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Processo nº 1509406-08.2023.8.26.0602

ID: 277238162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1509406-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATALIA MANTOVANI CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Mantovani Conte (OAB 458760/SP) Processo 1509406-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: C. R. dos S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença… ADV: Natalia Mantovani Conte (OAB 458760/SP) Processo 1509406-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: C. R. dos S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 108/111. Conheço os embargos, pois tempestivos, acolhendo-os no mérito. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Depreende-se que os embargos declaratórios têm como objetivo o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, bem como a integração da decisão judicial, nas hipóteses em que omitido ponto sobre o qual era necessário pronunciamento judicial. No caso, pretende a parte embargante a modificação do decidido, afirmando que há contradição no pronunciamento judicial embargado. Ensina Vicente Miranda que o vocábulo contradição vem do latim 'contradictio', 'contradicere'. Na acepção comum, significa ação de contradizer; afirmação contrária ao que se disse; incoerência entre duas afirmações atuais e anteriores; oposição entre duas proposições, sendo que uma exclui a outra; oposição. É sinônimo de incoerência, de oposição, de objeção. Este significado comum identifica-se com o jurídico. No plano jurídico, contradição significa a existência de proposições entre si inconciliáveis ou de partes da decisão inconciliáveis entre si ou de partes da argumentação inconciliáveis entre si ou de partes da fundamentação inconciliáveis com partes do 'decisum' ou da decisão propriamente dita inconciliável com a fundamentação (autor citado, Embargos de Declaração no Processo Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1990, n. 2., p. 50). Conclui-se, da lição do doutrinador mencionado, que a única contradição apta a ensejar o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela entre proposições inconciliáveis dentro de um mesmo pronunciamento judicial. No caso dos autos, constata-se a contradição entre a fundamentação, em que se aduz ser razoável que os patamares usualmente estabelecidos em casos similares, já utilizados para a fixação dos alimentos provisórios, sejam observados, com fixação dos alimentos definitivos nos mesmos moldes em que fixados os alimentos provisórios. (fls. 109), e a parte dispositiva, na qual se condenou o réu a pagar alimentos no mínimo correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, em descompasso com o mínimo estabelecido para os alimentos provisórios em r. decisão de fls. 25/26, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo. Desse modo, retifico a parte dispositiva da sentença de fls. 108/111, a qual passará a constar nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 - Conceder a guarda unilateral de M.C. DA S.S. para M.A. DA S., independentemente da expedição de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar da genitora; 2 - Condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal para M.C. DA S.S. desde a citação, em valor equivalente a: (i) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo estável, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, com desconto em folha de pagamento e transferência para conta bancária em nome da representante legal da alimentanda; (ii) 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da genitora da alimentanda (fls. 04). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento, caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte autora, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação de qualquer das partes aos ônus da sucumbência, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade pela ré antes da propositura da ação. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada como curadora especial do réu (fls. 93), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. Int.

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Itaú Unibanco S/A x Felipe Gustavo Paulino Da Silva

