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Processo nº 0810669-30.2025.8.20.5124

ID: 325060947

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810669-30.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MEDEIROS DURAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0810669-30.2025.8.20.5124 AUTOR: EWERTHON RODRIGO DOS SANTOS ASSUNCAO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO EWERTHON RODRIGO DOS SANTOS ASSUNÇÃO, já qualificado nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou com ação revisional em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , também qualificado, alegando, em síntese, que: a) celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, no valor de R$ 78.630,00 (setenta e oito mil, seiscentos e trinta reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.009,24 (dois mil e nove reais e vinte e quatro centavos); b) as cláusulas do dito contrato relativas à capitalização de juros e à taxa de juros remuneratórios, cujo patamar está acima da média praticada pelo mercado à época da celebração do contrato, são abusivas e nulas de pleno direito, por afrontarem as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor; e, c) há também no contrato em vergasta a cobrança de tarifas/seguro abusivos. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que, em resumo, seja: a) expedido mandado de manutenção de posse do veículo em seu favor; e, Pugnou, ainda, pela concessão da justiça gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Por meio de decisão (ID 155406401), o Juízo da Terceira Vara Cível declinou competência em favor deste Juízo. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Inicialmente, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC, concedo à parte autora a Justiça Gratuita vindicada, haja vista a presunção relativa de sua declaração de pobreza, que possui presunção relativa, até prova em contrário. Considerando o preenchimento dos demais requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Passo, então, à apreciação da tutela de urgência vindicada. De início, impende registrar que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade” - notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros – que são encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Por oportuno, colaciona-se trecho do referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...]. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, DJe. 10.03.2009). A deambulação dos autos revela que a parte autora pleiteia a revisão contratual com abrigo, em suma, na relatada abusividade da prática de capitalização mensal de juros, na cobrança indevida de tarifas/seguro e na abusividade da cobrança de juros remuneratórios com taxas em percentual supostamente superior à média praticada pelo mercado, à época da celebração da avença. Nessa linha, é oportuno destacar que a discussão relativa à suposta cobrança abusiva de tarifas/seguros, por não se relacionar com o “período de normalidade” e, de consequência, não ter o condão de descaracterizar o estado moratório da parte autora, é irrelevante para a apreciação da tutela provisória requerida na exordial e, por isso, não será examinada neste momento processual. O contrato cerne da presente lide foi celebrado em 13 de novembro de 2023 (ID 155280481), portanto, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), razão pela qual inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Para espancar qualquer dúvida, colaciona-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, com Repercussão Geral reconhecida, ocorrido em 04 de fevereiro de 2015, consolidou o entendimento de que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, uma vez que não desrespeitou os requisitos previstos no art. 62 da Carta Maior para a sua edição. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ admite como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato, como no caso dos autos, conforme revela a cópia do contrato imersa no documento de ID 43062919. Nessa vertente, traz-se à baila a súmula 541 do STJ, transcrita abaixo: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No mesmo tom: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22/626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.(...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: (…) - “A capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (…) (STJ, REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/06/2012, DJe. 24/09/2012) Desse modo, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados mensalmente na forma composta não se mostrou abusiva, pois foi formalizada expressamente no contrato, que foi firmado após 31 de março de 2000 (art. 5º, da Medida Provisória nº 2170 36/2001). Sobre os encargos remuneratórios, impõe-se destacar o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante n.º 7 também da Suprema Corte, as quais dispõem, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Assim sendo, não prevalecem os juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano previstos na Lei de Usura e na redação original do art. 192 da Constituição Federal, assim como se revela desnecessária prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para sua cobrança em percentual superior. Todavia, em que pese a inexistência de limite pré-fixado legal ou constitucionalmente, será possível a redução dos juros pactuados, com esteio na Legislação Consumerista, desde que a taxa seja excessivamente abusiva, ou seja, esteja fixada acima da taxa praticada pelo mercado. Nesta trilha caminha a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL PRATICADA EM CONFORMIDADE COM O MERCADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Resoluções, portarias e circulares não se encontram encartadas no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial. Precedentes. 2. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis os juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp 1005427 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0265421-0 – Data do Julgamento 25/09/2012 – DJe 05/10/2012). Grifei. "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTENTE. MULTA AFASTADA. 1. Caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade da taxa contratada, permite-se a revisão dos juros remuneratórios, reduzindo-os à taxa média de mercado.(...)" (AgRg no Ag 1355167 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0181236-9 – Data do Julgamento 06/03/2012 – DJe 15/03/2012). Grifei. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE, NESTA VIA RECURSAL (SÚMULA 7/STJ) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU DEMAIS ENCARGOS DA MORA E LIMITADA À TAXA PREVISTA NO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1292170 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0274773-2 – Data do Julgamento 16/02/2012 - DJe 01/03/2012). Grifei. Noutro pórtico, necessário registrar que a análise de eventual abusividade das taxas de juros contratadas em mútuo para pagamento através de parcelas iguais e prefixadas deve ser realizada a partir do cotejo com a taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, uma vez que é esse o momento no qual o mutuante faz um juízo perspectivo sobre a inflação então vigente e as taxas básicas de juros, que indexam a captação de moeda junto ao Banco Central pelas instituições financeiras. Na hipótese em testilha, o contrato foi entabulado em 13 de novembro de 2023 e a taxa de juros contratada foi de 17,74% ao ano e 1,37% ao mês (contrato de ID 155280481). Por seu turno, a taxa média de juros praticada pelo mercado para as operações de crédito realizadas por pessoas físicas para a aquisição de veículos, à época da contratação, restou consolidada em 25,98% ao ano, que corresponde a uma taxa mensal de 1,94%. Assim, evidencia-se que, no contrato firmado entre as partes, não se verifica a alegada abusividade, uma vez que a taxa de juros remuneratórios aplicada não é superior a uma vez e meia, ou seja, a 50% do percentual da média praticada no mercado financeiro para as operações envolvendo a aquisição de veículos automotores por pessoas físicas, não sendo hábil, pois, a acarretar onerosidade excessiva ao contratante. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente é abusiva se ultrapassar uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. Confira-se: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Logo, não há falar em abusividade passível de correção quanto ao encargo remuneratório firmado no contrato em vergasta. Frente ao esposado, não demonstrada a probabilidade do direito invocado na exordial, não há necessidade de se perquirir o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que os requisitos para o deferimento do pleito de urgência são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento aos comandos vertidos nos despachos inaugurais, às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Em que pesem as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, ressalto que não houve a revogação expressa da regulamentação anteriormente estatuída, qual seja, a Lei n.º 11.419/06. Nesse viés, considerando as diligências para implementação cadastro eletrônico deste Tribunal de Justiça, bem como a ausência de adequação do sistema PJE/RN aos ditames legais da primeira legislação mencionada, a fim de integrar os novos prazos citatórios, determino a utilização da Lei n.º 11.419/06, por tratar de medida para promover a continuidade da prestação jurisdicional, aliado ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual. Sendo assim, diante da vigência de ambas as legislações, não há o que se falar em nulidade do procedimento adotado. Demais disso, apesar de a regra geral ser a realização de audiências inaugurais de conciliação, não há negar que a conciliação pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive, no ato da audiência instrutória, atingindo-se, pois, a finalidade a que se propõe o art. 334 do CPC. Por isso, deixo momentânea de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, proceda-se através do Domicílio Judicial Eletrônico, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se à parte ré que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º - C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Portanto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, esclarecendo que a audiência de conciliação não será previamente oportunizada, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Efetivada a citação e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Resolução nº 569-CNJ, de 13 de agosto de 2024. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Em arremate, determino a conexão com os autos nº 0804964-51.2025.8.20.5124, em trâmite neste Juízo. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 27 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810669-30.2025.8.20.5124

ID: 328863186

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810669-30.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0810669-30.2025.8.20.5124 AUTOR: EWERTHON RODRIGO DOS SANTOS ASSUNCAO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO EWERTHON RODRIGO DOS SANTOS ASSUNÇÃO, já qualificado nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou com ação revisional em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , também qualificado, alegando, em síntese, que: a) celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, no valor de R$ 78.630,00 (setenta e oito mil, seiscentos e trinta reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.009,24 (dois mil e nove reais e vinte e quatro centavos); b) as cláusulas do dito contrato relativas à capitalização de juros e à taxa de juros remuneratórios, cujo patamar está acima da média praticada pelo mercado à época da celebração do contrato, são abusivas e nulas de pleno direito, por afrontarem as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor; e, c) há também no contrato em vergasta a cobrança de tarifas/seguro abusivos. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que, em resumo, seja: a) expedido mandado de manutenção de posse do veículo em seu favor; e, Pugnou, ainda, pela concessão da justiça gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Por meio de decisão (ID 155406401), o Juízo da Terceira Vara Cível declinou competência em favor deste Juízo. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Inicialmente, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC, concedo à parte autora a Justiça Gratuita vindicada, haja vista a presunção relativa de sua declaração de pobreza, que possui presunção relativa, até prova em contrário. Considerando o preenchimento dos demais requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Passo, então, à apreciação da tutela de urgência vindicada. De início, impende registrar que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade” - notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros – que são encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Por oportuno, colaciona-se trecho do referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...]. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, DJe. 10.03.2009). A deambulação dos autos revela que a parte autora pleiteia a revisão contratual com abrigo, em suma, na relatada abusividade da prática de capitalização mensal de juros, na cobrança indevida de tarifas/seguro e na abusividade da cobrança de juros remuneratórios com taxas em percentual supostamente superior à média praticada pelo mercado, à época da celebração da avença. Nessa linha, é oportuno destacar que a discussão relativa à suposta cobrança abusiva de tarifas/seguros, por não se relacionar com o “período de normalidade” e, de consequência, não ter o condão de descaracterizar o estado moratório da parte autora, é irrelevante para a apreciação da tutela provisória requerida na exordial e, por isso, não será examinada neste momento processual. O contrato cerne da presente lide foi celebrado em 13 de novembro de 2023 (ID 155280481), portanto, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), razão pela qual inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Para espancar qualquer dúvida, colaciona-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, com Repercussão Geral reconhecida, ocorrido em 04 de fevereiro de 2015, consolidou o entendimento de que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, uma vez que não desrespeitou os requisitos previstos no art. 62 da Carta Maior para a sua edição. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ admite como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato, como no caso dos autos, conforme revela a cópia do contrato imersa no documento de ID 43062919. Nessa vertente, traz-se à baila a súmula 541 do STJ, transcrita abaixo: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No mesmo tom: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22/626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.(...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: (…) - “A capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (…) (STJ, REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/06/2012, DJe. 24/09/2012) Desse modo, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados mensalmente na forma composta não se mostrou abusiva, pois foi formalizada expressamente no contrato, que foi firmado após 31 de março de 2000 (art. 5º, da Medida Provisória nº 2170 36/2001). Sobre os encargos remuneratórios, impõe-se destacar o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante n.º 7 também da Suprema Corte, as quais dispõem, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Assim sendo, não prevalecem os juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano previstos na Lei de Usura e na redação original do art. 192 da Constituição Federal, assim como se revela desnecessária prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para sua cobrança em percentual superior. Todavia, em que pese a inexistência de limite pré-fixado legal ou constitucionalmente, será possível a redução dos juros pactuados, com esteio na Legislação Consumerista, desde que a taxa seja excessivamente abusiva, ou seja, esteja fixada acima da taxa praticada pelo mercado. Nesta trilha caminha a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL PRATICADA EM CONFORMIDADE COM O MERCADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Resoluções, portarias e circulares não se encontram encartadas no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial. Precedentes. 2. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis os juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp 1005427 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0265421-0 – Data do Julgamento 25/09/2012 – DJe 05/10/2012). Grifei. "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTENTE. MULTA AFASTADA. 1. Caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade da taxa contratada, permite-se a revisão dos juros remuneratórios, reduzindo-os à taxa média de mercado.(...)" (AgRg no Ag 1355167 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0181236-9 – Data do Julgamento 06/03/2012 – DJe 15/03/2012). Grifei. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE, NESTA VIA RECURSAL (SÚMULA 7/STJ) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU DEMAIS ENCARGOS DA MORA E LIMITADA À TAXA PREVISTA NO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1292170 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0274773-2 – Data do Julgamento 16/02/2012 - DJe 01/03/2012). Grifei. Noutro pórtico, necessário registrar que a análise de eventual abusividade das taxas de juros contratadas em mútuo para pagamento através de parcelas iguais e prefixadas deve ser realizada a partir do cotejo com a taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, uma vez que é esse o momento no qual o mutuante faz um juízo perspectivo sobre a inflação então vigente e as taxas básicas de juros, que indexam a captação de moeda junto ao Banco Central pelas instituições financeiras. Na hipótese em testilha, o contrato foi entabulado em 13 de novembro de 2023 e a taxa de juros contratada foi de 17,74% ao ano e 1,37% ao mês (contrato de ID 155280481). Por seu turno, a taxa média de juros praticada pelo mercado para as operações de crédito realizadas por pessoas físicas para a aquisição de veículos, à época da contratação, restou consolidada em 25,98% ao ano, que corresponde a uma taxa mensal de 1,94%. Assim, evidencia-se que, no contrato firmado entre as partes, não se verifica a alegada abusividade, uma vez que a taxa de juros remuneratórios aplicada não é superior a uma vez e meia, ou seja, a 50% do percentual da média praticada no mercado financeiro para as operações envolvendo a aquisição de veículos automotores por pessoas físicas, não sendo hábil, pois, a acarretar onerosidade excessiva ao contratante. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente é abusiva se ultrapassar uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. Confira-se: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Logo, não há falar em abusividade passível de correção quanto ao encargo remuneratório firmado no contrato em vergasta. Frente ao esposado, não demonstrada a probabilidade do direito invocado na exordial, não há necessidade de se perquirir o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que os requisitos para o deferimento do pleito de urgência são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento aos comandos vertidos nos despachos inaugurais, às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Em que pesem as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, ressalto que não houve a revogação expressa da regulamentação anteriormente estatuída, qual seja, a Lei n.º 11.419/06. Nesse viés, considerando as diligências para implementação cadastro eletrônico deste Tribunal de Justiça, bem como a ausência de adequação do sistema PJE/RN aos ditames legais da primeira legislação mencionada, a fim de integrar os novos prazos citatórios, determino a utilização da Lei n.º 11.419/06, por tratar de medida para promover a continuidade da prestação jurisdicional, aliado ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual. Sendo assim, diante da vigência de ambas as legislações, não há o que se falar em nulidade do procedimento adotado. Demais disso, apesar de a regra geral ser a realização de audiências inaugurais de conciliação, não há negar que a conciliação pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive, no ato da audiência instrutória, atingindo-se, pois, a finalidade a que se propõe o art. 334 do CPC. Por isso, deixo momentânea de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, proceda-se através do Domicílio Judicial Eletrônico, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se à parte ré que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º - C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Portanto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, esclarecendo que a audiência de conciliação não será previamente oportunizada, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Efetivada a citação e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Resolução nº 569-CNJ, de 13 de agosto de 2024. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Em arremate, determino a conexão com os autos nº 0804964-51.2025.8.20.5124, em trâmite neste Juízo. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 27 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801815-18.2024.8.20.5145

