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Gabryella Pereira Carvalho Lima x Padaria E Confeitaria Nova Jardim Ltda

ID: 331854460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037864-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA DE AMORIM

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HÉRIKA DANIELLA DE SOUZA MENESES

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Processo 1037864-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA - PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA - Vistos. Fls. 183-186: Cumpra-… Processo 1037864-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA - PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA - Vistos. Fls. 183-186: Cumpra-se o v. Acórdão. 1 - Tendo em vista a revogação da gratuidade de justiça deferida à requerente, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 182-183: Ciência à parte autora do depósito judicial realizado pela requerida às fls. 184-185, devendo informar se o pagamento satisfaz a obrigação. 2.1 - Para levantamento do valor, deverá a parte exequente encartar nos autos o formulário próprio, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - menu "Orientações Gerais", opção "Formulário de MLE", nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 e Comunicado Conjunto nº 2047/2018 - DJE, Edição nº 2682 de 18/10/2018 - Caderno Administrativo, página 2, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 - Após, expeça a serventia Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado nos autos em favor da parte autora, representada por seu advogado(a). 3 - Declarada satisfeita a obrigação pela requerente. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos definitivamente. 3.1 - Caso contrário, se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 4 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 5 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 6 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 7 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 8 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 9 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 10 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: HÉRIKA DANIELLA DE SOUZA MENESES (OAB 261342/SP), SIMONE SILVA DE AMORIM (OAB 466835/SP)

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A. L. De O. C. x R. N.

ID: 333745640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015554-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O. C.

Polo Passivo:

R. N.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANTONINI

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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Processo 1015554-04.2023.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.L.O.C. - R.N. - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela requerente A. N. de O… Processo 1015554-04.2023.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.L.O.C. - R.N. - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela requerente A. N. de O. C. contra a sentença de fls. 1456/1464, que julgou improcedente a ação de embargos de terceiro proposta por ela, requerendo que fosse suprida suposta omissão e esclarecida a alegada contradição que afirma existir em relação àquela decisão (fls. 1467/1476). Regularmente processado, vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. II. Fundamento e Decido. 2. Por serem tempestivos, conheço dos embargos de declaração de fls. 1467/1476, sendo que, quanto ao mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição a ser suprida ou esclarecida na hipótese. Isto porque, diante dos termos que foram opostos os presentes embargos, verifica-se que o que a embargante busca é, isto sim, a reforma da decisão recorrida e não apenas dirimir eventual contradição ou suprir alguma omissão. Com efeito, a sentença embargada discorreu específica e longamente quais os fatos que embasam o decreto de improcedência da ação, daí porque não se pode falar em omissão ou mesmo contradição. O fato da requerente não concordar com o marco inicial definido na sentença embargada como início da união estável entre ela e o devedor dos alimentos por entender que, na sua visão, outra data posterior seria a correta, não significa que a sentença seja omissão ou que haja qualquer contradição, uma vez que a decisão atacada indicou expressamente os fatos em que se apoio para chegar aquela conclusão. De igual forma, também houve expressa manifestação por parte deste Juízo dos motivos pelos quais entendia que não seria aplicável ao caso a proteção do bem de família, a fim de justificar a manutenção do ato de constrição judicial sobre o referido imóvel, como também porque não seria possível reabrir a discussão quanto ao alegado excesso de execução, o que também afasta qualquer possibilidade de se falar em omissão em relação à sentença ora embargada para justificar estes embargos declaratórios. O que transparece das razões do recurso é, isto sim, a intenção da embargante de querer valer-se destes embargos de declaração para alterar o conteúdo do julgado e, com isso, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tanto que, sob esse pretexto, pretende alterar o teor da sentença embargada. Contudo, esta não é a via judicial própria para ver alcançada tal pretensão, uma vez que não concordando o embargante com o entendimento ali adotado, por considerar que outro deveria ter sido o teor da decisão, cabe a ela utilizar-se do recurso próprio para tentar atingir esta finalidade, por ser impróprio os presentes embargos para tanto. Este o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria, onde os embargos de declaração com efeito infringente somente teriam cabimento, de forma excepcional, quando a legislação não prever outro recurso para a correção do erro apontado o que, a toda evidência, não é caso dos autos como demonstram as ementas de acórdãos a seguir transcritas sobre esse tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Questões sobre as quais houve pronunciamento expresso no v. acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar. Condenação do embargante às penas de litigância de má-fé, em virtude da alteração da verdade dos fatos. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento do recurso. Efeito infringente incabível. Embargos rejeitados. 3. Portanto, como se vê, não tendo ocorrido qualquer omissão ou contradição a ser suprida ou aclarada na presente hipótese, não há como serem acolhidos os embargos de declaração opostos pela requerente às fls. 1467/1476, por ser incabível atribuir-lhes efeito infringente, daí porque NEGA-SE PROVIMENTO A ESTE RECURSO. - ADV: GLAUCO BERNARDO DA SILVA (OAB 199645/SP), PAULO ROBERTO ANTONINI (OAB 185684/SP)

