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"1006345-02.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Karla Suzany Oliveira De Andrade e outros x Banco Intermedium Sa e outros

ID: 338304860

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8031926-39.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARLA SUZANY OLIVEIRA DE ANDRADE MIRIAN SORAYA CARNEIRO LAMBERTI VICENTE DA CUNHA PASSOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA FERNANDO DENIS MARTINS VIVIANE GRANDA WILLIAM CARMONA MAYA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CARMONA MAYA

Sentença

Advogados:

VIVIANE GRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE DA CUNHA PASSOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAN SORAYA CARNEIRO LAMBERTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8031926-39.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8031926-39.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: KARLA SUZANY OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado(s): MIRIAN SORAYA CARNEIRO LAMBERTI (OAB:BA28749), VICENTE DA CUNHA PASSOS JUNIOR (OAB:BA11989) INTERESSADO: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s): FERNANDO DENIS MARTINS (OAB:SP182424), WILLIAM CARMONA MAYA registrado(a) civilmente como WILLIAM CARMONA MAYA (OAB:SP257198), VIVIANE GRANDA (OAB:SP297683) SENTENÇA Vistos, etc... KARLA SUZANY OLIVEIRA DE ANDRADE, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO INTER S/A, também qualificado, alegando que, em 20 de agosto de 2019, a acionante e seu esposo, falecido, José Roberto Pinto Batista, firmaram com o réu Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 160.330,43 (cento e sessenta mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), e fora oferecida como garantia real o imóvel descrito na peça exordial. Aduz que, em que pese o valor do imóvel ser muito superior à dívida, fora exigido também da autora e seu esposo a contratação de dois seguros, um com cobertura de morte e invalidez permanente e outro com cobertura de danos físicos do imóvel. Que dois dias após o falecimento do seu marido, em 16 de março de 2022, a acionante comunicou o sinistro ao réu, através do gerente de sua conta, a fim de que o comunicasse à seguradora, já que não possuía a apólice do seguro, tampouco sabia qual fora a seguradora contratada pelo acionado. Que foram solicitados à autora alguns documentos e prontamente encaminhados por correspondência eletrônica (e-mail), e, posteriormente, outra solicitação realizada e novamente atendida, sem que houvesse solução administrativa. Aduz que o réu "fez com que" os contratantes assinassem documento denominado de "Termo de declaração e autorização" (seguros), em 05/08/2019, para que fosse incluído apenas o nome da autora como única beneficiária do seguro de morte e invalidez permanente por acidente. Requer, liminarmente, a suspensão da cobrança do empréstimo, a quitação do financiamento, a liberação do valor remanescente em favor da autora, ou, sucessivamente, o depósito em Juízo do valor das prestações, além da não inserção de seus dados nos órgãos protetivos de crédito. No mérito, alega que faz jus ao pagamento da cobertura prevista no contrato no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), abatendo-se desse valor o saldo devedor existente na data de falecimento do autor no importe de R$ 159.861,55 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), devendo ser determinada a devolução, em dobro, dos valores pagos pela autora de forma indevida. Pleiteia ainda o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de desvio produtivo; a quitação do débito com a baixa no gravame imposto sobre o bem dado e garantia, além de custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Medida liminar deferida em parte (Id nº 392902963) para que a autora depositasse as prestações do financiamento em Juízo e a ré se abstivesse de negativar seus dados em face do correlato débito. A parte autora juntou comprovantes de depósitos judiciais ao longo do feito. Citada, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos (ID nº 404025352 e seguintes), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois é apenas estipulante, enquanto a Liberty Seguradora está apta para figurar no polo passivo do feito. No mérito, sustenta que, para formalização do seguro prestamista exigido, os documentos pertinentes foram submetidos à seguradora, sendo que, após avaliação, restou aprovada a cobertura de seguro apenas em nome da autora, não sendo, portanto, o seu marido falecido beneficiário do seguro em comento. Isso porque este declarou ter sofrido, anteriormente, derrame pleural com pleurodese, tendo as partes autorizados de forma expressa que a única segurada seria a acionante. Alega que não se trata de seguro de vida, mas seguro habitacional com a finalidade de quitação do saldo devedor do imóvel, não havendo que se falar em quantia remanescente a ser paga, descabido ainda o pedido de repetição de indébito e indenização de qualquer natureza. Réplica ofertada (Id nº 422499623). Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, já que o banco acionado juntamente com a seguradora atuam em conjunto na captação dos clientes, portanto, aqueles que integram a cadeia de produção de bens e serviços respondem civilmente pelos seus atos e participações, conforme disposto nos artigos 7º, § único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, sobre o tema vige a teoria da asserção, em que a análise dos pressupostos processuais deve ser realizada à vista do que se alega na petição inicial. Como regra, é parte legítima para figurar no polo passivo não apenas a seguradora, mas o banco acionado em que a autora contratou o financiamento e que ora pretende ver quitado eventual saldo, sendo qualquer outra questão afeita ao mérito da causa. Tratando-se de relação consumerista, a teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, a cadeia de fornecedores responde de forma solidária por eventual defeito na prestação de serviço. Portanto, rechaça-se a preliminar processual suscitada. Cuida-se de demanda em que a acionante pleiteia o recebimento da indenização decorrente de contrato de seguro firmado por força da celebração de cédula de crédito bancário em virtude do falecimento do seu marido, figurando a autora como segurada, além de condenação por danos de natureza material e moral sofridos. O cerne da questão, objeto da controvérsia na lide, é se figura a autora como segurada no contrato de seguro firmado e se tem direito ao recebimento da correlata indenização em face do falecimento do suposto segurado, seu marido. Necessário, portanto, a análise da prova documental carreada aos autos. Nesse particular, juntou a parte autora, assim como a parte ré, a mesma cédula de crédito bancário sob n. 201916230, firmada em 20 de agosto de 2019. No bojo do respectivo instrumento contratual consta que, visando garantir o adimplemento das parcelas relativas ao pagamento pelo consumidor do empréstimo tomado, deveria ser formalizado outros dois contratos de natureza securitária, consoante consta no campo E, alínea 14, e campo H, ou seja, um com cobertura por morte e invalidez permanente por acidente, relativo ao contratante, e outro com cobertura de danos físicos no imóvel dado em garantir real. No apontado campo H da cédula consta expressamente que o credor é a instituição financeira, que concede o mútuo, figurando como beneficiária das respectivas apólices/certificados de seguro, podendo receber o capital segurado ou indenização em caso de sinistro e utilizar os valores decorrentes na liquidação total ou parcial das obrigações de pagamentos oriundas da cédula emitida. Trata-se de contrato de seguro prestamista que visa garantir o pagamento da dívida em caso de ocorrência do risco. Havendo saldo remanescente, deve ser revertido aos beneficiários do segurado. Embora o seguro prestamista seja acessório do contrato de financiamento, ou seja, no caso em questão a cédula de crédito bancário, servindo para quitar o saldo devedor em caso de falecimento do financiado, as relações jurídicas devem ser separadas, pois o empréstimo é firmado com a instituição financeira e o seguro com a seguradora. Assim, não obstante a referida cédula ter sido formalizada pelo casal, já que lançadas as firmas de ambos no respectivo instrumento, o apontado seguro fora firmado somente pela autora, consoante apólice juntadas aos autos pela parte ré com sua contestação (ID 404027172), a indenização do seguro prestamista somente será paga pela seguradora à instituição financeira, que figura como credor e beneficiário, em sua totalidade, para quitação do eventual saldo devedor em caso de invalidez permanente ou falecimento da segurada. Esta, no caso sob apreciação, é a autora, como atesta o teor da apólice carreada, o termo de declaração juntado aos autos tanto pela acionante (ID 373678572) quanto pela acionada (ID 404027170), assinado pelo casal, em consonância ao teor do campo I da cédula de crédito bancário formalizada entre as partes. O seguro prestamista fora contratado de forma acessória à cédula de crédito bancário emitida em favor da instituição financeira acionada, tratando-se de pacto no qual o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação financeira realizada com o segurado, com o recebimento da indenização securitária em caso de falecimento ou invalidez permanente do contratante. Dessa forma, a seguradora efetua o pagamento da indenização contratada nos limites fixados na respectiva apólice ao estipulante que é o beneficiário, utilizando o valor justamente para evitar o inadimplemento e quitar integralmente o saldo devedor do segurado. Se houver saldo remanescente, este será destinado aos beneficiários indicados pelo segurado, desde que haja previsão contratual. Essa é a ilação decorrente da normativa aplicável à espécie, a teor das Resoluções 365/18 e 439/22 ambas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em especial, o art. 3º da primeira e 31, parágrafo 2º da segunda. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NATUREZA ACESSÓRIA. FINALIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA SEGURADA. LIMITE DA INDENIZAÇÃO. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE, SE HOUVER. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, CONDICIONADA À DIFERENÇA ENTRE O CAPITAL SEGURADO E VALOR LIQUIDADO. 1. O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito e que possui como finalidade a sua quitação em caso de sinistro previsto na apólice, como morte, invalidez ou até mesmo desemprego involuntário. Assim, o valor da cobertura contratada é o referente à operação financeira realizada, com base no qual foi calculado o prêmio cobrado do segurado, não se confundindo com o limite máximo de capital passível de ser segurado por CPF. 2. Em razão de sua natureza, a indenização deverá ser paga ao beneficiário credor até o valor necessário para a quitação do saldo devedor da específica operação de crédito contratada, limitada ao Capital Segurado Individual. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte e à luz das orientações contidas na Circular SUSEP n° 302/2005 e na Resolução CNSP n° 365/2018, caso a dívida, no momento do sinistro, já tenha sido parcialmente adimplida, sendo inferior ao valor da indenização a ser paga pela seguradora, o saldo remanescente poderá ser destinado aos demais beneficiários indicados pelo segurado, quando houver previsão contratual. 4. Recurso especial provido." (REsp n. 1.705.315/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o contrato de seguro de vida foi firmado na modalidade prestamista com o objetivo de garantir ao estipulante, no caso de morte do segurado, a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento de veículo apurado na data do sinistro, sendo que não existe cláusula contratual para pagamento de eventual valor remanescente aos herdeiros. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. O contrato de seguro do tipo prestamista é aquele pelo qual o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizado com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento do contratante. 4. Na hipótese, a seguradora pagará a indenização ao estipulante, que será utilizada para a quitação integral do saldo devedor do contratante, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente da apólice de seguro prestamista aos herdeiros do segurado por falta de previsão contratual. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.807.026/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 5/9/2019) Diante do quanto exposto, não se trata de contrato de seguro de vida em que os beneficiários do segurado serão os contemplados com a indenização respectiva em caso de sua morte, mas, como antes exposto, de seguro prestamista no qual o beneficiário é o credor, ou seja, a instituição financeira que celebrou a cédula de crédito bancário. Assim, não merece guarida a alegação da parte autora de que seria a beneficiária do seguro formalizado entre as partes. Da mesma forma, sequer poderia receber a assinante eventual saldo residual decorrente da indenização do seguro prestamista, pois não figura o seu marido como segurado, mas a própria acionante no instrumento contratual trazido aos autos. A teor do art. 758 do Código Civil, a prova do contrato de seguro é a apólice ou o respectivo bilhete. Nesse particular, trouxe aos autos a parte ré a apólice relativa ao seguro prestamista formalizado acessoriamente à cédula de crédito bancário na qual figura a autora como segurada e não seu marido, como exposto na petição inicial. Outrossim, do seu teor, em consonância com o valor cobrado na parcela mensal a título de prêmio previsto na cédula (R$ 80,32), o quantum tomado a título de empréstimo (R$ 150.000,00) e o número de parcelas de pagamentos do mútuo, a apólice fora formalizada em valor necessário à quitação de eventual saldo devedor. Ressalte-se que, ao contrário do quanto argumentado na peça exordial, o valor de R$ 1.250,000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) que consta do campo E, alínea 14 da cédula de crédito bancário, não corresponde à indenização a ser paga pela seguradora à instituição financeira, mas, como consta da referida cláusula, é tão somente o teto indenizatório que porventura poderia ser previsto no contrato de seguro a ser formalizado entre a seguradora e a tomadora do empréstimo, o que, efetivamente, não ocorreu, em face da previsão de montante inferior necessário à eventual quitação e proporcional ao pagamento do valor de prêmio mensal compatível com o quantum tomado a título de mútuo. No campo I do pacto de mútuo consta o percentual de indenização relativo ao seguro firmado em nome da acionante, ou seja, KARLA SUZANY OLIVEIRA DE ANDRADE. A cédula de crédito bancário firmada com o réu fora assinada à época da formalização por ambos os cônjuges (id. 404027163). Ressalte-se que não merece prosperar a alegação da parte autora, em réplica, acerca da existência de duas cédulas de crédito formalizadas que, embora possuam o mesmo número de contrato (nº 201916230), têm datas de emissão distintas, isto é, uma juntada com a petição inicial datada de 03/06/2019 (ID 373678567, página 14) e outra juntada com a defesa (ID 404027163 e 404027165), datada de 20/08/2019. Trata-se do mesmo contrato que fora assinado em 20 de agosto de 2019, dia da efetivação do empréstimo, consoante alegado pela própria autora na peça exordial, que, em réplica, mudou a argumentação para tentar fazer crer que havia pacto pretérito já firmado entre as partes e que deveria ser honrado. No entanto, a referida minuta contratual, datada de 03/06/2019, sequer está firmada pela autora e seu cônjuge, o que fora, categoricamente asseverado na petição inicial, não se podendo, em réplica, modificar os argumentos que sustentam a tese autoral. Outrossim, constata-se, pela documentação carreada que as tratativas se iniciaram em junho/2019 e finalizaram em agosto de 2021, momento em que as garantias e contratação dos seguros foram efetivados. Constata-se, também, que o "de cujus" declarou, em 06 de agosto de 2019 (Id nº 404027167), que já havia sofrido derrame pleural e, de forma expressa, ambos os contratantes concordaram que o contrato de seguro seria firmado apenas em relação à esposa, não figurando o cônjuge varão como beneficiário (Id nº 404027170). Esse documento é essencial e necessário para analisar os riscos a serem assumidos quando da formalização do seguro prestamista em que se tem como causa do recebimento da indenização eventual invalidez permanente ou morte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE IMÓVEL COM UTILIZAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APÓLICE DE SEGURO TENDO COMO BENEFICIÁRIA SOMENTE A AUTORA - CÔNJUGE VARÃO NÃO INCLUSO - IDADE SUPERIOR A 80 ANOS E 6 MESES AO PRAZO FINAL DO FINANCIAMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Embora o financiamento imobiliário tenha sido realizado pelo casal, figurando como financiados/compradores marido e mulher, o seguro prestamista teve como única segurada a cônjuge varoa, haja vista que a idade do cônjuge varão superou o limite imposto pela regra geral da apólice, que preconiza que ao final do contrato, a soma de idade do segurado não poderá superar 80 (oitenta) anos e 6 (seis) meses. Portanto, considerando que o falecido marido não estava segurado pelo seguro habitacional obrigatório, não há como se pagar qualquer indenização em razão de seu óbito. (TJ-MT - AC: 10111787320198110003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORA PRETENDE A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS E A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, MEDIANTE APLICAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE SEU CÔNJUGE. SENTENÇA BEM OBSERVOU QUE SOMENTE A AUTORA FIGUROU COMO CONTRATANTE DO SEGURO E QUE NA CLÁUSULA DE COMPOSIÇÃO DA RENDA A AUTORA FIGUROU COMO PARTÍCIPE DE CEM POR CENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO CONJUNTA NA COMPOSIÇÃO DA RENDA. INFORMES E DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA AUTORA NA OPORTUNIDADE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006345-52 .2023.8.26.0068 Barueri, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 15/12/2023, Data de Publicação: 15/12/2023) Ressalve-se que a seguradora não tem obrigação de indenizar a esposa segurada por alegados danos morais sofridos em razão de negativa de pagamento de indenização securitária, pois perfeitamente legítima no caso sob apreciação, já que não figura seu cônjuge como segurado no pacto securitário firmado. Dessa forma, não merecem guarida os pleitos de reparação pelos danos materiais e morais apontados na petição inicial. Quanto ao pedido de condenação da parte ré a indenizar pelo alegado desvio produtivo, a situação é outra. Isso porque, como constam das impressões dos diálogos via aplicativo trazidas aos autos, tanto com a petição inicial quanto com a contestação, a acionante comunicou o falecimento de seu cônjuge à acionada em 16 de março de 2022, no entanto, só recebeu a negativa ao pleito formulado em 11 de maio de 2023, ou seja, mais de um ano para a parte ré informar administrativamente que a pretensão da autora não seria atendida, o que, efetivamente, afronta a proteção prevista na legislação consumerista, aviltando a obrigação de o fornecedor prestar serviços de forma adequada, segura e confiável ao consumidor. Em considerando que o tempo é bem com relevância jurídica e a relação jurídica travada entre as partes é de natureza consumerista, tem-se que a conduta adotada pela parte ré sem resolver a contento a celeuma, acarretou evidente perda do tempo produtivo da consumidora para buscar solução ao questionamento formulado à fornecedora do serviço, impondo-se a correlata obrigação de reparar tal perda com a reparação do dano experimentado. Isso decorre das dificuldades encontradas pelo consumidor ao tentar solucionar o problema administrativamente, como atestam as comunicações travadas com a parte ré, a conduta passiva da acionada e o tempo gasto em um sistema tecnológico que deveria primar pela celeridade. Diante dos fatos relatados, das provas carreadas aos autos, da extensão do dano, da condição social das partes, da repercussão financeira que a condenação deve gerar no patrimônio da ré e da parte autora, assim como o somatório dos danos ao direito de personalidade da autora e pelo desvio do tempo produtivo do consumidor, plenamente satisfatório a fixação da reparação pelos danos sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ser a quantia que mais atende aos objetivos do instituto em discussão. Destarte, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré, BANCO INTER S/A, ao pagamento de indenização, como fundamentado, à parte autora, KARLA SUZANY OLIVEIRA DE ANDRADE, do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos por desvio de tempo produtivo, devidamente atualizado pelo IPCA e com aplicação de juros de mora mensais nos termos do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir deste arbitramento até o efetivo pagamento. Revogo a decisão liminar deferida nos autos, devendo ser expedido alvará em favor da parte autora para levantamento do montante depositado em Juízo em face da improcedência do pedido autoral, a fim de que, extrajudicialmente, proceda ao pagamento do saldo devedor no contrato firmado entre as partes. Diante da sucumbência, por ter decaído de maior parte do pedido, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta à parte contrária, ficado suspensa a cobrança por ser beneficiária da gratuidade da justiça. P. R. I. Salvador, 09 de abril de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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Karla Suzany Oliveira De Andrade e outros x Banco Intermedium Sa e outros

