, declarando nulo o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre o autor e o Carlos Antônio Balbino de Sá, determinando, via de consequência, a restituição das partes ao status quo ante. Assim, condeno o espólio do promitente vendedor, representado pela única sucessora, CARLA APARECIDA DA SILVA, à restituição dos valores pagos ao promitente comprador, AIRTON DE SOUZA, ou seja, as importâncias de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando R$50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde as respectivas datas do pagamento: 29 de junho de 2015 e 20 de julho de 2015, conforme instrumentos particulares (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), mais juros de mora, desde a citação, sendo 1% (um por cento) ao mês até a vigência da nova redação do art. 406, do Código Civil, e, depois, os juros computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Ainda, declaro nulo o negócio jurídico indicado na escritura pública de venda e compra de id. 3971893001 - pág. 3/6, relativa ao imóvel Sobradinho, no Município de Dores do Turvo, matrícula n.º 7816, Livro 2-AD, folhas 147 verso, do Cartório de Registro de Imóveis de Senador Firmino. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em dez por cento do valor da causa, suspensa, entretanto, a exigibilidade, em relação a Ronildo Clayton Pereira e Ana Paula da Silva Pereira pois estão amparados pela gratuidade de justiça, concedida ao id. 10223774402. Considerando que foi realizado loteamento irregular, sem a implantação da infraestrutura necessária, o que infringe a Lei de Parcelamento do Solo Urbano n.º 6.766, de 1979, havendo interesse público e social, determino a remessa ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis. Ainda, considerando que a advogada Dra. Jaqueline Aparecida de Barros, em relação aos fatos sub judice, teria sido constituída pelo autor e, depois de substabelecer sem reserva, assistiu a parte ré, diante de possível infração ética diante conflito de interesses, além de não ter juntado procuração da ré, para o que fica, desde já, intimada, devendo regularizar a representação processual, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência. Com o trânsito, oficiem-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Senador Firmino e ao Tabelionato de Notas onde foi lavrada a escritura pública de compra e venda declarada nula, para cumprimento da decisão definitiva. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com baixa. Cumpra-se. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito

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Marcos Luiz Coelho Moreira x Ana Paula Da Silva Pereira e outros

ID: 298381649

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Senador Firmino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016732-61.2018.8.13.0657

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ COELHO MOREIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA PEREIRA CARLA APARECIDA DA SILVA RONILDO CLAYTON PEREIRA

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA PINTO LARA

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JAQUELINE APARECIDA DE BARROS