ID: 297686581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007431-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FELIPE GUSTAVO PAULINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Felipe Gustavo Paulino da Silva (Justiça Gratuita) - 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 390/398 dos autos principais que deu provimento em parte ao recurso do autor, ora embargado. Sustenta o embargante (fls. 01/04), em síntese, a legalidade da Tarifa de Administração contratualmente estabelecida, destinada a cobrir os custos de processamento e administração do contrato, a qual decorre do art. 14, §1º, inciso II, da Resolução n. 3.932/10 do BACEN; a impossibilidade de comprovação da prestação do referido serviço, por decorrer da própria normalidade contratual, pois busca custear a manutenção do contrato pactuado, bem como seu gerenciamento; a expressa previsão contida na cláusula 19, item 'i' do Instrumento Contratual juntado pela própria embargante (fls. 134-135), apta a demonstrar a facultatividade na escolha da seguradora, uma vez que incontroversa a contratação; a incidência do art. 79 da Lei 11.977/2009 ao caso concreto, pois trata-se de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, em que a contratação securitária é obrigatória. Alternativamente, pede o afastamento da condenação e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por postula que sejam tidos por prequestionados os arts. 4º, IV e IX e 9º, ambos da Lei n. 4.595/64, art. 15-A, §1º, da Lei n. 4.380 e art. 79 da Lei 11.977/2009. Á vista dos argumentos expendidos pelos embargantes, os quais, em tese, poderiam ensejar efeito modificativo nos embargos declaratórios, foi determinada a intimação do embargado para manifestação (fl. 06), que não apresentou resposta (fl.08). É o relatório. 2.- Conheço dos embargos de declaração opostos, pois foram preenchidos os pressupostos legais, isto é, as partes são legítimas, existe interesse em recorrer e o recurso é tempestivo. Presentes as condições formais do recurso, eles devem ser admitidos, contudo devem ser rejeitados no mérito. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. A jurisprudência é pacífica quanto à excepcionalidade da possibilidade de atribuição de caráter infringente ou modificativo aos embargos declaratórios, o que se admite somente em consequência do acolhimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não podem ser acolhidas alegações do embargante. De fato, está prevista no contrato (fl. 41) a cobrança de tal tarifa, no valor de R$ 25,00 (item 6-E). Contudo, conquanto também haja previsão do referido encargo no artigo 14, inciso II, da Resolução nº 4.676/2018, do BACEN, não há fundamento para a sua exigência, pois o banco réu não pode repassar ao contratante, mensalmente, os custos por serviços inerentes à sua própria atividade, que sequer comprova ter prestado ou esclarece quais seriam os serviços correspondentes, violando os artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, patente a cobrança de tarifa sem a devida contraprestação, impondo desvantagem exagerada ao consumidor, com injustificada cobrança mensal de atividade inerente à instituição financeira. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. Ação revisional. Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de financiamento para aquisição de imóvel. (...) TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.(Apelação Cível 1118025-24.2015.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. em 19.04.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Pretensão de modificação do julgado, com o reconhecimento da legalidade da cobrança da Tarifa de Administração em contrato de financiamento imobiliário. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC. Mero inconformismo com o resultado do julgado. Declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 1002118-20.2023.8.26.0003/50000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. em 08/05/2024). |Cumpre destacar à Súmula 473, do STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.. A esse respeito, confira-se o julgado deste Tribunal de Justiça: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. Taxas de juros, custo efetivo total e capitalização. Abusividade. Não ocorrência. Laudo pericial que demonstrou a cobrança conforme cláusulas pactuadas. Sentença mantida. SEGUROS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1020922-41.2020.8.26.0003; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 12/04/2023). Sobre a taxa de administração do contrato infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do embargado. A Turma julgadora no acórdão recorrido, ao dar provimento em parte ao recurso da autora, reconheceu a abusividade da tarifa de administração. E tal ponto foi bem destacado no acórdão recorrido nos seguintes termos: (...) Sobre a taxa de administração do contrato (T.S.A. Tarifa de Serviços Administrativos, item 6, E, fl. 41), infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do autor mês a mês, que justificaria a cobrança do referido encargo (art. 6º, III e art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Como se vê, de fato, não se justificavam os argumentos genéricos invocados e do relato constante da exordial, examinado à luz da prova produzida, não se pôde colher qualquer subsídio que dava plausibilidade ao pleito do autor, ele não negou que o valor foi creditado em sua conta bancária, valor esse que por ele fora utilizado, ou seja, veio a lhe beneficiar, como bem observou o magistrado na sentença impugnada. Além disso, o órgão julgador destacou no Acórdão recorrido que: (...) Com efeito, observa-se que a contratação se deu em 2018, vindo o autor, após 3 anos de descontos em seu benefício, alegando a inexistência de relação jurídica e considerando que não há prova da existência de vício que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico, pode-se concluir que a cobrança realizada se deu de forma legítima, inexistindo assim qualquer dano material ou moral a serem reparados, como bem observou o juiz. É certo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, provada a realização do empréstimo consignado efetuado através do autoatendimento, não surgiu qualquer dano moral em desfavor do apelante, como decorrência da regular contratação havida, de forma que os pedidos foram corretamente julgados improcedentes e a r. sentença deve ser prestigiada merecendo integral confirmação. (fl. 165). Em suma, não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. O que o embargante realmente pretende é, por vias transversas, modificar o resultado do julgamento e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais eles devem recorrer se entender devido. Remanesce, pois, íntegro o Acórdão embargado, vez que inexistente qualquer vício no acórdão proferido que justifique a oposição dos presentes embargos, já que todas as questões relevantes para o julgamento foram apreciadas no decisório recorrido. Por fim, no que se refere ao prequestionamento, cumpre destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Registre-se que sobre essa inovação legislativa, Humberto Theodoro Júnior destaca que: (...) desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos. Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. Sob tal perspectiva, conclui-se que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais e constitucionais discutidas pelas partes. 3.- Pelo exposto, rejeitam-se os embargos. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 3º andar

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Processo nº 5001158-76.2021.4.03.6134

ID: 310605486

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001158-76.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON COVOLAN