ID: 308411638

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801815-18.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo: 0801815-18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo: 0801815-18.2024.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA VIEIRA DA FONSECA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA AMANDA VIEIRA DA FONSECA, já qualificada nos autos, através de advogada, ingressou com Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros em desfavor de Banco Bradesco, alegando, em síntese, que: a) Celebrou com o banco réu, em 22/06/2023,um Contrato de Financiamento com a instituição requerida no valor de R$ 128.820,74 em 47 prestações, com parcela inicial no valor de R$ 3.065,34 e uma parcela Balão de R$ 62.488,18; b) Que o Banco réu desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras da requerente. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu que seja o contrato declarado abusivo e devidamente revisado, passando a ser aplicados os juros pactuados expressamente no instrumento o qual corresponde ao valor de 1,631138%; que seja deferido e devidamente autorizado que o autor efetue o pagamento de R$ 2.563,14 e não de R$ 3.065,34, vista a abusividade da cobrança dos juros contratuais e que a parte autora seja ressarcida com os valores pagos a maior, calculado no método GAUSS de forma linear, na quantia de R$ 23.603,40, com a incidência de juros e correção monetária, desde o primeiro pagamento, em virtude da ocorrência da cobrança indevida, tal pleito, amparado no art 42 do CDC; que seja ressarcido ao autor, à quantia de R$ 11.952,72 aplicando-se o artigo 42 do CDC, referente às tarifas cobradas face ao recente julgamento do REsp 1.578.526, bem como REsp 1.639.320. A parte autora recolheu custas em Id 130730585. O Banco Bradesco não contestou. Em petição de Id 138276325, foi solicitada audiência de conciliação pela parte autora. Tentativa de conciliação infrutífera (Id 149361825) dada a ausência do Banco réu. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em mira que não há necessidade de produção de outras provas, dado que só há questões de direito a serem decididas. III. Do Mérito III.1. Da Relação de Consumo Está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “ é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidor a autora e como fornecedor o Banco Bradesco Financiamentos S/A. Nesse sentido, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. II.2. Da Possibilidade da Revisão Contratual O mundo hodierno exige do Poder Judiciário um papel fiscalizador no que diz respeito ao combate a excessiva onerosidade imposta a uma das partes contratantes, buscando-se o desejado equilíbrio contratual. As razões que justificavam o pacta sunt servanda estavam atreladas a uma outra realidade histórica. Atualmente, a realidade difere daquela, por isso outros são os princípios que norteiam o direito contratual. Desse modo, cabe ao Judiciário moderno intervir na relação contratual sempre que, pela desigualdade das partes, uma delas obtenha sobre a outra vantagem excessiva. Na atualidade a autonomia privada, a intangibilidade do conteúdo dos contratos e a relatividade de seus efeitos, princípios fundamentais do sistema anterior (CC/1916), devem amoldar-se a uma série de novos princípios, quais sejam, o da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico entre as prestações e da função social do contrato. II.3. Dos Juros Remuneratórios Sobre os encargos remuneratórios, impõe-se destacar o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante n.º 7 também da Suprema Corte, as quais dispõem, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Sendo assim, não prevalecem os juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano previstos na Lei de Usura e na redação original do art. 192, da CF, assim como se revela desnecessária prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para sua cobrança em percentual superior. Todavia, em que pese a inexistência de limite pré-fixado legal ou constitucionalmente, será possível a redução dos juros pactuados, com esteio na Legislação Consumerista, desde que a taxa seja excessivamente abusiva, ou seja, esteja fixada acima da taxa praticada pelo mercado. Nesta trilha caminha a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL PRATICADA EM CONFORMIDADE COM O MERCADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Resoluções, portarias e circulares não se encontram encartadas no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial. Precedentes. 2. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis os juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp 1005427 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0265421-0 – Data do Julgamento 25/09/2012 – DJe 05/10/2012). Grifo proposital. "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTENTE. MULTA AFASTADA. 1. Caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade da taxa contratada, permite-se a revisão dos juros remuneratórios, reduzindo-os à taxa média de mercado.(...)" (AgRg no Ag 1355167 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0181236-9 – Data do Julgamento 06/03/2012 – DJe 15/03/2012). Grifo proposital. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE, NESTA VIA RECURSAL (SÚMULA 7/STJ) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU DEMAIS ENCARGOS DA MORA E LIMITADA À TAXA PREVISTA NO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1292170 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0274773-2 – Data do Julgamento 16/02/2012 - DJe 01/03/2012). Grifo proposital. Noutro pórtico, necessário registrar que a análise de eventual abusividade das taxas de juros contratadas em mútuo para pagamento através de parcelas iguais e prefixadas deve ser realizada a partir do cotejo com a taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, uma vez que é esse o momento no qual o mutuante faz um juízo perspectivo sobre a inflação então vigente e as taxa básicas de juros, que indexam a captação de moeda junto ao Banco Central pelas instituições financeiras. Nessa esteira, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou entendimento de que a taxa mostra-se desarrazoada quando exorbita em cinquenta por cento a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central, praticada na data da contratação, conforme precedente abaixo transcrito: "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDA PARA 10,68% AO MÊS POR SER A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA QUE SE IMPÕE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO PERCENTUAL DE 15,99% AO MÊS. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA POR NÃO ULTRAPASSAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE CINQUENTA POR CENTO. RECURSO PROVIDO PARA MANTER A TAXA DE JUROS NA FORMA ESTIPULADA EM CONTRATO."(TJRN - Apelação Cível n° 2016.004128-7 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Ibanez Monteiro – julgado em 10/05/2016). No caso em testilha, o contrato foi entabulado em junho de 2023, e a taxa de juros mensal contratada é de 1,93%. Por seu turno, as taxas médias de juros praticada pelo mercado para a espécie contratual à época de sua celebração foi de 3,87% ao mês. (vide https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) Neste passo, evidencia-se que, no contrato firmado entre as partes, a taxa contratual avençada não ultrapassou à taxa média de mercado para a respectiva operação, razão pela qual não restou caracterizada a abusividade passível de correção quanto ao encargo remuneratório firmado no instrumento contratual em vergasta. II.4. Da capitalização dos Juros O contrato cerne da presente lide foi celebrado em junho de 2023 (ver ID nº 129434459), portanto, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), razão pela qual inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Para espancar qualquer dúvida, colaciona-se o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nesse passo, em que pese estar tramitando no STF a ADIn nº 2316 MC/DF, relatada pelo Min. Sydney Sanches, cujo julgamento já conta, nesse instante, com quatro votos favoráveis à concessão liminar de suspensividade ao art. 5º, caput e parágrafo único, da MP 2170-36/2001, permanece eficaz o dispositivo legal referenciado, haja vista que o rito estabelecido pela Lei nº 9.868/99, art. 10, exige que a medida cautelar seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, quorum ainda não alcançado no caso concreto. Destaque-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, com Repercussão Geral reconhecida, ocorrido em 04 de fevereiro de 2015, consolidou o entendimento de que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, uma vez que não desrespeitou os requisitos previstos no art. 62 da Carta Maior para a sua edição. Acrescente-se que, a jurisprudência pacífica do STJ admite como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato, como no caso dos autos. Nessa vertente, traz-se à baila a súmula 541 do STJ, transcrita abaixo: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No mesmo tom: "1. Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ - Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo recorrente, firmou-se no sentido de que: (i) a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios anuais e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização juros (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/06/2012) [...] (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.980 - DF (2013/0187418-1) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Data do Julgamento – 24/09/2013). (grifo proposital) Desse modo, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados mensalmente na forma composta não se mostrou abusiva, pois foi formalizada expressamente no contrato, que foi firmado após 31 de março de 2000 (art. 5º, da Medida Provisória nº 2170 36/2001). II. 5. Taxas Contratadas e Seguro No que toca à tarifa de registro do contrato, a cobrança, por si só, não constitui ilegalidade, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. In casu, não se comprovou que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado. No que se refere à tarifa de cadastro, apura-se que a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Súmula n. 566, segundo a qual “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” Na hipótese sob exame, vê-se da petição inicial que há mera impugnação genérica à tarifa, pois não se apontou eventual onerosidade excessiva, apurada mediante o serviço efetivamente prestado, seu custo e o preço médio verificado no mercado; há, quanto a isso, a simples afirmação da abusividade do serviço, apenas porque avençado entre as partes, o que não pode ser acolhido, conforme decidido em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Por outro norte, o E. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu sobre a legalidade da cobrança de IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal mediante os mesmos encargos contratuais, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) (grifado) Destarte, o valor que está sendo cobrado é o que foi acordado entre as partes, não havendo indícios de abusividade quanto. Assim, não concluindo-se por abusividade no contratado pactuado, não há que se falar em repetição de indébito, nem tampouco danos morais. Especificamente quanto ao seguro contratado, no valor de R$ 4.748,10 (quatro mil e setecentos e quarenta e oito reais e dez centavos), a cobrança do seguro de proteção financeira ou prestamista também foi analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: “DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATO CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOIGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMLUA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA : Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidorda despesas com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO : 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (STJ REsp repetitivo nº. 1.639.259-SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12.12.2018) No corpo do referido julgamento restou expressamente consignado pelo Ministro Relator que a inclusão do seguro nos contratos não é vedada pela regulação bancária, por se tratar de um serviço financeiro, até porque esse tipo de contratação contribui para a redução da taxa de juros. Apreciando a validade dessa contratação frente a legislação consumerista, restou decidida a proibição da denominada “venda casada”, nos termos do artigo 39, I, do CDC. No caso em questão, restou configurada essa “venda casada”, uma vez que não foi dada ao consumidor outra opção de fornecedor, já que não veio aos autos a proposta do seguro, o que corrobora a alegação de abusividade, em razão da ausência de liberdade de escolha do autor em contratar seguradora que melhor lhe convinha. Portanto, fica afastada a cobrança do seguro de proteção financeira, cujo prêmio deve ser restituído ao autor, de forma simples, pelo período em que houve efetivamente o pagamento. Descabida a sua restituição em dobro, como pleiteado, pois não há prova de que a cobrança se deu por má-fé. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para tão somente declarar a ilegalidade da cobrança do seguro contratado pelo autor, determinando a devolução dos valores, na forma simples, de R$ 4.748,10 (quatro mil e setecentos e quarenta e oito reais e dez centavos) corrigidos pelo INPC a contar da celebração do contrato e juros de mora de 1% a contar da citação. Em decorrência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que a sucumbência recíproca da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), no seguinte percentual: 20% para a parte requerida e 80% para a parte autora. P.R.I. Transitada em julgado, nada requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. NÍSIA FLORESTA /RN, 25 de junho de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Marcelo Alexandre Amaro x Banco Pan S.A.

ID: 293156063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000772-58.2024.8.16.0144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE AMARO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCCAS DE OLIVEIRA NÉIA BAGGIO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO JOSÉ PEDRÃO

