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Thalita Stocco Prete x Goshme Soluções Para Internet Ltda Me (Jus Brasil) e outros

ID: 333376272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150194-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THALITA STOCCO PRETE

Polo Passivo:

GOSHME SOLUçõES PARA INTERNET LTDA ME (JUS BRASIL) YOUTUBE LLC EMPRESA DO GRUPO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1150194-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thalita Stocco Prete - Goshme Soluções Para Internet Ltda Me (Jus Brasil) - - Youtube LLC Empresa… Processo 1150194-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thalita Stocco Prete - Goshme Soluções Para Internet Ltda Me (Jus Brasil) - - Youtube LLC Empresa do Grupo Google Brasil Internet Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por THALITA STOCCO PRETE em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA - GOOGLE SÃO PAULO e GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA. ME (JUS BRASIL). Alega a parte autora, em síntese, que, ao realizar pesquisa no buscador da primeira corré, teve como resultado a exibição do sítio eletrônico pertencente à segunda corré, o qual associava o nome da autora à prática dos crimes de sequestro e cárcere privado. Informa que desconhecia totalmente o processo criminal, o qual foi extinto e a parte autora não foi condenada. Aduz que a segunda corré expõe os dados do processo criminal de forma incompleta, dando conotação de que a parte autora praticou os crimes de sequestro e cárcere privado, o que não condiz com a verdade. Sustenta a ocorrência de danos morais em decorrência da violação aos direitos à imagem, honra, intimidade, privacidade e exclusão digital. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a primeira corré desindexem de seu buscador a remissão quando pesquisando o nome da parte autora; e a segunda corré retire do AR a respectiva URL: https://www.jusbrasil.com.br/processos/nome/221776207/thalita-stocco-prete, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória de forma definitiva; e ver condenadas as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta documentos (fls. 28/191). A r. Decisão de fl. 193 indeferiu a a tramitação do feito sob segredo de justiça. A r. Decisão de fls. 201/205 indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 214), a corré Google apresentou contestação (fls. 216/240), a arguir, em preliminar, ilegitimidade passiva. Em prejudicial do mérito, defende a ocorrência de prescrição da pretensão de indenização por danos morais. No mérito, sustenta que sua atividade se restringe a indexar resultados publicamente disponíveis na rede mundial de computadores em sua plataforma de busca e que não hospeda em seus servidores o sítio eletrônico descrito na inicial, de modo que não possui gerência sobre o seu conteúdo e sua remoção. Afirma que o conteúdo reputado ofensivo depende da análise do Poder Judiciário, devendo eventual ordem de cumprimento indicar a localização inequívoca do material por meio de URL específica, não sendo permitida indicações de termos de busca. Afasta a ocorrência de danos morais. Advoga que não deu causa a ação. Requer o acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor da em danos morais seja fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. Citada (fl. 215), a corré Goshme apresentou contestação (fls. 260/281), a arguir, em preliminar, falta de interesse de agir por ausência de solicitação administrativa e perda de objeto, bem como omissão da parte autora quanto ao fornecimento das URLs específicas dos conteúdos a serem desindexados ou removidos, tornando a obrigação demasiadamente ampla e de impossível o seu cumprimento. No mérito, tece consideração sobre o funcionamento da sua plataforma e sítio eletrônico; em síntese, funcionam como coletores, reorganizadores e indexador de informações públicas extraídas dos sítios eletrônicos, dos sistemas e dos acervos virtuais de jurisprudência de todos os tribunais do país e dos diários oficiais. Argumenta que o processo criminal indicado na inicial tramitou de forma pública no Tribunal de Justiça. Defende a inocorrência de danos morais, afastando o dever de indenizar. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor da indenização por danos morais seja arbitrado de modo razoável, evitando-se que se caracterize enriquecimento ilícito. Sobreveio réplica (fls. 300/312), acompanhada de documentos (fls. 313/443). Instadas a especificarem as provas (fl. 444), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 447, 448/449 e 451/457). Peticionaram as rés (fls. 460/461 e 462/464), em contraditório. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a preliminar deilegitimidadepassivada corré Google. A parte autora atribuiu à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que basta para mantê-la no polo passivo da lide, com base na teoria daasserção. A efetiva responsabilidade ou não depende da análise do mérito e da apreciação dos elementos probatórios. Afasto a preliminar de falta do interesse de agir, ora, em que pese à argumentação da parte ré, a resolução extrajudicial, por vezes, gera ruídos entre a solução da problemática, o que, nesse caso, pode ser solucionado por intermédio da Justiça, assim como se faz na presente. Também distancio da preliminar de perda superveniente do interesse de agir por perda de objeto, visto que no momento da propositura da presente demanda, a parte autora alegou queo sítio eletrônico pertencente à segunda corré associava, de forma equivocada, o nome da autora à prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, o que demonstraria a necessidade de atuação do Poder Judiciário para lhe outorgar tutela jurisdicional. Por fim, afasto a necessidade de indicação de URL específica, eis que dos elementos constantes nos autos é possível a identificação do endereço do sítio eletrônico onde contém as informações impugnado pela parte autora, de modo que a própria corré Goshme informa, em sua contestação, ter excluído de sua plataforma o conteúdo impugnado pela parte autora. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que foi instaurado inquérito policial para investigar a ocorrência dos crimes de sequestro e cárcere privado e sua autoria, no qual a parte autora foi investigada, mas o inquérito policial qual foi arquivado por determinação judicial (fls. 37/168). Incontroverso, igualmente, que o referido inquérito policial não tramitou sob segredo de justiça. A controvérsia cinge-se ao dever das rés remover informações relacionadas ao inquérito policial descrito na inicial dos seus sítios eletrônicos, a ocorrência de danos morais à parte autora, e ao consequente dever das rés de indenizá-la. De início, afasto a alegação de prescrição. Embora seja aplicável ao caso o prazo trienal de prescrição para a pretensão de reparação civil, conforme previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, e o inquérito policial descrito na inicial ter sido extinto, o sítio eletrônico e a plataforma de pesquisa administrados pelas rés continuaram a divulgar informações relativas ao inquérito policial até o momento da propositura da presente demanda. Desse modo, não transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Ressalta-se, ademais, que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) assegura, em seus artigos 5, LX e 93, IX, o princípio da publicidade, segundo o qual é permitido o acesso a atuação do Poder Judiciário e que todas as decisões deste devem ser publicadas, tornando-se acessível ao público em geral, exceto os casos em que a lei restringe a publicidade dos atos processuais para a defesa da intimidade e/ou interesse social. Na esfera infraconstitucional, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 20, que caberá a autoridade assegurará no inquérito policial o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. No caso em concreto, a autoridade entendeu não ser necessária a decretação de segredo de justiça ao inquérito policial que fora extinto, de modo que inexiste vedação legal a prática de divulgação de conteúdo de atos públicos, seja pela reprodução em sítio eletrônico ou, ainda, pela indexação em ferramenta de pesquisa. Nesta esteira, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo: "APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO PRETENSÃO DO AUTOR DE COMPELIR AS RÉS A DESVINCULAREM O SEU NOME DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO DESCABIMENTO PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO SOB SIGILO REGRA DE EXCEÇÃO PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER POSTULADA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1000478-56.2024.8.26.0549; Relator(a): Erickson Gavazza Marques; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de publicação: 13/01/2025). Ainda, reconhecida a regularidade das condutas das rés, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização por danos morais, já que no caso em concreto inexiste qualquer ato ilícito ou abuso de exercício regular de direito capaz de ocasionar danos à imagem, honra, intimidade e privacidade da parte autora. Logo, fica afastada a aplicação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil ao caso em concreto. Quanto ao direito à exclusão digital, o qual é definido pela parte autora como "o poder que o indivíduo tem de escolher quais informações suas devem ficar disponíveis na rede ou não" (fl. 19), este está intrinsecamente relacionado ao direito ao esquecimento que o Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do Tema 786, incompatível com a Constituição da República Federativa. A propósito, veja-se: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.". (STF; RE 1010606; Repercussão Geral - Mérito (Tema 786); Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. Dias Toffoli; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data da Publicação: 20/05/2021). Desse modo, tendo em vista que a CRFB/88 é a diretriz de todo o ordenamento jurídico brasileiro, não há que se falar em violação ao direito de exclusão digital da parte autora, afastando-se, portanto, o pedido indenizatório com base neste fundamento. Em consequência da improcedência dos pedidos, após cognição exauriente,fica mantidoo indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, vez que não restou demonstrado no caso em apreço a existência dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios das rés, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) para cada, com fundamento no art. 85, §§ 2° e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), MAURICIO CESAR MANCIA GARCIA (OAB 209329/SP)

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Raimundo Pinheiro Da Silva Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 276727351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012643-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: B… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO REVISIONAL em face de BANCO VOTORANTIM S.A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento de veículo sob o nº 471364731, no valor de R$ 21.533,50, a ser pago em 48 parcelas. Expõe que a taxa de juros aplicada ao referido contrato foi de 3,84% ao mês e 58,08% ao ano, contudo, tais percentuais são mais elevados do que as taxas aplicadas pelo BACEN, o que torna o referido contrato oneroso. Pede que seja julgada procedente a presente ação, com a revisão das taxas de juros remuneratórios, adequando-os ao patamar médio do mercado. Pede, ainda, que o banco requerido lhe devolva os valores pagos indevidamente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/40. Em decisão de fl. 41, foi deferida a gratuidade ao autor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/74), alegando, preliminarmente, que o autor quitou o referido contrato de financiamento antes da propositura da presente demanda, o que retira o interesse de agir dele. Ainda, aduz inépcia da inicial. Impugna o valor da causa e a gratuidade deferida ao autor. No mérito, afirma que os juros e encargos aplicados no referido contrato foram expressamente previsto no instrumento celebrado entre as partes. Ademais, informa que, os valores cobrados são lícitos, não afrontando os percentuais aplicados pelo BACEN. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 75/78. Houve réplica (fls. 81/92). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 16, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 19. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 10.280,16 foi corretamente atribuído à causa. Por se tratar de ação em que se discute a revisão do contrato firmado entre as partes, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, que foi indicada em fl. 28 nesse importe. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, o autor pactuou com o réu o financiamento de um veículo automotor em 25/05/2022 (fls. 21/27), no importe líquido de R$ 21.533,50, que seria pago em 48 parcelas de R$ 682,28 cada. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros remuneratórios elevada, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor compareceu à instituição financeira requerida, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de um contrato que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após utilizar o valor e o veículo disponibilizado, vem a Juízo para tentar diminuir as parcelas, que alega serem excessivas, revendo-se os juros, que impugna por serem ilegais, e excluindo a incidência do IOF, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos juros, não encerram qualquer ilegalidade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,99% ao mês e 42,36% ao ano (fl. 22). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (35,88%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois o devedor estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta o autor. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de revisão do valor do financiamento e das parcelas não pode ser acolhido, tampouco de restituição de indébito, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com os honorários advocatícios do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º do CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Adriana Dos Santos Gomes e outros x Wendel Ferreira Gomes

ID: 262969876

Tribunal: TJDFT Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700791-73.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS GOMES CARLOS EDUARDO GOMES DOS SANTOS JOAO PEDRO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

