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Resultados para "0009276-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 0009276-71.2025.8.17.8201

ID: 280883245

Tribunal: TJPE Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009276-71.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARVALHO FERREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO CARDOSO GAYÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOURA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0009276-25.2023.8.17.2710

ID: 275018309

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009276-25.2023.8.17.2710

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO HENRIQUE DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 1ª Vara Cível da Comarca de Igar…

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Processo nº 0009276-68.2017.8.17.2990

ID: 259339007

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009276-68.2017.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0009276-68.2017.8.17.2990 AUTOR(A): …

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Processo nº 0009276-81.2024.8.17.2001

ID: 292240239

Tribunal: TJPE Órgão: 10ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0009276-81.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. H. G. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUILHERME MONTESSELI DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 10ª…

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Processo nº 0009276-27.2024.8.17.8227

ID: 326248930

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009276-27.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavi… A Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0009276-27.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: ANTENOR PANTALEAO DEMANDADO(A): EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA SENTENÇA ANTENOR PANTALEAO propôs demanda em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, postulando a restituição de valor pago a maior referente à taxa de bagagem em viagem de São Paulo para Recife, alegando que, apesar de ter direito a uma franquia de 30 quilos, esta teria sido indevidamente cobrada, resultando em um pagamento de R$ 596,00 por 114 quilos, quando o valor por quilo seria de R$ 4,00. Requereu, ainda, a aplicação de multa à demandada. Em defesa, a EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que o autor transportou 144kg de bagagem, sendo-lhe cobrado o valor de R$ 596,00 referente aos 114kg que excederam a franquia gratuita. Alegou que a cobrança encontra amparo no Decreto nº 2.521/1998 e que agiu no exercício regular de direito. Impugnou a ocorrência de danos e pleiteou a improcedência dos pedidos. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Sem preliminares. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na regularidade da cobrança efetuada pela empresa ré a título de excesso de bagagem e no cumprimento do dever de informação ao consumidor. Incontroverso que o autor utilizou os serviços de transporte rodoviário da ré em viagem de São Paulo para Recife, ocasião em que despachou bagagens e foi cobrado no valor de R$ 596,00, referente a 114 unidades de peso/volume, conforme "TÍQUETE EXCESSO DE BAGAGEM" (pág. 8 do PDF). A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como a legislação específica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que regulamenta o transporte rodoviário interestadual de passageiros. Conforme depoimento do preposto da ré em audiência (pág. 53), a empresa concede uma franquia de 30kg de bagagem por passageiro, o que está em consonância com o estabelecido pela Resolução nº 1.432/2006 da ANTT, vigente à época dos fatos. A ré, em sua contestação (pág. 15), afirmou que o peso total da bagagem do autor foi de 144kg. Deduzindo-se a franquia de 30kg, o excesso de bagagem seria de 114kg, que corresponde ao volume indicado no tíquete de cobrança. Esta versão se mostra coerente e é adotada para fins de julgamento. O cerne da questão fática controvertida reside no valor cobrado por quilo excedente. O autor, em sua petição inicial (pág. 2), alega que o valor por quilo seria de R$ 4,00. Se assim fosse, para 114kg de excesso, o valor devido seria de R$ 4,00. Se assim fosse, para 114kg de excesso, o valor devido seria de R$ 456,00 (114 kg x R$ 4,00/kg). Tendo sido cobrado R$ 596,00, haveria uma diferença de R$ 140,00. A empresa ré, por seu turno, através de seu preposto em audiência (pág. 53), informou que o cálculo do excedente é de "0,5% em cima do valor pago pelo cliente na passagem, cada quilo excedente". Tal fórmula encontra previsão no art. 3º, § 1º, da Resolução ANTT nº 1.432/2006. Contudo, a demandada não trouxe aos autos qualquer comprovação do valor da passagem adquirida pelo autor, o que impossibilita a verificação da correção do cálculo caso essa fórmula tenha sido utilizada. Ademais, o tíquete de excesso de bagagem (pág. 8) não discrimina o valor unitário por quilo, constando apenas o volume total (114) e o valor final (R$ 596,00). A simples divisão do valor pago pelo peso (R$ 596,00/ 114kg) resulta em um valor aproximado de R$ 5,22 por quilo, superior aos R$ 4,00/kg alegados pelo autor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso III, estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No mesmo sentido, o art. 31 do CDC dispõe que "a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores." Cabia à empresa ré, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a regularidade da cobrança, demonstrando qual a tarifa por excesso de bagagem efetivamente aplicável ao caso (seja um valor fixo por quilo ou o resultado da aplicação da fórmula percentual sobre o valor da passagem, este também não comprovado) e, fundamentalmente, que tal informação foi prestada de forma clara e adequada ao consumidor antes ou no momento da contratação do serviço de transporte do excesso. A ré não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. A ausência de clareza no tíquete emitido e a falta de prova documental sobre a tarifa aplicada e sua prévia comunicação ao consumidor configuram falha no dever de informação. Diante dessa falha e da verossimilhança da alegação do autor de que o valor informado seria de R$ 4,00 por quilo – patamar que, inclusive, resultaria em valor inferior ao efetivamente cobrado e àquele que resultaria da divisão simples do montante pago pelo peso –, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão autoral. Assim, considerando o excesso de 114kg e o valor de R$ 4,00 por quilo, o montante devido seria de R$456,00. Tendo o autor pago R$ 596,00, faz jus à restituição da diferença de R$140,00 (cento e quarenta reais). A restituição deve ocorrer de forma simples, pois, embora constatada a falha no dever de informação, não restou comprovada a má-fé da empresa na cobrança a ensejar a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pedido de aplicação de multa à demandada, este não merece prosperar. O autor não especificou o fundamento legal para tal pleito, e a legislação consumerista, no presente contexto de cobrança parcialmente indevida por falha informacional, já prevê a sanção de restituição do valor pago a maior, não havendo amparo para a imposição de multa adicional pelo juízo nestes autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas aplicáveis pelos órgãos competentes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTENOR PANTALEAO em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), referente ao valor pago a maior pela taxa de bagagem, corrigida monetariamente desde a data do desembolso (junho de 2024, a ser precisado em liquidação com base na data exata da viagem, ou, na sua ausência, da data do tíquete de excesso de bagagem – 04/06/2014, conforme pág. 8, embora o autor mencione junho de "desse ano", referindo-se a 2024, o documento indica 2014. Dada a data da petição inicial em 31/10/2024, presume-se que a viagem ocorreu em junho de 2024, devendo o autor apresentar comprovante da data exata do desembolso em fase de cumprimento de sentença, ou, na ausência, considerar-se-á a data da propositura da ação para início da correção) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (06/11/2024 – Id. 187490295); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de aplicação de multa à demandada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se as partes. Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: Proceda-se à evolução de classe processual. Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2025 Juiz de Direito facl

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