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Fundação Cesp x Leandro Carlos Moreira Cano

ID: 325341728

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007415-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

LEANDRO CARLOS MOREIRA CANO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDVAN BORGES CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007415-06.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007415-06.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Fundação Cesp - Apelado: Leandro Carlos Moreira Cano - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR - TÉCNICA ENDOSCÓPICA - INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA PERICIAL REQUERIDA SE REVELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE, ESPECIALMENTE QUANDO O TRATAMENTO ENCONTRA RESPALDO EM DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA MINUCIOSA, ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS E REVELA-SE ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES PARTICULARES DO PACIENTE. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SUBSTITUIR-SE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, TAMPOUCO SE RECUSAR À COBERTURA COM BASE EM PARECER DE JUNTA MÉDICA QUE NÃO AVALIOU DIRETAMENTE O PACIENTE. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, QUE ACARRETA AFLIÇÃO E SOFRIMENTO AO CONSUMIDOR EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Edvan Borges Cardoso (OAB: 77015/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0006569-13.2014.4.01.3314

ID: 300754117

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006569-13.2014.4.01.3314

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO Nº 0006569-13.2014.4.01.3314 ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte int… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO Nº 0006569-13.2014.4.01.3314 ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. ALAGOINHAS, data registrada no sistema. BRUNA BASTOS DE OLIVEIRA Servidor(a) Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Ivan Lucas Rodrigues

ID: 283723981

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006569-42.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

IVAN LUCAS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SILVA DIAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0006569-42.2024.8.16.0038 1. A parte ré pediu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Entende-se ser cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a parte ré se encaixa na condição de consumidora e a parte autora de fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Com relação à inversão do ônus da prova, sua aplicação não é automática. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, em detrimento da regra trazida no Código de Processo Civil, na tentativa de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. Deve se encontrar presente o requisito da verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência. E hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc” (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 4.ed., 2009. p. 782). Partindo dessa premissa, conclui-se que a parte ré é hipossuficiente em relação à parte autora, na medida em que aquela não possui conhecimento técnico ou informativo sobre as cláusulas contratuais. Diante disso, defiro a aplicação da legislação consumerista ao caso e a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Assim, e considerando que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, faça-se conclusos os autos para sentença após decurso do prazo recursal. 3. Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para saneamento. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0006569-08.2017.8.16.0064

ID: 282356523

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-08.2017.8.16.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO , com prazo de 30 (trinta) dias.JOAO CARLOS DA SILVA Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0006569-08.2017.8.16.0064 e Apensos 0004… EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO , com prazo de 30 (trinta) dias.JOAO CARLOS DA SILVA Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0006569-08.2017.8.16.0064 e Apensos 0004359-13.2019.8.16.0064, 0004366-05.2019.8.16.0064, em que é Exequente ESTADO DO e Executado(a)(s) PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) AGROMED PRODUTOS AGRÍCOLA MEDIANEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 02.620.843/0001-16 -sócio(s)/administrador(es): JOAO CARLOS DA SILVA), JOAO CARLOS DA SILVA (CPF/CNPJ: 449.797.389-15), em trâmite perante este Juízo, o qual tem por objeto a execução de , em relação à(s) CDA(s) nº ICMS03190639-3, 03258942-1, 03149699-3, , inscrita(s) em dívida ativa na(s) data(s) de ,03153043-125/07/2017, 22/04/2019, 02/06/2016, 04/07/2016 que representa(m) o valor de R$ 2.118.625,73 (dois milhões e cento e dezoito mil e seiscentos e vinte e , atualizados até a data de propositura da ação, fica o(a) executadocinco reais e setenta e três centavos) (a) JOAO CARLOS DA SILVA, para, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 8º da Lei 6.830/80),CITADO(A) efetuar o pagamento do débito, com as cominações legais, ou no mesmo prazo, nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz que se expedisse este edital o qual deverá ser publicado e afixado na forma da lei. Curitiba, 27 de maio de 2025. Eu, Isabela Moraes Baena, Técnica Judiciária, digitei e conferi. Nada mais, dou fé. Assinado Digitalmente LOURENÇO CRISTOVAO CHEMIM Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr. jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 — EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Fone: (41)3221-9798

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Processo nº 1014690-06.2024.8.26.0348