WENDEL FERREIRA GOMES

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ATILA ALVES

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MARIANA LIMA DOMINGUES LUZ

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MARIANA LIMA DOMINGUES LUZ

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MARIANA LIMA DOMINGUES LUZ

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700791-73.2025.8.07.0003 Classe judicial: PRO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700791-73.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA DOS SANTOS GOMES, JOAO PEDRO DOS SANTOS GOMES, CARLOS EDUARDO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: WENDEL FERREIRA GOMES SENTENÇA Narram as partes autoras, em síntese, que em dezembro de 2024, a parte ré teria publicado, na página de notícias do Instagram dele, chamada de “ @radarocidentalgo ”, o vídeo de uma abordagem policial supostamente ilegal e violenta da Polícia Militar de Goiás (PMGO) contra os demandantes, enquanto estes realizavam uma festa na residência deles, durante o período de pandemia. Dizem que o requerido (administrador da página) teria atribuído à postagem a legenda: “ Feliz Natal ”, com a intenção de depreciar os demandantes. Dizem que o incidente ocorreu no mês de dezembro de 2020, mas que a aludida postagem, com a legenda dito irônica: “ Feliz Natal ”, teria sido realizada em dezembro de 2024. Sustentam, assim, que a postagem gerou grande repercussão na comunidade em que residem, expondo a família dos autores ao escárnio público, quando a autora (Adriana) e o filho menor dela já estariam enfrentando graves problemas psicológicos, tendo sido, o infante, alvo de chacotas na escola e na comunidade em razão do vídeo novamente postado pelo réu. Afirmam que, ao ser o réu interpelado sobre a postagem, ele teria enviado mensagem em tom de deboche a um dos autores pela mesma rede social, dizendo: “ E aí, gostou? ”. Noticiam, ainda, que o demandado teria encaminhado áudio com os seguintes dizeres: “ O cidadão, quando tu tiver que mandar mensagem, tu manda aqui no meu WhatsApp, pô, ou tu quiser falar comigo aí na rua, tu fala, que aqui é homem, aqui não é moleque, não. E outra coisa, a justiça é uma via de mão dupla: do jeito que ela vem, ela vai. Recado eu estou te dando. Aí, se tu quiseres, eu posso te encontrar em qualquer lugar e te dar o recado na tua cara. Comigo é dessa forma”. Defendem, assim, que houve violação aos seus direitos de personalidade, devendo ser determinada a exclusão do aludido vídeo, assim como arbitrada uma indenização por danos morais em favor dos autores. Requerem, ao final: seja determinada a remoção da postagem do vídeo na página do INSTAGRAM: “ @radarocidentalgo ”, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais); seja determinada a proibição de novas publicações da parte ré acerca do episódio, sendo oficiado à plataforma INSTAGRAM para excluir o vídeo; bem como seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida, em sua contestação (ID 230986017), sustenta que pelos fatos mostrados no vídeo, os demandantes responderam pela prática dos crimes previstos nos arts. 268, 329, 330 e 331 do Código Penal, assim como pela contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-lei n. 3.688/41 (processo nº. 5199132-22.2020.8.09.0164 – TJGO), tendo sido beneficiados por acordo de não persecução penal. Aduz que os requerentes solicitaram a abertura de Inquérito Policial Militar contra os agentes de polícia, para apurar possíveis ilegalidades, mas que o inquérito foi arquivado, ao concluir que os policiais agiram em legitima defesa, afastando, assim, a tese de que os autores sofreram abordagem ilegal e violenta da polícia. Invoca o seu direito à liberdade de expressão, como um direito protegido pela Constituição Federal (CF/88), afirmando que, em verdade, os autores teriam dado causa à abordagem sofrida. Diz que o vídeo teve repercussão nacional, sendo divulgado em várias mídias, já que os requerentes não teriam obedecido à ordem dos policiais para se absterem de se aglomerarem no período de pandemia, assim como por terem perturbado o sossego da comunidade. Defende, por fim, que os fatos postados são verídicos, tendo atendido ao dever de veracidade. Informa que os requerentes não comprovaram o hipotético caráter difamatório ou jocoso da postagem, especialmente, porque o aludido vídeo circula publicamente na internet, mas não houve divulgação dos dados pessoais dos autores. Impugna, por fim, a suposta exposição ou escárnio dos requerentes, perante a comunidade, posto que os autores não teriam, sequer, mencionado qual seria a aludida comunidade (localidade), tratando-se de alegações genéricas e desacompanhadas de elementos de prova. Nega a ameaça sustentada na inicial, posto que teria apenas informado que ele também poderia buscar a Justiça. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário, porquanto dispensado, na forma do art. 38,caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. A espécie dos autos envolve obrigação de fazer consistente na exclusão de vídeo supostamente desabonador de página de notícias de rede social administrada pela parte ré, assim como a análise de responsabilidade civil na modalidade de reparação imateriais decorrentes da postagem, devendo a controvérsia ser solucionada, sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil (CC/2002). Sobre o tema, impende mencionar a tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que está relacionada ao Direito ao Esquecimento: Tema nº. 786 do STF. Confira-se: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. Na ocasião, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também desenvolveu o seu entendimento sobre a matéria, ao fazer distinção quanto à tese firmada pelo STF (direito ao esquecimento), nos casos de exclusão de informações; e por outro lado, quanto ao pedido de desindexação. Logo, enquanto o direito ao esquecimento busca fazer a retirada de informações sobre uma determinada pessoa; a desindexação procura desvincular a ligação automática existente entre o nome do indivíduo e o fato desabonador divulgado na matéria jornalística, quando ausente qualquer outro parâmetro de pesquisa. Busca-se, assim, ajustar os interesses conflitantes, uma vez que não há exclusão do direito do provedor de pesquisas de realizar as publicações que são do interesse dele, mas resguarda-se, por outro lado, os direitos de personalidade dos indivíduos, já que condiciona a identificação de certas informações, junto aos provedores de buscas, ao fornecimento de parâmetros específicos sobre o assunto desabonador que se está a pesquisar. Há, no caso da desindexação, uma quebra do liame automático existente entre o fato e o nome do indivíduo. A análise da matéria demanda, ainda, menção ao art. 220 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), segundo o qual, o direito à informação, sob qualquer forma, processo ou veículo de comunicação não sofrerão qualquer restrição. A liberdade de imprensa, que engloba as liberdades de comunicação e de expressão, possui um amplo conteúdo e relevantes prerrogativas que incluem os direitos: de informar, de buscar informações, de expressar opiniões e de fazer críticas. Por outro lado, tal direito não é absoluto, podendo sofrer limitações quando for utilizado como meio para a prática de ilícitos e abusos. Delimitados tais marcos, da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova produzida e, ainda, em conformidade com a Tese de Repercussão Geral nº. 786 do STF, conclui-se que não se torna possível acolher o pedido inaugural de exclusão da aludida postagem do vídeo na página de notícias administrada pelo requerido, diante da vedação ao Direito ao Esquecimento, já que ele representaria um atentado contra o direito à memória coletiva. Confiram-se os recentes julgados sobre a matéria: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO AO ESQUECIMENTO AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso Inominado, interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 pela manutenção de matéria jornalística em portal de notícias além da determinação de remoção imediatamente matéria que contém o nome do requerente, sob pena de multa diária. 2. O fato relevante. O recorrente sustenta que a permanência de seu nome em uma notícia antiga (2013) teria causado danos à sua honra e imagem, requerendo a remoção da publicação e indenização por dano moral. Argumenta que hoje é aluno de direito e que a manutenção da matéria prejudica sua inserção no mercado de trabalho e sua imagem perante a sociedade. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas, vez que suscita prescrição do direito porquanto a matéria tenha sido veiculada em 2013. Dispensado o preparo ante a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em averiguar a existência de dano moral decorrente da veiculação de matéria jornalística. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão constitui o termo inicial da prescrição para as ações indenizatórias por dano extrapatrimonial, em atenção ao princípio da actio nata, tendo em vista a impossibilidade de ajuizamento da ação para reparação de dano antes da efetiva ciência do evento danoso. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.730.142/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 15.06.2020; REsp 1.751.540/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 12/11/2019. 5. Na hipótese, a parte autora relatou em sua petição inicial que, em 2013, ele “juntamente com outras 2 (duas) pessoas foram detidos pela Polícia Civil do DF, como suspeitos de praticar um crime tipificado como roubo, à época a matéria gerou repercussão em alguns canais de mídia, gerando opiniões diversas sobre o caso”, e que em 2024 ele soube por terceiros que a matéria ainda estava disponível para acesso contendo seu nome e imagem. Da análise dos fatos verifica-se que o recorrente já tinha conhecimento da veiculação da matéria desde 2013 e que apenas soube da manutenção dela no site da recorrida em 2024. Logo, tendo como termo inicial da prescrição em 2013 – data da veiculação da notícia em rede mundial de computadores da requerida, resta reconhecida a ocorrência da prescrição quanto ao pleito indenizatório, pois ultrapassados 3 (três) anos do fato (artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil) sem que houvesse reclamação por parte do recorrente. Assim, acolho a prejudicial de mérito para reconhecer prescrito o direito à pretensão indenizatória requerida pelo requerente. 6. No que tange ao pedido de determinação de remoção da matéria ainda acessível pelo site da recorrida, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 220, garante que o direito à informação, por qualquer meio, não sofrerá restrições, incluindo a divulgação de matérias jornalísticas de interesse público. Assim, a liberdade de imprensa, que engloba as liberdades de comunicação e expressão, possui um conteúdo amplo e importantes prerrogativas, incluindo o direito de informar, de buscar informações, expressar opiniões e fazer críticas, (AI 690841 AgR/SP). Todavia, não é absoluto, mas pode sofrer limitações quando for usado como meio para a prática de ilícitos e abusos. 7. No caso dos autos, não restou demonstrado que a empresa de comunicação extrapolou o direito à informação tendo em vista ter se limitado a narrativa dos fatos e ocorrência policial. Ademais, não há provas de que o recorrente não era autor do fato criminoso narrado na matéria ou que dele tenha sido absolvido. Assim, a divulgação de informações de interesse público prevalece quando realizada de forma responsável e sem exageros que possam desvirtuar a realidade dos fatos, não sendo caracterizado o abuso de direito. 8. No que tange ao direito ao esquecimento – retirada da matéria jornalista do site da recorrida – em 2021, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, fixando a seguinte tese 786: “É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. Desse modo, assim como afirmou a Ministra Cármen Lúcia no referido julgamento, que o direito ao esquecimento de forma genérica atenta contra o direito à memória coletiva (RE 1010606). Precedente: Acórdão 1632014. Logo, mantem-se a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 9. Prejudicial de prescrição acolhida. 10. Recurso não provido. 11. Responderá a parte recorrente pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 220; artigo 206, § 3º, V, do CC. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1010606, Rel. MIN. DIAS TOFFOLI, j: 11/02/2021. STJ, AI 690841 AgR/SP). - SÃO PAULO AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Min. CELSO DE MELLO. TJDFT, Acórdão 1632014, 07062623620228070016, Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, j: 24/10/2022. (Acórdão 1947771, 0709574-70.2024.8.07.0009, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 25/11/2024, publicado no DJe: 05/12/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SÍTIO ELETRÔNICO DE PESQUISA DE PROCESSOS JUDICIAIS (“JUS BRASIL”). EXCLUSÃO DE DADOS. INQUÉRITO POLICIAL. PUBLICIDADE. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DECISÃO. DIVULGAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA. PROLAÇÃO. QUADRO FÁTICO. MANUTENÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR ANTERIORES. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS À IMAGEM E À HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PUBLICAÇÕES NA INTERNET. TEOR INFORMATIVO. INFORMAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE IMPUTAR CRIMES. CENSURA. VEDAÇÃO. NEXO CAUSAL COM A DIVULGAÇÃO NA PLATAFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESINDEXAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DIREITO À INFORMAÇÃO. ABUSO. INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 220, a ampla liberdade de expressão: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição." Também há proteção explícita aos denominados direitos da personalidade, entre os quais o direito à honra, imagem, privacidade (CF, art. 5°, inciso X). 2. Em face de colisão ou tensão entre o direito à honra - ou outro direito da personalidade - e a liberdade de expressão, deve-se, a priori, prestigiar a ampla possibilidade de manifestação. É possível, porém, em situações especiais, a prevalência desses direitos individuais, previstos no art. 5º da Constituição Federal, especialmente nos casos em que seja possível constatar evidente abuso da liberdade de expressão. 3. No julgamento da ADPF 130, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a censura de publicações jornalísticas e a excepcionalidade da intervenção do estado nesse particular. A reparação ou restabelecimento do direito deve ocorrer, preferencialmente, por outros meios que não a limitação do direito de informar ou de livre expressão: retificação, direito de resposta, indenização. 4. Tema 786 do STF: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.". 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também desenvolveu raciocínio sobre o assunto ao promover distinção quanto à tese firmada pelo STF nos casos de exclusão e desindexação. Enquanto o direito ao esquecimento busca realizar a retirada de informações sobre uma determinada pessoa, a desindexação almeja a desvinculação do nome do indivíduo, sem qualquer outro termo empregado, com o fato relacionado ao assunto reproduzido jornalisticamente. Assim, apresenta solução que busca ajustar os interesses conflitantes, dado que não exclui o direito do provedor de realizar as publicações que são de seu interesse. Por outro lado, também resguarda os direitos de personalidade ao condicionar o encontro das informações nos sítios eletrônicos por meio de uma pesquisa específica sobre o assunto desabonador e não somente pela simples busca do nome da pessoa envolvida. 6. Na hipótese, transmitiu-se objetivamente conteúdo extraído do Diário de Justiça Eletrônico do Distrito Federal. O estado de inocência do agravante não afeta a possibilidade de veiculação das informações no site do agravado. 7. Não há que se falar em exclusão de dados relativos ao inquérito policial em questão. O procedimento investigatório tramitou publicamente, e já houve registro da decisão de arquivamento no Diário Oficial de Justiça. A ausência de justa causa do inquérito policial está evidenciada na decisão que determinou o seu arquivamento definitivo. Logo, qualquer pessoa que consultá-lo poderá confirmar que as acusações que ensejaram a abertura do procedimento são inconsistentes, o que afasta a necessidade de exclusão ou desindexação dos dados desse processo. Por consequência, não demonstrada a prática de ato ilícito por parte da apelada, também não há que se falar em compensação por dano moral. 8. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados. (Acórdão 1736187, 0748509-77.2022.8.07.0001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/07/2023, publicado no DJe: 14/08/2023.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PROVEDOR DE PESQUISA. RESULTADO DAS BUSCAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES PÚBLICAS E VERÍDICAS. TEMA 786 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DESINDEXAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO NO DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. O autor/recorrente, preliminarmente, requer a gratuidade de justiça e, no mérito, pugna pela condenação da ré/recorrida à obrigação de desvincular o nome do autor/recorrente dos processos criminais mencionados, relacionados à Lei Maria da Penha. 3. Recurso próprio, regular e tempestivo. Concedo ao recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 4. Contrarrazões apresentadas (ID 60440525 e 60440527). Pugnam os recorridos pela manutenção da sentença. 5. A Constituição Federal, no seu artigo 220, assegura a ampla liberdade de expressão, enquanto no seu artigo 5.º, inciso X, protege os direitos da personalidade, como o direito à honra, imagem e privacidade. A liberdade de expressão deve ser prestigiada, na hipótese de colisão com o direito da personalidade, exceto quando constatado evidente abuso da liberdade de expressão (Acórdão 1692700, 07051270320238070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 10/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). 6. No caso, não ocorreu excesso ou abuso no exercício da liberdade de expressão e de informação, a justificar a desindexação reclamada pelo autor/recorrente. Ademais, ressalvada a hipótese de não atendimento de ordem judicial para retirada de conteúdo ofensivo, os provedores de pesquisa não podem ser responsabilizados pelo conteúdo do resultado das buscas realizadas pelos usuários, e tampouco podem ser obrigados a filtrar o conteúdo das pesquisas feitas pelos usuários. Inteligência dos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 7. E segundo o Tema 786, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.010.606/RJ): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral- e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 8. Nesse contexto, inexistindo abuso no direito à informação, a desindexação pretendida, que almeja desvincular o nome do autor dos processos criminais, não merece acolhimento. Com efeito, as informações relacionadas aos processos criminais indexados são públicas e verídicas, disponibilizadas pelo Poder Judiciário, por meio oficial (Dje). 9. Destarte, a obrigação de fazer reclamada pelo autor/recorrente carece de tem amparo legal, porquanto inexistente excesso ou abuso no exercício da liberdade de informação. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11.Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), por equidade, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. (Acórdão 1895390, 0704851-06.2023.8.07.0021, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/07/2024, publicado no DJe: 05/08/2024.) Por conseguinte, no que tange ao pleito remanescente, de indenização por danos morais decorrente da postagem do aludido vídeo, de igual modo, razão não assiste às partes requerentes, tendo em vista que é natural e até esperado que os indivíduos que tenham sido processados, vindo a entabular Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público de Goiás (ID 230987687), em virtude da abordagem policial objeto da lide (ID 222391854), sintam desconforto diante de qualquer menção aos aludidos fatos que justificaram a instauração dos procedimentos criminais. No entanto, em se tratando de publicação de vídeo que retrata situação pública e verídica, ainda que remonte a época pretérita, tem-se que a mera divulgação não caracteriza aviltamento aos direitos de personalidade dos demandantes, nos moldes da Tese nº. 786 do STF já mencionada, especialmente, quando não foram divulgados os dados e nem houve marcação dos envolvidos no vídeo. No mesmo sentido, em relação às mensagens privadas trocadas entre as partes (ID 222389235-Págs.2/3), quando o réu pergunta: “Gostou? “ (ID 222391851), sobressai a possibilidade de uma hipotética relação anterior existente entre as partes, já que demonstram conhecer-se, o que, em tese, poderia motivar a intenção de ofender sustentada na peça de ingresso. Entretanto, tal informação não veio aos autos, de modo que a narrativa e os elementos de prova constantes dos autos indicam que os litigantes não seriam conhecidos, tratando-se de uma postagem aleatória em página de notícias da rede social. Por fim, extrai-se do diálogo mencionado na exordial, em que o réu, nitidamente, demonstra falta de urbanidade, em sua comunicação, ao utilizar-se de expressões como: “resolver pessoalmente”, “falar na cara”, etc., tem-se que tal fato, por si só, não é suficiente para ocasionar os sustentados abalos aos direitos de personalidade dos autores, constituindo-se no mero exercício da liberdade de expressão a que se refere o art. 5°, IX da Carta Magna, não tendo extrapolado o limite razoável em circunstâncias dessa natureza. Assim, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados pelos requerentes em abalos aos atributos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral. Afasta-se, portanto, a pretensão reparatória nesse sentido. Logo, forçoso reconhecer que, no caso, não restou evidenciada a efetiva exposição dos autores a fato relevantemente ofensivo, que justifique a determinação de que seja excluída a postagem da rede social administrada pelo requerido, tampouco conduta ensejadora da reparação imaterial pretendida. A respeito do exposto, convém mencionar: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS A DIREITO DE PERSONALIDADE. CONVERSA EM GRUPO DE WHATSAPP. TEORIA DA ZONA LIVRE DE OFENSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Aplica-se ao caso, o disposto no Código Civil, o qual preleciona que o dever de indenizar o prejuízo moral exige, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, a ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. Ausente qualquer dos elementos enumerados resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar. 4. A responsabilidade civil é a medida que obriga alguém a reparar um dano, seja ele moral ou patrimonial, causado a outrem em razão de ato ilícito praticado, por culpa do agente (responsabilidade subjetiva), ou por imposição legal (responsabilidade objetiva). 5.A controvérsia cinge-se em averiguar se os atos praticados pela ré/recorrente são aptos a configurar dano moral. [...] 7. Assim, a autora pleiteia reparação por danos morais em face dos comentários feitos pela ré, ora recorrente, no grupo referente à contação de histórias. Pela análise das conversas juntadas, nota-se que a ré utiliza palavras de pouca cortesia, mas, em que pese e reprovabilidade de sua atitude, que denota falta de urbanidade e polidez, não restou efetivamente comprovada qualquer repercussão negativa na imagem da autora, nem afronta aos atributos de sua personalidade, haja vista tratar-se de grupo de Whatsapp em que não há obrigação de se permanecer, e, como dito anteriormente, os critérios para valoração de eventual dano moral são mais flexíveis. Não se trata de um espaço público, mas de um aplicativo de mensagens que tem o condão de tornar mais fácil a comunicação. 8.Nesse contexto, ainda que as palavras utilizadas não sejam gentis, como ao afirmar "É isso aí apresento a vcs os ladrões de projeto dos amigos das histórias nada mesmo melhor que o tempo!!!". Não há excesso que ampare condenação por danos morais. Ressalta-se que os danos morais são aqueles que atingem a esfera dos direitos da personalidade, vale dizer, o nome, a honra, a intimidade, a privacidade, considerados pela doutrina como danos morais objetivos. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). 9. Portanto, o pleito da recorrente merece acolhimento, uma vez que eventuais constrangimentos não são suficientes para ofender intensamente a dignidade ou a honra da parte autora. Nesse sentido o entendimento é de que: "2. Não logrando êxito a autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), mormente porque não juntou aos autos a alegada imagem de caráter ofensivo encaminhada pela ré ao seu Whatsapp particular, não merece acolhimento o seu pedido de indenização por danos morais. 3. De igual modo, não logrando êxito a autora em comprovar que às conversas postadas pela ré em ambiente de grupo de WhatsApp do condomínio são ofensivas a sua honra ou imagem, não merece acolhimento o seu pleito indenizatório. 4. Apelação cível desprovida. (Acórdão 1183635, 07117381920178070020, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 9/7/2019). 10. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. 11. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, na forma do artigo da Lei 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1698683, 07123325720228070020, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 17/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. CRÍTICA EM GRUPO DE MENSAGENS. OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. O artigo 186 do Código Civil estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Contudo, na hipótese, o arquivo de áudio anexado ao ID44139594 não demonstra que houve ofensa aviltante a honra subjetiva da recorrente, senão uma crítica mais incisiva a respeito da autuação da recorrente em ambiente relativo a eleições para escolha de nova administração condominial. 7. Entendo que a linguagem utilizada carece de urbanidade, sobretudo no ambiente condominial, em que convivem diversas pessoas, mas, no caso específico dos autos, não vislumbro ofensa aos atributos da personalidade da recorrente, não cabendo, assim, ao magistrado resolver questões em que, por inobservância das regras de conduta social, terminam no Judiciário, atribuindo-lhe um papel de educador social. Precedente: (Acórdão 1399999, 07005135720218070021, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). 8. Por sua vez, o dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto. Precedente: (Acórdão 1391920, 07052108520208070012, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/12/2021, publicado no PJe: 21/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. (Acórdão 1681987, 07029053320228070021, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