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO

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CLAYTON DA COSTA MOTTA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001158-76.2021.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VILSON COVOLAN Advogados do(a) EXECUTADO: CLAYTON DA COSTA M… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001158-76.2021.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VILSON COVOLAN Advogados do(a) EXECUTADO: CLAYTON DA COSTA MOTTA - MT14870/O, FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - MT13691/O D E C I S Ã O I. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de VILSON COVOLAN, visando a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa, decorrente de auto de infração. Os autos foram distribuídos em 13/05/2021. Proferido o despacho de citação em 20/05/2021, foi certificado ID 58481173 que a tentativa de citação foi infrutífera e que o Aviso de Recebimento retornou com motivo de devolução “recusado”. Posteriormente, o executado compareceu espontaneamente aos autos em 04/10/2021, apresentando exceção de pré-executividade (ID 121450934), na qual alegou, inicialmente, a existência da ação anulatória n.º 1015967-69.2020.4.01.3600, em trâmite na 3ª Vara Federal de Cuiabá, como fundamento para requerer a extinção da presente execução. No curso do processo, a pedido da exequente, foi penhorada cota de consórcio do executado, junto ao Banco Bradesco, conforme informado ID 288350567. A executada peticionou ID 325921213 informando a realização do protesto da CDA que embasa a presente execução, requerendo sua imediata suspensão. Alegou a ocorrência de prescrição, sustentando que o crédito teve vencimento em 30/04/2007 e só foi definitivamente constituído em 18/06/2010, enquanto a execução foi ajuizada apenas em 13/05/2021, ultrapassando, portanto, o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. Reiterou, ainda, o pedido de suspensão da execução em virtude da mencionada ação anulatória, a qual teve sentença desfavorável ao contribuinte, mas cuja apelação encontra-se pendente de julgamento. Decisão ID 326050097 indeferiu os pedidos de suspensão da execução e do protesto da CDA, considerando-se a ausência de decisão judicial na ação anulatória com efeito suspensivo, bem como a inadequação do uso da exceção de pré-executividade como meio para sustar protesto, sem prova de qualquer causa suspensiva da exigibilidade dos créditos. Determinou-se, ainda, a manifestação da exequente sobre a alegação de prescrição. Intimada, a exequente se manifestou ID 328490592, sustentando que não há prescrição, uma vez que os créditos foram constituídos por auto de infração lavrado em 18/06/2010, cuja exigibilidade permaneceu suspensa em virtude da interposição de recursos administrativos pelo executado. Destacou que a decisão final do CARF foi proferida com ciência do contribuinte em 13/11/2019, razão pela qual o prazo prescricional teve início apenas nesta data, sendo a execução ajuizada tempestivamente em 13/05/2021. Alegou, ainda, que o executado atuou com má-fé ao suscitar a prescrição, requerendo a aplicação de multa com base no art. 80 do CPC. Juntou cópia da decisão final do CARF e da notificação do contribuinte (ID 328490594). Em réplica ID 329422588, o executado refutou as alegações da Fazenda Nacional, afirmando que sua defesa foi baseada exclusivamente nas informações constantes da própria CDA. Alegou também nulidade da constituição do crédito tributário, por ausência de intimação válida e pessoal da decisão administrativa final. Sustentou que a notificação foi recebida por terceiro estranho à lide e enviada para endereço em bairro Vila Bética, bairro este diverso daquele constante de seu cadastro fiscal, Vila Borges, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Apontou, ainda, que não lhe foi oportunizado o pagamento prévio do débito. Requereu o afastamento da imputação de má-fé e o reconhecimento da nulidade da CDA. Por fim, a exequente se manifestou ID 362709306 afirmando que no processo administrativo tributário não se exige intimação pessoal, podendo esta ser realizada por via postal, pessoal ou eletrônica, desde que endereçada ao domicílio fiscal do contribuinte. Asseverou que diversas intimações foram enviadas ao endereço do executado, sendo todas recebidas por terceira pessoa, identificada como Benedita, inclusive a que comunicava a decisão final do CARF. Afirmou que o executado demonstrou ciência dos atos administrativos ao interpor recursos e petições no processo. Concluiu que não houve vício na notificação, tampouco prejuízo ao direito de defesa, reafirmando a validade da constituição do crédito tributário e reiterando seus fundamentos anteriores. É o que basta. II. Fundamentação II.1. Da inocorrência da prescrição Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo para o ajuizamento da ação de execução fiscal é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a notificação válida do lançamento ao contribuinte. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que o crédito tributário foi formalizado mediante auto de infração lavrado em 18/06/2010. Contudo, sua exigibilidade ficou suspensa em razão da interposição de sucessivos recursos administrativos pelo executado, conforme prevê o art. 151, inciso III, do CTN. A decisão final no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) foi proferida em 25/10/2019, sendo a ciência do executado registrada em 13/11/2019, conforme documentação acostada aos autos (ID 328490594). A contagem do prazo prescricional, portanto, se iniciou a partir da cessação da causa suspensiva, ou seja, da ciência da decisão administrativa final. Considerando que a execução foi proposta em 13/05/2021, não há que se falar em prescrição. II.2. Da inexistência de nulidade na notificação A executada sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) com fundamento na alegada ausência de intimação pessoal da decisão administrativa final, bem como por erro no endereço destinatário da correspondência de intimação, a qual teria sido enviada ao Bairro Vila Bética, ao passo que seu domicílio fiscal seria no Bairro Vila Borges. A intimação no processo administrativo fiscal federal está disciplinada no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, que admite expressamente a intimação por via postal, desde que haja prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, não sendo exigido que o AR seja assinado pelo próprio contribuinte. Ademais, o entendimento firmado pelo STJ é de que a notificação regular do sujeito passivo, pode se dar pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele. Neste sentido ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO FISCAL FEITA POR VIA POSTAL NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com valor de causa indicado de R$ 22.571.912,55 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em março de 2016. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Quanto à alegação de violação da Lei n. 8.212/91, não é possível o conhecimento do recurso quando há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto n. 70.235/1972, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.828.207/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019. III - O Tribunal de origem assentou que a intimação feita pelo correio foi entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo, portanto, válida (fl. 1.695) e, partindo dessa premissa - cuja superação esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ - não há nulidade na intimação efetivada, nos termos da jurisprudência do STJ. IV - Alterar as conclusões da origem quanto à regularidade da CDA demandaria, necessariamente, revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.795.216/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; REsp n. 1.692.315/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017. V - Consoante estabelecido pelo acórdão de origem, a parte não se desincumbiu do ônus de provar o excesso na execução decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que foi reputado regular o valor executado e alterar tal compreensão, evidentemente, violaria os termos da Súmula n. 7 do STJ. VI - Ainda que fosse o caso de recálculo do valor em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a necessidade de correção do valor da CDA por reconhecimento de excesso na execução, quando a alteração dependa de simples cálculo aritmético, não retira a certeza e a liquidez do título. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.834/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. Dessa forma, por nenhum aspecto prospera a tese do contribuinte quanto à irregularidade da CDA que embasa a execução fiscal. VII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Sem honorários recursais. (AREsp n. 1.879.187/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) A União demonstrou que diversas intimações anteriores foram enviadas ao mesmo endereço — Rua Zeno Domingues Maia, nº 36 — e recebida mais de uma vez pela mesma pessoa, Sra. Benedita, inclusive aquela referente à ciência da decisão final do CARF. Observo ainda que o endereço em questão, à Vila Bética, é o mesmo que consta da procuração outorgada pelo executado, ID 121450941, bem como do instrumento de protesto juntado aos autos pelo próprio executado, que afirmou tê-lo recebido na petição ID 324921213. Além disso, é inequívoco que o executado teve ciência dos atos administrativos, tendo apresentado recursos e petições ao longo do processo administrativo, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, ainda que a notificação de decisão tenha sido recebida por terceiro, é fato incontroverso que o contribuinte tomou conhecimento do processo administrativo e exerceu o seu direito de defesa. Dessa forma, não se verificando qualquer irregularidade substancial na forma de notificação, tampouco prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há como acolher a tese de nulidade da constituição do crédito tributário. II.3. Da inocorrência de litigância de má-fé Afasto, por ora, o pedido da exequente de condenação da executada em litigância de má-fé, eis que não foi possível verificar nos autos conduta compatível com qualquer dos incisos previstos no artigo 80 do CPC de modo que sua intenção de se defender nos autos da execução fiscal, por si só, não configura litigância de má-fé. III. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO o(s) pedido(s) formulado(s) pela executada em sua peça incidental. Incabível a condenação da excipiente em honorários advocatícios porque se cuida de decisão interlocutória que não autoriza a condenação em honorários. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1015967-82.2024.4.01.4100

ID: 301326752

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015967-82.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VENANCIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015967-82.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015967-82.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIO VENANCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento de que preenche todos os requisitos legais para sua obtenção. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento na existência de coisa julgada material (id 2155340309). Em réplica, a parte autora impugnou a preliminar arguida pela autarquia e juntou novos documentos médicos (id 2175635086). Após, o INSS reiterou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito. PRELIMINARES DA COISA JULGADA A autarquia previdenciária argumenta que a matéria já teria sido decidida nos autos da ação n. 7007349-71.2022.8.22.0002, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, na qual se concluiu pela inexistência de incapacidade laboral e o pedido foi julgado improcedente. Contudo, embora o pedido formulado nesta demanda coincida com o da ação anterior, a parte autora apresentou novo requerimento administrativo, instruindo a presente ação com exames e laudo de ressonância magnética que demonstram a ocorrência de agravamento no quadro clínico e nova doença, consubstanciando fatos supervenientes àquela decisão e, portanto, uma nova causa de pedir. Dessa forma, estando configurada a existência de elementos fáticos novos e distintos, afasto a preliminar de coisa julgada, permitindo o regular prosseguimento do feito, com julgamento da lide no estado em que se encontra. MÉRITO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária permanente, a Lei 8.213/91 exige a qualidade de segurado, a incapacidade laboral e o período de carência de 12 (doze) meses. DA INCAPACIDADE A perícia judicial atestou que o autor é portador de tendinopatia do manguito rotador em ombro esquerdo (CID-10: M75) e discopatia degenerativa da coluna vertebral (CID-10: M51), encontrando-se total e temporariamente incapacitado para o trabalho pelo período estimado de 12 (doze) meses. O perito judicial reconheceu que a incapacidade decorre de agravamento do quadro patológico, entretanto, fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 17/12/2021. Com o devido respeito ao laudo pericial, elaborado por profissional habilitado na área médica correlata à enfermidade apresentada pelo autor, entendo que houve equívoco na fixação da Data de Início da Incapacidade (DII). Isso porque a parte autora juntou aos autos novos documentos médicos que demonstram, de forma objetiva, a ocorrência de fatos supervenientes à data inicialmente indicada, evidenciando a evolução do quadro clínico e, por conseguinte, a necessidade de readequação da DII. Diante disso, com base nos elementos clínicos atualizados constantes dos autos, redefino a Data de Início da Incapacidade (DII) para 02/10/2024, por se tratar da data que melhor reflete o momento em que restou caracterizada a incapacidade laborativa do autor. Contudo, não é cabível a concessão do benefício por incapacidade permanente, uma vez que a perícia judicial concluiu pelo caráter temporário da limitação funcional, não havendo comprovação de invalidez definitiva. Ressalte-se que foi estimado o prazo de 12 (doze) meses para o tratamento e possível recuperação da capacidade laborativa. Destaca-se, ainda, que a concessão do benefício por incapacidade temporária não trará prejuízo à parte autora, pois este não poderá ser cessado antes da realização de nova perícia médica no âmbito administrativo, ocasião em que será avaliada a possibilidade de prorrogação do benefício ou, se for o caso, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA O início de prova material foi constituído por contrato de comodato datado em 07/01/2013 (id 2151996292); notas fiscais referente ao exercício de 2021 (id 2151996357); notas fiscais relativas ao exercício de 2022 (id 2151996406); notas fiscais referente ao período entre 2014 e 2016 (id 2151996449); declaração de regularidade ambiental emitida pela prefeitura de Monte Negro – RO, datada em 15/06/2016 (id 2151996523, p. 01 e 02) e certidão da Justiça Eleitoral, datada em 07/10/2003 (id 2151996523, p. 03). DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL No que se refere à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento do tempo de serviço rural, embora não haja exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é necessário que tal prova seja contemporânea, ao menos em parte, ao lapso temporal requerido (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou residir na zona rural do município de Monte Negro/RO há mais de 15 (quinze) anos, em propriedade pertencente à sua genitora. Ele explicou que exerce atividades relacionadas ao plantio de café e mandioca, construção de cercas, aplicação de defensivos agrícolas, entre outras típicas do meio rural. Informou, ainda, que a renda familiar é complementada por meio da prestação de serviços eventuais (diárias) em propriedades vizinhas. As testemunhas Paulino Ferreira dos Santos e Antônio Soares Lins declararam conhecer o autor há mais de 10 (dez) anos, corroborando integralmente a narrativa apresentada pelo autor. Cumpre salientar que a própria autarquia previdenciária reconheceu a condição de segurado especial no período de 06/11/2014 a 13/12/2021, ocasião em que concedeu benefício por incapacidade temporária entre 17/12/2021 e 28/02/2022. Destaca-se, ainda, que o perito judicial reconheceu que a incapacidade atualmente verificada decorre do agravamento da doença já atestada em 17/12/2021. Nessa hipótese, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se mantém a qualidade de segurado daquele que deixa de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social em razão de incapacidade laborativa devidamente comprovada. No que tange ao requisito da carência, entendo estar atendido, pois os elementos probatórios constantes dos autos indicam que, após a cessação do benefício anterior, o autor voltou a exercer atividades rurais, ainda que de forma reduzida, sendo tal limitação compatível com a progressão da enfermidade. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) Verifica-se que a Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 02/10/2024, data posterior à do requerimento administrativo. É cediço que, nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento em que restarem cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, ainda que isso ocorra no interregno entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Nessa hipótese, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação válida do INSS. (STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 2.004.888/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 22/08/2023, Info 785). Todavia, nos processos submetidos ao rito especial dos Juizados Especiais Federais, é comum que a citação do INSS ocorra apenas após a realização da perícia médica, conforme previsto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Recomendação Conjunta nº 01/2005, firmada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado - Geral da União e Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social. Tal procedimento visa garantir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Dessa forma, justifica-se a fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, como forma de resguardar os princípios da proteção social e da dignidade da pessoa humana, especialmente considerando a situação de vulnerabilidade do segurado, acometido por doença grave e dependente exclusivo de benefício previdenciário para garantir o próprio sustento. DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) Para fins de fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) referente ao auxílio por incapacidade temporária, aplico a recente tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 246, segundo a qual “quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo final é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação”. No caso dos autos, considerando o prazo de 12 (doze) meses estipulado pelo perito judicial, fixo a DCB em 14/11/2025, data que assegura lapso temporal suficiente para que o autor, caso persistam os sintomas incapacitantes, formule tempestivamente o pedido de prorrogação do benefício junto à autarquia previdenciária. DISPOSITIVO Pelo exposto: a) concedo a tutela de urgência; b) fixo a data de cessação do benefício em 14/11/2025 b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC), extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: b.1.) conceder o benefício por incapacidade temporário à parte autora com data de início de benefício (DIB) na data do ajuizamento da ação, em 08/10/2024; b.2.) implantar o benefício (DIP) em 01/06/2025; b.3) reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp. Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021),atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico - periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas às diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok. - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 . Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1015967-88.2025.8.26.0003