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JAQUELINE DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: cewa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000772-58.2024.8.16.0144 Processo: 0000772-58.2024.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.934,64 Autor(s): MARCELO ALEXANDRE AMARO Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCELO ALEXANDRE AMARO em face de BANCO PAN S.A. Alegou a parte autora, em síntese, que no dia 22 de outubro de 2022, realizou junto ao requerido contrato para aquisição de um veículo, mas que nele foi inserido, de forma arbitrária e ilegal, tarifas indevidas, as quais ocasionaram a elevação do valor da parcela mensal. Sustentou ainda que a taxa de juros aplicada foi superior à contratada. Postulou a concessão da tutela de urgência para depósito mensal das prestações no valor incontroverso e, ao fim, a revisão do contrato com recálculo das parcelas. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.39. Indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora (mov. 10.1) e recebida a inicial. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 20.1). Citado, o requerido apresentou contestação no mov. 21.1; preliminarmente, impugnou os benefícios da justiça gratuita e apontou a demora da parte autora no ajuizamento da ação, em inobservância ao dever de mitigar as perdas. No mérito, afirmou a legalidade da cobrança da capitalização dos juros e das tarifas. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos aos movs. 21.2/20.8. Réplica ao mov. 24.1. Intimadas a se manifestarem sobre as provas que desejavam produzir, as partes manifestaram-se aos movs. 28.1 e 30.1. Decisão saneadora proferida pelo Juízo rechaçou as preliminares e determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova. Ademais fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 32.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia sobre a incidência de taxa de juros superior à acordada e de tarifas diversas de maneira ilegal. Tarifa de registro de contrato Sustenta a parte requerente ser indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato, pois esta somente é legítima quando demonstrada a realização de tal serviço por parte da instituição financeira. Segundo tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 958): “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Extrai-se, portanto, que a tarifa de registro de contrato de financiamento pode ser cobrada se efetivamente prestado o serviço. Trata-se, como se vê, de despesas para constituição da própria propriedade fiduciária, o que, de fato, ocorreu no caso sub judice, uma vez que consta registro do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravame, segundo se infere do documento acostado ao mov. 21.4. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. GASTOS RELACIONADOS AO REGIME DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, PREVISTOS EM LEI. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE DÁ MEDIANTE ANOTAÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. AUTOR QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTO DO VEÍCULO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DO REGISTRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO O EXIME DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. VALIDADE DA COBRANÇA (RESP Nº 1.578.553/SP). 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO PELA CASA BANCÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 3. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS À COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FACULTATIVIDADE. ÔNUS DO BANCO RÉU. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 4. JUROS REFLEXOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O PRINCIPAL. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação 1 conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA QUE DISCORRE SOBRE A LEGALIDADE DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. PEDIDO INEXISTENTE. TÓPICO QUE DEVE SER DECOTADO DA SENTENÇA. Recurso de apelação 2 conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008369-51.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.05.2022, grifou-se) Também não há que se falar em onerosidade excessiva, pois o valor cobrado se limita a R$282,64, o que é razoável e proporcional ao serviço prestado. A parte requerente, repise-se, não logrou êxito em comprovar a abusividade do valor cobrado, o que poderia ser feito mediante comparação com outros contratos da mesma natureza. Consigne-se que a inversão do ônus da prova não esvazia o ônus da parte autora de demonstrar minimamente seu direito. Tarifa de avaliação do bem Sustenta o requerente ainda ser indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pois esta somente interessa a instituição financeira ré, bem como porque não demonstrada a realização de tal serviço. O STJ, em sede de recurso repetitivo, já se pronunciou definitivamente sobre a questão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018, grifou-se.) Portanto, não há que se falar em nulidade, por si só, de cláusula que preveja cobrança de tarifa de avaliação do bem, salvo se desproporcional ao serviço prestado ou se sequer prestado algum serviço. No caso concreto, houve inversão do ônus da prova, cabendo à ré a comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem. A parte requerida argumenta que a avaliação foi prevista no contrato e está em consonâncias com as normas que regem a matéria, conforme se prova pelo “Termo de Avaliação de Veículo”. Contudo, referido documento, além de ter sido produzido unilateralmente, pois não contém a assinatura do consumidor, também não possui a assinatura ou identificação do avaliador responsável. Fosse pouco, há apenas informações genéricas, com duas fotografias da parte traseira do veículo, e ainda não restou esclarecido o motivo que levou a se considerar lataria como conservada, tapeçaria e pintura como boas e os pneus como novos, por exemplo, inexistindo qualquer descrição específica da situação do bem. Também não há informações quanto à parte mecânica, de suspensão, elétrica etc, o que, evidentemente, deveria constar em um laudo de avaliação. Como se vê, o documento em referência não é apto a comprovar a prestação do serviço cobrado. Com isso, mesmo não havendo ilicitude, em tese, na previsão contratual da tarifa, a falta de comprovação da efetiva prestação do serviço impede a sua cobrança. Nesse sentido: JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. TERMO DE VISTORIA SEM A ASSINATURA DO AVALIADOR. RESP Nº 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. CONTUDO, O VALOR COBRADO SE REVELA ABUSIVO. LIMITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA IDENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA E NÃO ABUSIVA. SEGUROS. VENDA CASADA. RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. CONTRATO FINDO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONSUMIDORA DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004533-57.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.07.2023, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO VOLUNTÁRIA, MEDIANTE TERMO DE ADESÃO EM SEPARADO. 3. PLEITO DE VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA COBRADA SEM O EFETIVO EXAME DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO GENÉRICO. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005378-10.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 22.05.2023, grifou-se) Dessarte, merece acolhimento o pedido de reconhecimento de abusividade da cláusula que prevê a tarifa de avaliação do bem sem respectiva prestação do serviço, como requer a parte autora. Taxa de juros Em relação à taxa de juros, o requerente aduz ter incidido encargo abusivo, visto que o valor objeto do empréstimo foi de R$18.600,00, enquanto a previsão é de que seja pago ao final do contrato o montante de R$46.291,20. De início, nota-se que houve previsão de juros mensais de 2,74% ao mês e 38,25% ao ano, bem como de custo efetivo total de 3,56% ao mês e 53,09% ao ano. Entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que somente se configuram abusivos quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período. Nesse sentido: A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ - Quarta Turma, REsp 1005427, Rel. Min. Luis Felipe Salmão, j. 25.09.2012) Todavia, o fato de a taxa de juros cobrada ser um pouco superior à taxa média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária, para tal fim, a discrepância expressiva entre as referidas taxas. Apenas para reforçar, a súmula nº. 382 do STJ assevera que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Ademais, uma pequena oscilação é normal e até aceitável, a fim de propiciar alternativas ao consumidor que pode optar em contratar ou não. Inclusive, estimula a concorrência entre as instituições financeiras e o consumidor acaba sendo beneficiado. Admite-se, portanto, uma faixa razoável para a variação dos juros. Desta forma, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui um valioso referencial para constatação da abusividade de juros remuneratórios fixados nas diversas modalidades de contratos bancários, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Assim, firmou-se o entendimento de que a abusividade dos juros só pode ser declarada caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente destoasse, de modo substancial, da média do mercado, salvo se justificada pelo risco da operação. Dessa forma entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. (...) 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021) No caso dos autos, a taxa de juros pactuadas pelas partes foi de 38,25% ao ano e 2,74% ao mês. A taxa média de mercado, à época, segundo alegado pela parte autora, atingiu o patamar de 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. Consigne-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus mínimo de demonstrar que a taxa contratada era discrepante da taxa média vigente à época do aditivo contratual. Pelo contrário, verifica-se que as taxas de juros pactuadas no contrato em questão são bastante próximas da taxa média de juros aplicada em contratos semelhantes no mesmo período, não havendo que se falar em abusividade. Com efeito, a jurisprudência limita de maneira incisiva as hipóteses de revisão judicial dos pactos firmados no âmbito do direito bancário, não se considerando abusivas as taxas superiores até o dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJ de 20.06.2008) ou até ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Ademais, o consumidor tinha pleno conhecimento do valor das parcelas e dos juros aplicados, com os quais, de forma expressa, concordou, conforme se extrai do contrato acostado aos autos. Nesse sentido, não há qualquer ilegalidade ou abusividade nas condições contratadas. Além disso, não há se falar em incidência da taxa de 2,74% ao mês de forma simples. Isso porque é visível a pactuação de capitalização de juros, visto que a taxa anual supera o duodécuplo da mensal (38,25%). Sobre o tema, o STJ pacificou a orientação no sentido da regularidade da sua cobrança nos contratos bancários firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que tenha sido convencionada pelas partes contratantes, conforme teor da Súmula nº 539 da Corte Superior: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Portanto, da análise do contrato em discussão, verifica-se autorização para capitalização mensal dos juros de forma expressa, em virtude de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo dos juros mensais, consoante preceitua a súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Diante da existência de capitalização dos juros devidamente contratada e da legalidade das tarifas acima apreciadas, resta justificada a incompatibilidade do valor financiado e daquele a ser pago ao final, o que corresponde ao lucro do banco pelo serviço prestado. O próprio contrato mostra de maneira elucidativa os valores integrantes do valor total financiado, a taxa de juros mensal e anual, em que se vislumbra que a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, e o custo efetivo total. Verifica-se, assim, que a parte autora não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório em demonstrar que a taxa cobrada é, efetivamente, excessivamente superior à média de mercado. Da Repetição de Indébito Quanto ao pedido de devolução, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados está condicionada à existência de pagamento indevido e à ausência de engano justificável pelo credor, ou seja, independe do elemento volitivo (dolo ou culpa) do credor. Nesse sentido o STJ no EAREsp 600.663/RS: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Demonstrada a cobrança de tarifa sem correspondente demonstração do serviço prestado, os valores devem restituídos em dobro. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. cÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESP Nº. 1.578.553/SP. AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quanto aos juros remuneratórios, tem-se que através do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça temos que no Sistema Financeiro Nacional é livre a pactuação dos juros remuneratórios, admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada.2. De acordo com o STJ, no julgamento do RESP nº. 1.578.553/SP, é passível de repasse ao consumidor o custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que a cobrança pelo registro do contrato corresponda a um serviço efetivamente prestado e que o valor não se mostre abusivo.3. Com relação a tarifa de avaliação do bem, no caso concreto, da análise do contrato, ainda que o valor cobrado não se mostre abusivo, R$ 350,00 (mov. 1.5), não se sabe se o serviço foi efetivamente prestado, em razão da ausência de qualquer prova nos autos neste sentido, o qual incumbia a instituição financeira no momento da apresentação de sua contestação.4. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.413.542/RS, o STJ firmou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002397-51.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.10.2024, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. “ação revisional de contrato de financiamento”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO dA autorA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. alegação de cobrança em desconformidade com as taxas previstas em contrato. cálculo realizado por meio da ferramenta “calculadora do cidadão”. imprestabilidade. método que não leva em consideração TODOS OS FATORES QUE INFLUEM NO CÁLCULO DAS PARCELAS. disparidade NÃO EVIDENCIADA. 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA QUANTO AO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 20.437/2020. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO não comprovada. mera juntada de consulta aos dados cadastrais do automóvel. documento que nem mesmo possui a assinatura de avaliador. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N.º 1.578.553/SP (TEMA 958). cobrança irregular. 4. pleito de recálculo do valor das parcelas. impossibilidade. TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS que estão PREVISTAS no contrato EM VALORES LÍQUIDOS. vedação da incidência de juros reflexos. repetição do indébito que deve se dar de forma dobrada. contrato celebrado após o julgamento do EAREsp 600.663/RS. sentença reformada em parte. redistribuição dos ônus sucumbenciais. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004970-43.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 14.10.2024, grifou-se) No caso dos autos, o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa se deu porque a requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o serviço foi efetivamente prestado. Uma vez que a credora não demonstrou a existência de engano justificável, a restituição deve se dar de forma dobrada. Do Afastamento da Mora Não havendo o reconhecimento de qualquer ilegalidade no período de normalidade contratual, já que a abusividade se operou tão somente em encargo acessório, não há que se falar em descaracterização da mora. Esse é o entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018, grifou-se.) Nessa linha, o E. Tribunal de Justiça do Paraná: REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DE UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1.036.818. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RESP. 1.578.553/SP. OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. 1.578.553/SP. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP N. 1.061.530/RS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.639.320/SP. IOF. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP.1.251.331/RS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003906-17.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 14.08.2022, grifou-se) Ante o exposto, a procedência em parte dos pedidos da autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de avaliação do bem e condenar o requerido à repetição do indébito do valor referente à tarifa de avaliação em dobro, valor sujeito a correção monetária desde a data do desembolso pelo IPCA até a data da citação, a partir de quando deve incidir apenas a taxa Selic, que já cumula correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais pro-rata, e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte contrária em 10% do proveito econômico obtido, consistente no valor da repetição do indébito em favor do procurador do autor, e sobre o valor do débito, deduzido o valor a ser restituído, em favor do procurador do réu. Observe-se eventual gratuidade da justiça concedida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se. Ribeirão Claro, datado e assinado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

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Carlos Alberto Gasparini x Banco Votorantim S.A.