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Cargill Agricola S A x Daniela Zamboni Guimaraes e outros

ID: 283409863

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009276-45.1995.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

DANIELA ZAMBONI GUIMARAES ENI CARMEN GIACOMOLLI ZAMBONI ESPÓLIO DE VIVALDINO ZAMBONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVALDINO ZAMBONI JOAO APARECIDO GUIMARAES TAISA ZAMBONI GIMENEZ ZAMBONI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON TAVARES DE LIMA

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RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI

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TAMIRES APARECIDA PARTEZANI

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JOSE RIZKALLAH JUNIOR

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GERSON LUIS WERNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0009276-45.1995.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Cargill … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0009276-45.1995.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Cargill Agrícola S.A. Executados: Zamboni Importação e Exportação Ltda e Outros. Vistos etc. CARGILL AGRÍCOLA S.A., pessoa jurídica de direito privado, nos autos da presente ‘Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial’, que move em desfavor de ZAMBONI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados, ingressara com os petitórios e documentos de (Ids. 134577493, 151777865 e 169915379), vindo-me conclusos. D E C I D O: Inicialmente, analisando os termos do petitório de (Id. 169915379), hei por bem em determinar a intimação da parte exequente, para que no prazo de (10) dez dias, traga aos autos a cópia atualizada da matrícula dos imóveis descritos no petitório e o demonstrativo de cálculo do débito atualizado, sob pena de indeferimento do pedido. Noutro trilho, a parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos da ação de ‘Cumprimento de Sentença’ nº 0000243-44.2010.8.11.0055, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Tangará da Serra-MT, onde a executada litiga em face do Banco do Brasil S.A., nos termos do petitório de (Id. 151777865). Pois bem, em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a pretensão esposada pela parte exequente é pertinente, mesmo porque, possui amparo legal e está em consonância com o entendimento jurisprudencial, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS QUE VIERAM A PERTENCER AO EXECUTADO. I- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao conteúdo do ato recorrido, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria que não foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II- Na execução por quantia certa, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada no rosto dos autos, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. III -É possível a penhora de crédito eventualmente existente em outras ações, considerando que se cuida de direito futuro e eventual, que podem vir a ser reconhecidos em favor do ora agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 03130917520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 01/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021) (grifo nosso). Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Ante o exposto, com fulcro no artigo 860 do Código de Processo Civil, defiro a penhora no rosto dos autos da ‘Cumprimento de Sentença’ nº 0000243-44.2010.8.11.0055, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Tangará da Serra-MT, até o limite do crédito pleiteado nesta execução. Após, intime-se a parte executada, via seu representante legal, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações supra, dê-se vista à parte exequente para manifestação em (5) cinco dias, sob pena de extinção, após conclusos. Expeça-se o necessário, mediante as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de maio de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

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Maurício Cavalcanti x Adriano Hisao Moyses Kawasaki e outros

ID: 279728842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032335-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI TALES ARGEMIRO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDO DAMURA