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Livia Araujo x Fabio Pedrosa De Souza

ID: 323086228

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003027-56.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA ARAUJO

Polo Passivo:

FABIO PEDROSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MIRIENNE APARECIDA RIOS ELIAS MONTEIRO

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ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

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WEVERTON DE CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003027-56.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: LIVIA ARAUJO CPF: 180.090.616-11 RÉU: DEYSIMARA XAVIER VITOR CPF: 101.582.476-55 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Lívia Araújo em face de Fábio Pedrosa de Souza, Maria Eduarda Castro e Deisymara Xavier Vitor, na qual alega que teve sua imagem e intimidade expostas de forma indevida nas redes sociais pelos requeridos, após ter sido presa em flagrante delito, acusada de subtrair valores da sorveteria onde trabalhava. A autora sustenta que, além da divulgação de vídeos e imagens de sua prisão, foram divulgadas informações falsas e ofensivas, o que acarretou humilhações públicas, linchamento virtual e agravamento de seu quadro depressivo, conforme laudo psicológico anexado. No tocante ao requerido Fábio Pedrosa de Souza, proprietário do estabelecimento comercial onde os fatos teriam ocorrido, a autora aponta que este divulgou vídeos do momento de sua prisão nas redes sociais e propagou, de forma pública, que a autora teria furtado aproximadamente R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao longo de sete meses, bem como que estaria envolvida com tráfico de drogas, tendo cometido os supostos furtos para quitar dívidas com traficantes. Quanto à requerida Maria Eduarda Castro, alega-se que esta também divulgou imagens da autora em suas redes sociais, acompanhadas de comentários ofensivos e imputações infundadas sobre sua suposta prática delitiva, inclusive tendo divulgado o valor de R$42.000,00 como sendo o montante supostamente furtado, além de instigar terceiros a propagar informações inverídicas. No que tange à terceira requerida, Deisymara Xavier Vitor, a autora sustenta que esta divulgou sua imagem com narrativa mentirosa de que teria sido enganada e furtada pela autora no valor de R$800,00. Aponta que a motivação da requerida estaria ligada a desavenças pessoais, uma vez que a autora teria sido ex-namorada de antigo companheiro de Deisymara. Pelo dito, requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 por réu, totalizando R$60.000,00, bem como retratação pública pelos requeridos. Deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, ID. 9784864549. Audiência preliminar foi realizada em 09/08/2023, porém restou infrutífera a conciliação, ID. 9887836112. Homologada a desistência da ação em relação à requerida Maria Eduarda de Castro, ID. 10105853917. Devidamente citados, apenas o requerido Fábio Pedrosa de Souza apresentou contestação (ID.10131647563). Suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que foi vítima de furto na sorveteria e, diante da comprovada materialidade e autoria, acionou a polícia para relatar o ocorrido com a intenção de cumprir o seu dever de relatar a verdade dos fatos. No mérito, sustenta que não houve ofensa ou divulgação indevida de imagem, mas sim o exercício regular de um direito e o compartilhamento de fato verídico ocorrido no local de trabalho. Argumentam que os relatos foram prestados às autoridades e à imprensa de forma espontânea, diante da gravidade dos fatos, negando qualquer intenção de ofensa ou exposição abusiva da autora. Impugnação no ID. 10154078938. Decisão saneadora no ID. 10210966250. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 24/09/2024, momento em que colhido o depoimento pessoal do requerido Fábio e ouvidas duas testemunhas, ID. 10315197114. Alegações finais da parte autora constam no ID 10334317624 e as do réu no ID 10361779510, momento em que ratificaram os termos da inicial e da contestação, respectivamente. É o relatório. Passo a decidir. A princípio, cumpre consignar que, não obstante o Aviso de Recebimento referente à citação da requerida Deisymara Xavier Vitor tenha sido assinado por terceiro estranho à lide e determinação anterior deste juízo, verifica-se que a referida parte compareceu à audiência de conciliação designada nos autos, conforme consignado em ata, ID. 9887836112. Dessa forma, à luz do disposto no §1º do art. 239 do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu à audiência de conciliação supre a ausência de citação formal, na medida em que configura inequívoca ciência da existência da demanda e aceitação tácita da jurisdição, o que afasta qualquer vício que poderia macular o ato citatório. Nesse sentido, o e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ALIMENTOS - DIALETICIDADE RECURSAL -MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DECRETAÇÃO DE REVELIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DA CITAÇÃO - ART. 239 DO CPC - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - EFEITOS - DIREITO INDISPONÍVEL.Por força do princípio da devolutividade, apenas as questões debatidas na decisão agravada podem ser rediscutidas em segundo grau, sob pena de supressão de instância.O comparecimento espontâneo do réu em audiência de conciliação e mediação supre a falta de citação, conforme do art. 239, §1º do CPC, autorizando o início da contagem do prazo processual para a apresentação da peça contestatória.Nos termos do art. 345 do CPC, versando sobre direitos indisponíveis, devem ser afastados os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (1.0000.23.011137-9/001; 17/07/2024) Dito isso, declaro válida a citação da requerida Deisymara Xavier Vitor, porquanto alcançado seu escopo fundamental de assegurar à parte o conhecimento da ação ajuizada e a possibilidade de defesa. Passo à análise do mérito. A controvérsia apresentada diz respeito à existência de danos morais advindos das supostas divulgações de vídeos ofensivos, bem como à responsabilidade dos requeridos. É de se reconhecer que se trata de responsabilidade civil, aquiliana e subjetiva, tornando-se indispensável a prova da culpa para a caracterização do ato ilícito indenizável. A propósito do tema, dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da leitura dos dispositivos supracitados é de se concluir que a responsabilidade civil, em regra, demanda a existência do elemento culpa, em sentido amplo, da qual pode decorrer o dolo, caracterizado pela plena consciência da lesão e a vontade de praticá-la, ou a culpa em sentido estrito, consubstanciada pela negligência, imperícia ou imprudência diante da imposição de um dever de cuidado. Nesse aspecto, não se pode descurar que eventual inferência que culmine na reparação civil deve perpassar por rígidos critérios de apuração: (i) conduta ilícita culposa, (ii) dano (material ou imaterial) e (iii) nexo de causalidade entre um e outro, sem os quais não se pode falar em responsabilidade civil e, por consequência, no dever de indenizar. Já o dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Sobre o tema, Caio Mario da Silva Pereira leciona que "o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo a ordem jurídica conformar-se em que sejam impunemente atingidos" (PEREIRA, C. M. da S. Responsabilidade Civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 41). Destarte, o dano moral, como dano que decorre da constitucionalização da dignidade humana (art. 1º, III c/c art. 5º, V, da CF/88) e da horizontalidade dos direitos fundamentais, em garantia à integridade e à incolumidade moral, tanto no seu campo objetivo como na sua esfera subjetiva, deve ser especialmente tutelado no cenário jurídico contemporâneo. Não se pode perder de vista, ademais, que não subsiste o dever de indenizar nas situações em que se verifica o exercício regular do direito da parte, consoante se extrai do disposto no art. 188, I do Código Civil, tendo em vista que se rompe, de plano, com a existência do ato ilícito, requisito essencial para a definição da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do CC. No caso em tela, restou demonstrado que a requerente foi presa em razão do suposto cometimento do crime de furto, praticado no estabelecimento comercial Sorveteria Quatro Estações. Nesse ínterim, consta no Boletim de Ocorrência, ID.9782644892: A respeito das supostas ofensas aos direitos da personalidade a parte autora juntou aos autos dois links de vídeos; nas referidas mídias consta apenas os Policiais Militares no local e a condução da investigada. No ID.9782656469 consta uma publicação perpetrada pela primeira requerida, na qual relatou os fatos noticiados pela imprensa e apresenta argumentos sobre fatos pretéritos. Em relação a divulgação do vídeo através da página no Youtube Maycon Stallone, ID.9782656309, não é possível atribuir responsabilidade aos requeridos, visto que dizem respeito a terceira pessoa estranha ao fato. As testemunhas ouvidas em juízo não são hábeis a demonstrar que houve exposição vexatória apta a caracterizar ofensa aos direitos da personalidade, visto que apenas ratificaram os fatos constantes no boletim de ocorrência. Conforme consta no depoimento do policial militar, a divulgação de auto de prisão em flagrante delito (APFD), quando não sigiloso, ocorre por meio de órgão próprio da instituição. Dessa forma, a veiculação de notícias a respeito dos fatos é algo natural e corriqueiro, e, no presente feito, não há nos autos demonstração de que o requerido, Fábio, ao contrário do alegado na petição inicial, tenha perpetrado conduta com o intuito de caluniar a parte autora Diante de tais premissas, não vislumbro conduta imputável aos réus nem nexo causal com o alegado dano sofrido pela autora. Cumpre destacar que a autora foi investigada criminalmente pelo furto de produtos realizado na Sorveteria Quatro Estações. Nesse cenário, tenho que a eventual circulação de imagens do circuito interno de câmeras do local, demonstrando a ocorrência do fato, não tem o condão de atingir a honra da autora, já que não se trata de imagem inverídica ou de falsa imputação de crime. Ademais, a autora não demonstrou a ocorrência de excesso ou abuso de direito na veiculação das imagens. Em situação análoga, ainda que sob outra perspectiva, vale ponderar o teor do Tema 786 de Repercussão Geral, que trata da divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos: Tese: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (RE 1010606, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2021, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) Em caso semelhante em julgamento no e. TJMG, no qual houve a publicação de matéria jornalística a respeito de fato, foi afastado o pleito indenizatório: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - NOTÍCIA DE ATO CRIMINOSO - CONDENAÇÃO PENAL DO AUTOR PELO CRIME NOTICIADO - DESBORDAMENTO - INOCORRÊNCIA - EXTRAVASAMENTO DOS LIMITES PERMITIDOS À LIBERDADE DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA - PRÁTICA DE ATO ÍLÍCITO PELA RÉ NÃO DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade se no recurso interposto foram demonstradas as razões da irresignação do recorrente, bem como delimitados os pedidos de reforma da sentença. Neste cenário, inafastável a rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação. - Como se sabe, no âmbito da responsabilidade civil, para que seja acolhido o pedido de reparação por dano moral, deve estar comprovada a prática de ato ilícito pelo réu, o dano experimentado pelo autor da ação indenizatória e o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o alegado dano. - Se o periódico se limitou a publicar matéria jornalística de cunho informativo, noticiando a prática de um crime de furto pelo qual o requerente foi efetivamente julgado e condenado, sem desbordar a narrativa do fato, e quando, notadamente, não restou comprovado nos autos que a referida notícia tivesse gerado ofensa à honra pessoal e ao direito à intimidade do postulante, não há falar em prática de ato ilícito ou em dever de indenizar. - A liberdade de imprensa é um direito fundamental, consagrado na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso IX, e, partindo de tal premissa, inafastável o reconhecimento de que a função informativa da imprensa deve prevalecer se a divulgação da matéria se deu sem qualquer excesso da atividade fim, não podendo as empresas jornalísticas ser punidas por ter desempenhado a sua função de informar. - Res tando comprovado nos autos que a parte autora agiu de má-fé, haja vista que alterou a verdade dos fatos ao alegar que a notícia publicada seria falsa, deve ser mantida a sua condenação à multa por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80 e 81, do CPC, sendo de notar que, no caso destes autos, o valor da multa foi fixado em observância aos princípios da moderação e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.222746-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2022, publicação da súmula em 02/02/2022) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelo acusado, exceto nas hipóteses em que a má-fé ou culpa grave do delator contribuir para a imputação de crime não praticado pelo acusado. Pelo dito, a requerente desincumbiu do ônus probatório imposto, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Posta tais premissas, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso os litigantes apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5493879-27.2023.8.09.0179

ID: 295011722

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5493879-27.2023.8.09.0179

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ELIAS DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO D ALCANTARA BARBOSA