ID: 338304873

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8031926-39.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARLA SUZANY OLIVEIRA DE ANDRADE MIRIAN SORAYA CARNEIRO LAMBERTI VICENTE DA CUNHA PASSOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA FERNANDO DENIS MARTINS VIVIANE GRANDA WILLIAM CARMONA MAYA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CARMONA MAYA

Sentença

Advogados:

VIVIANE GRANDA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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VICENTE DA CUNHA PASSOS JUNIOR

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MIRIAN SORAYA CARNEIRO LAMBERTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8031926-39.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8031926-39.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: KARLA SUZANY OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado(s): MIRIAN SORAYA CARNEIRO LAMBERTI (OAB:BA28749), VICENTE DA CUNHA PASSOS JUNIOR (OAB:BA11989) INTERESSADO: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s): FERNANDO DENIS MARTINS (OAB:SP182424), WILLIAM CARMONA MAYA registrado(a) civilmente como WILLIAM CARMONA MAYA (OAB:SP257198), VIVIANE GRANDA (OAB:SP297683) SENTENÇA Vistos, etc... KARLA SUZANY OLIVEIRA DE ANDRADE, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO INTER S/A, também qualificado, alegando que, em 20 de agosto de 2019, a acionante e seu esposo, falecido, José Roberto Pinto Batista, firmaram com o réu Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 160.330,43 (cento e sessenta mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), e fora oferecida como garantia real o imóvel descrito na peça exordial. Aduz que, em que pese o valor do imóvel ser muito superior à dívida, fora exigido também da autora e seu esposo a contratação de dois seguros, um com cobertura de morte e invalidez permanente e outro com cobertura de danos físicos do imóvel. Que dois dias após o falecimento do seu marido, em 16 de março de 2022, a acionante comunicou o sinistro ao réu, através do gerente de sua conta, a fim de que o comunicasse à seguradora, já que não possuía a apólice do seguro, tampouco sabia qual fora a seguradora contratada pelo acionado. Que foram solicitados à autora alguns documentos e prontamente encaminhados por correspondência eletrônica (e-mail), e, posteriormente, outra solicitação realizada e novamente atendida, sem que houvesse solução administrativa. Aduz que o réu "fez com que" os contratantes assinassem documento denominado de "Termo de declaração e autorização" (seguros), em 05/08/2019, para que fosse incluído apenas o nome da autora como única beneficiária do seguro de morte e invalidez permanente por acidente. Requer, liminarmente, a suspensão da cobrança do empréstimo, a quitação do financiamento, a liberação do valor remanescente em favor da autora, ou, sucessivamente, o depósito em Juízo do valor das prestações, além da não inserção de seus dados nos órgãos protetivos de crédito. No mérito, alega que faz jus ao pagamento da cobertura prevista no contrato no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), abatendo-se desse valor o saldo devedor existente na data de falecimento do autor no importe de R$ 159.861,55 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), devendo ser determinada a devolução, em dobro, dos valores pagos pela autora de forma indevida. Pleiteia ainda o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de desvio produtivo; a quitação do débito com a baixa no gravame imposto sobre o bem dado e garantia, além de custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Medida liminar deferida em parte (Id nº 392902963) para que a autora depositasse as prestações do financiamento em Juízo e a ré se abstivesse de negativar seus dados em face do correlato débito. A parte autora juntou comprovantes de depósitos judiciais ao longo do feito. Citada, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos (ID nº 404025352 e seguintes), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois é apenas estipulante, enquanto a Liberty Seguradora está apta para figurar no polo passivo do feito. No mérito, sustenta que, para formalização do seguro prestamista exigido, os documentos pertinentes foram submetidos à seguradora, sendo que, após avaliação, restou aprovada a cobertura de seguro apenas em nome da autora, não sendo, portanto, o seu marido falecido beneficiário do seguro em comento. Isso porque este declarou ter sofrido, anteriormente, derrame pleural com pleurodese, tendo as partes autorizados de forma expressa que a única segurada seria a acionante. Alega que não se trata de seguro de vida, mas seguro habitacional com a finalidade de quitação do saldo devedor do imóvel, não havendo que se falar em quantia remanescente a ser paga, descabido ainda o pedido de repetição de indébito e indenização de qualquer natureza. Réplica ofertada (Id nº 422499623). Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, já que o banco acionado juntamente com a seguradora atuam em conjunto na captação dos clientes, portanto, aqueles que integram a cadeia de produção de bens e serviços respondem civilmente pelos seus atos e participações, conforme disposto nos artigos 7º, § único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, sobre o tema vige a teoria da asserção, em que a análise dos pressupostos processuais deve ser realizada à vista do que se alega na petição inicial. Como regra, é parte legítima para figurar no polo passivo não apenas a seguradora, mas o banco acionado em que a autora contratou o financiamento e que ora pretende ver quitado eventual saldo, sendo qualquer outra questão afeita ao mérito da causa. Tratando-se de relação consumerista, a teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, a cadeia de fornecedores responde de forma solidária por eventual defeito na prestação de serviço. Portanto, rechaça-se a preliminar processual suscitada. Cuida-se de demanda em que a acionante pleiteia o recebimento da indenização decorrente de contrato de seguro firmado por força da celebração de cédula de crédito bancário em virtude do falecimento do seu marido, figurando a autora como segurada, além de condenação por danos de natureza material e moral sofridos. O cerne da questão, objeto da controvérsia na lide, é se figura a autora como segurada no contrato de seguro firmado e se tem direito ao recebimento da correlata indenização em face do falecimento do suposto segurado, seu marido. Necessário, portanto, a análise da prova documental carreada aos autos. Nesse particular, juntou a parte autora, assim como a parte ré, a mesma cédula de crédito bancário sob n. 201916230, firmada em 20 de agosto de 2019. No bojo do respectivo instrumento contratual consta que, visando garantir o adimplemento das parcelas relativas ao pagamento pelo consumidor do empréstimo tomado, deveria ser formalizado outros dois contratos de natureza securitária, consoante consta no campo E, alínea 14, e campo H, ou seja, um com cobertura por morte e invalidez permanente por acidente, relativo ao contratante, e outro com cobertura de danos físicos no imóvel dado em garantir real. No apontado campo H da cédula consta expressamente que o credor é a instituição financeira, que concede o mútuo, figurando como beneficiária das respectivas apólices/certificados de seguro, podendo receber o capital segurado ou indenização em caso de sinistro e utilizar os valores decorrentes na liquidação total ou parcial das obrigações de pagamentos oriundas da cédula emitida. Trata-se de contrato de seguro prestamista que visa garantir o pagamento da dívida em caso de ocorrência do risco. Havendo saldo remanescente, deve ser revertido aos beneficiários do segurado. Embora o seguro prestamista seja acessório do contrato de financiamento, ou seja, no caso em questão a cédula de crédito bancário, servindo para quitar o saldo devedor em caso de falecimento do financiado, as relações jurídicas devem ser separadas, pois o empréstimo é firmado com a instituição financeira e o seguro com a seguradora. Assim, não obstante a referida cédula ter sido formalizada pelo casal, já que lançadas as firmas de ambos no respectivo instrumento, o apontado seguro fora firmado somente pela autora, consoante apólice juntadas aos autos pela parte ré com sua contestação (ID 404027172), a indenização do seguro prestamista somente será paga pela seguradora à instituição financeira, que figura como credor e beneficiário, em sua totalidade, para quitação do eventual saldo devedor em caso de invalidez permanente ou falecimento da segurada. Esta, no caso sob apreciação, é a autora, como atesta o teor da apólice carreada, o termo de declaração juntado aos autos tanto pela acionante (ID 373678572) quanto pela acionada (ID 404027170), assinado pelo casal, em consonância ao teor do campo I da cédula de crédito bancário formalizada entre as partes. O seguro prestamista fora contratado de forma acessória à cédula de crédito bancário emitida em favor da instituição financeira acionada, tratando-se de pacto no qual o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação financeira realizada com o segurado, com o recebimento da indenização securitária em caso de falecimento ou invalidez permanente do contratante. Dessa forma, a seguradora efetua o pagamento da indenização contratada nos limites fixados na respectiva apólice ao estipulante que é o beneficiário, utilizando o valor justamente para evitar o inadimplemento e quitar integralmente o saldo devedor do segurado. Se houver saldo remanescente, este será destinado aos beneficiários indicados pelo segurado, desde que haja previsão contratual. Essa é a ilação decorrente da normativa aplicável à espécie, a teor das Resoluções 365/18 e 439/22 ambas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em especial, o art. 3º da primeira e 31, parágrafo 2º da segunda. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NATUREZA ACESSÓRIA. FINALIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA SEGURADA. LIMITE DA INDENIZAÇÃO. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE, SE HOUVER. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, CONDICIONADA À DIFERENÇA ENTRE O CAPITAL SEGURADO E VALOR LIQUIDADO. 1. O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito e que possui como finalidade a sua quitação em caso de sinistro previsto na apólice, como morte, invalidez ou até mesmo desemprego involuntário. Assim, o valor da cobertura contratada é o referente à operação financeira realizada, com base no qual foi calculado o prêmio cobrado do segurado, não se confundindo com o limite máximo de capital passível de ser segurado por CPF. 2. Em razão de sua natureza, a indenização deverá ser paga ao beneficiário credor até o valor necessário para a quitação do saldo devedor da específica operação de crédito contratada, limitada ao Capital Segurado Individual. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte e à luz das orientações contidas na Circular SUSEP n° 302/2005 e na Resolução CNSP n° 365/2018, caso a dívida, no momento do sinistro, já tenha sido parcialmente adimplida, sendo inferior ao valor da indenização a ser paga pela seguradora, o saldo remanescente poderá ser destinado aos demais beneficiários indicados pelo segurado, quando houver previsão contratual. 4. Recurso especial provido." (REsp n. 1.705.315/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o contrato de seguro de vida foi firmado na modalidade prestamista com o objetivo de garantir ao estipulante, no caso de morte do segurado, a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento de veículo apurado na data do sinistro, sendo que não existe cláusula contratual para pagamento de eventual valor remanescente aos herdeiros. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. O contrato de seguro do tipo prestamista é aquele pelo qual o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizado com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento do contratante. 4. Na hipótese, a seguradora pagará a indenização ao estipulante, que será utilizada para a quitação integral do saldo devedor do contratante, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente da apólice de seguro prestamista aos herdeiros do segurado por falta de previsão contratual. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.807.026/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 5/9/2019) Diante do quanto exposto, não se trata de contrato de seguro de vida em que os beneficiários do segurado serão os contemplados com a indenização respectiva em caso de sua morte, mas, como antes exposto, de seguro prestamista no qual o beneficiário é o credor, ou seja, a instituição financeira que celebrou a cédula de crédito bancário. Assim, não merece guarida a alegação da parte autora de que seria a beneficiária do seguro formalizado entre as partes. Da mesma forma, sequer poderia receber a assinante eventual saldo residual decorrente da indenização do seguro prestamista, pois não figura o seu marido como segurado, mas a própria acionante no instrumento contratual trazido aos autos. A teor do art. 758 do Código Civil, a prova do contrato de seguro é a apólice ou o respectivo bilhete. Nesse particular, trouxe aos autos a parte ré a apólice relativa ao seguro prestamista formalizado acessoriamente à cédula de crédito bancário na qual figura a autora como segurada e não seu marido, como exposto na petição inicial. Outrossim, do seu teor, em consonância com o valor cobrado na parcela mensal a título de prêmio previsto na cédula (R$ 80,32), o quantum tomado a título de empréstimo (R$ 150.000,00) e o número de parcelas de pagamentos do mútuo, a apólice fora formalizada em valor necessário à quitação de eventual saldo devedor. Ressalte-se que, ao contrário do quanto argumentado na peça exordial, o valor de R$ 1.250,000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) que consta do campo E, alínea 14 da cédula de crédito bancário, não corresponde à indenização a ser paga pela seguradora à instituição financeira, mas, como consta da referida cláusula, é tão somente o teto indenizatório que porventura poderia ser previsto no contrato de seguro a ser formalizado entre a seguradora e a tomadora do empréstimo, o que, efetivamente, não ocorreu, em face da previsão de montante inferior necessário à eventual quitação e proporcional ao pagamento do valor de prêmio mensal compatível com o quantum tomado a título de mútuo. No campo I do pacto de mútuo consta o percentual de indenização relativo ao seguro firmado em nome da acionante, ou seja, KARLA SUZANY OLIVEIRA DE ANDRADE. A cédula de crédito bancário firmada com o réu fora assinada à época da formalização por ambos os cônjuges (id. 404027163). Ressalte-se que não merece prosperar a alegação da parte autora, em réplica, acerca da existência de duas cédulas de crédito formalizadas que, embora possuam o mesmo número de contrato (nº 201916230), têm datas de emissão distintas, isto é, uma juntada com a petição inicial datada de 03/06/2019 (ID 373678567, página 14) e outra juntada com a defesa (ID 404027163 e 404027165), datada de 20/08/2019. Trata-se do mesmo contrato que fora assinado em 20 de agosto de 2019, dia da efetivação do empréstimo, consoante alegado pela própria autora na peça exordial, que, em réplica, mudou a argumentação para tentar fazer crer que havia pacto pretérito já firmado entre as partes e que deveria ser honrado. No entanto, a referida minuta contratual, datada de 03/06/2019, sequer está firmada pela autora e seu cônjuge, o que fora, categoricamente asseverado na petição inicial, não se podendo, em réplica, modificar os argumentos que sustentam a tese autoral. Outrossim, constata-se, pela documentação carreada que as tratativas se iniciaram em junho/2019 e finalizaram em agosto de 2021, momento em que as garantias e contratação dos seguros foram efetivados. Constata-se, também, que o "de cujus" declarou, em 06 de agosto de 2019 (Id nº 404027167), que já havia sofrido derrame pleural e, de forma expressa, ambos os contratantes concordaram que o contrato de seguro seria firmado apenas em relação à esposa, não figurando o cônjuge varão como beneficiário (Id nº 404027170). Esse documento é essencial e necessário para analisar os riscos a serem assumidos quando da formalização do seguro prestamista em que se tem como causa do recebimento da indenização eventual invalidez permanente ou morte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE IMÓVEL COM UTILIZAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APÓLICE DE SEGURO TENDO COMO BENEFICIÁRIA SOMENTE A AUTORA - CÔNJUGE VARÃO NÃO INCLUSO - IDADE SUPERIOR A 80 ANOS E 6 MESES AO PRAZO FINAL DO FINANCIAMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Embora o financiamento imobiliário tenha sido realizado pelo casal, figurando como financiados/compradores marido e mulher, o seguro prestamista teve como única segurada a cônjuge varoa, haja vista que a idade do cônjuge varão superou o limite imposto pela regra geral da apólice, que preconiza que ao final do contrato, a soma de idade do segurado não poderá superar 80 (oitenta) anos e 6 (seis) meses. Portanto, considerando que o falecido marido não estava segurado pelo seguro habitacional obrigatório, não há como se pagar qualquer indenização em razão de seu óbito. (TJ-MT - AC: 10111787320198110003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORA PRETENDE A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS E A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, MEDIANTE APLICAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE SEU CÔNJUGE. SENTENÇA BEM OBSERVOU QUE SOMENTE A AUTORA FIGUROU COMO CONTRATANTE DO SEGURO E QUE NA CLÁUSULA DE COMPOSIÇÃO DA RENDA A AUTORA FIGUROU COMO PARTÍCIPE DE CEM POR CENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO CONJUNTA NA COMPOSIÇÃO DA RENDA. INFORMES E DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA AUTORA NA OPORTUNIDADE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006345-52 .2023.8.26.0068 Barueri, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 15/12/2023, Data de Publicação: 15/12/2023) Ressalve-se que a seguradora não tem obrigação de indenizar a esposa segurada por alegados danos morais sofridos em razão de negativa de pagamento de indenização securitária, pois perfeitamente legítima no caso sob apreciação, já que não figura seu cônjuge como segurado no pacto securitário firmado. Dessa forma, não merecem guarida os pleitos de reparação pelos danos materiais e morais apontados na petição inicial. Quanto ao pedido de condenação da parte ré a indenizar pelo alegado desvio produtivo, a situação é outra. Isso porque, como constam das impressões dos diálogos via aplicativo trazidas aos autos, tanto com a petição inicial quanto com a contestação, a acionante comunicou o falecimento de seu cônjuge à acionada em 16 de março de 2022, no entanto, só recebeu a negativa ao pleito formulado em 11 de maio de 2023, ou seja, mais de um ano para a parte ré informar administrativamente que a pretensão da autora não seria atendida, o que, efetivamente, afronta a proteção prevista na legislação consumerista, aviltando a obrigação de o fornecedor prestar serviços de forma adequada, segura e confiável ao consumidor. Em considerando que o tempo é bem com relevância jurídica e a relação jurídica travada entre as partes é de natureza consumerista, tem-se que a conduta adotada pela parte ré sem resolver a contento a celeuma, acarretou evidente perda do tempo produtivo da consumidora para buscar solução ao questionamento formulado à fornecedora do serviço, impondo-se a correlata obrigação de reparar tal perda com a reparação do dano experimentado. Isso decorre das dificuldades encontradas pelo consumidor ao tentar solucionar o problema administrativamente, como atestam as comunicações travadas com a parte ré, a conduta passiva da acionada e o tempo gasto em um sistema tecnológico que deveria primar pela celeridade. Diante dos fatos relatados, das provas carreadas aos autos, da extensão do dano, da condição social das partes, da repercussão financeira que a condenação deve gerar no patrimônio da ré e da parte autora, assim como o somatório dos danos ao direito de personalidade da autora e pelo desvio do tempo produtivo do consumidor, plenamente satisfatório a fixação da reparação pelos danos sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ser a quantia que mais atende aos objetivos do instituto em discussão. Destarte, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré, BANCO INTER S/A, ao pagamento de indenização, como fundamentado, à parte autora, KARLA SUZANY OLIVEIRA DE ANDRADE, do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos por desvio de tempo produtivo, devidamente atualizado pelo IPCA e com aplicação de juros de mora mensais nos termos do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir deste arbitramento até o efetivo pagamento. Revogo a decisão liminar deferida nos autos, devendo ser expedido alvará em favor da parte autora para levantamento do montante depositado em Juízo em face da improcedência do pedido autoral, a fim de que, extrajudicialmente, proceda ao pagamento do saldo devedor no contrato firmado entre as partes. Diante da sucumbência, por ter decaído de maior parte do pedido, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta à parte contrária, ficado suspensa a cobrança por ser beneficiária da gratuidade da justiça. P. R. I. Salvador, 09 de abril de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 0416771-87.2015.8.09.0049

