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"0009276-04.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0009276-25.2017.4.01.4000

ID: 329075866

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009276-25.2017.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE FERREIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009276-25.2017.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTI…

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Processo nº 0009276-54.2019.4.01.4000

ID: 324962836

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009276-54.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARY LUCIA SOARES DE ARAUJO

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0009276-54.2019.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGION…

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Processo nº 0009276-08.2010.4.01.3600

ID: 291824338

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009276-08.2010.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VILSON PALUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO EUGENIO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LISIANE DE FATIMA ZORZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009276-08.2010.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBERTO VILSON P…

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Processo nº 0009276-08.2010.4.01.3600

ID: 291824340

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009276-08.2010.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VILSON PALUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO EUGENIO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LISIANE DE FATIMA ZORZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0009276-08.2010.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBERTO VILSON P…

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Processo nº 0022501-16.2010.4.01.3400

ID: 336383193

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022501-16.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO SIQUIEROLI CAVATON GUILHERME JUREMA FALCAO MARCELO ROCHA SABOIA MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022501-16.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022501-16.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELVIO SIQUIEROLI CAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022501-16.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022501-16.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELVIO SIQUIEROLI CAVATON e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA - DF27008 e ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A POLO PASSIVO:ELVIO SIQUIEROLI CAVATON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA - DF27008 e ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022501-16.2010.4.01.3400 APELANTE: MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, GUILHERME JUREMA FALCAO, MARCELO ROCHA SABOIA, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME JUREMA FALCAO, UNIÃO FEDERAL, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, MARCELO ROCHA SABOIA, MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Tratam-se de recursos de apelação interpostos pela União e por Elvio Siquieroli Cavaton e outros contra a sentença, integrada pela decisão em embargos de declaração, proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, pelo juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que nos autos de embargos à execução de título judicial, julgou parcialmente procedente o pedido da União para reconhecer o excesso de execução A sentença recorrida rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial e, no mérito, acolheu a tese da União de que a gratificação pelo exercício de função comissionada (FC) e a gratificação extraordinária (GE) somente deveriam integrar a base de cálculo do reajuste de 11,98% até fevereiro de 1995. Por conseguinte, acolheu os cálculos da Contadoria Judicial que aplicaram referida limitação, fixando o valor da execução em R$ 486.868,31 (quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos) e determinou a compensação dos honorários advocatícios. Em suas razões recursais (Id 68960545 - pág. 64/83), a União reitera as preliminares de inépcia da petição inicial da execução e de ilegitimidade da associação para promover o feito executivo. No mérito, pugna pela manutenção da limitação temporal, mas requer a ampliação do reconhecimento do excesso de execução para excluir da base de cálculo também as rubricas Opção RM (85%) e Vantagem Pessoal (VP). Por sua vez, os autores, em sua apelação (Id 68960545 - pág. 25/56), sustentam a inocorrência de preclusão para discutir os parâmetros de cálculo e defendem que as gratificações em comento devem sofrer a incidência do reajuste de 11,98% durante todo o período executado, sem a limitação temporal imposta, argumentando que a alteração na forma de cálculo não configurou reestruturação remuneratória. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (Id 68960545 - pág. 84/90 e 95/113), nas quais cada qual defende o acerto da sentença no que lhe foi favorável e pugna pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022501-16.2010.4.01.3400 APELANTE: MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, GUILHERME JUREMA FALCAO, MARCELO ROCHA SABOIA, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME JUREMA FALCAO, UNIÃO FEDERAL, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, MARCELO ROCHA SABOIA, MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de apelação e passo ao seu exame conjunto. A União Federal recorre insistindo nas preliminares de ilegitimidade ativa da associação para a fase executiva e de inépcia da petição inicial. Contudo, razão não lhe assiste. A tese de que a associação necessitaria de nova autorização expressa dos seus filiados, específica para a fase de execução, não merece prosperar. A representação processual por associação, na defesa de direitos individuais homogêneos, encontra amparo no art. 5º, XXI, da Constituição Federal. No caso concreto, a execução foi devidamente precedida de autorização concedida em Assembleia Geral Extraordinária (Id 68960544 - pág. 4/6), que deliberou sobre a propositura da ação ordinária. Tal autorização, somada às procurações individuais outorgadas pelos substituídos à época (Id 68960543), é suficiente para legitimar a atuação da entidade em todas as fases processuais, incluindo a executiva, que é um mero desdobramento da fase de conhecimento. Adotar entendimento diverso, exigindo formalidades excessivas, seria contrário aos princípios da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade do processo. Portanto, correta a sentença ao afastar a preliminar. De igual modo, a alegação de inépcia da inicial da execução, por suposta ausência de documentos indispensáveis, foi corretamente afastada. A inda que se admitisse a falha inicial, os exequentes, ao apresentarem sua impugnação aos embargos, sanaram o vício, juntando cópia integral dos documentos reputados faltantes pela União (Id 68960544 - pág. 57/124). O Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época, em seu art. 616, já previa a possibilidade de emenda da petição inicial da execução, visando ao aproveitamento dos atos processuais. Assim, rejeito a preliminar. Superadas as questões processuais, adentro ao mérito, cuja controvérsia central reside em definir o marco final para a incidência do reajuste de 11,98% sobre determinadas gratificações pagas aos servidores. A matéria não é nova nos tribunais pátrios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a eficácia de decisões judiciais que concedem reajustes remuneratórios de natureza geral e percentual se esgota com a superveniência de norma que promova uma efetiva reestruturação ou reorganização da carreira, alterando a composição e a sistemática de cálculo da remuneração. Tal absorção, ainda que implícita, não ofende a coisa julgada, mas apenas delimita seu alcance temporal. Com efeito, o direito ao percentual de 11,98% deve incidir sobre a remuneração dos servidores com limitação temporal apenas por eventual reestruturação da carreira em período posterior que englobe a quantia a ela relativa, em respeito à irredutibilidade dos estipêndios, excetuados os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em relação aos quais tal direito está limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, por força do quanto decidido na ADI n. 2.323-MC/DF e na ADI n. 2.321/DF. Tal entendimento pode ser extraído do seguinte precedente, submetido ao regime de repercussão geral, abaixo transcrito: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual n° 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI n° 2.323-MC/DF e na ADI n° 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendiai recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao principio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei n° 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n°6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Na hipótese, por se tratar de servidores do Poder Legislativo, que não foram agraciados com novos valores de vencimentos por meio de tabelas ou anexos de diplomas legais, não é admissível a limitação aplicada pelo juízo de piso, referente a inclusão na base de cálculo das gratificações mencionadas apenas no período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Quanto à composição da base de cálculo para fins de pagamento do índice de 11,98%, a orientação jurisprudencial pacificada desta Corte Regional firmou-se no sentido de que é a remuneração dos servidores públicos, sendo devida a inclusão de todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico, bem assim aquelas de natureza permanente que a compõem efetivamente, de modo que tal percentual deve incidir sobre o vencimento, as gratificações, os adicionais, os adiantamentos e as vantagens. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 11,98% (LEI 8.880/94). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO/96. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1.797/PE. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PRÓPRIO STF. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, ADIANTAMENTOS E VANTAGENS. (...) 4. No que se refere à incidência do referido reajuste, cumpre esclarecer que a base de cálculo deve ser a remuneração, aí incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, inclusive sobre os adiantamentos de férias e de gratificação natalina, entre outras que componham efetivamente a remuneração. 5. Apelação da União desprovida. (AC 0040722-84.2005.