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TOMAZ DE AQUINO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 0016732-61.2018.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCOS LUIZ COELHO MOREIRA CPF: 193.874.826-34 RÉU: RONILDO CLAYTON PEREIRA CPF: 714.136.186-34 e outros SENTENÇA MARCOS LUIZ COELHO MOREIRA ofereceu em face de CARLOS ANTÔNIO BALBINO DE SÁ, RONILDO CLAYTON PEREIRA e ANA PAULA DA SILVA PEREIRA a presente demanda, argumentando que adquiriu algumas áreas de terras dos primeiro réu, por instrumento particular. Alegou que não foi transmitida a posse, como consta no instrumento, nem outorgada a necessária escritura pública. Postulou a imissão na posse do lote, bem como a outorga de escritura pública. Pediu também a condenação em danos morais. Com a inicial vieram documentos. No id. 4719228008 - pág. 20/21, o autor esclareceu que as áreas de terras adquiridas situam-se em ambas as glebas, A e B e juntou uma certidão imobiliária. Consoante id. 4719228008 - pág. 28, foi deferida a liminar, determinando a indisponibilidade do bem. No id. 4719228012 - pág. 4/12, o autor, em cumprimento à determinação de emenda à inicial, juntou as certidões imobiliárias. Noticiado o falecimento do primeiro réu, foi deferida a sucessão processual no id. 4719228014 - pág. 13 por Carla Aparecida da Silva. Os réus Ronildo Clayton Pereira e Ana Paula da Silva Pereira apresentaram contestação no id. 4719228014 - pág. 31/32 e id. 4719228015 - pág. 1/2, argumentando, em breve síntese, que a área onde se situa o loteamento foi doada por Antônio Gonçalves Heleno a Carlos Antônio Balbino de Sá, o qual parcelou irregularmente e vendeu lotes, tendo os próprios contestantes adquiridos lotes. Afirmaram que pactuaram a compra e venda para regularizar o loteamento, que houve pacto entre todos os adquirentes, e que os réus já haviam feito quase a totalidade dos contratos antes pactuados. Com a defesa, vieram documentos. A ré Carla Aparecida da Silva Balbino de Sá apresentou contestação no id. 4719228015 - pág. 14/17, alegando ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato foi celebrado antes de seu casamento com o vendedor e que a ré não é responsável pelo loteamento em questão. Alegou que Ronildo ficou responsável pela regularização e outorga de escritura a todos os compradores. Pediu a improcedência e a retirada de seu nome do polo passivo da presente ação. O autor impugnou as contestações no id. 9827554577. No id. 9898378687, determinou-se a reunião dos processos por risco de decisões conflitantes. Conforme id. 10220528873, os réus desistiram da prova pericial e juntaram documentos. Audiência de instrução realizada em 23 de setembro de 2024, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do réu e inquiridas três testemunhas (id. 10313190813). O autor apresentou alegações finais no id. 10355671580, em síntese, reiterando suas alegações anteriores. Pediu a outorga das escrituras conforme os contratos e reparação por danos morais. Os réus Ronildo Clayton Pereira e Ana Paula da Silva Pereira apresentaram alegações finais ao id. 10324090750, em síntese, reiterando suas alegações anteriores. Especialmente, alegaram que alguns lotes pertencem, na verdade, a terceiros, e pediram a improcedência da ação. A ré Carla Aparecida da Silva Balbino de Sá, apresentou suas alegações finais no id. 10364389734, reiterando as alegações anteriores. Foram juntadas novamente as certidões imobiliárias atualizadas. Intimadas as partes acerca da desapropriação de uma porção de terras do réu Ronildo, alegaram que a desapropriação não afeta as áreas em discussão. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. Registro, inicialmente, que os processos n.º 0002088-16.2018.8.13.0657, n.º 0006469-67.2018.8.13.0657, n.º 0006097-21.2018.8.13.0657 e n.º 0016732-61.2018.8.13.0657 estão sendo decididos em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Preliminarmente, os réus Ronildo Clayton Pereira e Ana Paula da Silva Pereira alegaram ilegitimidade passiva, afirmando não serem proprietários registrais de alguns lotes em discussão, cuja área estaria registrada em nome de Marco Antonio de Nascimento. De fato, da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o imóvel que contém alguns lotes desta ação está, ao que parece, registrado em nome de Marco Antonio de Nascimento e não em nome do réu Ronildo Clayton Pereira. Entretanto, as alegações que sustentam a tese de ilegitimidade não podem ser apreciadas e elucidadas a partir apenas da análise abstrata, in status assertionis, da demanda, de modo que a preliminar se confunde com o próprio mérito da ação. Ademais, pelo menos parte da área litigiosa situa-se no imóvel registrado em nomes dos réus Ronildo Clayton Pereira e Ana Paula da Silva Pereira, de modo que são legitimados passivos ao menos em relação a parte do objeto da lide, pelo que rejeito a preliminar suscitada. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da ré Carla Aparecida da Silva Balbino de Sá, verifica-se que é sucessora do falecido promitente vendedor Carlos Antônio Balbino de Sá, de modo que resta configurada a sua legitimidade, tendo sido citada após a sucessão processual deferida em razão do óbito do promitente vendedor, primeiro réu. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mais, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passa-se à análise do mérito. O autor postula a outorga de escritura pública e reparação por danos morais, sendo a questão controvertida dos autos averiguar, in casu, a validade dos negócios jurídicos e se o autor tem direito à outorga da escritura pública do imóvel. No caso sub examine, foram celebrados contratos de compromisso de compra e venda entre Carlos Antônio Balbino de Sá e Marcos Luiz Coelho Moreira. O compromisso de compra e venda nada mais é do que um contrato preliminar, pelo qual uma pessoa, física ou jurídica, se obriga a vender a outra, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados, sendo, portanto, um contrato que busca determinar as condições pelas quais, futuramente, o promitente vendedor e o promissário comprador irão formalizar o contrato definitivo. Inicialmente, para apreciar o pedido de que sejam os réus condenados a outorgar a escritura pública de compra e venda, há que se verificar se há recusa injustificada do promitente vendedor em formalizar a transferência ou se há óbice legal para a outorga da escritura pública. Os negócios jurídicos objetos da controvérsia, anexos ao id. 4719228003 - pág. 12/15, intitulados contrato de compromisso de compra e venda, dizem respeito a lotes e áreas de terras localizados na Rua Jesuíno Ferreira Mendes. Com efeito, os instrumentos de compromisso de compra e venda de id. 4719228003 - pág. 10/11 e id. 4719228003 - pág. 14/15 se referem a treze lotes, fazendo menção expressa ao loteamento, enquanto o de id. 4719228003 - pág. 12/13 refere-se a uma área de seiscentos metros quadrados. O loteamento em questão, conforme consta deste processo e dos três processos associados, não observou as normas aplicáveis à espécie, sendo, inclusive, esta a razão pela qual o réu Ronildo Clayton Pereira alega ter assumido a propriedade do imóvel, pois pretendia regularizá-lo. Dessa forma, não há como reconhecer a validade de um negócio firmado de forma contrária à lei. Ora, tratando-se de empreendimento clandestino ou irregular, ou seja, aquele que se faz sem aprovação e registro regular, ensejando inclusive a incidência e tipificação dos crimes regulados pela Lei n.º 6.766, de 1979, a área objeto do compromisso de compra e venda não poderia ter sido posta à venda. No caso dos autos, verifica-se que se trata de contrato preliminar de venda de lote sem registro, que implica afronta à vedação prevista no artigo 37 da Lei n.º 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. E considerando ser o objeto ilícito, é nulo o negócio jurídico, conforme extrai-se dos artigos 166, Incisos II e VII, e 169, ambos do Código Civil. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; [...] VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. [...] Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Nesse sentido, cito o precedente abaixo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Loteamento não desmembrado e sem registro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que insistem na improcedência, a pretexto de que os autores tinham plena ciência das condições do imóvel que estavam adquirindo, pugnando subsidiariamente pela atribuição de culpa aos demandantes pela rescisão contratual, com a condenação deles no pagamento de taxa de fruição no período de posse do bem. EXAME: incontroversa venda de lote sem registro, que implica afronta à vedação prevista no artigo 37 da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Objeto ilícito que torna nulo o negócio jurídico, "ex vi" dos artigos 166, incisos II e VII, e 169, ambos do Código Civil. Devolução das quantias pagas que é mesmo de rigor. Cobrança a título de taxa de fruição ou ocupação que se revela indevida, já que, além do vício insanável que contaminou o contrato, envolve terreno sem qualquer construção ou benfeitoria. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1003124-33.2022.8.26.0606; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/4/2024; Data de Registro: 30/4/2024) É evidente que, tratando-se de áreas parceladas irregularmente, não é juridicamente possível ao promitente vendedor outorgar a escritura pública de compra e venda. Sendo nulo o negócio jurídico consubstanciado nos instrumentos de id. 4719228003 - pág. 12/15, não pode ser acolhido o pedido de outorga da escritura. Não se pode olvidar também que as áreas em questão pertenciam a Carlos Antônio Balbino de Sá, havidas por doação de Antônio Gonçalves Heleno, conforme escritura pública de doação de id. 4719228006 - pág. 1/6, com as seguintes cláusulas: c) que reserva para si o USUFRUTO VITALÍCIO dos imóveis ora transmitidos enquanto vida tiver; d)[...] grava o imóvel com a cláusula de IMCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE e INALIENABILIDADE que vigerá enquanto existir o usufruto [...]; Assim, à época da negociação, havia óbice à outorga de escritura e até mesmo ao loteamento do bem, pelo que improcede o pedido inicial. De outro lado, tendo em vista a nulidade acima explanada, devem as partes serem restituídas ao estado anterior. Sendo juridicamente impossível o pedido principal, há que ser reconhecido pedido implícito alternativo, para restabelecimento da legalidade e do equilíbrio financeiro da relação jurídica havida entre as partes. Assim, o espólio do promitente vendedor deve devolver ao promitente comprador, ora autor, o valor pago, com os consectários legais. Nesse ponto, ressalte-se que, nos termos do art. 1.977 do Código Civil, o