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RENATO LEMOS DA CRUZ

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ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Vitor Fernando Damura (OAB 347406/SP) Processo 1032335-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cavalcanti - Reqdo: Tales Argemiro de … ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Vitor Fernando Damura (OAB 347406/SP) Processo 1032335-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cavalcanti - Reqdo: Tales Argemiro de Aquino, Adriano Hisao Moyses Kawasaki - De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva de Tales Argemiro. O corréu alegou, expressamente, que recebeu parte dos valores como forma de pagamento pelos serviços contratados. Há, portanto, pertinência subjetiva para figurar na condição de requerido na presente demanda. Se haverá, ou não, responsabilidade pelos fatos aqui discutidos, contudo, tal diz com o mérito e oportunamente será analisado. REJEITO a impugnação à gratuidade judicial deferida em favor da parte autora, dado que não veio subsidiada em melhor prova de capacidade financeira do requerente. Ademais, pelo próprio teor da presente demanda, se faz possível verificar que o autor não possui melhor capacidade financeira. Assim o é, que está atualmente em fase de expropriação de bens nos autos do processo em trâmite junto à 6ª Vara Cível, justamente por não ter condições de arcar com os valores lá devidos. Superadas as questões preliminares, partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Considerando a pretensão dos requeridos de produção de prova oral, ainda que se tenha encerrado a instrução processual, por cautela, de modo a que não se alegue posteriormente qualquer hipótese de cerceamento ao direito de defesa dos réus, por suposta vedação à produção das provas que entendiam os requeridos suficientes a demonstrar a regular prestação de serviços em favor do autor, de modo diverso que não apenas por meio de peticionamento nos autos, RECONSIDERO a decisão de fl. 259 e DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva do DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR e de TESTEMUNHAS, estas a serem arroladas por ambas as partes. Como pontos controvertidos da ação restam a existência de danos materiais e danos morais sofridos pelo autor, em decorrência da suposta ausência de prestação de qualquer assessoria jurídica pelos requeridos, na condição de advogados contratados pelo requerente para defesa de seus interesses nos autos do processo nº 1007111-06.2019.8.26.0405. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 07/08/2025 ÀS 13:30 HORAS. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail, telefone (para contato via Whatsapp) e informar a possibilidade técnica de cada testemunha quanto a participação na audiência por teleconferência, por meio do Microsoft Teams, INDEPENDENTEMENTE DE OUTROS RÓIS ANTERIORMENTE APRESENTADOS, SOB A PENA DE PRECLUSÃO. Sem prejuízo, cabem aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha comparecerá na audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor para depoimento pessoal, via imprensa, na figura de seus respectivos patronos, ficando advertido, ainda, que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele alegados, caso não participe da audiência designada, ou, participando, se recuse a depor. No prazo de 5 dias deverão os patronos e as partes informarem seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Frise-se que, nos termos do Provimento CSM nº 2.554/2020, art. 2º, §3º, os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, não havendo necessidade da instalação do programa em qualquer dispositivo. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Nos termos do artigo 2º, §4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020, as audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se.

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Jose Aloisio Santos Oliveira x Adelino Lopes De Carvalho Neto e outros

ID: 331110904

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039653-33.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALOISIO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADELINO LOPES DE CARVALHO NETO LENITA MARIA FRANCO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SANDES SAMPAIO

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LUCIVÂNIA GUIMARÃES SALLES BARRETO

