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Resultados para "0009276-04.2023.8.26.0405"

Ministério Público - 2ª Promotoria De Tutela Coletiva De Volta Redonda e outros x Ademir José Alves e outros

ID: 325699161

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0006423-91.2016.8.19.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO - 2ª PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Polo Passivo:

ADEMIR JOSÉ ALVES ALLIANZ SEGUROS S/A ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., GETFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. JONASTONIAN MARINS DE AGUIAR JONATHAN MARINS DE AGUIAR JOSÉ APARECIDO FLORES DA SILVA-FALECIDO JOSÉ HENRIQUE EMRICH LUIZ ANTÔNIO DE ALMEIDA MARCELO FREITAS LOPES WERITON PINTO ALVES

Despacho

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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VITOR HUGO RABELO MACEDO

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JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO

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ROMULO LUIZ DE AQUINO COLLY

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ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT

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ANA PAULA OLIVEIRA BARUCKE

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FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA

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CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA

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NOÉ NASCIMENTO GARCEZ

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FRANKNER CARRIJO DA COSTA SILVA

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DEFENSOR PÚBLICO

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SANDRO RICARDO BARBOZA ANDRADE DO AMARAL

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HAMILTON SAMPAIO DA SILVA

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ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR

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MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO

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MUNIR RAMOS CURI

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MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI

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ARTHUR SIMAS PINHEIRO

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MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO

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MARCO AURÉLIO CARDOSO ASSEFF

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RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM

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VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA ROMUALDO

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DANIELA RABELO MACEDO

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ANA BEATRIZ CEZAR AGUIAR

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1 - Fls. 15.041/2: A ré Especifarma anexa cópia de Decisão de provimento no Agravo de Instrumento 0009276-50.2023..8.19.0000, determinando a exclusão de restrição de veículo roubado e bloqueado pelo … 1 - Fls. 15.041/2: A ré Especifarma anexa cópia de Decisão de provimento no Agravo de Instrumento 0009276-50.2023..8.19.0000, determinando a exclusão de restrição de veículo roubado e bloqueado pelo Renajud neste processo, sendo concedido prazo para a ré apresentar outro veículo. A ré alega que indicara outro veículo para garantia, que fora bloqueado pelo Renajud, Mercedes Benz, Sprinter F, placas LRC 4C61, 2017/2018, branca, renavam 01138341670, chassi 8AC906633JE142272, CRV 223578144592, mas que o referido veículo também fora roubado posteriormente, pleiteando por retirada de restrição e substituição por outro veículo a ser indicado. Considerando a V. Decisão em Agravo de Instrumento e que a ré comprova o roubo do veículo por Registro de Ocorrência de fls. 15053/15062, defiro a exclusão da restrição do veículo. Acoste-se termo Renajud. Intime-se a ré Especifarma para indicar outro veículo para restrição. 2 - O V. Acórdão de fls. 15066/79 determina a análise de requerimento das rés acerca de bloqueios neste processo em tutela de urgência, em função do efeito vinculante do Tema 1257/RR, que prevê que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 . A alteração da Lei regente determina que as condutas sejam especificadas, mas a participação será especificamente delineada por ocasião do acolhimento do pedido, conforme dispõe o V. Acórdão, sendo certo que a responsabilidade dos réus será solidária até o final da instrução processual, apurando-se a parcela de cada um dos réus ao final. Nos termos do julgamento dos Tema 1257/RR e 1213 - STJ, que dispõe ser vedado bloqueio correspondente ao total indenizatório para cada um dos réus, o bloqueio há de ser limitado ao montante indicado na petição inicial como dano ao erário e/ou enriquecimento ilícito. Ao MP sobre o acrescido, devendo indicar especificamente o patrimônio em que deve ser mantida a ordem de bloqueio. Após, conclusos.

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Luiz Fernando Ferreira Santos x Vera Lucia Felix Feliciano

ID: 256722148

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807359-14.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

VERA LUCIA FELIX FELICIANO

Sentença

Advogados:

MARCELO CORREA RIBEIRO

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MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0807359-14.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO FERREIRA SANTOS RÉU: VERA LUCIA FELIX FELICIANO Trata-se de ação ajuizada por LUIZ FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS em face de VERA LÚCIA FELIX FELICIANO, sob alegação de que é profissional dentista e que foi contratado pela ré para correção da sua dentição. Que foram apresentadas alternativas de tratamentos aplicáveis ao seu caso, prestando o dentista, com total transparência, todos os esclarecimentos necessários à tomada de decisão. Que a autora optou pela realização da restauração dos dentes superiores para posterior recepção de prótese fixa, vez que, dentre os tratamentos possíveis, este era o que melhor compatibilizava com seu orçamento e com a satisfação de sua saúde dentária. Que o contrato de prestação de serviços foi assinado em 20/06/2017 no valor de R$ 15.500,00. Que no momento do tratamento a dentição da paciente permitia a realização do procedimento recomendado. Que todos os elementos superiores da paciente se revelavam sem lesão periapical e sem espessamento do ligamento periodontal, o que indica a aptidão para o procedimento que veio a ser realizado. Que o dente 23 (“elemento 23”) da paciente, no início do tratamento, encontrava-se ligeiramente inflamado, consequência da falta de adaptação da prótese existente à época. No entanto, este não apresentava qualquer comprometimento periodontal ou lesão apical, sendo adequado, portanto, para uso como pilar de prótese fixa, conforme orientado. Que meses após a realização do procedimento, a paciente relatou sentir incômodos e inchaços na gengiva, razão pela qual solicitou novas radiografias e tomografias computadorizadas. Com o laudo dos exames, informou à autora uma fratura do elemento 23 e apresentou um plano de tratamento possível a ser adotado, para que não houvesse a perda total do tratamento já realizado. Que a proposta foi recusada pela paciente, que entendia que o tratamento deveria ser realizado de forma gratuita. Que os incômodos relatados pela primeira autora não derivaram de conduta culposa (negligência, imperícia ou imprudência) do requerido. Que a fratura ocorreu devido a fatores externos ao trabalho desempenhado pelo réu. Que os laudos produzidos na ação nº 0023442- 51.2018.8.19.0004 foram inconclusivos, contraditórios e contestáveis. Pretende seja declarada inexistência de qualquer ato ilícito por parte do autor quanto aos serviços prestados à paciente Requerida. A ação veio em declínio por prevenção originalmente distribuída pelo sistema DCP sob número 0009276-78.2022.8.19.0002 junto à 2ª Vara Cível de Niterói. Foram apresentadas peças de defesa e réplica. A ré afirmou não haver outras provas a produzir no id 139808136. A decisão saneadora proferida no id 151675108 indeferiu a produção de nova prova pericial. Por outro lado, deferiu a prova documental suplementar e superveniente. Foi interposto agravo contra decisão saneadora, o qual não foi conhecido, conforme acórdãos de ids 183561658 e 183561661. As partes apontaram que, com a redistribuição do processo que tramitava no sistema DCP para este sistema PJE, houve a perda de várias peças 1.216 – 1.263. É o relatório. Decido: Inicialmente, verifico que as fls. 1216/1263 foram juntadas pela parte autora no id 112225414, com o que concordou a parte ré, estando o feito em ordem. Estes autos foram distribuídos inicialmente na 2ª Vara Cível de Niterói e recebeu o número nº 0009276-78.2022.8.19.0002. Todavia, veio redistribuído para esta Comarca em razão de conexão e porque a autora reside neste Município, recebendo o número 0807359-14.2024.8.19.0004 (PJE) e encontra-se apensado ao de número 0812359-63.2022.8.19.0004, que se trata da ação proposta pela ora ré em face do autor, na qual pretende compensação por danos morais e materiais sofridos em razão de erro na prestação do serviço. Nestes autos, pretende o autor seja declarada inexistência de ato ilícito quanto aos serviços odontológicos prestados à VERA LÚCIA FELIX FELICIANO. Para deslinde do feito, necessária a análise concomitante com o processo 0812359-63.2022.8.19.0004, além da realização de prova pericial, a qual já fora produzida na cautelar de produção antecipada de prova, que tramitou sob o nº 0023442-51.2018.8.19.0004, na 3º Vara Cível desta Comarca. O laudo técnico foi produzido e homologado por sentença, conforme fl. 486/506, 573, 592/597 e 701. A ação indenizatória em apenso foi julgada procedente nesta data, verificando-se, assim, inexistir verossimilhança no que fora alegado pelo autor. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora no pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. P. R. I. SÃO GONÇALO, 11 de abril de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