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016) Na hipótese, ao contrário do alegado pela União, além das rubricas GRM — Gratificação de Representação Mensal, FC — Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada e GE — Gratificação Extraordinária, também as rubricas Opção RM (85%) e Vantagem Pessoal (VP) devem constar da base de cálculo do índice de 11,98%, uma vez que integram a remuneração dos servidores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER LEGISLATIVO. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA QUE DETERMINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ÍNDICE DE 11,98%. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO MENSAL, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. RUBRICAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por vício de julgamento ultra petita, uma vez que a condenação ao pagamento ou reembolso das custas processuais decorre da própria lei processual, conforme art. 20, caput, do CPC/73 (art. 82, § 2º, do NCPC), não se configurando, portanto, hipótese de ausência de pedido no particular ou, ainda, de consequente concessão de parcela maior do que pedida. 2. Tendo a sentença acolhido os cálculos da contadoria judicial, realizados com base em decisão interlocutória anterior - concluindo que o título judicial exequendo não estabeleceu limites temporais para a incidência do índice de 11,98%, devendo ser incluídas as gratificações GRM, FC e GE e ter como termo final a data da entrada em vigor das Lei n. 10.474, n. 10.475 e n. 10.476 -, não submetida a recurso a tempo e modo, não há que se falar em nulidade de tal determinação no comando sentencial ante a preclusão do direito a tal irresignação, isso porque a nulidade deve ser arguida pela parte no primeiro momento em que se manifestar no processo. 3. A orientação jurisprudencial pacificada desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a base de cálculo para fins de pagamento do índice de 11,98%, relativo à conversão de cruzeiros reais em URV por ocasião da implantação do Plano Real, é a remuneração dos servidores públicos, sendo devida a inclusão de todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico, bem assim aquelas de natureza permanente que a compõem efetivamente, de modo que tal percentual deve incidir sobre o vencimento, as gratificações, os adicionais, os adiantamentos e as vantagens. 4. Não se vislumbra razão para excluir, da base de cálculo do índice de 11,98%, as rubricas GRM - Gratificação de Representação Mensal, FC - Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada e GE - Gratificação Extraordinária, uma vez que integram a remuneração dos servidores. 5. O direito ao percentual de 11,98%, em não havendo previsão de forma diversa no título executivo judicial, deve incidir sobre a remuneração dos servidores com limitação temporal apenas por eventual reestruturação da carreira em período posterior que englobe a quantia a ela relativa, em respeito à irredutibilidade dos estipêndios, excetuados os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em relação aos quais tal direito está limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, por força do quanto decidido na ADI n. 2.323-MC/DF e na ADI n. 2.321/DF. 6. Hipótese em que o título executivo judicial, ora em fase de cumprimento, foi expresso em afastar a limitação temporal do índice de 11,98%, por tratar-se de servidores do Poder Legislativo, que não foram agraciados com novos valores de vencimentos por meio de tabelas ou anexos de diplomas legais - tal como se extrai do voto proferido no acórdão que julgou o recurso de apelação da União e a remessa oficial, dando provimento parcial a esta última apenas para adequar o termo inicial dos juros moratórios -, de modo que não é admissível a limitação pretendida pela embargante, objetivando a inclusão na base de cálculo, das gratificações adrede mencionadas, apenas no período de abril de 1994 a janeiro de 1995, devendo, portanto, prevalecer os cálculos apresentados pela contadoria judicial, mormente por serem dotados de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação desprovida. (AC 0004525-69.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/03/2017 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PERCENTUAL DE 11,98%. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS. HONORÁRIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. No que se refere à incidência do percentual, a base de cálculo deve ser a remuneração, incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente, as quais, igualmente, compõem a remuneração, tais como gratificações, quintos/décimos, vantagens pessoais, bem como adiantamentos de férias e de gratificação natalina. 2. Assim, carece de suporte jurídico a pretensão deduzida pela embargante, ora recorrente, sobre a não incidência do referido percentual sobre as rubricas GRM - Gratificação de Representação Mensal, FC - Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada, GE - Gratificação Extraordinária, bem como sobre as parcelas referentes a Quintos/8.112/90 no período de abril de 1994 a janeiro de 1995. 3. A base de cálculo para apuração dos honorários deverá ser o montante integral do que seria devido aos exeqüentes, de acordo com o título executivo, devendo ser computados, portanto, os valores pagos administrativamente. 4. Apelação desprovida. (AC 0009276-65.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.2216 de 06/08/2015) Portanto, em respeito ao título executivo e ao direito à irredutibilidade de vencimentos, impõe-se a reforma da sentença para afastar a limitação temporal nela estabelecido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da União e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação dos autores, para reformar a sentença no capítulo que fixou o termo final da condenação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022501-16.2010.4.01.3400 APELANTE: MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, GUILHERME JUREMA FALCAO, MARCELO ROCHA SABOIA, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME JUREMA FALCAO, UNIÃO FEDERAL, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, MARCELO ROCHA SABOIA, MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. PODER LEGISLATIVO. REAJUSTE DE 11,98% (URV). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e pelos particulares contra sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer excesso de execução. 2. A decisão de primeiro grau afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. No mérito, acolheu a tese da União para limitar a incidência do reajuste de 11,98% sobre a gratificação por exercício de função comissionada (FC) and a gratificação extraordinária (GE) até fevereiro de 1995. 3. A União, em seu recurso, reitera as preliminares e busca a exclusão das rubricas Opção RM (85%) e Vantagem Pessoal (VP) da base de cálculo. Os exequentes, por sua vez, defendem a ausência de preclusão e a incidência do reajuste sobre as gratificações durante todo o período executado, sem a limitação temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a associação possui legitimidade ativa para a fase de execução e se a petição inicial da execução é inepta; e (ii) saber se o reajuste de 11,98% deve incidir sobre as gratificações FC e GE sem a limitação temporal fixada na sentença, considerando a inexistência de reestruturação remuneratória na carreira dos servidores do Poder Legislativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A representação processual por associação, amparada pelo art. 5º, XXI, da Constituição Federal, estende-se à fase executiva, sendo suficiente a autorização concedida em Assembleia Geral para a propositura da ação de conhecimento. A exigência de nova autorização específica para a execução configura formalidade excessiva e contrária aos princípios da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade do processo. 6. O vício na petição inicial da execução, decorrente da ausência de documentos, foi devidamente sanado pelos exequentes na impugnação aos embargos, em conformidade com o art. 616 do Código de Processo Civil de 1973, que permite a emenda da inicial. 7. A jurisprudência pacífica estabelece que o pagamento de reajustes percentuais, como o de 11,98%, é limitado pela superveniência de norma que promova uma efetiva reestruturação da carreira. No caso de servidores do Poder Legislativo, que não tiveram reestruturação remuneratória, não se aplica a limitação temporal. 8. A base de cálculo do reajuste de 11,98% é a remuneração do servidor. Devem ser incluídas todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico e as de natureza permanente, como a Gratificação de Representação Mensal (GRM), a Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada (FC) e a Gratificação Extraordinária (GE), Opção RM (85%) e a Vantagem Pessoal (VP). 9. O título executivo judicial não limitou a aplicação do índice de 11,98% para os servidores do Poder Legislativo. Portanto, a reforma da sentença é necessária para afastar o marco final estabelecido para a incidência do reajuste sobre as gratificações. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da União desprovida e apelação dos autores parcialmente provida para reformar a sentença e afastar a limitação temporal da incidência do reajuste de 11,98% sobre as gratificações. Tese de julgamento: "1. A autorização para a associação de classe ajuizar ação coletiva, concedida em assembleia geral, é suficiente para legitimar sua atuação em todas as fases do processo, inclusive na de execução, sendo desnecessária nova autorização específica para esse fim. 2. A base de cálculo do reajuste de 11,98% (URV) é a remuneração do servidor, devendo o percentual incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que a compõem, incluindo as gratificações de função. 3. O direito à percepção do reajuste de 11,98% somente se extingue com a efetiva reestruturação ou reorganização da carreira, que absorva as perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, não sendo aplicável limitação temporal quando ausente tal reestruturação." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XXI; Código de Processo Civil de 1973, art. 20, caput, e art. 616. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561836/RN (Tema 5/RG); STF, ADI 2.323-MC/DF; STF, ADI 2.321/DF; TRF1, AC 0040722-84.2005.4.01.3800/MG; TRF1, AC 0004525-69.2005.4.01.3400/DF; TRF1, AC 0009276-65.2006.4.01.3400/DF. ACÓRDÃO Decide a SegundaTurma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União e dar PARCIAL PROVIMENTO à Apelação dos autores, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 0022501-16.2010.4.01.3400