ID: 314243691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-46.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GASPARINI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001861-46.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Alberto Gasparini - Banco Votorantim S.A. - Vistos. CARLOS ALBERTO GASPARINI, qualificado nos aut… Processo 1001861-46.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Alberto Gasparini - Banco Votorantim S.A. - Vistos. CARLOS ALBERTO GASPARINI, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face de BANCO VOTORANTIN S.A., também qualificado, ao argumento de que as partes firmaram contrato para financiamento de valor para aquisição de veículo. Aludiu que há no contrato os seguintes encargos ilegais cobrados pela parte ré que devem ser afastados: i) juros contratados superiores ao limite legal e acima da taxa média de mercado, além de capitalizados de forma indevida; ii) venda casada de seguro; iii) tarifas de cadastro, de registro e de avaliação; e iv) juros moratórios abusivos. Afirmou que, afastando-se as ilegalidades aventadas, as parcelas deveriam ter o valor mensal de R$ 1.372,47. Pugnou pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. Requereu, liminarmente, a redução do valor das parcelas remanescentes para R$ 1.372,47. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial, de fls. 01/29, foi instruída com os documentos de fls. 30/74. Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a medida liminar (fls. 75/77). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 100/121, acompanhada dos documentos de fls. 122/203, alegando litigância predatória do patrono da parte autora. Arguiu preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que a taxa de juros do contrato seria inferior à taxa média de mercado. Impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça concedida. No mérito, afirmou que os fatos narrados não se adequariam à realidade, uma vez que em nenhum momento foi demonstrada qualquer conduta ilegal ou condenável da parte ré. Aludiu que as legalidades da taxa de juros remuneratórios capitalizados, encargos de mora, tarifas do contrato e contratação de seguro foram reconhecidas pela jurisprudência do C. STJ, firmada em súmulas e em recursos repetitivos, bem como que os serviços prestados estão comprovados nos autos. Aduziu que a devolução dos valores seria incabível tendo como parâmetro a origem sinalagmática do contrato. Requereu a manutenção do contrato celebrado e a improcedência dos pedidos da inicial. A instituição financeira ré reiterou a alegação de advocacia predatória, requerendo providências (fls. 206/243). Em réplica de fls. 244/255, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à alegação de litigância predatória ou assédio processual, o fato de o patrono da parte autora possuir diversas demandas contra instituições financeiras não configura, a princípio, captação irregular de clientela, visto que se trata de demanda consumerista em que é natural a repetição de casos. No mais, há procuração assinada pela parte autora nos autos, documento de identificação pessoal e comprovante de residência datado há menos de um ano do ajuizamento da ação, indicando a ciência da parte autora acerca da presente demanda, o que dispensa a sua oitiva em audiência. Assim, não há falar em litigância de má-fé e cabe à instituição financeira ré, se desejar, buscar junto ao órgão de classe competente eventual apuração da conduta do patrono. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" (sic). Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação da autora. Cabimento. Elementos dos autos que não demonstram a atuação predatória da advogada no exercício da profissão. Certidão do Oficial de Justiça tirada de outro processo em que a autora também é representada pela mesma patrona, cujas informações lá constantes não comprovam, por si só, a captação irregular de clientes. Eventual conduta irregular da advogada que deve ser investigada pelo órgão competente. Ademais, a demandante juntou, no ato da interposição deste recurso, procuração e declaração de interesse no prosseguimento desta ação, devidamente assinados e de livre e espontânea vontade. Objeto da ação em que se discute empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado com o réu, cuja assinatura lançada no contrato juntado por ele em sua defesa é questionada. Patente interesse de agir. Extinção do processo afastada. Sentença anulada de ofício. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002223-11.2020.8.26.0097; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022) (Destaque meu) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que a taxa de juros do contrato seria inferior à taxa média de mercado, uma vez que, conforme exposto na decisão de fls. 75/77, a taxa de juros do contrato é até superior à taxa média de mercado. Ademais, não prospera a impugnação ao valor da causa, pois a parte autora atribuiu-o corretamente, indicando a quantia de indenização por danos materiais que pretende, atendendo ao comando do art. 292, V, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à justiça gratuita requerida pela parte ré. Isso porque a impugnação não foi instruída com qualquer elemento ou um documento sequer que tornasse dúbia a situação hipossuficiente delineada no documento de fl. 36, em que se percebe que a parte autora recebe quantia líquida mensal inferior a três salários-mínimos a título de remuneração, parâmetro que este juízo ordinariamente utiliza para concessão da benesse. Ademais, observa-se a hipossuficiência da parte autora pelo próprio contrato objeto dos autos, em que a parte autora teve de se submeter a juros bancários de financiamento para aquisição de veículo popular usado. No mais, o ônus de comprovar a inexistência de hipossuficiência, evidentemente, cabia à parte impugnante, nos termos dos arts. 373, I, 99, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no aspecto, não sendo suficiente para indeferimento da medida o fato de a parte estar assistida por advogado particular. No mérito, o feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes, para a solução da divergência. Os pedidos são procedentes em parte. Observo que se admite a revisão de contrato a fim de garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas. De fato, tal possibilidade visa a afastar a validação de obrigações nulas. A esse respeito, oportuno transcrever: Quanto ao mais, iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, em virtude de a lei garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, em especial as que possam importar em cobrança de taxas excessivas ou ilegais, independentemente de ter havido quitação integral da dívida. Destarte, em virtude da impossibilidade de se validar obrigações nulas, ainda que tenham sido objeto de novação, os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, conforme enunciado da Súmula n. 286/STJ. (STJ AREsp 004017, Rel. Ministro Raul Araújo, 25/8/2011) O tema atinente à revisão judicial de contratos bancários é complexo e não pode ser tratado apenas sob o ponto de vista jurídico-formal ou econômico (ponto de vista dos economistas), como vem sendo predominantemente feito pela jurisprudência pátria, mas também sob o ponto de vista social, mediante análise do contexto social cujo conhecimento é fundamental para a correta aplicação das regras e princípios jurídicos. Ocorre que, como atesta ZYGMUNT BAUMAN, vivemos num cenário exitosamente transformado, de uma sociedade de produtores (com os lucros sobrevindo sobretudo da exploração do trabalho assalariado), numa sociedade de consumidores (sendo os lucros oriundos sobretudo da exploração dos desejos de consumo) em que a filosofia empresarial dominante insiste em que a finalidade do negócio é evitar que as necessidades sejam satisfeitas e evocar, induzir, conjurar e ampliar novas necessidades que clamam por satisfação e novos clientes em potencial, induzidos à ação por essas necessidades: em suma, há uma filosofia de afirmar que a função da oferta é criar demanda (in Vida a Crédito, Ed. Zahar, pág. 28, negritos nossos). Nesse contexto, os empréstimos não são exceção: a oferta de empréstimos deve criar e ampliar a necessidade de empréstimos, de modo que para garantir seu lucro, assim como o de seus acionistas, bancos e empresas de cartões de crédito contam mais com o 'serviço' continuado das dívidas do que com seu pronto pagamento. Para eles, o 'devedor ideal' é aquele que jamais paga integralmente suas dívidas. (...). Uma vez cultivadas (ou seja, incluídas no jogo dos empréstimos), não se pode mais permitir que escapem, que entrem 'em pousio'. Quem quiser quitar inteiramente seus débitos antes do prazo deve pagar pesados encargos (ob. cit., págs. 28, 30 e 31, negritos nossos). Em consonância com o acima dito, aponta CINARA PALHARES (in Evolução da proteção jurídica do consumidor de crédito no Brasil, texto ainda não publicado, negritos nossos) que na prática, o que tem ocorrido é o envio de propostas de financiamentos para a casa dos consumidores sem prévia solicitação, e sem que exista qualquer relação jurídica anterior com o banco proponente. Os atrativos nos informes publicitários são exuberantes, e as informações essenciais são insuficientes. (...). Existe, atualmente, um assédio explícito para que o consumidor se endivide, em que as promessas de crédito fácil, sem conduta cadastral e sem comprovação de renda, demonstram que muitos fornecedores de crédito estão mais preocupados em vender seu produto de qualquer maneira para o consumidor, do que em fazer uma análise efetiva das suas necessidades. Desta forma, valendo-nos novamente de BAUMAN, criou-se um hábito, cultivado com cuidado e agora já bastante arraigado, de correr para os empréstimos cada vez que temos um problema a resolver ou uma dificuldade a superar. Como poucas drogas, viver a crédito cria dependência. Talvez mais ainda que qualquer outra droga, podendo-se assim dizer que a crise do crédito ocorrida recentemente, principalmente na Europa e nos Estados Unidos, não foi resultado do insucesso dos bancos. Ao contrário, é o fruto, plenamente previsível, embora não previsto, de seu extraordinário sucesso. Sucesso em transformar uma enorme maioria de homens, mulheres, velhos e jovens numa raça de devedores (ob. cit., págs. 34 e 31, negritos nossos, itálico no original). David Harvey, em sua recente obra O Enigma do Capital, arremata dispondo que O sistema de crédito tornou-se, no entanto, a grande alavanca moderna para a extração de riqueza pelo capital financeiro do resto da população. Todos os tipos de práticas predatórias bem como as legais (taxas de juros abusivas sobre os cartões de crédito, execuções hipotecárias em negócios por meio da negação de liquidez em momentos-chave e assim por diante) podem ser usados para perseguir táticas de despossessão que beneficiam os que já são ricos e poderosos. A onda de financeirização que ocorreu a partir de meados da década de 1970 foi espetacular por seu estilo predatório, com promoção de níveis de facilitação do endividamento que reduz populações inteiras, mesmo nos países capitalistas avançados, à escravidão pela dívida (Obra citada, Boitempo Editorial, pág. 198). No contexto social acima assinalado, em que, como atestado por PIERRE BOURDIEU, a coerção tem sido substituída pela estimulação, os padrões de conduta antes obrigatórios, pela sedução, o policiamento do comportamento, pela publicidade e pelas relações públicas, e a regulação normativa, pela indicação de novos desejos e necessidades (citado por BAUMAN, ob. cit., pág. 116, destaques meus) e em que o pobre é forçado a uma situação na qual tem de gastar o pouco dinheiro ou os parcos recursos de que dispõe com objetos de consumo sem sentido, e não com suas necessidades básicas, para evitar a total humilhação social e evitar a perspectiva de ser provocado e ridicularizado (BAUMAN, ob. cit., pág. 74) contexto este em relação ao qual as instituições financeiras são as principais estimuladoras e beneficiárias não há como se imputar toda a responsabilidade pelo inadimplemento de contratos bancários ao devedor, nem como se falar em devedor de má-fé ou justificar práticas contratuais na necessidade de não se beneficiar maus pagadores em detrimento de bons pagadores. Daí a imperiosa necessidade de se analisar a matéria sub judice tendo em vista o cotejo de tal contexto que por si só implica no mínimo uma coculpabilidade das instituições financeiras pelas situações de inadimplemento contratual e a exige a melhor distribuição dos riscos de inadimplemento com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e os princípios da boa-fé e da função social do contrato, como se passa a fazer abaixo. Capitalização de juros e limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano - pedidos improcedentes Trata-se de contrato com parcelas fixas, sendo certo que o cliente, ao contratar, toma em conta principalmente o valor da parcela, pouco importando a ele, para tal fim, se o valor e o número de parcelas foram alcançados através da aplicação de juros de 1,5% ao mês capitalizados ou 2% ao mês de forma linear. Desta forma, e como nosso ordenamento infelizmente não prevê limitação de juros para instituições financeiras (respeitada a possibilidade de limitação de juros que se revelem manifestamente abusivos), não há como se justificar juridicamente o afastamento da capitalização com vistas à redução do valor da parcela fixa. Há respeitado entendimento no sentido de que em tal hipótese sequer haveria propriamente capitalização. Não há, portanto, que se interferir no valor das parcelas fixas do contrato. Pela mesma razão, não há que se falar em excesso decorrente de utilização da Tabela Price, nem respaldo legal a obrigar a instituição financeira a utilizar a Tabela Gauss. Ademais, estabelece a súmula 541 do C. STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desse modo, sedimentou-se o entendimento de que a limitação dos juros remuneratórios de 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras. No mais, no contrato em questão, a taxa anula é superior ao duodécuplo da mensal (itens G1 e G2, fl. 37) nos moldes da referida súmula. Juros contratuais acima da taxa média de mercado pedido improcedente É possível a limitação da taxa de juros contratual quando se revele manifestamente abusiva, à luz do disposto nos artigos 51, IV, e 39, V, do CDC. Nesse sentido: A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ Quarta Turma, REsp 1005427, Rel. Min. Luis Felipe Salmão, j. 25.09.2012). No entanto, o fato de a taxa de juros cobrada ser um pouco superior à taxa média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessário, para tal fim, haver discrepância expressiva entre as referidas taxas. No caso, a taxa média de juros mensal de contratos como o presente, de financiamento de aquisição de veículo para pessoa física, considerando o mês do contrato, pelo que se extrai do site do Banco Central do Brasil na Internet (caminho desde a página inicial do site: www.bcb.gov.br - InícioSistema Financeiro NacionalInformações sobre operações bancáriasTaxas de operações de créditoDados consolidados (mensal) Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) Indicadores de Crédito Taxas de juros Taxas de Juros com Recursos Livres marcar Taxa média de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (25471) e clicar consultar séries e depois visualizar valores) foi de 1,95% enquanto que a taxa de juros mensal cobrada pela parte ré na oportunidade foi de 2,48% (item F3 fl. 38), ou seja, a taxa praticada pela parte ré estava cerca de 27% superior à média de mercado, sendo certo que sempre haverá taxas razoavelmente superiores à média para se chegar ao valor médio. Logo, no caso concreto, não há que se falar em abusividade da taxa de juros cobrada. Venda casada do seguro contratado pedido procedente O seguro prestamista (R$ 506,35 item B6, fl. 38) vinculado ao contrato de financiamento atesta a venda casada do produto. Isso porque, o seguro prestamista contratado não precisa fazer parte direta de um financiamento, sendo que o seguro foi contratado no mesmo dia do financiamento, ainda que em termo apartado (fls. 195/196), elementos que atestam a índole da parte ré em fazer a venda casada buscando maior lucratividade. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de caráter revisional Sentença de parcial procedência. SEGURO Cobrança abusiva O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira Restituição dobrada Entendimento consoante o REsp nº 676608/RS Modulação dos efeitos da decisão a partir de 30/03/2021 - Afastada a exigência do elemento volitivo (má-fé) - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004628-62.2022.8.26.0319; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) *** AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. MULTA CONTRATUAL. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. SENTENÇA. Sentença citra petita. Pleito de ilegalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, além do seguro, da parcela premiável e do IOF. Temas não apreciados. Omissão que não acarreta sua nulidade, impondo-se a apreciação do pedido não examinado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, por se tratar de matéria de direito. Sentença integrada, ex officio. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Pedido parcialmente procedente. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Entendimento consolidado pelo C. STJ no Resp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, porquanto, demonstrada a efetiva prestação do serviço. Valor não excessivo. Pedido improcedente. SEGURO PRESTAMISTA. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pedido procedente. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Venda casada. Reconhecimento. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Pedido procedente. IOF. Legalidade da cobrança. É lícito o ajuste de pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, com sujeição aos mesmos encargos contratuais. Pedido improcedente. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566 do STJ. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Inteligência das Súmulas 539 e 541, ambas do STJ. Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1005013-05.2020.8.26.0020; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021) (destaque meu) Extrai-se do inteiro teor do v. acórdão: Registre-se que o valor do prêmio foi incluído no Custo Efetivo Total do financiamento, do que resulta evidente que a assinatura de termo em apartado constituiu mera formalidade. Destaque-se, ainda, que a contratação do seguro ocorreu por intermédio da Votorantim Corretora de Seguro que é do mesmo grupo econômico do apelado, evidenciando a ocorrência de venda casada. (...) Relativamente ao título de capitalização (Cap. Parc. Premiável) previsto no item 5.5, no valor de R$. 171,36 (fls. 30), sua exigência também deve ser afastada. Na hipótese, é patente a caracterização da denominada venda casada, que se configura pela vinculação do consumidor à contratação de produto de natureza totalmente distinta do objeto do contrato comercializado pela casa bancária, cerceando a liberdade de escolha. De rigor, portanto, a devolução à parte autora do valor pago referente a tal produto, uma vez que a venda casada configura prática abusiva. A quantia deve ser restituída em dobro, tendo em vista que o contrato foi firmado em fevereiro de 2024 e o C. STJ (no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS) fixou a dispensa do elemento volitivo para a imposição da devolução em dobro, que deve considerar a boa-fé objetiva, com modulação dos efeitos para que a devolução em dobro se opere após a publicação do v. acórdão em 30/03/2021. A quantia deve ser restituída, visto que o pagamento já ocorreu através do valor do empréstimo tomado. Tarifa de Cadastro pedido improcedente Consoante orientação firmada pelo STJ, em Recursos Repetitivos (REsp 1.251.331-RS), a tarifa de cadastro pode ser exigida somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Possibilidade de cobrança, portanto, no caso em tela (item D.1 - fl. 38). Ademais, a parte autora não apresentou elementos de que haveria discrepância entre a taxa cobrada pela parte ré e a média de mercado. Entretanto, a revisão do valor, em observância ao entendimento do STJ, seria possível se a tarifa estivesse muito acima da média de mercado, o que não ficou demonstrado no caso. Tarifa de registro de contrato (despesas do emitente) e Tarifa de avaliação do bem - pedido parcialmente procedente O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese acerca da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (destaque meu). No que tange à tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 312,63 (item B9, fl. 38), sua finalidade é registrar a alienação fiduciária no órgão de trânsito, o que ficou demonstrado pelo sistema de gravames, onde consta a anotação da alienação fiduciária (fls. 201/203). Quanto à tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 399,00 (item D2, fl. 38), deve-se observar que a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de 'bis in idem' e enriquecimento sem causa, como se extrai do inteiro teor do v. acórdão do supracitado recurso repetitivo do Colendo STJ. No caso, há apenas um laudo de avaliação apócrifo e sem preenchimento (fl. 197), não havendo a comprovação da realização de laudo de vistoria competente, motivo pelo qual a cobrança é indevida. De rigor, portanto, a devolução em dobro à parte autora dos valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem, uma vez que as cobranças por serviços não realizados configuram prática abusiva. A quantia deve ser prontamente restituída, visto que o pagamento já ocorreu através do valor do empréstimo tomado. Conclusão No julgamento do REsp 1639320, em 12.12.2018, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Desse modo, as abusividades reconhecidas não afastam a mora em caso de suspensão do pagamento das parcelas em aberto. Por outro lado, de fato há a previsão de juros moratórios mensais abusivos no percentual de 6,00% (item F2, fl. 37), sendo de rigor, portanto, a redução dos juros moratórios para o limite da legislação consumerista de 1% ao mês, conforme já determinado na decisão de fls. 75/77. No mais, os encargos da mora devem observar o previsto no contrato firmado entre as partes, de modo que seria abusiva a utilização de um índice inferior quando a mora for da instituição financeira e não do consumidor. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) ratificar a medida liminar de fls. 75/77 para reduzir os juros moratórios contratuais de 6% ao mês para 1% ao mês; (ii) declarar a nulidade das cláusulas/contratação referentes à cobrança de seguro (R$ 506,35) e tarifa de avaliação do bem (R$ 399,00); e (iii) condenar a parte ré à restituição em dobro dos referidos valores à parte autora considerando as nulidades assinaladas, com correção monetária desde a contratação (30/01/2024) pelo IPCA e juros moratórios contratuais de 1% ao mês desde a data da citação. A instituição financeira ré fica autorizada a promover o abatimento do valor da condenação na presente sentença com as parcelas do financiamento em atraso ou em aberto, desde haja redução proporcional dos juros remuneratórios quanto às parcelas ainda não vencidas em razão do pagamento antecipado. Dada a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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'Bv Financeira S/A.- Crédito, Financiamento E Investimento x Marcelle Almeida Da Silva

ID: 263095165

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801038-04.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

'BV FINANCEIRA S/A.- CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCELLE ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES BRANDAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCEL LAS CASAS