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Paulo Cesar Da Costa Feliciano e outros x Luiz Fernando Ferreira Santos

ID: 256722128

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812359-63.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA COSTA FELICIANO VERA LUCIA FELIX FELICIANO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FERREIRA SANTOS

Sentença

Advogados:

MARCELO CORREA RIBEIRO

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MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0812359-63.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA FELIX FELICIANO, PAULO CESAR DA COSTA FELICIANO RÉU: LUIZ FERNANDO FERREIRA SANTOS VERA LÚCIA FELIX FELICIANO e PAULO CESAR DA COSTA FELICIANO ajuizaram ação em face de LUIZ FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, ao argumento de que em 16/06/2017 foi atendida pelo segundo autor e forneceu orçamento de tratamento dentário no valor de R$ 15.500,00, sendo pago o sinal de R$ 1.000,00 em espécie; em 24/07/2017 foi transferido R$ 7.500,00 e em 28/07/2017 foi transferido R$ 7.000,00 pelo marido da autora, ora autor. Que o contrato de prestação de serviços somente foi assinado posteriormente ao tratamento. Que foi confeccionada a prótese fixa superior, que foi usada pela primeira autora. Que com o decorrer do tempo, começou a sentir muito incomodo e inchaço na gengiva. Que foi solicitada novas radiografia e tomografia computadorizada, constatando que o dente 23 havia fraturado. Que o réu sugeriu uma cirurgia para a retirada da fratura e enchimento ósseo, sendo a parte autora advertida de que não existia garantia de tempo para a durabilidade do dente. Que foi cobrada por tal serviço. Que a autora procurou outro profissional, que informou que o procedimento realizado foi equivocado e negligente. Que pagou R$ 4.700,00 pelo tratamento com o novo dentista Dr. WANDERSON LUGÃO DE SOUZA. Foi proposta ação de produção antecipada de provas, para realização de perícia técnica, em 29.06.2019, que tramitou sob o nº 0023442-51.2018.8.19.0004, na 3º Vara Cível desta Comarca. O laudo técnico foi produzido e homologado por sentença. Pretende compensação pelos danos morais e materiais. Deferida JG no id 28477413. Contestação apresentada no id 33826673, em que aponta conexão com o processo nº. 0009276-78.2022.8.19.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Niterói, proposta pelo ora réu em face da primeira autora, com o propósito de ver declarada a inexistência de qualquer ato ilícito quando da prestação de serviços ortodônticos à paciente. Impugna o valor atribuído à causa e argui ilegitimidade do segundo autor. Sustenta que a primeira autora buscava corrigir sua dentição. Que foram apresentadas as alternativas de tratamentos aplicáveis ao seu caso, prestando o dentista, com total transparência, todos os esclarecimentos necessários à tomada de decisão. Que a autora optou pela realização da restauração dos dentes superiores para posterior recepção de prótese fixa, vez que, dentre os tratamentos possíveis, este era o que melhor compatibilizava com seu orçamento e com a satisfação de sua saúde dentária. Que o contrato de prestação de serviços foi assinado em 20/06/2017 no valor de R$ 15.500,00. Que a dentição da paciente permitia a realização do procedimento. Que o dente 23 (“elemento 23”) da paciente, no início do tratamento, encontrava-se ligeiramente inflamado, consequência da falta de adaptação da prótese existente à época. No entanto, este não apresentava qualquer comprometimento periodontal ou lesão apical, sendo adequado, portanto, para uso como pilar de prótese fixa, conforme orientado. Que meses após a realização do procedimento, a paciente relatou sentir incômodos e inchaços na gengiva, razão pela qual solicitou novas radiografias e tomografias computadorizadas. Com o laudo dos exames, informou à autora uma fratura do elemento 23 e apresentou um plano de tratamento possível a ser adotado, para que não houvesse a perda total do tratamento já realizado. Que a proposta foi recusada pela paciente, que entendia que o tratamento deveria ser realizado de forma gratuita. Que os incômodos relatados pela primeira autora não derivaram de conduta culposa (negligência, imperícia ou imprudência) do requerido. Que a fratura ocorreu devido a fatores externos ao trabalho desempenhado pelo réu. Que os laudos produzidos na ação nº 0023442- 51.2018.8.19.0004 foram inconclusivos, contraditórios e contestáveis. Pugna pela realização da prova pericial e, ao fim, pela improcedência do pedido inicial. Consta réplica nos autos. A decisão de id 74691131 reconheceu a conexão com a ação distribuída na 2ª Vara Cível de Niterói sob o nº 0009276-78.2022.8.19.0002, porém manteve os autos neste Juízo em razão do domicílio da autora ser em São Gonçalo. O processo nº 0009276-78.2022.8.19.0002 foi redistribuído para este Juízo pelo sistema PJE, recebeu o número 0807359-14.2024.8.19.0004 e foi apensado a estes autos (id 116952901). A autora não requereu a produção de outras provas e o réu pugnou pela realização de nova prova pericial. A decisão saneadora proferida no id 151675113 indeferiu a produção de nova prova pericial. O réu interpôs agravo de instrumento contra decisão saneadora, o qual não foi conhecido, conforme acórdão de id 183537306 e 183537320. É o relatório. Decido: A lide admite julgamento antecipado, posto que desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355 do CPC, sendo o juiz o destinatário da prova, nos termos do art. 370 do referido diploma legal. Inicialmente, rejeito a ilegitimidade do segundo autor, uma vez foi quem pagou parte do tratamento odontológico da primeira autor, conforme documento de id 27212686 (R$ 7.500,00). Sendo assim, legítimo o segundo autor para requerer a compensação por eventual dano material. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. Nega o réu o fato constitutivo do direito autoral, afirmando ter prestado adequadamente o serviço para o qual foi contratado. No presente caso, necessária se faz a realização da prova técnica para esclarecimentos do fatos e formação do convencimento do juiz. Os ora autores propuseram cautelar de produção antecipada de prova, que tramitou 3ª Vara Cível desta Comarca sob o número 0023442-51.2018.8.19.0004. Em análise à mencionada cautelar, verifica-se foi realizada prova técnica, cujo laudo produzido pela Dra. Lívia Rangel Corrêa foi juntado a fl. 152/174. A i.perita conclui: “o planejamento, desenho e arquitetura da prótese fixa instalada na arcada superior da Autora, foram realizados baseados nos conceitos e normas descritos em literatura de modo aceitável, como discutido anteriormente neste laudo. A prótese segue os padrões de estética e funcionalidade necessários a demanda. Diante de todos os testes realizados no momento da perícia na cavidade bucal da Autora, afirma esta Perita que a Prótese Fixa se encontrava em situação de estabilidade oclusal, não havia esforçomastigatórioouexcessodecargamastigatóriasobreoelemento(23),comopodeser observado nas fotos no Anexo A do presente laudo. Contudo, foi verificado no mesmo exame, que a peça protética apresentava cimentação deficiente, visto que estava solta de seus pilares (16, 17, 23, 27 e 28). Fato este, que influencia na infiltração de fluidos na parte interna do retentor, favorecendo o desenvolvimento de microrganismos e consequentemente fragilizando a raiz do elemento. Cabe ainda frisar, Excelência, que mesmo o Réu tendo feito a remoção do núcleo metálico fundido seguido da remoção da cárie, estudos baseados nas referências bibliográficas do presente laudo, convergem para a necessidade de retratamento endodôntico do elemento (23), o qual não foi realizado pelo Réu. A fratura do fragmento do elemento (23) inviabiliza, caso não seja feita nenhuma intervenção no mesmo, a permanência do retentor protético em posição. Ilustre Julgador, conclui esta Perita que a problemática no que concerne ao episódio da fratura do fragmento do elemento (23) ocorreu devido a presença de microrganismos no íntimo radicular. No entendimentodestaPerita,asomadosfatoresinfiltraçãocoronária,ausênciaderetratamento endodôntico e presença de biofilme dentário aderido a superfície da coroa retentora contribuíram para queocorresseadescontinuidadedofragmentoradiculardoelemento(23)ecomoconsequência, inviabilizando a permanência da prótese fixa.”