ID: 336383194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022501-16.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO SIQUIEROLI CAVATON GUILHERME JUREMA FALCAO MARCELO ROCHA SABOIA MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022501-16.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022501-16.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELVIO SIQUIEROLI CAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022501-16.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022501-16.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELVIO SIQUIEROLI CAVATON e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA - DF27008 e ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A POLO PASSIVO:ELVIO SIQUIEROLI CAVATON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA - DF27008 e ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022501-16.2010.4.01.3400 APELANTE: MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, GUILHERME JUREMA FALCAO, MARCELO ROCHA SABOIA, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME JUREMA FALCAO, UNIÃO FEDERAL, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, MARCELO ROCHA SABOIA, MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Tratam-se de recursos de apelação interpostos pela União e por Elvio Siquieroli Cavaton e outros contra a sentença, integrada pela decisão em embargos de declaração, proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, pelo juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que nos autos de embargos à execução de título judicial, julgou parcialmente procedente o pedido da União para reconhecer o excesso de execução A sentença recorrida rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial e, no mérito, acolheu a tese da União de que a gratificação pelo exercício de função comissionada (FC) e a gratificação extraordinária (GE) somente deveriam integrar a base de cálculo do reajuste de 11,98% até fevereiro de 1995. Por conseguinte, acolheu os cálculos da Contadoria Judicial que aplicaram referida limitação, fixando o valor da execução em R$ 486.868,31 (quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos) e determinou a compensação dos honorários advocatícios. Em suas razões recursais (Id 68960545 - pág. 64/83), a União reitera as preliminares de inépcia da petição inicial da execução e de ilegitimidade da associação para promover o feito executivo. No mérito, pugna pela manutenção da limitação temporal, mas requer a ampliação do reconhecimento do excesso de execução para excluir da base de cálculo também as rubricas Opção RM (85%) e Vantagem Pessoal (VP). Por sua vez, os autores, em sua apelação (Id 68960545 - pág. 25/56), sustentam a inocorrência de preclusão para discutir os parâmetros de cálculo e defendem que as gratificações em comento devem sofrer a incidência do reajuste de 11,98% durante todo o período executado, sem a limitação temporal imposta, argumentando que a alteração na forma de cálculo não configurou reestruturação remuneratória. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (Id 68960545 - pág. 84/90 e 95/113), nas quais cada qual defende o acerto da sentença no que lhe foi favorável e pugna pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022501-16.2010.4.01.3400 APELANTE: MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, GUILHERME JUREMA FALCAO, MARCELO ROCHA SABOIA, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME JUREMA FALCAO, UNIÃO FEDERAL, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, MARCELO ROCHA SABOIA, MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de apelação e passo ao seu exame conjunto. A União Federal recorre insistindo nas preliminares de ilegitimidade ativa da associação para a fase executiva e de inépcia da petição inicial. Contudo, razão não lhe assiste. A tese de que a associação necessitaria de nova autorização expressa dos seus filiados, específica para a fase de execução, não merece prosperar. A representação processual por associação, na defesa de direitos individuais homogêneos, encontra amparo no art. 5º, XXI, da Constituição Federal. No caso concreto, a execução foi devidamente precedida de autorização concedida em Assembleia Geral Extraordinária (Id 68960544 - pág. 4/6), que deliberou sobre a propositura da ação ordinária. Tal autorização, somada às procurações individuais outorgadas pelos substituídos à época (Id 68960543), é suficiente para legitimar a atuação da entidade em todas as fases processuais, incluindo a executiva, que é um mero desdobramento da fase de conhecimento. Adotar entendimento diverso, exigindo formalidades excessivas, seria contrário aos princípios da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade do processo. Portanto, correta a sentença ao afastar a preliminar. De igual modo, a alegação de inépcia da inicial da execução, por suposta ausência de documentos indispensáveis, foi corretamente afastada. A inda que se admitisse a falha inicial, os exequentes, ao apresentarem sua impugnação aos embargos, sanaram o vício, juntando cópia integral dos documentos reputados faltantes pela União (Id 68960544 - pág. 57/124). O Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época, em seu art. 616, já previa a possibilidade de emenda da petição inicial da execução, visando ao aproveitamento dos atos processuais. Assim, rejeito a preliminar. Superadas as questões processuais, adentro ao mérito, cuja controvérsia central reside em definir o marco final para a incidência do reajuste de 11,98% sobre determinadas gratificações pagas aos servidores. A matéria não é nova nos tribunais pátrios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a eficácia de decisões judiciais que concedem reajustes remuneratórios de natureza geral e percentual se esgota com a superveniência de norma que promova uma efetiva reestruturação ou reorganização da carreira, alterando a composição e a sistemática de cálculo da remuneração. Tal absorção, ainda que implícita, não ofende a coisa julgada, mas apenas delimita seu alcance temporal. Com efeito, o direito ao percentual de 11,98% deve incidir sobre a remuneração dos servidores com limitação temporal apenas por eventual reestruturação da carreira em período posterior que englobe a quantia a ela relativa, em respeito à irredutibilidade dos estipêndios, excetuados os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em relação aos quais tal direito está limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, por força do quanto decidido na ADI n. 2.323-MC/DF e na ADI n. 2.321/DF. Tal entendimento pode ser extraído do seguinte precedente, submetido ao regime de repercussão geral, abaixo transcrito: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual n° 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI n° 2.323-MC/DF e na ADI n° 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendiai recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao principio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei n° 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n°6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Na hipótese, por se tratar de servidores do Poder Legislativo, que não foram agraciados com novos valores de vencimentos por meio de tabelas ou anexos de diplomas legais, não é admissível a limitação aplicada pelo juízo de piso, referente a inclusão na base de cálculo das gratificações mencionadas apenas no período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Quanto à composição da base de cálculo para fins de pagamento do índice de 11,98%, a orientação jurisprudencial pacificada desta Corte Regional firmou-se no sentido de que é a remuneração dos servidores públicos, sendo devida a inclusão de todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico, bem assim aquelas de natureza permanente que a compõem efetivamente, de modo que tal percentual deve incidir sobre o vencimento, as gratificações, os adicionais, os adiantamentos e as vantagens. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 11,98% (LEI 8.880/94). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO/96. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1.797/PE. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PRÓPRIO STF. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, ADIANTAMENTOS E VANTAGENS. (...) 4. No que se refere à incidência do referido reajuste, cumpre esclarecer que a base de cálculo deve ser a remuneração, aí incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, inclusive sobre os adiantamentos de férias e de gratificação natalina, entre outras que componham efetivamente a remuneração. 5. Apelação da União desprovida. (AC 0040722-84.2005.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016) Na hipótese, ao contrário do alegado pela União, além das rubricas GRM — Gratificação de Representação Mensal, FC — Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada e GE — Gratificação Extraordinária, também as rubricas Opção RM (85%) e Vantagem Pessoal (VP) devem constar da base de cálculo do índice de 11,98%, uma vez que integram a remuneração dos servidores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER LEGISLATIVO. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA QUE DETERMINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ÍNDICE DE 11,98%. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO MENSAL, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. RUBRICAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por vício de julgamento ultra petita, uma vez que a condenação ao pagamento ou reembolso das custas processuais decorre da própria lei processual, conforme art. 20, caput, do CPC/73 (art. 82, § 2º, do NCPC), não se configurando, portanto, hipótese de ausência de pedido no particular ou, ainda, de consequente concessão de parcela maior do que pedida. 2. Tendo a sentença acolhido os cálculos da contadoria judicial, realizados com base em decisão interlocutória anterior - concluindo que o título judicial exequendo não estabeleceu limites temporais para a incidência do índice de 11,98%, devendo ser incluídas as gratificações GRM, FC e GE e ter como termo final a data da entrada em vigor das Lei n. 10.474, n. 10.475 e n. 10.476 -, não submetida a recurso a tempo e modo, não há que se falar em nulidade de tal determinação no comando sentencial ante a preclusão do direito a tal irresignação, isso porque a nulidade deve ser arguida pela parte no primeiro momento em que se manifestar no processo. 3. A orientação jurisprudencial pacificada desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a base de cálculo para fins de pagamento do índice de 11,98%, relativo à conversão de cruzeiros reais em URV por ocasião da implantação do Plano Real, é a remuneração dos servidores públicos, sendo devida a inclusão de todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico, bem assim aquelas de natureza permanente que a compõem efetivamente, de modo que tal percentual deve incidir sobre o vencimento, as gratificações, os adicionais, os adiantamentos e as vantagens. 4. Não se vislumbra razão para excluir, da base de cálculo do índice de 11,98%, as rubricas GRM - Gratificação de Representação Mensal, FC - Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada e GE - Gratificação Extraordinária, uma vez que integram a remuneração dos servidores. 5. O direito ao percentual de 11,98%, em não havendo previsão de forma diversa no título executivo judicial, deve incidir sobre a remuneração dos servidores com limitação temporal apenas por eventual reestruturação da carreira em período posterior que englobe a quantia a ela relativa, em respeito à irredutibilidade dos estipêndios, excetuados os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em relação aos quais tal direito está limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, por força do quanto decidido na ADI n. 2.323-MC/DF e na ADI n. 2.321/DF. 6. Hipótese em que o título executivo judicial, ora em fase de cumprimento, foi expresso em afastar a limitação temporal do índice de 11,98%, por tratar-se de servidores do Poder Legislativo, que não foram agraciados com novos valores de vencimentos por meio de tabelas ou anexos de diplomas legais - tal como se extrai do voto proferido no acórdão que julgou o recurso de apelação da União e a remessa oficial, dando provimento parcial a esta última apenas para adequar o termo inicial dos juros moratórios -, de modo que não é admissível a limitação pretendida pela embargante, objetivando a inclusão na base de cálculo, das gratificações adrede mencionadas, apenas no período de abril de 1994 a janeiro de 1995, devendo, portanto, prevalecer os cálculos apresentados pela contadoria judicial, mormente por serem dotados de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação desprovida. (AC 0004525-69.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/03/2017 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PERCENTUAL DE 11,98%. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS. HONORÁRIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. No que se refere à incidência do percentual, a base de cálculo deve ser a remuneração, incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente, as quais, igualmente, compõem a remuneração, tais como gratificações, quintos/décimos, vantagens pessoais, bem como adiantamentos de férias e de gratificação natalina. 2. Assim, carece de suporte jurídico a pretensão deduzida pela embargante, ora recorrente, sobre a não incidência do referido percentual sobre as rubricas GRM - Gratificação de Representação Mensal, FC - Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada, GE - Gratificação Extraordinária, bem como sobre as parcelas referentes a Quintos/8.112/90 no período de abril de 1994 a janeiro de 1995. 3. A base de cálculo para apuração dos honorários deverá ser o montante integral do que seria devido aos exeqüentes, de acordo com o título executivo, devendo ser computados, portanto, os valores pagos administrativamente. 4. Apelação desprovida. (AC 0009276-65.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.2216 de 06/08/2015) Portanto, em respeito ao título executivo e ao direito à irredutibilidade de vencimentos, impõe-se a reforma da sentença para afastar a limitação temporal nela estabelecido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da União e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação dos autores, para reformar a sentença no capítulo que fixou o termo final da condenação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022501-16.2010.4.01.3400 APELANTE: MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, GUILHERME JUREMA FALCAO, MARCELO ROCHA SABOIA, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME JUREMA FALCAO, UNIÃO FEDERAL, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, MARCELO ROCHA SABOIA, MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. PODER LEGISLATIVO. REAJUSTE DE 11,98% (URV). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e pelos particulares contra sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer excesso de execução. 2. A decisão de primeiro grau afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. No mérito, acolheu a tese da União para limitar a incidência do reajuste de 11,98% sobre a gratificação por exercício de função comissionada (FC) and a gratificação extraordinária (GE) até fevereiro de 1995. 3. A União, em seu recurso, reitera as preliminares e busca a exclusão das rubricas Opção RM (85%) e Vantagem Pessoal (VP) da base de cálculo. Os exequentes, por sua vez, defendem a ausência de preclusão e a incidência do reajuste sobre as gratificações durante todo o período executado, sem a limitação temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a associação possui legitimidade ativa para a fase de execução e se a petição inicial da execução é inepta; e (ii) saber se o reajuste de 11,98% deve incidir sobre as gratificações FC e GE sem a limitação temporal fixada na sentença, considerando a inexistência de reestruturação remuneratória na carreira dos servidores do Poder Legislativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A representação processual por associação, amparada pelo art. 5º, XXI, da Constituição Federal, estende-se à fase executiva, sendo suficiente a autorização concedida em Assembleia Geral para a propositura da ação de conhecimento. A exigência de nova autorização específica para a execução configura formalidade excessiva e contrária aos princípios da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade do processo. 6. O vício na petição inicial da execução, decorrente da ausência de documentos, foi devidamente sanado pelos exequentes na impugnação aos embargos, em conformidade com o art. 616 do Código de Processo Civil de 1973, que permite a emenda da inicial. 7. A jurisprudência pacífica estabelece que o pagamento de reajustes percentuais, como o de 11,98%, é limitado pela superveniência de norma que promova uma efetiva reestruturação da carreira. No caso de servidores do Poder Legislativo, que não tiveram reestruturação remuneratória, não se aplica a limitação temporal. 8. A base de cálculo do reajuste de 11,98% é a remuneração do servidor. Devem ser incluídas todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico e as de natureza permanente, como a Gratificação de Representação Mensal (GRM), a Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada (FC) e a Gratificação Extraordinária (GE), Opção RM (85%) e a Vantagem Pessoal (VP). 9. O título executivo judicial não limitou a aplicação do índice de 11,98% para os servidores do Poder Legislativo. Portanto, a reforma da sentença é necessária para afastar o marco final estabelecido para a incidência do reajuste sobre as gratificações. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da União desprovida e apelação dos autores parcialmente provida para reformar a sentença e afastar a limitação temporal da incidência do reajuste de 11,98% sobre as gratificações. Tese de julgamento: "1. A autorização para a associação de classe ajuizar ação coletiva, concedida em assembleia geral, é suficiente para legitimar sua atuação em todas as fases do processo, inclusive na de execução, sendo desnecessária nova autorização específica para esse fim. 2. A base de cálculo do reajuste de 11,98% (URV) é a remuneração do servidor, devendo o percentual incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que a compõem, incluindo as gratificações de função. 3. O direito à percepção do reajuste de 11,98% somente se extingue com a efetiva reestruturação ou reorganização da carreira, que absorva as perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, não sendo aplicável limitação temporal quando ausente tal reestruturação." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XXI; Código de Processo Civil de 1973, art. 20, caput, e art. 616. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561836/RN (Tema 5/RG); STF, ADI 2.323-MC/DF; STF, ADI 2.321/DF; TRF1, AC 0040722-84.2005.4.01.3800/MG; TRF1, AC 0004525-69.2005.4.01.3400/DF; TRF1, AC 0009276-65.2006.4.01.3400/DF. ACÓRDÃO Decide a SegundaTurma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União e dar PARCIAL PROVIMENTO à Apelação dos autores, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 0022501-16.2010.4.01.3400