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34911/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500732302 NÚMERO ÚNICO: 0039653-33.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....2023101011… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34911/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500732302 NÚMERO ÚNICO: 0039653-33.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310101172 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400714305 APELANTE - JOSE ALOISIO SANTOS OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ADELINO LOPES DE CARVALHO NETO ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE APELADO - LENITA MARIA FRANCO DE CARVALHO ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO PARCIAL E INTEMPESTIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LOCATÁRIO VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINOU O DESPEJO DO IMÓVEL E CONDENOU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS. O CONTRATO, CELEBRADO EM JANEIRO DE 2022 COM TÉRMINO EM DEZEMBRO DE 2023 PREVIA ALUGUEL MENSAL DE R$300,00. OS AUTORES FUNDAMENTARAM A AÇÃO NA INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO, QUE DEIXOU DE PAGAR OS ALUGUÉIS APÓS TRÊS MESES DO INÍCIO DO CONTRATO, ACUMULANDO DÉBITO DE R$7.021,80. O APELANTE ALEGOU TER REALIZADO PAGAMENTOS PARCIAIS NOS AUTOS, JUSTIFICANDO A MORA POR QUESTÕES PESSOAIS E DIFICULDADES FINANCEIRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PURGAÇÃO VÁLIDA DA MORA NOS TERMOS LEGAIS; (II) ESTABELECER SE A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO E O DESPEJO; (III) DETERMINAR SE SE APLICA A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PURGAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 62, II, DA LEI Nº 8.245/91, EXIGE QUE O LOCATÁRIO REALIZE O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS, INCLUINDO ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, ENCARGOS, JUROS, MULTA CONTRATUAL, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DENTRO DO PRAZO LEGAL.O APELANTE NÃO IMPUGNA OS VALORES COBRADOS E ADMITE QUE OS PAGAMENTOS FORAM PARCIAIS E REALIZADOS FORA DO PRAZO LEGAL, O QUE INVIABILIZA A PURGAÇÃO DA MORA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL, AFASTA A EFICÁCIA DE DEPÓSITOS PARCIAIS E INTEMPESTIVOS COMO FORMA VÁLIDA DE ELISÃO DA MORA, AUTORIZANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E O DESPEJO.ALEGAÇÕES SUBJETIVAS COMO PROBLEMAS DE SAÚDE E DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NEM AUTORIZAM O DESCUMPRIMENTO CONTINUADO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS.A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EXIGE O CUMPRIMENTO DA QUASE TOTALIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, EM QUE HOUVE INADIMPLEMENTO REITERADO E SIGNIFICATIVO DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL.DISCUSSÕES SOBRE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELO PAGAMENTO DE IPTU E SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA E NÃO INTERFEREM NA CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL E DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE FRAUDE AO DIREITO DE PREFERÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE DESPEJO EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DOS VALORES DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 62, II, DA LEI DO INQUILINATO.DEPÓSITOS PARCIAIS E REALIZADOS FORA DO PRAZO LEGAL NÃO AFASTAM A MORA E AUTORIZAM A RESCISÃO DO CONTRATO E O DESPEJO.ALEGAÇÕES SUBJETIVAS DE ORDEM PESSOAL OU FINANCEIRA NÃO EXIMEM O LOCATÁRIO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SE APLICA QUANDO A INADIMPLÊNCIA COMPROMETE A FINALIDADE ESSENCIAL DO CONTRATO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/91, ARTS. 9º, III, 27, 62, II, E 64, §1º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000710089, REL. DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, J. 03.07.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009276-63.2011.8.26.0004, REL. DES. KIOITSI CHICUTA, J. 28.01.2016; TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL Nº 20120111268963, REL. DES. TEÓFILO CAETANO, J. 29.05.2013. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO EM APREÇO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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A.I. e outros x M.R.A.C.L.

ID: 308489141

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0009276-63.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A.I. C.C.

Polo Passivo:

M.R.A.C.L.