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JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0801038-04.2021.8.20.5124 Parte Autora: BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0801038-04.2021.8.20.5124 Parte Autora: BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento Parte Ré: MARCELLE ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA BV FINANCEIRA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificado, através de advogados habilitados, propôs “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor de MARCELLE ALMEIDA DA SILVA, também qualificada. Alegou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com a parte ré, no qual foi dado, em alienação fiduciária, o veículo da marca/modelo MITSUBISHI/PAJERO TR4 4X4 2.0 16V HP MT F, ano de fabricação e modelo: 2011/2011, cor BRANCA, placa NNP2781, CHASSI 93XFNH77WBCB57006, RENAVAM 282872566 no preço e condições de pagamento constante do aludido contrato de financiamento sob o nº 670679217(Id 64924971). Disse que a parte ré, após realizar o pagamento das 23 (vinte e três) primeiras prestações, deixou de efetuar o pagamento das parcelas restantes do negócio jurídico (Id 64924975) e, dessa forma, foi constituída em mora por meio da devida notificação extrajudicial (Id 64924973). Ressaltou que o total de parcelas do contrato é de 48 (quarenta e oito). Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor (Id 64924963). Busca e apreensão deferida liminarmente no Id 64965837. Dados sobre o Depositário Fiel no Id 111077372. Certidão acostada referente à apreensão do bem no Id 111241690. Certidão juntada referente à inserção de restrição veicular no sistema RENAJUD no Id 111298682. A parte ré apresentou Contestação requerendo a gratuidade judiciária e sustentou que havia quitado substancialmente o bem, considerando, assim, uma afronta a rescisão do contrato. No mérito, alegou que as taxas remuneratórias estavam bem acima da média do mercado, que não se encontrava em mora, requereu a devolução em dobro do que havia sido cobrado a maior, que fossem afastados os encargos contratuais e que o veículo fosse devolvido, com base no princípio do adimplemento substancial (Id 112627402). Petições incidentais foram protocoladas pela parte autora, requerendo o levantamento da restrição veicular e a habilitação de advogados nos Ids 121867283, 114380923 e 114380918. Levantamento da restrição judicial no Id 127713479. Comprovante de Remoção da Restrição do veículo no Id 127754389. A parte autora, em Réplica à Contestação, requereu o indeferimento da Justiça Gratuita, negou abusividades contratuais e a devolução em dobro dos valores cobrados. Alegou o descabimento da multa devido à procedência da busca e apreensão do veículo e solicitou o julgamento antecipado do mérito (Id 129849850). Partes intimadas para informarem se haveria outras provas a produzir (Id 134124251). Em seguida, a parte autora peticionou nos autos, informando que não tinha interesse em audiência conciliatória, que não havia novas provas a produzir e que requeria o julgamento antecipado da lide (Id 135171713). É o que importa relatar. Fundamento e Decido. O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas. Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Constato, inicialmente, que o pedido formulado pela parte ré referente à gratuidade judiciária ainda não foi apreciado (Id 112627402). A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15), significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário. Ademais, com base no art. 99, §2°, do referido Diploma, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se fundamenta justamente na inadimplência da parte ré, o que demonstra, portanto, situação de dificuldade financeira. Não havendo elementos trazidos pela parte autora que afastem a presunção de hipossuficiência, defiro o benefício em favor da parte ré. Do mérito. O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal. No caso, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial (Id 64924973). Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora. Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal. A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código deProcesso Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (grifos acrescidos) No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele pagapara aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Da teoria do inadimplemento substancial. A alegação da parte ré de que o bem teria sido substancialmente quitado não se sustenta, já que não há, nos autos, qualquer prova capaz de demonstrar tal quitação de forma consistente. Ademais, a rescisão do contrato não pode ser considerada uma afronta quando existem evidências de descumprimento de cláusulas contratuais ou de inadimplemento que comprometam a relação obrigacional entre as partes. Além disso, é assente na jurisprudência que a tal teoria não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, ante a ausência de qualquer previsão legal neste sentido. Veja-se: “APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento. Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512- 46.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (grifos acrescidos) Dos juros remuneratórios acima da média, da ausência de mora e a restituição em dobro. Embora a parte ré não tenha formulado pedido reconvencional para revisão do contrato, é possível a alegação da nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa com o objetivo exclusivo de descaracterizar a mora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO STJ. INOBSERVÂNCIA AFASTADA. A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FOI DEVIDAMENTE ARGUIDA PELO DEVEDOR (CONSUMIDOR) PARA O FIM ¿ TÃO SOMENTE ¿ DE AFASTAR A MORA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO . ADEQUADO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 . POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA DEVOLVIDA . A questão devolvida a este Tribunal busca verificar se é correta sentença que determinou, por entender que a mora do devedor não se configurou nos autos em razão da existência de encargos abusivos (cobrança de juros remuneratórios em patamar excessivo e cobrança de juros capitalizados diariamente), a devolução do bem apreendido ou a aplicação da sanção prevista no § 6º do art. 2º do Decreto-lei 911/96, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A respeito da discussão das cláusulas contratuais, é entendimento consolidado no STJ ser possível discutir na contestação, em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, eventual abusividade contratual . Precedente STJ (Informativo 509). Isso, porque a discussão quanto às cláusulas apontadas como abusivas ou a respeito da cobrança de encargos contrários ao contrato, como matéria de defesa, tem o condão apenas de descaracterização da mora, acarretando em consequência, a improcedência do pedido formulado na ação de busca e apreensão. Não tem, portanto, o condão de acarretar a revisão do contrato, convertendo a contestação em ação revisional. Para tanto, é imprescindível o ajuizamento de ação própria (revisional) ou o manejo de reconvenção pelo devedor . DA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. Reconhecida ilegalidade dos encargos pactuados no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), reconhecida está a descaracterização da mora, conforme posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs. 1061530/RS, 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP (Temas STJ 28, 29 e 972). A instituição financeira/apelante sustenta, ainda, que não cabe revisão de contrato na ação de busca e apreensão, não sendo possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas . A respeito, verifica-se que o juízo a quo não ultrapassou esse limite, mas apenas reconheceu as abusividades pontuadas pelo devedor em sua peça contestatória para o fim de afastar a mora, requisito essencial da ação de busca e apreensão. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. Verifica-se que acertado foi o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, uma vez que no ajuizamento da ação, apesar de demonstrada a constituição em mora do devedor-fiduciante, a sua descaracterização foi reconhecida por meio da análise das cláusulas pactuadas, que concluiu pela abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, o que implica no julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão, não se falando em abertura de prazo para emenda da inicial . A respeito, o entendimento do STJ, no julgamento do REsp. 1.933.739/RS, foi no sentido de que ¿uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito¿ . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0202112- 50 .2023.8.06.0117 Maracanaú, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p . 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 3º DO DECRETO 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA RELACIONADA DIRETAMENTE COM AMORA . I. Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de arrendamento mercantil. II. Recurso especial não conhecido . (STJ - REsp: 267758 MG 2000/0072444-0, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 27/04/2005, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 22/06/2005 p. 222) No caso em exame, verificou-se que a parte ré celebrou o contrato de financiamento com o Banco autor de forma voluntária, recebendo o montante necessário para a aquisição do bem, com as parcelas mensais sendo cobradas regularmente (Id 64924971). Embora tal situação, por si só, não assegure que a consumidora tenha compreendido integralmente todas as obrigações contratuais, o fato de o valor das parcelas mensais ser fixo indica sua concordância com os termos pactuados. Ademais, não há impedimento legal para a prática de capitalização de juros, desde que estejam em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo mercado. Destaca-se que o contrato objeto da presente lide foi celebrado em 9 de agosto de 2018, ou seja, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Por essa razão, torna-se inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite, como manifestação contratual expressa de capitalização, a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais previstas no contrato. Sobre o tema, vejamos as Súmulas 539 e 541, que demonstram o entendimento da Corte Superior de Justiça acerca da matéria: “Súmula nº 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “Súmula nº 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Na mesma vertente, tem-se a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: “Súmula nº 27 - Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001).” “Súmula nº 28 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Dessa forma, houve entendimento na jurisprudência pátria no sentido de que a divergência numérica necessária para constatar a existência de cláusula expressa de capitalização também pode ser demonstrada por meio da diferença entre o Custo Efetivo Total – CET, mensal e anual previstos, uma vez que tal informação atesta a taxa efetiva aplicada na operação, incluindo os juros remuneratórios e demais encargos e despesas do contrato. Registre-se que no próprio contrato acostado pela parte autora há a previsão do percentual referente a Taxas de Juros, mensal e anual, bem como do Custo Efetivo Total da Operação – CET. Sobre a redução dos juros pactuados, há a possibilidade, com esteio na Legislação Consumerista, desde que a taxa seja excessivamente abusiva, ou seja, esteja fixada acima da taxa praticada pelo mercado. Nesta trilha caminha a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL PRATICADA EM CONFORMIDADE COM O MERCADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Resoluções, portarias e circulares não se encontram encartadas no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial. Precedentes. 2. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis os juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1005427 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0265421-0 – Data do Julgamento 25/09/2012 – DJe 05/10/2012). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp1671207/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Nesse contexto, é necessário registrar que a análise de eventual abusividade das taxas de juros, contratadas a título de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, deve ser realizada a partir do cotejo com a taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, uma vez que é esse o momento no qual o consumidor faz um juízo perspectivo sobre a inflação então vigente e as taxas básicas de juros, que indexam a captação de moeda junto ao Banco Central pelas instituições financeiras. Na hipótese em análise, o contrato foi celebrado em 9/08/2018, e o Custo Efetivo Total da operação teve uma taxa de juros mensal de 1,43% (um vírgula quarenta e três por cento) e uma taxa anual de 18,55% (dezoito vírgula cinquenta e cinco por cento) (Id 64924971). Por seu turno, a taxa média de juros praticada pelo mercado para as operações de crédito realizadas por pessoas físicas, a título de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, à época da contratação, restou consolidada em 22,17% (vinte e dois vírgula dezessete por cento) ao ano, e ao mês 1,68% (um vírgula sessenta e oito por cento) (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do? method=consultarValores – taxa média das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas). Destaque-se que, por ocasião do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente é abusiva caso ultrapasse, ao menos, uma vez e meia a taxa média do mercado. Assim, evidencia-se que, no contrato firmado entre as partes, não se configura abusividade, uma vez que a taxa de juros mensal e anual contratadas não são superiores a 50% (cinquenta por cento) da média praticada no mercado financeiro para a operação respectiva, não sendo hábil, pois, a acarretar onerosidade excessiva ao contratante. Assim, não há que se falar em revisão da taxa de juros. Na presente hipótese, a partir da leitura do contrato acostado ao Id 64924971, evidencia-se que o Custo Efetivo Total anual (18,55%) corresponde a mais de 12 (doze) vezes o Custo Efetivo Total mensal (1,43%), o que autoriza a capitalização de juros, afastando, por consequência, a alegada abusividade, não significando, então, que o autor alterou a taxa de juros mensal. Desse modo, não há que se falar em abusividade que justifique correção no encargo remuneratório estipulado no contrato em análise. Quanto à questão da mora, observa-se nos autos que a parte ré deixou de cumprir suas obrigações contratuais, configurando inadimplência a partir da 24ª parcela (Ids 64924973 e 64924975). A mora caracteriza a ausência de pagamento dentro do prazo estipulado, implicando o descumprimento das condições previstas no contrato (Id 64924971). No que tange ao pleito de restituição, além de não ficar evidenciada a existência de cláusulas abusivas ou nulas, não houve pleito reconvencional para que, eventualmente, a parte ré, assumindo posição ativa na relação processual, obtivesse algum provimento judicial em seu favor. Por conseguinte, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04, de forma a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do(a) veículo de marca/modelo marca MITSUBISHI/ PAJERO TR4 4X4 2.0 16V HP MT F, ano de fabricação e modelo de 2011/2011, cor BRANCA, placa NNP2781, CHASSI 93XFNH77WBCB57006, RENAVAM 282872566 em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0802440-81.2025.8.20.5124

ID: 313282136

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802440-81.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MARLAN NUNES CARNEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ MARLAN NUNES CARNEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0802440-81.2025.8.20.5124 AUTOR: Banco Gmac S.A. REU: JOAO BATISTA DE FRANCA SILVA SENTENÇA Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão” intentada por BANCO GM S.A., em desfavor de JOÃO BATISTA DE FRANCA SILVA, ambos já qualificados nos autos, através da qual requereu provimento jurisdicional no intuito de determinar a imediata entrega do veículo que se encontra na posse da parte ré, em virtude de contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária, cujas parcelas não foram quitadas. Através de decisão, este Juízo deferiu a liminar pleiteada (ID 146313053). O bem foi apreendido, conforme revela Auto de Busca e Apreensão constante dos autos (ID 146563570), datado em 24 de março de 2025. Através da petição de ID 146838664, a parte ré apresentou contestação c/c reconvenção, arguindo, preliminarmente a inexistência de constituição em mora. No mérito alegou a existência de taxas e tarifas abusivas e ilegais. Em sede de reconvenção, arguiu que a taxa de juros contratada encontra-se acima da média praticada no mercado, além da existência de taxas e tarifas abusivas, pugnando pela revisão do contrato. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. Escorada em tais alegações, requereu que seja julgada improcedente a pretensão autoral e procedente a reconvenção. Devidamente intimada, a parte autora apresentou impugnação (ID 149601867) rechaçando os termos da contestação e da reconvenção. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em mira que somente há questões de direito a serem dirimidas, a partir da análise do contrato de financiamento sub judice, que consiste em prova pré-constituída pelas partes. II. DA JUSTIÇA GRATUITA PUGNADA PELA DEMANDADA O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. In casu, enxerga-se dos autos que se encontra pendente de apreciação o pleito de Justiça Gratuita formulado pela parte ré, o que, via de consequência, extirpa o interesse processual da parte autora em apresentar impugnação neste sentido, dado que não há como se contrapor ao que sequer foi concedido. De qualquer modo, aponto que a parte autora não produziu nenhuma prova que se oponha a essa presunção, ônus este que lhe competia. Além disso, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Destarte, e diante do acima explanado, defiro à parte ré/reconvinte o beneplácito da Justiça Gratuita, com amparo nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. III. PRELIMINARMENTE – DA CONSTITUIÇÃO EM MORA As ações de Busca e Apreensão são regidas pelo Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, exigindo-se exige-se para a concessão da liminar a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor. De início, válido pontuar que a controvérsia acerca da validade da notificação extrajudicial, em sede do TEMA 1132, foi dirimida em julgamento ocorrido em 09 de agosto de 2023. Naquela ocasião, restou fixada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (sic). No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária (ID 142894852, pág. 2-10) e a carta de notificação (ID 142894852, pág. 14), enviada por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço da parte devedora indicado no contrato, razões pelas quais restam comprovadas a alienação fiduciária e a mora da parte ré, elementos necessários para a liminar de busca e apreensão. Não havendo o que se falar em ilegalidade na apreensão do veículo ou ausência de constituição em mora, REJEITO a pretensa preliminar. IV. DO MÉRITO A jurisprudência predominante em nossos Tribunais consolidou o entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, inclusive as entidades bancárias que não são sociedades financeiras, podem se utilizar da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos. Sob essa ótica, na hipótese de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Portanto, não há negar que a comprovação da mora do devedor revela-se requisito indispensável para a procedência de ações de busca e apreensão, que visam consolidar, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, como assim estabelece a Súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 72, STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso em apreço, o acervo probatório constante dos autos revela a existência do débito da parte ré perante a parte autora, proveniente de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Aliás, do quanto se extrai da contestação, observa-se que a própria ré reconheceu que se encontra inadimplente com as suas obrigações contratuais junto à parte autora, na medida em que alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato como fator obstativo à caracterização de sua mora. Em decorrência, resta fulminada a pretensa tese de ausência de mora, tendo em vista que, ainda que ela assim o fosse, a constituição da parte ré em mora restaria configurada pela simples apresentação da contestação de ID 115701762, da qual se enxerga o reconhecimento de sua inadimplência. Nesse sentido, esclareça-se que a via estreita da ação de busca e apreensão não permite a alegação de abusividade das cláusulas contratuais ou ofensa às normas insculpidas no CDC, uma vez que o rito da ação de busca e apreensão está delineado no Decreto-Lei 911/69. Confira-se: CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3.º, 1.º DO DEC.LEI N.º 911/69 SEM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N.º 10.931/04. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO AO DIREITO DE PURGAR A MORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA AÇÃO. Sem que o devedor tenha demonstrado no momento oportuno interesse em quitar o débito, se mostra impertinente somente na fase recursal e no estreito campo da ação de busca e apreensão, verificar a legalidade das cláusulas contratuais ou abusividade dos encargos alegados de forma genérica. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00037710419998260072 SP 0003771-04.1999.8.26.0072, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 24/09/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013). Grifos nossos. De qualquer modo, ainda que possível fosse, assinale-se que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade” - notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros – que são encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. De mais a mais, assinala-se, ainda, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. Pontue-se, por fim, que em virtude da natureza deste contrato, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem, confira-se: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO DEVEDOR FIDUCIANTE IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO FAVORÁVEL SOMENTE APÓS A VENDA DO BEM -EXEGESE DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - RECURSO PROVIDO. A leitura do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, conduz à ilação de que é incabível pretensão à restituição das parcelas pagas, pois tal procedimento só ocorre após a venda do bem, ocasião em que se aplica o preço no pagamento do crédito e das despesas,sendo devolvido apenas o saldo remanescente, se houver". (TJ-SP - APL: 1201318320098260100SP 0120131-83.2009.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 28/11/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2012). Assim sendo, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei n. 10.931/04, de forma a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora. V – DA RECONVENÇÃO V.1. Da Tarifa de Avaliação e Registro do Contrato Relativamente à cobrança de tarifa de avaliação de bens e registro do contrato, esclareça-se que permitida é a sua contratação, uma vez que sua cobrança, anteriormente autorizada na Resolução 3.518/2007, foi consolidada nos termos do inciso V, art. 5.º da Resolução 3.919/2010, ainda vigente, nos seguintes termos: Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: [...]. V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;[...] Aliás, a teor da tese fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 958), em sede da sistemática de recursos repetitivos, restou decidido que é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvados os casos de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, hipóteses não verificadas nos presentes autos. Registre-se, em arremate, que a tarifa de avaliação de bens dados em garantia somente poderá ser cobrada nos contratos que tenham por objeto veículos usados, como na situação dos autos (ID 142894852, pág. 2). Registre-se, em arremate, que a tarifa de registro de contrato foi expressa no contrato em comento. (ID 142894852, pág. 2). Por conseguinte, lícitas são as cobranças das tarifas guerreadas. V.2. Do Seguro Prestamista A parte autora sustenta ilegalidade no seguro firmado, sob o argumento de venda casada. A venda casada é prática vedada nas relações de consumo, na medida em que é defeso ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, conforme dispõe o art. 39, I, do CDC. No caso em estudo, a contratação do mútuo e do seguro na mesma data, conforme análise do contrato e dos termos da contratação, implica presunção de ocorrência dessa ilícita prática, razão pela qual caberia à instituição financeira o ônus processual de demonstrar que os contratos foram livremente pactuados, ou seja, a vontade específica do autor de contratar o "Seguro Proteção Financeira" sem qualquer condicionamento. Ao compulsar os autos, observo que a parte demandada juntou aos autos o termo de adesão da contratação assinada pela parte autora, estando ciente dos termos gerais de contratação, tampouco existindo valor onerosamente excessivo cobrado pelo ajuste. É a compreensão da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. 1. Comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, a gratuidade de justiça pode ser concedida nesta instância recursal, sendo certo que os efeitos da concessão não retroagem, operando-se "ex nunc". 2. Constatado que as razões recursais combate especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando as razões pelas quais veicula seu inconformismo, é de ser rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, é possível a capitalização de juros em cédulas de crédito bancário, desde que pactuada. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva se ultrapassar o patamar de uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. 5. Demonstrada a contratação do seguro de proteção financeira mediante termo em que constam as condições do ajuste e ausente a onerosidade excessiva, é de ser reconhecida a legalidade da cobrança do referido encargo. 6. Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000171034895003 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 07/07/2020, Data de Publicação: 10/07/2020). Nessa linha, indefiro o requerimento suscitado. V.3. Da Capitalização de Juros O contrato cerne da presente lide foi celebrado em 31 de agosto de 2023 (conclusão que se chega a partir da análise instrumento juntado aos autos), portanto, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), razão pela qual inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Da leitura do contrato firmado entre as partes, constata-se que este é regido pelo Sistema de Financiamento Imobiliário, nos termos e condições previstos na Lei 9.514/97, posto se tratar de contrato de financiamento imobiliário com constituição de alienação fiduciária em garantia. Analisando o art. 5º, § 2º, da citada lei, estabelece que as operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral, poderão ser pactuadas de forma idênticas às condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI, inclusive com a capitalização de juros. Para espancar qualquer dúvida, colaciona-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destaque-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, com Repercussão Geral reconhecida, ocorrido em 04 de fevereiro de 2015, consolidou o entendimento de que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, uma vez que não desrespeitou os requisitos previstos no art. 62 da Carta Maior para a sua edição. Em razão da mencionada decisão proferida pela Suprema Corte, o Pleno do Tribunal de Justiça Potiguar, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, ocorrido em 25.02.2015, afastou a aplicação da tese firmada na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, passando a adotar o posicionamento fixado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legalidade da capitalização de juros. Veja-se, por oportuno, a ementa do citado julgado: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. ART. 243, II, §1º, DO RITJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no art. 543-C do CPC (sistemática de recurso repetitivo), decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN. (TJRN. Embargos Infringentes nº 2014.026005-6. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgado em 25.02.2015. Votação unânime). Assim, demonstrada a superação do precedente (overruling) invocado pelos autores na peça exordial, conclui-se pela legalidade da prática da capitalização mensal de juros, desde que expressamente convencionada, em consonância com o entendimento sufragado pelo Tribunal de Justiça Potiguar e pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, a jurisprudência pacífica do STJ admite como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato, como no caso dos autos, conforme revela a cópia do contrato da presente demanda. Nessa vertente, traz-se à baila a súmula 541 do STJ, transcrita abaixo: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No mesmo tom: 1. Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ - Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo recorrente, firmou-se no sentido de que: (i) a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios anuais e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização juros (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/06/2012) [...] (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.980 - DF (2013/0187418-1) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Data do Julgamento – 24/09/2013). (grifei) Desse modo, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados mensalmente na forma composta não se mostrou abusiva, pois foi formalizada expressamente no contrato, que foi firmado após 31 de março de 2000 (art. 5º, da Medida Provisória nº 2170 36/2001). V.4. Dos Juros Remuneratórios Sobre os juros remuneratórios, impõe-se destacar o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante n.º 7 também da Suprema Corte, as quais dispõem, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Sendo assim, não prevalecem os juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano previstos na Lei de Usura e na redação original do art. 192, da CF, assim como se revela desnecessária prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para sua cobrança em percentual superior. Todavia, em que pese a inexistência de limite prefixado legal ou constitucionalmente, será possível a redução dos juros pactuados, com esteio na Legislação Consumerista, desde que a taxa seja excessivamente abusiva, ou seja, esteja fixada acima da taxa praticada pelo mercado. Nesta trilha caminha a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL PRATICADA EM CONFORMIDADE COM O MERCADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Resoluções, portarias e circulares não se encontram encartadas no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial. Precedentes. 2. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis os juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1005427 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0265421-0 – Data do Julgamento 25/09/2012 – DJe 05/10/2012). Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1671207/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) (grifos acrescidos) Noutro pórtico, necessário registrar que a análise de eventual abusividade das taxas de juros contratadas para pagamento do financiamento de veículo deve ser realizada a partir do cotejo com a taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, uma vez que é esse o momento no qual o consumidor faz um juízo perspectivo sobre a inflação então vigente e as taxa básicas de juros, que indexam a captação de moeda junto ao Banco Central pelas instituições financeiras. Na hipótese em testilha, o contrato foi entabulado em 31 de agosto de 2023 e a taxa de juros contratada foi de 24,90% (vinte e quatro vírgula noventa por cento) ao ano e 1,87% (um vírgula oitenta e sete por cento) ao mês (contrato de ID 142894852, pág. 2). Por seu turno, a taxa média de juros praticada pelo mercado para as operações de crédito realizadas por pessoas físicas para a aquisição de veículos, à época da contratação, restou consolidada em 26,18% (vinte e quatro vírgula dezoito por cento) ao ano, que corresponde a uma taxa mensal de 1,96% (um vírgula noventa e seis por cento) - (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina – taxa média das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos). Assim, evidencia-se que, no contrato firmado entre as partes, não se verifica a alegada abusividade, uma vez que a taxa de juros remuneratórios aplicada não é superior a uma vez e meia, ou seja, a 50% (cinquenta por cento) do percentual da média praticada no mercado financeiro para as operações envolvendo a aquisição de veículos automotores por pessoas físicas, pelo contrário, encontra-se abaixo do valor praticado, não sendo hábil, pois, a acarretar onerosidade excessiva ao contratante. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente é abusiva se ultrapassar uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. Confira-se: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Neste passo, evidencia-se que, no contrato firmado entre as partes, a taxa contratual avençada foi inferior à taxa média de mercado para a respectiva operação. Assim, não há falar em abusividade passível de correção quanto ao encargo remuneratório firmado no contrato em vergasta. Por fim, não constatadas as abusividades praticadas pela parte ré, implica dizer que não há o que se falar em repetição do indébito. VI – DISPOSITIVO Ante o exposto, de livre convicção, por tudo mais que dos autos consta e com base no Decreto Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para consolidar, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, em favor da parte autora, ao passo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Em decorrência, confirmo a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão (ID 146313053). Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com fulcro no art. 90, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Todavia, com arrimo no art. 98, § 3º, do CPC, suspendo a cobrança/execução dessas verbas. Por se tratar a reconvenção de uma ação, e me albergando no art. 85, §§ 1º e 6º do CPC, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (art. 85, § 2º, do CPC). Entretanto, suspendo a execução, em face da concessão da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 27 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802440-81.2025.8.20.5124