ID: 323701686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1015967-88.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON SERAFIM JOSé ROBERTO SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015967-88.2025.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gilson Serafim - - José Roberto Serafim - Vistos. Para o encargo de inventariante do espólio de Alzira Aparecida Ass… Processo 1015967-88.2025.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gilson Serafim - - José Roberto Serafim - Vistos. Para o encargo de inventariante do espólio de Alzira Aparecida Assunção, nomeio Gilson Serafim, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado à qualquer instituição financeira no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, com apresentação de extrato atualizado do mês do óbito, em nome do(a) falecido(a) Alzira Aparecida Assunção, acompanhado dos documentos de identificação do(a) autor(a) da herança e do(a) inventariante, que deverão ser encaminhadas a esta Vara no endereço mencionado no cabeçalho. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeiras de seu interesse. O rito do Arrolamento pressupõe a apresentação, com a petição inicial, das primeiras declarações, com os respectivos documentos e atribuição de valor aos bens do espólio, bem como oferecimento do plano de partilha amigável e lançamentos fiscais (art. 664, NCPC). Assim, providencie o(a) inventariante, caso ainda não estejam nos autos, as primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo(a) de cujus, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações e plano de partilha amigável deverão conter: a qualificação completa do(a) de cujus, o dia do óbito, último domicílio, estado civil, se deixou convivente, bens e testamento; a qualificação completa do(a) meeiro(a), dos herdeiros, grau de parentesco com o de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão, domicílio e residência com indicação do CEP, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); esclareça se o(a) cônjuge/companheiro(a) e herdeiro(s) têm conhecimento do(a) de cujus ter deixado testamento particular ou declaração de última vontade (codicilo); esclareça se o(a) meeiro(a) e demais herdeiros serão representados pelo mesmo advogado ou adoção das providências necessárias para a citação, sobretudo, a indicação do(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), com CEP, e despesas para o ato (primeiramente citação pelo correio), caso não beneficiário(a) da gratuidade processual; a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, se tratam de propriedade (com registro no cartório de imóveis) ou direitos pessoais sobre imóveis (p. ex. posse mediante escritura pública não registrada ou contrato), inclusive aqueles bens que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores; especial atenção à necessidade de atribuição de valor a todos os bens: i) quanto aos imóveis, o valor venal no(s) ano(s) posterior(es) ao(s) óbito(s); ii) quanto aos veículos, o valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) posterior(es) ao(s) óbito(s) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no que concerne às ações, por publicações especializadas ou certidão da Bolsa de Valores; iv) as participações societárias, o valor patrimonial destas; iv) os ativos financeiros pelo saldo fornecido pelo Banco, observado no exato dia da morte; esclareça se há bens sob litígio ou situados em lugar remoto, os quais podem causar morosidade ao procedimento e se pretende reservá-los à sobrepartilha, com o consentimento da maioria dos herdeiros, nos termos do parágrafo único do artigo 669, do CPC; a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; caso já apresente o plano de partilha, especifique os quinhões por frações e percentuais, com observância dos requisitos previstos no artigo 653 do Código de Processo Civil. Ainda, no mesmo prazo, providencie a juntada aos autos dos documentos que costumam ser indispensáveis ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (artigos 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015): certidão do(s) óbito do(a)(s) falecido(a)(s) e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré ou pós-morto(a)(s); certidão de casamento ou, se o caso, de nascimento do(a)(s) falecido(a)(s), expedida(s) após o(s) óbito(s) - acompanhada de pacto antenupcial e seu registro, se houver; documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todos os participantes envolvidos e do(a)(s) falecido(a)(s); outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores (p. ex. certidões de óbito de parentes de classes mais próximas); caso representados pelo mesmo advogado, certidão(ões) de casamento do(s) herdeiro(s) casado(s) (com as averbações pertinentes se forem separados, divorciados ou viúvos) e de nascimento do(s) solteiro(s), todas atualizada(s) e regularização da representação de eventual cônjuge de herdeiro, mediante juntada de instrumento de procuração, bem como seu documento de identidade; certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); certidão específica de distribuição informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s); quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos pelo(a) falecido(a) antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; quanto a imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição, incluindo eventuais alienações e ônus atualizada (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) prova do valor venal no(s) ano(s) ano posterior ao(s) óbito(s), para efeito de IPTU (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou perante a respectiva Prefeitura do Município onde se localizam ou, se o caso, do Imposto Territorial Rural - ITR; iii) certidão negativa de tributos imobiliários; quanto a veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) ano posterior ao(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto a participações societárias do(a) falecido(a): i) se sociedades empresárias, ainda que individual ou unipessoal, certidão simplificada atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br); ii) se sociedades simples com fins lucrativos, certidão do cartório de registro de pessoas jurídicas; iii) extrato do CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br); quanto a ações negociadas em Bolsa de Valores, a cotação na data do óbito por publicações especializadas ou certidão da Bolsa de Valores; quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; quanto a joias, obras de arte ou outros bens móveis que exigem conhecimentos específicos para sua valoração, se o caso, a avaliação por profissional contratado pela própria parte; certidões negativas tributárias pessoais do(a) falecido(a) no âmbito: i) federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); ii) estadual (de tributos inscritos em dívida ativa - e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.Jsf); iii) municipal (considerado o último domicílio, de tributos mobiliários - Em São Paulo: http://www.prefeitura.sp.gov.br); Não sendo possível a obtenção, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a respectiva Fazenda Pública; em caso de existência de dívida (o que inclui a hipótese de certidão positiva com efeitos de negativa), esta deve ser especificada nas primeiras declarações e juntado a respectiva certidão/relatório emitida pela Fazenda Pública; de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do(a)(s) falecido(a)(s); até momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, a guia e o comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003). A taxa judiciária tem como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento da taxa. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança (abdicativa); cessão de direito à sucessão aberta ou de quinhão hereditário (renúncia traslativa gratuita ou onerosa,ou in favorem, a qual reveste-se da natureza de doação); ou doação da meação, os interessados deverão peticionar e, após a análise e deferimento deste juízo, deverão apresentar a escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou comparecerem em cartório para tomarem por termo nos autos. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, bem como ausente comprovação da inexistência de dívidas fiscais em âmbito federal, estadual, municipal e concordância da Fazenda Pública, os requerimentos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Eventual requerimento de pesquisa via ARISP (imóveis), caso não beneficiário(a) da gratuidade processual, fica desde já indeferido, vez que pode ser realizada diretamente pelos interessados (https://registradores.org.br). Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pela inventariante dos deveres relativos ao exercício do encargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus fosse sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Nesse sentido: a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte juntamente com pessoas estranhas ao presente processo. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP. Após a juntada dos documentos necessários para o cumprimento das exigências legais e, portanto para a célere resolução do processo, solicita-se ao(à) inventariante e seu(s) advogados que, em todas as suas manifestações posteriores, passem a indicar índice com especificação das folhas dos autos nas quais constem os documentos acima mencionados, de modo a facilitar a conferência pelo Poder Judiciário, em cooperação processual e, assim, agilizar o processamento, beneficiando o jurisdicionado. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes, bem como estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129, do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II, hipótese em que, caso não beneficiário(a) da gratuidade processual, incidirá a taxa judiciária em seu valor mínimo legal. Cumpra o(a) inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento do(a) inventariante. Na inércia ou se não juntados os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito acima enumerados, a petição inicial será indeferida. Intime-se. - ADV: VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB 257179/SP), VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB 257179/SP)