Conclusão

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009276-63.2025.8.16.0194 Processo: 0009276-63.2025.8.16.0194 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): A.I. C.C. Requerido(s): M.R.A.C.L. 1. Tratam os autos de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE VISTORIA promovida por A.I. e C.C. em desfavor de M.R.A.C.L. Relatam as autoras, em apertada síntese, que atuam no desenvolvimento, fabricação, no licenciamento e comercialização de softwares. Alegam ter constatado que as empresas rés estariam utilizando de forma ilegal os seus programas de computador, por meio de contrafação. Sustentam que o presente feito objetiva constituir conjunto probatório a respeito da possível ofensa aos seus direitos. Desta forma, requerem a produção antecipada de prova pericial para a vistoria de todos os computadores, a fim de averiguar a existência, o número de cópias e a forma do uso (em rede ou monousuária) dos softwares de sua titularidade. Antes de tudo, defiro o segredo de justiça até o término da vistoria, com o intuído evitar a frustração da prova ora requerida A parte autora busca a concessão de tutela de urgência visando o deferimento de produção antecipada de provas para a vistoria de computadores utilizados pelas rés. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de produção antecipada de provas visa examinar a situação fática capaz de influir na solução da lide futura, antes da alteração das condições da coisa ou perecimento do bem. O artigo 381 do CPC dispõe que: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Assim, para a concessão da produção antecipada de provas há que ocorrer ao menos uma das hipóteses descritas nos incisos do art. 381 do CPC. No primeiro caso, é necessário o requisito da urgência, ao passo que, nos demais, a urgência está desvinculada enquanto pressuposto. Na hipótese do inciso II do dispositivo legal supracitado a prova a ser produzida tem a potencialidade de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de controvérsias, o que está em consonância com a diretriz fundamental do CPC/15, que estimula a resolução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º). Nesse caso, as partes serão as destinatárias principais da prova. A partir dela, terão mais elementos para construir um acordo ou desenvolver uma proveitosa mediação. Já o inciso III do art. 381 do CPC/15 admite a antecipação da prova como forma de a parte obter prévio conhecimento dos fatos. Também não se cogita de urgência ou da controvérsia existente no âmbito do direito material. O objetivo é obter um lastro probatório mínimo. Trata-se de hipótese em que, a partir da prova, as partes poderão avaliar suas chances de êxito em futura demanda (judicial ou arbitral). Disso decorre que a antecipação da prova poderá conduzir as partes a eventualmente não proporem demanda alguma. Como se vê, o procedimento de produção antecipada de provas é autônomo e preparatório para o ajuizamento de ação futura, o que justamente se observa na pretensão da parte autora que pretende fazer uso da prova aqui almejada para fins de instrução processual. Já houve discussão quanto a incompatibilidade do instituto da produção antecipada de provas com a tutela provisória. Todavia, não vislumbro nos autos esforços da parte autora destinados a implementar a modificação do procedimento para antecipar a fase instrutória; o que justificaria eventual incompatibilidade. Para além disso, ao auspício do artigo 9º, inciso I, do CPC, em que se autoriza o pronunciamento de decisão “contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida” para o caso da tutela provisória de urgência, aliado ainda aos termos preconizados pelo artigo 300 do CPC, não há dúvidas de que é possível a concessão de tutela emergencial desde que verificados os requisitos previstos na lei processual civil supracitada, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano da diligência. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado o qual, apesar de exarado por Corte diversa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem exprime o entendimento deste Juízo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE SOFTWARE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE PREVISTA NA LEI PROCESSUAL. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DILIGÊNCIA. VISITA ÀS EMPRESAS ACOMPANHA POR ADVOGADO E POR MEMBRO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DAS RÉS. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELAS RÉS. LAUDO COMPLEMENTAR ELABORADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 9.609/1998 PERÍCIA QUE CONSTATOU A PRESENÇÃO DE DOIS PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM LICENÇA EM COMPUTADOR DAS EMPRESAS RÉS. PROVA DA REGULAR LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR NÃO APRESENTADA PELAS EMPRESAS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. BASE DE CÁLCULO DO PREJUÍZO PECUNIÁRIO ESCLARECIDA. PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50177477120208240020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5017747- 71.2020.8.24.0020, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/10/2021, Terceira Câmara de Direito Civil). Viável consignar que, para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No particular, em que a parte autora alegue a necessidade da produção da prova, inclusive em caráter emergencial, a questão enquadra-se na hipótese do primeiro inciso do artigo 381, do digesto processual civil supracitado e, no convencimento deste Juízo, ainda que em sede sumária de cognição, perceptível o fundado receio de que os programas instalados nos computadores sejam deletados, revelando-se viável o acolhimento do pleito liminar, inclusive, pelo princípio geral da cautela. No que tange à probabilidade do direito, se encontra demonstrado nos autos através da detenção da titularidade dos direitos autorais dos programas de computador relacionados na inicial, pelas empresas autoras e no direito de proteção de suas obras que estão asseguradas pela Lei nº 9.609/98. No que se refere ao perigo de dano, vislumbra-se que a empresa ré poderá/poderia, em poucos minutos, efetuar a exclusão dos programas referidos na inicial de suas máquinas, sem que restem quaisquer indícios de prova material de eventual ocorrência da alegada contrafação (software adulterado por “pirataria”), o que frustra a descoberta da verdade; portanto existe a possibilidade de ocorrerem prejuízos caso a medida não seja concedida. Sem embargos, nenhum prejuízo advirá à empresa requerida, posto que, caso realizada a vistoria e verificada a regularidade da licença dos softwares, nada mais será efetuado na empresa, evitando a propositura de ação desnecessária. Com isso, entende-se por presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Diante do exposto: (i) Notadamente porque verificada a hipótese preconizada pelo artigo 381, inciso I, do CPC, admito o pleito de antecipação da prova tal como formulada; (ii) Sob o amparo dos artigos 9º, inciso I, artigo 300 e artigo 381, inciso I, todos do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a vistoria de todos os computadores em posse das empresas rés, para averiguar a existência, o número de cópias e a forma do uso (em rede ou monousuária) dos softwares de titularidade da autora; (iii) Para tanto, nomeio o Engenheiro José Carlos Rocha, CREA/PR 12101/D, com escritório nesta Comarca, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça , que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como, em caso positivo, apresentar proposta de honorários; Havendo concordância com a proposta de honorários, deverá a parte autora efetuar o depósito, em 05 (cinco) dias. (iv) Expeça-se mandado de vistoria, cuja diligência deverá ser acompanhada por oficial de justiça, que poderá requisitar a força policial para o seu cumprimento; Após a realização da vistoria o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a citação e intimação do representante legal da ré ou gerente desta. (v) Desde logo, com a apresentação do mandado cumprido, autorizo a expedição de alvará dos honorários em favor do Perito; (vi) Por cautela, consigno que a realização da perícia não poderá acarretar a paralização total das atividades das empresas ré, bem como que a prova deverá ser produzida com discrição, visando à preservação da imagem da ré; (vi) Havendo manifestação da parte requerida pleiteando a produção de qualquer prova ou alguma diligência, tornem conclusos; (vii) Realizada a vistoria e nada sendo requerido, permaneçam os autos a disposição das partes pelo prazo de 01 (um) mês e, após, pagas eventuais custas processuais remanescentes, arquivem-se com as baixas necessárias, nos termos do art. 383 do CPC. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Maria Rufino Claro Mercearia e outros