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AQUILA BORGES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos n°: 5493879-27.2023.8.09.0179Polo Ativo: Simone Elias Da FonsecaPolo Passivo: Lucineia Antunes da Cunha Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA1. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória ajuizada por Simone Elias da Fonseca em face de Lucineia Antunes da Cunha.Os processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos.Relatou a promovente que exerce cargo de Secretária de Saúde no Município de Serranópolis/GO. Informou que a requerida, com o objetivo de ofender a sua pessoa, realizou uma enquete intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, divulgando-a pelas redes sociais. Sustentou que a mencionada enquete objetivou avaliar a sua pessoa e não a sua gestão como Secretária, o que ofendeu a sua honra, moral e provocou abalos psicológicos. Por tais razões, ajuizou a presente demanda, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos que lhe foram causados.A requerida, ao contestar o feito, pugnou, preliminarmente, pela suspensão do processo e suscitou a inépcia da inicial. No mérito, elucidou que não possui animosidades com a autora e que a enquete se destinou à avaliação do cargo ocupado e não da pessoa. Sustentou que a autora ocupa cargo de gestora pública, razão pela qual está sujeita a críticas. Por tais razões, pugnou pela improcedência da inicial (evento 18).Passo a sentenciar a demanda. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito.2.1.1. Da suspensão dos autos.A parte requerida pleiteou a suspensão desta ação até a resolução da ação n. 5483301-05.2023.8.09.0179 que trata de Queixa Crime, em trâmite na Vara Criminal de Serranópolis e da ação n. 5389269 08.2023.8.09.0179 que trata de Interpelação Judicial, em trâmite no Juizado Especial Criminal de Serranópolis.No entanto, após requisição deste juízo, a Escrivania certificou que ambos os processos já foram arquivados (evento 31), razão pela qual não há que se falar em suspensão.Por tais razões, rejeito a preliminar aventada. 2.1.2. Da inépcia da inicial.A parte requerida suscitou a inépcia da inicial, pois, a parte autora não teria demonstrado os danos morais efetivamente sofridos.Apesar dos argumentos apresentados, questões referentes a insuficiência probatória se confundem com o mérito da demanda, uma vez que se relacionam com o ônus probatório da parte autora, que será analisado posteriormente.Posto isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.2.2. Superadas as preliminares e tendo o feito seguido com regularidade os trâmites legais, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do mérito, na forma prevista pelo artigo 355, I, do CPC.2.3. Do mérito.A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência de eventual responsabilidade civil da requerida em decorrência da realização de enquete intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, divulgada nas redes sociais.Para caracterização da responsabilidade civil, é necessário que os requisitos elencados no artigo 186 do Código Civil sejam comprovados, quais sejam: a ocorrência de dano, a culpa ou dolo do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo à vítima.Na situação em análise, além dos citados requisitos é necessária a ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, pois, de um lado, encontram-se os direitos da personalidade da parte autora, elencados no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, que teriam sido violados pela enquete realizada pela requerida.De outro lado, tem-se à liberdade de expressão, prevista no artigo 220 da Constituição Federal (CF/88), que decorre da liberdade de pensamento, prevista no artigo 5°, inciso IV, da CF/88, um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito brasileiro.Dispôs o legislador no artigo 220 da CF/88: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Desse modo, em regra, o exercício da liberdade de expressão é mais amplo e não sofre restrições, porém, eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade, da personalidade e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível (STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 – Repercussão Geral, Tema 786, Info 1005).Além de tais ressalvas, convém mencionar que aqueles que se colocam na posição de administrador de coisas pertencentes a uma coletividade enfrentam adversidades, desafios e os questionamentos acerca dos atos de gestão são absolutamente normais e fazem parte da vida em sociedade. A insatisfação das pessoas com os gestores é corriqueira, sendo lícito aos cidadãos o direito de questionar, fazer os levantamentos que julgarem importantes e divulgá-los aos demais.Ademais, o cerceamento de tal direito é questão sensível, na medida em que, caso acolhida, acabaria por impor grave restrição ao exercício da cidadania, tornando ainda menos efetiva e menos participativa a atuação popular no acompanhamento, na fiscalização e na crítica aos atos de gestão pública. Partindo disso, em análise ao conjunto probatório destes autos, verifica-se que a requerida não excedeu o seu direito de liberdade de expressão e de informação.A enquete realizada pela ré, intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, objetivava obter respostas para classificar a atuação da Secretaria de Saúde como boa, ruim ou péssima. Ademais, em análise as capturas de tela apresentadas, verifica-se que a ré encaminhou o link para que as pessoas respondessem a enquete, sem proferir qualquer ofensa contra a autora (evento 01, documentos 07-09).Assim, a realização da enquete objeto dos autos, ainda que dirigida à pessoa da secretária, possui nítida conotação voltada à avaliação de sua atuação administrativa, dentro dos limites do debate público, sem que se evidenciem, nos autos, manifestações de cunho ofensivo, injurioso ou difamatório que extrapolem a crítica e voltem-se à esfera pessoal da autora. Trata-se, portanto, de exercício legítimo dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e informação, ambos pilares do Estado Democrático de Direito, não se configurando, na espécie, violação à honra que enseje reparação civil.Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. APARENTE CONFLITO. PONDERAÇÃO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM BLOG. CRÍTICA À ATUAÇÃO POLÍTICA DE AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. O conflito aparente entre dois direitos fundamentais não pode ser resolvido em abstrato, mas sim diante das peculiaridades do caso concreto, aplicando-se o princípio da ponderação para se determinar qual incidirá no caso. 2. A publicação de crítica direcionada apenas à figura pública, lastreada em fundamentos amplamente divulgados, sem nítida e exclusiva intenção de difamar, não pode ser enquadrada como ato ilícito para fins de configuração do dano moral e do dever de indenizar. 3. Prevalência no caso concreto do direito relativo à liberdade de expressão, posto descaracterizada qualquer ofensa aos direitos da personalidade. Sentença de improcedência confirmada. 4. Descabida a majoração da instância recursal de honorários sucumbenciais não fixados no 1º Grau em função da revelia da parte Requerida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5377711.45.2017.8.09.0051, DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2019 15:02:03)EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTAÇÕES EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado em alegações de ofensas à honra, à imagem e à reputação decorrentes de manifestações publicadas em rede social pelo perfil identificado por meio de quebra de sigilo de dados. Os apelantes sustentaram que os comentários configuraram injúria e difamação, acusando-os de práticas ilícitas e promovendo campanha difamatória. A sentença reconheceu o exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e ausência de prova de dano concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as manifestações publicadas em rede social, com críticas à atuação institucional da empresa e de seu dirigente, configuram abuso do direito à liberdade de expressão e ensejam responsabilização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liberdade de expressão é direito fundamental constitucionalmente assegurado, com proteção inclusive a manifestações críticas veementes, desde que não extrapolem os limites da razoabilidade.4. As publicações em análise, embora ácidas, não contêm imputações criminosas concretas nem expressões sabidamente inverídicas ou degradantes, configurando crítica no contexto de debate público relevante.5. Não restou demonstrado nos autos qualquer elemento probatório que comprove abalo à imagem institucional da empresa ou prejuízo à honra subjetiva de seu dirigente.6. A inexistência de repercussão ampla, bem como a ausência de provas de prejuízo concreto, afasta a caracterização de dano moral indenizável.7. A jurisprudência do STF e do STJ assegura maior tolerância à crítica dirigida a empresas ou figuras públicas que atuam em setores sensíveis, resguardando o debate democrático.8. O ajuizamento de ações indenizatórias desprovidas de prova de dano efetivo pode configurar ameaça à liberdade de expressão, devendo ser coibida por meio da exigência de prova robusta.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura dano moral a manifestação crítica publicada em rede social contra empresa ou dirigente público, quando ausente imputação criminosa concreta ou conteúdo sabidamente inverídico. 2. O exercício do direito à liberdade de expressão, em contexto de debate público relevante, prevalece na ausência de demonstração de repercussão negativa concreta à imagem ou à honra da parte ofendida."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 11, e 1.013; Lei nº 12.965/2014, art. 7º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, AgInt no AREsp 1275011/DF, 3ª Turma, j. 08.08.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5377802-38.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, j. 13.02.2020. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5757795-13.2024.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025 10:22:19) Diante disso, não se configura a responsabilidade civil da requerida, uma vez que suas manifestações não se revestem de conteúdo ofensivo à honra, nem veiculam ataques à idoneidade moral ou pessoal da autora, estando, portanto, amparadas pela liberdade de expressão e pela livre manifestação do pensamento, exercidas sem excessos ou abusos.Por tais razões, inexistindo danos à esfera personalíssima da autora, requisito essencial para a caracterização da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial.Por conseguinte, REVOGO a decisão liminar de evento 04.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, com as devidas baixas e comunicações, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

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Processo nº 5493879-27.2023.8.09.0179

ID: 295011725

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5493879-27.2023.8.09.0179

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA ANTUNES DA CUNHA

Sentença

Advogados:

WENDEL CARLOS RÊGO DE OLIVEIRA

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RAFAEL JOSE MOURA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos n°: 5493879-27.2023.8.09.0179Polo Ativo: Simone Elias Da FonsecaPolo Passivo: Lucineia Antunes da Cunha Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA1. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória ajuizada por Simone Elias da Fonseca em face de Lucineia Antunes da Cunha.Os processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos.Relatou a promovente que exerce cargo de Secretária de Saúde no Município de Serranópolis/GO. Informou que a requerida, com o objetivo de ofender a sua pessoa, realizou uma enquete intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, divulgando-a pelas redes sociais. Sustentou que a mencionada enquete objetivou avaliar a sua pessoa e não a sua gestão como Secretária, o que ofendeu a sua honra, moral e provocou abalos psicológicos. Por tais razões, ajuizou a presente demanda, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos que lhe foram causados.A requerida, ao contestar o feito, pugnou, preliminarmente, pela suspensão do processo e suscitou a inépcia da inicial. No mérito, elucidou que não possui animosidades com a autora e que a enquete se destinou à avaliação do cargo ocupado e não da pessoa. Sustentou que a autora ocupa cargo de gestora pública, razão pela qual está sujeita a críticas. Por tais razões, pugnou pela improcedência da inicial (evento 18).Passo a sentenciar a demanda. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito.2.1.1. Da suspensão dos autos.A parte requerida pleiteou a suspensão desta ação até a resolução da ação n. 5483301-05.2023.8.09.0179 que trata de Queixa Crime, em trâmite na Vara Criminal de Serranópolis e da ação n. 5389269 08.2023.8.09.0179 que trata de Interpelação Judicial, em trâmite no Juizado Especial Criminal de Serranópolis.No entanto, após requisição deste juízo, a Escrivania certificou que ambos os processos já foram arquivados (evento 31), razão pela qual não há que se falar em suspensão.Por tais razões, rejeito a preliminar aventada. 2.1.2. Da inépcia da inicial.A parte requerida suscitou a inépcia da inicial, pois, a parte autora não teria demonstrado os danos morais efetivamente sofridos.Apesar dos argumentos apresentados, questões referentes a insuficiência probatória se confundem com o mérito da demanda, uma vez que se relacionam com o ônus probatório da parte autora, que será analisado posteriormente.Posto isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.2.2. Superadas as preliminares e tendo o feito seguido com regularidade os trâmites legais, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do mérito, na forma prevista pelo artigo 355, I, do CPC.2.3. Do mérito.A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência de eventual responsabilidade civil da requerida em decorrência da realização de enquete intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, divulgada nas redes sociais.Para caracterização da responsabilidade civil, é necessário que os requisitos elencados no artigo 186 do Código Civil sejam comprovados, quais sejam: a ocorrência de dano, a culpa ou dolo do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo à vítima.Na situação em análise, além dos citados requisitos é necessária a ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, pois, de um lado, encontram-se os direitos da personalidade da parte autora, elencados no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, que teriam sido violados pela enquete realizada pela requerida.De outro lado, tem-se à liberdade de expressão, prevista no artigo 220 da Constituição Federal (CF/88), que decorre da liberdade de pensamento, prevista no artigo 5°, inciso IV, da CF/88, um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito brasileiro.Dispôs o legislador no artigo 220 da CF/88: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Desse modo, em regra, o exercício da liberdade de expressão é mais amplo e não sofre restrições, porém, eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade, da personalidade e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível (STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 – Repercussão Geral, Tema 786, Info 1005).Além de tais ressalvas, convém mencionar que aqueles que se colocam na posição de administrador de coisas pertencentes a uma coletividade enfrentam adversidades, desafios e os questionamentos acerca dos atos de gestão são absolutamente normais e fazem parte da vida em sociedade. A insatisfação das pessoas com os gestores é corriqueira, sendo lícito aos cidadãos o direito de questionar, fazer os levantamentos que julgarem importantes e divulgá-los aos demais.Ademais, o cerceamento de tal direito é questão sensível, na medida em que, caso acolhida, acabaria por impor grave restrição ao exercício da cidadania, tornando ainda menos efetiva e menos participativa a atuação popular no acompanhamento, na fiscalização e na crítica aos atos de gestão pública. Partindo disso, em análise ao conjunto probatório destes autos, verifica-se que a requerida não excedeu o seu direito de liberdade de expressão e de informação.A enquete realizada pela ré, intitulada “Como você classificaria a secretaria de saúde de Serranópolis Simone Fonseca?”, objetivava obter respostas para classificar a atuação da Secretaria de Saúde como boa, ruim ou péssima. Ademais, em análise as capturas de tela apresentadas, verifica-se que a ré encaminhou o link para que as pessoas respondessem a enquete, sem proferir qualquer ofensa contra a autora (evento 01, documentos 07-09).Assim, a realização da enquete objeto dos autos, ainda que dirigida à pessoa da secretária, possui nítida conotação voltada à avaliação de sua atuação administrativa, dentro dos limites do debate público, sem que se evidenciem, nos autos, manifestações de cunho ofensivo, injurioso ou difamatório que extrapolem a crítica e voltem-se à esfera pessoal da autora. Trata-se, portanto, de exercício legítimo dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e informação, ambos pilares do Estado Democrático de Direito, não se configurando, na espécie, violação à honra que enseje reparação civil.Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. APARENTE CONFLITO. PONDERAÇÃO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM BLOG. CRÍTICA À ATUAÇÃO POLÍTICA DE AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. O conflito aparente entre dois direitos fundamentais não pode ser resolvido em abstrato, mas sim diante das peculiaridades do caso concreto, aplicando-se o princípio da ponderação para se determinar qual incidirá no caso. 2. A publicação de crítica direcionada apenas à figura pública, lastreada em fundamentos amplamente divulgados, sem nítida e exclusiva intenção de difamar, não pode ser enquadrada como ato ilícito para fins de configuração do dano moral e do dever de indenizar. 3. Prevalência no caso concreto do direito relativo à liberdade de expressão, posto descaracterizada qualquer ofensa aos direitos da personalidade. Sentença de improcedência confirmada. 4. Descabida a majoração da instância recursal de honorários sucumbenciais não fixados no 1º Grau em função da revelia da parte Requerida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5377711.45.2017.8.09.0051, DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2019 15:02:03)EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTAÇÕES EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado em alegações de ofensas à honra, à imagem e à reputação decorrentes de manifestações publicadas em rede social pelo perfil identificado por meio de quebra de sigilo de dados. Os apelantes sustentaram que os comentários configuraram injúria e difamação, acusando-os de práticas ilícitas e promovendo campanha difamatória. A sentença reconheceu o exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e ausência de prova de dano concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as manifestações publicadas em rede social, com críticas à atuação institucional da empresa e de seu dirigente, configuram abuso do direito à liberdade de expressão e ensejam responsabilização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liberdade de expressão é direito fundamental constitucionalmente assegurado, com proteção inclusive a manifestações críticas veementes, desde que não extrapolem os limites da razoabilidade.4. As publicações em análise, embora ácidas, não contêm imputações criminosas concretas nem expressões sabidamente inverídicas ou degradantes, configurando crítica no contexto de debate público relevante.5. Não restou demonstrado nos autos qualquer elemento probatório que comprove abalo à imagem institucional da empresa ou prejuízo à honra subjetiva de seu dirigente.6. A inexistência de repercussão ampla, bem como a ausência de provas de prejuízo concreto, afasta a caracterização de dano moral indenizável.7. A jurisprudência do STF e do STJ assegura maior tolerância à crítica dirigida a empresas ou figuras públicas que atuam em setores sensíveis, resguardando o debate democrático.8. O ajuizamento de ações indenizatórias desprovidas de prova de dano efetivo pode configurar ameaça à liberdade de expressão, devendo ser coibida por meio da exigência de prova robusta.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura dano moral a manifestação crítica publicada em rede social contra empresa ou dirigente público, quando ausente imputação criminosa concreta ou conteúdo sabidamente inverídico. 2. O exercício do direito à liberdade de expressão, em contexto de debate público relevante, prevalece na ausência de demonstração de repercussão negativa concreta à imagem ou à honra da parte ofendida."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 11, e 1.013; Lei nº 12.965/2014, art. 7º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, AgInt no AREsp 1275011/DF, 3ª Turma, j. 08.08.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5377802-38.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, j. 13.02.2020. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5757795-13.2024.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025 10:22:19) Diante disso, não se configura a responsabilidade civil da requerida, uma vez que suas manifestações não se revestem de conteúdo ofensivo à honra, nem veiculam ataques à idoneidade moral ou pessoal da autora, estando, portanto, amparadas pela liberdade de expressão e pela livre manifestação do pensamento, exercidas sem excessos ou abusos.Por tais razões, inexistindo danos à esfera personalíssima da autora, requisito essencial para a caracterização da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial.Por conseguinte, REVOGO a decisão liminar de evento 04.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, com as devidas baixas e comunicações, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