. A perita respondeu a nova quesitação do réu a fl. 199/200. O réu requereu a realização de nova perícia, pois entende que a matéria tratada não se encontra suficientemente esclarecida (fl. 263). Foi deferida a produção de nova prova pericial a fl. 301. O laudo técnico foi juntado a fl. 486/506 e concluiu: “o elemento dentário 23 não apresentava condições de ser utilizado como pilar para a prótese fixa provisória. Esse não apresentava quantidade de remanescente dentário coronário suficiente para suportar as forças oclusais, em especial, no caso em tela em que a paciente apresenta alguns sinais que podem sugerir quadro de bruxismo. No entanto, é importante ressaltar que para um diagnóstico definitivo desta parafunção seriam necessários exames complementares.”. Apresentada impugnação, a perita prestou esclarecimentos a fl. 573. 1) RX inicial com boa estrutura remanescente coronária. Resposta: A presente perita não concorda com a afirmação acima e ratifica que o elemento não possuía boa estrutura remanescente coronária para servir de pilar para uma prótese fixa extensa conforme foi confeccionada. 2) RX não acusa exodontia do elemento 23. Resposta: A presente perita não indicou a extração do elemento dentário 23 pelo exame radiográfico. No entanto, não concorda que o dente em questão tem condições de ser utilizado como um pilar de prótese extensa conforme foi utilizado. Diante do planejamento do réu para colocação de prótese fixa extensa, a perita não contemplaria esse elemento dentário no planejamento. 3) Impossível verificar deiscência óssea vestibular em uma radiografia. Resposta: Concordo com a afirmação acima. Em momento nenhum a deiscência óssea foi identificada no exame radiográfico convencional em duas dimensões (panorâmica e periapical). A imagem da deiscência foi visualizada no exame de tomografia computadorizada que é uma técnica que permite a visualização do objeto em três dimensões. 4) Falta de verificação de presença de cárie no dente 23. Resposta: A lesão cariosa no elemento dentário 23 foi reportada no laudo pericial conforme fls. 4. 5) E o elemento 23 apresentava-se em condições de receber uma prótese. Resposta: Não concordo. Já respondido no quesito 1. 6) O que é efeito férula? Resposta: O efeito férula corresponde a presença de estrutura coronária de 2mm de altura para favorecer a resistência à fratura de dentes tratados endodonticamente e restaurados com pinos e núcleos. 7) Falta de observação da expert na possibilidade de se fazer aumento de coroa clínica, caso fosse necessário. Resposta: Caso houvesse a possibilidade de incluir o dente 23 no protocolo como pilar protético, talvez o aumento de coroa clínica poderia ser uma opção. No entanto, esse tratamento não foi indicado e nem realizado pelo réu. É importante destacar que alguns fatores como estética, condição das forças oclusais, porção radicular recuperada e condição periapical são importantes serem avaliados para que exista a indicação desse procedimento. 8) As indicações dada pela perita como tratamentos alternativos. Resposta: Após o surgimento da fratura radicular no dente 23, não havia possibilidade de manter esse elemento dentário na cavidade oral. 9) A expert dá como primeira e única opção, a exodontia do dente 23. Resposta: Sim. Respondido no quesito 8. A perita também respondeu aos quesitos suplementares a fl. 592/597: 1) Com os Laudos apresentados por duas renomadas Clínicas radiológicas de Niterói, que NÃO mostram evidências de que o elemento 23 teria que ser extraído, pergunta-se com base em quais Quesitos dentro da Literatura Radiológica a Douta Perita condenou o elemento 23 no raio x inicial? Resposta: A presente perita não indicou a extração do elemento dentário 23 pelo exame radiográfico. No entanto, não concorda que o dente em questão tem condições de ser utilizado como um pilar de prótese extensa conforme foi utilizado nesta reabilitação. A uma porque o elemento dentário já havia sofrido dois tratamentos endodônticos, sendo bem difundido na literatura que a perda da estrutura dentária que ocasionou ao elemento dentário a sofrer o tratamento endodôntico enfraquece o elemento dentário. Ademais, era preciso remover um núcleo metálico fundido que poderia trazer transtornos e acabar fraturando o dente. Autores afirmam que a o índice de insucesso endodôntico em dentes portadores de coroas com pinos/coroas intrarradiculares é elevado. Atualmente, inúmeros dispositivos e aparelhagens são destinados a favorecer a remoção desses retentores com o intuito de evitar ou diminuir os acidentes operatórios, como perfurações e fraturas dentárias durante as manobras de remoção dos pinos/núcleos intra-canal (ESTRELA 2004). A duas porque a obturação do elemento dentário não está ideal conforme indicado pela literatura. Conforme preconizado por ESTRELA (2004) “ os fatores essenciais relacionados ao sucesso endodôntico são: silêncio clínico (ausência de dor, edema, fístula), estrutura óssea periapical normal (uniformidade da lâmina dura, espaço periodontal normal, ausência ou redução de rarefação óssea, ausência ou interrupção de reabsorção radicular), dente em função e presença de selamento coronário perfeito.” A três porque a prótese é muito extensa e os elementos dentário que funcionam como pilar recebem muita força para compensar os outros elementos dentários ausentes. Em especial, no presente caso, o canino (dente 23) realiza um importante papel na desoclusão dentária de lateralidade, recebendo uma carga lateral maior. Por fim, de acordo com exame clinico foi possível avaliar que a autora apresentava superfície de desgaste e conforme relatado pelo autor que nenhuma das próteses se adaptavam a sua condição bucal, podendo o quadro ser sugestivo de bruxismo. No entanto, seria necessária uma melhor investigação para confirmação. Diante dos argumentos elencados supracitado, a presente perita não contemplaria esse elemento dentário no planejamento reabilitador. 2) Poderia explicar a Douta Perita como concluiu pela deiscência vestibular apenas com a análise da radiografia inicial? Resposta: Em momento nenhum a deiscência óssea foi identificada no exame radiográfico convencional em duas dimensões (panorâmica e periapical). A imagem da deiscência somente foi visualizada no exame de tomografia computadorizada realizado após a fratura dentária e apenas foi mencionada pela perita. É importante destacar que o réu, inicialmente, não tinha como ter esse conhecimento prévio. 