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"0009276-04.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0009276-04.2023.8.26.0405"

Cargill Agricola S A x Daniela Zamboni Guimaraes e outros

ID: 283409863

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009276-45.1995.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

DANIELA ZAMBONI GUIMARAES ENI CARMEN GIACOMOLLI ZAMBONI ESPÓLIO DE VIVALDINO ZAMBONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVALDINO ZAMBONI JOAO APARECIDO GUIMARAES TAISA ZAMBONI GIMENEZ ZAMBONI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON TAVARES DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAMIRES APARECIDA PARTEZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RIZKALLAH JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIS WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0009276-45.1995.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Cargill … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0009276-45.1995.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Cargill Agrícola S.A. Executados: Zamboni Importação e Exportação Ltda e Outros. Vistos etc. CARGILL AGRÍCOLA S.A., pessoa jurídica de direito privado, nos autos da presente ‘Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial’, que move em desfavor de ZAMBONI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados, ingressara com os petitórios e documentos de (Ids. 134577493, 151777865 e 169915379), vindo-me conclusos. D E C I D O: Inicialmente, analisando os termos do petitório de (Id. 169915379), hei por bem em determinar a intimação da parte exequente, para que no prazo de (10) dez dias, traga aos autos a cópia atualizada da matrícula dos imóveis descritos no petitório e o demonstrativo de cálculo do débito atualizado, sob pena de indeferimento do pedido. Noutro trilho, a parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos da ação de ‘Cumprimento de Sentença’ nº 0000243-44.2010.8.11.0055, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Tangará da Serra-MT, onde a executada litiga em face do Banco do Brasil S.A., nos termos do petitório de (Id. 151777865). Pois bem, em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a pretensão esposada pela parte exequente é pertinente, mesmo porque, possui amparo legal e está em consonância com o entendimento jurisprudencial, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS QUE VIERAM A PERTENCER AO EXECUTADO. I- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao conteúdo do ato recorrido, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria que não foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II- Na execução por quantia certa, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada no rosto dos autos, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. III -É possível a penhora de crédito eventualmente existente em outras ações, considerando que se cuida de direito futuro e eventual, que podem vir a ser reconhecidos em favor do ora agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 03130917520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 01/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021) (grifo nosso). Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Ante o exposto, com fulcro no artigo 860 do Código de Processo Civil, defiro a penhora no rosto dos autos da ‘Cumprimento de Sentença’ nº 0000243-44.2010.8.11.0055, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Tangará da Serra-MT, até o limite do crédito pleiteado nesta execução. Após, intime-se a parte executada, via seu representante legal, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações supra, dê-se vista à parte exequente para manifestação em (5) cinco dias, sob pena de extinção, após conclusos. Expeça-se o necessário, mediante as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de maio de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0009276-04.2023.8.26.0405"

Cargill Agricola S A x Daniela Zamboni Guimaraes e outros