ID: 299685988

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0416771-87.2015.8.09.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENEI GONCALVES TAVARES

Relatório e Voto

Advogados:

ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANT… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANTE : VALDENEI GONÇALVES TAVARESAPELADOS : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIOR E OUTRARECURSO ADESIVORECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIORRECORRIDOS : VALDENEI GONÇALVES TAVARES E OUTRARELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo e do adesivo. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, VALDENEI GONÇALVES TAVARES, e de recurso adesivo apresentado pelo autor, FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIOR, ambos dirigidos contra a sentença proferida na ação de reparação de danos (materiais, morais, estéticos e lucros cessantes). Na sentença, o magistrado condenou VALDENEI GONÇALVES TAVARES ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos, montantes esses sujeitos à correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, contados a partir de 04/11/2014. Além disso, determinou o pagamento de pensão vitalícia no valor de meio salário-mínimo ao autor, com as parcelas vencidas devidas em uma única vez e as futuras a serem pagas mensalmente. Também condenou os réus ao ressarcimento dos custos da prótese, a ser apurado em liquidação de sentença, respeitado o limite estabelecido na petição inicial. O magistrado fixou as indenizações observando os limites da apólice de seguro e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, mantendo-se a sentença de mérito. Em sua apelação, VALDENEI GONÇALVES TAVARES requer a improcedência dos pedidos iniciais, alegando a ausência de provas de danos graves ou de deformidades que comprometam a capacidade financeira do autor. Argumenta que o apelado continua trabalhando e recebe auxílio-doença, o que tornaria desnecessário o pagamento da pensão vitalícia. Questiona, ainda, o pedido de indenização pelo custo da prótese e contesta os valores arbitrados na condenação. Subsidiariamente, requer a redução dos valores indenizatórios e a limitação do pagamento da pensão até que o apelado complete 65 anos de idade. No recurso adesivo, o autor pleiteia a revisão do valor da pensão vitalícia para que reflita seus rendimentos reais comprovados. Solicita, também, a atualização do valor da prótese, com incidência de correção monetária e juros desde a data do acidente, e a inclusão de honorários advocatícios sobre as parcelas futuras da pensão. Por fim, requer a constituição de garantia para assegurar o pagamento da pensão e a correção sobre a cobertura do seguro, distinguindo os danos estéticos dos materiais. 1. APELAÇÃO CÍVEL 1.1. DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO SINISTRO. De acordo com a petição inicial, o autor/apelado conduzia sua motocicleta quando foi surpreendido pelo veículo do primeiro réu/apelante, que invadiu a pista sem respeitar a preferência de passagem, ocasionando graves sequelas ao autor. Os danos são inquestionáveis, uma vez que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente de trânsito. Pois bem, a título de introdução, convém registrar que os pressupostos da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar incluem a presença concomitante de: ação ou omissão ilícita (ato ilícito), culpa, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo causado. A esse respeito, é pertinente invocar os dispositivos previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise das provas reunidas nos autos, destaca-se o seguinte trecho do Boletim de Ocorrência, registrado pelo primeiro requerido/apelante (evento 1, arquivo 3): “Segundo (PE1), transitava pela estrada vicinal da região conhecida como Baixa do Tatu quando, ao acessar a estrada que liga Santa Isabel a Cirilândia, foi abalroado pelo veículo Honda, conduzido por (PE2), que trafegava no sentido Santa Isabel/Cirilândia, atingindo a lateral de (VE1) e causando lesões no condutor de (VE2).” É incontroverso que o autor trafegava pela via preferencial, cabendo, portanto, ao primeiro requerido/apelante adotar as devidas cautelas ao ingressar na rodovia. A inobservância desse dever foi determinante para a ocorrência do acidente, configurando desrespeito ao art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Ademais, é presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INGRESSO EM PREFERENCIAL. É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Culpa exclusiva ou concorrente do motorista réu não configurada, pois, além de não comprovada a alegada velocidade excessiva, a causa determinante do acidente foi a invasão da via preferencial pelo autor. Ação improcedente. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068177757, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 08/06/2016) Além disso, não há qualquer indício nos autos que demonstre que o autor tenha contribuído, ainda que parcialmente, para a ocorrência do acidente. Assim, a alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas apresentadas, especialmente porque o suposto excesso de velocidade atribuído ao autor não foi comprovado. Na realidade, foi o apelante quem deu causa ao acidente ao conduzir seu veículo de forma imprudente, ingressando na via preferencial sem observar as devidas cautelas, enquanto o autor trafegava corretamente. Neste sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CONVERSÃO À ESQUERDA. (...). 3. Veículo da requerida que realizou manobra de conversão à esquerda, saindo de via perpendicular para adentrar via preferencial pela qual já trafegava o veículo de propriedade da autora. Preferência de passagem dos veículos que trafegam pela via preferencial. Arts. 34, 36, 38 e 44 do CTB. Presunção de culpa do condutor do veículo da ré não elidida pelas provas constantes dos autos. Invasão de via preferencial que constitui a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer eventual infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava na preferencial. Alegação de que a autora trafegava em excesso de velocidade que não ficou comprovada nos autos e, ademais, não exime a requerida da sua culpa pelo evento danoso. danoso. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido" (TJSP, AC 1006345- 98.2019.8.26.0001, Rel. Des (a). Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j 11.08.2022) Assim, comprovada a responsabilidade do primeiro requerido/apelante, torna-se evidente seu dever de reparar os danos decorrentes do sinistro que ele provocou. 1.2. DANO MORAL No que pertine a condenação da apelante em indenização por danos morais, indiscutível a gravidade da sua conduta, ultrapassando o simples dissabor ou aborrecimento do dia a dia. No caso em análise, o juiz examinou a apólice de seguro firmada entre o réu/apelante e a Tokio Marine, aplicando a Súmula 402 do STJ para fundamentar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante deve indenizar o apelado, uma vez que as lesões sofridas por este foram graves, comprometendo indiscutivelmente seu equilíbrio psicológico, afinal não se pode conceber como “mero aborrecimento”, de um dia para o outro, sofre lesões severas nos membros inferiores, comprometendo sua capacidade de locomoção e trabalho, sem olvidar os procedimentos médicos e as dores decorrentes. Outrossim ressalta-se que tais lesões deixaram sequelas físicas, incluindo cicatrizes nos membros, além de reduzirem sua capacidade laboral, conforme demonstrado nos relatórios médicos juntados aos autos. Essas sequelas afetaram a integridade física do apelado e lhe causaram sofrimento significativo ao longo do processo de tratamento e recuperação, configurando, como dito, o dano moral de forma evidente, sem a necessidade de provas adicionais. Diante da relevância e extensão do impacto sofrido, o dano moral está devidamente caracterizado, justificando a compensação financeira. Nessa linha: (...) Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. (...) O quantum indenizatório por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença”. (TJ-MT 10000971220198110106 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Como se sabe, o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais direciona-se para a convergência de dois fatores: "caráter punitivo", para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada e o "caráter compensatório", para que o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma, seja compensado pelo mal experimentado. No que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, a indenização por dano extrapatrimonial deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, visando desestimular novas práticas similares. Na sentença de primeira instância, foi fixada a indenização em R$ 50.000,00, levando em conta fatores como a situação da vítima, a gravidade do dano e a capacidade financeira do responsável. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral não deve ser fonte de lucro, mas sim reparar o dano de forma justa, sem ultrapassar limites que caracterizem enriquecimento injustificado, daí porque conforme a Súmula 32 do TJ/GO o valor só será alterado se desrespeitar os princípios citados. No caso, o autor/apelante, mecânico, sofreu sequelas permanentes que o impediram de exercer a profissão, conforme atesta o laudo pericial (evento 11): “24. RESPOSTA: O periciando apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente para atividades que necessitem de vigor físico do membro inferior esquerdo, deambulação independente (sem muletas) e ortotatismo. Há incapacidade total e permanente para a atividade habitual de mecânico. No momento, só há aptidão para atividades laborativas e de lazer para as quais o periciando possa exercer sentado, que não necessitem de esforços de membros inferiores e compatíveis com seu nível de escolaridade”. Logo, considerando a extensão dos ferimentos e lesões causadas pelo acidente, as intervenções cirúrgicas, a dor física e psíquica decorrente, as sequelas físicas permanente e o comprometimento da capacidade laborativa do autor, sopesando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, afigura-se escorreito e adequado o valor fixado pelo juízo de origem, assim R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deve ser mantido. 1.3. DO DANO ESTÉTICO Os danos estéticos resultam de alterações permanentes na aparência física da vítima, ocasionando desarmonia ou deformações visíveis que afetam seu bem-estar subjetivo. Conforme dispõe a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a cumulação da indenização por dano estético com a indenização por dano moral: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. De acordo com o laudo médico pericial anexado ao evento 11, foram constatadas deformidades que impedem o autor de retomar suas atividades profissionais anteriores. Dessa forma, considero adequado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como indenização por danos estéticos, pois cumpre a função reparatória e está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante da confirmação da incapacidade permanente, entendo que o valor estabelecido pelo juiz de primeira instância é justo e atinge o objetivo de compensar adequadamente os prejuízos sofridos pela vítima. A propósito: (…) 1. Devidamente comprovado nos autos que a demandada, não tomando as devidas cautelas, avançou indevidamente o cruzamento preferencial, vindo a ocasionar o sinistro, colidindo na motocicleta em que se encontrava o demandante e violando os deveres estabelecidos nos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais da ofendida, imperiosa a manutenção da condenação da requerida à indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e danos estéticos, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantias que se mostram razoáveis e proporcionais à situação em apreço. (TJ-PR - APL: 00034815720188160021 Cascavel 0003481-57.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 13/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) 1.4. DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais não podem ser presumidos, devendo ser devidamente comprovados. No caso em questão, a sentença determinou corretamente que o apelante deve pagar pelo custo das próteses utilizadas pelo apelado, conforme comprovado no evento 1, arquivo 8. Portanto, não procede a alegação do apelante de falta de comprovação do valor da prótese, uma vez que há documento anexado comprovando tal valor. Além disso, a sentença reconheceu, de forma acertada, que o valor informado de R$ 36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos reais) foi apresentado unilateralmente, devendo o montante exato ser apurado na fase de liquidação de sentença. Por fim, a possibilidade de obtenção de prótese pelo SUS não exime o apelante de sua obrigação de reparar o dano material causado, considerando o reconhecimento de sua responsabilidade pelo ato ilícito. 1.5. DA PENSÃO VITALÍCIA No tocante a esse pleito, o magistrado de primeira instância baseou-se na conclusão apresentada no laudo pericial, o qual atestou as sequelas permanentes sofridas pelo autor/apelado, bem como a ausência de prova acerca da renda mensal estimada em R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais). No que concerne ao pensionamento mensal, este tem como finalidade ressarcir a vítima pela perda da capacidade laborativa decorrente da lesão causada pelo acidente, conforme disposto nos arts. 949 e 950 do Código Civil, in verbis: “Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. Portanto, aquele que causa o dano tem a obrigação legal de restituir integralmente tudo o que a vítima deixou de auferir em decorrência do ilícito. Trata-se da aplicação do princípio do restitutio in integrum, norteador da responsabilidade civil, conforme dispõe o artigo 944 do Código Civil, in verbis: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. No caso em análise, a ausência de comprovação de renda atrai a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a pensão deve ser fixada com base no salário-mínimo vigente. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO. 1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, fixou a tese de que, na ausência de comprovação de remuneração auferida pela atividade laboral/profissional pelo lesionado, adota-se o valor de 1 (um) salário mínimo, como base de cálculo inicial para fixação da proporção da perda de sua capacidade remuneratória, em sintonia com precedentes desta Corte, na forma do AgRg nos EREsp 1076026/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 30.6.2011. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no AREsp: 636383 GO 2014/0327551-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2015) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, ESTÉTICOS, MORAIS C/C PEDIDO DE PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO MENSAL. PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PARCELA ÚNICA. DESDE O EVENTO DANOSO. 1. Comprovada a perda permanente da capacidade do Autor para o trabalho, em razão das sequelas decorrentes do acidente em discussão, é devida a pensão mensal substitutiva da renda, na proporção da diminuição da capacidade, fundada no artigo 950 do Código Civil, ainda que a vítima, em tese, possa exercer alguma atividade laboral. 2. Não havendo demonstração da renda da vítima à época do evento, o cálculo do valor da pensão mensal deve considerar o salário-mínimo, contados a partir do evento danoso. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA”. (TJGO, AC 5272935-12.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023) A responsabilidade da seguradora deve seguir o entendimento firmado em recurso repetitivo, segundo o qual: "Em ações de reparação de danos contra o segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada solidariamente a pagar a indenização à vítima, respeitando os limites previstos na apólice" (REsp 925.130/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 08/02/2012). No entanto, é fundamental observar os limites máximos de cobertura e eventuais cláusulas legais de exclusão. A jurisprudência permite cláusulas em seguros de responsabilidade civil que excluam determinados danos, desde que sejam claras e expressas. Conforme estabelece a Súmula nº 402 do STJ: "O contrato de seguro por danos pessoais abrange os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". No presente caso, existe uma cláusula expressa que exclui os danos estéticos da cobertura de danos morais e pessoais, isentando a seguradora de responsabilidade por esses danos. O fato de o apelado receber auxílio-doença não afasta o dever do apelante de arcar com a pensão vitalícia, pois se tratam de institutos distintos: o primeiro é um benefício temporário, pago pelo INSS, enquanto o segundo constitui uma obrigação de caráter contínuo, prevista no Código Civil, em decorrência do ilícito praticado pelo particular. Portanto, correta a sentença ao condenar o requerido ao pensionamento vitalício, devendo, porém, ser reajustado o valor para um salário-mínimo. 1.6. DA LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO À DATA QUE A VÍTIMA COMPLETE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE Conforme estabelece o artigo 950, do Código Civil, a pensão mensal, decorrente de redução permanente da capacidade laborativa é vitalícia, não se submetendo à limitação temporal por idade. A propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 6. Condutor e passageiro da motocicleta que restaram com lesões gravíssimas, resultando na amputação da pena esquerda de ambos. 7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 8. Embargos de declaração opostos com intuito prequestionador, é de ser afastada a multa do artigo 538 do CPC, nos termos da Súmula 98/STJ. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 538 DO CPC."(STJ, REsp n. 1.278.627/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.) No mesmo sentido, julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. DANOS MATERIAIS FIXADOS SOB A FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA, FICANDO RESSALVADA NA SENTENÇA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. TERMOS INICIAL E FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO. 1. Na espécie, não há dúvidas a respeito da dinâmica do acidente e da culpa do réu que, imprudentemente, atravessou a avenida sem observar o tráfego e o dever de parar, colidindo com o ciclomotor conduzido pela autora. 2. Embora afirme a seguradora apelante que a apólice não cobre a condenação ao pagamento de pensão vitalícia (espécie de danos materiais), não é possível analisar tal argumento porque o contrato de seguro firmado entre a proprietária do veículo e a recorrente não foi trazido aos autos, ônus que lhe competia. 3. Cuidando-se de acidente de trânsito que causou à vítima lesão permanente, o pensionamento tem como termo inicial a data do acidente, e se estenderá até seu o falecimento, não tendo procedência o pedido de limitação desse benefício até a idade provável de sobrevida da vítima. 4. A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada (seguradora) em honorários advocatícios. Na espécie, todavia, ao levantar a tese de ausência de cobertura, restou clara a resistência da recorrente. Apelação cível desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0316286-77.2013.8.09.0137, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2017, DJe de 06/04/2017) Deste modo, inviável a fixação de limite de idade para o pagamento da pensão mensal vitalícia. 2. DO RECURSO ADESIVO As teses expostas no adesivo acerca da revisão do valor pensão vitalícia de acordo com o rendimento do autor foram enfrentadas, afigurando-se acertada a fixação no limite estabelecido pelo magistrado singular, conquanto não comprovada a renda no valor por informado pelo postulante. De igual sorte, o valor da prótese será apurado em sede de liquidação de sentença, em decorrência da necessidade de verificação com elementos apresentados pelas partes, e não só um orçamento unilateral. Por ocasião da liquidação, a quantia será atualizada com juros e correção monetária, sendo exposta a aplicação da SELIC. Quanto ao valor do pensionamento, não estando comprovada a renda do autor, deve ser fixado o pensionamento em um salário-mínimo mensal, de sorte que o édito sentencial merece reforma nestes aspectos Acerca da garantia de pagamento do débito, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão mensal vitalícia, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313 do STJ). Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O entendimento do STJ é no sentido de que o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário-mínimo. 2- Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão mensal vitalícia, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313 do STJ). 3- Por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente”. (STJ, AgInt no AREsp 1269703 / RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC 0189805-54.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) Quanto aos honorários sucumbenciais sobre condenação ao pagamento de prestação de trato sucessivo, dispõe o art. 85, § 9º, do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas”. Nesse contexto, no que diz respeito ao pensionamento, o percentual da verba honorária deve incidir sobre a soma das prestações vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas. Portanto, a sentença merece reforma nos termos do dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar o pensionamento vitalício no valor de um salário-mínimo mensal. No mesmo ato, CONHEÇO do recurso adesivo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a necessidade de constituição de capital ou caução fidejussória como garantia do pagamento da pensão mensal vitalícia, independentemente da situação financeira do demandado, nos termos da Súmula 313 do STJ. No tocante ao pensionamento, o percentual da verba honorária deve incidir sobre a soma das prestações vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas. É o voto. Goiânia, 12 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 03 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANTE : VALDENEI GONÇALVES TAVARESAPELADOS : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIOR E OUTRARECURSO ADESIVORECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIORRECORRIDOS : VALDENEI GONÇALVES TAVARES E OUTRARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. GARANTIA PARA PAGAMENTO DA PENSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão vitalícia, em razão de acidente de trânsito. O réu apelou alegando excesso nos valores das indenizações e desnecessidade da pensão. O autor, em recurso adesivo, requereu a revisão da pensão, atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se os valores fixados a título de danos morais e estéticos são excessivos; (ii) se a pensão vitalícia é devida e qual o seu valor; (iii) se deve haver atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão; (iv) se é necessária a constituição de garantia para o pagamento da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantida no valor de R$ 50.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade financeira do responsável, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O valor da indenização por danos estéticos foi mantido em R$ 30.000,00, por se mostrar adequado e compatível com a extensão das lesões. 5. A pensão vitalícia é devida em razão das sequelas permanentes que impossibilitaram o autor de exercer sua profissão. Na ausência de comprovação da renda do autor, o valor da pensão foi fixado em um salário-mínimo. 6. O custo da prótese será apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros. 7. A constituição de garantia para o pagamento da pensão é necessária, nos termos da Súmula 313 do STJ. 8. Os honorários sobre as parcelas futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. "1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito. 2. A indenização por danos estéticos deve refletir a extensão das lesões e as consequências para a vida da vítima. 3. A pensão vitalícia é devida quando há lesão corporal que cause redução permanente da capacidade laboral, sendo seu valor fixado em um salário mínimo na ausência de comprovação da renda. 4. É necessária a constituição de garantia para pagamento da pensão vitalícia. 5. Os honorários advocatícios sobre as prestações futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 927, 949, 950, 944; CTB, art. 44; CPC, art. 85, § 9º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 387 do STJ; Súmula 402 do STJ; Súmula 490 do STF; Súmula 313 do STJ; Súmula 32 do TJGO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 12 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 03 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. GARANTIA PARA PAGAMENTO DA PENSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão vitalícia, em razão de acidente de trânsito. O réu apelou alegando excesso nos valores das indenizações e desnecessidade da pensão. O autor, em recurso adesivo, requereu a revisão da pensão, atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se os valores fixados a título de danos morais e estéticos são excessivos; (ii) se a pensão vitalícia é devida e qual o seu valor; (iii) se deve haver atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão; (iv) se é necessária a constituição de garantia para o pagamento da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantida no valor de R$ 50.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade financeira do responsável, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O valor da indenização por danos estéticos foi mantido em R$ 30.000,00, por se mostrar adequado e compatível com a extensão das lesões. 5. A pensão vitalícia é devida em razão das sequelas permanentes que impossibilitaram o autor de exercer sua profissão. Na ausência de comprovação da renda do autor, o valor da pensão foi fixado em um salário-mínimo. 6. O custo da prótese será apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros. 7. A constituição de garantia para o pagamento da pensão é necessária, nos termos da Súmula 313 do STJ. 8. Os honorários sobre as parcelas futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. "1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito. 2. A indenização por danos estéticos deve refletir a extensão das lesões e as consequências para a vida da vítima. 3. A pensão vitalícia é devida quando há lesão corporal que cause redução permanente da capacidade laboral, sendo seu valor fixado em um salário mínimo na ausência de comprovação da renda. 4. É necessária a constituição de garantia para pagamento da pensão vitalícia. 5. Os honorários advocatícios sobre as prestações futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 927, 949, 950, 944; CTB, art. 44; CPC, art. 85, § 9º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 387 do STJ; Súmula 402 do STJ; Súmula 490 do STF; Súmula 313 do STJ; Súmula 32 do TJGO.

