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"0006569-06.2024.8.26.0348" - Resultados da Busca

Processo nº 0006569-82.2015.8.17.8201

ID: 280451177

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-82.2015.8.17.8201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Despacho

Advogados:

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SILVA LEAHY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0006569-28.2020.8.17.8227

ID: 260619679

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-28.2020.8.17.8227

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RENASCENCA CANDEIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO BRAGA MOTA JACOB

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TADEU LEAL REIS DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YURI BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Processo nº 0006569-41.2024.8.17.2810

ID: 314518544

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006569-41.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADJAIR EULALIO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADJAIR EULALIO GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JESSICA MAYRA DA CUNHA ABREU MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0006569-03.2020.8.17.2480

ID: 327155685

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006569-03.2020.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI BANCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 3ª Vara …

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Processo nº 0006569-23.2023.8.17.8227

ID: 278558204

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006569-23.2023.8.17.8227

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRAIA BELA CONDOMINIO II

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE MOURA HERCULANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1…

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Processo nº 0006569-27.2025.8.17.2480

ID: 293759797

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006569-27.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006569…

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Processo nº 0006569-53.2018.8.17.2001

ID: 329670150

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-53.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRADE DA PAIXAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MOACIR TAVARES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0006569-53.2018.8.17.2001 EXEQUENTE: JOSE ANDRADE DA PAIXAO EXECUTADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID208905572 _____ , conforme segue transcrito abaixo: " [Digite o ato judicial]DECISÃO 1. Houve depósito judicial (ID 192043994) referente às RPVs ID 186814767 e 186814769. 2. Certifique a Diretoria o pagamento do alvará referente ao crédito do advogado Moacir Tavares da Silva, OAB-PE 26.935-D, como determinado no Despacho de ID 193158327. Caso seja verificada a pendência da diligência, expeça-se alvará, nos termos já determinados. 3. Devidamente intimado para demonstrar o adimplemento do requisitório de pequeno valor de ID 184790231, o Estado de Pernambuco silenciou. Assim vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. Considerando a regularidade legal do presente Cumprimento de Sentença, e comprovado o inadimplemento do requisitório ID 184790231, AUTORIZO O BLOQUEIO do valor de R$35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) no SISBAJUD, na conta corrente do Estado de Pernambuco. Após a efetivação do bloqueio, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação, à conclusão. Caso contrário, silenciando ambas as partes, após certificado, expeçam-se alvarás no valor de: *R$28.160,00 (vinte e oito mil cento e sessenta reais) em favor de JOSÉ ANDRADE DA PAIXÃO; *R$3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais) em favor da advogada Elizabeth de Carvalho Simplício, OAB-PE 17.009, a título de honorários advocatícios contratuais; *R$3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais) em favor do advogado Moacir Tavares da Silva, OAB-PE 26.935-D, a título de honorários advocatícios contratuais. Deverá a parte exequente informar seus dados bancários para transferência de valores. Prazo: 10 (dez) dias. Certificado o cumprimento da obrigação de pagar, arquive-se o processo com as cautelas de estilo, independente de novo despacho. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RECIFE, 7 de julho de 2025 MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 18 de julho de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0006569-11.2023.8.17.3090

ID: 313940138

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0006569-11.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. P. G. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr. Eugênio Cícero Marques Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista, em virtude d… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr. Eugênio Cícero Marques Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0006569-11.2023.8.17.3090, proposta por W. P. G. D. S. em favor de I. P. G. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, tendo por apreciada o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, razão pela qual DECRETO A INTERDIÇÃO da Sra. I. P. G. D. S. - CPF: xxx.xxx.xxx-80, tomando como CAUSA o contido no laudo médico pericial de id. 128596544. Por conseguinte, consoante os arts. 84, §1o, Lei nº 13.146/2015, e 755, §1º, do CPC, NOMEIO sua filha W. P. G. D. S. - CPF: xxx.xxx.xxx-00,que deverá prestar o compromisso de estilo. Ademais, em atenção ao art. 755, caput, I, do CPC, fixo os LIMITES DA CURATELA nos seguintes termos: (1º) o(a) curador(a) tem poderes afetos a todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da interditada, segundo dispõe o art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015; (2º) deve o(a) curador(a) respeitar, garantir e promover (estando proibido de atentar contra) os direitos do(a) curatelando(a) protegidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelas demais normas legais e constitucionais, mui especialmente, no que couber (considerando as limitações de seu estado físico e mental), os previstos no art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a saber, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto; (3º) além das proibições expressas nos artigos 1.748 a 1.754 do Código Civil Brasileiro, NÃO poderá o(a) curador(a) realizar quaisquer operações de crédito em nome do interditado, mormente empréstimo consignado, CDC e crédito pessoal em instituição financeira, nem tampouco adquirir cartões de crédito. Considerando que o(a) curador(a), ora nomeado(a), não possui, em relação ao(à) interditado(a), vínculo conjugal sob regime de comunhão universal de bens, não está contemplado pela dispensa do art. 1.783 do CC, restando, assim, obrigado à PRESTAÇÃO DE CONTAS imposta pelo art. 84, §4o, Lei nº 13.146/2015, razão pela qual determino à curadora que, anualmente, preste contas de sua administração à/ao juíza/juiz desta unidade jurisdicional, apresentando, até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, o balanço do respectivo ano, devendo fazê-lo já em relação ao presente ano, em autos próprios." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. PAULISTA, 1 de julho de 2025, Eu, IVANILMA PORTELA LEAO, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

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Processo nº 0006569-11.2023.8.17.3090