3) Poderia explicar a Douta Perita qual seria a diferença entre lesão cariosa extensa e dentina terciária, reacionária e esclerosada que podem ser mostradas e diferenciadas nas fotografias citadas? Resposta: Visivelmente, é possível observar que o componente coronário apresenta tecido cariado e dentina desapoiada necessitando ser removido, conforme foi realizado e visualizado nas folhas fls. 126-127. Segundo BERKOVITZ et al. (2004) a dentina terciária é classificada como qualquer tecido duro depositado na superfície pulpar em resposta a um estímulo externo. Acrescenta ainda, que o subtipo reacional se refere a deposição de dentina formada e, resposta a uma agressão intensa, em geral a lesão cariosa, em que alguns dos odontoblastos morrem e sobreviventes depositam dentina de forma irregular. Diferentemente, a dentina esclerótica é formada por preenchimento dos túbulos dentinários que ficam obstruídos devido ao processo fisiológico de envelhecimento ou em resposta a um estímulo interno, como cáries de progressão lenta ou nos casos de atrição dentária. Logo, é possível concluir que a formação/deposição dos diferntes tipos de dentina ocorre para tentar paralisar a agressão decorrente da lesão cariosa. Sendo assim, pode haver presença de formação de algum tipo de dentina juntamente com lesão de cárie dentária. Embora o laudo pericial não tenha sido baseado no laudo anterior, a perita anterior também havia identificado presença de lesão cariosa no elemento dentário 23. 4) Poderia explicar a Douta Perita como uma lesão cariosa extensa pode ser vista em uma radiografia. E como conseguiu ver esta lesão cariosa extensa nesta radiografia inicial? Poderia apontar este local? Resposta: A imagem relatada da presença de lesão cariosa foi identificada pela imagem apresentada nas fls. 126. Conforme sabido na literatura, o exame de imagem é sugestivo para lesão cariosa que deve ser confirmado com a avaliação clínica. Uma inconsistência observada pela presente perita que o réu se contradiz (Fls. 93), o mesmo relata presença de lesão cariosa em sua contestação e agora este mencionando que poderia ser dentina terciária/reparadora. “ Após o relato da autora/paciente que este elemento havia sido retratado, optou-se apenas pela remoção do núcleo metálico fundido e remoção de todo tecido cariado, o que poderá ser confirmado através da prova pericial já deferida.” Ademais, a imagem radiográfica não apresenta um bom contraste para melhor visualização, estando aquém do desejável. 5) Poderia explicar a Douta Perita com base na literatura que conclui que o remanescente coronal é a parte que se apresenta após a inserção óssea, como radiologista, quantos milímetros existem da parte da raiz após esta inserção óssea nesta radiografia inicial? Resposta: Inicialmente, gostaria de destacar que o exame radiográfico periapical não é o exame de imagem indicado para avaliar a inserção óssea e sim a radiografia bite-wing. Acrescido a isso, destaca-se que a imagem revelada não apresenta bom contraste para uma perfeita visualização, conforme mencionado anteriormente. A inserção óssea é a medida da distância entre a crista óssea alveolar e a junção cemento-esmalte (LINDHE, et al., 1997). No presente caso, a paciente apresenta perda óssea alveolar horizontal em várias regiões, inclusive, na região do elemento dentário 23. Além disso, não é possível visualizar a junção cemento-esmalte, visto que o elemento dentário apresenta grande destruição coronária. O réu novamente se contradiz sobre a presença de tecido coronário suficiente. Conforme fls. 190, foi possível observar que o mesmo identifica apenas a porção radicular no elemento dentário 23. (...) 6) Poderia explicar a Douta Perita se após a verificação desta medida, a mesma continua ainda afirmando que não existe remanescente coronal suficiente, sabendo que a literatura nos diz que 2mm de remanescente coronal são suficientes para suportar a prótese? Resposta: Sim. Continuo afirmando que o remanescente dentário coronal é insuficiente. 7) Poderia explicar a Douta Perita, se caso não haja o suporte coronal suficiente, se pode-se fazer um aumento de coroa clínica. E por qual razão a Douta Perita não sugeriu tal intervenção antes de condenar o dente por falta de suporte coronal? E se existe algum outro motivo para condenar este elemento pela radiografia e fotografia inicial (2ª e 3ª foto na folha 93)? Resposta: Respondido no quesito 1. 8) Poderia explicar a Douta Perita o que a levou a se equivocar entre efeito cunha e efeito férula? Resposta: O efeito férula apontado pelo autor é realizado na estrutura radicular e não coronária conforme preconiza a literatura. A presente perita continua a afirmar que o efeito férula não foi respeitado pelo réu. 9) Poderia explicar a Douta Perita o que a levou a se equivocar em afirmar que viu deiscência óssea vestibular em uma radiografia? Resposta: Não houve equívoco. Respondido no quesito 2. 10) Diante dos referidos equívocos, pergunta-se se poderia a Douta Perita também ter se equivocado achando que uma dentina reacionária, terciária e esclerosada, poderia ser uma lesão cariosa extensa, já que as duas se apresentam da mesma forma e coloração? Resposta: Não houve equivoco, foi possível visualizar através do registro fotográfico que existia lesão cariosa. O próprio réu se contradiz nos autos processo, conforme quesito 4. Ademais, caso fosse somente tecido dentinário que não deveria ser removido conforme alega a parte ré, então, por qual motivo o mesmo removeu antes de realizar o preparo que pode ser visualizado de acordo com as imagens dos autos." A perícia foi homologada por sentença a fl. 701. Voltando a estes autos, após análise do laudo pericial e dos esclarecimentos da perita, incontestável é o dano experimentado pela demandante e a conduta do réu que prestou o serviço. Por se tratar de demanda de consumo, a responsabilidade da parte ré é de natureza objetiva, que, nos termos do artigo 14, § 3º do Código Protetivo, só será afastada caso o Fornecedor de Serviços comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. Verifica-se, portanto, finda a instrução processual, o demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de causas excludentes de sua responsabilidade. A conduta do réu revela defeito na prestação do serviço e foi causadora de danos morais à consumidora, primeira autora, que existem in re ipsa, de forma que, comprovado o fato, demonstrado também o dano. O valor da indenização deve ser apurado segundo o prudente arbítrio do magistrado, através de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a ensejar uma compensação pelo dano produzido, mas também uma punição, e deve a indenização se revestir de um caráter pedagógico e profilático, de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e condeno o réu a: 1)Pagar à VERA LUCIA FELIX FELICIANO o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a sentença; 2)Restituir à VERA LUCIA FELIX FELICIANO o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e a PAULO CESAR DA COSTA FELICIANO a quantia de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, acrescido de juros de mora e correção monetária a contar do desembolso. Em consequência, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. SÃO GONÇALO, 11 de abril de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