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Edna De Fatima Simões x Município Da Estância Turística De Itu

ID: 278189112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152165-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA SIMõES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Edna de Fatima Simões (Justiça Gratuita) - Agravado: Município da Estância Turística de Itu - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2152165-27.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 COMARCA: ITU AGRAVANTE: EDNA DE FATIMA SIMÕES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITU Julgador de Primeiro Grau: Karla Peregrino Sotillo Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1008785-12.2024.8.26.0286, deixou de deferir o pedido de tutela provisória de urgência voltado ao fornecimento de medicamento. Narra a agravante, em síntese, que é diagnosticada com Osteoporose com Fraturas Patológicas CID M80.0, Dor Crônica Intratável CID 10 R52.1, e Espasmos Musculares CID 10 R25.2, e, assim, necessita do medicamento denominado Romosozumabe, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial em face do Município de Itu visando à dispensação do fármaco, tendo o juízo a quo obstaculizado o prosseguimento do feito, determinando exigências descabidas para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos de origem que a magistrada a quo condicionou a concessão da liminar pleiteada à comprovação, pela agravante, dos seguintes requisitos: a) comprovar sua incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento (item 2.f, Tema nº 06); (...) b) juntar laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e 2.c, 2.d, e 2.e do Tema 06, contendo explicações sobre: b.1) a imprescindibilidade clínica do tratamento, incluindo os tratamentos já realizados; b.2) a impossibilidade de substituição por outros fármacos disponíveis no SUS e nos PCDTs; b.3) a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); (...) g) comprovar o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. Ocorre que as condições impostas em primeira instância se mostram impertinentes. No caso dos autos há, portanto, prescrição do medicamento Romosozumabe seringa de 1,17ml (2 seringas por mês em uso contínuo - fls. 16/17 e 69), fármaco que se encontra padronizado pelo Sistema Único de Saúde, constante na lista RENAME Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2024 e incluído no Grupo de Financiamento 1A. Nada obstante reconhecida a existência de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, em 13.09.2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral e o publicou aos 11/10/2024, trazendo diversos requisitos para a fixação da competência para julgamento de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, bem ainda para análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento do fármaco. A propósito, cumpre observar que, posteriormente, com o julgamento de Embargos de Declaração opostos em face da referida decisão, ocorrido em 16/12/2024, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, determinando que os efeitos da sobredita modulação se apliquem, também, aos medicamentos incorporados, caso dos autos, conforme segue: Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Assim, em se tratando de ação que envolve a dispensação pelo Poder Público de medicamento incorporado pelo Sistema Único de Saúde SUS, e considerando que a ação de origem foi ajuizada em 21/08/2024, isto é, anteriormente à publicação da modulação dos efeitos do Tema nº 1.234/STF (11/10/2024), é certo que o decidido pela Corte Suprema não se aplica integralmente ao caso dos autos, motivo pelo qual não se justifica a determinação para que a agravante apresente laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. De igual modo, inadmissível a exigência dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema n° 06, pelo Supremo Tribunal Federal, vez que aplicáveis à concessão de medicamento não padronizado, caso diverso dos autos. Ora, a própria magistrada, à fl. 328 consigna que o fármaco pleiteado já foi incorporado pelo SUS. Deveria, portanto, observar que as condições impostas à autora, ora agravante, dizem respeito a hipótese distinta da demanda vertente. Com efeito, dentro da sistemática constitucional, em especial no que toca à preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), valor democrático e princípio fundamental da República, no qual se integra o direito à saúde, em harmonia com o alcance da preservação da vida e da saúde humana (arts. 196 e 198, II, da CF), bem como diante da conjugação dos arts. 219 a 222 da CESP, é de rigor conhecer-se que o cidadão que apresente as moléstias descritas tem o direito material de obter do Estado o insumo necessário ao tratamento de sua patologia, resguardando-se também a teórica não dignidade do não acesso. O direito à saúde, consoante a previsão dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF repisado pelo art. 219 da CESP e previsto nos arts. 2º, 6º e 7º da Lei nº 8.080/90, encarta direito subjetivo, oponível ao Estado, delimitando prestações positivas, garantidoras não só do acesso ao sistema público de saúde, mas, também, às medidas profiláticas ou curativas, necessárias à convalescença dos enfermos. Logo, trata-se de direito inserto no chamado mínimo existencial, cuja garantia é obrigação e responsabilidade do Estado, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da CF, consoante seu art. 1º, III. Sobre o tema, vale colacionar a lição de José Afonso da Silva, in verbis: É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência e médica, independentemente e sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais. O tema não era de todo estranho ao nosso Direito Constitucional anterior, que dava competência à União para legislar sobre defesa e proteção da saúde, mas isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias. Agora é diferente, trata-se de um direito do homem. (...). A evolução conduziu à concepção da nossa Constituição de 1988 que declara a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública (arts. 196 e 197). A Constituição o submete ao conceito de seguridade social, cujas ações e meios se destinam, também, a assegurá-lo e torna-lo eficaz. Como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: 'uma, de natureza negativa, que consiste no direito de exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e tratamento delas'. Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo 'que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas (...), de cujo cumprimento depende a própria realização do direito', (...). (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989, p. 271/272)(grifos meus). A rigor, trata-se de prescrição do art. 196 da CF, que estabelece, de um lado, o direito subjetivo à saúde, por parte dos administrados, fixando-lhe o correlato dever de prestação, acometido ao Estado entendido como gênero, englobando, pois, a União, Estados e Municípios, ex vi do art. 23, II, da CF. Nesses termos, entabula-se a responsabilidade de todos os entes federativos pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer tábula rasa dos direitos e mandamentos constitucionais. Na espécie, observa-se a imprescindibilidade do medicamento, diante do parecer médico de fls. 16/17 e receituário de fl. 69, e a incapacidade financeira da autora, a qual declarou-se beneficiária da gratuidade de justiça e acostou comprovante de rendimentos na ordem de R$ 1.123,65 mensais (fl. 12/15 autos de origem). Outrossim, o parecer médico de fls. 16/17 (origem) detalha a doença que acomete a recorrente da seguinte forma: APESAR DE DENSITOMETRIA COM OSTEOPENIA PACIENTE COM FRATURA DE VÉRTEBRA, PORTANTO QUADRO COMPATÍVEL COM OSTEOPOROSE INDEPENDENTE DO RESULTADO DA DENSITOMETRIA (...) SOLICITO LIBERAÇÃO DE ROMOSOZUMABE SERINGA DE 1,17 ML, DUAS SERINGAS AO MÊS, NA TENTATIVA DE CONTROLE DA OSTEOPOROSE, DADA A MORBIMORTALIDADE DA DOENÇA. Adiciona o documento médico que a paciente apresenta (...) DOR CRÔNICA E ESPASMOS CONTÍNUOS. Sendo assim, o pedido da agravante possui amparo legal, e igualmente, há obrigação legal do Estado em prestá-lo. Vale frisar que o legislador constituinte já elegeu a saúde e a educação como prioridades da Administração, estabelecendo percentuais mínimos de gastos nestas áreas. Trata-se simplesmente de cumprimento de norma constitucionalmente imposta e, portanto, de observância ao princípio da legalidade, de tal sorte que não há falar-se em interferência entre os Poderes, além do que o medicamento já se encontra padronizado pelo SUS. Em casos análogos, em que a parte ostenta a mesma condição e lhe fora prescrito, no geral, o mesmo fármaco, assim vem decidindo esta Seção de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS Necessidade do fornecimento do medicamento na forma prescrita pelo profissional da saúde, ante as condições de saúde da autora e insuficiência de recursos para arcar com os custos do tratamento Protocolo definido para a autora que encontra amparo nas portarias da Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde Sentença mantida Recurso fazendário desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1034882-08.2023.8.26.0602; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Agravo de instrumento prestação sanitária dispensação do fármaco Romosozumabe com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de osteoporose pressupostos gerais de cautelaridade presentes interlocutória de grau primevo mantida recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2252192-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) grifos. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Bauru. Osteoporose pós menopausa. Romosozumabe 102 mg. Fornecimento. A impetrante comprovou que é portadora de osteoporose pós-menopausa, CID M80, e que necessita do medicamento romozumabe 102 mg, nos termos do relatório médico juntado aos autos, recentemente incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 166 de 5-12-2022. A decisão está conforme a jurisprudência assente deste tribunal e dos Tribunais Superiores, que privilegiam o direito à saúde garantido no art. 196 da CF. A relevância dos fundamentos do pedido tem assento no art. 6º da LF nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde, que instituiu o SUS), que assegura a assistência farmacêutica e no art. 1º da LE nº 10.782/01, que assegura atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes. Não há ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, pois a decisão não impede ao Estado a execução de qualquer de suas políticas públicas; é simples exercício da jurisdição que a Constituição outorga ao Poder Judiciário. Segurança concedida. Recurso oficial desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1025741-40.2022.8.26.0071; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) grifos. Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal, sendo o periculum in mora inerente à hipótese. Sendo assim, defiro o pedido liminar para determinar ao Município de Itu que forneça o medicamento ROMOSOZUMABE, na quantidade e na periodicidade descritas nas receitas médicas juntadas à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à d. Procuradoria de Justiça, por voltar-se a matéria ao direito indisponível à saúde. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Cláudio Almeida Soares (OAB: 362086/SP) - Luiz Fernando de Santo (OAB: 124598/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006537-75.2024.4.01.3302