ID: 293137270

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014690-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DIAS DO AMARAL D`ANDREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014690-06.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudia Dias do Amaral D`andrea - Diante do exposto, julgo procedentes os … Processo 1014690-06.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudia Dias do Amaral D`andrea - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Cláudia Dias do Amaral D'Andrea em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito a irredutibilidade dos vencimentos da autora, condenando-se a requerida a apostilar o direito à percepção da verba nos patamares estabelecidos no art. 11 da Lei Estadual nº 1.191/2012 ; 2) Condenar a requerida a restituir a diferença paga a menor pelo período pretérito, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, com o quantum a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Quanto aos consectários, observe-se o tema nº 810 do STF, devendo incidir a SELIC para juros e correção monetária a partir da vigência da EC nº 199/2021. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1014690-06.2024.8.26.0348

ID: 293134900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014690-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DIAS DO AMARAL D`ANDREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014690-06.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudia Dias do Amaral D`andrea - Diante do exposto, julgo procedentes os … Processo 1014690-06.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudia Dias do Amaral D`andrea - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Cláudia Dias do Amaral D'Andrea em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito a irredutibilidade dos vencimentos da autora, condenando-se a requerida a apostilar o direito à percepção da verba nos patamares estabelecidos no art. 11 da Lei Estadual nº 1.191/2012 ; 2) Condenar a requerida a restituir a diferença paga a menor pelo período pretérito, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, com o quantum a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Quanto aos consectários, observe-se o tema nº 810 do STF, devendo incidir a SELIC para juros e correção monetária a partir da vigência da EC nº 199/2021. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 0006569-27.2025.8.13.0188

ID: 295775290

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006569-27.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK MARCIANO LIMA FERREIRA

Intimação

Advogados:

GILMAR JUNIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GODINHO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0006569-27.2025.8.13.0188 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ERICK MARCIANO LIMA FERREIRA CPF: 143.336.096-90 DECISÃO Vistos etc., Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/07/2025, às 15h:00min, a qual realizar-se-á presencialmente, nos moldes da Resolução 481/CNJ. Assim, considerando tratar-se de processo de réu preso, o mesmo será ouvido através de videoconferência, salvo manifestação contrária das partes devidamente fundamentada, haja vista que a excepcionalidade da realização do ato neste formato emerge da situação da unidade prisional de Nova Lima, que, registre-se, repete-se em todo o Estado, na medida em que atualmente o presídio conta com 138 detentos, apenas 04 policiais penais por plantão e 2 viaturas, sendo que inúmeros réus necessitam de deslocamento para tratamento médico, restando inviável que pelo menos 2 agentes desloquem-se até as dependências do fórum para fins de escolta, permanecendo a unidade com apenas uma viatura e dois agentes para atendimento de 137 detentos. No mais, ainda faz-se mister salientar, nos casos de réus reclusos fora da comarca, que a distância para o deslocamento pelas unidades prisionais, que, sabidamente, não dispõem de estrutura, seja de agentes penitenciários, seja de transporte, para atendimento das demandas, justifica, como dito alhures, a sua participação por videoconferência. Neste particular, aliás, registre-se que as justificativas acima mencionadas encontram respaldo no art. 185, § 2°, inciso IV, do CPP, mencionado na própria resolução alhures citada, a saber, “gravíssima questão de ordem pública”. Ademais, os depoimentos pessoais, as oitivas de testemunhas e vítimas residentes fora de comarca serão realizados por sistema de videoconferência, por meio da plataforma cisco webex, oportunidade na qual deverá ser expedida carta precatória com a disponibilização do link para acesso à audiência. Já as testemunhas residentes na comarca deverão ser intimadas para comparecimento às dependências do fórum. Intimem-se e requisitem-se, expeçam-se os mandados, ofícios e precatórias que se fizerem necessários. P.I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANNA PAULA VIANNA FRANCO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

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Maria Denise Castro Amarante x Sartre Empreendimentos Educacionais Ltda

ID: 325675947

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8039341-08.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DENISE CASTRO AMARANTE

Polo Passivo:

SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Decisão

Advogados:

LETICIA VALERIO JOAQUIM DE CARVALHO

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KATYA FRANCA COSTA

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GABRIELLA RODRIGUES BARBOSA DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039341-08.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039341-08.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA DENISE CASTRO AMARANTE Advogado(s): GABRIELLA RODRIGUES BARBOSA DAMASCENO (OAB:BA70637) AGRAVADO: SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s): KATYA FRANCA COSTA (OAB:BA17723-A), LETICIA VALERIO JOAQUIM DE CARVALHO (OAB:BA53333-A) DECISÃO Tratam-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DENISE CASTRO AMARANTE, contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/Ba, nos autos da Execução de nº 0049582-83.2002.8.05.0001, que lhe move SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. Remetidos os autos a este Tribunal, foi o recurso distribuído a esta Segunda Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, o encargo de relatá-lo, consoante termo de distribuição do ID 85982918. Todavia, ao analisar os autos, constatei que houve interposição de agravo de instrumento pretérito a este (0006569-22.2011.8.05.0000), cuja Relatoria coube ao eminente Desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra, integrante da Terceira Câmara Cível, de modo que restou firmada a prevenção do sucessor do magistrado para processar e julgar o presente recurso, uma vez que, o julgamento se deu pelo Órgão Colegiado. É o que se depreende da leitura do art. 160, §7º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: " Art. 160 - A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (…) § 7º - Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 05/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019) " Ante o exposto, face à configuração de prevenção, determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de 2º grau, para que proceda a redistribuição dos presentes autos ao sucessor do Desembargador. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 14 de julho de 2025. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Relator 07

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Processo nº 0006569-53.2018.8.17.2001

ID: 329670150

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-53.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRADE DA PAIXAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MOACIR TAVARES DA SILVA

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ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0006569-53.2018.8.17.2001 EXEQUENTE: JOSE ANDRADE DA PAIXAO EXECUTADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID208905572 _____ , conforme segue transcrito abaixo: " [Digite o ato judicial]DECISÃO 1. Houve depósito judicial (ID 192043994) referente às RPVs ID 186814767 e 186814769. 2. Certifique a Diretoria o pagamento do alvará referente ao crédito do advogado Moacir Tavares da Silva, OAB-PE 26.935-D, como determinado no Despacho de ID 193158327. Caso seja verificada a pendência da diligência, expeça-se alvará, nos termos já determinados. 3. Devidamente intimado para demonstrar o adimplemento do requisitório de pequeno valor de ID 184790231, o Estado de Pernambuco silenciou. Assim vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. Considerando a regularidade legal do presente Cumprimento de Sentença, e comprovado o inadimplemento do requisitório ID 184790231, AUTORIZO O BLOQUEIO do valor de R$35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) no SISBAJUD, na conta corrente do Estado de Pernambuco. Após a efetivação do bloqueio, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação, à conclusão. Caso contrário, silenciando ambas as partes, após certificado, expeçam-se alvarás no valor de: *R$28.160,00 (vinte e oito mil cento e sessenta reais) em favor de JOSÉ ANDRADE DA PAIXÃO; *R$3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais) em favor da advogada Elizabeth de Carvalho Simplício, OAB-PE 17.009, a título de honorários advocatícios contratuais; *R$3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais) em favor do advogado Moacir Tavares da Silva, OAB-PE 26.935-D, a título de honorários advocatícios contratuais. Deverá a parte exequente informar seus dados bancários para transferência de valores. Prazo: 10 (dez) dias. Certificado o cumprimento da obrigação de pagar, arquive-se o processo com as cautelas de estilo, independente de novo despacho. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RECIFE, 7 de julho de 2025 MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 18 de julho de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336131252

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5001707-21.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL

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GILSON DE SOUZA CABRAL

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IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL

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GILSON DE SOUZA CABRAL

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IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL

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GILSON DE SOUZA CABRAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001707-21.2025.8.08.0008 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SIDINEI PEREIRA INTERESSADO: LARISSA REDUZINO PEREIRA, THIAGO REDUZINO PEREIRA, THAYS REDUZINO PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: GILSON DE SOUZA CABRAL - ES27983, IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL - ES35137 Advogados do(a) INTERESSADO: GILSON DE SOUZA CABRAL - ES27983, IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL - ES35137 SENTENÇA Trata-se de “ação de exoneração de alimentos consensual” proposto por SIDINEI PEREIRA, LARISSA REDUZINO PEREIRA, THIAGO REDUZINO PEREIRA e THAYS REDUZINO PEREIRA. Com a inicial (ID n° 71523075), vieram os documentos de ID n° 71523081 a 71523677. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito enquadra-se naquele previsto no artigo 12, § 2º, do CPC, vejamos: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido. Feito isso, observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais para a sua homologação, sendo as partes devidamente assistidas por advogado e não havendo previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública. Isso posto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO a manifestação de vontades das partes, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. JUNTE-SE sentença aos autos do processo de n° 0006569-04.2017.8.08.0008. Por fim, consoante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, SUSPENDENDO-SE, todavia, a cobrança de tais verbas, porque em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada na declaração de ID 71523091, 71523097, 71523102 e 71523654, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. Sem condenação em honorários, ante a consensualidade da tutela. P. R. I. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências/requerimentos, ARQUIVE-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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