espólio é quem responde pelas dívidas do falecido, pelo que o será o seu patrimônio atingido até a ultimação da partilha; somente a partir daí é que os herdeiros passarão a ter legitimidade para responder pela demanda e nos limites da herança recebida. Quanto ao mais, para restituir as partes ao estado anterior, deve ser reintegrado na posse do imóvel o promitente vendedor, caso o promitente comprador exerça a posse das áreas. Contudo, considerando que, após celebrado o compromisso de compra e venda com o autor, o promitente vendedor transmitiu a propriedade a terceiros, e que o autor pleiteia a imissão, é evidente que a posse não chegou a ser transmitida ao autor, diversamente do que fora consignado nos instrumentos particulares, não havendo, nesse caso, que se falar em reintegrar a posse, notadamente porque a obrigação não chegou a ser cumprida pelo promitente vendedor. No mais, embora não seja necessário para o deslinde da demanda, diante da patente nulidade, é mister apreciar a escritura pública de compra e venda celebrada entre Carlos Antônio Balbino de Sá e Ronildo Clayton Pereira, casado com Ana Paula da Silva Pereira, juntada no id. 4719228006 - pág. 7/10 e devidamente registrada no CRI local. De fato, conforme o art. 168, parágrafo único, do Código Civil: As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. E em relação a este negócio jurídico, o suposto comprador reconheceu se tratar de negócio jurídico simulado (conforme se verifica das audiências de instrução realizadas nos quatro processos associados), reconhecendo não ter havido pagamento, alegando, conforme já alegado em contestação, que o negócio jurídico foi pactuado tão somente para regularização do loteamento. A respeito do negócio jurídico simulado, dispõe o Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: [...] II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; [...] Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. No caso concreto, a simulação do negócio jurídico restou clarividente, haja vista o próprio réu reconhecer em sua contestação que não houve pagamento do preço e que não houve nenhum negócio jurídico efetivamente. Assim, deve ser declarado nulo o negócio jurídico indicado em id. 4719228006 - pág. 7/10, não subsistindo nenhum outro negócio jurídico. Quanto ao pedido de reparação pelo dano moral, impõe-se a sua improcedência, pois inexiste nos autos prova de maiores transtornos, de modo que o mero aborrecimento sofrido pela parte autora, ocorrido em razão de sua própria conduta ao negociar áreas em loteamento clandestino, não caracteriza o dano moral, pois não há demonstração efetiva do constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, configurando mera situação desagradável e estando, pois, fora da órbita do dano moral, já que não viola o estado anímico e psíquico do ser humano, a ponto de causar-lhe desequilíbrio espiritual. Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo com fincas no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, declarando nulo o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre o autor e Carlos Antônio Balbino De Sá, determinando, via de consequência, a restituição das partes ao status quo ante. Assim, condeno o espólio do promitente vendedor, representado pela única sucessora, CARLA APARECIDA DA SILVA, à restituição dos valores pagos ao promitente comprador, MARCOS LUIZ COELHO MOREIRA, ou seja, as importâncias de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), R$105.000,00 (cento e cinco mil reais) e R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando R$300.000,00 (trezentos mil reais), cujas atualizações se darão pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde as respectivas datas de pagamento: 3 de março de 2015 e 9 de julho de 2015, conforme instrumentos particulares (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), mais juros de mora, desde a citação, sendo 1% (um por cento) ao mês até a vigência da nova redação do art. 406, do Código Civil, e, depois, os juros computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Ainda, declaro nulo o negócio jurídico indicado na escritura pública de venda e compra de id. 4719228006 - pág. 7/10, relativa ao imóvel Sobradinho, no Município de Dores do Turvo, matrícula n.º 7816, Livro 2-AD, folhas 147 verso, do Cartório de Registro de Imóveis de Senador Firmino. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em dez por cento do valor da causa, suspensa, entretanto, a exigibilidade, uma vez que Ronildo Clayton Pereira e Ana Paula da Silva Pereira estão amparados pela gratuidade de justiça, concedida ao id. 10223781498, o que também concedo à ré Carla Aparecida da Silva Balbino de Sá. Considerando que foi realizado loteamento irregular, sem a implantação da infraestrutura necessária, o que infringe a Lei de Parcelamento do Solo Urbano n.º 6.766, de 1979, havendo interesse público e social, determino a remessa ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis. Com o trânsito, oficiem-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Senador Firmino e ao Tabelionato de Notas onde foi lavrada a escritura pública de compra e venda declarada nula, para cumprimento da decisão definitiva. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com baixa. Cumpra-se. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito

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