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Processo nº 0416771-87.2015.8.09.0049

ID: 299685989

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0416771-87.2015.8.09.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANSCISCO DE ASSIS MENEZES JúNIOR

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GUILHERME SILVÉRIO DE ARAÚJO JÚNIOR

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ORLANDO GUILHERME VEIGA DE ARAUJO

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ELCIO GONCALVES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANT… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANTE : VALDENEI GONÇALVES TAVARESAPELADOS : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIOR E OUTRARECURSO ADESIVORECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIORRECORRIDOS : VALDENEI GONÇALVES TAVARES E OUTRARELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo e do adesivo. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, VALDENEI GONÇALVES TAVARES, e de recurso adesivo apresentado pelo autor, FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIOR, ambos dirigidos contra a sentença proferida na ação de reparação de danos (materiais, morais, estéticos e lucros cessantes). Na sentença, o magistrado condenou VALDENEI GONÇALVES TAVARES ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos, montantes esses sujeitos à correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, contados a partir de 04/11/2014. Além disso, determinou o pagamento de pensão vitalícia no valor de meio salário-mínimo ao autor, com as parcelas vencidas devidas em uma única vez e as futuras a serem pagas mensalmente. Também condenou os réus ao ressarcimento dos custos da prótese, a ser apurado em liquidação de sentença, respeitado o limite estabelecido na petição inicial. O magistrado fixou as indenizações observando os limites da apólice de seguro e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, mantendo-se a sentença de mérito. Em sua apelação, VALDENEI GONÇALVES TAVARES requer a improcedência dos pedidos iniciais, alegando a ausência de provas de danos graves ou de deformidades que comprometam a capacidade financeira do autor. Argumenta que o apelado continua trabalhando e recebe auxílio-doença, o que tornaria desnecessário o pagamento da pensão vitalícia. Questiona, ainda, o pedido de indenização pelo custo da prótese e contesta os valores arbitrados na condenação. Subsidiariamente, requer a redução dos valores indenizatórios e a limitação do pagamento da pensão até que o apelado complete 65 anos de idade. No recurso adesivo, o autor pleiteia a revisão do valor da pensão vitalícia para que reflita seus rendimentos reais comprovados. Solicita, também, a atualização do valor da prótese, com incidência de correção monetária e juros desde a data do acidente, e a inclusão de honorários advocatícios sobre as parcelas futuras da pensão. Por fim, requer a constituição de garantia para assegurar o pagamento da pensão e a correção sobre a cobertura do seguro, distinguindo os danos estéticos dos materiais. 1. APELAÇÃO CÍVEL 1.1. DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO SINISTRO. De acordo com a petição inicial, o autor/apelado conduzia sua motocicleta quando foi surpreendido pelo veículo do primeiro réu/apelante, que invadiu a pista sem respeitar a preferência de passagem, ocasionando graves sequelas ao autor. Os danos são inquestionáveis, uma vez que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente de trânsito. Pois bem, a título de introdução, convém registrar que os pressupostos da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar incluem a presença concomitante de: ação ou omissão ilícita (ato ilícito), culpa, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo causado. A esse respeito, é pertinente invocar os dispositivos previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise das provas reunidas nos autos, destaca-se o seguinte trecho do Boletim de Ocorrência, registrado pelo primeiro requerido/apelante (evento 1, arquivo 3): “Segundo (PE1), transitava pela estrada vicinal da região conhecida como Baixa do Tatu quando, ao acessar a estrada que liga Santa Isabel a Cirilândia, foi abalroado pelo veículo Honda, conduzido por (PE2), que trafegava no sentido Santa Isabel/Cirilândia, atingindo a lateral de (VE1) e causando lesões no condutor de (VE2).” É incontroverso que o autor trafegava pela via preferencial, cabendo, portanto, ao primeiro requerido/apelante adotar as devidas cautelas ao ingressar na rodovia. A inobservância desse dever foi determinante para a ocorrência do acidente, configurando desrespeito ao art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Ademais, é presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INGRESSO EM PREFERENCIAL. É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Culpa exclusiva ou concorrente do motorista réu não configurada, pois, além de não comprovada a alegada velocidade excessiva, a causa determinante do acidente foi a invasão da via preferencial pelo autor. Ação improcedente. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068177757, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 08/06/2016) Além disso, não há qualquer indício nos autos que demonstre que o autor tenha contribuído, ainda que parcialmente, para a ocorrência do acidente. Assim, a alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas apresentadas, especialmente porque o suposto excesso de velocidade atribuído ao autor não foi comprovado. Na realidade, foi o apelante quem deu causa ao acidente ao conduzir seu veículo de forma imprudente, ingressando na via preferencial sem observar as devidas cautelas, enquanto o autor trafegava corretamente. Neste sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CONVERSÃO À ESQUERDA. (...). 3. Veículo da requerida que realizou manobra de conversão à esquerda, saindo de via perpendicular para adentrar via preferencial pela qual já trafegava o veículo de propriedade da autora. Preferência de passagem dos veículos que trafegam pela via preferencial. Arts. 34, 36, 38 e 44 do CTB. Presunção de culpa do condutor do veículo da ré não elidida pelas provas constantes dos autos. Invasão de via preferencial que constitui a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer eventual infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava na preferencial. Alegação de que a autora trafegava em excesso de velocidade que não ficou comprovada nos autos e, ademais, não exime a requerida da sua culpa pelo evento danoso. danoso. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido" (TJSP, AC 1006345- 98.2019.8.26.0001, Rel. Des (a). Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j 11.08.2022) Assim, comprovada a responsabilidade do primeiro requerido/apelante, torna-se evidente seu dever de reparar os danos decorrentes do sinistro que ele provocou. 1.2. DANO MORAL No que pertine a condenação da apelante em indenização por danos morais, indiscutível a gravidade da sua conduta, ultrapassando o simples dissabor ou aborrecimento do dia a dia. No caso em análise, o juiz examinou a apólice de seguro firmada entre o réu/apelante e a Tokio Marine, aplicando a Súmula 402 do STJ para fundamentar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante deve indenizar o apelado, uma vez que as lesões sofridas por este foram graves, comprometendo indiscutivelmente seu equilíbrio psicológico, afinal não se pode conceber como “mero aborrecimento”, de um dia para o outro, sofre lesões severas nos membros inferiores, comprometendo sua capacidade de locomoção e trabalho, sem olvidar os procedimentos médicos e as dores decorrentes. Outrossim ressalta-se que tais lesões deixaram sequelas físicas, incluindo cicatrizes nos membros, além de reduzirem sua capacidade laboral, conforme demonstrado nos relatórios médicos juntados aos autos. Essas sequelas afetaram a integridade física do apelado e lhe causaram sofrimento significativo ao longo do processo de tratamento e recuperação, configurando, como dito, o dano moral de forma evidente, sem a necessidade de provas adicionais. Diante da relevância e extensão do impacto sofrido, o dano moral está devidamente caracterizado, justificando a compensação financeira. Nessa linha: (...) Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. (...) O quantum indenizatório por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença”. (TJ-MT 10000971220198110106 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Como se sabe, o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais direciona-se para a convergência de dois fatores: "caráter punitivo", para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada e o "caráter compensatório", para que o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma, seja compensado pelo mal experimentado. No que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, a indenização por dano extrapatrimonial deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, visando desestimular novas práticas similares. Na sentença de primeira instância, foi fixada a indenização em R$ 50.000,00, levando em conta fatores como a situação da vítima, a gravidade do dano e a capacidade financeira do responsável. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral não deve ser fonte de lucro, mas sim reparar o dano de forma justa, sem ultrapassar limites que caracterizem enriquecimento injustificado, daí porque conforme a Súmula 32 do TJ/GO o valor só será alterado se desrespeitar os princípios citados. No caso, o autor/apelante, mecânico, sofreu sequelas permanentes que o impediram de exercer a profissão, conforme atesta o laudo pericial (evento 11): “24. RESPOSTA: O periciando apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente para atividades que necessitem de vigor físico do membro inferior esquerdo, deambulação independente (sem muletas) e ortotatismo. Há incapacidade total e permanente para a atividade habitual de mecânico. No momento, só há aptidão para atividades laborativas e de lazer para as quais o periciando possa exercer sentado, que não necessitem de esforços de membros inferiores e compatíveis com seu nível de escolaridade”. Logo, considerando a extensão dos ferimentos e lesões causadas pelo acidente, as intervenções cirúrgicas, a dor física e psíquica decorrente, as sequelas físicas permanente e o comprometimento da capacidade laborativa do autor, sopesando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, afigura-se escorreito e adequado o valor fixado pelo juízo de origem, assim R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deve ser mantido. 1.3. DO DANO ESTÉTICO Os danos estéticos resultam de alterações permanentes na aparência física da vítima, ocasionando desarmonia ou deformações visíveis que afetam seu bem-estar subjetivo. Conforme dispõe a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a cumulação da indenização por dano estético com a indenização por dano moral: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. De acordo com o laudo médico pericial anexado ao evento 11, foram constatadas deformidades que impedem o autor de retomar suas atividades profissionais anteriores. Dessa forma, considero adequado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como indenização por danos estéticos, pois cumpre a função reparatória e está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante da confirmação da incapacidade permanente, entendo que o valor estabelecido pelo juiz de primeira instância é justo e atinge o objetivo de compensar adequadamente os prejuízos sofridos pela vítima. A propósito: (…) 1. Devidamente comprovado nos autos que a demandada, não tomando as devidas cautelas, avançou indevidamente o cruzamento preferencial, vindo a ocasionar o sinistro, colidindo na motocicleta em que se encontrava o demandante e violando os deveres estabelecidos nos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais da ofendida, imperiosa a manutenção da condenação da requerida à indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e danos estéticos, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantias que se mostram razoáveis e proporcionais à situação em apreço. (TJ-PR - APL: 00034815720188160021 Cascavel 0003481-57.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 13/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) 1.4. DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais não podem ser presumidos, devendo ser devidamente comprovados. No caso em questão, a sentença determinou corretamente que o apelante deve pagar pelo custo das próteses utilizadas pelo apelado, conforme comprovado no evento 1, arquivo 8. Portanto, não procede a alegação do apelante de falta de comprovação do valor da prótese, uma vez que há documento anexado comprovando tal valor. Além disso, a sentença reconheceu, de forma acertada, que o valor informado de R$ 36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos reais) foi apresentado unilateralmente, devendo o montante exato ser apurado na fase de liquidação de sentença. Por fim, a possibilidade de obtenção de prótese pelo SUS não exime o apelante de sua obrigação de reparar o dano material causado, considerando o reconhecimento de sua responsabilidade pelo ato ilícito. 1.5. DA PENSÃO VITALÍCIA No tocante a esse pleito, o magistrado de primeira instância baseou-se na conclusão apresentada no laudo pericial, o qual atestou as sequelas permanentes sofridas pelo autor/apelado, bem como a ausência de prova acerca da renda mensal estimada em R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais). No que concerne ao pensionamento mensal, este tem como finalidade ressarcir a vítima pela perda da capacidade laborativa decorrente da lesão causada pelo acidente, conforme disposto nos arts. 949 e 950 do Código Civil, in verbis: “Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. Portanto, aquele que causa o dano tem a obrigação legal de restituir integralmente tudo o que a vítima deixou de auferir em decorrência do ilícito. Trata-se da aplicação do princípio do restitutio in integrum, norteador da responsabilidade civil, conforme dispõe o artigo 944 do Código Civil, in verbis: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. No caso em análise, a ausência de comprovação de renda atrai a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a pensão deve ser fixada com base no salário-mínimo vigente. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO. 1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, fixou a tese de que, na ausência de comprovação de remuneração auferida pela atividade laboral/profissional pelo lesionado, adota-se o valor de 1 (um) salário mínimo, como base de cálculo inicial para fixação da proporção da perda de sua capacidade remuneratória, em sintonia com precedentes desta Corte, na forma do AgRg nos EREsp 1076026/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 30.6.2011. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no AREsp: 636383 GO 2014/0327551-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2015) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, ESTÉTICOS, MORAIS C/C PEDIDO DE PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO MENSAL. PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PARCELA ÚNICA. DESDE O EVENTO DANOSO. 1. Comprovada a perda permanente da capacidade do Autor para o trabalho, em razão das sequelas decorrentes do acidente em discussão, é devida a pensão mensal substitutiva da renda, na proporção da diminuição da capacidade, fundada no artigo 950 do Código Civil, ainda que a vítima, em tese, possa exercer alguma atividade laboral. 2. Não havendo demonstração da renda da vítima à época do evento, o cálculo do valor da pensão mensal deve considerar o salário-mínimo, contados a partir do evento danoso. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA”. (TJGO, AC 5272935-12.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023) A responsabilidade da seguradora deve seguir o entendimento firmado em recurso repetitivo, segundo o qual: "Em ações de reparação de danos contra o segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada solidariamente a pagar a indenização à vítima, respeitando os limites previstos na apólice" (REsp 925.130/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 08/02/2012). No entanto, é fundamental observar os limites máximos de cobertura e eventuais cláusulas legais de exclusão. A jurisprudência permite cláusulas em seguros de responsabilidade civil que excluam determinados danos, desde que sejam claras e expressas. Conforme estabelece a Súmula nº 402 do STJ: "O contrato de seguro por danos pessoais abrange os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". No presente caso, existe uma cláusula expressa que exclui os danos estéticos da cobertura de danos morais e pessoais, isentando a seguradora de responsabilidade por esses danos. O fato de o apelado receber auxílio-doença não afasta o dever do apelante de arcar com a pensão vitalícia, pois se tratam de institutos distintos: o primeiro é um benefício temporário, pago pelo INSS, enquanto o segundo constitui uma obrigação de caráter contínuo, prevista no Código Civil, em decorrência do ilícito praticado pelo particular. Portanto, correta a sentença ao condenar o requerido ao pensionamento vitalício, devendo, porém, ser reajustado o valor para um salário-mínimo. 1.6. DA LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO À DATA QUE A VÍTIMA COMPLETE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE Conforme estabelece o artigo 950, do Código Civil, a pensão mensal, decorrente de redução permanente da capacidade laborativa é vitalícia, não se submetendo à limitação temporal por idade. A propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 6. Condutor e passageiro da motocicleta que restaram com lesões gravíssimas, resultando na amputação da pena esquerda de ambos. 7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 8. Embargos de declaração opostos com intuito prequestionador, é de ser afastada a multa do artigo 538 do CPC, nos termos da Súmula 98/STJ. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 538 DO CPC."(STJ, REsp n. 1.278.627/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.) No mesmo sentido, julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. DANOS MATERIAIS FIXADOS SOB A FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA, FICANDO RESSALVADA NA SENTENÇA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. TERMOS INICIAL E FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO. 1. Na espécie, não há dúvidas a respeito da dinâmica do acidente e da culpa do réu que, imprudentemente, atravessou a avenida sem observar o tráfego e o dever de parar, colidindo com o ciclomotor conduzido pela autora. 2. Embora afirme a seguradora apelante que a apólice não cobre a condenação ao pagamento de pensão vitalícia (espécie de danos materiais), não é possível analisar tal argumento porque o contrato de seguro firmado entre a proprietária do veículo e a recorrente não foi trazido aos autos, ônus que lhe competia. 3. Cuidando-se de acidente de trânsito que causou à vítima lesão permanente, o pensionamento tem como termo inicial a data do acidente, e se estenderá até seu o falecimento, não tendo procedência o pedido de limitação desse benefício até a idade provável de sobrevida da vítima. 4. A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada (seguradora) em honorários advocatícios. Na espécie, todavia, ao levantar a tese de ausência de cobertura, restou clara a resistência da recorrente. Apelação cível desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0316286-77.2013.8.09.0137, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2017, DJe de 06/04/2017) Deste modo, inviável a fixação de limite de idade para o pagamento da pensão mensal vitalícia. 2. DO RECURSO ADESIVO As teses expostas no adesivo acerca da revisão do valor pensão vitalícia de acordo com o rendimento do autor foram enfrentadas, afigurando-se acertada a fixação no limite estabelecido pelo magistrado singular, conquanto não comprovada a renda no valor por informado pelo postulante. De igual sorte, o valor da prótese será apurado em sede de liquidação de sentença, em decorrência da necessidade de verificação com elementos apresentados pelas partes, e não só um orçamento unilateral. Por ocasião da liquidação, a quantia será atualizada com juros e correção monetária, sendo exposta a aplicação da SELIC. Quanto ao valor do pensionamento, não estando comprovada a renda do autor, deve ser fixado o pensionamento em um salário-mínimo mensal, de sorte que o édito sentencial merece reforma nestes aspectos Acerca da garantia de pagamento do débito, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão mensal vitalícia, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313 do STJ). Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O entendimento do STJ é no sentido de que o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário-mínimo. 2- Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão mensal vitalícia, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313 do STJ). 3- Por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente”. (STJ, AgInt no AREsp 1269703 / RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC 0189805-54.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) Quanto aos honorários sucumbenciais sobre condenação ao pagamento de prestação de trato sucessivo, dispõe o art. 85, § 9º, do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas”. Nesse contexto, no que diz respeito ao pensionamento, o percentual da verba honorária deve incidir sobre a soma das prestações vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas. Portanto, a sentença merece reforma nos termos do dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar o pensionamento vitalício no valor de um salário-mínimo mensal. No mesmo ato, CONHEÇO do recurso adesivo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a necessidade de constituição de capital ou caução fidejussória como garantia do pagamento da pensão mensal vitalícia, independentemente da situação financeira do demandado, nos termos da Súmula 313 do STJ. No tocante ao pensionamento, o percentual da verba honorária deve incidir sobre a soma das prestações vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas. É o voto. Goiânia, 12 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 03 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANTE : VALDENEI GONÇALVES TAVARESAPELADOS : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIOR E OUTRARECURSO ADESIVORECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIORRECORRIDOS : VALDENEI GONÇALVES TAVARES E OUTRARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. GARANTIA PARA PAGAMENTO DA PENSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão vitalícia, em razão de acidente de trânsito. O réu apelou alegando excesso nos valores das indenizações e desnecessidade da pensão. O autor, em recurso adesivo, requereu a revisão da pensão, atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se os valores fixados a título de danos morais e estéticos são excessivos; (ii) se a pensão vitalícia é devida e qual o seu valor; (iii) se deve haver atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão; (iv) se é necessária a constituição de garantia para o pagamento da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantida no valor de R$ 50.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade financeira do responsável, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O valor da indenização por danos estéticos foi mantido em R$ 30.000,00, por se mostrar adequado e compatível com a extensão das lesões. 5. A pensão vitalícia é devida em razão das sequelas permanentes que impossibilitaram o autor de exercer sua profissão. Na ausência de comprovação da renda do autor, o valor da pensão foi fixado em um salário-mínimo. 6. O custo da prótese será apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros. 7. A constituição de garantia para o pagamento da pensão é necessária, nos termos da Súmula 313 do STJ. 8. Os honorários sobre as parcelas futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. "1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito. 2. A indenização por danos estéticos deve refletir a extensão das lesões e as consequências para a vida da vítima. 3. A pensão vitalícia é devida quando há lesão corporal que cause redução permanente da capacidade laboral, sendo seu valor fixado em um salário mínimo na ausência de comprovação da renda. 4. É necessária a constituição de garantia para pagamento da pensão vitalícia. 5. Os honorários advocatícios sobre as prestações futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 927, 949, 950, 944; CTB, art. 44; CPC, art. 85, § 9º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 387 do STJ; Súmula 402 do STJ; Súmula 490 do STF; Súmula 313 do STJ; Súmula 32 do TJGO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 12 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 03 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. GARANTIA PARA PAGAMENTO DA PENSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão vitalícia, em razão de acidente de trânsito. O réu apelou alegando excesso nos valores das indenizações e desnecessidade da pensão. O autor, em recurso adesivo, requereu a revisão da pensão, atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se os valores fixados a título de danos morais e estéticos são excessivos; (ii) se a pensão vitalícia é devida e qual o seu valor; (iii) se deve haver atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão; (iv) se é necessária a constituição de garantia para o pagamento da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantida no valor de R$ 50.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade financeira do responsável, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O valor da indenização por danos estéticos foi mantido em R$ 30.000,00, por se mostrar adequado e compatível com a extensão das lesões. 5. A pensão vitalícia é devida em razão das sequelas permanentes que impossibilitaram o autor de exercer sua profissão. Na ausência de comprovação da renda do autor, o valor da pensão foi fixado em um salário-mínimo. 6. O custo da prótese será apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros. 7. A constituição de garantia para o pagamento da pensão é necessária, nos termos da Súmula 313 do STJ. 8. Os honorários sobre as parcelas futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. "1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito. 2. A indenização por danos estéticos deve refletir a extensão das lesões e as consequências para a vida da vítima. 3. A pensão vitalícia é devida quando há lesão corporal que cause redução permanente da capacidade laboral, sendo seu valor fixado em um salário mínimo na ausência de comprovação da renda. 4. É necessária a constituição de garantia para pagamento da pensão vitalícia. 5. Os honorários advocatícios sobre as prestações futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 927, 949, 950, 944; CTB, art. 44; CPC, art. 85, § 9º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 387 do STJ; Súmula 402 do STJ; Súmula 490 do STF; Súmula 313 do STJ; Súmula 32 do TJGO.