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Isabelle Abreu De Souza x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A e outros

ID: 336956808

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826973-52.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE ABREU DE SOUZA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROCHA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0826973-52.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLE ABREU DE SOUZA RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL (TUTELA ANTECIPADA) proposta por ISABELLE ABREU DE SOUZA ANGELO, qualificada nos autos, contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A (1ª Ré) e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA (2ª Ré), qualificadas nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que, em 06/04/2022, foi presenteada, como presente de aniversário, por sua sogra, idosa, a quem auxilia com manuseio e utilização dos meios eletrônicos disponibilizados pelo banco, com um pacote de viagem para ela, seu marido e dois filhos menores para desfrutarem de um Cruzeiro no Réveillon, no valor de R$26.367,00, dividido em 8 parcelas de R$3.295,88, através de boleto bancário, com vencimento todo dia 05. Contudo, noticiou que, em julho de 2022, ao tentar efetuar o pagamento do boleto com vencimento em 05/07/2022, foi surpreendida com a impossibilidade do seu pagamento, motivo pelo qual entrou em contato com a 1ª Ré, ocasião que lhe foi informado que como havia passado a data do vencimento do boleto o Contrato estava cancelado e, consequentemente, também a viagem, ao argumento que o atraso não pode ultrapassar 12 dias do vencimento do boleto e o próprio boleto consta a informação de que o caixa não deve receber o pagamento após 15 dias do vencimento. Aduziu que há uma divergência de informações, considerando que o vencimento do boleto ocorreu em 05/07/2022, tendo tentado efetuar o pagamento em 18/07/2022, 1º dia útil subsequente ao dia 17/07/2022, o qual seriam os 12 dias expresso nas Condições Gerais do Contrato e dentro do prazo de 15 dias constantes na informação do boleto. Argumentou que teve o seu contrato cancelado indevidamente, permanecendo o interesse em continuar com os pagamentos das parcelas vincendas e futuras e a realizar a viagem programada. Salientou que entrou diversas vezes em contato com as Rés, inclusive mediante Reclamação no Reclame Aqui, mas nada foi resolvido, mantendo-se o cancelamento do contrato. Ao final, requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6°, inciso VIII, do CDC; c) a concessão de tutela de urgência a fim de: c.1) determinar que as Rés procedam a imediata reativação do contrato entabulado, nos termos celebrado, sob pena de multa diária de R$1.000,00; c.2) deferir a consignação em pagamento referente aos boletos vencidos e vincendos; tornando-a, ao final, em definitiva; d) a determinação que as Rés comprove a legalidade do cancelamento do contrato; e) a condenação das Rés ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$20.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Houve o recebimento da petição inicial, com a concessão dos benefícios da gratuidade à parte autora e indeferimento do pedido de tutela de urgência, sem designação de audiência de conciliação (ID:34592422). A parte autora apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID:35750372), o qual foi rejeitado (ID:35810652). Citada (ID:39609798), a 1ª Ré apresentou contestação (ID:42108017), acompanhada de documentos, sem arguição de questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, alegou, concisamente, a necessidade de respeito aos princípios a pacta sunt servanda e da boa-fé. Sustentou a inexistência de danos morais, tendo o contrato sido cancelado por inadimplemento da parte autora e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Citada (ID: 39609795), a 2ª Ré apresentou contestação (ID:45497991), desacompanhada de documentos. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, concisamente, que o cancelamento do contrato ocorreu por ausência de seu pagamento integral, considerando que a parte autora não pagou 100% do valor do pacote contrato, dividido em 8 parcelas, por meio de boleto bancário, tendo pagado apenas 2 boletos e o 3º boleto ficado em atraso. Aduziu que procedeu com diversas cobranças e avisos acerca do pagamento em atraso, sem retorno da parte Autora, que somente tentou realizar o pagamento do boleto após o cancelamento da reserva, após a ultrapassagem do lapso temporal de 12 dias. Apontou que a cláusula 1.8 do contrato dispõe acerca do cancelamento do contrato em razão de inadimplência em relação à ausência de pagamentos de parcelas, destacando que o sistema cancela automaticamente o contrato quando o pagamento não é localizado, não havendo razão para duvidar da boa-fé da Empresa Reclamada que apenas agiu em conformidade com o previsto nas condições do contrato, tendo a parte autora plenamente ciência que o boleto estava em atraso, uma vez que adquiriu a compra junto a Sra. Eryka, logo, o não pagamento do valor em atraso ensejaria o cancelamento do contrato, conforme condições gerais, dispensando previamente a necessidade de notificação. Destacou que o presente caso é a clássica manifestação do fenômeno do venire contra factum proprium, ou seja, a Autora tenta com a propositura da presente lide reativar contrato cujo cancelamento foi culpa de própria torpeza e descaso, inexistindo a falha na prestação de serviço por parte da Ré que apenas cumpriu com o previsto no contrato e na legislação vigente, ausente, portanto, o dever de indenizar. Impugnou os documentos apresentados pela parte autora, ao argumento que, por si só, definitivamente não comprovam nenhuma falha na prestação do serviço da Ré, tendo agido no exercício regular do direito quando da ausência de pagamento, tendo o cancelamento ocorrido exclusivamente por culpa da parte autora. Ostentou que a obrigação assumida pela parte autora é portable,positiva e líquida dies interpellat pro homine (art.397, caput, do CC/02), de modo que compete ao devedor procurar o credor em seu domicílio e oferecer-lhe o pagamento, adimplindo a obrigação, no vencimento preestabelecido e escolhido pela própria parte autora, sob pena de incorrer em mora. E que a parte autora em nenhum momento que adquiriu a reserva em comento ficou impedida de quitar seus débitos, logo, a inadimplência que gerou o cancelamento foi única e exclusivamente por desídia da mesma, que, inclusive, confessou a mora. Argumentou que o pedido de cancelamento sequer havia ocorrido até a data designada para o embarque, não havendo nos autos nenhuma prova mínima nesse sentido, restando acertadamente aplicada a penalidade prevista nos seus termos e condições gerais do contrato (cláusula 11), de forma que cancelamento ocorrido entre o 59º e 30º dia antes do embarque gera uma multa de 25% e reembolso de 75%, possuindo a parte autora, no