ID: 313282141

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802440-81.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0802440-81.2025.8.20.5124 AUTOR: Banco Gmac S.A. REU: JOAO BATISTA DE FRANCA SILVA SENTENÇA Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão” intentada por BANCO GM S.A., em desfavor de JOÃO BATISTA DE FRANCA SILVA, ambos já qualificados nos autos, através da qual requereu provimento jurisdicional no intuito de determinar a imediata entrega do veículo que se encontra na posse da parte ré, em virtude de contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária, cujas parcelas não foram quitadas. Através de decisão, este Juízo deferiu a liminar pleiteada (ID 146313053). O bem foi apreendido, conforme revela Auto de Busca e Apreensão constante dos autos (ID 146563570), datado em 24 de março de 2025. Através da petição de ID 146838664, a parte ré apresentou contestação c/c reconvenção, arguindo, preliminarmente a inexistência de constituição em mora. No mérito alegou a existência de taxas e tarifas abusivas e ilegais. Em sede de reconvenção, arguiu que a taxa de juros contratada encontra-se acima da média praticada no mercado, além da existência de taxas e tarifas abusivas, pugnando pela revisão do contrato. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. Escorada em tais alegações, requereu que seja julgada improcedente a pretensão autoral e procedente a reconvenção. Devidamente intimada, a parte autora apresentou impugnação (ID 149601867) rechaçando os termos da contestação e da reconvenção. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em mira que somente há questões de direito a serem dirimidas, a partir da análise do contrato de financiamento sub judice, que consiste em prova pré-constituída pelas partes. II. DA JUSTIÇA GRATUITA PUGNADA PELA DEMANDADA O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. In casu, enxerga-se dos autos que se encontra pendente de apreciação o pleito de Justiça Gratuita formulado pela parte ré, o que, via de consequência, extirpa o interesse processual da parte autora em apresentar impugnação neste sentido, dado que não há como se contrapor ao que sequer foi concedido. De qualquer modo, aponto que a parte autora não produziu nenhuma prova que se oponha a essa presunção, ônus este que lhe competia. Além disso, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Destarte, e diante do acima explanado, defiro à parte ré/reconvinte o beneplácito da Justiça Gratuita, com amparo nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. III. PRELIMINARMENTE – DA CONSTITUIÇÃO EM MORA As ações de Busca e Apreensão são regidas pelo Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, exigindo-se exige-se para a concessão da liminar a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor. De início, válido pontuar que a controvérsia acerca da validade da notificação extrajudicial, em sede do TEMA 1132, foi dirimida em julgamento ocorrido em 09 de agosto de 2023. Naquela ocasião, restou fixada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (sic). No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária (ID 142894852, pág. 2-10) e a carta de notificação (ID 142894852, pág. 14), enviada por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço da parte devedora indicado no contrato, razões pelas quais restam comprovadas a alienação fiduciária e a mora da parte ré, elementos necessários para a liminar de busca e apreensão. Não havendo o que se falar em ilegalidade na apreensão do veículo ou ausência de constituição em mora, REJEITO a pretensa preliminar. IV. DO MÉRITO A jurisprudência predominante em nossos Tribunais consolidou o entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, inclusive as entidades bancárias que não são sociedades financeiras, podem se utilizar da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos. Sob essa ótica, na hipótese de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Portanto, não há negar que a comprovação da mora do devedor revela-se requisito indispensável para a procedência de ações de busca e apreensão, que visam consolidar, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, como assim estabelece a Súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 72, STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso em apreço, o acervo probatório constante dos autos revela a existência do débito da parte ré perante a parte autora, proveniente de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Aliás, do quanto se extrai da contestação, observa-se que a própria ré reconheceu que se encontra inadimplente com as suas obrigações contratuais junto à parte autora, na medida em que alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato como fator obstativo à caracterização de sua mora. Em decorrência, resta fulminada a pretensa tese de ausência de mora, tendo em vista que, ainda que ela assim o fosse, a constituição da parte ré em mora restaria configurada pela simples apresentação da contestação de ID 115701762, da qual se enxerga o reconhecimento de sua inadimplência. Nesse sentido, esclareça-se que a via estreita da ação de busca e apreensão não permite a alegação de abusividade das cláusulas contratuais ou ofensa às normas insculpidas no CDC, uma vez que o rito da ação de busca e apreensão está delineado no Decreto-Lei 911/69. Confira-se: CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3.º, 1.º DO DEC.LEI N.º 911/69 SEM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N.º 10.931/04. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO AO DIREITO DE PURGAR A MORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA AÇÃO. Sem que o devedor tenha demonstrado no momento oportuno interesse em quitar o débito, se mostra impertinente somente na fase recursal e no estreito campo da ação de busca e apreensão, verificar a legalidade das cláusulas contratuais ou abusividade dos encargos alegados de forma genérica. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00037710419998260072 SP 0003771-04.1999.8.26.0072, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 24/09/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013). Grifos nossos. De qualquer modo, ainda que possível fosse, assinale-se que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade” - notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros – que são encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. De mais a mais, assinala-se, ainda, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. Pontue-se, por fim, que em virtude da natureza deste contrato, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem, confira-se: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO DEVEDOR FIDUCIANTE IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO FAVORÁVEL SOMENTE APÓS A VENDA DO BEM -EXEGESE DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - RECURSO PROVIDO. A leitura do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, conduz à ilação de que é incabível pretensão à restituição das parcelas pagas, pois tal procedimento só ocorre após a venda do bem, ocasião em que se aplica o preço no pagamento do crédito e das despesas,sendo devolvido apenas o saldo remanescente, se houver". (TJ-SP - APL: 1201318320098260100SP 0120131-83.2009.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 28/11/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2012). Assim sendo, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei n. 10.931/04, de forma a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora. V – DA RECONVENÇÃO V.1. Da Tarifa de Avaliação e Registro do Contrato Relativamente à cobrança de tarifa de avaliação de bens e registro do contrato, esclareça-se que permitida é a sua contratação, uma vez que sua cobrança, anteriormente autorizada na Resolução 3.518/2007, foi consolidada nos termos do inciso V, art. 5.º da Resolução 3.919/2010, ainda vigente, nos seguintes termos: Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: [...]. V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;[...] Aliás, a teor da tese fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 958), em sede da sistemática de recursos repetitivos, restou decidido que é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvados os casos de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, hipóteses não verificadas nos presentes autos. Registre-se, em arremate, que a tarifa de avaliação de bens dados em garantia somente poderá ser cobrada nos contratos que tenham por objeto veículos usados, como na situação dos autos (ID 142894852, pág. 2). Registre-se, em arremate, que a tarifa de registro de contrato foi expressa no contrato em comento. (ID 142894852, pág. 2). Por conseguinte, lícitas são as cobranças das tarifas guerreadas. V.2. Do Seguro Prestamista A parte autora sustenta ilegalidade no seguro firmado, sob o argumento de venda casada. A venda casada é prática vedada nas relações de consumo, na medida em que é defeso ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, conforme dispõe o art. 39, I, do CDC. No caso em estudo, a contratação do mútuo e do seguro na mesma data, conforme análise do contrato e dos termos da contratação, implica presunção de ocorrência dessa ilícita prática, razão pela qual caberia à instituição financeira o ônus processual de demonstrar que os contratos foram livremente pactuados, ou seja, a vontade específica do autor de contratar o "Seguro Proteção Financeira" sem qualquer condicionamento. Ao compulsar os autos, observo que a parte demandada juntou aos autos o termo de adesão da contratação assinada pela parte autora, estando ciente dos termos gerais de contratação, tampouco existindo valor onerosamente excessivo cobrado pelo ajuste. É a compreensão da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. 1. Comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, a gratuidade de justiça pode ser concedida nesta instância recursal, sendo certo que os efeitos da concessão não retroagem, operando-se "ex nunc". 2. Constatado que as razões recursais combate especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando as razões pelas quais veicula seu inconformismo, é de ser rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, é possível a capitalização de juros em cédulas de crédito bancário, desde que pactuada. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva se ultrapassar o patamar de uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. 5. Demonstrada a contratação do seguro de proteção financeira mediante termo em que constam as condições do ajuste e ausente a onerosidade excessiva, é de ser reconhecida a legalidade da cobrança do referido encargo. 6. Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000171034895003 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 07/07/2020, Data de Publicação: 10/07/2020). Nessa linha, indefiro o requerimento suscitado. V.3. Da Capitalização de Juros O contrato cerne da presente lide foi celebrado em 31 de agosto de 2023 (conclusão que se chega a partir da análise instrumento juntado aos autos), portanto, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), razão pela qual inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Da leitura do contrato firmado entre as partes, constata-se que este é regido pelo Sistema de Financiamento Imobiliário, nos termos e condições previstos na Lei 9.514/97, posto se tratar de contrato de financiamento imobiliário com constituição de alienação fiduciária em garantia. Analisando o art. 5º, § 2º, da citada lei, estabelece que as operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral, poderão ser pactuadas de forma idênticas às condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI, inclusive com a capitalização de juros. Para espancar qualquer dúvida, colaciona-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destaque-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, com Repercussão Geral reconhecida, ocorrido em 04 de fevereiro de 2015, consolidou o entendimento de que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, uma vez que não desrespeitou os requisitos previstos no art. 62 da Carta Maior para a sua edição. Em razão da mencionada decisão proferida pela Suprema Corte, o Pleno do Tribunal de Justiça Potiguar, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, ocorrido em 25.02.2015, afastou a aplicação da tese firmada na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, passando a adotar o posicionamento fixado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legalidade da capitalização de juros. Veja-se, por oportuno, a ementa do citado julgado: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. ART. 243, II, §1º, DO RITJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no art. 543-C do CPC (sistemática de recurso repetitivo), decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN. (TJRN. Embargos Infringentes nº 2014.026005-6. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgado em 25.02.2015. Votação unânime). Assim, demonstrada a superação do precedente (overruling) invocado pelos autores na peça exordial, conclui-se pela legalidade da prática da capitalização mensal de juros, desde que expressamente convencionada, em consonância com o entendimento sufragado pelo Tribunal de Justiça Potiguar e pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, a jurisprudência pacífica do STJ admite como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato, como no caso dos autos, conforme revela a cópia do contrato da presente demanda. Nessa vertente, traz-se à baila a súmula 541 do STJ, transcrita abaixo: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No mesmo tom: 1. Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ - Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo recorrente, firmou-se no sentido de que: (i) a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios anuais e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização juros (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/06/2012) [...] (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.980 - DF (2013/0187418-1) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Data do Julgamento – 24/09/2013). (grifei) Desse modo, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados mensalmente na forma composta não se mostrou abusiva, pois foi formalizada expressamente no contrato, que foi firmado após 31 de março de 2000 (art. 5º, da Medida Provisória nº 2170 36/2001). V.4. Dos Juros Remuneratórios Sobre os juros remuneratórios, impõe-se destacar o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante n.º 7 também da Suprema Corte, as quais dispõem, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Sendo assim, não prevalecem os juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano previstos na Lei de Usura e na redação original do art. 192, da CF, assim como se revela desnecessária prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para sua cobrança em percentual superior. Todavia, em que pese a inexistência de limite prefixado legal ou constitucionalmente, será possível a redução dos juros pactuados, com esteio na Legislação Consumerista, desde que a taxa seja excessivamente abusiva, ou seja, esteja fixada acima da taxa praticada pelo mercado. Nesta trilha caminha a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL PRATICADA EM CONFORMIDADE COM O MERCADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Resoluções, portarias e circulares não se encontram encartadas no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial. Precedentes. 2. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis os juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1005427 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0265421-0 – Data do Julgamento 25/09/2012 – DJe 05/10/2012). Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1671207/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) (grifos acrescidos) Noutro pórtico, necessário registrar que a análise de eventual abusividade das taxas de juros contratadas para pagamento do financiamento de veículo deve ser realizada a partir do cotejo com a taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, uma vez que é esse o momento no qual o consumidor faz um juízo perspectivo sobre a inflação então vigente e as taxa básicas de juros, que indexam a captação de moeda junto ao Banco Central pelas instituições financeiras. Na hipótese em testilha, o contrato foi entabulado em 31 de agosto de 2023 e a taxa de juros contratada foi de 24,90% (vinte e quatro vírgula noventa por cento) ao ano e 1,87% (um vírgula oitenta e sete por cento) ao mês (contrato de ID 142894852, pág. 2). Por seu turno, a taxa média de juros praticada pelo mercado para as operações de crédito realizadas por pessoas físicas para a aquisição de veículos, à época da contratação, restou consolidada em 26,18% (vinte e quatro vírgula dezoito por cento) ao ano, que corresponde a uma taxa mensal de 1,96% (um vírgula noventa e seis por cento) - (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina – taxa média das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos). Assim, evidencia-se que, no contrato firmado entre as partes, não se verifica a alegada abusividade, uma vez que a taxa de juros remuneratórios aplicada não é superior a uma vez e meia, ou seja, a 50% (cinquenta por cento) do percentual da média praticada no mercado financeiro para as operações envolvendo a aquisição de veículos automotores por pessoas físicas, pelo contrário, encontra-se abaixo do valor praticado, não sendo hábil, pois, a acarretar onerosidade excessiva ao contratante. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente é abusiva se ultrapassar uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. Confira-se: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Neste passo, evidencia-se que, no contrato firmado entre as partes, a taxa contratual avençada foi inferior à taxa média de mercado para a respectiva operação. Assim, não há falar em abusividade passível de correção quanto ao encargo remuneratório firmado no contrato em vergasta. Por fim, não constatadas as abusividades praticadas pela parte ré, implica dizer que não há o que se falar em repetição do indébito. VI – DISPOSITIVO Ante o exposto, de livre convicção, por tudo mais que dos autos consta e com base no Decreto Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para consolidar, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, em favor da parte autora, ao passo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Em decorrência, confirmo a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão (ID 146313053). Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com fulcro no art. 90, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Todavia, com arrimo no art. 98, § 3º, do CPC, suspendo a cobrança/execução dessas verbas. Por se tratar a reconvenção de uma ação, e me albergando no art. 85, §§ 1º e 6º do CPC, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (art. 85, § 2º, do CPC). Entretanto, suspendo a execução, em face da concessão da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 27 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809674-85.2023.8.20.5124