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Antonio Cerqueira x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 322615921

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0214742-64.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CERQUEIRA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. MICROSOFT INFORMATICA LTDA YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LEAL NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0214742-64.2024.8.06.0001 APELANTE: ANTONIO CERQUEIRA APELADO: YAHOO DO BRASIL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0214742-64.2024.8.06.0001 APELANTE: ANTONIO CERQUEIRA APELADO: YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA e Outros (2) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDOS VINCULADOS A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de desindexar, dos mecanismos de busca das rés, links de notícias relacionadas a processos administrativos instaurados no CNMP contra o autor, todos já arquivados. O pedido foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível determinar a desindexação de resultados de busca vinculados ao nome da parte autora com base no alegado prejuízo à sua imagem e privacidade, mesmo diante da veracidade e licitude das informações veiculadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no Tema 786 da repercussão geral, de que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, não sendo possível impedir a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos. 4. A jurisprudência do STJ também reconhece que os provedores de pesquisa não têm responsabilidade pela veiculação dos conteúdos indexados, nem podem ser compelidos a removê-los sem indicação precisa das URLs ou demonstração de conteúdo ilícito ou desabonador. 5. Não restou comprovado, nos autos, qualquer abuso do direito à informação ou à liberdade de expressão que justificasse a medida excepcional de desindexação. Tampouco foram apresentadas provas de prejuízo atual à honra ou intimidade do recorrente. 6. A ausência de demonstração de dano concreto impede a responsabilização civil das rés, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. É incompatível com a Constituição a pretensão de desindexação de conteúdo verídico e lícito com fundamento exclusivo na passagem do tempo. 2. A responsabilidade por eventual excesso na veiculação de conteúdo deve recair sobre os provedores de informação, e não sobre os provedores de busca." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IX, XIV, e 93, IX; CPC, arts. 373, I, e 489. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 11.02.2021; STF, Rcl 46059, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 09.03.2022; STJ, REsp 1961581/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, REsp 1660168/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e a ele negar provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTÔNIO CERQUEIRA visando a reforma de sentença (id 22617605), proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta pela parte ora recorrente em desfavor de YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. Na origem, narra a parte autora, em resumo, que, em maio do ano de 2021 foi instaurado processo disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público para apurar suposta publicação realizada pelo autor, em rede social, cujo teor foi a manifestação ofensiva a figura da mulher. Esclarece que, ao final, foi submetido a penalidade de censura. Informa ainda que em 2020 também foi parte em procedimento junto ao CNMP, e que, atualmente, ambos os processos se encontram arquivados. Que as notícias referentes a tais procedimentos continuam vinculadas ao nome do autor, ainda que passados dois anos da punição e quatro anos do primeiro processo. Por fim, que sopesando de um lado o direito à privacidade e de outro a liberdade de expressão, entende ser cabível a desindexação de seu nome às notícias. Sobreveio a sentença recorrida julgando improcedente o pleito autoral, oportunidade em que condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa. Irresignada, a parte autora aforou o presente recurso (id 22617607), momento em que faz um resumo da demanda e argumenta as mesmas razões elencadas na petição inicial, isto é, defendendo que a desindexação das notícias indicadas da ferramenta de busca da Yahoo, da Microsoft e Google, são os únicos meio de cessar o acesso dos usuários aos conteúdos que violam seus direitos de personalidade. Contrarrazões acostadas aos autos pelos três entes promovidos, ora recorridos, nos ID's 22617612, 22617613 e 22617614. Considerando que a questão não envolve matéria elencada no art. 178 do CPC, registro que prescinde a manifestação do Ministério Público no presente pleito. É o relatório. V O T O O recurso em exame atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e cabimento, motivos pelos quais tomamos conhecimento. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE De pronto, registramos que esta prefacial não merece acolhimento. Sustenta uma das apeladas que recorrente se limita a reproduzir argumentação anteriormente desenvolvida, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, a irresignação em exame não prospera, pois, em exame à peça recursal, confere-se que as alegações da parte apelante estão voltadas aos fundamentos da sentença, no intuito de convencer este juízo ad quem de que deve ocorrer a desindexação de link que veicula notícias de atos praticados pelo recorrente em procedimento administrativo perante CNMP, situação esta que supostamente confiram danos psíquicos. Portanto, a intenção de reverter o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável é nítida nesse ponto e deve ser considerada. E a despeito de constar repetição de argumentos de alguns trechos lançados na exordial, isso não chega a prejudicar o conhecimento do apelo, havendo entendimento pacificado do c. STJ de que isso não significa malferimento ao princípio da dialeticidade. Confira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO E DEFICIÊNCIA RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AFRONTA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. (...) 3. A rejeição da alegada ofensa ao art. 514, II, do CPC/1973 (inépcia recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença) pela Corte local se harmoniza com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 4. A compreensão acima explicitada não se confunde com a estrita observância do princípio da dialeticidade em sede de agravo interno em apelo especial, como defendido pelo agravante, posto que a observância àquele primado, nessa hipótese, advém da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5. (...) 14. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020). Segue, pois rejeitada a questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Quanto as demais preliminares arguidas pelas empresas recorridas, deixo de examiná-las uma vez que "[...] pela dicção dos artigos 282, §2º e 488, do CPC/2015 é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DISPENSADA, PORQUE O MÉRITO DESPONTA FAVORÁVEL A QUEM A ARGUIU. MITIGAÇÃO DOS EMBATES PREAMBULARES ABARCADA PELO NCPC. "[...] Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições". (TJSC, Apelação nº 0033357-78.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19/04/2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0302143-24.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE LHE APROVEITARIA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ART. 282, § 2º DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0314340-80.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018). M É R I T O Trata-se de Recurso de Apelação cujo cerne da questão é examinar o acerto de sentença que desacolheu o pleito autoral acerca da desindexação de link que veicula notícias de atos praticados pelo recorrente em procedimento administrativo perante o Conselho Nacional do Ministério Público. Pois bem, o autor/recorrente ingressou com a presente demanda requerendo que seu nome não ficasse mais vinculado, como critério exclusivo de busca, às notícias veiculadas nos sitios das empresas promovidas (site de internet / rede mundial de computadores), uma vez que já decorreu muito tempo do ocorrido, como por exemplo, só do primeiro processo administrativo já transcorreu quase meia década entre os fatos e os dias atuais. Além disso, o autor alega que todos os procedimentos administrativos já foram arquivados. Pretende, pois, o postulante, que, ao pesquisar seu nome no buscador das empresas apeladas, não retornem as referidas notícias, as quais, contudo, permanecerão disponíveis na rede de computadores (internet) com o conteúdo de seu nome, não havendo falar em qualquer inibição do direito à informação. Ab initio, cumpre destacar que, em sede de repercussão geral, o STF consolidou o entendimento de que o direito ao esquecimento não é consagrado pelo ordenamento jurídico. É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. (STF - RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021) A matéria de Repercussão Geral, restou assim resumida no Tema 786: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". Nesse contexto, consolidou-se no âmbito do STF e do STJ a compreensão de que o simples transcurso temporal não constitui fundamento idôneo a ensejar a retirada de publicações relativas a acontecimentos verídicos, obtidos de forma lícita e veiculados em conformidade com a liberdade de expressão. Neste sentido: "RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA LICITAMENTE PUBLICADA AO FUNDAMENTO DE PRETENSO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. A controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada, nos canais de divulgação de mídia, de matéria jornalística licitamente publicadas, sob o fundamento de pretenso direito ao esquecimento, questão diretamente relacionada ao Tema 786 da Repercussão Geral 2. Não obstante tenha considerado lícita a matéria veiculada pela parte, ora reclamante, o Tribunal de origem entendeu que, no caso concreto, os fatos em questão não possuem mais relevância pública, pois ocorreram há quase duas décadas, não envolvem pessoas públicas e não possuem relevância histórica que extrapole a mera estatística e que a permanência da reportagem para consulta pela internet, em site da empresa jornalística, é capaz de causar transtornos contemporâneos ao beneficiário. 3. Contudo, liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que ordenou a retirada de matéria jornalística licitamente publicada, sob a justificativa em um direito ao esquecimento, incorrendo, em consequência, em manifesta ofensa ao decidido no Tema 786 da repercussão geral. 5. Reclamação julgada procedente. (STF - Rcl: 46059 SP 0048781-32.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) ****** "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08/2021.2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística.3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado.5. Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência do direito ao esquecimento. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Ocorre que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos.6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1961581 MS 2021/0092938-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021)". Nesse passo, tratando-se de informação verídica, obtida de forma lícita e com tratamento adequado dos dados pessoais eventualmente nela contidos, não se revela legítima a atuação do Poder Judiciário no sentido de determinar sua exclusão ou restrição nos mecanismos de busca, com fundamento exclusivo no decurso do tempo, sob pena de configurar censura indevida à liberdade de expressão e ao direito à informação, constitucionalmente assegurados. Cumpre ressaltar, ainda, que a aferição de eventual responsabilidade pela veiculação de conteúdo na internet demanda a adequada distinção entre os diferentes agentes envolvidos. O provedor de informação é aquele que cria e publica o conteúdo; o provedor de conteúdo atua na sua disponibilização ao público; e o provedor de pesquisa - a exemplo da parte promovida - limita-se a facilitar o acesso à informação por meio de ferramentas automatizadas de indexação e ranqueamento. Contudo, conforme salienta Ingo Wolfgang Sarlet, 'os mecanismos de busca não podem ser considerados pura e simplesmente meros intermediários entre os usuários e os provedores de conteúdo, visto que os algoritmos utilizados para suas operações implicam uma forma de coleta e processamento de dados' (SARLET, Ingo Wolfgang. Proteção da personalidade no ambiente digital: uma análise à luz do caso do assim chamado direito ao esquecimento no Brasil. Joaçaba, v. 19, n. 2, p. 491-530, maio/ago. 2018). Não obstante essa constatação, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, como regra, os provedores de pesquisa não podem ser responsabilizados pelos resultados apresentados em suas plataformas, porquanto apenas refletem, de modo automatizado, o conteúdo disponível na rede mundial de computadores. Assim, tem-se afastada a atribuição de dever de censura ou de controle editorial prévio a tais agentes, incompatível com os princípios constitucionais que regem a matéria. Confira: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE RESULTADOS DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE BUSCA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido. 2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.733.008/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.). Sendo assim, eventual pretensão de reconhecimento do exercício abusivo do direito à liberdade de expressão e de informação deveria ser dirigida contra os provedores de conteúdo (site de notícia), responsáveis pela disponibilização do conteúdo na internet. Ademais, em 2022, no julgamento do REsp 1660168-RJ, o STJ reconheceu que, em circunstâncias excepcionalíssimas é possível a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado entre dados pessoais e resultados nos bancos de dados dos provedores de busca, quando tal vínculo não guardar relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo, in verbis: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÍDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃO AFRONTOU O REFERIDO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PESQUISA NO BANCO DE DADOS PERTENCENTES ÀS RÉS, HAVENDO APENAS A DETERMINAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SEM QUALQUER OUTRO TERMO, COM A MATÉRIA DESABONADORA REFERENTE À FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO. CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE E O DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. 1. Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em decorrência do julgamento do RE n. 1.010.606/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786/STF):"É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 2. Da análise do acórdão proferido no presente recurso especial, verifica-se que não foi determinada a exclusão das notícias desabonadoras envolvendo a autora nos bancos de dados pertencentes às rés - isso nem sequer foi pleiteado na ação de obrigação de fazer -, havendo tão somente a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria referente à suposta fraude no concurso público da Magistratura do Rio de Janeiro (desindexação). O conteúdo, portanto, foi preservado. 3. Na verdade, a questão foi decidida sob o prisma dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como à proteção de dados pessoais, e não com base no direito ao esquecimento, que significaria permitir que a autora impedisse a divulgação das notícias relacionadas com a fraude no concurso público, o que, como visto, não ocorreu. 4. Destaca-se, ainda, que no voto do Ministro Relator proferido no RE n. 1.010.606/RJ, que deu origem à tese fixada no Tema 786/STF, constou expressamente que o Supremo Tribunal Federal, naquele julgamento, não estava analisando eventual"alcance da responsabilidade dos provedores de internet em matéria de indexação/desindexação de conteúdos obtidos por motores de busca", pois não se poderia confundir"desindexação com direito ao esquecimento","porque o tema desindexação é significativamente mais amplo do que o direito ao esquecimento", o que corrobora a ausência de qualquer divergência do entendimento manifestado por esta Corte Superior com a tese vinculante firmada pelo STF. 5. Recursos especiais parcialmente providos. Ratificação do julgamento originário, tendo em vista a ausência de divergência com os fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 786/STF. (REsp n. 1.660.168/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022.). Cumpre por oportuno destacar que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça foi expressa ao assentar que: (i) não é cabível impor ao provedor de pesquisa a obrigação de excluir as notícias relacionadas à parte autora, sendo admissível, tão somente, a desindexação dos resultados quando a busca for realizada unicamente com base no nome da pessoa em questão; e (ii) tal medida de desindexação deve ser excepcional e justificada, condicionada à inexistência de interesse público atual na divulgação da informação, conjugada com o decurso relevante de tempo. Nessa toada, a desvinculação entre o nome do titular dos dados e o conteúdo noticioso - sem que haja a supressão da notícia em si - constitui solução intermediária que harmoniza os direitos fundamentais em conflito. De um lado, preserva-se o direito à proteção dos dados pessoais e à privacidade do indivíduo; de outro, assegura-se o interesse coletivo no acesso à informação e à liberdade de expressão, permitindo que o conteúdo permaneça acessível a quem utilize critérios de busca relacionados aos fatos narrados, mas não àqueles que empreguem exclusivamente o nome do titular como parâmetro de pesquisa No entanto, o caso julgado no REsp. 1660168-RJ tratou-se de uma ação de obrigação de fazer que pleiteia a desindexação, nos resultados das aplicações de busca, de notícias relacionadas às suspeitas de fraude no XLI Concurso da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, daí a excepcionalidade do caso que justifica a desindexação. Contudo, no presente caso remontam diferenças claras, pois as matérias das quais o promovente requer a desindexação de seu nome não dizem respeito a publicações inverídicas, uma vez que o apelante, na sua inicial, faz menção de fatos que foram objeto de PAD's (dois procedimentos), portanto, constatados e averiguados em procedimento administrativo, e que, pelo contexto de suas elucubrações, restaram verídicas já que ele foi punido pelo CNMP. Por outro lado, tampouco restou demonstrado que tais publicações são desabonadoras de sua honra, que lhe causam desconforto ou lhe ferem algum direito constitucional ou infraconstitucional, de sorte que a conclusão lógica dos fatos articulados no presente feito é que o demandante apenas intenta a desindexação do seu nome a tais conteúdos por alegar que deve ser protegida a sua intimidade. Ademais, sequer consta nos autos a indicação das URL's dos conteúdos de veiculação da ditas notícias. Oportuno, pois, ressaltar que no Recurso Especial acima citado (REps. 1660168-RJ), o voto vencido, proferido pela eminente Ministra Nancy Andrighi, foi no sentido de restabelecer a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido de desindexação. Em sua fundamentação, a Ministra destacou que o denominado 'direito ao esquecimento' não pode ser utilizado como fundamento para justificar a desindexação de conteúdos lícitos, sob pena de, por via transversa, se legitimar o intento da parte recorrida de evitar que seu nome seja associado a determinados fatos pretéritos, exclusivamente em razão do decurso do tempo. Tal entendimento, segundo consignou, contraria a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 786 da repercussão geral, no sentido de que "não é dado ao Poder Judiciário, com fundamento em um suposto direito ao esquecimento, acolher pretensão de desvinculação do interessado de determinados dados ou informações divulgadas a seu respeito, independentemente do meio em que veiculados". Ora, no caso em exame, não custa repisar, temos a veiculação de notícia apurada em procedimentos administrativos, portanto, verdadeira, uma vez que o próprio autor informa que fora punido naqueles PAD's. Além disso, não há, nos autos, prova de que a manutenção das notícias tenha tido desdobramentos nocivos ao autor/recorrente ou causado danos à sua intimidade ou honra, significando isso dizer que o estabelecido no art. 373, I do CPC não restou cumprido pela parte autora, ora recorrente. Acerca do assunto segue a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO DE DOIS RESULTADOS ADVINDOS DE PESQUISA (NOME COMPLETO DO AUTOR) JUNTO AO DEMANDADO PROVEDOR DE PESQUISA - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - ANTIGA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - TRANSCURSO DE MAIS DE 20 ANOS - RESULTADOS RELATIVOS A DADOS PROCESSUAIS - INFORMAÇÕES VERÍDICAS E PUBLICADAS LICITAMENTE (ART. 5º, INCISO LX E ART. 93, INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)- RECENTE JULGADO DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUANTO À INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A OBRIGAÇÃO, NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC)- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00009976120208160001 Curitiba 0000997-61.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 14/08/2022, 9a Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2022) ***** "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE BUSCA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE NOTÍCIAS QUE RETRATAM ATOS DE PERSECUÇÃO PENAL QUE ENVOLVERAM O AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS CRIADAS E DISPONIBILIZADAS POR OUTROS PROVEDORES DE INFORMAÇÃO E CONTEÚDO, AS QUAIS INFORMAM ATOS DE INVESTIGAÇÃO PENAL ENVOLVENDO NÃO SÓ O AUTOR, MAS TAMBÉM OUTROS ADVOGADOS, NO PLANEJAMENTO DE UMA TENTATIVA DE FUGA NO FÓRUM DA COMARCA REGIONAL DE BANGU, QUE RESULTOU NA OCORRÊNCIA DE DOIS HOMICÍDIOS. PRETENSÃO DO AUTOR QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO DIREITO AO ESQUECIMENTO, MAS SIM EM SUPOSTO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO À INFORMAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE OS PROVEDORES DE BUSCA (GOOGLE E YAHOO) REMOVAM AS NOTÍCIAS DA INTERNET. INVIABILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REMOÇÃO DAS MATÉRIAS ENCONTRADAS NA FERRAMENTA DE PESQUISA. NO JULGAMENTO DO RESP 1660168-RJ, O STJ AFIRMOU QUE, EM REGRA, OS PROVEDORES DE BUSCA DA INTERNET NÃO TÊM RESPONSABILIDADE PELOS RESULTADOS DE BUSCA APRESENTADOS. EXCEPCIONALMENTE, O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR QUE CESSE O VÍNCULO CRIADO ENTRE O NOME DA PESSOA E O RESULTADO DA BUSCA, QUANDO OS RESULTADOS NÃO GUARDAM RELEVÂNCIA PARA INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO, SEJA PELO CONTEÚDO EMINENTEMENTE PRIVADO, SEJA PELO DECURSO DO TEMPO. CONTUDO, AINDA NESTES CASOS EXCEPCIONAIS, NÃO É POSSÍVEL QUE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINE AOS PROVEDORES DE BUSCA QUE RETIREM O RESULTADO DA BUSCA, MAS TÃO SOMENTE QUE PROCEDAM À DESINDEXAÇÃO. EVENTUAL PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DEVE SER DIRECIONADA AOS PROVEDORES DE CONTEÚDO (EX: SITES DE NOTÍCIA), RESPONSÁVEIS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO INDEVIDO NA INTERNET. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00050803120198190209 202200196974, Relator: Des (a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 25/01/2023, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)". ***** CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES . ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA . REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVEDOR DE PESQUISA . GOOGLE. DESINDEXAÇÃO DE URLS DE PÁGINAS INDICADAS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO E INVERÍDICO. VEICULAÇÃO DE REPORTAGENS DESABONADORAS . DIREITO DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. INTERESSE COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A aferição das condições da ação, segundo entendimento que tem prevalecido no STJ, deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz da narrativa formulada pela parte autora, abstratamente, sem analisar o mérito, admitindo-se em caráter provisório a veracidade dos fatos alegadamente constitutivos do seu direito, não do resultado da demanda (Teoria Da Asserção). 2. A legitimidade para agir em juízo exige a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida . No caso, pertinente a legitimidade passiva da empresa apelada (Google), sob o fundamento de que mantém indexadas páginas eletrônicas com conteúdo reputado impróprio e ilícito, quando se realiza pesquisa pelo nome da parte apelante. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 3. O interesse de agir se consubstancia tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado, quanto pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar à parte autora . Assim, a pretensão autoral preenche os requisitos do interesse de agir, tendo em vista a resistência da ré em remover as URLs pleiteadas e a utilidade da decisão judicial para a autora, em caso de procedência. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. 4. Tendo o magistrado deduzido as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, conclui-se que as normas do art . 93, inciso IX, da CF e do art. 489, § 1º, do CPC restaram observadas, não havendo que se falar em nulidade da sentença ou da decisão que rejeitou os embargos de declaração autorais por deficiência de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. 5 . A Constituição Federal, em seus arts. 5º, IV e XIV, e 220, garante a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, como formas de satisfação do direito coletivo de informação, indispensável ao regime democrático. Tais direitos, porém, não são absolutos e devem ser exercidos com consciência e responsabilidade, em obediência a outros valores também protegidos pela CF, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. 6 . Ressalvadas situações excepcionais, os ?provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido ( Rcl 5.072/AC)?. ( REsp n. 1 .771.911/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 26/4/2021.). 7 . A presente ação foi ajuizada apenas contra a Google. A parte autora aduz estar suficientemente provada a falsidade das diversas reportagens veiculadas digitalmente e que noticiam o suposto envolvimento de empresa por ela dirigida com fraudes licitatórias, atos de tráfico de influência no âmbito do Governo Federal e transações financeiras ilícitas, as quais pretende ser desindexadas dos resultados obtidos pela pesquisa do nome da demandante na plataforma de buscas demandada. 8. As reportagens tratavam de fatos relevantes, tanto por versar sobre irregularidades que teriam sido cometidas contra o patrimônio público, quanto por envolver pessoas com evidente e relevante exposição pública, além disso, as suspeitas de fato existiram . A análise sobre o conteúdo das informações, se são verídicos ou não, deveria ser direcionada aos portais eletrônicos de notícias que efetivamente veicularam as reportagens. 8.1. Não se verifica, a partir da leitura dos artigos jornalísticos que se tenha proferido insulto ou utilizado termos degradantes ou vexatórios . Ou seja, não se percebe algo que, a princípio, pudesse ultrapassar o intento noticioso e ultrajar, por si só, a imagem da parte autora. 9. No caso, há a preponderância do interesse público sobre o privado e do direito constitucional à informação em contraponto ao da privacidade. Por se caracterizarem como informações de natureza pública, de interesse coletivo, sua indexação ao resultado de buscas pela empresa apelada não pode ser considerada ilícita . 10. Inexistente ato ilícito ou irregularidade da conduta do provedor de pesquisa demandado, encontrando-se a indexação das reportagens listadas dentro dos limites da liberdade de informação e expressão, não há falar em violação a direitos da personalidade e no dever de reparação civil de danos pela empresa recorrida. 11. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 07309259420228070001 1750662, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/08/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2023) Portanto, forçosa a conclusão de que, a despeito do apelante ter afirmado que a presente demanda não se funda no reconhecimento do denominado 'direito ao esquecimento', mas sim no pedido de desindexação de seu nome dos mecanismos de busca operados pelas empresas rés, tal pretensão não se sustenta. Isso porque, conforme se depreende dos autos, d.m.v., a parte autora/recorrente busca, em verdade, por via oblíqua, atribuir aos provedores de aplicação a incumbência de efetivar os efeitos do direito ao esquecimento, em afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 786 da repercussão geral. ISTO POSTO, conheço da apelação e a ela nego provimento mantendo incólume a decisão vergastada. Segue majorada a verba honorária recursal para 15% do valor atribuído à causa. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Des. Marcos William Leite de Oliveira RELATOR