ID: 312378423

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009276-11.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MARIA RUFINO CLARO MERCEARIA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0009276-11.2022.8.16.0116 Processo: 0009276-11.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$159,43 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): MARIA RUFINO CLARO MERCEARIA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1018427-14.2025.8.26.0564

ID: 313972935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1018427-14.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTHA OCHSENHOFER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

URIEL CARLOS ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018427-14.2025.8.26.0564 - Imissão na Posse - Imissão - Martha Ochsenhofer - Vistos. 1 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflit… Processo 1018427-14.2025.8.26.0564 - Imissão na Posse - Imissão - Martha Ochsenhofer - Vistos. 1 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, ao término do contraditório e se houver manifestação expressa das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo 334 do CPC implicará prejuízos irreparáveis à parte; a vista de uma distribuição mensal superior a 250 processos, a realização de audiências, reservando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre audiências (artigo 334, § 12º do CPC), com duração provável de cada ato superior a 30 minutos, somados a necessidade de respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que impõe como direito individual a duração razoável do processo, ao mesmo tempo determina sejam assegurados meios para garantir celeridade processual, visto que em uma análise prospectiva a vista dos elementos apresentados, em poucos meses, a pauta de audiências de conciliação desta vara judicial superaria dois anos, significando para a parte que o pronunciamento de mérito ocorreria, na melhor das hipóteses se houver de julgamento de mérito antecipado, após dois ou três anos da distribuição do processo. Por estas razões, deixo de realizar a audiência de conciliação prévia, assegurando sua realização se houver manifestação expressa de ambas as partes neste sentido, medida esta que não acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC). 2 - Com relação ao pedido liminar, observo que se trata de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel regido pela Lei 9.514/1997. Nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97, ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, é assegurada a reintegração na posse do imóvel, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Outro não é o entendimento do TJSP: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Decisão que indeferiu, por ora, a liminar, para que o terceiro ocupante seja citado e esclareça, a que título ocupa o imóvel. Insurgência do autor. A Lei não faz distinção entre o devedor fiduciário e o terceiro, nem exige a citação do terceiro para a concessão da liminar de reintegração de posse. Propriedade consolidada ao patrimônio do agravante em 04 de setembro de 2012. Presentes os requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse, observando o prazo de 60 (sessenta) dias para que os terceiros desocupem o imóvel (art. 300 do novo CPC e art. 30, da Lei nº 9514/97). Recurso provido. (2012101-79.2016.8.26.0000 Relator(a): Morais Pucci;Comarca: Votorantim;Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 22/07/2016;Data de registro: 22/07/2016). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA INCONTROVERSA. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. PROPRIEDADE CONSOLIDA EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97, IMPERIOSA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PREVISTA NO ARTIGO 30 DA REFERIDA LEI, PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM SESSENTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PRETENSA NOTIFICAÇÃO PARA O LEILÃO, CONFORME ALEGADO PELA RECORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso de apelação improvido. (0009276-82.2011.8.26.0224 Relator(a): Cristina Zucchi;Comarca: Guarulhos;Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 22/06/2016;Data de registro: 25/06/2016). O documento de folhas 22/29 indica a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e sua posterior venda à autora. Assim, diante da presença dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela e provas documentais que acompanham a exordial, concedo a liminar para desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias. Cite-se o réu com as advertências legais, intimando-o para que desocupe o imóvel, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP)

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Processo nº 0009127-37.2025.8.26.0405

ID: 310118198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema infor… Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte ré/executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Assim, caberá ao exequente providenciar o recolhimento de todas as demais despesas processuais. Na forma do artigo 513 § 2º, IV, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 18.588,48), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Fixo o prazo do edital em 20 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Providencie(m) o(s) exequente(s) o envio da minuta, via e-mail (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo editável, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo para a apresentação da minuta pelo exequente, aguarde-se em arquivo a provocação, independentemente de nova publicação. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Unimed Vilhena Cooperativa Trabalho Médico x Daiane Dos Santos Rodrigues

ID: 336704101

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009276-10.2012.8.22.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

DAIANE DOS SANTOS RODRIGUES

Sentença

Advogados:

LAURO LUCIO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 0009276-10.2012.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Prestação de Serviços Polo Ativo: REQUERENTE: UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, CNPJ nº 01659087000176 ADVOGADO DO REQUERENTE: LAURO LUCIO LACERDA, OAB nº RO3919A Polo Passivo: REQUERIDO: DAIANE DOS SANTOS RODRIGUES, CPF nº 00342539205 Valor da causa: R$ 424,05 SENTENÇA Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, promovido por UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO em face de DAIANE DOS SANTOS RODRIGUES. Foram empreendidas diversas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora, as quais se revelaram inexitosas. Diante da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o período de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório. Após o decurso do prazo de suspensão e do lapso prescricional aplicável à espécie, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo havido manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Fundamentação A prescrição intercorrente configura-se no curso do processo de execução pela inércia do exequente em praticar os atos necessários ao seu prosseguimento por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, ou pela ineficácia da execução, deflagrada pela ciência da primeira tentativa frustrada de localização de devedor ou bens (Lei 14.195/2021). O Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original, disciplinou o regime jurídico da matéria em seu art. 921. Consoante o disposto no inciso III e no § 1º do referido artigo, a execução deve ser suspensa, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, período durante o qual também se suspende o fluxo do prazo prescricional. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, os autos devem ser arquivados, conforme preceitua o § 2º do mesmo dispositivo. O termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, sob a égide da redação original do CPC/2015, é o dia subsequente ao término do prazo de suspensão de um ano, nos termos do então vigente § 4º do art. 921. Ressalta-se que a Lei nº 14.195/2021 alterou substancialmente o regime da prescrição intercorrente, estabelecendo, na nova redação do § 4º, que o prazo prescricional tem início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens. Contudo, tal alteração não retroage para atingir os prazos já em curso sob a sistemática anterior (art. 14 do CPC). A pretensão executória está lastreada em título judicial constituído em sede de ação monitória. Nessa hipótese, a jurisprudência consolidou o entendimento de que ações monitórias fundadas em documentos sem força executiva, em conformidade com o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, e conforme a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da ação (art. 206-A, do CC/02). A propósito, cito: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA PRETENSÃO DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. (STJ - AREsp: 956970 SP 2016/0194950-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/09/2016). No caso, a suspensão foi determinada em 13.02.2017 (ID n. 78056457, p. 24). Assim, a contagem do prazo deve observar a redação original do § 4º do art. 921 do CPC, em razão do princípio fundamental que rege a aplicação da lei processual no tempo (art. 14 do CPC). Dessa forma, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão em 13.02.2018, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional intercorrente deu-se em 14.02.2018. Verifica-se, pois, que desde o termo inicial transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente promovesse qualquer diligência útil e eficaz à satisfação de seu crédito, o que evidencia sua inércia e, por consequência, acarreta a consumação da prescrição intercorrente, cujo termo final operou-se em fevereiro de 2023. Registro que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é prescindível a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, bastando que, antes da prolação da decisão extintiva, seja-lhe oportunizada a manifestação, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa, o que foi devidamente observado no caso em apreço. Destarte, a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P. R. I. Vilhena/RO, 28 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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