Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0006569-06.2024.8.26.0348"

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Arthur Dos Santos Silva Rep/P/S/Pai Victor Hugo Silva Paiva e outros

ID: 299271855

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006569-75.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Polo Passivo:

ARTHUR DOS SANTOS SILVA REP/P/S/PAI VICTOR HUGO SILVA PAIVA HGP HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

THIAGO SANTOS DA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE LIMA MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006569-75.2024.8.19.0000 Assunto: Unidade …

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 330619306

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da Justiça Itinerante de Tocos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006570-52.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Diante da manifestação ministerial de id. 34, defiro o pleito formulado no id. 40 do processo 0006569-67.2023.8.19.0014 e determino a suspensão do feito por 180 dias, tendo em conta a informação de q…

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Leonardo Mariano Da Silva Rep/P/S/Curadora Luciana Fonseca Da Silva x Andre Luiz Da Rocha Marques Cid Maia e outros

ID: 295109551

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006569-60.2017.8.19.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARIANO DA SILVA REP/P/S/CURADORA LUCIANA FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006569-60.2017.8.19.0052 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbê… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006569-60.2017.8.19.0052 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0006569-60.2017.8.19.0052 Protocolo: 3204/2019.00233241 RECTE: LEONARDO MARIANO DA SILVA REP/P/S/CURADORA LUCIANA FONSECA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recursos Especial Cível nº 0006569-60.2017.8.19.0052 Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA - LEONARDO MARIANO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial, fls. 210/220, tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 182/17, assim ementado: "Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Procedência. Autor assistido pela Defensoria Pública estadual. Condenação do Município réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de condenação do Estado do Rio de Janeiro no mesmo sentido. Irresignação exclusivamente contra este capítulo da sentença. Tese recursal pautada em decisão proferida pelo E. STF, na AR nº 1.937, que admitiu a possibilidade de condenação da União a pagar honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União após o advento da EC 80/2014. Entendimento desta Corte estadual no sentido de que prevalece a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de julgamento de recursos repetitivos, nos Recursos Especiais representativos da controvérsia, nº 1.108.013/RJ (Temas 128 e 129) e nº 1.199.715/RJ (Tema 433), reconhecendo não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a mesma atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmulas 421, do STJ, e 80 deste TJRJ, que se mostram vigentes e aplicáveis ao caso em exame. Negativa de provimento do recurso. Manutenção da sentença." Esta Terceira Vice-Presidência, fls. 237/238, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo ente municipal, à luz do Tema 1.002 do STF. Certidão do NUGEPAC, fl. 248, que atesta o trânsito em julgado do acórdão referente ao paradigma do Tema 1.002 do STF em 17/11/2023. Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 249/250 determinou a devolução dos autos à Câmara a fim de que exercesse juízo de admissibilidade à luz do Tema nº 1002 do STF. Acórdão da Câmara exerceu juízo de retratação (fls. 281), conforme ementa que se segue: "Apelação. Direito à saúde. Obrigação de Fazer. Sentença de procedência. Condenação do Município réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de condenação do Estado do Rio de Janeiro no mesmo sentido. Irresignação exclusivamente contra este capítulo da sentença. Desprovimento do Apelo. Incidência das Súmulas 421, do STJ, e 80 deste TJRJ, vigentes à época. Autos devolvidos pela 3ª Vice-Presidência a esta C. Câmara, para eventual exercício do juízo de retratação, diante da tese fixada pelo E. STF. Tema 1.002. Entendimento firmado pelo STF, no sentido de que "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; [...]" Recurso interposto pelo CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO postulando a reforma do julgado, com a manutenção da condenação do segundo réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do julgamento do tema pelo STF, em repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação, com o provimento do apelo, para condenar o ERJ ao pagamento dos honorários advocatícios. Provimento do recurso. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da verba honorária à DPGE. Reforma do Acórdão." É o brevíssimo relatório. Considerando que o Órgão Colegiado de origem exerceu juízo de retratação, adequando o acórdão à orientação lançada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do mérito dos RE 1.140.005RG/RJ, representada no Tema nº 1002 de seu repertório: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.", impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse recursal. À vista do exposto, julgo PREJUDICADO o recurso extraordinário interposto às fls. 187/201, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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