ID: 275956114

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809674-85.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809674-85.2023.8.20.5124 AUTOR: MARCELA RIBEIRO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III SENTENÇA MARCELA RIBEIRO já qualificado nos autos, via advogado habilitada, ingressou perante este Juízo com ação revisional em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA III, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) em 13/07/2022, celebrou com a parte demandada contrato para aquisição de veículo, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 961,87 (novecentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos); b) verificou que, além do valor do automóvel, estavam sendo cobradas importâncias relativas ao registro de contrato, tarifa de cadastro e IOF, porém não havia sido informada na proposta verbal e os serviços não foram contratados pela autora; c) as cláusulas do dito contrato relativas à capitalização de juros e à taxa de juros remuneratórios, cujo patamar está acima da média praticada pelo mercado à época da celebração do contrato, são abusivas e nulas de pleno direito, por afrontarem as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor e configurarem anatocismo; d) o ato ilícito da parte ré causou-lhe danos de cunho material e moral. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que, em resumo, seja mantida na posse do automóvel objeto do contrato em discussão, enquanto durar o processo, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa. No mérito, requereu: a) a revisão do contrato firmado para expurgar a abusividade de juros, fixando como saldo devedor o valor de R$13.906,74 (treze mil novecentos e seis reais e setenta e quatro centavos); b) seja declarada a nulidade/abusividade das taxas/tarifas descritas na inicial, cobradas pela instituição financeira ré; e, c) a restituição em dobro dos valores cobrados a maior pelo banco demandado; d) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova, em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foram proferidos despachos com vistas à regularização processual do feito, dente eles, para que a parte autora comprovasse os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça solicitada e, diante da inércia dela, foi indeferido esse beneplácito (decisão de ID 106339384). A parte autora trouxe aos autos novos documentos e solicitou a reconsideração da citada decisão (ID 109686282). Foi deferido o parcelamento das custas (ID 113545763), e após a petição de ID 118078141, foi concedido o benefício e deferida a tutela de urgência requerida. A parte demandada apresentou embargos de declaração em ID 121231138, defendendo que o contrato firmado entre as partes era um contrato de empréstimo pessoal com garantia de bem móvel, não de financiamento para aquisição de veículo. Diante disso, os percentuais utilizados seguem a taxa de juros das operações de crédito pessoal não consignado. Contrarrazões aos embargos de declaração em ID 120570023. Termo de audiência de conciliação ao ID 123068235, na qual as partes não formularam acordo. A parte ré apresentou contestação ao ID 123901437, impugnando, preliminarmente a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustentou, em resumo, que: a) o contrato firmado foi válido, sem qualquer vício, sendo as cláusulas informadas à autora; b) a Cédula de Crédito Bancário contratada se tratava de hipótese de crédito pessoal não consignado, e não de financiamento para aquisição de veículo; c) válida a cobrança de tarifa de cadastro, de registro de contrato e do IOF; d) é permitida a capitalização mensal dos juros, por expressa disposição legal; e) os juros pactuados são compatíveis com a taxa média de mercado para operações desta espécie, à época da contratação; e, f) o pedido de repetição de indébito é inviável, haja vista que os valores cobrados são legais e estão de acordo com a avença celebrada entre as partes. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas. Em arremate, caso superada, requereu a improcedência total dos pedidos, bem como a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Carreou aos autos documentos. Juntada aos autos a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte autora, ante a perda superveniente do objeto, considerando que foi concedida a justiça gratuita. Réplica em ID 129053251. Instadas (ID 134770334), as partes não requereram a produção de outras provas. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Em primeiro plano, consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Acrescento que as partes, intimadas sobre a produção de novas provas, quedaram-se inertes. II. PRELIMINARES II.1 Da Impugnação à Justiça Gratuita O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. In casu, a alegação da parte demandada no sentido de que a autora não comprovou a sua situação de insuficiência econômica é absolutamente inócua diante da presunção de pobreza estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, sendo certo, ademais, que a parte ré não produziu nenhuma prova que se oponha a essa presunção, ônus este que lhe competia. Destarte, a REJEIÇÃO da presente impugnação é medida que se impõe. III. MÉRITO III.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica, que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, " é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e do outro - o fornecedor, conceituado como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidor a parte autora e fornecedor o réu. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. III.2. Da Cobrança de Taxa de Registro do Contrato Relativamente à cobrança de taxa de registro do contrato, esclareça-se que permitida é a sua contratação, uma vez que sua cobrança, anteriormente autorizada na Resolução 3.518/2007, foi consolidada nos termos do inciso V, art. 5.º da Resolução 3.919/2010, ainda vigente, nos seguintes termos: Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: [...]. V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;[...] Aliás, a teor da recente tese fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 958), em sede da sistemática de recursos repetitivos, restou decidido que é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvados os casos de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, hipóteses não verificadas nos presentes autos. Registre-se, em arremate, que a tarifa de registro de contrato foi expressa no contrato em comento. (ID 101990994 cláusula 4, VII - pág. 3). Por conseguinte, lícita é a cobrança da tarifa guerreada. III.3. Da Cobrança de IOF No que diz respeito a cobrança de IOF, está é uma cobrança obrigatória sobre todas as operações que envolvam crédito, títulos, rendimentos de investimentos, empréstimos, financiamentos, etc. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, reconheceu válida a cobrança da mencionada tarifa, conforme excerto adiante reproduzido: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.[...] (Grifei). Nessa linha, indefiro o requerimento suscitado. III.4. Da cobrança da Tarifa de Cadastro A respeito do tema, destacam-se a Resolução CMN n.º 3.518/07 e a Circular 3.371/07 do BACEN, que disciplinaram a cobrança da tarifa de cadastro pelas instituições financeiras, respectivamente, nos seguintes termos: RESOLUÇÃO N.° 3.518. Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Art. 1.º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 3.º Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores. Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput. " (grifei) "CIRCULAR n.º 3.371. Institui tabela padronizada de serviços prioritários e pacote básico padronizado, na forma prevista na Resolução n.º 3.518, de 2007. Art. 1.º Ficam definidos: I - na forma da Tabela I anexa a esta circular, os serviços prioritários, relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, previstos no art. 3.º da Resolução n.º 3.518, de 6 de dezembro de 2007; (...) § 1.º A cobrança de tarifa por serviço prioritário não previsto nas Tabelas I e II depende de autorização do Banco Central do Brasil, que se pronunciará no prazo de 60 dias, contados da data da protocolização do pedido. Tabela I. LISTA DE SERVIÇOS. CADASTRO Confecção de cadastro para início de relacionamento. Sigla do Extrato. Cadastro. Valor da Tarifa. (grifei) Registre-se que, não obstante a revogação da Resolução CMN 3.518/2007 pela Resolução CMN n.º 3.919/2010, esta manteve a previsão quanto à possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro (art. 3º, I), desde que tal cobrança se dê no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que ocorreu no caso em concreto. A propósito, a tarifa se presta a remunerar o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (conceito extraído da Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, reconheceu válida a cobrança da mencionada tarifa, conforme excerto adiante reproduzido: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.[...] (Grifei). Assim, tendo o contrato cerne da presente lide sido celebrado em junho de 2022, portanto, após a vigência da Resolução CMN 3919/2010, entende-se que não há falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista estar expressamente prevista no contrato. Desta feita, INDEFIRO a pretensão. III.5. Da Capitalização de Juros Dos documentos juntados aos autos pela parte autora, observa-se que o início da incidência dos juros supostamente abusivos começou a partir de junho de 2022, portanto, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36/01), razão pela qual, a priori, inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Para espancar qualquer dúvida, colaciona-se irretocável Acórdão da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MORA CONFIGURADA. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5 do STJ). 3. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS. 4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 5. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro e de registro. Precedentes. (...) OMISSIS (...) (AgInt no AREsp 1772563/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021); Corroborando com o exposto, colaciona-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, com Repercussão Geral reconhecida, ocorrido em 04 de fevereiro de 2015, consolidou o entendimento de que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, uma vez que não desrespeitou os requisitos previstos no art. 62 da Carta Maior para a sua edição. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ admite como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato. Nessa vertente, traz-se à baila a súmula 541 do STJ, transcrita abaixo: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Seguindo esta mesma linha: 1. Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ - Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo recorrente, firmou-se no sentido de que: (i) a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios anuais e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização juros (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/06/2012) [...] (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.980 - DF (2013/0187418-1) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Data do Julgamento – 24/09/2013). (grifei). Desse modo, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados mensalmente na forma composta não se mostra abusiva, haja vista a permissibilidade do art. 5º, da Medida Provisória nº 2170-36/2001, em relação aos contratos firmados após a sua data, porquanto, no caso em debruce previstos no contrato colacionado por ambas as partes (ID 101990994). Dessa forma, indefiro o pedido em liça. III.6. Dos Juros Remuneratórios Sobre os juros remuneratórios, impõe-se destacar o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante n.º 7 também da Suprema Corte, as quais dispõem, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Sendo assim, não prevalecem os juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano previstos na Lei de Usura e na redação original do art. 192, da CF, assim como se revela desnecessária prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para sua cobrança em percentual superior. Todavia, em que pese a inexistência de limite prefixado legal ou constitucionalmente, será possível a redução dos juros pactuados, com esteio na Legislação Consumerista, desde que a taxa seja excessivamente abusiva, ou seja, esteja fixada acima da taxa praticada pelo mercado. Nesta trilha caminha a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL PRATICADA EM CONFORMIDADE COM O MERCADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Resoluções, portarias e circulares não se encontram encartadas no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial. Precedentes. 2. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis os juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1005427 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0265421-0 – Data do Julgamento 25/09/2012 – DJe 05/10/2012). Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1671207/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) (grifos acrescidos) Noutro pórtico, necessário registrar que a análise de eventual abusividade das taxas de juros contratadas para pagamento do financiamento de veículo deve ser realizada a partir do cotejo com a taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, uma vez que é esse o momento no qual o consumidor faz um juízo perspectivo sobre a inflação então vigente e as taxa básicas de juros, que indexam a captação de moeda junto ao Banco Central pelas instituições financeiras. Na hipótese em testilha, o documento que repousa no ID 101990994, revela a relação contratual existente entre os litigantes, dele se extraindo que o contrato de crédito pessoal, com garantia de veículo automotor foi entabulado em 13 de junho de 2022, e a taxa de juros contratada foi de 54,65% ao ano e 3,70% ao mês. Por seu turno, a taxa média de juros praticada pelo mercado para as operações de crédito realizadas por pessoas físicas com recursos livres - aquisição de veículos, à época da contratação, restou consolidada em 27,43% ao ano, e taxa mensal de 2,04%, conforme SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais, disponível no site Banco Central do Brasil (séries 20749 e 25471). Assim, evidencia-se que, no contrato firmado entre as partes, restou verificada a alegada abusividade, uma vez que a taxa de juros remuneratórios praticada é superior a uma vez e meia, ou seja, a 50% do percentual da média praticada no mercado financeiro para as operações envolvendo recursos livres, efetuadas por pessoas físicas para aquisição de veículos, sendo hábil, pois, a acarretar onerosidade excessiva ao contratante. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente é abusiva se ultrapassar uma vez e meia (1,5), ao dobro ou ao triplo a taxa média de mercado. Confira-se: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Portanto, resta notória a abusividade passível de correção quanto ao encargo remuneratório firmado no contrato em vergasta, aplicando o limite de 3,06% ao mês e 41,14% ao ano. III.5. Da Repetição do Indébito Constatada a abusividade praticada pela parte ré consistente na cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado aplicada à época da celebração do contrato, implica dizer que eventuais valores pagos a maior, decorrentes desses excessos, deverão ser compensados com eventuais débitos pendentes, ou, quitado o débito, deverão ser restituídos, em dobro. Decerto, em simetria com o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, caracterizada a cobrança indevida, o consumidor terá direito à repetição em dobro do que pagou em excesso, salvo em caso de engano justificável por parte do fornecedor, o que não ocorreu no caso dos autos. Desta feita, não se desincumbindo a instituição financeira do ônus previsto expressamente na legislação consumerista, no sentido de ser o engano justificável, não há como excepcionar a aplicação do preceito em comento. Ressalto, ainda, que a restituição deverá ocorrer em dobro, pois, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), foi superada a tese segundo a qual a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido como a má-fé do credor. Em razão do overruling citado, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica na espécie, notadamente, a partir da conduta do banco réu em aplicar percentual de taxa a cargo de juros remuneratórios que é superior a 1,5 vezes a taxa média pratica pelo mercado à época da celebração do contrato hostilizado. Válido pontuar que os efeitos desta tese foram modulados, de sorte que, para os contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021, o que se aplica ao caso, já que a presente testilha foi ajuizada em 2023. Registro, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (Súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. III.6. Dos Danos Morais Cumpre salientar que a pretensão indenizatória, consoante o art. 927, do Código Civil, deve ser amparada na coexistência de três requisitos: o dano, o ato ilícito e o nexo causal. Ausente qualquer um dos requisitos, inexiste a obrigação de indenizar. O caso em tela retrata mero aborrecimento, uma vez que a parte autora não acostou aos autos nenhuma prova que evidencie haver sofrido qualquer infortúnio maior; não houve, assim, a comprovação do dano, que é um dos requisitos retromencionados. Ademais, a situação reportada, ao meu sentir, não passa de um mero dissabor, uma chateação, comum nas relações negociais, não sendo apto a gerar qualquer tipo de indenização. Outrossim, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os meros aborrecimentos, percalços e frustrações próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LIVRE CONTRATAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA COM BASE NO PARÂMETRO LEGAL (ART. 85, § 2º DO CPC). CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE DE RÁPIDA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017370720228260404 SP 1001737-07.2022.8.26.0404, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) Conforme já mencionado, analisando os autos, constata-se que a parte autora não trouxe nenhum fato, que lhe causou prejuízo ou que lhe tenha causado ofensa aos atributos de sua personalidade. Dessa forma, não há configuração, no caso vertente, de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência, reconheço a abusividade do encargo remuneratório firmado no contrato em vergasta, razão porque determino à parte ré que adote as providências necessárias buscando a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada até 50% (cinquenta por cento) do percentual estabelecido pelo mercado para as operações de crédito realizadas por pessoas físicas com recursos livres - aquisição de veículos - , à época da contratação do negócio jurídico que envolve os litigantes (ou seja, até 3,06% ao mês e 41,14% ao ano). Em face do encontro de contas, havendo constatação de pagamento a maior, deve o numerário excedente ser compensado com eventuais débitos da parte autora ou repetido na forma dobrada, conforme razões acima alinhavadas. Advirta-se que sobre o valor a ser repetido à parte autora também deverá incidir correção monetária (IPCA a incidir a partir da data do efetivo pagamento declarado como indevido) e juros de mora pela SELIC (a contar da data da citação). Confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência ao ID 118794017. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e demandada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateada na proporção de 5% (cinco por cento) para cada parte, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Todavia, suspenso a exigibilidade da cobrança em face da parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeçam-se os alvarás, separadamente, atentando-se ao credor respectivo (parte e advogado por ela constituído) e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 16 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0809674-85.2023.8.20.5124