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Cintia Dantas Dos Santos x Goshme Solucoes Para A Internet Ltda - Me

ID: 280307246

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005409-66.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

XANGAI GUSTAVO VARGAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7005409-66.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CINTIA DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: XANGAI GUSTAVO VARGAS, OAB nº PB19205 Polo Passivo: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME ADVOGADOS DOS REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, OAB nº SP267258, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por CINTIA DANTAS DOS SANTOS em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA - ME, com nome fantasia JusBrasil. Em síntese, afirma que ao buscar por seu nome no provedor de pesquisas, Google, é possível constatar a existência dos processos em que é e já foi parte, seja figurando no polo passivo ou ativo da demanda, através do site de informações processuais, JusBrasil. Nessa esteira, propõe a presente requerendo a desindexação do nome da requerente dos links indicados em exordial e, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o site de hospedagem JusBrasil afirma que há ausência de exposição ilegítima de dados processuais, hospedando apenas informações públicas disponibilizadas em sites dos Tribunais e Diários Oficiais, inexistindo, em qualquer dos processos mencionados, tramitação em segredo de justiça, exceção quando se trata de exposição de informações. Pelos motivos expostos, requer a improcedência dos pedidos iniciais. No mesmo sentido, o buscador Google, verbera ausência de ingerência dos conteúdos não hospedados pela própria empresa, sendo lúcida a ineficácia da pretensão movida contra o mero provedor de buscas, a próprio teor do que pacificou o entendimento do REsp Nº 1.316.921 - RJ (2011/0307909-6). O feito comporta julgamento do estado em que se encontra. I. Preliminar - Ilegitimidade passiva da empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Inicialmente, destaco que a atuação funcional dos buscadores é uma espécie de índice remissivo que procura - em sítios eletrônicos autônomos interconectados ao sistema Google - o conteúdo solicitado pelo usuário de acordo com o critério específico de busca utilizado, limitando-se a apenas indicar o endereço web no qual podem ser encontrados. É possível notar, a partir das informações apresentadas, que o mecanismo dos provedores de pesquisa possuem natureza diversa, posto que não detêm autoria da fonte do banco de dados de terceiros. Denota-se, portanto, que a obrigação de fazer deve ser dirigida apenas aos responsáveis por gerar a URL, ou Uniform Resource Locator, endereço da fonte encontrada através da solicitação do usuário. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA – DIREITO DE IMAGEM – INTERNET – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Demanda fundada em face de provedor de internet (Google) e buscadores (Escavador e JusBrasil), fundada no chamado 'direito ao esquecimento' – Improcedência decretada – Inconformismo do polo ativo – Não acolhimento – Descabida a exclusão junto aos agentes de busca, de informações relativas a demanda trabalhista ajuizada pelo autor (que sequer tramitou em segredo de Justiça) – Observância aos princípios da transparência e publicidade dos atos do Poder Judiciário – Inteligência do artigo 5º, LX 93, IX, ambos da Constituição Federal – Precedentes desta Câmara – De rigor, ainda, que se reconheça, de ofício, a ilegitimidade passiva do corréu Google, eis que provedor de busca que não detém responsabilidade sobre os dados armazenados – Sentença mantida – Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000463-48 .2023.8.26.0288 Ituverava, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). Pelas razões discutidas e fundamentadas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, determinando, desde já, sua exclusão do polo passivo da demanda. II. Mérito Adentro o mérito valendo-se da compreensão que o repositório "JusBrasil" é mero hospedeiro de decisões judiciais, atuando eletronicamente como indexador de informações de caráter público relativas a processos judiciais, sendo estas, informações disponíveis e de livre acesso nos sites vinculados ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da publicidade processual. Nesse sentido, destaco a primazia do princípio da publicidade, garantia fundamental estampada no inciso LX, do art. 5° da Constituição Federal, extrai-se: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;". Tem-se, portanto, a publicidade como regra, e o segredo, como a exceção. No caso concreto, os processos mencionados pela parte requerente dizem respeito a atos públicos, sem ressalvas aplicadas, disponíveis em canais oficiais, expondo dados verídicos, lícitos e que sequer tramitaram em segredo de justiça. Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, QUE PRETENDE A DESVINCULAÇÃO DOS RESULTADOS DAS BUSCAS QUE ASSOCIAM O SEU NOME AO PROCESSO CRIMINAL EM QUE TEVE A PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO – (1) PROVEDOR DE PESQUISA/CONTEÚDO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR TERCEIROS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROVEDOR DE INFORMAÇÕES/CONTEÚDO – LICITUDE DA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS DE PROCESSOS JUDICIAIS – DADOS VERÍDICOS, DE CARÁTER PÚBLICO, OBTIDOS EM SITES DE ÓRGÃOS OFICIAIS – DIREITO AO ESQUECIMENTO, ADEMAIS, INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.010.606 (TEMA 786) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUTOR QUE EFETIVAMENTE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DAS RESPECTIVAS DECISÕES, QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS, INCLUSIVE, NO SÍTIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – (2) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 8º – VALORAÇÃO ESCORREITA – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL . Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PR 00126036120228160019 Ponta Grossa, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 30/10/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023). Sobre o direito ao esquecimento arguido como tese inicial, na Suprema Corte foi definido como “a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtual, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante” (RE 1.010.606). É bem verdade que a tese vinha sendo reconhecido em julgados do Superior Tribunal de Justiça, aplicado como o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente quando tratar-se de fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado. A matéria discutida aplica-se ao caso concreto. Ocorre que, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.010.606, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a matéria definindo que o direito supracitado é incompatível com a ordem constitucional, consoante colhe-se de sua ementa e da Tese 786 o final firmada: Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que objetivava a compensação pecuniária e a reparação material em razão do uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, no programa Linha Direta: Justiça. 2. Os precedentes mais longínquos apontados no debate sobre o chamado direito ao esquecimento passaram ao largo do direito autônomo ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, tendo os julgadores se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje bastante consolidados. A utilização de expressões que remetem a alguma modalidade de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ou right to be let alone, foi aplicada de forma discreta e muito pontual, com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais fértil ao trato do tema pelo advento da sociedade digital, o nominado direito ao esquecimento adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento do chamado Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, associando-se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação de informações pessoais na internet. 3. Em que pese a existência de vertentes diversas que atribuem significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível identificar elementos essenciais nas diversas invocações, a partir dos quais se torna possível nominar o direito ao esquecimento como a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui expressas e pontuais previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do tempo como razão para supressão de dados ou informações, em circunstâncias que não configuram, todavia, a pretensão ao direito ao esquecimento. Elas se relacionam com o efeito temporal, mas não consagram um direito a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às informações do passado, de modo que eventuais notícias sobre esses sujeitos – publicadas ao tempo em que os dados e as informações estiveram acessíveis – não são alcançadas pelo efeito de ocultamento. Elas permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou um dado nela contido de lícito para ilícito. 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. Ele não pode, ademais, ser fruto apenas de ponderação judicial. 6. O caso concreto se refere ao programa televisivo Linha Direta: Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a mulher, objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de Aida Curi, cujos irmãos são autores da ação que deu origem ao presente recurso. Não cabe a aplicação do direito ao esquecimento a esse caso, tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus familiares. Recurso extraordinário não provido. 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. (STF - RE: 1010606 RJ, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/05/2021) Nesse teor, em acórdão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o direito ao esquecimento não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos jurídicos, por ser incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08 /2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado. 5. Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência do direito ao esquecimento. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Ocorre que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.961.581/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021) Por todo o exposto, é o entendimento deste Juízo que exige-se circunstância excepcional apta a obstar a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em decorrência da passagem do tempo, tal como a manipulação da informação disposta, o que não se verifica no presente caso. O fatos jurídicos divulgados pelo sítio eletrônico JusBrasil vinculados ao nome e CPF da requerente, até mesmo no que tange aos Termos Circunstanciados de Ocorrência apresentados, não apresentam qualquer vício de publicidade constatada e, mesmo que sujeitos a causarem reputação desabonadora, os atos são resultantes de conduta própria, a tempo distante, incumbindo-se à requerente o ônus de zelar e preservar pela própria reputação. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. Dispositivo Ante todo o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO unicamente em relação à mesma, afim de determinar à CPE que proceda a retirada do requerida GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA do polo passivo da demanda após o trânsito em julgado deste decisum, a considerar o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida. A posteriori, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CINTIA DANTAS DOS SANTOS em desfavor da GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA - ME, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5425415-73.2025.8.09.0051