Booking, o valor disponível de R$ 2.120.17 e a penalidade foi de R$ 746.00, considerando o valor que havia sido pago. Discorreu sobre as atividades da Ré e da regulamentação da matéria em foco, sobre a impossibilidade de imputação de responsabilidade civil objetiva, sobre a inexistência de ato ilícito, presente a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, sobre a impossibilidade do deferimento do pedido de tutela de urgência, sobre a inocorrência de danos morais e sobre a impossibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora manifestou em réplica à contestação apresentada pela 1ª Ré (ID:47514777), na qual combateu os argumentos defensivos, apontando que a parte ré não impugnou os documentos juntados na petição inicial, sendo, portanto, incontroversos os fatos que com eles pretendia comprovar. Ocasião que reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, com a procedência dos pedidos autorais. Instadas as partes a especificarem provas (ID:61898838), a parte autora informou que não possui outras provas a produzir e informou que ainda não receber qualquer reembolso por parte da ré. As Rés, por sua vez, permaneceram inertes (ID:85918932). Posteriormente, proferiu-se decisão invertendo o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora, determinando a intimação da parte ré para se manifestarem se pretendem o julgamento da lide no estado em que se encontra ou para especificarem provas (ID: 86260521). Logo depois, a 2ª Ré informou que “não tem mais provas a produzir além daquelas que constam dos autos até o presente momento, reservando-se, contudo, ao direito de fazer contraprova daquelas que, porventura, vierem a ser produzidas pela parte Autora”, ratificando “a tese de defesa e os documentos juntados à Contestação, que comprovam inclusive que o reembolso já feito de forma administrativa, informando, ainda, que concorda com o julgamento antecipado da lide” (ID: 88442587). Sem demora, declarou-se encerrada a instrução processual (ID:91696369) e determinou-se a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (ID: 150265065). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos já carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução. Há questão preliminar pendente de análise, qual seja, a ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª Ré, motivo pelo qual passo a apreciá-la. E, nesse ponto, a mesma deve ser rejeitada. Explico. A hipótese é de relação de consumo, ex vido disposto nos artigos 2ºe 3ºdo Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré no evento danoso. A responsabilidade pelo fato do serviço vem disciplinada no art. 14do CDCque assim determina: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o § 3º, do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre o assunto, ensina o Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO, in “Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, Ed. Malheiros, pág.483: Mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades. Essa é a razão das regras dos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código do Consumidor, porquanto, em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a inexistência do nexo causal. Sustenta a 2ª Ré a sua ilegitimidade passiva, ao argumento que aquisição do pacote de cruzeiro, objeto da lide, foi adquirido com a agência de viagens CVC, sendo que em acordo comercial realizado entre a MSC Cruzeiros e a referida, impede que aquela realize o atendimento direto ao hóspede pelo seu departamento de reservas, ou mesmo de encaminhar e-mail comunicados com informações/solicitações a este, enfim, tudo relacionado à contratação do cruzeiro, é feito pela agência de viagens, como ocorreu no presente caso. Certo é que a agência de turismo e a operadora do cruzeiro marítimo, na qualidade de fornecedores de serviço integrantes da mesma cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, na forma do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, os danos indicados na inicial como causa de pedir da demanda decorreram de contrato firmado para aquisição de cruzeiro marítimo, sendo a 2ª Ré responsável por sua realização. Nos termos do parágrafo único do artigo 7º e parágrafo primeiro do artigo 25Código de Defesa do Consumidor, há solidariedade entre todos os integrantes da cadeia produtiva que prestam serviços e provocam danos ao consumidor, podendo optar em face de quem proporá a ação de responsabilidade civil, in verbis: Art. 7º. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. (...) § 1º. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO. REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO - RNE. 1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Princípio do livre convencimento do magistrado. Depoimento pessoal do autor que se apresenta indiferente à solução da demanda. 2. Nulidade da sentença. Rejeição. Alegação de nulidade em razão da não designação de audiência de conciliação. Primeira ré que não demonstrou interesse em apresentar qualquer proposta de acordo, poderia fazê-lo por petição, tanto na contestação (eis que a audiência foi dispensada desde o despacho citatório), quanto em oportunidade posterior, limitando-se a suscitar a nulidade em sede de apelação. Pretensão de designação de audiência que se revela meramente procrastinatória, em evidente violação ao princípio constitucional da celeridade processual, ausente nulidade em sua dispensa. 3. Ilegitimidade passiva. Afastada. A agência de turismo e a operadora do cruzeiro marítimo, na qualidade de fornecedores de serviço integrantes da mesma cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC Falha na prestação do serviço configurada. Artigo 14 do CDC. Falta ao dever básico de informação. (artigo 6º, III, do CDC). 4. Direito do Consumidor. Dever de informar. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral configurado. Passageiro estrangeiro que não foi informado adequadamente sobre os documentos necessários ao embarque. Teoria do Risco do Empreendimento. 5. Dano moral corretamente arbitrado. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, observada as peculiaridades do caso concreto, devendo ser mantido, nos termos do verbete sumular nº 343 desta Corte. 6. Sentença mantida. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00076107420138190061, Relator.: Des(a) . MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 13/11/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª Ré. Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Trata-se de ação pelo procedimento comum na qual pretende a parte autora o restabelecimento da relação jurídica contratual entabulada com as Rés, a fim de que possa realizar o cruzeiro de réveillon (MSC SEAVIEW) contratado, com data de embarque prevista para 26/12/2022, ao argumento que o contrato foi cancelado indevidamente pelas Rés, além de indenização por danos morais. Como já dito, não há dúvida de que se trata de relação de consumo, em que as Rés atuam na prestação de serviços (mediante remuneração, inclusive) ao destinatário final, de modo que preenchidos os requisitos dos artigos 2ºe 3ºdo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, são aplicáveis as disposições materiais e processuais específicas às relações de consumo, o que inclui o benefício apresentado no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência ou verificada a verossimilhança de suas alegações, bem como a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do artigo 14do mesmo diploma legal. Contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidornão afasta o encargo da parte autora de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no art. 373, I, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Esclareço que a tutela concedida ao consumidor pela Lei nº. 8.078/90 não tira o seu dever de fazer prova mínima de seu direito, a teor do que dispõe a Súmula nº 330do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Feitas tais considerações, in casu, sustenta a parte autora que teve cancelado indevidamente o seu pacote de cruzeiro para o réveillon, na companhia de seu marido e de seus dois filhos menores, ganhado de presente de aniversário pela sua sogra, ao argumento que houve o inadimplemento do pagamento da terceira parcela, do total de oito contratadas. Alega que tentou realizar o pagamento do boleto com vencimento em 05/07/2022 no dia 18/07/2022 (segunda-feira), ou seja, no 1º dia útil seguinte ao término do prazo de 12 dias de tolerância (dia 17/07/2022), porém foi recusado pelo caixa e que entrado em contato com as Rés para tentar realizar o pagamento, foi informada do cancelamento do contrato e, consequentemente, da viagem de cruzeiro contratado para o réveillon. As Rés, em sua defesa, sustentam, concisamente, que a parte autora, beneficiária do pacote de cruzeiro contrato na condição de passageira, tinha plena ciência das cláusulas contratuais, em especial a cláusula 1.8 do contrato que dispõe acerca do cancelamento do contrato em razão de inadimplência em relação à ausência de pagamentos de parcelas, após a ultrapassagem do lapso temporal de 12 dias de tolerância, visto que acompanhou a sua sogra, Sra. Eryka, no momento da contratação. Pois bem. É incontroverso nos autos a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes, bem como a mora no pagamento da 3° parcela do financiamento do contrato, com vencimento em 05/07/2022 (art.374, inciso II, do CPC/15). Cinge-se a controvérsia em saber a validade da cláusula contratual que prevê o cancelamento automático do contrato em razão de inadimplência em relação à ausência de pagamentos de parcelas, após a ultrapassagem do lapso temporal de 12 dias de tolerância. Analisando detidamente o contrato de ID: 34568881, observa-se que nada estabelece quanto à possibilidade de pagamento da parcela em atraso. Senão vejamos: “(...) IMPORTANTE: o atraso no pagamento por mais de 12 dias de qualquer um dos boletos que integram o financiamento terá como consequência o cancelamento de sua reserva junto a MSC Cruzeiros com a cobrança das devidas penalidades de cancelamento descritas em nossas condições gerais. (...) Atenção: a MSC CRUZEIROS e a Pagtur não emitem 2ª vias de boletos em atraso. (...) 2. O atraso superior a 10 (dez) dias corridos, a contar do vencimento de qualquer uma das parcelas, importará no cancelamento da reserva, sem prévio aviso por parte da MSC”. Em análise das condições gerais de ID: 34568878, extrai-se a seguintes cláusulas: “(...) 1.3 A partir da solicitação da reserva o pagamento integral deverá ser imediato ou, dependendo da antecedência da saída, poderá ser efetuado no prazo estabelecido pelo sistema. 1.3.1 A solicitação de reserva do MSC World Cruise 2020 em diante está sujeita ao seguinte pagamento: (i) Reservas solicitadas até 120 (cento e vinte) dias antes da partida: a solicitação de reserva está sujeita ao pagamento de entrada correspondente a 15% (quinze por cento) do valor total do cruzeiro em até 7 (sete) dias (Não reembolsáveis). O saldo restante deverá ser pago em até 30 (trinta) dias após o depósito. (ii) Reservas solicitadas com menos de 120 (cento e vinte) dias para a partida: a solicitação de reserva está sujeita ao pagamento total do valor do cruzeiro em até 7 (sete) dias. 1.3.2 Cartas de crédito, descontos ou promoções (com exceção do desconto do MSC Voyagers club) não poderão ser utilizados na compra do MSC World Cruise. 1.3.3. Não serão consideradas válidas nem aceitas solicitações de reserva com pagamento parcial. 1.3.4. As solicitações de reservas que não tiverem a integralização do pagamento nos prazos estipulados serão automaticamente canceladas sem prévio aviso. 1.7. Todo cruzeiro está sujeito à disponibilidade no ato da reserva. Não haverá nenhum Contrato até que seja efetuado o pagamento, à vista ou de forma parcelada, sendo que a confirmação está sujeita à aprovação de crédito. 1.8. Caso o Hóspede deixe de efetuar o pagamento no prazo previsto na cláusula 1.3. acima, a Empresa reserva-se o direito de cancelar a reserva sem aviso e cobrar encargos de cancelamento previstos na cláusula 11 (...)”. Observando o boleto juntado aos autos no ID: 34568864, extrai-se do campo “observações”: “ATENÇÃO: NÃO SERÃO EMITIDAS 2ª VIAS DE BOLETOS VÁLIDOS; O título está sujeito a protesto e não receber após 15 dias do vencimento; após o vencimento corrigir o valor com penalidades; (...) Embora o pagamento deste boleto possa ser efetuado após o vencimento, este atraso poderá acarretar o cancelamento da sua viagem”. Destarte, o que se observa é que há uma contradição das informações prestadas pela parte ré, não sendo possível saber, com juízo de certeza, se era possível realizar o pagamento do boleto após o vencimento em até 12 dias de atraso, em 10 dias corridos ou em até 15 dias do vencimento, antes de ocorrer o cancelamento. Nota-se que a parte autora pagou o 1º boleto, com vencimento em 05/05/2022, no dia 12/05/2022 (7 dias de atraso) e o 2º Boleto, com vencimento em 05/06/2022, no dia 20/06/2022 (15 dias de atraso) (ID:4597991 – pág.12). Verifica-se que a viagem tinha data marcada para 26/12/2022. Depreende-se que a parte autora reservou com antecedência de mais de 08 meses de modo que estaria integralmente paga, caso a recusa na emissão/recebimento do boleto (ID: 34568863) não tivesse ocorrido (datas dos vencimentos dos 8 boletos: 05/05/2022; 05/06/2022; 05/07/2022; 05/08/2022; 05/09/2022; 05/10/2022; 05/11/2022; 05/12/2022). À vista disso, é necessário entender que a parte autora ao comprar o pacote em questão e se deparar com a informação de que o boleto poderia ser pago em até 15 dias da data do vencimento, desde que com penalidades e assim arcando com o ônus do atraso, não tinha noção da proporção que a situação teria no futuro, ou seja, o cancelamento da viagem, já que o boleto de julho não foi o único a ser pago com atraso. Desse modo, diante da emissão de boleto com a