ID: 275956067

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809674-85.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809674-85.2023.8.20.5124 AUTOR: MARCELA RIBEIRO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III SENTENÇA MARCELA RIBEIRO já qualificado nos autos, via advogado habilitada, ingressou perante este Juízo com ação revisional em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA III, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) em 13/07/2022, celebrou com a parte demandada contrato para aquisição de veículo, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 961,87 (novecentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos); b) verificou que, além do valor do automóvel, estavam sendo cobradas importâncias relativas ao registro de contrato, tarifa de cadastro e IOF, porém não havia sido informada na proposta verbal e os serviços não foram contratados pela autora; c) as cláusulas do dito contrato relativas à capitalização de juros e à taxa de juros remuneratórios, cujo patamar está acima da média praticada pelo mercado à época da celebração do contrato, são abusivas e nulas de pleno direito, por afrontarem as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor e configurarem anatocismo; d) o ato ilícito da parte ré causou-lhe danos de cunho material e moral. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que, em resumo, seja mantida na posse do automóvel objeto do contrato em discussão, enquanto durar o processo, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa. No mérito, requereu: a) a revisão do contrato firmado para expurgar a abusividade de juros, fixando como saldo devedor o valor de R$13.906,74 (treze mil novecentos e seis reais e setenta e quatro centavos); b) seja declarada a nulidade/abusividade das taxas/tarifas descritas na inicial, cobradas pela instituição financeira ré; e, c) a restituição em dobro dos valores cobrados a maior pelo banco demandado; d) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova, em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foram proferidos despachos com vistas à regularização processual do feito, dente eles, para que a parte autora comprovasse os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça solicitada e, diante da inércia dela, foi indeferido esse beneplácito (decisão de ID 106339384). A parte autora trouxe aos autos novos documentos e solicitou a reconsideração da citada decisão (ID 109686282). Foi deferido o parcelamento das custas (ID 113545763), e após a petição de ID 118078141, foi concedido o benefício e deferida a tutela de urgência requerida. A parte demandada apresentou embargos de declaração em ID 121231138, defendendo que o contrato firmado entre as partes era um contrato de empréstimo pessoal com garantia de bem móvel, não de financiamento para aquisição de veículo. Diante disso, os percentuais utilizados seguem a taxa de juros das operações de crédito pessoal não consignado. Contrarrazões aos embargos de declaração em ID 120570023. Termo de audiência de conciliação ao ID 123068235, na qual as partes não formularam acordo. A parte ré apresentou contestação ao ID 123901437, impugnando, preliminarmente a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustentou, em resumo, que: a) o contrato firmado foi válido, sem qualquer vício, sendo as cláusulas informadas à autora; b) a Cédula de Crédito Bancário contratada se tratava de hipótese de crédito pessoal não consignado, e não de financiamento para aquisição de veículo; c) válida a cobrança de tarifa de cadastro, de registro de contrato e do IOF; d) é permitida a capitalização mensal dos juros, por expressa disposição legal; e) os juros pactuados são compatíveis com a taxa média de mercado para operações desta espécie, à época da contratação; e, f) o pedido de repetição de indébito é inviável, haja vista que os valores cobrados são legais e estão de acordo com a avença celebrada entre as partes. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas. Em arremate, caso superada, requereu a improcedência total dos pedidos, bem como a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Carreou aos autos documentos. Juntada aos autos a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte autora, ante a perda superveniente do objeto, considerando que foi concedida a justiça gratuita. Réplica em ID 129053251. Instadas (ID 134770334), as partes não requereram a produção de outras provas. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Em primeiro plano, consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Acrescento que as partes, intimadas sobre a produção de novas provas, quedaram-se inertes. II. PRELIMINARES II.1 Da Impugnação à Justiça Gratuita O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. In casu, a alegação da parte demandada no sentido de que a autora não comprovou a sua situação de insuficiência econômica é absolutamente inócua diante da presunção de pobreza estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, sendo certo, ademais, que a parte ré não produziu nenhuma prova que se oponha a essa presunção, ônus este que lhe competia. Destarte, a REJEIÇÃO da presente impugnação é medida que se impõe. III. MÉRITO III.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica, que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, " é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e do outro - o fornecedor, conceituado como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidor a parte autora e fornecedor o réu. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. III.2. Da Cobrança de Taxa de Registro do Contrato Relativamente à cobrança de taxa de registro do contrato, esclareça-se que permitida é a sua contratação, uma vez que sua cobrança, anteriormente autorizada na Resolução 3.518/2007, foi consolidada nos termos do inciso V, art. 5.º da Resolução 3.919/2010, ainda vigente, nos seguintes termos: Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: [...]. V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;[...] Aliás, a teor da recente tese fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 958), em sede da sistemática de recursos repetitivos, restou decidido que é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvados os casos de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, hipóteses não verificadas nos presentes autos. Registre-se, em arremate, que a tarifa de registro de contrato foi expressa no contrato em comento. (ID 101990994 cláusula 4, VII - pág. 3). Por conseguinte, lícita é a cobrança da tarifa guerreada. III.3. Da Cobrança de IOF No que diz respeito a cobrança de IOF, está é uma cobrança obrigatória sobre todas as operações que envolvam crédito, títulos, rendimentos de investimentos, empréstimos, financiamentos, etc. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, reconheceu válida a cobrança da mencionada tarifa, conforme excerto adiante reproduzido: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.[...] (Grifei). Nessa linha, indefiro o requerimento suscitado. III.4. Da cobrança da Tarifa de Cadastro A respeito do tema, destacam-se a Resolução CMN n.º 3.518/07 e a Circular 3.371/07 do BACEN, que disciplinaram a cobrança da tarifa de cadastro pelas instituições financeiras, respectivamente, nos seguintes termos: RESOLUÇÃO N.° 3.518. Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Art. 1.º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 3.º Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores. Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput. " (grifei) "CIRCULAR n.º 3.371. Institui tabela padronizada de serviços prioritários e pacote básico padronizado, na forma prevista na Resolução n.º 3.518, de 2007. Art. 1.º Ficam definidos: I - na forma da Tabela I anexa a esta circular, os serviços prioritários, relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, previstos no art. 3.º da Resolução n.º 3.518, de 6 de dezembro de 2007; (...) § 1.º A cobrança de tarifa por serviço prioritário não previsto nas Tabelas I e II depende de autorização do Banco Central do Brasil, que se pronunciará no prazo de 60 dias, contados da data da protocolização do pedido. Tabela I. LISTA DE SERVIÇOS. CADASTRO Confecção de cadastro para início de relacionamento. Sigla do Extrato. Cadastro. Valor da Tarifa. (grifei) Registre-se que, não obstante a revogação da Resolução CMN 3.518/2007 pela Resolução CMN n.º 3.919/2010, esta manteve a previsão quanto à possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro (art. 3º, I), desde que tal cobrança se dê no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que ocorreu no caso em concreto. A propósito, a tarifa se presta a remunerar o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (conceito extraído da Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, reconheceu válida a cobrança da mencionada tarifa, conforme excerto adiante reproduzido: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.[...] (Grifei). Assim, tendo o contrato cerne da presente lide sido celebrado em junho de 2022, portanto, após a vigência da Resolução CMN 3919/2010, entende-se que não há falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista estar expressamente prevista no contrato. Desta feita, INDEFIRO a pretensão. III.5. Da Capitalização de Juros Dos documentos juntados aos autos pela parte autora, observa-se que o início da incidência dos juros supostamente abusivos começou a partir de junho de 2022, portanto, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36/01), razão pela qual, a priori, inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Para espancar qualquer dúvida, colaciona-se irretocável Acórdão da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MORA CONFIGURADA. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5 do STJ). 3. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS. 4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 5. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro e de registro. Precedentes. (...) OMISSIS (...) (AgInt no AREsp 1772563/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021); Corroborando com o exposto, colaciona-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, com Repercussão Geral reconhecida, ocorrido em 04 de fevereiro de 2015, consolidou o entendimento de que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, uma vez que não desrespeitou os requisitos previstos no art. 62 da Carta Maior para a sua edição. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ admite como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato. Nessa vertente, traz-se à baila a súmula 541 do STJ, transcrita abaixo: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Seguindo esta mesma linha: 1. Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ - Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo recorrente, firmou-se no sentido de que: (i) a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios anuais e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização juros (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/06/2012) [...] (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.980 - DF (2013/0187418-1) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Data do Julgamento – 24/09/2013). (grifei). Desse modo, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados mensalmente na forma composta não se mostra abusiva, haja vista a permissibilidade do art. 5º, da Medida Provisória nº 2170-36/2001, em relação aos contratos firmados após a sua data, porquanto, no caso em debruce previstos no contrato colacionado por ambas as partes (ID 101990994). Dessa forma, indefiro o pedido em liça. III.6. Dos Juros Remuneratórios Sobre os juros remuneratórios, impõe-se destacar o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante n.º 7 também da Suprema Corte, as quais dispõem, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Sendo assim, não prevalecem os juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano previstos na Lei de Usura e na redação original do art. 192, da CF, assim como se revela desnecessária prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para sua cobrança em percentual superior. Todavia, em que pese a inexistência de limite prefixado legal ou constitucionalmente, será possível a redução dos juros pactuados, com esteio na Legislação Consumerista, desde que a taxa seja excessivamente abusiva, ou seja, esteja fixada acima da taxa praticada pelo mercado. Nesta trilha caminha a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL PRATICADA EM CONFORMIDADE COM O MERCADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Resoluções, portarias e circulares não se encontram encartadas no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial. Precedentes. 2. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis os juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1005427 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0265421-0 – Data do Julgamento 25/09/2012 – DJe 05/10/2012). Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1671207/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) (grifos acrescidos) Noutro pórtico, necessário registrar que a análise de eventual abusividade das taxas de juros contratadas para pagamento do financiamento de veículo deve ser realizada a partir do cotejo com a taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, uma vez que é esse o momento no qual o consumidor faz um juízo perspectivo sobre a inflação então vigente e as taxa básicas de juros, que indexam a captação de moeda junto ao Banco Central pelas instituições financeiras. Na hipótese em testilha, o documento que repousa no ID 101990994, revela a relação contratual existente entre os litigantes, dele se extraindo que o contrato de crédito pessoal, com garantia de veículo automotor foi entabulado em 13 de junho de 2022, e a taxa de juros contratada foi de 54,65% ao ano e 3,70% ao mês. Por seu turno, a taxa média de juros praticada pelo mercado para as operações de crédito realizadas por pessoas físicas com recursos livres - aquisição de veículos, à época da contratação, restou consolidada em 27,43% ao ano, e taxa mensal de 2,04%, conforme SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais, disponível no site Banco Central do Brasil (séries 20749 e 25471). Assim, evidencia-se que, no contrato firmado entre as partes, restou verificada a alegada abusividade, uma vez que a taxa de juros remuneratórios praticada é superior a uma vez e meia, ou seja, a 50% do percentual da média praticada no mercado financeiro para as operações envolvendo recursos livres, efetuadas por pessoas físicas para aquisição de veículos, sendo hábil, pois, a acarretar onerosidade excessiva ao contratante. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente é abusiva se ultrapassar uma vez e meia (1,5), ao dobro ou ao triplo a taxa média de mercado. Confira-se: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Portanto, resta notória a abusividade passível de correção quanto ao encargo remuneratório firmado no contrato em vergasta, aplicando o limite de 3,06% ao mês e 41,14% ao ano. III.5. Da Repetição do Indébito Constatada a abusividade praticada pela parte ré consistente na cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado aplicada à época da celebração do contrato, implica dizer que eventuais valores pagos a maior, decorrentes desses excessos, deverão ser compensados com eventuais débitos pendentes, ou, quitado o débito, deverão ser restituídos, em dobro. Decerto, em simetria com o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, caracterizada a cobrança indevida, o consumidor terá direito à repetição em dobro do que pagou em excesso, salvo em caso de engano justificável por parte do fornecedor, o que não ocorreu no caso dos autos. Desta feita, não se desincumbindo a instituição financeira do ônus previsto expressamente na legislação consumerista, no sentido de ser o engano justificável, não há como excepcionar a aplicação do preceito em comento. Ressalto, ainda, que a restituição deverá ocorrer em dobro, pois, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), foi superada a tese segundo a qual a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido como a má-fé do credor. Em razão do overruling citado, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica na espécie, notadamente, a partir da conduta do banco réu em aplicar percentual de taxa a cargo de juros remuneratórios que é superior a 1,5 vezes a taxa média pratica pelo mercado à época da celebração do contrato hostilizado. Válido pontuar que os efeitos desta tese foram modulados, de sorte que, para os contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021, o que se aplica ao caso, já que a presente testilha foi ajuizada em 2023. Registro, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (Súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. III.6. Dos Danos Morais Cumpre salientar que a pretensão indenizatória, consoante o art. 927, do Código Civil, deve ser amparada na coexistência de três requisitos: o dano, o ato ilícito e o nexo causal. Ausente qualquer um dos requisitos, inexiste a obrigação de indenizar. O caso em tela retrata mero aborrecimento, uma vez que a parte autora não acostou aos autos nenhuma prova que evidencie haver sofrido qualquer infortúnio maior; não houve, assim, a comprovação do dano, que é um dos requisitos retromencionados. Ademais, a situação reportada, ao meu sentir, não passa de um mero dissabor, uma chateação, comum nas relações negociais, não sendo apto a gerar qualquer tipo de indenização. Outrossim, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os meros aborrecimentos, percalços e frustrações próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LIVRE CONTRATAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA COM BASE NO PARÂMETRO LEGAL (ART. 85, § 2º DO CPC). CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE DE RÁPIDA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017370720228260404 SP 1001737-07.2022.8.26.0404, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) Conforme já mencionado, analisando os autos, constata-se que a parte autora não trouxe nenhum fato, que lhe causou prejuízo ou que lhe tenha causado ofensa aos atributos de sua personalidade. Dessa forma, não há configuração, no caso vertente, de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência, reconheço a abusividade do encargo remuneratório firmado no contrato em vergasta, razão porque determino à parte ré que adote as providências necessárias buscando a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada até 50% (cinquenta por cento) do percentual estabelecido pelo mercado para as operações de crédito realizadas por pessoas físicas com recursos livres - aquisição de veículos - , à época da contratação do negócio jurídico que envolve os litigantes (ou seja, até 3,06% ao mês e 41,14% ao ano). Em face do encontro de contas, havendo constatação de pagamento a maior, deve o numerário excedente ser compensado com eventuais débitos da parte autora ou repetido na forma dobrada, conforme razões acima alinhavadas. Advirta-se que sobre o valor a ser repetido à parte autora também deverá incidir correção monetária (IPCA a incidir a partir da data do efetivo pagamento declarado como indevido) e juros de mora pela SELIC (a contar da data da citação). Confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência ao ID 118794017. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e demandada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateada na proporção de 5% (cinco por cento) para cada parte, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Todavia, suspenso a exigibilidade da cobrança em face da parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeçam-se os alvarás, separadamente, atentando-se ao credor respectivo (parte e advogado por ela constituído) e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 16 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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