ID: 313685292

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5425415-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO VERGILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA TEREZA DIVALDA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que foi injustamente acusado pela prática de estelionato, sendo processado e, ao final, obtendo sentença absolutória, já transitada em julgado. Continua sustentando que, mesmo após a decisão judicial definitiva que reconheceu a sua inocência, o site oficial da Polícia Civil do Estado de Goiás continua a manter publicada uma matéria que o apresenta como autor de crime do qual foi formalmente absolvido, apresentando uma foto (imagem) vinculada à notícia. Verbera que o conteúdo divulgado não reflete a verdade atual dos fatos, extrapolando o direito à informação e demonstra a perpetuação de um estigma injusto, de modo que a manutenção do conteúdo não serve ao interesse público e apenas o prejudica. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida a remover o conteúdo indicado, além de se abster de republicar matéria semelhante. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e defendeu, no mérito, que a matéria apenas relata o desenvolvimento das investigações, a representação e deferimento da prisão preventiva e a opinião indiciária da autoridade policial (que, por sua própria natureza, não é definitiva), de modo que o objetivo da publicação é a identificação de outras vítimas, não havendo qualquer irregularidade. Diante de tais ilações, requer o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. 1 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A parte autora alega que, mesmo após a decisão judicial definitiva que reconheceu a sua inocência, o site oficial da Polícia Civil do Estado de Goiás continua a manter publicada uma matéria que o apresenta como autor de crime, situação que tem gerado violação aos seus direitos fundamentais, especialmente à honra e à imagem, além de prejudicar suas atividades comerciais e relações profissionais. A Constituição Federal instituiu direitos e garantias fundamentais que não comportam supressão, de modo que a honra e a imagem das pessoas devem ser protegidas, nos moldes do artigo 5º, inciso X, da Carta Maior: Art. 5º (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Com o propósito de regulamentar garantias constitucionais desta natureza, foi editada a Lei Federal nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, a qual definiu diversos mecanismos de proteção das informações pessoais dos cidadãos. No entanto, muito embora seja incontestável o direito de se preservar a honra e a intimidade das pessoas, também não se pode perder de vista que o Estado, na qualidade de titular do dever de garantir a segurança pública, tem a prerrogativa de criar um banco de dados com informações pessoais de todos os cidadãos em território nacional. E convalidando esta perspectiva, a própria Lei Geral de Proteção de Dados ressalvou a manutenção de dados de segurança pública, defesa nacional, segurando do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais, dentro outros, conforme exegese do artigo 4º da Lei nº 13.709/2018: Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: (...) II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou (...) III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; (...) d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; Ainda sobre a questão, a Portaria nº 547/2021 da Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Goiás estabelece que: Art 6º Em consonância com os princípios e diretrizes da Política de Comunicação Social e Visibilidade Institucional da Polícia Civil do Estado de Goiás, deverão ser adotadas as seguintes condutas nas divulgações de ações e operações, inclusive em redes sociais, aplicativos de comunicação instantânea e sítios eletrônicos, oficiais ou não: (...) XII – a divulgação de imagem, nome ou alcunha do preso dar-se-á exclusivamente em casos de interesse público ou da investigação, mediante análise, decisão fundamentada expressa e responsabilidade da autoridade policial, devendo a imagem ser apresentada no formato padrão disciplinado pela Divisão de Comunicação e Cerimonial, evitando-se a divulgação de imagem de policiais nas fotografias, vedada a utilização de quaisquer figuras ou artes para alteração da imagem; (...) Art 9º As notícias de ações e operações policiais devem ser encaminhadas à Divisão de Comunicação e Cerimonial com todas as informações possíveis e mídias relacionadas, devendo-se utilizar, no caso de divulgação de imagem, nome ou alcunha de preso, indiciado ou investigado, o formato padrão disciplinado pela Divisão de Comunicação e Cerimonial. Parágrafo único. A divulgação da imagem, nome ou alcunha de indiciado ou investigado prevista no caput deste artigo deve estar amparada no interesse público ou da investigação, conforme previsão do artigo 6º, XII, deste ato. Percebe-se, portanto, que a garantia da inviolabilidade de dados pessoais não é uma questão absoluta, cabendo uma relativização para fins de garantia da segurança coletiva. Não se pode olvidar, por outro lado, que a própria legislação, ao promover esta mitigação, confere o dever do ente público de garantir o sigilo das informações pessoais dos cidadãos, daí porque os inquéritos e as ocorrências policiais, em regra, são sigilosos. Nada obstante, o texto constitucional também garante o direito de indenização pelos danos materiais e morais porventura causados pela má utilização das informações em poder dos entes públicos. Trazendo tais premissas ao caso concreto, da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora foi presa em razão de investigação de estelionato, sendo o fato noticiado, à época, no sítio da Polícia Civil. Ainda, denoto, que após o regular processo criminal, a sentença reconheceu a veracidade dos fatos, mas absolveu a parte requerente por ausência do dolo específico de fraudar as vítimas, entendendo ser um ilícito de natureza cível em razão de inadimplemento contratual. E diante tal contexto, embora a parte autora informe a violação a seus direitos de personalidade (honra e imagem), a absolvição em processo criminal, por si só, não impõe automaticamente a exclusão de matérias divulgadas relacionadas ao fato, pois em nada interfere no exercício do direito de informar como os fatos ocorreram. Ora, além da veracidade dos fatos e acontecimentos veiculados pelo Polícia Militar do Estado de Goiás serem comprovadamente verídicos, não se observa do texto da reportagem qualquer terminologia com conotação jocosa ou vexatória, ou qualquer intenção de injuriar ou difamar, inclusive tendo utilizado a palavra ”investigado”, de sorte que a referida matéria se limitou à mera descrição objetiva dos fatos. Outrossim, entendo que a notícia veiculada no referido site teve legítima finalidade, dentre elas a transparência das ações policiais, o desenvolvimento das investigações, bem como a prevenção da criminalidade e a manutenção da ordem pública, conforme autoriza a lei de regência, para que fosse possível a identificação de outras vítimas, conforme se observa na informação constante na própria publicação: A imagem e qualificação do investigado estão sendo divulgadas conforme despacho do delegado que preside a investigação, em razão da primazia do interesse público sobre o privado, em conformidade com as diretrizes da Lei n 13.869/2019 e Portaria 547/2021 da PCGO, com o objetivo de identificar outras vítimas. Nesse prisma, é evidente que o objetivo declarado pelo Delegado que determinou a publicação da notícia e da imagem está amparado pela lei, uma vez que é necessário que possíveis vítimas não identificadas tomem conhecimento do fato e busquem as autoridades competentes, mesmo não reconhecido o ilícito penal. Se não bastasse, não há nos autos elementos que demonstrem má-fé ou dolo específico por parte do ente requerido em denegrir a imagem da parte promovente. E, ante o manifesto interesse público na veiculação da notícia, a ação encontra amparo, ainda, nas ressalvas contidas no artigo 20 do Código Civil, que dispõe: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Reitero que a posterior absolvição do investigado não torna automaticamente ilícita a notícia veiculada, desde que a publicação tenha se limitado a reportar fatos de interesse público sem sensacionalismo ou acusações gratuitas, como ocorreu no caso em análise. Da mesma forma, a ausência de publicação específica sobre a sentença absolutória, por si só, não caracteriza abuso de direito, pois não há obrigação legal de que o veículo de comunicação acompanhe e divulgue todos os desdobramentos de cada notícia veiculada. Logo, não restou demonstrado que a reportagem em discussão tenha apresentado fatos inverídicos ou extrapolado os limites do exercício regular do direito à informação e da liberdade de expressão, sem qualquer evidência de conotação difamatória ou com propósito de denegrir a imagem do autor, não produzindo qualquer juízo de valor e estando amparada no legítimo interesse público e para fins de segurança pública. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: O aparente conflito entre as garantias constitucionais concernentes ao direito à livre expressão da atividade de comunicação (art. 5º, IX) e, de outro lado, ao direito à intimidade, honra e imagem (art. 5º, X), por sua estrutura principiológica, deve ser dirimido pela técnica da ponderação. Restringindo-se as informações veiculadas pela Delegacia de Polícia, em rede social, ao âmbito do direito à informação e, ainda, evidenciado o estrito propósito narrativo/informativo, com o relato de fatos apurados no decorrer de investigação criminal que apontavam o autor como um dos suspeitos de evento criminoso, não há se falar em obrigação de indenizar. 3. Não evidenciado o ânimo doloso ofensivo e difamatório por parte do réu, merece confirmação a sentença de improcedência do pedido inicial. Nesse sentido: (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação 0322224-97, Rel. EUDÉCIO MACHADO FAGUNDES, julgado em 18/07/2018) Se na divulgação da prisão não houve exageros nem prévia condenação ou juízo de valor sobre a conduta da parte, restringindo o jornal via de seu apresentador, informar a atuação dos policiais, não configura violação ilegítima aos direitos fundamentais, autorizando proteger a liberdade de informação... (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação 334656-92, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, julgado em 28/04/2015) Por outro lado, em relação do direito de esquecimento, em sede de repercussão geral, o Superior Tribunal Federal consolidou o entendimento de que este não é consagrado pelo ordenamento jurídico. Isso porque é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. (STF, Plenário, RE 1010606/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 11/2/2021, Repercussão Geral, Tema 786). Por este motivo, entendem os tribunais superiores que o mero decurso do tempo não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA LICITAMENTE PUBLICADA AO FUNDAMENTO DE PRETENSO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. A controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada, nos canais de divulgação de mídia, de matéria jornalística licitamente publicadas, sob o fundamento de pretenso direito ao esquecimento, questão diretamente relacionada ao Tema 786 da Repercussão Geral 2. Não obstante tenha considerado lícita a matéria veiculada pela parte, ora reclamante, o Tribunal de origem entendeu que, no caso concreto, os fatos em questão não possuem mais relevância pública, pois ocorreram há quase duas décadas, não envolvem pessoas públicas e não possuem relevância histórica que extrapole a mera estatística e que a permanência da reportagem para consulta pela internet, em site da empresa jornalística, é capaz de causar transtornos contemporâneos ao beneficiário. 3. Contudo, tal conclusão está em dissonância com o decidido por esta SUPREMA CORTE no Tema 786 da Repercussão Geral (RE 1.010.606, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). Isso porque, conforme assentado por ocasião do julgamento do referido tema, um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. 4. Nessas circunstâncias, revela-se restrição à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que ordenou a retirada de matéria jornalística licitamente publicada, sob a justificativa em um direito ao esquecimento, incorrendo, em consequência, em manifesta ofensa ao decidido no Tema 786 da repercussão geral. 5. Reclamação julgada procedente. (STF - Rcl: 46059 SP 0048781-32.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022)” e “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08/2021.2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística.3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado.5. Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência do direito ao esquecimento. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Ocorre que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos.6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1961581 MS 2021/0092938-4, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 07/12/2021, DJe de 13/12/2021) Desta feita, uma vez que a parte requerente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, deixando de atender ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concluo por julgar improcedente, neste ponto, o pedido inicial. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

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Andre Luiz Da Silva e outros x Diogenes Ernesto De Lima e outros