informação que não era para receber após 15 dias do vencimento, em conjunto com a possibilidade de pagamento extemporâneo realizado nos dois meses anteriores, presume-se que era possibilitado à parte autora realizar o pagamento posterior a data de vencimento sem que o fato pudesse ensejar em cancelamento do contrato, sendo assim, diante do histórico de recebimento de faturas, a parte autora não esperava o comportamento das Rés. A atitude das Rés, portanto, gerou expectativa legítima à parte autora de que o contrato não seria cancelado, notadamente em razão de o pagamento extemporâneo ser admitido, não obstante a previsão de rescisão em caso de inadimplemento. As Rés optaram por manter a contratação e, posteriormente, de forma contraditória, realizaram a rescisão, o que configura venire contra factum proprium, atitude que é reconhecida como inadmissível por contrariar a boa-fé objetiva esperada das partes contratantes. Ademais, mostra-se abusiva a cláusula 1.8 que possibilita o cancelamento automático da reserva. Nesse toar, o artigo 51do Código de Defesa do Consumidorestabelece ser nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores. IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; Destaco, ainda, que apesar da parte ré alegar que notificaram a parte autora sobre o atraso do pagamento, não há nos autos comprovação do envio de notificação prévia por escrito concedendo prazo para a purgação da mora, nos termos do art. 51, inciso IX, do CDC. Repito, não há previsão de notificação prévia ou de concessão de prazo razoável para que o consumidor regularize sua situação antes da rescisão definitiva. Essa omissão fere os princípios da boa-fé objetiva (art. 422do Código Civil) e do equilíbrio contratual, conforme estabelece o art. 51, IVe XI, do CDC, ao vedar cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente sem notificação prévia. É evidente que a parte ré não é obrigada a manter o contrato de maneira indefinida, ainda que ocorra o inadimplemento por parte do consumidor. Não obstante, tal cancelamento deve ser previamente comunicado e com o imediato reembolso dos valores dispendidos, sendo possível o desconto de eventual montante a título de multa contratual. E mais, ainda que exista tal direito da parte ré em determinadas hipóteses, mostra-se completamente desproporcional o cancelamento sem que haja qualquer tentativa de sanar o inadimplemento, o que demonstra a ausência de boa-fé da ré em honrar o pactuado em contrato. Portanto, declaro a nulidade da cláusula contratual que prevê o cancelamento unilateral da reserva por inadimplência sem prévia notificação para purgação da mora. Em consequência, entendo que o cancelamento da reserva foi abusivo e ilegal, devendo ser restabelecida a reserva do cruzeiro nº 40773648 em nome da parte autora, seu marido e seus filhos (ID: 34568877; 34568875; 34568874; 34568872, 34568871; 34568869; 34568867; 34568866), mantendo todas as condições originalmente contratadas, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora, juntamente com sua família, em data oportuna, utilizem seu pacote de viagem, nos mesmos moldes do ajuste firmados, sob pena de restituição dos valores pagos pela parte autora, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Quanto aos danos morais postulados, anoto que o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva, de maneira a ensejar danos morais indenizáveis. Por fim, relevante pontuar que para fazer jus à compensação por danos morais, deve a parte provar satisfatoriamente a presença dos três elementos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta ilícita, prejuízo - no caso, moral - e nexo de causalidade, o que não se verifica na espécie, porquanto houve parcela de culpa da consumidora que não se atentou para o vencimento da parcela, fato que ensejou toda celeuma. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRJ: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Processos apensos de nº 0012359-69 .2013.8.19.0212 e 0009276-45 .2013.8.19.0212 e 0011238-06 .2013.8.19.0212. Viagem comprada pelo pai da noiva para presentear os nubentes com lua de mel em um cruzeiro no nordeste do Brasil, que depois de paga foi cancelada unilateralmente pela empresa ré. Sentença de procedência que condenou a ré a pagar a cada autor (pai, noivo e noiva), de cada processo, a título de dano moral a quantia de R$10.000,00 e, para o autor MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO (pai da noiva que pagou a viagem), a devolução na forma simples do valor efetivamente pago pela viagem. Apelação da ré visando reformar a sentença com improcedência dos pedidos. Cancelamento da viagem feito com antecedência que não teria causado danos às partes, caso tivesse sido efetuado o estorno completo do valor pago pela viagem que custou R$ 3.890,57. Parte ré que comprova somente o estorno de R$ 1.890,57. Falha na prestação de serviço. Pai da noiva que deve ser indenizado pelo dano material do valor não restituído (R$ 2.000,00). Dano moral não configurado. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00092764520138190212 201600173018, Relator.: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 09/11/2016, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/11/2016) A tempo, consigno, para fins do artigo 489, § 1º, IVdo Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art.487, inciso I, do CPC/15, para: a)DECLARARa nulidade da cláusula contratual que prevê o cancelamento unilateral da reserva por inadimplência sem prévia notificação para purgação da mora; b)CONDENARas Rés, solidariamente, a reestabelecer a reserva do cruzeiro n° nº 40773648 em nome da parte autora e de seus familiares (marido e dois filhos menores), mantendo todas as condições originalmente contratadas, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora, em data oportuna, utilize seu pacote de viagem, nos mesmos moldes do ajuste firmados, mediante pagamento das parcelas ainda em aberto, sob pena de restituição dos valores pagos pela parte autora, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca e equivalente (art.86 do CPC/15), CONDENOa parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais (art.82, §2º e art.84 do CPC/15) e a parte autora ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes das despesas processuais (art.82, §2º e art.84 do CPC/15), observada a suspensão da exigibilidade (art.98, §3º do CPC/15), ante a gratuidade de justiça deferida. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono constituído pela parte autora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §2º do CPC/15) e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono constituído pela parte ré fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §2º do CPC/15), observada a suspensão da exigibilidade (art.98, §3º do CPC/15), ante a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Grupo de Sentença

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