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Processo nº 0416771-87.2015.8.09.0049

ID: 299685990

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0416771-87.2015.8.09.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANSCISCO DE ASSIS MENEZES JúNIOR

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GUILHERME SILVÉRIO DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO GUILHERME VEIGA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELCIO GONCALVES PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANT… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANTE : VALDENEI GONÇALVES TAVARESAPELADOS : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIOR E OUTRARECURSO ADESIVORECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIORRECORRIDOS : VALDENEI GONÇALVES TAVARES E OUTRARELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo e do adesivo. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, VALDENEI GONÇALVES TAVARES, e de recurso adesivo apresentado pelo autor, FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIOR, ambos dirigidos contra a sentença proferida na ação de reparação de danos (materiais, morais, estéticos e lucros cessantes). Na sentença, o magistrado condenou VALDENEI GONÇALVES TAVARES ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos, montantes esses sujeitos à correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, contados a partir de 04/11/2014. Além disso, determinou o pagamento de pensão vitalícia no valor de meio salário-mínimo ao autor, com as parcelas vencidas devidas em uma única vez e as futuras a serem pagas mensalmente. Também condenou os réus ao ressarcimento dos custos da prótese, a ser apurado em liquidação de sentença, respeitado o limite estabelecido na petição inicial. O magistrado fixou as indenizações observando os limites da apólice de seguro e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, mantendo-se a sentença de mérito. Em sua apelação, VALDENEI GONÇALVES TAVARES requer a improcedência dos pedidos iniciais, alegando a ausência de provas de danos graves ou de deformidades que comprometam a capacidade financeira do autor. Argumenta que o apelado continua trabalhando e recebe auxílio-doença, o que tornaria desnecessário o pagamento da pensão vitalícia. Questiona, ainda, o pedido de indenização pelo custo da prótese e contesta os valores arbitrados na condenação. Subsidiariamente, requer a redução dos valores indenizatórios e a limitação do pagamento da pensão até que o apelado complete 65 anos de idade. No recurso adesivo, o autor pleiteia a revisão do valor da pensão vitalícia para que reflita seus rendimentos reais comprovados. Solicita, também, a atualização do valor da prótese, com incidência de correção monetária e juros desde a data do acidente, e a inclusão de honorários advocatícios sobre as parcelas futuras da pensão. Por fim, requer a constituição de garantia para assegurar o pagamento da pensão e a correção sobre a cobertura do seguro, distinguindo os danos estéticos dos materiais. 1. APELAÇÃO CÍVEL 1.1. DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO SINISTRO. De acordo com a petição inicial, o autor/apelado conduzia sua motocicleta quando foi surpreendido pelo veículo do primeiro réu/apelante, que invadiu a pista sem respeitar a preferência de passagem, ocasionando graves sequelas ao autor. Os danos são inquestionáveis, uma vez que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente de trânsito. Pois bem, a título de introdução, convém registrar que os pressupostos da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar incluem a presença concomitante de: ação ou omissão ilícita (ato ilícito), culpa, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo causado. A esse respeito, é pertinente invocar os dispositivos previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise das provas reunidas nos autos, destaca-se o seguinte trecho do Boletim de Ocorrência, registrado pelo primeiro requerido/apelante (evento 1, arquivo 3): “Segundo (PE1), transitava pela estrada vicinal da região conhecida como Baixa do Tatu quando, ao acessar a estrada que liga Santa Isabel a Cirilândia, foi abalroado pelo veículo Honda, conduzido por (PE2), que trafegava no sentido Santa Isabel/Cirilândia, atingindo a lateral de (VE1) e causando lesões no condutor de (VE2).” É incontroverso que o autor trafegava pela via preferencial, cabendo, portanto, ao primeiro requerido/apelante adotar as devidas cautelas ao ingressar na rodovia. A inobservância desse dever foi determinante para a ocorrência do acidente, configurando desrespeito ao art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Ademais, é presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INGRESSO EM PREFERENCIAL. É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Culpa exclusiva ou concorrente do motorista réu não configurada, pois, além de não comprovada a alegada velocidade excessiva, a causa determinante do acidente foi a invasão da via preferencial pelo autor. Ação improcedente. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068177757, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 08/06/2016) Além disso, não há qualquer indício nos autos que demonstre que o autor tenha contribuído, ainda que parcialmente, para a ocorrência do acidente. Assim, a alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas apresentadas, especialmente porque o suposto excesso de velocidade atribuído ao autor não foi comprovado. Na realidade, foi o apelante quem deu causa ao acidente ao conduzir seu veículo de forma imprudente, ingressando na via preferencial sem observar as devidas cautelas, enquanto o autor trafegava corretamente. Neste sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CONVERSÃO À ESQUERDA. (...). 3. Veículo da requerida que realizou manobra de conversão à esquerda, saindo de via perpendicular para adentrar via preferencial pela qual já trafegava o veículo de propriedade da autora. Preferência de passagem dos veículos que trafegam pela via preferencial. Arts. 34, 36, 38 e 44 do CTB. Presunção de culpa do condutor do veículo da ré não elidida pelas provas constantes dos autos. Invasão de via preferencial que constitui a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer eventual infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava na preferencial. Alegação de que a autora trafegava em excesso de velocidade que não ficou comprovada nos autos e, ademais, não exime a requerida da sua culpa pelo evento danoso. danoso. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido" (TJSP, AC 1006345- 98.2019.8.26.0001, Rel. Des (a). Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j 11.08.2022) Assim, comprovada a responsabilidade do primeiro requerido/apelante, torna-se evidente seu dever de reparar os danos decorrentes do sinistro que ele provocou. 1.2. DANO MORAL No que pertine a condenação da apelante em indenização por danos morais, indiscutível a gravidade da sua conduta, ultrapassando o simples dissabor ou aborrecimento do dia a dia. No caso em análise, o juiz examinou a apólice de seguro firmada entre o réu/apelante e a Tokio Marine, aplicando a Súmula 402 do STJ para fundamentar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante deve indenizar o apelado, uma vez que as lesões sofridas por este foram graves, comprometendo indiscutivelmente seu equilíbrio psicológico, afinal não se pode conceber como “mero aborrecimento”, de um dia para o outro, sofre lesões severas nos membros inferiores, comprometendo sua capacidade de locomoção e trabalho, sem olvidar os procedimentos médicos e as dores decorrentes. Outrossim ressalta-se que tais lesões deixaram sequelas físicas, incluindo cicatrizes nos membros, além de reduzirem sua capacidade laboral, conforme demonstrado nos relatórios médicos juntados aos autos. Essas sequelas afetaram a integridade física do apelado e lhe causaram sofrimento significativo ao longo do processo de tratamento e recuperação, configurando, como dito, o dano moral de forma evidente, sem a necessidade de provas adicionais. Diante da relevância e extensão do impacto sofrido, o dano moral está devidamente caracterizado, justificando a compensação financeira. Nessa linha: (...) Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. (...) O quantum indenizatório por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença”. (TJ-MT 10000971220198110106 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Como se sabe, o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais direciona-se para a convergência de dois fatores: "caráter punitivo", para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada e o "caráter compensatório", para que o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma, seja compensado pelo mal experimentado. No que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, a indenização por dano extrapatrimonial deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, visando desestimular novas práticas similares. Na sentença de primeira instância, foi fixada a indenização em R$ 50.000,00, levando em conta fatores como a situação da vítima, a gravidade do dano e a capacidade financeira do responsável. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral não deve ser fonte de lucro, mas sim reparar o dano de forma justa, sem ultrapassar limites que caracterizem enriquecimento injustificado, daí porque conforme a Súmula 32 do TJ/GO o valor só será alterado se desrespeitar os princípios citados. No caso, o autor/apelante, mecânico, sofreu sequelas permanentes que o impediram de exercer a profissão, conforme atesta o laudo pericial (evento 11): “24. RESPOSTA: O periciando apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente para atividades que necessitem de vigor físico do membro inferior esquerdo, deambulação independente (sem muletas) e ortotatismo. Há incapacidade total e permanente para a atividade habitual de mecânico. No momento, só há aptidão para atividades laborativas e de lazer para as quais o periciando possa exercer sentado, que não necessitem de esforços de membros inferiores e compatíveis com seu nível de escolaridade”. Logo, considerando a extensão dos ferimentos e lesões causadas pelo acidente, as intervenções cirúrgicas, a dor física e psíquica decorrente, as sequelas físicas permanente e o comprometimento da capacidade laborativa do autor, sopesando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, afigura-se escorreito e adequado o valor fixado pelo juízo de origem, assim R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deve ser mantido. 1.3. DO DANO ESTÉTICO Os danos estéticos resultam de alterações permanentes na aparência física da vítima, ocasionando desarmonia ou deformações visíveis que afetam seu bem-estar subjetivo. Conforme dispõe a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a cumulação da indenização por dano estético com a indenização por dano moral: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. De acordo com o laudo médico pericial anexado ao evento 11, foram constatadas deformidades que impedem o autor de retomar suas atividades profissionais anteriores. Dessa forma, considero adequado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como indenização por danos estéticos, pois cumpre a função reparatória e está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante da confirmação da incapacidade permanente, entendo que o valor estabelecido pelo juiz de primeira instância é justo e atinge o objetivo de compensar adequadamente os prejuízos sofridos pela vítima. A propósito: (…) 1. Devidamente comprovado nos autos que a demandada, não tomando as devidas cautelas, avançou indevidamente o cruzamento preferencial, vindo a ocasionar o sinistro, colidindo na motocicleta em que se encontrava o demandante e violando os deveres estabelecidos nos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais da ofendida, imperiosa a manutenção da condenação da requerida à indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e danos estéticos, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantias que se mostram razoáveis e proporcionais à situação em apreço. (TJ-PR - APL: 00034815720188160021 Cascavel 0003481-57.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 13/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) 1.4. DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais não podem ser presumidos, devendo ser devidamente comprovados. No caso em questão, a sentença determinou corretamente que o apelante deve pagar pelo custo das próteses utilizadas pelo apelado, conforme comprovado no evento 1, arquivo 8. Portanto, não procede a alegação do apelante de falta de comprovação do valor da prótese, uma vez que há documento anexado comprovando tal valor. Além disso, a sentença reconheceu, de forma acertada, que o valor informado de R$ 36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos reais) foi apresentado unilateralmente, devendo o montante exato ser apurado na fase de liquidação de sentença. Por fim, a possibilidade de obtenção de prótese pelo SUS não exime o apelante de sua obrigação de reparar o dano material causado, considerando o reconhecimento de sua responsabilidade pelo ato ilícito. 1.5. DA PENSÃO VITALÍCIA No tocante a esse pleito, o magistrado de primeira instância baseou-se na conclusão apresentada no laudo pericial, o qual atestou as sequelas permanentes sofridas pelo autor/apelado, bem como a ausência de prova acerca da renda mensal estimada em R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais). No que concerne ao pensionamento mensal, este tem como finalidade ressarcir a vítima pela perda da capacidade laborativa decorrente da lesão causada pelo acidente, conforme disposto nos arts. 949 e 950 do Código Civil, in verbis: “Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. Portanto, aquele que causa o dano tem a obrigação legal de restituir integralmente tudo o que a vítima deixou de auferir em decorrência do ilícito. Trata-se da aplicação do princípio do restitutio in integrum, norteador da responsabilidade civil, conforme dispõe o artigo 944 do Código Civil, in verbis: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. No caso em análise, a ausência de comprovação de renda atrai a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a pensão deve ser fixada com base no salário-mínimo vigente. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO. 1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, fixou a tese de que, na ausência de comprovação de remuneração auferida pela atividade laboral/profissional pelo lesionado, adota-se o valor de 1 (um) salário mínimo, como base de cálculo inicial para fixação da proporção da perda de sua capacidade remuneratória, em sintonia com precedentes desta Corte, na forma do AgRg nos EREsp 1076026/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 30.6.2011. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no AREsp: 636383 GO 2014/0327551-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2015) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, ESTÉTICOS, MORAIS C/C PEDIDO DE PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO MENSAL. PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PARCELA ÚNICA. DESDE O EVENTO DANOSO. 1. Comprovada a perda permanente da capacidade do Autor para o trabalho, em razão das sequelas decorrentes do acidente em discussão, é devida a pensão mensal substitutiva da renda, na proporção da diminuição da capacidade, fundada no artigo 950 do Código Civil, ainda que a vítima, em tese, possa exercer alguma atividade laboral. 2. Não havendo demonstração da renda da vítima à época do evento, o cálculo do valor da pensão mensal deve considerar o salário-mínimo, contados a partir do evento danoso. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA”. (TJGO, AC 5272935-12.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023) A responsabilidade da seguradora deve seguir o entendimento firmado em recurso repetitivo, segundo o qual: "Em ações de reparação de danos contra o segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada solidariamente a pagar a indenização à vítima, respeitando os limites previstos na apólice" (REsp 925.130/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 08/02/2012). No entanto, é fundamental observar os limites máximos de cobertura e eventuais cláusulas legais de exclusão. A jurisprudência permite cláusulas em seguros de responsabilidade civil que excluam determinados danos, desde que sejam claras e expressas. Conforme estabelece a Súmula nº 402 do STJ: "O contrato de seguro por danos pessoais abrange os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". No presente caso, existe uma cláusula expressa que exclui os danos estéticos da cobertura de danos morais e pessoais, isentando a seguradora de responsabilidade por esses danos. O fato de o apelado receber auxílio-doença não afasta o dever do apelante de arcar com a pensão vitalícia, pois se tratam de institutos distintos: o primeiro é um benefício temporário, pago pelo INSS, enquanto o segundo constitui uma obrigação de caráter contínuo, prevista no Código Civil, em decorrência do ilícito praticado pelo particular. Portanto, correta a sentença ao condenar o requerido ao pensionamento vitalício, devendo, porém, ser reajustado o valor para um salário-mínimo. 1.6. DA LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO À DATA QUE A VÍTIMA COMPLETE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE Conforme estabelece o artigo 950, do Código Civil, a pensão mensal, decorrente de redução permanente da capacidade laborativa é vitalícia, não se submetendo à limitação temporal por idade. A propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 6. Condutor e passageiro da motocicleta que restaram com lesões gravíssimas, resultando na amputação da pena esquerda de ambos. 7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 8. Embargos de declaração opostos com intuito prequestionador, é de ser afastada a multa do artigo 538 do CPC, nos termos da Súmula 98/STJ. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 538 DO CPC."(STJ, REsp n. 1.278.627/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.) No mesmo sentido, julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. DANOS MATERIAIS FIXADOS SOB A FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA, FICANDO RESSALVADA NA SENTENÇA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. TERMOS INICIAL E FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO. 1. Na espécie, não há dúvidas a respeito da dinâmica do acidente e da culpa do réu que, imprudentemente, atravessou a avenida sem observar o tráfego e o dever de parar, colidindo com o ciclomotor conduzido pela autora. 2. Embora afirme a seguradora apelante que a apólice não cobre a condenação ao pagamento de pensão vitalícia (espécie de danos materiais), não é possível analisar tal argumento porque o contrato de seguro firmado entre a proprietária do veículo e a recorrente não foi trazido aos autos, ônus que lhe competia. 3. Cuidando-se de acidente de trânsito que causou à vítima lesão permanente, o pensionamento tem como termo inicial a data do acidente, e se estenderá até seu o falecimento, não tendo procedência o pedido de limitação desse benefício até a idade provável de sobrevida da vítima. 4. A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada (seguradora) em honorários advocatícios. Na espécie, todavia, ao levantar a tese de ausência de cobertura, restou clara a resistência da recorrente. Apelação cível desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0316286-77.2013.8.09.0137, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2017, DJe de 06/04/2017) Deste modo, inviável a fixação de limite de idade para o pagamento da pensão mensal vitalícia. 2. DO RECURSO ADESIVO As teses expostas no adesivo acerca da revisão do valor pensão vitalícia de acordo com o rendimento do autor foram enfrentadas, afigurando-se acertada a fixação no limite estabelecido pelo magistrado singular, conquanto não comprovada a renda no valor por informado pelo postulante. De igual sorte, o valor da prótese será apurado em sede de liquidação de sentença, em decorrência da necessidade de verificação com elementos apresentados pelas partes, e não só um orçamento unilateral. Por ocasião da liquidação, a quantia será atualizada com juros e correção monetária, sendo exposta a aplicação da SELIC. Quanto ao valor do pensionamento, não estando comprovada a renda do autor, deve ser fixado o pensionamento em um salário-mínimo mensal, de sorte que o édito sentencial merece reforma nestes aspectos Acerca da garantia de pagamento do débito, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão mensal vitalícia, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313 do STJ). Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O entendimento do STJ é no sentido de que o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário-mínimo. 2- Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão mensal vitalícia, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313 do STJ). 3- Por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente”. (STJ, AgInt no AREsp 1269703 / RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC 0189805-54.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) Quanto aos honorários sucumbenciais sobre condenação ao pagamento de prestação de trato sucessivo, dispõe o art. 85, § 9º, do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas”. Nesse contexto, no que diz respeito ao pensionamento, o percentual da verba honorária deve incidir sobre a soma das prestações vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas. Portanto, a sentença merece reforma nos termos do dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar o pensionamento vitalício no valor de um salário-mínimo mensal. No mesmo ato, CONHEÇO do recurso adesivo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a necessidade de constituição de capital ou caução fidejussória como garantia do pagamento da pensão mensal vitalícia, independentemente da situação financeira do demandado, nos termos da Súmula 313 do STJ. No tocante ao pensionamento, o percentual da verba honorária deve incidir sobre a soma das prestações vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas. É o voto. Goiânia, 12 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 03 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANTE : VALDENEI GONÇALVES TAVARESAPELADOS : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIOR E OUTRARECURSO ADESIVORECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIORRECORRIDOS : VALDENEI GONÇALVES TAVARES E OUTRARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. GARANTIA PARA PAGAMENTO DA PENSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão vitalícia, em razão de acidente de trânsito. O réu apelou alegando excesso nos valores das indenizações e desnecessidade da pensão. O autor, em recurso adesivo, requereu a revisão da pensão, atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se os valores fixados a título de danos morais e estéticos são excessivos; (ii) se a pensão vitalícia é devida e qual o seu valor; (iii) se deve haver atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão; (iv) se é necessária a constituição de garantia para o pagamento da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantida no valor de R$ 50.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade financeira do responsável, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O valor da indenização por danos estéticos foi mantido em R$ 30.000,00, por se mostrar adequado e compatível com a extensão das lesões. 5. A pensão vitalícia é devida em razão das sequelas permanentes que impossibilitaram o autor de exercer sua profissão. Na ausência de comprovação da renda do autor, o valor da pensão foi fixado em um salário-mínimo. 6. O custo da prótese será apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros. 7. A constituição de garantia para o pagamento da pensão é necessária, nos termos da Súmula 313 do STJ. 8. Os honorários sobre as parcelas futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. "1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito. 2. A indenização por danos estéticos deve refletir a extensão das lesões e as consequências para a vida da vítima. 3. A pensão vitalícia é devida quando há lesão corporal que cause redução permanente da capacidade laboral, sendo seu valor fixado em um salário mínimo na ausência de comprovação da renda. 4. É necessária a constituição de garantia para pagamento da pensão vitalícia. 5. Os honorários advocatícios sobre as prestações futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 927, 949, 950, 944; CTB, art. 44; CPC, art. 85, § 9º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 387 do STJ; Súmula 402 do STJ; Súmula 490 do STF; Súmula 313 do STJ; Súmula 32 do TJGO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 12 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 03 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. GARANTIA PARA PAGAMENTO DA PENSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão vitalícia, em razão de acidente de trânsito. O réu apelou alegando excesso nos valores das indenizações e desnecessidade da pensão. O autor, em recurso adesivo, requereu a revisão da pensão, atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se os valores fixados a título de danos morais e estéticos são excessivos; (ii) se a pensão vitalícia é devida e qual o seu valor; (iii) se deve haver atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão; (iv) se é necessária a constituição de garantia para o pagamento da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantida no valor de R$ 50.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade financeira do responsável, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O valor da indenização por danos estéticos foi mantido em R$ 30.000,00, por se mostrar adequado e compatível com a extensão das lesões. 5. A pensão vitalícia é devida em razão das sequelas permanentes que impossibilitaram o autor de exercer sua profissão. Na ausência de comprovação da renda do autor, o valor da pensão foi fixado em um salário-mínimo. 6. O custo da prótese será apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros. 7. A constituição de garantia para o pagamento da pensão é necessária, nos termos da Súmula 313 do STJ. 8. Os honorários sobre as parcelas futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. "1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito. 2. A indenização por danos estéticos deve refletir a extensão das lesões e as consequências para a vida da vítima. 3. A pensão vitalícia é devida quando há lesão corporal que cause redução permanente da capacidade laboral, sendo seu valor fixado em um salário mínimo na ausência de comprovação da renda. 4. É necessária a constituição de garantia para pagamento da pensão vitalícia. 5. Os honorários advocatícios sobre as prestações futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 927, 949, 950, 944; CTB, art. 44; CPC, art. 85, § 9º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 387 do STJ; Súmula 402 do STJ; Súmula 490 do STF; Súmula 313 do STJ; Súmula 32 do TJGO.

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Processo nº 0416771-87.2015.8.09.0049

ID: 299685991

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0416771-87.2015.8.09.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENEI GONCALVES TAVARES

Relatório e Voto

Advogados:

ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANT… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANTE : VALDENEI GONÇALVES TAVARESAPELADOS : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIOR E OUTRARECURSO ADESIVORECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIORRECORRIDOS : VALDENEI GONÇALVES TAVARES E OUTRARELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo e do adesivo. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, VALDENEI GONÇALVES TAVARES, e de recurso adesivo apresentado pelo autor, FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIOR, ambos dirigidos contra a sentença proferida na ação de reparação de danos (materiais, morais, estéticos e lucros cessantes). Na sentença, o magistrado condenou VALDENEI GONÇALVES TAVARES ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos, montantes esses sujeitos à correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, contados a partir de 04/11/2014. Além disso, determinou o pagamento de pensão vitalícia no valor de meio salário-mínimo ao autor, com as parcelas vencidas devidas em uma única vez e as futuras a serem pagas mensalmente. Também condenou os réus ao ressarcimento dos custos da prótese, a ser apurado em liquidação de sentença, respeitado o limite estabelecido na petição inicial. O magistrado fixou as indenizações observando os limites da apólice de seguro e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, mantendo-se a sentença de mérito. Em sua apelação, VALDENEI GONÇALVES TAVARES requer a improcedência dos pedidos iniciais, alegando a ausência de provas de danos graves ou de deformidades que comprometam a capacidade financeira do autor. Argumenta que o apelado continua trabalhando e recebe auxílio-doença, o que tornaria desnecessário o pagamento da pensão vitalícia. Questiona, ainda, o pedido de indenização pelo custo da prótese e contesta os valores arbitrados na condenação. Subsidiariamente, requer a redução dos valores indenizatórios e a limitação do pagamento da pensão até que o apelado complete 65 anos de idade. No recurso adesivo, o autor pleiteia a revisão do valor da pensão vitalícia para que reflita seus rendimentos reais comprovados. Solicita, também, a atualização do valor da prótese, com incidência de correção monetária e juros desde a data do acidente, e a inclusão de honorários advocatícios sobre as parcelas futuras da pensão. Por fim, requer a constituição de garantia para assegurar o pagamento da pensão e a correção sobre a cobertura do seguro, distinguindo os danos estéticos dos materiais. 1. APELAÇÃO CÍVEL 1.1. DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO SINISTRO. De acordo com a petição inicial, o autor/apelado conduzia sua motocicleta quando foi surpreendido pelo veículo do primeiro réu/apelante, que invadiu a pista sem respeitar a preferência de passagem, ocasionando graves sequelas ao autor. Os danos são inquestionáveis, uma vez que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente de trânsito. Pois bem, a título de introdução, convém registrar que os pressupostos da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar incluem a presença concomitante de: ação ou omissão ilícita (ato ilícito), culpa, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo causado. A esse respeito, é pertinente invocar os dispositivos previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise das provas reunidas nos autos, destaca-se o seguinte trecho do Boletim de Ocorrência, registrado pelo primeiro requerido/apelante (evento 1, arquivo 3): “Segundo (PE1), transitava pela estrada vicinal da região conhecida como Baixa do Tatu quando, ao acessar a estrada que liga Santa Isabel a Cirilândia, foi abalroado pelo veículo Honda, conduzido por (PE2), que trafegava no sentido Santa Isabel/Cirilândia, atingindo a lateral de (VE1) e causando lesões no condutor de (VE2).” É incontroverso que o autor trafegava pela via preferencial, cabendo, portanto, ao primeiro requerido/apelante adotar as devidas cautelas ao ingressar na rodovia. A inobservância desse dever foi determinante para a ocorrência do acidente, configurando desrespeito ao art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Ademais, é presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INGRESSO EM PREFERENCIAL. É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Culpa exclusiva ou concorrente do motorista réu não configurada, pois, além de não comprovada a alegada velocidade excessiva, a causa determinante do acidente foi a invasão da via preferencial pelo autor. Ação improcedente. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068177757, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 08/06/2016) Além disso, não há qualquer indício nos autos que demonstre que o autor tenha contribuído, ainda que parcialmente, para a ocorrência do acidente. Assim, a alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas apresentadas, especialmente porque o suposto excesso de velocidade atribuído ao autor não foi comprovado. Na realidade, foi o apelante quem deu causa ao acidente ao conduzir seu veículo de forma imprudente, ingressando na via preferencial sem observar as devidas cautelas, enquanto o autor trafegava corretamente. Neste sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CONVERSÃO À ESQUERDA. (...). 3. Veículo da requerida que realizou manobra de conversão à esquerda, saindo de via perpendicular para adentrar via preferencial pela qual já trafegava o veículo de propriedade da autora. Preferência de passagem dos veículos que trafegam pela via preferencial. Arts. 34, 36, 38 e 44 do CTB. Presunção de culpa do condutor do veículo da ré não elidida pelas provas constantes dos autos. Invasão de via preferencial que constitui a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer eventual infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava na preferencial. Alegação de que a autora trafegava em excesso de velocidade que não ficou comprovada nos autos e, ademais, não exime a requerida da sua culpa pelo evento danoso. danoso. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido" (TJSP, AC 1006345- 98.2019.8.26.0001, Rel. Des (a). Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j 11.08.2022) Assim, comprovada a responsabilidade do primeiro requerido/apelante, torna-se evidente seu dever de reparar os danos decorrentes do sinistro que ele provocou. 1.2. DANO MORAL No que pertine a condenação da apelante em indenização por danos morais, indiscutível a gravidade da sua conduta, ultrapassando o simples dissabor ou aborrecimento do dia a dia. No caso em análise, o juiz examinou a apólice de seguro firmada entre o réu/apelante e a Tokio Marine, aplicando a Súmula 402 do STJ para fundamentar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante deve indenizar o apelado, uma vez que as lesões sofridas por este foram graves, comprometendo indiscutivelmente seu equilíbrio psicológico, afinal não se pode conceber como “mero aborrecimento”, de um dia para o outro, sofre lesões severas nos membros inferiores, comprometendo sua capacidade de locomoção e trabalho, sem olvidar os procedimentos médicos e as dores decorrentes. Outrossim ressalta-se que tais lesões deixaram sequelas físicas, incluindo cicatrizes nos membros, além de reduzirem sua capacidade laboral, conforme demonstrado nos relatórios médicos juntados aos autos. Essas sequelas afetaram a integridade física do apelado e lhe causaram sofrimento significativo ao longo do processo de tratamento e recuperação, configurando, como dito, o dano moral de forma evidente, sem a necessidade de provas adicionais. Diante da relevância e extensão do impacto sofrido, o dano moral está devidamente caracterizado, justificando a compensação financeira. Nessa linha: (...) Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. (...) O quantum indenizatório por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença”. (TJ-MT 10000971220198110106 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Como se sabe, o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais direciona-se para a convergência de dois fatores: "caráter punitivo", para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada e o "caráter compensatório", para que o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma, seja compensado pelo mal experimentado. No que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, a indenização por dano extrapatrimonial deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, visando desestimular novas práticas similares. Na sentença de primeira instância, foi fixada a indenização em R$ 50.000,00, levando em conta fatores como a situação da vítima, a gravidade do dano e a capacidade financeira do responsável. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral não deve ser fonte de lucro, mas sim reparar o dano de forma justa, sem ultrapassar limites que caracterizem enriquecimento injustificado, daí porque conforme a Súmula 32 do TJ/GO o valor só será alterado se desrespeitar os princípios citados. No caso, o autor/apelante, mecânico, sofreu sequelas permanentes que o impediram de exercer a profissão, conforme atesta o laudo pericial (evento 11): “24. RESPOSTA: O periciando apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente para atividades que necessitem de vigor físico do membro inferior esquerdo, deambulação independente (sem muletas) e ortotatismo. Há incapacidade total e permanente para a atividade habitual de mecânico. No momento, só há aptidão para atividades laborativas e de lazer para as quais o periciando possa exercer sentado, que não necessitem de esforços de membros inferiores e compatíveis com seu nível de escolaridade”. Logo, considerando a extensão dos ferimentos e lesões causadas pelo acidente, as intervenções cirúrgicas, a dor física e psíquica decorrente, as sequelas físicas permanente e o comprometimento da capacidade laborativa do autor, sopesando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, afigura-se escorreito e adequado o valor fixado pelo juízo de origem, assim R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deve ser mantido. 1.3. DO DANO ESTÉTICO Os danos estéticos resultam de alterações permanentes na aparência física da vítima, ocasionando desarmonia ou deformações visíveis que afetam seu bem-estar subjetivo. Conforme dispõe a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a cumulação da indenização por dano estético com a indenização por dano moral: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. De acordo com o laudo médico pericial anexado ao evento 11, foram constatadas deformidades que impedem o autor de retomar suas atividades profissionais anteriores. Dessa forma, considero adequado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como indenização por danos estéticos, pois cumpre a função reparatória e está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante da confirmação da incapacidade permanente, entendo que o valor estabelecido pelo juiz de primeira instância é justo e atinge o objetivo de compensar adequadamente os prejuízos sofridos pela vítima. A propósito: (…) 1. Devidamente comprovado nos autos que a demandada, não tomando as devidas cautelas, avançou indevidamente o cruzamento preferencial, vindo a ocasionar o sinistro, colidindo na motocicleta em que se encontrava o demandante e violando os deveres estabelecidos nos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais da ofendida, imperiosa a manutenção da condenação da requerida à indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e danos estéticos, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantias que se mostram razoáveis e proporcionais à situação em apreço. (TJ-PR - APL: 00034815720188160021 Cascavel 0003481-57.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 13/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) 1.4. DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais não podem ser presumidos, devendo ser devidamente comprovados. No caso em questão, a sentença determinou corretamente que o apelante deve pagar pelo custo das próteses utilizadas pelo apelado, conforme comprovado no evento 1, arquivo 8. Portanto, não procede a alegação do apelante de falta de comprovação do valor da prótese, uma vez que há documento anexado comprovando tal valor. Além disso, a sentença reconheceu, de forma acertada, que o valor informado de R$ 36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos reais) foi apresentado unilateralmente, devendo o montante exato ser apurado na fase de liquidação de sentença. Por fim, a possibilidade de obtenção de prótese pelo SUS não exime o apelante de sua obrigação de reparar o dano material causado, considerando o reconhecimento de sua responsabilidade pelo ato ilícito. 1.5. DA PENSÃO VITALÍCIA No tocante a esse pleito, o magistrado de primeira instância baseou-se na conclusão apresentada no laudo pericial, o qual atestou as sequelas permanentes sofridas pelo autor/apelado, bem como a ausência de prova acerca da renda mensal estimada em R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais). No que concerne ao pensionamento mensal, este tem como finalidade ressarcir a vítima pela perda da capacidade laborativa decorrente da lesão causada pelo acidente, conforme disposto nos arts. 949 e 950 do Código Civil, in verbis: “Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. Portanto, aquele que causa o dano tem a obrigação legal de restituir integralmente tudo o que a vítima deixou de auferir em decorrência do ilícito. Trata-se da aplicação do princípio do restitutio in integrum, norteador da responsabilidade civil, conforme dispõe o artigo 944 do Código Civil, in verbis: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. No caso em análise, a ausência de comprovação de renda atrai a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a pensão deve ser fixada com base no salário-mínimo vigente. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO. 1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, fixou a tese de que, na ausência de comprovação de remuneração auferida pela atividade laboral/profissional pelo lesionado, adota-se o valor de 1 (um) salário mínimo, como base de cálculo inicial para fixação da proporção da perda de sua capacidade remuneratória, em sintonia com precedentes desta Corte, na forma do AgRg nos EREsp 1076026/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 30.6.2011. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no AREsp: 636383 GO 2014/0327551-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2015) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, ESTÉTICOS, MORAIS C/C PEDIDO DE PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO MENSAL. PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PARCELA ÚNICA. DESDE O EVENTO DANOSO. 1. Comprovada a perda permanente da capacidade do Autor para o trabalho, em razão das sequelas decorrentes do acidente em discussão, é devida a pensão mensal substitutiva da renda, na proporção da diminuição da capacidade, fundada no artigo 950 do Código Civil, ainda que a vítima, em tese, possa exercer alguma atividade laboral. 2. Não havendo demonstração da renda da vítima à época do evento, o cálculo do valor da pensão mensal deve considerar o salário-mínimo, contados a partir do evento danoso. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA”. (TJGO, AC 5272935-12.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023) A responsabilidade da seguradora deve seguir o entendimento firmado em recurso repetitivo, segundo o qual: "Em ações de reparação de danos contra o segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada solidariamente a pagar a indenização à vítima, respeitando os limites previstos na apólice" (REsp 925.130/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 08/02/2012). No entanto, é fundamental observar os limites máximos de cobertura e eventuais cláusulas legais de exclusão. A jurisprudência permite cláusulas em seguros de responsabilidade civil que excluam determinados danos, desde que sejam claras e expressas. Conforme estabelece a Súmula nº 402 do STJ: "O contrato de seguro por danos pessoais abrange os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". No presente caso, existe uma cláusula expressa que exclui os danos estéticos da cobertura de danos morais e pessoais, isentando a seguradora de responsabilidade por esses danos. O fato de o apelado receber auxílio-doença não afasta o dever do apelante de arcar com a pensão vitalícia, pois se tratam de institutos distintos: o primeiro é um benefício temporário, pago pelo INSS, enquanto o segundo constitui uma obrigação de caráter contínuo, prevista no Código Civil, em decorrência do ilícito praticado pelo particular. Portanto, correta a sentença ao condenar o requerido ao pensionamento vitalício, devendo, porém, ser reajustado o valor para um salário-mínimo. 1.6. DA LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO À DATA QUE A VÍTIMA COMPLETE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE Conforme estabelece o artigo 950, do Código Civil, a pensão mensal, decorrente de redução permanente da capacidade laborativa é vitalícia, não se submetendo à limitação temporal por idade. A propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 6. Condutor e passageiro da motocicleta que restaram com lesões gravíssimas, resultando na amputação da pena esquerda de ambos. 7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 8. Embargos de declaração opostos com intuito prequestionador, é de ser afastada a multa do artigo 538 do CPC, nos termos da Súmula 98/STJ. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 538 DO CPC."(STJ, REsp n. 1.278.627/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.) No mesmo sentido, julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. DANOS MATERIAIS FIXADOS SOB A FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA, FICANDO RESSALVADA NA SENTENÇA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. TERMOS INICIAL E FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO. 1. Na espécie, não há dúvidas a respeito da dinâmica do acidente e da culpa do réu que, imprudentemente, atravessou a avenida sem observar o tráfego e o dever de parar, colidindo com o ciclomotor conduzido pela autora. 2. Embora afirme a seguradora apelante que a apólice não cobre a condenação ao pagamento de pensão vitalícia (espécie de danos materiais), não é possível analisar tal argumento porque o contrato de seguro firmado entre a proprietária do veículo e a recorrente não foi trazido aos autos, ônus que lhe competia. 3. Cuidando-se de acidente de trânsito que causou à vítima lesão permanente, o pensionamento tem como termo inicial a data do acidente, e se estenderá até seu o falecimento, não tendo procedência o pedido de limitação desse benefício até a idade provável de sobrevida da vítima. 4. A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada (seguradora) em honorários advocatícios. Na espécie, todavia, ao levantar a tese de ausência de cobertura, restou clara a resistência da recorrente. Apelação cível desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0316286-77.2013.8.09.0137, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2017, DJe de 06/04/2017) Deste modo, inviável a fixação de limite de idade para o pagamento da pensão mensal vitalícia. 2. DO RECURSO ADESIVO As teses expostas no adesivo acerca da revisão do valor pensão vitalícia de acordo com o rendimento do autor foram enfrentadas, afigurando-se acertada a fixação no limite estabelecido pelo magistrado singular, conquanto não comprovada a renda no valor por informado pelo postulante. De igual sorte, o valor da prótese será apurado em sede de liquidação de sentença, em decorrência da necessidade de verificação com elementos apresentados pelas partes, e não só um orçamento unilateral. Por ocasião da liquidação, a quantia será atualizada com juros e correção monetária, sendo exposta a aplicação da SELIC. Quanto ao valor do pensionamento, não estando comprovada a renda do autor, deve ser fixado o pensionamento em um salário-mínimo mensal, de sorte que o édito sentencial merece reforma nestes aspectos Acerca da garantia de pagamento do débito, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão mensal vitalícia, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313 do STJ). Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O entendimento do STJ é no sentido de que o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário-mínimo. 2- Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão mensal vitalícia, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313 do STJ). 3- Por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente”. (STJ, AgInt no AREsp 1269703 / RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC 0189805-54.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) Quanto aos honorários sucumbenciais sobre condenação ao pagamento de prestação de trato sucessivo, dispõe o art. 85, § 9º, do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas”. Nesse contexto, no que diz respeito ao pensionamento, o percentual da verba honorária deve incidir sobre a soma das prestações vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas. Portanto, a sentença merece reforma nos termos do dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar o pensionamento vitalício no valor de um salário-mínimo mensal. No mesmo ato, CONHEÇO do recurso adesivo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a necessidade de constituição de capital ou caução fidejussória como garantia do pagamento da pensão mensal vitalícia, independentemente da situação financeira do demandado, nos termos da Súmula 313 do STJ. No tocante ao pensionamento, o percentual da verba honorária deve incidir sobre a soma das prestações vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas. É o voto. Goiânia, 12 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 03 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANTE : VALDENEI GONÇALVES TAVARESAPELADOS : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIOR E OUTRARECURSO ADESIVORECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIORRECORRIDOS : VALDENEI GONÇALVES TAVARES E OUTRARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. GARANTIA PARA PAGAMENTO DA PENSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão vitalícia, em razão de acidente de trânsito. O réu apelou alegando excesso nos valores das indenizações e desnecessidade da pensão. O autor, em recurso adesivo, requereu a revisão da pensão, atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se os valores fixados a título de danos morais e estéticos são excessivos; (ii) se a pensão vitalícia é devida e qual o seu valor; (iii) se deve haver atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão; (iv) se é necessária a constituição de garantia para o pagamento da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantida no valor de R$ 50.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade financeira do responsável, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O valor da indenização por danos estéticos foi mantido em R$ 30.000,00, por se mostrar adequado e compatível com a extensão das lesões. 5. A pensão vitalícia é devida em razão das sequelas permanentes que impossibilitaram o autor de exercer sua profissão. Na ausência de comprovação da renda do autor, o valor da pensão foi fixado em um salário-mínimo. 6. O custo da prótese será apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros. 7. A constituição de garantia para o pagamento da pensão é necessária, nos termos da Súmula 313 do STJ. 8. Os honorários sobre as parcelas futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. "1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito. 2. A indenização por danos estéticos deve refletir a extensão das lesões e as consequências para a vida da vítima. 3. A pensão vitalícia é devida quando há lesão corporal que cause redução permanente da capacidade laboral, sendo seu valor fixado em um salário mínimo na ausência de comprovação da renda. 4. É necessária a constituição de garantia para pagamento da pensão vitalícia. 5. Os honorários advocatícios sobre as prestações futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 927, 949, 950, 944; CTB, art. 44; CPC, art. 85, § 9º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 387 do STJ; Súmula 402 do STJ; Súmula 490 do STF; Súmula 313 do STJ; Súmula 32 do TJGO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 12 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 03 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. GARANTIA PARA PAGAMENTO DA PENSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão vitalícia, em razão de acidente de trânsito. O réu apelou alegando excesso nos valores das indenizações e desnecessidade da pensão. O autor, em recurso adesivo, requereu a revisão da pensão, atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se os valores fixados a título de danos morais e estéticos são excessivos; (ii) se a pensão vitalícia é devida e qual o seu valor; (iii) se deve haver atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão; (iv) se é necessária a constituição de garantia para o pagamento da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantida no valor de R$ 50.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade financeira do responsável, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O valor da indenização por danos estéticos foi mantido em R$ 30.000,00, por se mostrar adequado e compatível com a extensão das lesões. 5. A pensão vitalícia é devida em razão das sequelas permanentes que impossibilitaram o autor de exercer sua profissão. Na ausência de comprovação da renda do autor, o valor da pensão foi fixado em um salário-mínimo. 6. O custo da prótese será apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros. 7. A constituição de garantia para o pagamento da pensão é necessária, nos termos da Súmula 313 do STJ. 8. Os honorários sobre as parcelas futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. "1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito. 2. A indenização por danos estéticos deve refletir a extensão das lesões e as consequências para a vida da vítima. 3. A pensão vitalícia é devida quando há lesão corporal que cause redução permanente da capacidade laboral, sendo seu valor fixado em um salário mínimo na ausência de comprovação da renda. 4. É necessária a constituição de garantia para pagamento da pensão vitalícia. 5. Os honorários advocatícios sobre as prestações futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 927, 949, 950, 944; CTB, art. 44; CPC, art. 85, § 9º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 387 do STJ; Súmula 402 do STJ; Súmula 490 do STF; Súmula 313 do STJ; Súmula 32 do TJGO.

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Processo nº 0416771-87.2015.8.09.0049

ID: 299685992

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0416771-87.2015.8.09.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TóKIO MARINE SEGURADORA S/A

Relatório e Voto

Advogados:

EDUARDO AFONSO MENDES FONSECA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANT… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANTE : VALDENEI GONÇALVES TAVARESAPELADOS : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIOR E OUTRARECURSO ADESIVORECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIORRECORRIDOS : VALDENEI GONÇALVES TAVARES E OUTRARELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo e do adesivo. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, VALDENEI GONÇALVES TAVARES, e de recurso adesivo apresentado pelo autor, FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIOR, ambos dirigidos contra a sentença proferida na ação de reparação de danos (materiais, morais, estéticos e lucros cessantes). Na sentença, o magistrado condenou VALDENEI GONÇALVES TAVARES ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos, montantes esses sujeitos à correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, contados a partir de 04/11/2014. Além disso, determinou o pagamento de pensão vitalícia no valor de meio salário-mínimo ao autor, com as parcelas vencidas devidas em uma única vez e as futuras a serem pagas mensalmente. Também condenou os réus ao ressarcimento dos custos da prótese, a ser apurado em liquidação de sentença, respeitado o limite estabelecido na petição inicial. O magistrado fixou as indenizações observando os limites da apólice de seguro e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, mantendo-se a sentença de mérito. Em sua apelação, VALDENEI GONÇALVES TAVARES requer a improcedência dos pedidos iniciais, alegando a ausência de provas de danos graves ou de deformidades que comprometam a capacidade financeira do autor. Argumenta que o apelado continua trabalhando e recebe auxílio-doença, o que tornaria desnecessário o pagamento da pensão vitalícia. Questiona, ainda, o pedido de indenização pelo custo da prótese e contesta os valores arbitrados na condenação. Subsidiariamente, requer a redução dos valores indenizatórios e a limitação do pagamento da pensão até que o apelado complete 65 anos de idade. No recurso adesivo, o autor pleiteia a revisão do valor da pensão vitalícia para que reflita seus rendimentos reais comprovados. Solicita, também, a atualização do valor da prótese, com incidência de correção monetária e juros desde a data do acidente, e a inclusão de honorários advocatícios sobre as parcelas futuras da pensão. Por fim, requer a constituição de garantia para assegurar o pagamento da pensão e a correção sobre a cobertura do seguro, distinguindo os danos estéticos dos materiais. 1. APELAÇÃO CÍVEL 1.1. DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO SINISTRO. De acordo com a petição inicial, o autor/apelado conduzia sua motocicleta quando foi surpreendido pelo veículo do primeiro réu/apelante, que invadiu a pista sem respeitar a preferência de passagem, ocasionando graves sequelas ao autor. Os danos são inquestionáveis, uma vez que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente de trânsito. Pois bem, a título de introdução, convém registrar que os pressupostos da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar incluem a presença concomitante de: ação ou omissão ilícita (ato ilícito), culpa, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo causado. A esse respeito, é pertinente invocar os dispositivos previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise das provas reunidas nos autos, destaca-se o seguinte trecho do Boletim de Ocorrência, registrado pelo primeiro requerido/apelante (evento 1, arquivo 3): “Segundo (PE1), transitava pela estrada vicinal da região conhecida como Baixa do Tatu quando, ao acessar a estrada que liga Santa Isabel a Cirilândia, foi abalroado pelo veículo Honda, conduzido por (PE2), que trafegava no sentido Santa Isabel/Cirilândia, atingindo a lateral de (VE1) e causando lesões no condutor de (VE2).” É incontroverso que o autor trafegava pela via preferencial, cabendo, portanto, ao primeiro requerido/apelante adotar as devidas cautelas ao ingressar na rodovia. A inobservância desse dever foi determinante para a ocorrência do acidente, configurando desrespeito ao art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Ademais, é presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INGRESSO EM PREFERENCIAL. É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Culpa exclusiva ou concorrente do motorista réu não configurada, pois, além de não comprovada a alegada velocidade excessiva, a causa determinante do acidente foi a invasão da via preferencial pelo autor. Ação improcedente. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068177757, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 08/06/2016) Além disso, não há qualquer indício nos autos que demonstre que o autor tenha contribuído, ainda que parcialmente, para a ocorrência do acidente. Assim, a alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas apresentadas, especialmente porque o suposto excesso de velocidade atribuído ao autor não foi comprovado. Na realidade, foi o apelante quem deu causa ao acidente ao conduzir seu veículo de forma imprudente, ingressando na via preferencial sem observar as devidas cautelas, enquanto o autor trafegava corretamente. Neste sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CONVERSÃO À ESQUERDA. (...). 3. Veículo da requerida que realizou manobra de conversão à esquerda, saindo de via perpendicular para adentrar via preferencial pela qual já trafegava o veículo de propriedade da autora. Preferência de passagem dos veículos que trafegam pela via preferencial. Arts. 34, 36, 38 e 44 do CTB. Presunção de culpa do condutor do veículo da ré não elidida pelas provas constantes dos autos. Invasão de via preferencial que constitui a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer eventual infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava na preferencial. Alegação de que a autora trafegava em excesso de velocidade que não ficou comprovada nos autos e, ademais, não exime a requerida da sua culpa pelo evento danoso. danoso. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido" (TJSP, AC 1006345- 98.2019.8.26.0001, Rel. Des (a). Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j 11.08.2022) Assim, comprovada a responsabilidade do primeiro requerido/apelante, torna-se evidente seu dever de reparar os danos decorrentes do sinistro que ele provocou. 1.2. DANO MORAL No que pertine a condenação da apelante em indenização por danos morais, indiscutível a gravidade da sua conduta, ultrapassando o simples dissabor ou aborrecimento do dia a dia. No caso em análise, o juiz examinou a apólice de seguro firmada entre o réu/apelante e a Tokio Marine, aplicando a Súmula 402 do STJ para fundamentar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante deve indenizar o apelado, uma vez que as lesões sofridas por este foram graves, comprometendo indiscutivelmente seu equilíbrio psicológico, afinal não se pode conceber como “mero aborrecimento”, de um dia para o outro, sofre lesões severas nos membros inferiores, comprometendo sua capacidade de locomoção e trabalho, sem olvidar os procedimentos médicos e as dores decorrentes. Outrossim ressalta-se que tais lesões deixaram sequelas físicas, incluindo cicatrizes nos membros, além de reduzirem sua capacidade laboral, conforme demonstrado nos relatórios médicos juntados aos autos. Essas sequelas afetaram a integridade física do apelado e lhe causaram sofrimento significativo ao longo do processo de tratamento e recuperação, configurando, como dito, o dano moral de forma evidente, sem a necessidade de provas adicionais. Diante da relevância e extensão do impacto sofrido, o dano moral está devidamente caracterizado, justificando a compensação financeira. Nessa linha: (...) Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. (...) O quantum indenizatório por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença”. (TJ-MT 10000971220198110106 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Como se sabe, o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais direciona-se para a convergência de dois fatores: "caráter punitivo", para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada e o "caráter compensatório", para que o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma, seja compensado pelo mal experimentado. No que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, a indenização por dano extrapatrimonial deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, visando desestimular novas práticas similares. Na sentença de primeira instância, foi fixada a indenização em R$ 50.000,00, levando em conta fatores como a situação da vítima, a gravidade do dano e a capacidade financeira do responsável. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral não deve ser fonte de lucro, mas sim reparar o dano de forma justa, sem ultrapassar limites que caracterizem enriquecimento injustificado, daí porque conforme a Súmula 32 do TJ/GO o valor só será alterado se desrespeitar os princípios citados. No caso, o autor/apelante, mecânico, sofreu sequelas permanentes que o impediram de exercer a profissão, conforme atesta o laudo pericial (evento 11): “24. RESPOSTA: O periciando apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente para atividades que necessitem de vigor físico do membro inferior esquerdo, deambulação independente (sem muletas) e ortotatismo. Há incapacidade total e permanente para a atividade habitual de mecânico. No momento, só há aptidão para atividades laborativas e de lazer para as quais o periciando possa exercer sentado, que não necessitem de esforços de membros inferiores e compatíveis com seu nível de escolaridade”. Logo, considerando a extensão dos ferimentos e lesões causadas pelo acidente, as intervenções cirúrgicas, a dor física e psíquica decorrente, as sequelas físicas permanente e o comprometimento da capacidade laborativa do autor, sopesando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, afigura-se escorreito e adequado o valor fixado pelo juízo de origem, assim R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deve ser mantido. 1.3. DO DANO ESTÉTICO Os danos estéticos resultam de alterações permanentes na aparência física da vítima, ocasionando desarmonia ou deformações visíveis que afetam seu bem-estar subjetivo. Conforme dispõe a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a cumulação da indenização por dano estético com a indenização por dano moral: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. De acordo com o laudo médico pericial anexado ao evento 11, foram constatadas deformidades que impedem o autor de retomar suas atividades profissionais anteriores. Dessa forma, considero adequado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como indenização por danos estéticos, pois cumpre a função reparatória e está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante da confirmação da incapacidade permanente, entendo que o valor estabelecido pelo juiz de primeira instância é justo e atinge o objetivo de compensar adequadamente os prejuízos sofridos pela vítima. A propósito: (…) 1. Devidamente comprovado nos autos que a demandada, não tomando as devidas cautelas, avançou indevidamente o cruzamento preferencial, vindo a ocasionar o sinistro, colidindo na motocicleta em que se encontrava o demandante e violando os deveres estabelecidos nos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais da ofendida, imperiosa a manutenção da condenação da requerida à indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e danos estéticos, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantias que se mostram razoáveis e proporcionais à situação em apreço. (TJ-PR - APL: 00034815720188160021 Cascavel 0003481-57.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 13/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) 1.4. DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais não podem ser presumidos, devendo ser devidamente comprovados. No caso em questão, a sentença determinou corretamente que o apelante deve pagar pelo custo das próteses utilizadas pelo apelado, conforme comprovado no evento 1, arquivo 8. Portanto, não procede a alegação do apelante de falta de comprovação do valor da prótese, uma vez que há documento anexado comprovando tal valor. Além disso, a sentença reconheceu, de forma acertada, que o valor informado de R$ 36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos reais) foi apresentado unilateralmente, devendo o montante exato ser apurado na fase de liquidação de sentença. Por fim, a possibilidade de obtenção de prótese pelo SUS não exime o apelante de sua obrigação de reparar o dano material causado, considerando o reconhecimento de sua responsabilidade pelo ato ilícito. 1.5. DA PENSÃO VITALÍCIA No tocante a esse pleito, o magistrado de primeira instância baseou-se na conclusão apresentada no laudo pericial, o qual atestou as sequelas permanentes sofridas pelo autor/apelado, bem como a ausência de prova acerca da renda mensal estimada em R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais). No que concerne ao pensionamento mensal, este tem como finalidade ressarcir a vítima pela perda da capacidade laborativa decorrente da lesão causada pelo acidente, conforme disposto nos arts. 949 e 950 do Código Civil, in verbis: “Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. Portanto, aquele que causa o dano tem a obrigação legal de restituir integralmente tudo o que a vítima deixou de auferir em decorrência do ilícito. Trata-se da aplicação do princípio do restitutio in integrum, norteador da responsabilidade civil, conforme dispõe o artigo 944 do Código Civil, in verbis: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. No caso em análise, a ausência de comprovação de renda atrai a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a pensão deve ser fixada com base no salário-mínimo vigente. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO. 1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, fixou a tese de que, na ausência de comprovação de remuneração auferida pela atividade laboral/profissional pelo lesionado, adota-se o valor de 1 (um) salário mínimo, como base de cálculo inicial para fixação da proporção da perda de sua capacidade remuneratória, em sintonia com precedentes desta Corte, na forma do AgRg nos EREsp 1076026/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 30.6.2011. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no AREsp: 636383 GO 2014/0327551-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2015) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, ESTÉTICOS, MORAIS C/C PEDIDO DE PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO MENSAL. PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PARCELA ÚNICA. DESDE O EVENTO DANOSO. 1. Comprovada a perda permanente da capacidade do Autor para o trabalho, em razão das sequelas decorrentes do acidente em discussão, é devida a pensão mensal substitutiva da renda, na proporção da diminuição da capacidade, fundada no artigo 950 do Código Civil, ainda que a vítima, em tese, possa exercer alguma atividade laboral. 2. Não havendo demonstração da renda da vítima à época do evento, o cálculo do valor da pensão mensal deve considerar o salário-mínimo, contados a partir do evento danoso. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA”. (TJGO, AC 5272935-12.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023) A responsabilidade da seguradora deve seguir o entendimento firmado em recurso repetitivo, segundo o qual: "Em ações de reparação de danos contra o segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada solidariamente a pagar a indenização à vítima, respeitando os limites previstos na apólice" (REsp 925.130/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 08/02/2012). No entanto, é fundamental observar os limites máximos de cobertura e eventuais cláusulas legais de exclusão. A jurisprudência permite cláusulas em seguros de responsabilidade civil que excluam determinados danos, desde que sejam claras e expressas. Conforme estabelece a Súmula nº 402 do STJ: "O contrato de seguro por danos pessoais abrange os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". No presente caso, existe uma cláusula expressa que exclui os danos estéticos da cobertura de danos morais e pessoais, isentando a seguradora de responsabilidade por esses danos. O fato de o apelado receber auxílio-doença não afasta o dever do apelante de arcar com a pensão vitalícia, pois se tratam de institutos distintos: o primeiro é um benefício temporário, pago pelo INSS, enquanto o segundo constitui uma obrigação de caráter contínuo, prevista no Código Civil, em decorrência do ilícito praticado pelo particular. Portanto, correta a sentença ao condenar o requerido ao pensionamento vitalício, devendo, porém, ser reajustado o valor para um salário-mínimo. 1.6. DA LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO À DATA QUE A VÍTIMA COMPLETE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE Conforme estabelece o artigo 950, do Código Civil, a pensão mensal, decorrente de redução permanente da capacidade laborativa é vitalícia, não se submetendo à limitação temporal por idade. A propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 6. Condutor e passageiro da motocicleta que restaram com lesões gravíssimas, resultando na amputação da pena esquerda de ambos. 7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 8. Embargos de declaração opostos com intuito prequestionador, é de ser afastada a multa do artigo 538 do CPC, nos termos da Súmula 98/STJ. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 538 DO CPC."(STJ, REsp n. 1.278.627/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.) No mesmo sentido, julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. DANOS MATERIAIS FIXADOS SOB A FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA, FICANDO RESSALVADA NA SENTENÇA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. TERMOS INICIAL E FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO. 1. Na espécie, não há dúvidas a respeito da dinâmica do acidente e da culpa do réu que, imprudentemente, atravessou a avenida sem observar o tráfego e o dever de parar, colidindo com o ciclomotor conduzido pela autora. 2. Embora afirme a seguradora apelante que a apólice não cobre a condenação ao pagamento de pensão vitalícia (espécie de danos materiais), não é possível analisar tal argumento porque o contrato de seguro firmado entre a proprietária do veículo e a recorrente não foi trazido aos autos, ônus que lhe competia. 3. Cuidando-se de acidente de trânsito que causou à vítima lesão permanente, o pensionamento tem como termo inicial a data do acidente, e se estenderá até seu o falecimento, não tendo procedência o pedido de limitação desse benefício até a idade provável de sobrevida da vítima. 4. A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada (seguradora) em honorários advocatícios. Na espécie, todavia, ao levantar a tese de ausência de cobertura, restou clara a resistência da recorrente. Apelação cível desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0316286-77.2013.8.09.0137, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2017, DJe de 06/04/2017) Deste modo, inviável a fixação de limite de idade para o pagamento da pensão mensal vitalícia. 2. DO RECURSO ADESIVO As teses expostas no adesivo acerca da revisão do valor pensão vitalícia de acordo com o rendimento do autor foram enfrentadas, afigurando-se acertada a fixação no limite estabelecido pelo magistrado singular, conquanto não comprovada a renda no valor por informado pelo postulante. De igual sorte, o valor da prótese será apurado em sede de liquidação de sentença, em decorrência da necessidade de verificação com elementos apresentados pelas partes, e não só um orçamento unilateral. Por ocasião da liquidação, a quantia será atualizada com juros e correção monetária, sendo exposta a aplicação da SELIC. Quanto ao valor do pensionamento, não estando comprovada a renda do autor, deve ser fixado o pensionamento em um salário-mínimo mensal, de sorte que o édito sentencial merece reforma nestes aspectos Acerca da garantia de pagamento do débito, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão mensal vitalícia, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313 do STJ). Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O entendimento do STJ é no sentido de que o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário-mínimo. 2- Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão mensal vitalícia, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313 do STJ). 3- Por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente”. (STJ, AgInt no AREsp 1269703 / RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC 0189805-54.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) Quanto aos honorários sucumbenciais sobre condenação ao pagamento de prestação de trato sucessivo, dispõe o art. 85, § 9º, do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas”. Nesse contexto, no que diz respeito ao pensionamento, o percentual da verba honorária deve incidir sobre a soma das prestações vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas. Portanto, a sentença merece reforma nos termos do dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar o pensionamento vitalício no valor de um salário-mínimo mensal. No mesmo ato, CONHEÇO do recurso adesivo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a necessidade de constituição de capital ou caução fidejussória como garantia do pagamento da pensão mensal vitalícia, independentemente da situação financeira do demandado, nos termos da Súmula 313 do STJ. No tocante ao pensionamento, o percentual da verba honorária deve incidir sobre a soma das prestações vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas. É o voto. Goiânia, 12 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 03 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANTE : VALDENEI GONÇALVES TAVARESAPELADOS : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIOR E OUTRARECURSO ADESIVORECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS MENEZES JÚNIORRECORRIDOS : VALDENEI GONÇALVES TAVARES E OUTRARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. GARANTIA PARA PAGAMENTO DA PENSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão vitalícia, em razão de acidente de trânsito. O réu apelou alegando excesso nos valores das indenizações e desnecessidade da pensão. O autor, em recurso adesivo, requereu a revisão da pensão, atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se os valores fixados a título de danos morais e estéticos são excessivos; (ii) se a pensão vitalícia é devida e qual o seu valor; (iii) se deve haver atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão; (iv) se é necessária a constituição de garantia para o pagamento da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantida no valor de R$ 50.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade financeira do responsável, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O valor da indenização por danos estéticos foi mantido em R$ 30.000,00, por se mostrar adequado e compatível com a extensão das lesões. 5. A pensão vitalícia é devida em razão das sequelas permanentes que impossibilitaram o autor de exercer sua profissão. Na ausência de comprovação da renda do autor, o valor da pensão foi fixado em um salário-mínimo. 6. O custo da prótese será apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros. 7. A constituição de garantia para o pagamento da pensão é necessária, nos termos da Súmula 313 do STJ. 8. Os honorários sobre as parcelas futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. "1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito. 2. A indenização por danos estéticos deve refletir a extensão das lesões e as consequências para a vida da vítima. 3. A pensão vitalícia é devida quando há lesão corporal que cause redução permanente da capacidade laboral, sendo seu valor fixado em um salário mínimo na ausência de comprovação da renda. 4. É necessária a constituição de garantia para pagamento da pensão vitalícia. 5. Os honorários advocatícios sobre as prestações futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 927, 949, 950, 944; CTB, art. 44; CPC, art. 85, § 9º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 387 do STJ; Súmula 402 do STJ; Súmula 490 do STF; Súmula 313 do STJ; Súmula 32 do TJGO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0416771-87.2015.8.09.0049. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 12 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 03 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. GARANTIA PARA PAGAMENTO DA PENSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão vitalícia, em razão de acidente de trânsito. O réu apelou alegando excesso nos valores das indenizações e desnecessidade da pensão. O autor, em recurso adesivo, requereu a revisão da pensão, atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se os valores fixados a título de danos morais e estéticos são excessivos; (ii) se a pensão vitalícia é devida e qual o seu valor; (iii) se deve haver atualização do valor da prótese e inclusão de honorários sobre as parcelas futuras da pensão; (iv) se é necessária a constituição de garantia para o pagamento da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantida no valor de R$ 50.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade financeira do responsável, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O valor da indenização por danos estéticos foi mantido em R$ 30.000,00, por se mostrar adequado e compatível com a extensão das lesões. 5. A pensão vitalícia é devida em razão das sequelas permanentes que impossibilitaram o autor de exercer sua profissão. Na ausência de comprovação da renda do autor, o valor da pensão foi fixado em um salário-mínimo. 6. O custo da prótese será apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros. 7. A constituição de garantia para o pagamento da pensão é necessária, nos termos da Súmula 313 do STJ. 8. Os honorários sobre as parcelas futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. "1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito. 2. A indenização por danos estéticos deve refletir a extensão das lesões e as consequências para a vida da vítima. 3. A pensão vitalícia é devida quando há lesão corporal que cause redução permanente da capacidade laboral, sendo seu valor fixado em um salário mínimo na ausência de comprovação da renda. 4. É necessária a constituição de garantia para pagamento da pensão vitalícia. 5. Os honorários advocatícios sobre as prestações futuras da pensão serão calculados conforme o art. 85, § 9º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 927, 949, 950, 944; CTB, art. 44; CPC, art. 85, § 9º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 387 do STJ; Súmula 402 do STJ; Súmula 490 do STF; Súmula 313 do STJ; Súmula 32 do TJGO.

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Karla Suzany Oliveira De Andrade e outros x Banco Intermedium Sa e outros

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Processo nº 0416771-87.2015.8.09.0049

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