ID: 294973854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008860-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA LORRAYNE VIEIRA DA SILVA VALDIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENES ERNESTO DE LIMA MARCELO DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima … Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima - - Marcelo Dias Batista - Vistos. VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a DIOGNESES ERNESTO DE LIMA e MARCELO DIAS BATISTA, alegando, em síntese, que, no dia 25/05/2022, ocorreu um acidente de trânsito que vitimou a esposa do primeiro autor e mãe dos demais coautores, Sra. Maria Madalena da Silva Vieira. Relatam que o veículo Ômega, de propriedade de Marcelo e dirigido por Diogenes, colidiu contra a motocicleta que era dirigida pela Sra. Maria, a qual, em decorrência da gravidade do acidente, veio a óbito. Expõem que a colisão ocorreu no cruzamento da Rua Visconde do Rio Branco com a Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando o requerido ultrapassou o sinal vermelho voltado a ele e interceptou a trajetória da motocicleta da vítima. Pedem a condenação dos réus em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais causados à motocicleta, além do importe de R$ 2.600,00 ao mês de pensão civil em favor de Valdir até a data em que a vítima completaria 82 anos de idade ou até o falecimento do beneficiário (o que ocorrer primeiro). De forma subsidiária, requerem que este valor seja fixado em 2/3 do salário mínimo. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/229. A decisão de fl. 230 deferiu a gratuidade aos autores. Citado, o requerido Diogenes ofertou contestação (fls. 242/254), preliminarmente, alegando que o requerido Marcelo Dias Batista não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que vendeu o veículo Ômega ao ora contestante no dia 18/05/2022, ou seja, antes do referido acidente. No mérito, alega que, ao chegar na Rua Visconde do Rio Branco, ele parou o veículo, em vista do sinal vermelho, e apenas avançou ao cruzamento de vias no momento em que o sinal ficou verde. Contudo, a falecida, em alta velocidade com a moto, interceptou sua trajetória, já no sinal amarelo voltado à via em que ela transitava. Diante do exposto, fica evidente que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, não ensejando qualquer responsabilidade por parte do réu. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 255/260). Devidamente citado, o requerido Marcelo apresentou contestação (fls. 261/270), alegando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que o veículo objeto da ação não lhe pertencia mais no dia dos fatos. Alega, ainda, que, como não era ele quem estava dirigindo o referido carro, não possui qualquer responsabilidade na hipótese. Trouxe os documentos de fls. 271/179. Houve réplica (fls. 283/288). O feito foi saneado (fls. 296/298), sendo designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. O réu Marcelo juntou novos documentos em fls. 330/375. O termo de audiência veio aos autos em fls. 408/410, informando que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi ouvido o réu Diogenes em depoimento pessoal e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. As partes trouxeram as alegações finais (fls. 412/414, 415/424 e 425/436). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ajuízam, os autores, a presente ação, sob o argumento de que os requeridos são responsáveis pelo acidente de trânsito ocorrido na data de 22/05/2022, que levou a óbito a Sra. Maria Madalena da Silva Vieira, esposa do primeiro requerente e genitora dos demais. Assim, requerem sejam indenizados em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais, além de pensão mensal em favor do viúvo. O réu Diogenes, que estava dirigindo o veículo Ômega na data do acidente, em defesa, alegou que foi a própria falecida quem deu causa ao acidente, quando ultrapassou o sinal amarelo em alta velocidade. O requerido Marcelo Dias Batista é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque, conforme demonstra a declaração de fl. 276, ele vendeu o veículo ao requerido Diogenes antes do acidente, em 18/05/2022. Ademais, corroborando esse documento, como se vê das conversas de fls. 330/375 entre um terceiro e o réu Diogenes, este pretendia vender o veículo Ômega, envolvido no acidente em tela, àquele, o que demonstra que adquiriu mesmo esse bem de Marcelo. Outrossim, em depoimento pessoal, o réu Diogenes informou que comprou o veículo em questão do corréu Marcelo, por meio de rede social. Esclareceu que tinha um Chevrolet/Astra à época e que estava terminando de pagar as parcelas desse carro. Assim, combinou com Marcelo que, primeiramente, efetuaria esses pagamentos para que, somente depois, realizassem as transferências dos veículos. Tais documentos e depoimento pessoal são suficientes para demonstrar a venda do veículo de Marcelo a Diogenes antes do acidente, não sendo necessário o registro junto ao órgão competente, posto que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se com a simples tradição. Nesse sentido o entendimento do E. TJSP: Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que o veículo foi vendido em data anterior ao acidente. Apesar de ser irrelevante a ausência do registro da venda no órgão de trânsito, pois o domínio de bem móvel se transfere pela simples tradição, não há qualquer prova a respeito da alegada alienação do veículo. Ônus que incumbia ao réu apelante, do qual não se desincumbiu. Colisão do veículo do réu na traseira do veículo segurado pela autora. Presunção de culpa não elidida pelo réu. O condutor do veículo que segue atrás deve dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente, a fim de que o possa frenar sem se chocar contra a traseira deste. Danos materiais demonstrados nos orçamentos para reparo do veículo. Ausência de impugnação específica quanto às peças e serviços, bem como em relação aos valores lá cobrados. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível nº 1067515-65.2019.8.26.0100; Des. Rel. Morais Pucci; j. 05/05/2020) (Grifo meu). Acidente de trânsito Ação de indenização por perdas e danos Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência Apelação Requerido que provou ter alienado o veículo antes do acidente, porém, sem comunicar a alienação aos Órgãos de Trânsito competentes Transição da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo Todavia, para fins de análise do ônus de sucumbência, o registro da alienação tem relevância, na medida em que influi na escolha do jurisdicionado contra quem será dirigida a demanda Como cediço, na fixação dos ônus sucumbenciais, ao lado do princípio da sucumbência, deve-se atentar ao princípio da causalidade, que atrai a responsabilidade do pagamento das verbas de sucumbência àquele que deu causa à instauração do feito e à movimentação do aparato Judiciário, o que, in casu, foi o requerido. Com efeito, o apelado não demonstrou a comunicação da venda aos Órgãos de Trânsito. Logo, forçoso convir que a parte autora não tinha condições de saber, quando do ajuizamento da ação, quem era o efetivo proprietário do automóvel. Bem por isso, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, visto que a conduta negligente do requerido é que deu causa ao ajuizamento da ação em seu desfavor. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1014445-75.2015.8.26.0100; Des. Rel. Neto Barbosa Ferreira; j. 2505/2020) (Grifo meu). Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que o requerido Marcelo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Por tal razão, os requerentes são carecedores do direito de ação em relação a ele, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, já que, quando do acidente, ele não era mais o proprietário do veículo. No mérito, os pedidos iniciais prosperam em parte. Como se extrai do Boletim de Ocorrência de fls. 224/226, assim como das narrativas feitas pelas partes, a dinâmica do acidente consistiu no seguinte: a Sra. Maria Madalena trafegava com a motocicleta Honda CG 150 FAN pela Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando, ao chegar ao cruzamento com a Rua Visconde do Rio Branco, colidiu contra o veículo GM Ômega, que era dirigido pelo réu Diogenes. A fim de verificar a responsabilidade pela colisão, deve-se analisar os semáforos existentes em ambas as vias. Ocorre que os vídeos do acidente, advindos de câmeras de segurança do local, apenas retratam o sinaleiro existente na Rua Sete de Setembro, como se vê do link de fl. 247. Analisando-se a filmagem em questão, nota-se que, inicialmente, o semáforo estava vermelho para a Rua Sete de Setembro, havendo a passagem de veículos na Rua Visconde do Rio Branco, situação que se inverte a partir do segundo 27. Já no segundo 33, é possível visualizar que o réu para o seu veículo Ômega na Rua Visconde do Rio Branco, ante o sinal vermelho. Ele inicia sua trajetória no segundo 49, quando o sinal ainda estava verde para a Rua Sete de Setembro. Entre os segundos 50 e 51, é possível ver a motocicleta da vítima fatal em alta velocidade, sendo que, antes de chegar ao cruzamento, o sinal muda do verde para o amarelo. Contudo, ela segue a trajetória, culminando na colisão contra o Ômega. A respeito do adequado funcionamento do semáforo, nos autos do processo criminal nº 1504350-55.2022.8.26.0302, foi expedido ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana de Jahu, que, em resposta, afirmou o seguinte (fls. 155/156): "Quando a contactora de verdes é desligada em qualquer das situações acima, nenhum semáforo terá o verde acionado, garantindo assim que mesmo com algum erro no circuito de acionamento, nunca um verde terá o acionamento em conflito, garantindo desta forma a total segurança dos cruzamentos". (Grifei). Isso quer dizer que, na prática, não é possível que o sinal verde seja acionado para mais de uma via em um mesmo cruzamento. Portanto, pode-se concluir que, se o sinal verde estava acionado na Sete de Setembro, como se vê do vídeo de fl. 247, evidente que, na Visconde do Rio Branco, em que o réu se encontrava, o sinal era vermelho e que ele o avançou. A testemunha Fabiano, engenheiro eletrônico que elaborou a resposta ao ofício em questão, corroborou essas informações, afirmando que o sistema possui mecanismos de segurança para evitar a liberação simultânea do sinal verde em ambos os sentidos. Declarou, também, que não há registro de falhas no equipamento naquela data. Ainda, o testemunho de Antonio, servidor do setor de trânsito, confirma que não houve qualquer avaria no equipamento semafórico na data do acidente. Esclareceu que eventuais falhas ficam registradas na memória do sistema e que, em caso de pane, o semáforo entra em modo de sinalização intermitente, o que não ocorreu naquele dia. Ainda no tocante o processo crime, o relatório final do Inquérito assim concluiu (fl. 120): "Ante ao exposto embora a Vítima estava em alta velocidade conforme visto na imagem estava aparentemente com o sinal amarelo, permitindo sua passagem e quando o condutor do ômega colidiu com a mesma embora não tenha imagens de qual cor estava o farol não se pode afirmar se estava com a sinalização vermelha proibindo cruzar o local, não se comprovando culpa por parte do condutor do veículo GM/ÔMEGA, Diógenes". (Grifei). Quanto à denúncia do Ministério Público (fls. 166/169): "Diante da ausência de imagens que focalizassem o semáforo da rua na qual trafegava o denunciado (Rua Visconde do Rio Branco), foi solicitada a expedição de ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana a fim de esclarecer se haveria a possibilidade de o sinal estar amarelo para a vítima e, ao mesmo tempo, verde para o investigado. Em resposta, a DIGICON S.A, empresa controladora do semáforo instalado no sobredito cruzamento, informou que 'sempre que o verde ou o amarelo de uma via estiver acionado, o outro sentido estará sempre em vermelho (fls. 155)'. Pois bem. Malgrado a velocidade empreendida pela vitima possa ter sido alta, conforme mencionado pela testemunha protegida em fls. 61, que relatou que a condutora da motocicleta trafegava em alta velocidade, provavelmente para aproveitar o sinal aberto, é de se concluir que tal fato não exclui a responsabilidade do denunciando pelo evento, porquanto as evidencias indicam que ele não agiu com a necessária cautela ao realizar o cruzamento. Portanto, a culpa do denunciando, na modalidade imprudência, consistiu no fato de ele ter avançado o sinal vermelho e, com isso, dado causa à colisão fatal com a vítima. Assim agindo, ele ocasionou um resultado que se lhe mostrava previsíveleevitável". (Grifei). A mencionada testemunha protegida, relatou, em fl. 61 do processo criminal, que aparece nas imagens das câmeras de segurança e precisou apertar o passo para não ser atropelada pela moto, que estava descendo a Rua Sete de Setembro em alta velocidade. De fato, como já mencionado acima, analisando-se o vídeo que contém o acidente, nota-se que Sra. Maria Madalena dirigia mesmo a motocicleta em alta velocidade e chegou ao cruzamento quando o semáforo havia mudado do verde para o amarelo. Porém, por outro lado, como o sinal ainda estava verde/amarelo na Rua Sete de Setembro, evidente que apresentava a cor vermelha para a Rua Visconde do Rio Branco, como se conclui da resposta ao ofício acima indicado e da oitiva das testemunhas Fabiano e Antonio, já mencionadas. Sendo assim, o réu Diogenes não poderia ter iniciado a trajetória, já que deveria aguardar que o sinal ficasse verde para a via em que ele trafegava, mas não foi o que fez, pois chegou ao cruzamento das ruas quando o semáforo ainda estava verde/amarelo em face da vítima. Dessa forma, verifica-se que houve culpa concorrente entre o Sr. Diógenes, que avançou sinal vermelho, e a Sra. Maria Madalena, que igualmente contribuiu para o desfecho trágico ao extrapolar o limite de velocidade e chegar ao cruzamento de vias quando o semáforo já estava de verde para amarelo. É possível, portanto, concluir que o acidente decorreu de circunstâncias que envolveram imprudência e negligência de ambas as partes. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Como visto dos elementos de prova, a Sra. Maria Madalena desrespeitou as previsões legais ao transitar em velocidade excessiva nas proximidades de um cruzamento, especialmente quando o semáforo estava na iminência de "fechar". Assim, correto seria que ela diminuísse a velocidade, já que a sinalização estava mudando da cor verde para a amarela, e aguardasse até a sinalização verde em um novo ciclo. Assim, fica caracterizada a culpa da vítima. Porém, não se trata de culpa exclusiva, pois o requerido Diogenes também teve responsabilidade no caso. Em que pese tenha sido demonstrado que a Sra. Maria Madalena não tomou as cautelas necessárias e exigíveis para segurança dela, fato é que o Sr. Diogenes também foi responsável pelo acidente em questão, na medida em que não estava atento o suficiente à sinalização, iniciando sua trajetória com o sinal ainda vermelho. Dessa forma, ele não foi prudente, pois não aguardou até que o sinal, de fato, ficasse verde. Conforme expressamente disposto no Código de Trânsito: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;". Importante destacar que o local do acidente contava com visibilidade ampla e havia pouco tráfego de veículos naquele horário, o que permitia aos condutores, tanto do Ômega quanto da motocicleta, visualizar adequadamente o cruzamento, caso estivessem atentos e adotassem a cautela exigida pela lei, o que não foi cumprido. Diante disso, resta inequívoca a responsabilidade do requerido Diógenes, ainda que em concorrência com a conduta da vítima Maria Madalena. Caso ambos tivessem observado os deveres legais que lhes incumbiam, o acidente poderia ter sido evitado. Danos morais são devidos ao viúvo e aos filhos da vítima Maria Madalena, aqui requerentes. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado, nos autos, que a parte autora, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo inenarrável abalo emocional ao perder a esposa e a genitora (fl. 37), que contava com 49 anos de idade. Além disso, o óbito deu-se poucos dias após o acidente, tamanhas as lesões corporais sofridas pela vítima (traumatismo craniano e ráqui medular, além de contusão pulmonar), o que resulta em ainda mais dor e angústia aos familiares, inclusive, levando-se em conta que o falecimento ocorreu de forma violenta e inesperada. Evidente a impossibilidade de se repor a situação no estado em que antes se encontrava. Sendo assim, o nosso Direito admite, como forma de minimizar o abalo moral, a fixação de uma indenização, a ser suportada pela pessoa que deu causa ao dano. É o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. MORTE DE NETA E FILHA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS COAUTORES AVÓS (DETENTORES DA GUARDA E RESPONSABILIDADE) E PAI DA VÍTIMA. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO DE FORMA ABRUPTA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO E A REQUERIMENTO EM PARTE, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". (TJSP; 26ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0012075- 93.2009.8.26.0604; Des. Rel. Alfredo Attié; j. 24/08/2017). (Grifei). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Vítima fatal. Culpa incontroversa. Nexo de causalidade demonstrado que autoriza o pagamento de indenização fundada em danos material e moral. Apelo que se volta exclusivamente contra os valores fixados às respectivas condenações. Verba indenizatória por dano moral que se reduz para R$ 100.000,00, e a pensão mensal para o valor equivalente a 1/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzida a 1/6 até o óbito da autora ou à data em que a vítima completaria 65 anos. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; 36ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0066555-60.2010.8.26.0224; Des. Rel. Gil Cimino; j. 28/01/2016). (Grifei). Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima aos credores. Na hipótese, ainda, a indenização deve ser reduzida pela metade do que seria arbitrada, já que se trata de culpa concorrente. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, a indenização dos danos morais deveria ser fixada em R$ 100.000,00 para cada autora, como pleiteado, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Portanto, ante a culpa concorrente, o valor a ser pago pelo réu aos autores é de R$ 50.000,00 a cada um deles. Ainda, o réu deverá responder pelos prejuízos materiais causados ao autor Valdir, que é o proprietário da motocicleta que se envolveu no acidente (fl. 225). O Código Civil, acerca da responsabilidade civil, assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Foram apresentados três orçamentos (fls. 41/44), sendo que o menor deles (fls. 41/42) totaliza o valor pleiteado de R$ 6.913,00. Observo que os danos causados à motocicleta vieram demonstrados pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotos constantes da perícia realizada na seara criminal (fls. 54/60 daquele feito), além daquelas existentes no link de fl. 247. Não há excesso nos orçamentos, já que os reparos indicados e as peças a serem substituídas correspondem aos danos causados pela colisão. Assim, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e de acordo com toda a fundamentação acima, o requerido deverá arcar com R$ 6.913,00 a título de danos materiais ao autor Valdir. Porém, ante a culpa concorrente, esse valor deve ser reduzido pela metade, R$ 3.456,50. Finalmente, o pedido de pensionamento mensal ao viúvo deve ser indeferido. O artigo 948, inciso II do Código Civil assim dispõe: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Compulsando os autos, não há qualquer prova e nem menção de que a "de cujus" auxiliava no sustento do autor e que, portanto, devesse alimentos a ele. Diferente disso, na época dos fatos, ele trabalhava, o que garantia seu sustento. Como relataram as testemunhas, tanto o viúvo quanto a vítima eram responsáveis pelo sustento da casa e, sendo assim, aquele não dependia economicamente desta para sobreviver. Dessa forma, o caso em tela não preenche os requisitos legais, a fim de que o requerente seja beneficiário do pensionamento mensal, posto que a capacidade de se sustentar não foi afetada pelo óbitodaesposa. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA em face de DIÓGENES ERNESTO DE LIMA, o que faço para condenar o réu a pagar aos autores: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada um, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o óbito, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos materiais ao autor Valdir, de R$ 3.456,50, acrescido de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o orçamento de fls. 41/42 e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade das partes. Fixo honorários aos patronos de cada uma em 10% sobre o valor da condenação atualizada, sendo cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. E JULGO EXTINTO o processo em relação ao corréu Marcelo Dias Batista, por ilegitimidade passiva dele, nos termos do artigo 485, inciso VI. Sem custas, ante a gratuidade, os autores arcarão com honorários do patrono dele em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP)

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