ID: 334818614

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0006569-11.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. P. G. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3ª PUBLICAÇÃO O Dr. Eugênio Cícero Marques Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulis… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3ª PUBLICAÇÃO O Dr. Eugênio Cícero Marques Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0006569-11.2023.8.17.3090, proposta por W. P. G. D. S. em favor de I. P. G. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: " JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, tendo por apreciada o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, razão pela qual DECRETO A INTERDIÇÃO da Sra. I. P. G. D. S. - CPF: 022.176.594-80, tomando como CAUSA o contido no laudo médico pericial de id. 128596544. Por conseguinte, consoante os arts. 84, §1o, Lei nº 13.146/2015, e 755, §1º, do CPC, NOMEIO sua filha W. P. G. D. S. - CPF: 629.871.434-00, que deverá prestar o compromisso de estilo. Ademais, em atenção ao art. 755, caput, I, do CPC, fixo os LIMITES DA CURATELA nos seguintes termos: (1º) o(a) curador(a) tem poderes afetos a todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da interditada, segundo dispõe o art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015; (2º) deve o(a) curador(a) respeitar, garantir e promover (estando proibido de atentar contra) os direitos do(a) curatelando(a) protegidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelas demais normas legais e constitucionais, mui especialmente, no que couber (considerando as limitações de seu estado físico e mental), os previstos no art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a saber, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto; (3º) além das proibições expressas nos artigos 1.748 a 1.754 do Código Civil Brasileiro, NÃO poderá o(a) curador(a) realizar quaisquer operações de crédito em nome do interditado, mormente empréstimo consignado, CDC e crédito pessoal em instituição financeira, nem tampouco adquirir cartões de crédito. Considerando que o(a) curador(a), ora nomeado(a), não possui, em relação ao(à) interditado(a), vínculo conjugal sob regime de comunhão universal de bens, não está contemplado pela dispensa do art. 1.783 do CC, restando, assim, obrigado à PRESTAÇÃO DE CONTAS imposta pelo art. 84, §4o, Lei nº 13.146/2015, razão pela qual determino à curadora que, anualmente, preste contas de sua administração à/ao juíza/juiz desta unidade jurisdicional, apresentando, até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, o balanço do respectivo ano, devendo fazê-lo já em relação ao presente ano, em autos próprios." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. PAULISTA, 24 de julho de 2025, Eu, MARIA RITA FERRUCCIO DA GAMA, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

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Bernardo Lira Lustosa Carvalho x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 335591105

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0087011-93.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO LIRA LUSTOSA CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENEZES LUSTOSA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA LIRA LUSTOSA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0087011-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BERNARDO LIRA LUSTOSA CARVALHO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210136239 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO A parte Demandada pede requisição de parecer ao NATJUS. Indefiro o pedido de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS, por falta de amparo legal, pois o referido Núcleo se destina a emitir parecer apenas em demandas que envolvem questões de saúde pública, não recebendo demandas relativas à saúde suplementar. Ademais, o presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia refere-se tão somente à questão de direito posta nos autos, relativa à obrigatoriedade ou não, da cobertura, pelo plano de saúde, do procedimento cirúrgico requerido pelo parte Autor. Neste mesmo sentido: "PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR – TÉCNICA ENDOSCÓPICA – INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA – PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS – ABUSIVIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO MANTIDA. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida se revela desnecessária ao deslinde da controvérsia, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o convencimento do juízo. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado por médico assistente, especialmente quando o tratamento encontra respaldo em documentação clínica minuciosa, está previsto no rol da ANS e revela-se adequado às condições particulares do paciente. A operadora do plano de saúde não pode substituir-se ao profissional responsável pelo tratamento, tampouco se recusar à cobertura com base em parecer de junta médica que não avaliou diretamente o paciente. A negativa indevida de cobertura, que acarreta aflição e sofrimento ao consumidor em momento de vulnerabilidade, configura dano moral indenizável. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da reparação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007415-06.2024.8.26.0348; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025)." "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA DESNECESSÁRIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA COMPLEMENTAR A TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - CIRURGIA NÃO ESTÉTICA COM FINALIDADE REPARADORA - RECUSA ABUSIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA -VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERADO O CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O "QUANTUM" CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇAO DA LEI N.º14.905/2024. - Não se há de falar em cerceamento de defesa em razão de indeferimento de produção de prova pericial se essa prova é totalmente desnecessária para o desate da causa. - Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo expressa indicação médica. - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais. - Não se há de reduzir o valor da indenização por danos morais se foi ela arbitrada em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. - Os juros de mora, relativos à indenização por danos morais, devem incidir a partir da citação, quando se trata de relação contratual. - A Lei n.º 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação ao tema da atualização monetária e juros. - Segundo a nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. - Segundo a nova redação do art. 406, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando pr ovierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, entendendo-se, como tal, a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do § 1º do citado artigo do Código Civil. - As situações jurídicas são reguladas pela lei vigente ao tempo em que constituídas. - Lei nova não retroage para modificar situações jurídicas previamente constituídas. - As novas disposições legais do Código Civil só se aplicam às situações jurídicas constituídas a partir da sua vigência. - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.030832-2/005, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025)." Diante do exposto, indefiro o pedido de requisição de parecer ao NATJUS. Intime-se. Recife, data de assinatura do sistema. Luiz Mário Miranda Juiz de Direito " RECIFE, 25 de julho de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0006569-06.2024.8.26.0348"

Processo nº 0006569-82.2015.8.17.8201

Processo nº 0006569-28.2020.8.17.8227

Processo nº 0006569-41.2024.8.17.2810

Processo nº 0006569-03.2020.8.17.2480

Processo nº 0006569-23.2023.8.17.8227

Processo nº 0006569-27.2025.8.17.2480

Processo nº 0006569-53.2018.8.17.2001

Processo nº 0006569-11.2023.8.17.3090

Processo nº 0006569-11.2023.8.17.3090

Bernardo Lira Lustosa Carvalho x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil