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"1010906-06.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1010906-44.2024.8.11.0055

ID: 329131759

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010906-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER

Intimação

Advogados:

ELIETE DA GLORIA REIS ESPINDOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010906-44.2024.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER Vistos. BANCO HONDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010906-44.2024.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER Vistos. BANCO HONDA S.A, devidamente qualificado, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de JOSEANE BEATRIZ WEISSHEIMER, igualmente qualificada, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo Honda CG 160 START (CBS) VERMELHA, chassi 9C2KC2500RR017107, modelo 2024, ano 2023, placas SPD2B85-1375820580. Em síntese, alega que a requerida firmou contrato de financiamento nº 2851617 com cláusula de alienação fiduciária, tornando-se inadimplente a partir das parcelas referentes aos meses de Abril a Agosto de 2024, motivo pelo qual foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, estando o valor total das parcelas vencidas e vincendas em R$ 24.151,47. A liminar foi deferida (Id. 173076709), tendo o bem sido apreendido em 10/01/2025, conforme certidão de Id. 180597681. A requerida apresentou contestação com reconvenção (Id. 180922081), alegando preliminarmente a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. No mérito, suscitou a inépcia da inicial por falta de documento essencial, consistente na não comprovação da não circulação da cédula de crédito bancário. Sustentou a necessidade de restituição do veículo ou a conversão em perdas e danos, bem como a aplicação da multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Na reconvenção, pleiteou a revisão do contrato para declarar abusivas as cobranças referentes ao registro do contrato (R$ 316,00), à documentação (R$ 1.000,00) e ao seguro de proteção financeira/prestamista (R$ 787,12), requerendo a repetição do indébito em dobro. O requerente/reconvindo apresentou réplica e contestação à reconvenção (Id. 183169307), impugnando o pedido de gratuidade da justiça e defendendo a validade do contrato digital, a legalidade dos encargos contratados e a impossibilidade de repetição de indébito. Intimadas para especificarem provas (Id. 183179518), as partes não se manifestaram. Em decisão do Tribunal de Justiça, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida (Id. 188231511). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, verifico que há elementos que indicam sua hipossuficiência financeira, conforme demonstrado pelos documentos de Id. 180922083 (contracheque) e Id. 180922084 (extrato bancário). Portanto, defiro o benefício da justiça gratuita à requerida/reconvinte. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Ação de Busca e Apreensão No tocante à alegação de inépcia da inicial por falta de documento essencial, consistente na não comprovação da não circulação da cédula de crédito bancário, verifica-se que não prospera tal argumentação. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre o tema, reconhecendo a validade dos contratos eletrônicos assinados digitalmente para embasar ações de busca e apreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ASSINATURA ELETRÔNICA – CERTIFICAÇÃO DIGITAL – VALIDADE – LIMINAR CONCEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato eletrônico assinado mediante certificação digital é plenamente válido e possui força executiva. Presentes os requisitos legais, a liminar de busca e apreensão deve ser mantida. (TJMT, AI 1015358-67.2023.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relatora ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) No caso em análise, o contrato apresentado pelo autor foi assinado digitalmente pela requerida, contendo elementos de autenticidade suficientes, como se observa no documento de Id. 167426100. Ademais, conforme decidido pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000561-53.2025.8.11.0000 (Id. 188231511), interposto pela própria requerida nestes autos, os "contratos assinados digitalmente possuem validade como título executivo extrajudicial, dispensando a assinatura de testemunhas, desde que garantida sua autenticidade por certificação digital ou meio eletrônico reconhecido". Quanto à constituição em mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, firmou a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso em tela, verifica-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato (Id. 167426102), sendo, portanto, suficiente para comprovar a constituição em mora da requerida. Comprovada a relação jurídica entre as partes, a inadimplência da requerida e sua regular constituição em mora, aliados ao fato de que o bem já foi devidamente apreendido (Id. 180597681), a procedência do pedido é medida que se impõe. Da Reconvenção Na reconvenção, a requerida pleiteia a revisão do contrato, sustentando a abusividade das cobranças referentes ao registro do contrato (R$ 316,00), à documentação (R$ 1.000,00) e ao seguro de proteção financeira/prestamista (R$ 787,12). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), estabeleceu como válidas as tarifas de ressarcimento de despesas com o registro do contrato, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. No caso em análise, não há prova de que o serviço de registro do contrato não tenha sido efetivamente prestado, tampouco de que o valor cobrado seja excessivamente oneroso. Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança. Quanto à tarifa de "valor de documentação" (R$ 1.000,00), também não há comprovação de que não corresponda a serviço efetivamente prestado, sendo ônus da reconvinte demonstrar tal fato, conforme art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. No tocante ao seguro de proteção financeira, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Contudo, para que se caracterize a venda casada, é necessário que o consumidor comprove que foi obrigado a contratar o seguro como condição para a concessão do financiamento. No caso, a reconvinte não produziu qualquer prova nesse sentido. No contrato (Id. 167426100), há previsão expressa do seguro, com seu valor discriminado, tendo a reconvinte assinado digitalmente o instrumento, manifestando concordância com todos os seus termos. Não há, portanto, evidência de que tenha sido compelida a contratar o seguro ou que não tenha tido opção de escolha. Considerando a ausência de prova da abusividade das cobranças impugnadas, não há que se falar em repetição do indébito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inaugural, com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de DECLARAR consolidado nas mãos da instituição requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1.969. Observe-se que, a lei 10.931, de 2-8-2004, revogou o disposto anteriormente no § 5º do art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, de modo que, tão logo ocorra o inadimplemento do financiado, é permitida a venda do bem a terceiros, devendo o proprietário fiduciário restituir ao devedor, pagas todas suas despesas, o saldo apurado, se houver. Oficie-se ao Departamento de Trânsito, comunicando estar o autor autorizado a transferir para terceiros que indicar ou para si próprio à propriedade do bem apreendido. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

ID: 310252304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO MARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gilberto Carvalho Maria - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Carvalho Maria em face da r. decisão de fls. 168/179, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em razão da impenhorabilidade alegada pelo apelante. Em suas razões recursais (219/233), a apelante alega, em síntese, que a quantia penhorada em sua conta é advinda de sua aposentadoria, sendo impenhorável. Requer a reversão da decisão apelada, com o desbloqueio do valor. Contrarrazões às fls. 246/253. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública de São Paulo em face do apelante, buscando o pagamento referente a diversas certidões de dívida ativa. Deferida a penhora dos bens do executado, foi bloqueado o valor de R$ 724,06 em conta corrente sua (fls. 125/126). O executado apresentou pedido de desbloqueio do valor, que foi indeferido pela decisão apelada. Pois bem. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, I, do CPC. O presente apelo não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível. Isso porque, tratando-se de decisão interlocutória em sede de execução fiscal, que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (art. 203, §2º, CPC). No caso dos autos, a apelante busca impugnar decisão que não colocou fim à execução fiscal, mas apenas indeferiu seu pedido de desbloqueio. E o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a inobservância da sistemática recursal em sede de cumprimento de sentença caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.850.171/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020) Confira-se, também, jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal, quanto a casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Yeh Shiang Mow referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando indevidamente juros de mora superiores à taxa Selic. Decisão limitou a taxa de juros e correção ao índice Selic. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo exequente é cabível, considerando que a decisão interlocutória não extinguiu o processo. III.Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não é cabível contra decisões interlocutórias que não extinguem o processo, devendo ser desafiadas por agravo de instrumento, conforme artigo 1015, parágrafo único, do CPC/15. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na escolha do recurso, impossibilitando a conversão do apelo em agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue o processo é o agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/15, art. 1015, parágrafo único; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 700905/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.17. TJSP, Apelação nº 1000966-90.2015.8.26.0269, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 23/11/16. TJSP, Apelação nº 0503302-35.2014.8.26.0116, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 15/12/2016. TJSP, Apelação n. 1002316-85.2021.8.26.0566, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, j. 10/10/2022. TJSP, Apelação Cível: 0619803-34.2005.8.26.0554, Rel. Des. BOTTO MUSCARI, j. 20/09/2022. TJSP, Apelação Cível nº 1500607-83.2022.8.26.0028, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, j. 17/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1553057-31.2021.8.26.0224; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso do autor exequente. Insurgência contra a interlocutória que acolheu a impugnação da autarquia e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 0010683-77.2024.8.26.0577; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de adicional de sexta-parte e quinquênios. Pretensão ao cumprimento do título judicial. Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Estado, com extinção parcial do feito e prosseguimento com a fase executória com relação aos demais exequentes. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória proferida em fase de execução que desafia agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0030890-25.2021.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Carolina de Souza (OAB: 489235/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0812567-84.2024.8.20.5004

ID: 309810370

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812567-84.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0812567-84.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KEDNA P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0812567-84.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KEDNA PAULA DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KEDNA PAULA DOS SANTOS BARROS MAGALHÕES em face de 99 TECNOLOGIA LTDA., na qual alega a parte autora, em síntese, que, em 08/08/2023, contratou, por meio do aplicativo da ré, serviço de transporte por motocicleta, ocasião em que foi vítima de acidente de trânsito envolvendo o condutor do veículo (motorista parceiro da plataforma) e outra motocicleta. Sustenta que, em razão do acidente, sofreu escoriações, corte em regisão occiptal, fratura na mastoide esquerda, hemorragia subaracnóidea, perda auditiva, olfativa e de paladar, vertigem, náuseas e cefaleia intensa, tendo sido encaminhada a atendimento médico e afastada de suas atividades laborais. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré apresentou contestação em ID 130291230, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o motorista responsável pela corrida da autora é profissional autônomo, o qual deve assumir o risco de sua atividade. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil, aduzindo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, e que não houve falha na prestação do serviço por parte da empresa. Intimada, a parte autora não apresentou réplica (ID 135255958). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 146412539). É o breve relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Como cediço, a 99 Tecnologia Ltda. atua como fornecedora de serviço de intermediação de transporte por meio de aplicativo eletrônico, sendo responsável pela seleção, cadastro, avaliação e conexão de motoristas com passageiros. Tal atuação atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a autora consumidora final do serviço. Em conformidade com o art. 34 do CDC, o fornecedor de serviços responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes, ainda que autônomos, razão pela qual a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É incontroverso nos autos que a autora contratou o serviço de transporte por meio da plataforma digital da ré e, durante a execução do serviço, foi vítima de acidente de trânsito que resultou em lesões de ordem física e sensorial. A narrativa apresentada está corroborada por documentos médicos anexados aos autos, demonstrando de forma robusta os danos sofridos, inclusive concussão cerebral, hemorragia subaracnóide, fratura de osso temporal e hemotímpano bilateral (ID 126485491). A tese defensiva de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva de terceiro, não pode ser acolhida. Isso porque o serviço foi contratado e executado por meio da plataforma da ré, de modo que eventual conduta culposa de terceiros não exclui sua responsabilidade objetiva pela segurança do serviço prestado, conforme art. 14 do CDC. Ainda que se tratasse de motorista autônomo, a responsabilidade da ré subsiste pela falha na segurança do serviço ofertado, sendo irrelevante, para o consumidor, a relação jurídica interna entre a plataforma e os motoristas cadastrados. A propósito, seguem precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ 99 TECNOLOGIA . APLICATIVO DE TRANSPORTE QUE AUFERE LUCRO AO INTERMEDIAR A RELAÇÃO ENTRE O PASSAGEIRO E O MOTORISTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO . SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50108669720238210039 OUTRA, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 01/08/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Indenização por dano moral . Aplicativo de transporte 99 Taxi. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Empresa que exerce a atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados em sua plataforma e os passageiros usuários do aplicativo . CDC. Aplicabilidade. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Acidente de trânsito . Falha na prestação do serviço. Reconhecimento. Dano moral configurado. Indenização mantida . Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10109067220208260344 SP 1010906-72.2020 .8.26.0344, Relator.: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 20/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS AFASTADA . CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE PERÍCIA. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO . AUTORA IDOSA QUE CONTRATOU SERVIÇO DE TRANSPORTE POR MEIO DE APLICATIVO (99 POP). CONDUTORA QUE ACELEROU ANTES QUE A AUTORA ADENTRASSE NO AUTOMÓVEL. QUEDA QUE RESULTOU EM DANOS FÍSICOS, MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS . VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR 00200086620228160014 Londrina, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023) EMENTA:APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -ILEGITIMIDADE PASSIVA - APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (UBER) - TEORIA DA ASSERÇÃO- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PLENA QUITAÇÃO - RESTRIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE VIAGEM DE APLICATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LESÃO CORPORAL - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DOS DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Diante de exposição lógica e clara na petição inicial, que acene para a legitimidade do réu, deve ser rejeitada a ilegitimidade passiva. Aplica-se à relação jurídica entre passageiro, empresa fornecedoras de transporte por aplicativo e motorista por ela credenciado, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A quitação ampla e total, oferecida pelo consumidor, restringe-se às parcelas devidamente discriminadas no termo firmado. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Demonstrado o defeito na prestação do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado se provar, entre outras hipóteses, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Não demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, remanesce o dever indenizatório dos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. As lesões corporais decorrentes do sinistro extrapolam os meros aborrecimentos, caracterizando danos morais, a ensejar indenização. O valor da indenização por danos morais deve ser fixada considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve ser mantida a indenização fixada em patamar suficiente para reparação dos danos morais. No caso de responsabilidade contratual, o termos inicial do juros de mora é a data da citação. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.121381-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 07/12/2022) (destaques acrescidos) Ressalte-se, ademais, que a responsabilidade civil da ré decorre da teoria do risco do empreendimento. Ao explorar atividade lucrativa mediante intermediação de transporte privado de passageiros, deve arcar com os riscos inerentes à sua operação, incluindo eventuais danos causados ao consumidor. Os danos morais restam evidentes diante da gravidade das lesões sofridas, com repercussão direta sobre a integridade física e a qualidade de vida da autora. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dor, sofrimento e prejuízo à dignidade, sendo devida a compensação moral pleiteada. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem, entretanto, proporcionar à vítima um enriquecimento sem causa. Assim, fixo o quantum indenizatório por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as situações peculiares do caso. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré, 99 TECNOLOGIA LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais à autora, KEDNA PAULA DOS SANTOS BARROS MAGALHÕES, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 26 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812567-84.2024.8.20.5004

ID: 309810382

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812567-84.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0812567-84.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KEDNA P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0812567-84.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KEDNA PAULA DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KEDNA PAULA DOS SANTOS BARROS MAGALHÕES em face de 99 TECNOLOGIA LTDA., na qual alega a parte autora, em síntese, que, em 08/08/2023, contratou, por meio do aplicativo da ré, serviço de transporte por motocicleta, ocasião em que foi vítima de acidente de trânsito envolvendo o condutor do veículo (motorista parceiro da plataforma) e outra motocicleta. Sustenta que, em razão do acidente, sofreu escoriações, corte em regisão occiptal, fratura na mastoide esquerda, hemorragia subaracnóidea, perda auditiva, olfativa e de paladar, vertigem, náuseas e cefaleia intensa, tendo sido encaminhada a atendimento médico e afastada de suas atividades laborais. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré apresentou contestação em ID 130291230, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o motorista responsável pela corrida da autora é profissional autônomo, o qual deve assumir o risco de sua atividade. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil, aduzindo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, e que não houve falha na prestação do serviço por parte da empresa. Intimada, a parte autora não apresentou réplica (ID 135255958). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 146412539). É o breve relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Como cediço, a 99 Tecnologia Ltda. atua como fornecedora de serviço de intermediação de transporte por meio de aplicativo eletrônico, sendo responsável pela seleção, cadastro, avaliação e conexão de motoristas com passageiros. Tal atuação atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a autora consumidora final do serviço. Em conformidade com o art. 34 do CDC, o fornecedor de serviços responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes, ainda que autônomos, razão pela qual a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É incontroverso nos autos que a autora contratou o serviço de transporte por meio da plataforma digital da ré e, durante a execução do serviço, foi vítima de acidente de trânsito que resultou em lesões de ordem física e sensorial. A narrativa apresentada está corroborada por documentos médicos anexados aos autos, demonstrando de forma robusta os danos sofridos, inclusive concussão cerebral, hemorragia subaracnóide, fratura de osso temporal e hemotímpano bilateral (ID 126485491). A tese defensiva de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva de terceiro, não pode ser acolhida. Isso porque o serviço foi contratado e executado por meio da plataforma da ré, de modo que eventual conduta culposa de terceiros não exclui sua responsabilidade objetiva pela segurança do serviço prestado, conforme art. 14 do CDC. Ainda que se tratasse de motorista autônomo, a responsabilidade da ré subsiste pela falha na segurança do serviço ofertado, sendo irrelevante, para o consumidor, a relação jurídica interna entre a plataforma e os motoristas cadastrados. A propósito, seguem precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ 99 TECNOLOGIA . APLICATIVO DE TRANSPORTE QUE AUFERE LUCRO AO INTERMEDIAR A RELAÇÃO ENTRE O PASSAGEIRO E O MOTORISTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO . SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50108669720238210039 OUTRA, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 01/08/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Indenização por dano moral . Aplicativo de transporte 99 Taxi. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Empresa que exerce a atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados em sua plataforma e os passageiros usuários do aplicativo . CDC. Aplicabilidade. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Acidente de trânsito . Falha na prestação do serviço. Reconhecimento. Dano moral configurado. Indenização mantida . Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10109067220208260344 SP 1010906-72.2020 .8.26.0344, Relator.: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 20/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS AFASTADA . CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE PERÍCIA. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO . AUTORA IDOSA QUE CONTRATOU SERVIÇO DE TRANSPORTE POR MEIO DE APLICATIVO (99 POP). CONDUTORA QUE ACELEROU ANTES QUE A AUTORA ADENTRASSE NO AUTOMÓVEL. QUEDA QUE RESULTOU EM DANOS FÍSICOS, MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS . VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PR 00200086620228160014 Londrina, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023) EMENTA:APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -ILEGITIMIDADE PASSIVA - APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (UBER) - TEORIA DA ASSERÇÃO- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PLENA QUITAÇÃO - RESTRIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE VIAGEM DE APLICATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LESÃO CORPORAL - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DOS DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Diante de exposição lógica e clara na petição inicial, que acene para a legitimidade do réu, deve ser rejeitada a ilegitimidade passiva. Aplica-se à relação jurídica entre passageiro, empresa fornecedoras de transporte por aplicativo e motorista por ela credenciado, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A quitação ampla e total, oferecida pelo consumidor, restringe-se às parcelas devidamente discriminadas no termo firmado. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Demonstrado o defeito na prestação do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado se provar, entre outras hipóteses, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Não demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, remanesce o dever indenizatório dos fornecedores pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. As lesões corporais decorrentes do sinistro extrapolam os meros aborrecimentos, caracterizando danos morais, a ensejar indenização. O valor da indenização por danos morais deve ser fixada considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve ser mantida a indenização fixada em patamar suficiente para reparação dos danos morais. No caso de responsabilidade contratual, o termos inicial do juros de mora é a data da citação. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.121381-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 07/12/2022) (destaques acrescidos) Ressalte-se, ademais, que a responsabilidade civil da ré decorre da teoria do risco do empreendimento. Ao explorar atividade lucrativa mediante intermediação de transporte privado de passageiros, deve arcar com os riscos inerentes à sua operação, incluindo eventuais danos causados ao consumidor. Os danos morais restam evidentes diante da gravidade das lesões sofridas, com repercussão direta sobre a integridade física e a qualidade de vida da autora. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dor, sofrimento e prejuízo à dignidade, sendo devida a compensação moral pleiteada. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem, entretanto, proporcionar à vítima um enriquecimento sem causa. Assim, fixo o quantum indenizatório por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as situações peculiares do caso. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré, 99 TECNOLOGIA LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais à autora, KEDNA PAULA DOS SANTOS BARROS MAGALHÕES, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 26 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1010906-28.2024.4.01.4300

ID: 310085821

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010906-28.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010906-28.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ANA LUCIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010906-28.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ANA LUCIA SANTOS DA SILVA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Vistos em inspeção ordinária. Trata-se de embargos à execução opostos por ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA LTDA e ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com vistas a discutir a exigibilidade do crédito excutido no feito nº 1008323-70.2024.4.01.4300. Aduzem os embargantes, em síntese: a) a aplicabilidade do regramento consumerista à relação contratual que deu origem ao crédito; b) a falta de liquidez e certeza do título, pois não foi notificada/constituição em mora, portanto violação de princípios, como a boa-fé; e c) excesso de execução. Requereram os benefícios da gratuidade de justiça, assim como a procedência da demanda para exonerar os embargantes da obrigação pecuniária ou o recálculo da dívida, com sua redução em relação aos encargos aplicados. O Despacho de id 2148170135 determinou emenda. A parte embargante apresentou manifestação em id 2154021134, instruindo-a com a documentação que compõe o id 2154021591 e seg. A Decisão de id 2155784566 recebeu os embargos em parte, e sem efeito suspensivo, deixando de conhecer a tese de excesso de execução, em razão de inobservância do art. 917, §3° c/c art. 330, §2°, ambos do CPC. Impugnação aos embargos formulada sob id 2163385825. Réplica dos embargantes apresentada sob id 2170088741. Intimada para indicar provas, a embargada manifestou seu desinteresse. É o relatório. Passo a decidir. Uma vez suficientes os elementos de convencimento carreados aos autos até então, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. No tocante à aplicabilidade do CDC ao caso, entendo que a relação contratual que deu origem à execução ora embargada não tem natureza consumerista e, portanto, não comporta inversão do ônus da prova com fundamento em hipossuficiência. A relação jurídica subjacente (mútuo bancário) ao crédito contra o qual se insurge a parte autora não se submete ao regramento do microssistema de tutela consumerista, porquanto não verificada sua qualidade de consumidora à luz do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. À luz da teoria finalista mitigada, o autor, sociedade empresária, não ostenta vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica em face do fornecedor e tampouco demonstrou sua qualidade de destinatária final do bem/serviço adquirido, haja vista que os recursos obtidos junto à embargada tinham notória finalidade de capitalizar a atividade econômica por ela desenvolvida. Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1505226/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA (...). 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional.5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 555083 2014.01.79328-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/07/2019 Consequentemente, em se tratando de relação jurídica horizontal, ou seja, celebrada entre partes situadas num mesmo patamar negocial, bem como evidenciado que os recursos obtidos tinham o escopo de incrementar os insumos da atividade econômica desenvolvida pela empresa embargante e, ainda, que a parte embargante pessoa natural figurou na relação jurídica como avalista, aplicável o regramento civilista comum, que tem como pressuposto, via de regra, a parêmia “pacta sunt servanda”. Da mesma forma, não se está diante de hipótese que justifique a inversão do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica (art. 373, §1º, CPC), pois a alegação favorece a embargante e não se vislumbra, na espécie, impossibilidade, excessiva dificuldade ou maior facilidade, por parte da embargada, de produzir o elemento de convencimento em menção. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia para constituição em mora, sabe-se que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Portanto, o título de crédito regularmente constituído está apto a instruir o processo de execução, sendo desnecessária notificação extrajudicial como requisito à constituição da mora. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Não é necessária a notificação para a constituição em mora do devedor, pois, em se tratando de contrato de mútuo, com amortização mensal previamente estipulada, basta o atraso do pagamento de uma prestação para caracterização da mora, independentemente de notificação, tanto para o devedor principal quanto para os devedores solidários. (TRF-4 - AC: 50013865620194047213 SC 5001386-56.2019.4.04.7213, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA) Desta feita, não há se falar igualmente em violação de princípios como a boa-fé, seja pela ausência de conhecimento dos presentes embargos no tocante à alegação de excesso de execução/abusividade, nos termos da Decisão de id 2155784566, seja em razão de exigível o crédito exequendo, pois caracterizada a mora da parte devedora, ora embargante. Quanto ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, o art. 99, §3º do CPC dispõe que milita em favor da pessoa natural presunção de hipossuficiência, embora relativa. Assim, tratando-se do pedido formulado pela pessoa física, há de se deferir o pedido, pois inexistem elementos que superem a presunção que em seu favor milita. No caso do da pessoa jurídica embargante, a concessão do benefício depende da demonstração, diante de dados concretos, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É o que validamente se extrai da Súmula n. 481/STJ, cuja exegese se mantém hígida ainda quando o ente moral se encontra submetido ao procedimento da recuperação judicial (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) ou mesmo diante do exercício de atividades filantrópicas ou divorciadas do intuito lucrativo (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022 e AgInt no AREsp n. 1.621.885/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020). No caso, conquanto alegue fazer jus à AJG, a postulação veio desacompanhada de documentos idôneos ao acolhimento do pleito, fato suficiente a justificar o seu indeferimento. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita apenas à embargante pessoa natural ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA, na forma do art. 99, §3º do CPC. Não são devidas custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Face à sucumbência, condeno a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais majoro para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, caput, §§1º e 13 c/c art. 827, §2º, todos do Código de Processo Civil, os quais passarão a compor o montante excutido no feito do qual derivam os presentes embargos, ficando, entretanto, sua exigibilidade suspensa em relação a ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1008323-70.2024.4.01.4300. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Palmas – TO, na data da assinatura eletrônica. Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal

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Ana Lucia Santos Da Silva Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 310085839

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010906-28.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANTOS DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010906-28.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ANA LUCIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010906-28.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ANA LUCIA SANTOS DA SILVA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Vistos em inspeção ordinária. Trata-se de embargos à execução opostos por ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA LTDA e ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com vistas a discutir a exigibilidade do crédito excutido no feito nº 1008323-70.2024.4.01.4300. Aduzem os embargantes, em síntese: a) a aplicabilidade do regramento consumerista à relação contratual que deu origem ao crédito; b) a falta de liquidez e certeza do título, pois não foi notificada/constituição em mora, portanto violação de princípios, como a boa-fé; e c) excesso de execução. Requereram os benefícios da gratuidade de justiça, assim como a procedência da demanda para exonerar os embargantes da obrigação pecuniária ou o recálculo da dívida, com sua redução em relação aos encargos aplicados. O Despacho de id 2148170135 determinou emenda. A parte embargante apresentou manifestação em id 2154021134, instruindo-a com a documentação que compõe o id 2154021591 e seg. A Decisão de id 2155784566 recebeu os embargos em parte, e sem efeito suspensivo, deixando de conhecer a tese de excesso de execução, em razão de inobservância do art. 917, §3° c/c art. 330, §2°, ambos do CPC. Impugnação aos embargos formulada sob id 2163385825. Réplica dos embargantes apresentada sob id 2170088741. Intimada para indicar provas, a embargada manifestou seu desinteresse. É o relatório. Passo a decidir. Uma vez suficientes os elementos de convencimento carreados aos autos até então, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. No tocante à aplicabilidade do CDC ao caso, entendo que a relação contratual que deu origem à execução ora embargada não tem natureza consumerista e, portanto, não comporta inversão do ônus da prova com fundamento em hipossuficiência. A relação jurídica subjacente (mútuo bancário) ao crédito contra o qual se insurge a parte autora não se submete ao regramento do microssistema de tutela consumerista, porquanto não verificada sua qualidade de consumidora à luz do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. À luz da teoria finalista mitigada, o autor, sociedade empresária, não ostenta vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica em face do fornecedor e tampouco demonstrou sua qualidade de destinatária final do bem/serviço adquirido, haja vista que os recursos obtidos junto à embargada tinham notória finalidade de capitalizar a atividade econômica por ela desenvolvida. Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1505226/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA (...). 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional.5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 555083 2014.01.79328-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/07/2019 Consequentemente, em se tratando de relação jurídica horizontal, ou seja, celebrada entre partes situadas num mesmo patamar negocial, bem como evidenciado que os recursos obtidos tinham o escopo de incrementar os insumos da atividade econômica desenvolvida pela empresa embargante e, ainda, que a parte embargante pessoa natural figurou na relação jurídica como avalista, aplicável o regramento civilista comum, que tem como pressuposto, via de regra, a parêmia “pacta sunt servanda”. Da mesma forma, não se está diante de hipótese que justifique a inversão do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica (art. 373, §1º, CPC), pois a alegação favorece a embargante e não se vislumbra, na espécie, impossibilidade, excessiva dificuldade ou maior facilidade, por parte da embargada, de produzir o elemento de convencimento em menção. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia para constituição em mora, sabe-se que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Portanto, o título de crédito regularmente constituído está apto a instruir o processo de execução, sendo desnecessária notificação extrajudicial como requisito à constituição da mora. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Não é necessária a notificação para a constituição em mora do devedor, pois, em se tratando de contrato de mútuo, com amortização mensal previamente estipulada, basta o atraso do pagamento de uma prestação para caracterização da mora, independentemente de notificação, tanto para o devedor principal quanto para os devedores solidários. (TRF-4 - AC: 50013865620194047213 SC 5001386-56.2019.4.04.7213, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA) Desta feita, não há se falar igualmente em violação de princípios como a boa-fé, seja pela ausência de conhecimento dos presentes embargos no tocante à alegação de excesso de execução/abusividade, nos termos da Decisão de id 2155784566, seja em razão de exigível o crédito exequendo, pois caracterizada a mora da parte devedora, ora embargante. Quanto ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, o art. 99, §3º do CPC dispõe que milita em favor da pessoa natural presunção de hipossuficiência, embora relativa. Assim, tratando-se do pedido formulado pela pessoa física, há de se deferir o pedido, pois inexistem elementos que superem a presunção que em seu favor milita. No caso do da pessoa jurídica embargante, a concessão do benefício depende da demonstração, diante de dados concretos, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É o que validamente se extrai da Súmula n. 481/STJ, cuja exegese se mantém hígida ainda quando o ente moral se encontra submetido ao procedimento da recuperação judicial (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) ou mesmo diante do exercício de atividades filantrópicas ou divorciadas do intuito lucrativo (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022 e AgInt no AREsp n. 1.621.885/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020). No caso, conquanto alegue fazer jus à AJG, a postulação veio desacompanhada de documentos idôneos ao acolhimento do pleito, fato suficiente a justificar o seu indeferimento. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita apenas à embargante pessoa natural ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA, na forma do art. 99, §3º do CPC. Não são devidas custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Face à sucumbência, condeno a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais majoro para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, caput, §§1º e 13 c/c art. 827, §2º, todos do Código de Processo Civil, os quais passarão a compor o montante excutido no feito do qual derivam os presentes embargos, ficando, entretanto, sua exigibilidade suspensa em relação a ANA LÚCIA SANTOS DA SILVA, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1008323-70.2024.4.01.4300. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Palmas – TO, na data da assinatura eletrônica. Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal

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Processo nº 0800560-46.2025.8.10.0011

ID: 326680117

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800560-46.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE COSTA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATYUSCYA COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800560-46.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JAMILLE COSTA COELHO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: KATYUSCYA COSTA DA SILVA - MA23625 REQUERIDA: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP ADVOGADO: Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais proposta por JAMILLE COELHO MENDES SILVA em face de APLICATIVO DE TRANSPORTE 99 POP TECNOLOGIA LTDA. Deduz a autora que, no dia 22 de março de 2025, após desentendimento com seu esposo, separou alguns pertences do companheiro, colocou em um saco, e resolver mandar para a casa da sogra, via aplicativo de transporte 99. Destaca que, em uma sacola grande, foram alguns objetos que identifica, notadamente uma garrafa de whisky “old pars” (preço médio de R$ 140,00), uma réplica de um avião importado com controle remoto (preço médio de R$ 189,76), lâminas e navalhas de barbear, cooler para bebidas, creme para cabelo, uma aliança feita de moedas antigas (que custou R$ 160,00), várias camisas, 02 capacetes e outras coisas. Registra que o motorista, de nome Fernando, ao chegar em sua residência, recebeu os volumes, colocando uma parte no porta-malas e o restante no banco traseiro do veículo. Adverte que o valor da corrida era R$ 7,90, mas pagou R$ 15,00 pela gentileza do condutor e pela disponibilidade em levar todos os sacos. Anota que, chegando ao destino, o motorista entregou somente o que estava no porta-malas pois, mesmo diante da insistência do esposo da requerente sobre os volumes do banco de trás, declarou que aqueles pacotes eram seus. Revela que, diante do acontecido, entrou em contato com a Central da empresa 99, com a ouvidoria, pelo aplicativo, porém sem êxito. Detalha que já não tem a nota fiscal de alguns pertences e pugna pela reparação do prejuízo material correspondente ao valor do avião de controle remoto (R$ 189,76) e pela compensação dos transtornos que diz ter suportado. Anexou à inicial, procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, da contratação da corrida e identificação do motorista, foto e vídeo dos pacotes, extrato da shein com valor do avião, resposta negativa da empresa e boletim de ocorrência. Em despacho inaugural, designou-se data para tentativa de conciliação. Contestando a proemial, a acionada suscitou que somente realiza a conexão entre o passageiro e os motoristas, arguindo ser parte ilegítima, impugnou a gratuidade da justiça, para, no mérito, defender que não tem aplicação do CDC ao caso, concluindo que não pode ser obrigada a indenizar. Realizada audiência, não houve acordo entre as partes, os litigantes renunciaram a produção de novas provas e os autos volveram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Como se vê, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JAMILLE COELHO MENDES SILVA em desfavor da empresa APLICATIVO DE TRANSPORTE 99 POP TECNOLOGIA LTDA, fundada na alegação de que bens pessoais foram entregues a motorista vinculado ao aplicativo da ré, tendo sido, em parte, retidos indevidamente pelo condutor. A princípio, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nos Juizados Especiais, conforme estabelece o art. 54 da Lei nº 9.099/95, a dispensa do pagamento de custas e despesas processuais é a regra em primeiro grau de jurisdição. Ademais, nos termos da Lei nº 1060/50, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi infirmada por qualquer documento idôneo apresentado pela requerida. Portanto, mantêm-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Alegou a ré, ainda, ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como intermediadora entre passageiros e motoristas, não se responsabilizando pelos atos praticados pelos condutores. Tal alegação, no entanto, não merece acolhida. A requerida explora atividade econômica mediante sistema de transporte por aplicativo, intermediando e lucrando com a aproximação entre motoristas e usuários, inclusive com controle e gerenciamento das viagens, como rastreio, pagamento via aplicativo e avaliação dos motoristas. Conforme já pacificado na jurisprudência, empresas operadoras de aplicativos respondem objetivamente pelos danos causados por seus prepostos, ainda que autônomos, no desempenho das funções contratadas, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA INADEQUADA DO MOTORISTA PARCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA 99. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Legitimidade passiva da empresa do aplicativo 99, o qual integra a cadeia de consumo no que tange à prestação de serviços de transporte privado individual de passageiros, nos termos da Lei 12.587/12, com as alterações da Lei 13 .640/2018, bem como nos termos do art. 18, do CDC, legislação aplicável ao caso em tela. Preliminar afastada. No mérito, embora a apelante não realize diretamente o serviço de transporte, é certo que este é viabilizado pela aproximação do passageiro cadastrado em sua plataforma e o motorista parceiro, igualmente cadastrado e liberado para realizar transporte de passageiros, sendo o aplicativo remunerado pela utilização em cada viagem realizada, atraindo para si a responsabilidade solidária com o motorista, sendo tal responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No caso em tela, o conjunto probatório produzido nos autos, não afastado pela parte apelante, corroborou a falha na prestação de serviço alegada pela parte autora, consistente na conduta inadequada adotada pelo motorista parceiro, consistente em agressões verbais e interrupção da viagem antes do destino final, restando caracterizado o dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10 .000,00 para cada uma das passageiras que se mostra adequada diante das circunstâncias do caso concreto, o que afasta a pretensão da demandada à redução do valor, bem como a pretensão de majoração deduzida pela demandante. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJ-RS - AC: 50065275420198210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 22/09/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022) Afasta-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ressalto que a hipótese se subsume à relação de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Afinal, como já indicado, atua na intermediação entre motorista e passageiro, auferindo rendimentos, inserindo-se, pois, na relação de consumo, eis que integra a cadeia de fornecedores do serviço de transporte, respondendo por eventual dano causado, não podendo se eximir de possível responsabilidade sob o argumento de que não possui controle sobre a conduta dos motoristas, como destaco: Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Indenização por dano moral. Aplicativo de transporte 99 Taxi. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Empresa que exerce a atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados em sua plataforma e os passageiros usuários do aplicativo. CDC. Aplicabilidade. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Acidente de trânsito. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento. Dano moral configurado. Indenização mantida. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10109067220208260344 SP 1010906-72.2020 .8.26.0344, Relator.: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 20/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) No entanto, ainda que se reconheça a vulnerabilidade da parte autora e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), essa inversão não exime a requerente da produção de prova mínima do fato constitutivo de seu direito. No caso, a autora afirma ter solicitado uma corrida por aplicativo, utilizada para envio de pertences do companheiro à casa da sogra, sustentando que parcela dos volumes não foi entregue pelo motorista. Contudo, não restou minimamente comprovado o conteúdo dos pacotes despachados, tampouco a efetiva existência e posterior retenção dos itens mencionados na inicial. As fotos e vídeos anexados são imprecisos, retratando apenas sacos plásticos fechados, sem qualquer indicativo do que havia em seu interior e sem comprovação de data ou relação com a corrida mencionada. Não foi apresentada testemunha ou pedido de oitiva do esposo, alegado proprietário dos bens, para comprovação da versão de que parte dos volumes foi desviada pelo motorista. Ademais, embora a autora junte comprovante de aquisição do avião de controle remoto na plataforma SHEIN, tal fato não comprova que o bem foi incluído no envio, tampouco que tenha sido extraviado durante a corrida. Importante registrar que a ação foi proposta quase três meses após os fatos narrados, o que enfraquece ainda mais a credibilidade e contemporaneidade dos elementos probatórios apresentados. Portanto, não restando comprovado o alegado desvio dos bens, tampouco a existência de dano material, inviável o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida, mesmo que na modalidade objetiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se presume o dano material, sendo imprescindível sua comprovação inequívoca, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAMILLE COELHO MENDES SILVA em face de APLICATIVO DE TRANSPORTE 99 POP TECNOLOGIA LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6º JECRC

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Processo nº 0800560-46.2025.8.10.0011

ID: 326680123

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800560-46.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800560-46.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JAMILLE COSTA COELHO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: KATYUSCYA COSTA DA SILVA - MA23625 REQUERIDA: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP ADVOGADO: Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais proposta por JAMILLE COELHO MENDES SILVA em face de APLICATIVO DE TRANSPORTE 99 POP TECNOLOGIA LTDA. Deduz a autora que, no dia 22 de março de 2025, após desentendimento com seu esposo, separou alguns pertences do companheiro, colocou em um saco, e resolver mandar para a casa da sogra, via aplicativo de transporte 99. Destaca que, em uma sacola grande, foram alguns objetos que identifica, notadamente uma garrafa de whisky “old pars” (preço médio de R$ 140,00), uma réplica de um avião importado com controle remoto (preço médio de R$ 189,76), lâminas e navalhas de barbear, cooler para bebidas, creme para cabelo, uma aliança feita de moedas antigas (que custou R$ 160,00), várias camisas, 02 capacetes e outras coisas. Registra que o motorista, de nome Fernando, ao chegar em sua residência, recebeu os volumes, colocando uma parte no porta-malas e o restante no banco traseiro do veículo. Adverte que o valor da corrida era R$ 7,90, mas pagou R$ 15,00 pela gentileza do condutor e pela disponibilidade em levar todos os sacos. Anota que, chegando ao destino, o motorista entregou somente o que estava no porta-malas pois, mesmo diante da insistência do esposo da requerente sobre os volumes do banco de trás, declarou que aqueles pacotes eram seus. Revela que, diante do acontecido, entrou em contato com a Central da empresa 99, com a ouvidoria, pelo aplicativo, porém sem êxito. Detalha que já não tem a nota fiscal de alguns pertences e pugna pela reparação do prejuízo material correspondente ao valor do avião de controle remoto (R$ 189,76) e pela compensação dos transtornos que diz ter suportado. Anexou à inicial, procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, da contratação da corrida e identificação do motorista, foto e vídeo dos pacotes, extrato da shein com valor do avião, resposta negativa da empresa e boletim de ocorrência. Em despacho inaugural, designou-se data para tentativa de conciliação. Contestando a proemial, a acionada suscitou que somente realiza a conexão entre o passageiro e os motoristas, arguindo ser parte ilegítima, impugnou a gratuidade da justiça, para, no mérito, defender que não tem aplicação do CDC ao caso, concluindo que não pode ser obrigada a indenizar. Realizada audiência, não houve acordo entre as partes, os litigantes renunciaram a produção de novas provas e os autos volveram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Como se vê, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JAMILLE COELHO MENDES SILVA em desfavor da empresa APLICATIVO DE TRANSPORTE 99 POP TECNOLOGIA LTDA, fundada na alegação de que bens pessoais foram entregues a motorista vinculado ao aplicativo da ré, tendo sido, em parte, retidos indevidamente pelo condutor. A princípio, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nos Juizados Especiais, conforme estabelece o art. 54 da Lei nº 9.099/95, a dispensa do pagamento de custas e despesas processuais é a regra em primeiro grau de jurisdição. Ademais, nos termos da Lei nº 1060/50, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi infirmada por qualquer documento idôneo apresentado pela requerida. Portanto, mantêm-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Alegou a ré, ainda, ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como intermediadora entre passageiros e motoristas, não se responsabilizando pelos atos praticados pelos condutores. Tal alegação, no entanto, não merece acolhida. A requerida explora atividade econômica mediante sistema de transporte por aplicativo, intermediando e lucrando com a aproximação entre motoristas e usuários, inclusive com controle e gerenciamento das viagens, como rastreio, pagamento via aplicativo e avaliação dos motoristas. Conforme já pacificado na jurisprudência, empresas operadoras de aplicativos respondem objetivamente pelos danos causados por seus prepostos, ainda que autônomos, no desempenho das funções contratadas, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA INADEQUADA DO MOTORISTA PARCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA 99. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Legitimidade passiva da empresa do aplicativo 99, o qual integra a cadeia de consumo no que tange à prestação de serviços de transporte privado individual de passageiros, nos termos da Lei 12.587/12, com as alterações da Lei 13 .640/2018, bem como nos termos do art. 18, do CDC, legislação aplicável ao caso em tela. Preliminar afastada. No mérito, embora a apelante não realize diretamente o serviço de transporte, é certo que este é viabilizado pela aproximação do passageiro cadastrado em sua plataforma e o motorista parceiro, igualmente cadastrado e liberado para realizar transporte de passageiros, sendo o aplicativo remunerado pela utilização em cada viagem realizada, atraindo para si a responsabilidade solidária com o motorista, sendo tal responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No caso em tela, o conjunto probatório produzido nos autos, não afastado pela parte apelante, corroborou a falha na prestação de serviço alegada pela parte autora, consistente na conduta inadequada adotada pelo motorista parceiro, consistente em agressões verbais e interrupção da viagem antes do destino final, restando caracterizado o dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10 .000,00 para cada uma das passageiras que se mostra adequada diante das circunstâncias do caso concreto, o que afasta a pretensão da demandada à redução do valor, bem como a pretensão de majoração deduzida pela demandante. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJ-RS - AC: 50065275420198210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 22/09/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022) Afasta-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ressalto que a hipótese se subsume à relação de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Afinal, como já indicado, atua na intermediação entre motorista e passageiro, auferindo rendimentos, inserindo-se, pois, na relação de consumo, eis que integra a cadeia de fornecedores do serviço de transporte, respondendo por eventual dano causado, não podendo se eximir de possível responsabilidade sob o argumento de que não possui controle sobre a conduta dos motoristas, como destaco: Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Indenização por dano moral. Aplicativo de transporte 99 Taxi. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Empresa que exerce a atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados em sua plataforma e os passageiros usuários do aplicativo. CDC. Aplicabilidade. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Acidente de trânsito. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento. Dano moral configurado. Indenização mantida. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10109067220208260344 SP 1010906-72.2020 .8.26.0344, Relator.: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 20/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) No entanto, ainda que se reconheça a vulnerabilidade da parte autora e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), essa inversão não exime a requerente da produção de prova mínima do fato constitutivo de seu direito. No caso, a autora afirma ter solicitado uma corrida por aplicativo, utilizada para envio de pertences do companheiro à casa da sogra, sustentando que parcela dos volumes não foi entregue pelo motorista. Contudo, não restou minimamente comprovado o conteúdo dos pacotes despachados, tampouco a efetiva existência e posterior retenção dos itens mencionados na inicial. As fotos e vídeos anexados são imprecisos, retratando apenas sacos plásticos fechados, sem qualquer indicativo do que havia em seu interior e sem comprovação de data ou relação com a corrida mencionada. Não foi apresentada testemunha ou pedido de oitiva do esposo, alegado proprietário dos bens, para comprovação da versão de que parte dos volumes foi desviada pelo motorista. Ademais, embora a autora junte comprovante de aquisição do avião de controle remoto na plataforma SHEIN, tal fato não comprova que o bem foi incluído no envio, tampouco que tenha sido extraviado durante a corrida. Importante registrar que a ação foi proposta quase três meses após os fatos narrados, o que enfraquece ainda mais a credibilidade e contemporaneidade dos elementos probatórios apresentados. Portanto, não restando comprovado o alegado desvio dos bens, tampouco a existência de dano material, inviável o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida, mesmo que na modalidade objetiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se presume o dano material, sendo imprescindível sua comprovação inequívoca, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAMILLE COELHO MENDES SILVA em face de APLICATIVO DE TRANSPORTE 99 POP TECNOLOGIA LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6º JECRC

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Processo nº 1004265-98.2025.4.01.3100

ID: 329555798

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004265-98.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIVA CORREA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSUE MADEIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004265-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004265-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVA CORREA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSUE MADEIRA DA SILVA JUNIOR - AP5928 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a conversão de benefício de prestação continuada concedida a pessoa com deficiência por aposentadoria por invalidez, sob a condição de segurado especial. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95), passo diretamente ao exame do caso concreto. II – FUNDAMENTAÇÃO A Autora narra que possui um quadro de deformidade congênita, e que, diante de seu agravamento, ingressou com o pedido de concessão de benefício assistencial NB 711.819.111-7, o qual foi deferido pelo INSS e passou a vigorar desde 19/07/2022. Entende, contudo, que à época do requerimento administrativo, reunia os requisitos necessários para que fosse concedida sua aposentadoria por incapacidade permanente, na qualidade de segurada especial, uma vez que “sempre exerceu atividade rurícola [...] desde os 12 anos”. Ouvida, a Autarquia Previdenciária trouxe contestação genérica, argumentando que a citação desacompanhada de laudo pericial não forneceu elementos claros para que apresentasse resposta resolutiva ao caso concreto. Requereu a renovação do ato citatório, após realização da perícia judicial, assim como a intimação do Autor para comprovar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação pela Administração Pública. O cerne da questão, como se depreende, consiste em saber se a parte Autora, à época da concessão do benefício de NB 711.819.111-7, DER de 19/07/2022, preenchia os pressupostos legais para a concessão de aposentadoria por incapacidade ao segurado especial, à luz do princípio do melhor benefício. De início, consigno que a interpretação do pedido deverá considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, do CPC). No caso, o pleito final da parte Autora, de “Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Rural, desde (12/04/2005)”, claramente não possui relação com a causa de pedir posta, devendo a análise, nestes autos, se restringir aos fatos deduzidos pelo Autor, que conduzem à pretensão de conversão do benefício assistencial NB 711.819.111-7 em aposentadoria por incapacidade definitiva, na qualidade de segurado especial. E conforme se depreende da leitura da petição inicial, a pretensão autoral consiste na revisão do benefício assistencial NB 711.819.111-7, concedido à autora em 19/07/2022, e não a concessão inicial de benefício previdenciário. Nesse caso, entende a jurisprudência do TRF1 ser desnecessária a formulação de requerimento específico antecedente ao ajuizamento da ação, pelo que entendo presente o interesse de agir. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC-LOAS) EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria por invalidez. 2.O apelante ajuizou ação pleiteando a conversão do benefício assistencial (BPC-LOAS) em aposentadoria por invalidez, alegando que a resistência do INSS na concessão do benefício previdenciário mais vantajoso configura o interesse de agir, tornando desnecessário novo requerimento administrativo. Sustenta, ainda, que há jurisprudência consolidada reconhecendo a possibilidade de conversão do benefício assistencial em previdenciário quando preenchidos os requisitos legais. 3.A parte recorrida não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A controvérsia reside em determinar: (i) se há necessidade de prévio requerimento administrativo para a conversão do benefício assistencial em aposentadoria por invalidez; e (ii) se o feito deve ser processado regularmente, com a produção de prova pericial para aferição da incapacidade do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.O princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários admite a conversão do benefício assistencial em previdenciário, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão. 6.O requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, deferido em 2016, demonstra que o segurado já se encontrava em situação de incapacidade para o trabalho. Assim, a exigência de novo requerimento administrativo para a concessão da aposentadoria por invalidez se revela desnecessária, configurando-se o interesse de agir. 7.A jurisprudência reconhece que a ausência de requerimento administrativo específico não impede o reconhecimento do interesse processual, sobretudo quando há resistência da autarquia previdenciária ao pleito do segurado. 8.Contudo, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação da incapacidade total e definitiva por meio de perícia médica. Não havendo nos autos exame pericial oficial, mostra-se imprescindível a realização dessa prova técnica para a adequada prestação jurisdicional. 9.Diante da necessidade de instrução probatória, impõe-se a anulação da sentença para que o feito retorne à origem, viabilizando a realização da perícia médica e a prolação de nova decisão com base na prova produzida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a realização de perícia médica e prolação de nova sentença. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. O princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários permite a conversão do benefício assistencial em aposentadoria por invalidez quando preenchidos os requisitos legais, independentemente de novo requerimento administrativo." "2. A ausência de perícia médica oficial impede o julgamento do mérito da demanda, sendo necessária sua realização para aferição da incapacidade do segurado." "3. Deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento e instrução probatória." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; CPC, arts. 183, § 1º, 219 e 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1010906-71.2022.4.01.9999, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 06/02/2024, PJe 06/02/2024. TRF1, AC 1005440-28.4.01.9999, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 13/06/2024, PJe 13/06/2024. (TRF1: AC 1016179-02.2020.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG. - destaques acrescentados) Além disso, não obstante não se tenha realizado perícia médica judicial, como apontado pelo Réu, tal medida se revela dispensável, pois, como se verá adiante, não logrou a parte Autora comprovar dois dos pressupostos necessários à concessão da aposentadoria vindicada, isto é, a qualidade de segurado especial e o cumprimento do período mínimo de trabalho rural exigido. Explico. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n. 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio incapacidade temporária (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por incapacidade (art. 42 e 43, § 1º). Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por incapacidade (art. 42 e 43, § 1º). Caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio incapacidade até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por incapacidade (art. 62). Da prova da qualidade de segurado especial e da atividade rural Para comprovar a qualidade de segurado especial, a parte Autora juntou os seguintes documentos: (i) Identidade rural, em seu nome, expedida em 28//03/1996 pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá; (ii) Identidade rural, em seu nome, expedida em 09/2002 pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá; (iii) Identidade rural, em seu nome, expedida em 1903/2007 pela Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Pesca – SEMAP; (iv) Carteira da Cooperativa Agro-Extrativista do Vale do Piaçacá – COOPAC, com validade até 30/12/2006; (v) Identidade Sindical expedido em 01/06/2004 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Santana; (vi) Carteira da Associação de Moradores Ribeirinhos do Rio Piaçacá, com validade até 30/12/2002; (v) Identidade rural expedida em 15/10/2009, em seu nome, pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e Abastecimento do Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá; (vi) Certidão de batismo da Autora, expedida em 25/01/1977, realizado em zona rural; (vii) Certificado de participação da Autora em curso de manejo de açaizais nativos de impacto reduzido, de 20/09/2009; (viii) Laudo médico expedido em 13/07/2022, apontando o diagnóstico de CID Q660 e M191; (ix) Título de Domínio sob Condição Resolutiva – INCRA, que outorga aos senhores Maria Ferreira da Silva e Osvaldo Soares da Silva, área localizada no Projeto de Assentamento Matão do Piaçaca, Matapi II, Santana, zona rural, publicado no Boletim de Serviço do Incra em 02/08/2010; (x) Documentos em nome do Sr. Osvaldino Ferreira da Silva, filhos de Maria Ferreira da Silva e Osvaldo Soares da Silva, como identidade rural e declaração de residência, expedidos nos anos de 1996, 2004, 2007 e 2009. Como é possível observar, a totalidade dos documentos juntados foram produzidos em data remota, isto é, não são contemporâneos ao requerimento administrativo de NB 711.819.111-7. O extrato do CNIS posteriormente anexado aos autos, por sua vez, releva que em períodos coincidentes àqueles que a parte alega ter exercido trabalho rural em regime de economia familiar, a Autora manteve vínculos remunerados com a empresa F. J. TEIXEIRA (fevereiro/2007-janeiro/2008) e com o Município de Santana (fevereiro-junho/2010, agosto-dezembro/2010, março-junho/2011, agosto-dezembro2011, março a outubro de 2012, janeiro/2015-dezembro/2016), fazendo deste o seu principal meio de vida. Cuidam-se, sobretudo, de vínculos urbanos superiores a 120 (cento e vinte) dias, circunstância que por si descaracteriza a condição de segurado especial, sobretudo quando não comprovado o retorno à atividade rural, como ocorre na espécie. Nesse ponto, não favorece a parte Autora a decisão por juntar aos autos apenas parte de sua CTPS (ID. 2179691126). É notório que o único documento rural de teor relevante (Título de Domínio sob Condição Resolutiva – INCRA) consta registrado em nome dos senhores Maria Ferreira da Silva e Osvaldo Soares da Silva, pais do Sr. Osvaldino Ferreira da Silva, que a Autora alega ser seu companheiro. Não há prova, contudo, de qualquer liame existente entre a Autora e a pessoa de Osvaldino Ferreira da Silva, como certidão de união religiosa, casamento civil, registro de nascimento de filhos em comum – apesar de a parte Autora afirmar em tal sentido –, comprovante de endereço, registros fotográficos de convivência familiar, matrícula de filhos em escolas localizadas em zona rural ou área próxima, registros de compra de insumos ou congêneres ou contrato de parceria de uso de terra em nome da unidade familiar, ou seja, qualquer elemento material que indique o exercício do trabalho campesino, em regime de subsistência, com razoável grau de proximidade da parte em relação aos detentores da área rural objeto do documento antes referenciado. Não passou despercebido, na avaliação deste caso, que em 23/02/2022 (data próxima à DER) a parte Autora declarou, e assim foi registrado em seu cadastro único, que a unidade familiar a qual pertence é composta unicamente pela demandante. Na ocasião, não informou sobre a existência de filhos ou de companheiro/cônjuge residindo sob o mesmo teto ou a contribuir com a renda per capita da família (ID. 2179691089). Portanto, em que pese os inúmeros documentos juntados, tais são irrelevantes como meio de comprovação das alegações da Autora, na medida em que, analisados conjuntamente com as demais provas produzidas ao longo da instrução, não constituem início razoável de prova da condição de segurada especial e/ou de exercício de atividade rural por período suficiente, a saber: nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Em tal contexto, oportuno destacar que a falta de início de prova material conduz à dispensa da complementação de seu teor por meio da prova testemunhal, uma vez que não se admite, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior, a produção de prova exclusivamente testemunhal. Em situação jurídica semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A concessão de benefício previdenciário ao segurado especial, nos termos do art. 39, I, c/c art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, exige a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, pelo período equivalente à carência legalmente estipulada (12 meses para os benefícios pleiteados, conforme art. 25, I, da mesma lei). 2. A mera residência na zona rural ou a existência de documentos genéricos e extemporâneos (como certidão de casamento antiga, recibo de mensalidade sindical ou documentos escolares) não são suficientes para caracterizar a condição de segurado especial. 3. É indispensável a existência de início de prova material contemporânea ao período correspondente à carência, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, não suprível por prova exclusivamente testemunhal, conforme a Súmula 149 do STJ. 4. Ausente prova documental mínima do labor rural sob regime de economia familiar, inviável o reconhecimento da qualidade de segurado especial e, consequentemente, a concessão do benefício previdenciário. 5. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. 6. Inversão dos ônus da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.(TRF1: AC 0022068-94.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/07/2025 PAG. – destaques acrescentados. O caso analisado, em particular, suplanta a hipótese de insuficiência da prova, dado que há documentos que se opõem àqueles apresentados pela Autora, demonstrando que esta, por vários interregnos, não via na atividade rural – que não foi comprovada minimamente, importante frisar – o seu principal meio de vida, tampouco que compunha unidade familiar dependente do trabalho rural em regime de economia de subsistência. Ausente prova documental mínima do labor rural sob regime de economia familiar, inviável o reconhecimento da qualidade de segurado especial e, consequentemente, a concessão do benefício previdenciário postulado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. b) concedo a gratuidade de justiça, conforme requerido; c) interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. d) certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registro eletrônico. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Wilson Sodre Farias Filho x Stellantis Financiamentos Sociedade De Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 308498817

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012132-49.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SODRE FARIAS FILHO

Polo Passivo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PJe: 1012132-49.2024.8.11.0002 Vistos, etc. WILSON SODRE FARIAS FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de STELLANTIS… PJe: 1012132-49.2024.8.11.0002 Vistos, etc. WILSON SODRE FARIAS FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (sucessora do Banco PSA Finance Brasil S.A.), também qualificada, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a requerida para aquisição do veículo CITROEN/AIRCROSS OP, Marrom, 2012/2012, placa OBC-1819, renavam 488319412. Narra o autor que o referido veículo foi objeto de ação de busca e apreensão nº 0048717-15.2015.8.11.0041, que tramitou perante a 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, na qual foi deferida liminar de busca e apreensão, sendo o veículo apreendido em 17/05/2017. Aduz que, determinado o prosseguimento do feito pelo requerido, este deixou de dar efetivo andamento à demanda, resultando na revogação da liminar e posterior extinção da ação sem resolução do mérito em sentença proferida em 11/02/2020. Sustenta o autor que, em decorrência da revogação da liminar, foi penhorada nas contas do requerido a importância de R$ 32.512,00, referente ao valor da Tabela FIPE do veículo objeto da demanda. Alega que, transitada em julgado a decisão de extinção, os autos aguardavam manifestação do requerido para levantamento da quantia bloqueada, correspondente à devolução do veículo, consequência lógica da revogação da liminar. Contudo, os pedidos de levantamento dos valores foram indeferidos, sendo determinado o ajuizamento de demanda autônoma para apuração do valor da indenização. Informa o autor que, durante o trâmite da ação de busca e apreensão, o requerido procedeu à venda do veículo, impossibilitando sua restituição física. Assim, com fundamento nos artigos 302 e 309 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.960,00, correspondente ao valor do veículo conforme Tabela FIPE na época da apreensão, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios desde a data da apreensão. Adicionalmente, com base no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, requer a condenação do requerido ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, no montante de R$ 15.521,48, correspondente à penalidade prevista para casos de venda antecipada do bem quando a ação é julgada improcedente ou extinta sem resolução do mérito. A petição inicial veio instruída com os documentos essenciais, incluindo contrato de financiamento, documentos do veículo, consulta à Tabela FIPE, cópias dos autos da ação de busca e apreensão, sentença de extinção e acórdãos dos recursos interpostos. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do requerido. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, suscitando preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que o autor não possui saldo credor a receber, inexistindo motivação plausível para a reparação perseguida. No mérito, sustenta que o valor pleiteado é manifestamente excessivo e desproporcional ao apurado após a venda do veículo em leilão. Alega que o veículo foi vendido por R$ 23.600,00 em 16/11/2017, valor que foi integralmente utilizado para amortização do saldo devedor e pagamento de despesas contratuais, não restando saldo credor em favor do autor. Nega a aplicabilidade da multa prevista no Decreto-Lei 911/69, sustentando que esta somente se aplica em casos de improcedência da ação, não de extinção sem resolução do mérito. Juntou documentos comprobatórios de suas alegações. Em complementação à defesa, o requerido apresentou em 19/09/2024 documentação detalhada comprovando todos os gastos incorridos com a cobrança, incluindo nota fiscal do leilão, histórico completo de pagamentos do contrato, comprovantes de custas processuais, despesas com diligências do oficial de justiça e demais gastos relacionados à ação de busca e apreensão. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do requerido e reiterando seus pedidos iniciais. Sustenta que a venda do veículo foi realizada por risco do requerido e que, com a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, deve ser restabelecido o status quo ante. Contesta os cálculos apresentados pelo requerido, alegando que não devem ser abatidas as despesas processuais do valor a ser restituído, e reitera a aplicabilidade da multa do Decreto-Lei 911/69, com base na jurisprudência que equipara a extinção sem resolução do mérito à improcedência para fins de aplicação da penalidade. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cobrança cumulada indenização por danos materiais. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, cumpre analisar a possibilidade de julgamento antecipado da lide. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas". No presente caso, as questões controvertidas são predominantemente de direito, envolvendo a interpretação dos efeitos da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, a aplicação da jurisprudência consolidada sobre o parâmetro indenizatório em casos de impossibilidade de restituição do bem apreendido, e a incidência da multa prevista no Decreto-Lei 911/69. A prova documental juntada aos autos, especialmente os documentos apresentados pelo requerido em 19/09/2024, é suficiente para a adequada resolução de todas as questões fáticas controvertidas. A nota fiscal do leilão comprova o valor exato da venda (R$ 23.600,00), o histórico de pagamentos detalha a situação contratual, e os comprovantes de gastos esclarecem a destinação dos valores obtidos. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR · Da Alegada Carência de Ação por Falta de Interesse Processual O requerido suscita preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, alegando que o autor não possui saldo credor a receber, inexistindo motivação plausível para a reparação perseguida. O interesse de agir, também denominado interesse processual, manifesta-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e pela adequação do procedimento escolhido. No caso em análise, verifica-se que o autor busca a reparação de alegados danos decorrentes da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, após a apreensão e venda do veículo objeto do contrato de financiamento. A existência ou não de saldo credor em favor do autor constitui questão de mérito, relacionada à procedência ou improcedência dos pedidos formulados, não se confundindo com a análise das condições da ação. O autor demonstra interesse jurídico na obtenção da tutela jurisdicional, fundamentando seus pedidos em dispositivos legais e jurisprudência dos tribunais superiores. A via processual escolhida (ação de cobrança c/c indenização por danos materiais) mostra-se adequada para a pretensão deduzida, especialmente considerando que o próprio juízo da ação de busca e apreensão determinou o ajuizamento de demanda autônoma para apuração da indenização. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. O litígio envolve a pretensão do autor de obter indenização por danos materiais decorrentes da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, após a apreensão e venda do veículo objeto do contrato de financiamento, bem como o pagamento de multa prevista no Decreto-Lei 911/69. Da análise dos autos, extraem-se os seguintes fatos incontroversos: · As partes celebraram contrato de financiamento nº 200117158 em 22/09/2014, tendo por objeto o veículo CITROEN/AIRCROSS OP, Marrom, 2012/2012, placa OBC-1819, no valor de R31.042,96,a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 811,76; · O autor pagou regularmente as parcelas de números 1 a 7, vencidas entre outubro/2014 e abril/2015, entrando em mora a partir da parcela nº 8, vencida em 24/05/2015; · Em razão da inadimplência, o requerido ajuizou ação de busca e apreensão nº 0048717-15.2015.8.11.0041 perante a 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, obtendo liminar que foi cumprida em 17/05/2017 com a apreensão do veículo; · A ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito em sentença proferida em 11/02/2020, por inércia do requerido em dar andamento ao feito, decisão que transitou em julgado após o julgamento dos recursos interpostos pelo autor; · Durante o trâmite da ação de busca e apreensão, o requerido procedeu à venda do veículo em leilão público realizado em 16/11/2017, pelo valor de R$ 23.600,00, conforme nota fiscal juntada aos autos; · O valor da Tabela FIPE do veículo na época da apreensão (maio/2017) era de R$ 35.960,00, conforme documento juntado pelo autor; · O valor financiado originalmente foi de R$ 31.042,96. Já as questões controvertidas cingem-se aos seguintes pontos: · Se há direito do autor à indenização por danos materiais decorrentes da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. · Qual o parâmetro adequado para eventual indenização: o valor da Tabela FIPE na época da apreensão (R$ 35.960,00) ou o valor efetivamente obtido na venda (R$23.600,00). · Se é legítimo o abatimento das despesas com cobrança do valor obtido na venda do veículo. · Se é aplicável a multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69 em caso de extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. Pois bem. A questão central da demanda é analisar os efeitos da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito sobre a obrigação de restituição do bem apreendido ou de seu valor equivalente. Embora o art. 309, III, do CPC preveja que tanto o julgamento de improcedência quanto a extinção sem mérito determinem a cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, tal distinção não implica que a extinção sem mérito se equipare ao julgamento de improcedência em termos definitivos. Já o art. 302, III, do mesmo diploma estabelece a responsabilidade pela reparação dos prejuízos decorrentes da medida de urgência quando esta perder eficácia. Assim, a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito interrompe apenas a eficácia da liminar que autorizou a apreensão do veículo, sem proferir juízo definitivo sobre o direito material, mas importando, por força desses dispositivos, o dever do requerido de restituir o bem ao autor ou, caso não seja possível, indenizá-lo pelo equivalente em dinheiro. Diante do posto a este juízo, restou incontroverso nos autos que o requerido procedeu à venda do veículo em leilão público realizado em 16/11/2017, impossibilitando sua restituição física ao autor. Esta circunstância determina a conversão da obrigação de restituir o bem em obrigação de indenizar por perdas e danos, nos termos do artigo 947 do Código Civil. A venda do bem durante o trâmite da ação de busca e apreensão, embora autorizada pelo Decreto-Lei 911/69, constitui ato praticado por conta e risco do credor fiduciário. Conforme consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores, o credor que opta pela venda antecipada do bem assume o risco de ter que indenizar o devedor caso a ação seja posteriormente julgada improcedente ou extinta sem resolução do mérito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO AO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. ART . 3º, § 7º DO DECRETO-LEI 911/69. VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA FIPE, CONSIDERANDO O VALOR À DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021988420228260369 Monte Aprazível, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 28/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Quanto ao parâmetro adequado para a indenização, a jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que, em casos de impossibilidade de restituição do veículo apreendido em ação de busca e apreensão posteriormente extinta ou julgada improcedente, a indenização deve corresponder ao valor constante da Tabela FIPE na época da apreensão, não ao valor efetivamente obtido na venda extrajudicial. Este entendimento fundamenta-se no fato de que a Tabela FIPE reflete o valor de mercado do bem, constituindo parâmetro objetivo e imparcial para a fixação da indenização. O valor obtido na venda extrajudicial, por sua vez, pode estar aquém do valor de mercado em razão das condições específicas do leilão, não constituindo parâmetro adequado para a reparação dos danos. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento nº 1019542-09.2020.8.11.0000, decidiu que "a jurisprudência é pacífica que o valor encontrado na Tabela FIPE proporcionaria ao devedor o restabelecimento ao seu status quo. A referida tabela serve como balizador de valores de veículos automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação existentes". Assim, o parâmetro adequado para a indenização é o valor constante da Tabela FIPE na época da apreensão, que corresponde a R$ 35.960,00, conforme documento juntado pelo autor e não impugnado especificamente pelo requerido. Quanto ao abatimento das despesas, o requerido sustenta que o valor obtido na venda do veículo (R$ 23.600,00)foi integralmente utilizado para amortização das parcelas em atraso, não restando saldo credor em favor do autor. Embora o artigo 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 autorize a aplicação do preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes, esta disposição aplica-se aos casos em que a ação de busca e apreensão é julgada procedente, confirmando-se a legitimidade da retomada do bem. No caso em análise, a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito, cessando a eficácia da liminar que autorizou a apreensão. Nesta hipótese, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é “incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão”. (N.U 1018017-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Assim, não é legítimo o abatimento das despesas com cobrança do valor a ser restituído ao autor, devendo a indenização corresponder ao valor integral constante da Tabela FIPE. No que tange à multa do Decreto-Lei 911/69, prevista no artigo 3º, §6º, que estabelece: "Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado", o autor sustenta a aplicabilidade da penalidade, argumentando que a extinção sem resolução do mérito equipara-se à improcedência para fins de aplicação da multa. O requerido, por sua vez, defende que a multa somente se aplica em casos de improcedência da ação, não de extinção sem resolução do mérito. A questão envolve interpretação do alcance da norma punitiva, devendo ser analisada à luz dos princípios hermenêuticos aplicáveis às sanções legais. As normas que impõem sanção devem ser interpretadas de forma restritiva, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Recurso de Apelação Cível nº 1010015-53.2022.8.11.0003, de relatoria do Desembargador Sebastião Barbosa Farias, decidiu expressamente sobre a questão: " A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito.". O mesmo tribunal, em outro julgado, reforçou o entendimento: "Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 só pode ser imposta ao autor da busca e apreensão quando o processo for extinto com julgamento do mérito, e a sentença decretar a improcedência do pedido.". (N.U 1010906-62.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/12/2020, Publicado no DJE 02/12/2020). A distinção entre julgamento de improcedência e extinção sem resolução do mérito é fundamental para a correta aplicação da norma. A improcedência pressupõe análise do mérito da demanda, com reconhecimento da inexistência do direito alegado pelo autor. A extinção sem resolução do mérito, por sua vez, decorre de questões processuais que impedem o exame do mérito, não havendo pronunciamento sobre a existência ou inexistência do direito material. No caso em análise, a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito por inércia do requerido em dar andamento ao feito, não havendo qualquer pronunciamento sobre a legitimidade ou ilegitimidade da pretensão de retomada do bem. Diante do exposto, e seguindo o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não é aplicável a multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69 no presente caso, uma vez que a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito, não havendo julgamento de improcedência. A norma deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se exclusivamente aos casos de improcedência da ação de busca e apreensão, quando há efetivo julgamento do mérito com reconhecimento da inexistência do direito do credor fiduciário. Quanto aos encargos moratórios e correção monetária, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que devem incidir a partir da data da apreensão do veículo, momento em que se configurou o dano ao autor. Assim, a indenização por danos materiais deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data da apreensão (17/05/2017) e juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como destinatário final dos serviços de financiamento prestados pelo requerido, enquadrando-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei 8.078/90. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor reforça a proteção do autor e a responsabilidade do requerido pelos danos decorrentes da apreensão e venda indevida do veículo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON SODRE FARIAS FILHO em face de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.960,00 (trinta e cinco mil, novecentos e sessenta reais), correspondente ao valor do veículo conforme Tabela FIPE na época da apreensão; b) DETERMINAR que o valor seja acrescido de correção monetária pelo INPC desde 17/05/2017 (data da apreensão), e juros de mora de 1% ao mês desde 17/05/2017 (data da apreensão); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, uma vez que esta somente se aplica em casos de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, não de extinção sem resolução do mérito, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a procedência parcial dos pedidos. Custas pelo requerido, na proporção de 70% (considerando a procedência parcial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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