ID: 336383195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022501-16.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO SIQUIEROLI CAVATON GUILHERME JUREMA FALCAO MARCELO ROCHA SABOIA MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022501-16.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022501-16.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELVIO SIQUIEROLI CAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022501-16.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022501-16.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELVIO SIQUIEROLI CAVATON e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA - DF27008 e ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A POLO PASSIVO:ELVIO SIQUIEROLI CAVATON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA - DF27008 e ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022501-16.2010.4.01.3400 APELANTE: MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, GUILHERME JUREMA FALCAO, MARCELO ROCHA SABOIA, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME JUREMA FALCAO, UNIÃO FEDERAL, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, MARCELO ROCHA SABOIA, MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Tratam-se de recursos de apelação interpostos pela União e por Elvio Siquieroli Cavaton e outros contra a sentença, integrada pela decisão em embargos de declaração, proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, pelo juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que nos autos de embargos à execução de título judicial, julgou parcialmente procedente o pedido da União para reconhecer o excesso de execução A sentença recorrida rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial e, no mérito, acolheu a tese da União de que a gratificação pelo exercício de função comissionada (FC) e a gratificação extraordinária (GE) somente deveriam integrar a base de cálculo do reajuste de 11,98% até fevereiro de 1995. Por conseguinte, acolheu os cálculos da Contadoria Judicial que aplicaram referida limitação, fixando o valor da execução em R$ 486.868,31 (quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos) e determinou a compensação dos honorários advocatícios. Em suas razões recursais (Id 68960545 - pág. 64/83), a União reitera as preliminares de inépcia da petição inicial da execução e de ilegitimidade da associação para promover o feito executivo. No mérito, pugna pela manutenção da limitação temporal, mas requer a ampliação do reconhecimento do excesso de execução para excluir da base de cálculo também as rubricas Opção RM (85%) e Vantagem Pessoal (VP). Por sua vez, os autores, em sua apelação (Id 68960545 - pág. 25/56), sustentam a inocorrência de preclusão para discutir os parâmetros de cálculo e defendem que as gratificações em comento devem sofrer a incidência do reajuste de 11,98% durante todo o período executado, sem a limitação temporal imposta, argumentando que a alteração na forma de cálculo não configurou reestruturação remuneratória. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (Id 68960545 - pág. 84/90 e 95/113), nas quais cada qual defende o acerto da sentença no que lhe foi favorável e pugna pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022501-16.2010.4.01.3400 APELANTE: MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, GUILHERME JUREMA FALCAO, MARCELO ROCHA SABOIA, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME JUREMA FALCAO, UNIÃO FEDERAL, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, MARCELO ROCHA SABOIA, MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de apelação e passo ao seu exame conjunto. A União Federal recorre insistindo nas preliminares de ilegitimidade ativa da associação para a fase executiva e de inépcia da petição inicial. Contudo, razão não lhe assiste. A tese de que a associação necessitaria de nova autorização expressa dos seus filiados, específica para a fase de execução, não merece prosperar. A representação processual por associação, na defesa de direitos individuais homogêneos, encontra amparo no art. 5º, XXI, da Constituição Federal. No caso concreto, a execução foi devidamente precedida de autorização concedida em Assembleia Geral Extraordinária (Id 68960544 - pág. 4/6), que deliberou sobre a propositura da ação ordinária. Tal autorização, somada às procurações individuais outorgadas pelos substituídos à época (Id 68960543), é suficiente para legitimar a atuação da entidade em todas as fases processuais, incluindo a executiva, que é um mero desdobramento da fase de conhecimento. Adotar entendimento diverso, exigindo formalidades excessivas, seria contrário aos princípios da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade do processo. Portanto, correta a sentença ao afastar a preliminar. De igual modo, a alegação de inépcia da inicial da execução, por suposta ausência de documentos indispensáveis, foi corretamente afastada. A inda que se admitisse a falha inicial, os exequentes, ao apresentarem sua impugnação aos embargos, sanaram o vício, juntando cópia integral dos documentos reputados faltantes pela União (Id 68960544 - pág. 57/124). O Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época, em seu art. 616, já previa a possibilidade de emenda da petição inicial da execução, visando ao aproveitamento dos atos processuais. Assim, rejeito a preliminar. Superadas as questões processuais, adentro ao mérito, cuja controvérsia central reside em definir o marco final para a incidência do reajuste de 11,98% sobre determinadas gratificações pagas aos servidores. A matéria não é nova nos tribunais pátrios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a eficácia de decisões judiciais que concedem reajustes remuneratórios de natureza geral e percentual se esgota com a superveniência de norma que promova uma efetiva reestruturação ou reorganização da carreira, alterando a composição e a sistemática de cálculo da remuneração. Tal absorção, ainda que implícita, não ofende a coisa julgada, mas apenas delimita seu alcance temporal. Com efeito, o direito ao percentual de 11,98% deve incidir sobre a remuneração dos servidores com limitação temporal apenas por eventual reestruturação da carreira em período posterior que englobe a quantia a ela relativa, em respeito à irredutibilidade dos estipêndios, excetuados os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em relação aos quais tal direito está limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, por força do quanto decidido na ADI n. 2.323-MC/DF e na ADI n. 2.321/DF. Tal entendimento pode ser extraído do seguinte precedente, submetido ao regime de repercussão geral, abaixo transcrito: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual n° 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI n° 2.323-MC/DF e na ADI n° 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendiai recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao principio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei n° 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n°6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Na hipótese, por se tratar de servidores do Poder Legislativo, que não foram agraciados com novos valores de vencimentos por meio de tabelas ou anexos de diplomas legais, não é admissível a limitação aplicada pelo juízo de piso, referente a inclusão na base de cálculo das gratificações mencionadas apenas no período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Quanto à composição da base de cálculo para fins de pagamento do índice de 11,98%, a orientação jurisprudencial pacificada desta Corte Regional firmou-se no sentido de que é a remuneração dos servidores públicos, sendo devida a inclusão de todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico, bem assim aquelas de natureza permanente que a compõem efetivamente, de modo que tal percentual deve incidir sobre o vencimento, as gratificações, os adicionais, os adiantamentos e as vantagens. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 11,98% (LEI 8.880/94). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO/96. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1.797/PE. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PRÓPRIO STF. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, ADIANTAMENTOS E VANTAGENS. (...) 4. No que se refere à incidência do referido reajuste, cumpre esclarecer que a base de cálculo deve ser a remuneração, aí incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, inclusive sobre os adiantamentos de férias e de gratificação natalina, entre outras que componham efetivamente a remuneração. 5. Apelação da União desprovida. (AC 0040722-84.2005.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016) Na hipótese, ao contrário do alegado pela União, além das rubricas GRM — Gratificação de Representação Mensal, FC — Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada e GE — Gratificação Extraordinária, também as rubricas Opção RM (85%) e Vantagem Pessoal (VP) devem constar da base de cálculo do índice de 11,98%, uma vez que integram a remuneração dos servidores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER LEGISLATIVO. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA QUE DETERMINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ÍNDICE DE 11,98%. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO MENSAL, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. RUBRICAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por vício de julgamento ultra petita, uma vez que a condenação ao pagamento ou reembolso das custas processuais decorre da própria lei processual, conforme art. 20, caput, do CPC/73 (art. 82, § 2º, do NCPC), não se configurando, portanto, hipótese de ausência de pedido no particular ou, ainda, de consequente concessão de parcela maior do que pedida. 2. Tendo a sentença acolhido os cálculos da contadoria judicial, realizados com base em decisão interlocutória anterior - concluindo que o título judicial exequendo não estabeleceu limites temporais para a incidência do índice de 11,98%, devendo ser incluídas as gratificações GRM, FC e GE e ter como termo final a data da entrada em vigor das Lei n. 10.474, n. 10.475 e n. 10.476 -, não submetida a recurso a tempo e modo, não há que se falar em nulidade de tal determinação no comando sentencial ante a preclusão do direito a tal irresignação, isso porque a nulidade deve ser arguida pela parte no primeiro momento em que se manifestar no processo. 3. A orientação jurisprudencial pacificada desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a base de cálculo para fins de pagamento do índice de 11,98%, relativo à conversão de cruzeiros reais em URV por ocasião da implantação do Plano Real, é a remuneração dos servidores públicos, sendo devida a inclusão de todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico, bem assim aquelas de natureza permanente que a compõem efetivamente, de modo que tal percentual deve incidir sobre o vencimento, as gratificações, os adicionais, os adiantamentos e as vantagens. 4. Não se vislumbra razão para excluir, da base de cálculo do índice de 11,98%, as rubricas GRM - Gratificação de Representação Mensal, FC - Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada e GE - Gratificação Extraordinária, uma vez que integram a remuneração dos servidores. 5. O direito ao percentual de 11,98%, em não havendo previsão de forma diversa no título executivo judicial, deve incidir sobre a remuneração dos servidores com limitação temporal apenas por eventual reestruturação da carreira em período posterior que englobe a quantia a ela relativa, em respeito à irredutibilidade dos estipêndios, excetuados os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em relação aos quais tal direito está limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, por força do quanto decidido na ADI n. 2.323-MC/DF e na ADI n. 2.321/DF. 6. Hipótese em que o título executivo judicial, ora em fase de cumprimento, foi expresso em afastar a limitação temporal do índice de 11,98%, por tratar-se de servidores do Poder Legislativo, que não foram agraciados com novos valores de vencimentos por meio de tabelas ou anexos de diplomas legais - tal como se extrai do voto proferido no acórdão que julgou o recurso de apelação da União e a remessa oficial, dando provimento parcial a esta última apenas para adequar o termo inicial dos juros moratórios -, de modo que não é admissível a limitação pretendida pela embargante, objetivando a inclusão na base de cálculo, das gratificações adrede mencionadas, apenas no período de abril de 1994 a janeiro de 1995, devendo, portanto, prevalecer os cálculos apresentados pela contadoria judicial, mormente por serem dotados de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação desprovida. (AC 0004525-69.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/03/2017 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PERCENTUAL DE 11,98%. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS. HONORÁRIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. No que se refere à incidência do percentual, a base de cálculo deve ser a remuneração, incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente, as quais, igualmente, compõem a remuneração, tais como gratificações, quintos/décimos, vantagens pessoais, bem como adiantamentos de férias e de gratificação natalina. 2. Assim, carece de suporte jurídico a pretensão deduzida pela embargante, ora recorrente, sobre a não incidência do referido percentual sobre as rubricas GRM - Gratificação de Representação Mensal, FC - Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada, GE - Gratificação Extraordinária, bem como sobre as parcelas referentes a Quintos/8.112/90 no período de abril de 1994 a janeiro de 1995. 3. A base de cálculo para apuração dos honorários deverá ser o montante integral do que seria devido aos exeqüentes, de acordo com o título executivo, devendo ser computados, portanto, os valores pagos administrativamente. 4. Apelação desprovida. (AC 0009276-65.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.2216 de 06/08/2015) Portanto, em respeito ao título executivo e ao direito à irredutibilidade de vencimentos, impõe-se a reforma da sentença para afastar a limitação temporal nela estabelecido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da União e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação dos autores, para reformar a sentença no capítulo que fixou o termo final da condenação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022501-16.2010.4.01.3400 APELANTE: MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, GUILHERME JUREMA FALCAO, MARCELO ROCHA SABOIA, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME JUREMA FALCAO, UNIÃO FEDERAL, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, MARCELO ROCHA SABOIA, MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. PODER LEGISLATIVO. REAJUSTE DE 11,98% (URV). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e pelos particulares contra sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer excesso de execução. 2. A decisão de primeiro grau afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. No mérito, acolheu a tese da União para limitar a incidência do reajuste de 11,98% sobre a gratificação por exercício de função comissionada (FC) and a gratificação extraordinária (GE) até fevereiro de 1995. 3. A União, em seu recurso, reitera as preliminares e busca a exclusão das rubricas Opção RM (85%) e Vantagem Pessoal (VP) da base de cálculo. Os exequentes, por sua vez, defendem a ausência de preclusão e a incidência do reajuste sobre as gratificações durante todo o período executado, sem a limitação temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a associação possui legitimidade ativa para a fase de execução e se a petição inicial da execução é inepta; e (ii) saber se o reajuste de 11,98% deve incidir sobre as gratificações FC e GE sem a limitação temporal fixada na sentença, considerando a inexistência de reestruturação remuneratória na carreira dos servidores do Poder Legislativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A representação processual por associação, amparada pelo art. 5º, XXI, da Constituição Federal, estende-se à fase executiva, sendo suficiente a autorização concedida em Assembleia Geral para a propositura da ação de conhecimento. A exigência de nova autorização específica para a execução configura formalidade excessiva e contrária aos princípios da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade do processo. 6. O vício na petição inicial da execução, decorrente da ausência de documentos, foi devidamente sanado pelos exequentes na impugnação aos embargos, em conformidade com o art. 616 do Código de Processo Civil de 1973, que permite a emenda da inicial. 7. A jurisprudência pacífica estabelece que o pagamento de reajustes percentuais, como o de 11,98%, é limitado pela superveniência de norma que promova uma efetiva reestruturação da carreira. No caso de servidores do Poder Legislativo, que não tiveram reestruturação remuneratória, não se aplica a limitação temporal. 8. A base de cálculo do reajuste de 11,98% é a remuneração do servidor. Devem ser incluídas todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico e as de natureza permanente, como a Gratificação de Representação Mensal (GRM), a Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada (FC) e a Gratificação Extraordinária (GE), Opção RM (85%) e a Vantagem Pessoal (VP). 9. O título executivo judicial não limitou a aplicação do índice de 11,98% para os servidores do Poder Legislativo. Portanto, a reforma da sentença é necessária para afastar o marco final estabelecido para a incidência do reajuste sobre as gratificações. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da União desprovida e apelação dos autores parcialmente provida para reformar a sentença e afastar a limitação temporal da incidência do reajuste de 11,98% sobre as gratificações. Tese de julgamento: "1. A autorização para a associação de classe ajuizar ação coletiva, concedida em assembleia geral, é suficiente para legitimar sua atuação em todas as fases do processo, inclusive na de execução, sendo desnecessária nova autorização específica para esse fim. 2. A base de cálculo do reajuste de 11,98% (URV) é a remuneração do servidor, devendo o percentual incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que a compõem, incluindo as gratificações de função. 3. O direito à percepção do reajuste de 11,98% somente se extingue com a efetiva reestruturação ou reorganização da carreira, que absorva as perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, não sendo aplicável limitação temporal quando ausente tal reestruturação." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XXI; Código de Processo Civil de 1973, art. 20, caput, e art. 616. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561836/RN (Tema 5/RG); STF, ADI 2.323-MC/DF; STF, ADI 2.321/DF; TRF1, AC 0040722-84.2005.4.01.3800/MG; TRF1, AC 0004525-69.2005.4.01.3400/DF; TRF1, AC 0009276-65.2006.4.01.3400/DF. ACÓRDÃO Decide a SegundaTurma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União e dar PARCIAL PROVIMENTO à Apelação dos autores, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 0022501-16.2010.4.01.3400

ID: 336383196

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022501-16.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO SIQUIEROLI CAVATON GUILHERME JUREMA FALCAO MARCELO ROCHA SABOIA MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022501-16.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022501-16.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELVIO SIQUIEROLI CAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022501-16.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022501-16.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELVIO SIQUIEROLI CAVATON e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA - DF27008 e ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A POLO PASSIVO:ELVIO SIQUIEROLI CAVATON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA - DF27008 e ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022501-16.2010.4.01.3400 APELANTE: MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, GUILHERME JUREMA FALCAO, MARCELO ROCHA SABOIA, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME JUREMA FALCAO, UNIÃO FEDERAL, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, MARCELO ROCHA SABOIA, MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Tratam-se de recursos de apelação interpostos pela União e por Elvio Siquieroli Cavaton e outros contra a sentença, integrada pela decisão em embargos de declaração, proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, pelo juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que nos autos de embargos à execução de título judicial, julgou parcialmente procedente o pedido da União para reconhecer o excesso de execução A sentença recorrida rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial e, no mérito, acolheu a tese da União de que a gratificação pelo exercício de função comissionada (FC) e a gratificação extraordinária (GE) somente deveriam integrar a base de cálculo do reajuste de 11,98% até fevereiro de 1995. Por conseguinte, acolheu os cálculos da Contadoria Judicial que aplicaram referida limitação, fixando o valor da execução em R$ 486.868,31 (quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos) e determinou a compensação dos honorários advocatícios. Em suas razões recursais (Id 68960545 - pág. 64/83), a União reitera as preliminares de inépcia da petição inicial da execução e de ilegitimidade da associação para promover o feito executivo. No mérito, pugna pela manutenção da limitação temporal, mas requer a ampliação do reconhecimento do excesso de execução para excluir da base de cálculo também as rubricas Opção RM (85%) e Vantagem Pessoal (VP). Por sua vez, os autores, em sua apelação (Id 68960545 - pág. 25/56), sustentam a inocorrência de preclusão para discutir os parâmetros de cálculo e defendem que as gratificações em comento devem sofrer a incidência do reajuste de 11,98% durante todo o período executado, sem a limitação temporal imposta, argumentando que a alteração na forma de cálculo não configurou reestruturação remuneratória. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (Id 68960545 - pág. 84/90 e 95/113), nas quais cada qual defende o acerto da sentença no que lhe foi favorável e pugna pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022501-16.2010.4.01.3400 APELANTE: MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, GUILHERME JUREMA FALCAO, MARCELO ROCHA SABOIA, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME JUREMA FALCAO, UNIÃO FEDERAL, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, MARCELO ROCHA SABOIA, MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de apelação e passo ao seu exame conjunto. A União Federal recorre insistindo nas preliminares de ilegitimidade ativa da associação para a fase executiva e de inépcia da petição inicial. Contudo, razão não lhe assiste. A tese de que a associação necessitaria de nova autorização expressa dos seus filiados, específica para a fase de execução, não merece prosperar. A representação processual por associação, na defesa de direitos individuais homogêneos, encontra amparo no art. 5º, XXI, da Constituição Federal. No caso concreto, a execução foi devidamente precedida de autorização concedida em Assembleia Geral Extraordinária (Id 68960544 - pág. 4/6), que deliberou sobre a propositura da ação ordinária. Tal autorização, somada às procurações individuais outorgadas pelos substituídos à época (Id 68960543), é suficiente para legitimar a atuação da entidade em todas as fases processuais, incluindo a executiva, que é um mero desdobramento da fase de conhecimento. Adotar entendimento diverso, exigindo formalidades excessivas, seria contrário aos princípios da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade do processo. Portanto, correta a sentença ao afastar a preliminar. De igual modo, a alegação de inépcia da inicial da execução, por suposta ausência de documentos indispensáveis, foi corretamente afastada. A inda que se admitisse a falha inicial, os exequentes, ao apresentarem sua impugnação aos embargos, sanaram o vício, juntando cópia integral dos documentos reputados faltantes pela União (Id 68960544 - pág. 57/124). O Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época, em seu art. 616, já previa a possibilidade de emenda da petição inicial da execução, visando ao aproveitamento dos atos processuais. Assim, rejeito a preliminar. Superadas as questões processuais, adentro ao mérito, cuja controvérsia central reside em definir o marco final para a incidência do reajuste de 11,98% sobre determinadas gratificações pagas aos servidores. A matéria não é nova nos tribunais pátrios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a eficácia de decisões judiciais que concedem reajustes remuneratórios de natureza geral e percentual se esgota com a superveniência de norma que promova uma efetiva reestruturação ou reorganização da carreira, alterando a composição e a sistemática de cálculo da remuneração. Tal absorção, ainda que implícita, não ofende a coisa julgada, mas apenas delimita seu alcance temporal. Com efeito, o direito ao percentual de 11,98% deve incidir sobre a remuneração dos servidores com limitação temporal apenas por eventual reestruturação da carreira em período posterior que englobe a quantia a ela relativa, em respeito à irredutibilidade dos estipêndios, excetuados os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em relação aos quais tal direito está limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, por força do quanto decidido na ADI n. 2.323-MC/DF e na ADI n. 2.321/DF. Tal entendimento pode ser extraído do seguinte precedente, submetido ao regime de repercussão geral, abaixo transcrito: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual n° 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI n° 2.323-MC/DF e na ADI n° 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendiai recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao principio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei n° 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n°6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Na hipótese, por se tratar de servidores do Poder Legislativo, que não foram agraciados com novos valores de vencimentos por meio de tabelas ou anexos de diplomas legais, não é admissível a limitação aplicada pelo juízo de piso, referente a inclusão na base de cálculo das gratificações mencionadas apenas no período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Quanto à composição da base de cálculo para fins de pagamento do índice de 11,98%, a orientação jurisprudencial pacificada desta Corte Regional firmou-se no sentido de que é a remuneração dos servidores públicos, sendo devida a inclusão de todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico, bem assim aquelas de natureza permanente que a compõem efetivamente, de modo que tal percentual deve incidir sobre o vencimento, as gratificações, os adicionais, os adiantamentos e as vantagens. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 11,98% (LEI 8.880/94). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO/96. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1.797/PE. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PRÓPRIO STF. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, ADIANTAMENTOS E VANTAGENS. (...) 4. No que se refere à incidência do referido reajuste, cumpre esclarecer que a base de cálculo deve ser a remuneração, aí incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, inclusive sobre os adiantamentos de férias e de gratificação natalina, entre outras que componham efetivamente a remuneração. 5. Apelação da União desprovida. (AC 0040722-84.2005.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016) Na hipótese, ao contrário do alegado pela União, além das rubricas GRM — Gratificação de Representação Mensal, FC — Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada e GE — Gratificação Extraordinária, também as rubricas Opção RM (85%) e Vantagem Pessoal (VP) devem constar da base de cálculo do índice de 11,98%, uma vez que integram a remuneração dos servidores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER LEGISLATIVO. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA QUE DETERMINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ÍNDICE DE 11,98%. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO MENSAL, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. RUBRICAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por vício de julgamento ultra petita, uma vez que a condenação ao pagamento ou reembolso das custas processuais decorre da própria lei processual, conforme art. 20, caput, do CPC/73 (art. 82, § 2º, do NCPC), não se configurando, portanto, hipótese de ausência de pedido no particular ou, ainda, de consequente concessão de parcela maior do que pedida. 2. Tendo a sentença acolhido os cálculos da contadoria judicial, realizados com base em decisão interlocutória anterior - concluindo que o título judicial exequendo não estabeleceu limites temporais para a incidência do índice de 11,98%, devendo ser incluídas as gratificações GRM, FC e GE e ter como termo final a data da entrada em vigor das Lei n. 10.474, n. 10.475 e n. 10.476 -, não submetida a recurso a tempo e modo, não há que se falar em nulidade de tal determinação no comando sentencial ante a preclusão do direito a tal irresignação, isso porque a nulidade deve ser arguida pela parte no primeiro momento em que se manifestar no processo. 3. A orientação jurisprudencial pacificada desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a base de cálculo para fins de pagamento do índice de 11,98%, relativo à conversão de cruzeiros reais em URV por ocasião da implantação do Plano Real, é a remuneração dos servidores públicos, sendo devida a inclusão de todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico, bem assim aquelas de natureza permanente que a compõem efetivamente, de modo que tal percentual deve incidir sobre o vencimento, as gratificações, os adicionais, os adiantamentos e as vantagens. 4. Não se vislumbra razão para excluir, da base de cálculo do índice de 11,98%, as rubricas GRM - Gratificação de Representação Mensal, FC - Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada e GE - Gratificação Extraordinária, uma vez que integram a remuneração dos servidores. 5. O direito ao percentual de 11,98%, em não havendo previsão de forma diversa no título executivo judicial, deve incidir sobre a remuneração dos servidores com limitação temporal apenas por eventual reestruturação da carreira em período posterior que englobe a quantia a ela relativa, em respeito à irredutibilidade dos estipêndios, excetuados os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em relação aos quais tal direito está limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, por força do quanto decidido na ADI n. 2.323-MC/DF e na ADI n. 2.321/DF. 6. Hipótese em que o título executivo judicial, ora em fase de cumprimento, foi expresso em afastar a limitação temporal do índice de 11,98%, por tratar-se de servidores do Poder Legislativo, que não foram agraciados com novos valores de vencimentos por meio de tabelas ou anexos de diplomas legais - tal como se extrai do voto proferido no acórdão que julgou o recurso de apelação da União e a remessa oficial, dando provimento parcial a esta última apenas para adequar o termo inicial dos juros moratórios -, de modo que não é admissível a limitação pretendida pela embargante, objetivando a inclusão na base de cálculo, das gratificações adrede mencionadas, apenas no período de abril de 1994 a janeiro de 1995, devendo, portanto, prevalecer os cálculos apresentados pela contadoria judicial, mormente por serem dotados de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação desprovida. (AC 0004525-69.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/03/2017 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PERCENTUAL DE 11,98%. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS. HONORÁRIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. No que se refere à incidência do percentual, a base de cálculo deve ser a remuneração, incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente, as quais, igualmente, compõem a remuneração, tais como gratificações, quintos/décimos, vantagens pessoais, bem como adiantamentos de férias e de gratificação natalina. 2. Assim, carece de suporte jurídico a pretensão deduzida pela embargante, ora recorrente, sobre a não incidência do referido percentual sobre as rubricas GRM - Gratificação de Representação Mensal, FC - Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada, GE - Gratificação Extraordinária, bem como sobre as parcelas referentes a Quintos/8.112/90 no período de abril de 1994 a janeiro de 1995. 3. A base de cálculo para apuração dos honorários deverá ser o montante integral do que seria devido aos exeqüentes, de acordo com o título executivo, devendo ser computados, portanto, os valores pagos administrativamente. 4. Apelação desprovida. (AC 0009276-65.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.2216 de 06/08/2015) Portanto, em respeito ao título executivo e ao direito à irredutibilidade de vencimentos, impõe-se a reforma da sentença para afastar a limitação temporal nela estabelecido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da União e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação dos autores, para reformar a sentença no capítulo que fixou o termo final da condenação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022501-16.2010.4.01.3400 APELANTE: MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, GUILHERME JUREMA FALCAO, MARCELO ROCHA SABOIA, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME JUREMA FALCAO, UNIÃO FEDERAL, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, MARCELO ROCHA SABOIA, MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. PODER LEGISLATIVO. REAJUSTE DE 11,98% (URV). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e pelos particulares contra sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer excesso de execução. 2. A decisão de primeiro grau afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. No mérito, acolheu a tese da União para limitar a incidência do reajuste de 11,98% sobre a gratificação por exercício de função comissionada (FC) and a gratificação extraordinária (GE) até fevereiro de 1995. 3. A União, em seu recurso, reitera as preliminares e busca a exclusão das rubricas Opção RM (85%) e Vantagem Pessoal (VP) da base de cálculo. Os exequentes, por sua vez, defendem a ausência de preclusão e a incidência do reajuste sobre as gratificações durante todo o período executado, sem a limitação temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a associação possui legitimidade ativa para a fase de execução e se a petição inicial da execução é inepta; e (ii) saber se o reajuste de 11,98% deve incidir sobre as gratificações FC e GE sem a limitação temporal fixada na sentença, considerando a inexistência de reestruturação remuneratória na carreira dos servidores do Poder Legislativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A representação processual por associação, amparada pelo art. 5º, XXI, da Constituição Federal, estende-se à fase executiva, sendo suficiente a autorização concedida em Assembleia Geral para a propositura da ação de conhecimento. A exigência de nova autorização específica para a execução configura formalidade excessiva e contrária aos princípios da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade do processo. 6. O vício na petição inicial da execução, decorrente da ausência de documentos, foi devidamente sanado pelos exequentes na impugnação aos embargos, em conformidade com o art. 616 do Código de Processo Civil de 1973, que permite a emenda da inicial. 7. A jurisprudência pacífica estabelece que o pagamento de reajustes percentuais, como o de 11,98%, é limitado pela superveniência de norma que promova uma efetiva reestruturação da carreira. No caso de servidores do Poder Legislativo, que não tiveram reestruturação remuneratória, não se aplica a limitação temporal. 8. A base de cálculo do reajuste de 11,98% é a remuneração do servidor. Devem ser incluídas todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico e as de natureza permanente, como a Gratificação de Representação Mensal (GRM), a Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada (FC) e a Gratificação Extraordinária (GE), Opção RM (85%) e a Vantagem Pessoal (VP). 9. O título executivo judicial não limitou a aplicação do índice de 11,98% para os servidores do Poder Legislativo. Portanto, a reforma da sentença é necessária para afastar o marco final estabelecido para a incidência do reajuste sobre as gratificações. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da União desprovida e apelação dos autores parcialmente provida para reformar a sentença e afastar a limitação temporal da incidência do reajuste de 11,98% sobre as gratificações. Tese de julgamento: "1. A autorização para a associação de classe ajuizar ação coletiva, concedida em assembleia geral, é suficiente para legitimar sua atuação em todas as fases do processo, inclusive na de execução, sendo desnecessária nova autorização específica para esse fim. 2. A base de cálculo do reajuste de 11,98% (URV) é a remuneração do servidor, devendo o percentual incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que a compõem, incluindo as gratificações de função. 3. O direito à percepção do reajuste de 11,98% somente se extingue com a efetiva reestruturação ou reorganização da carreira, que absorva as perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, não sendo aplicável limitação temporal quando ausente tal reestruturação." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XXI; Código de Processo Civil de 1973, art. 20, caput, e art. 616. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561836/RN (Tema 5/RG); STF, ADI 2.323-MC/DF; STF, ADI 2.321/DF; TRF1, AC 0040722-84.2005.4.01.3800/MG; TRF1, AC 0004525-69.2005.4.01.3400/DF; TRF1, AC 0009276-65.2006.4.01.3400/DF. ACÓRDÃO Decide a SegundaTurma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União e dar PARCIAL PROVIMENTO à Apelação dos autores, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 0022501-16.2010.4.01.3400

ID: 336383197

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022501-16.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO SIQUIEROLI CAVATON GUILHERME JUREMA FALCAO MARCELO ROCHA SABOIA MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO

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LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022501-16.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022501-16.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELVIO SIQUIEROLI CAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022501-16.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022501-16.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELVIO SIQUIEROLI CAVATON e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA - DF27008 e ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A POLO PASSIVO:ELVIO SIQUIEROLI CAVATON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA - DF27008 e ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022501-16.2010.4.01.3400 APELANTE: MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, GUILHERME JUREMA FALCAO, MARCELO ROCHA SABOIA, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME JUREMA FALCAO, UNIÃO FEDERAL, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, MARCELO ROCHA SABOIA, MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Tratam-se de recursos de apelação interpostos pela União e por Elvio Siquieroli Cavaton e outros contra a sentença, integrada pela decisão em embargos de declaração, proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, pelo juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que nos autos de embargos à execução de título judicial, julgou parcialmente procedente o pedido da União para reconhecer o excesso de execução A sentença recorrida rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial e, no mérito, acolheu a tese da União de que a gratificação pelo exercício de função comissionada (FC) e a gratificação extraordinária (GE) somente deveriam integrar a base de cálculo do reajuste de 11,98% até fevereiro de 1995. Por conseguinte, acolheu os cálculos da Contadoria Judicial que aplicaram referida limitação, fixando o valor da execução em R$ 486.868,31 (quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos) e determinou a compensação dos honorários advocatícios. Em suas razões recursais (Id 68960545 - pág. 64/83), a União reitera as preliminares de inépcia da petição inicial da execução e de ilegitimidade da associação para promover o feito executivo. No mérito, pugna pela manutenção da limitação temporal, mas requer a ampliação do reconhecimento do excesso de execução para excluir da base de cálculo também as rubricas Opção RM (85%) e Vantagem Pessoal (VP). Por sua vez, os autores, em sua apelação (Id 68960545 - pág. 25/56), sustentam a inocorrência de preclusão para discutir os parâmetros de cálculo e defendem que as gratificações em comento devem sofrer a incidência do reajuste de 11,98% durante todo o período executado, sem a limitação temporal imposta, argumentando que a alteração na forma de cálculo não configurou reestruturação remuneratória. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (Id 68960545 - pág. 84/90 e 95/113), nas quais cada qual defende o acerto da sentença no que lhe foi favorável e pugna pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022501-16.2010.4.01.3400 APELANTE: MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, GUILHERME JUREMA FALCAO, MARCELO ROCHA SABOIA, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME JUREMA FALCAO, UNIÃO FEDERAL, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, MARCELO ROCHA SABOIA, MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de apelação e passo ao seu exame conjunto. A União Federal recorre insistindo nas preliminares de ilegitimidade ativa da associação para a fase executiva e de inépcia da petição inicial. Contudo, razão não lhe assiste. A tese de que a associação necessitaria de nova autorização expressa dos seus filiados, específica para a fase de execução, não merece prosperar. A representação processual por associação, na defesa de direitos individuais homogêneos, encontra amparo no art. 5º, XXI, da Constituição Federal. No caso concreto, a execução foi devidamente precedida de autorização concedida em Assembleia Geral Extraordinária (Id 68960544 - pág. 4/6), que deliberou sobre a propositura da ação ordinária. Tal autorização, somada às procurações individuais outorgadas pelos substituídos à época (Id 68960543), é suficiente para legitimar a atuação da entidade em todas as fases processuais, incluindo a executiva, que é um mero desdobramento da fase de conhecimento. Adotar entendimento diverso, exigindo formalidades excessivas, seria contrário aos princípios da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade do processo. Portanto, correta a sentença ao afastar a preliminar. De igual modo, a alegação de inépcia da inicial da execução, por suposta ausência de documentos indispensáveis, foi corretamente afastada. A inda que se admitisse a falha inicial, os exequentes, ao apresentarem sua impugnação aos embargos, sanaram o vício, juntando cópia integral dos documentos reputados faltantes pela União (Id 68960544 - pág. 57/124). O Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época, em seu art. 616, já previa a possibilidade de emenda da petição inicial da execução, visando ao aproveitamento dos atos processuais. Assim, rejeito a preliminar. Superadas as questões processuais, adentro ao mérito, cuja controvérsia central reside em definir o marco final para a incidência do reajuste de 11,98% sobre determinadas gratificações pagas aos servidores. A matéria não é nova nos tribunais pátrios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a eficácia de decisões judiciais que concedem reajustes remuneratórios de natureza geral e percentual se esgota com a superveniência de norma que promova uma efetiva reestruturação ou reorganização da carreira, alterando a composição e a sistemática de cálculo da remuneração. Tal absorção, ainda que implícita, não ofende a coisa julgada, mas apenas delimita seu alcance temporal. Com efeito, o direito ao percentual de 11,98% deve incidir sobre a remuneração dos servidores com limitação temporal apenas por eventual reestruturação da carreira em período posterior que englobe a quantia a ela relativa, em respeito à irredutibilidade dos estipêndios, excetuados os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em relação aos quais tal direito está limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, por força do quanto decidido na ADI n. 2.323-MC/DF e na ADI n. 2.321/DF. Tal entendimento pode ser extraído do seguinte precedente, submetido ao regime de repercussão geral, abaixo transcrito: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual n° 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI n° 2.323-MC/DF e na ADI n° 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendiai recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao principio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei n° 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n°6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Na hipótese, por se tratar de servidores do Poder Legislativo, que não foram agraciados com novos valores de vencimentos por meio de tabelas ou anexos de diplomas legais, não é admissível a limitação aplicada pelo juízo de piso, referente a inclusão na base de cálculo das gratificações mencionadas apenas no período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Quanto à composição da base de cálculo para fins de pagamento do índice de 11,98%, a orientação jurisprudencial pacificada desta Corte Regional firmou-se no sentido de que é a remuneração dos servidores públicos, sendo devida a inclusão de todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico, bem assim aquelas de natureza permanente que a compõem efetivamente, de modo que tal percentual deve incidir sobre o vencimento, as gratificações, os adicionais, os adiantamentos e as vantagens. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 11,98% (LEI 8.880/94). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO/96. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1.797/PE. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PRÓPRIO STF. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, ADIANTAMENTOS E VANTAGENS. (...) 4. No que se refere à incidência do referido reajuste, cumpre esclarecer que a base de cálculo deve ser a remuneração, aí incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, inclusive sobre os adiantamentos de férias e de gratificação natalina, entre outras que componham efetivamente a remuneração. 5. Apelação da União desprovida. (AC 0040722-84.2005.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016) Na hipótese, ao contrário do alegado pela União, além das rubricas GRM — Gratificação de Representação Mensal, FC — Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada e GE — Gratificação Extraordinária, também as rubricas Opção RM (85%) e Vantagem Pessoal (VP) devem constar da base de cálculo do índice de 11,98%, uma vez que integram a remuneração dos servidores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER LEGISLATIVO. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA QUE DETERMINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ÍNDICE DE 11,98%. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO MENSAL, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. RUBRICAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por vício de julgamento ultra petita, uma vez que a condenação ao pagamento ou reembolso das custas processuais decorre da própria lei processual, conforme art. 20, caput, do CPC/73 (art. 82, § 2º, do NCPC), não se configurando, portanto, hipótese de ausência de pedido no particular ou, ainda, de consequente concessão de parcela maior do que pedida. 2. Tendo a sentença acolhido os cálculos da contadoria judicial, realizados com base em decisão interlocutória anterior - concluindo que o título judicial exequendo não estabeleceu limites temporais para a incidência do índice de 11,98%, devendo ser incluídas as gratificações GRM, FC e GE e ter como termo final a data da entrada em vigor das Lei n. 10.474, n. 10.475 e n. 10.476 -, não submetida a recurso a tempo e modo, não há que se falar em nulidade de tal determinação no comando sentencial ante a preclusão do direito a tal irresignação, isso porque a nulidade deve ser arguida pela parte no primeiro momento em que se manifestar no processo. 3. A orientação jurisprudencial pacificada desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a base de cálculo para fins de pagamento do índice de 11,98%, relativo à conversão de cruzeiros reais em URV por ocasião da implantação do Plano Real, é a remuneração dos servidores públicos, sendo devida a inclusão de todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico, bem assim aquelas de natureza permanente que a compõem efetivamente, de modo que tal percentual deve incidir sobre o vencimento, as gratificações, os adicionais, os adiantamentos e as vantagens. 4. Não se vislumbra razão para excluir, da base de cálculo do índice de 11,98%, as rubricas GRM - Gratificação de Representação Mensal, FC - Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada e GE - Gratificação Extraordinária, uma vez que integram a remuneração dos servidores. 5. O direito ao percentual de 11,98%, em não havendo previsão de forma diversa no título executivo judicial, deve incidir sobre a remuneração dos servidores com limitação temporal apenas por eventual reestruturação da carreira em período posterior que englobe a quantia a ela relativa, em respeito à irredutibilidade dos estipêndios, excetuados os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em relação aos quais tal direito está limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, por força do quanto decidido na ADI n. 2.323-MC/DF e na ADI n. 2.321/DF. 6. Hipótese em que o título executivo judicial, ora em fase de cumprimento, foi expresso em afastar a limitação temporal do índice de 11,98%, por tratar-se de servidores do Poder Legislativo, que não foram agraciados com novos valores de vencimentos por meio de tabelas ou anexos de diplomas legais - tal como se extrai do voto proferido no acórdão que julgou o recurso de apelação da União e a remessa oficial, dando provimento parcial a esta última apenas para adequar o termo inicial dos juros moratórios -, de modo que não é admissível a limitação pretendida pela embargante, objetivando a inclusão na base de cálculo, das gratificações adrede mencionadas, apenas no período de abril de 1994 a janeiro de 1995, devendo, portanto, prevalecer os cálculos apresentados pela contadoria judicial, mormente por serem dotados de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação desprovida. (AC 0004525-69.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/03/2017 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PERCENTUAL DE 11,98%. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS. HONORÁRIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. No que se refere à incidência do percentual, a base de cálculo deve ser a remuneração, incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente, as quais, igualmente, compõem a remuneração, tais como gratificações, quintos/décimos, vantagens pessoais, bem como adiantamentos de férias e de gratificação natalina. 2. Assim, carece de suporte jurídico a pretensão deduzida pela embargante, ora recorrente, sobre a não incidência do referido percentual sobre as rubricas GRM - Gratificação de Representação Mensal, FC - Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada, GE - Gratificação Extraordinária, bem como sobre as parcelas referentes a Quintos/8.112/90 no período de abril de 1994 a janeiro de 1995. 3. A base de cálculo para apuração dos honorários deverá ser o montante integral do que seria devido aos exeqüentes, de acordo com o título executivo, devendo ser computados, portanto, os valores pagos administrativamente. 4. Apelação desprovida. (AC 0009276-65.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.2216 de 06/08/2015) Portanto, em respeito ao título executivo e ao direito à irredutibilidade de vencimentos, impõe-se a reforma da sentença para afastar a limitação temporal nela estabelecido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da União e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação dos autores, para reformar a sentença no capítulo que fixou o termo final da condenação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022501-16.2010.4.01.3400 APELANTE: MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, GUILHERME JUREMA FALCAO, MARCELO ROCHA SABOIA, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS, UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME JUREMA FALCAO, UNIÃO FEDERAL, ELVIO SIQUIEROLI CAVATON, MARCELO ROCHA SABOIA, MIRIAM CAMPELO DE MELO AMORIM, TOMAZ VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. PODER LEGISLATIVO. REAJUSTE DE 11,98% (URV). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e pelos particulares contra sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer excesso de execução. 2. A decisão de primeiro grau afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. No mérito, acolheu a tese da União para limitar a incidência do reajuste de 11,98% sobre a gratificação por exercício de função comissionada (FC) and a gratificação extraordinária (GE) até fevereiro de 1995. 3. A União, em seu recurso, reitera as preliminares e busca a exclusão das rubricas Opção RM (85%) e Vantagem Pessoal (VP) da base de cálculo. Os exequentes, por sua vez, defendem a ausência de preclusão e a incidência do reajuste sobre as gratificações durante todo o período executado, sem a limitação temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a associação possui legitimidade ativa para a fase de execução e se a petição inicial da execução é inepta; e (ii) saber se o reajuste de 11,98% deve incidir sobre as gratificações FC e GE sem a limitação temporal fixada na sentença, considerando a inexistência de reestruturação remuneratória na carreira dos servidores do Poder Legislativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A representação processual por associação, amparada pelo art. 5º, XXI, da Constituição Federal, estende-se à fase executiva, sendo suficiente a autorização concedida em Assembleia Geral para a propositura da ação de conhecimento. A exigência de nova autorização específica para a execução configura formalidade excessiva e contrária aos princípios da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade do processo. 6. O vício na petição inicial da execução, decorrente da ausência de documentos, foi devidamente sanado pelos exequentes na impugnação aos embargos, em conformidade com o art. 616 do Código de Processo Civil de 1973, que permite a emenda da inicial. 7. A jurisprudência pacífica estabelece que o pagamento de reajustes percentuais, como o de 11,98%, é limitado pela superveniência de norma que promova uma efetiva reestruturação da carreira. No caso de servidores do Poder Legislativo, que não tiveram reestruturação remuneratória, não se aplica a limitação temporal. 8. A base de cálculo do reajuste de 11,98% é a remuneração do servidor. Devem ser incluídas todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico e as de natureza permanente, como a Gratificação de Representação Mensal (GRM), a Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada (FC) e a Gratificação Extraordinária (GE), Opção RM (85%) e a Vantagem Pessoal (VP). 9. O título executivo judicial não limitou a aplicação do índice de 11,98% para os servidores do Poder Legislativo. Portanto, a reforma da sentença é necessária para afastar o marco final estabelecido para a incidência do reajuste sobre as gratificações. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da União desprovida e apelação dos autores parcialmente provida para reformar a sentença e afastar a limitação temporal da incidência do reajuste de 11,98% sobre as gratificações. Tese de julgamento: "1. A autorização para a associação de classe ajuizar ação coletiva, concedida em assembleia geral, é suficiente para legitimar sua atuação em todas as fases do processo, inclusive na de execução, sendo desnecessária nova autorização específica para esse fim. 2. A base de cálculo do reajuste de 11,98% (URV) é a remuneração do servidor, devendo o percentual incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que a compõem, incluindo as gratificações de função. 3. O direito à percepção do reajuste de 11,98% somente se extingue com a efetiva reestruturação ou reorganização da carreira, que absorva as perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, não sendo aplicável limitação temporal quando ausente tal reestruturação." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XXI; Código de Processo Civil de 1973, art. 20, caput, e art. 616. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561836/RN (Tema 5/RG); STF, ADI 2.323-MC/DF; STF, ADI 2.321/DF; TRF1, AC 0040722-84.2005.4.01.3800/MG; TRF1, AC 0004525-69.2005.4.01.3400/DF; TRF1, AC 0009276-65.2006.4.01.3400/DF. ACÓRDÃO Decide a SegundaTurma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União e dar PARCIAL PROVIMENTO à Apelação dos autores, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0009276-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 0009276-25.2017.4.01.4000

Processo nº 0009276-54.2019.4.01.4000

Processo nº 0009276-08.2010.4.01.3600

Processo nº 0009276-08.2010.4.01.3600

Processo nº 0022501-16.2010.4.01.3400

Processo nº 0022501-16.2010.4.01.3400

Processo nº 0022501-16.2010.4.01.3400

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