ID: 322956438

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006537-75.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLIVAN CARVALHO GONCALVES SEGUNDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALBERTO DE ALMEIDA FREITAS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006537-75.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006537-75.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARLIVAN CARVALHO GONCALVES SEGUNDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO DE ALMEIDA FREITAS FILHO - BA5823 POLO PASSIVO: PRESIDENTE CONSELHO FEDERAL DA OAB e outros SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Tratam os autos de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB, através qual pretende o impetrante "determinar à autoridade coatora a revisão da correção da prova prático-profissional do 40º Exame de Ordem do Impetrante, 2ª fase, itens 1, 7, 8 e 12, bem como que a comissão examinadora não seja composta pelos examinadores que apreciaram o recurso administrado interposto pelo impetrante". Narra na inicial que prestou o 40º Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, conseguindo a aprovação na 1ª fase, todavia, na segunda fase não obteve a pontuação necessária, defendendo que algumas questões não foram adequadamente corrigidas pela banca examinadora. Desse modo, entende que houve ilegalidade em sua não aprovação, haja vista considerar injusta a nota atribuída a quesitos do exame, possibilitando, neste ponto, ao seu ver, a intervenção do Poder Judiciário. Proferida decisão indeferindo o pedido liminar (ID 2144174793). Intimado, o MPF manifestou desinteresse na ação (ID 2144697958). Informações acostadas ao ID 2146974742. Em seguida, vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, decido. Sem questões preliminares pendentes, passemos ao mérito de imediato. Em seleções públicas, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação do mérito das questões e critérios de correção utilizados, a menos que haja ilegalidade manifesta ou inconstitucionalidade comprovada. A análise judicial deve se limitar ao controle da legalidade. Deve se considerar também que, embora questões subjetivas de concursos públicos sejam dotadas de elevada carga de discricionariedade, o examinador deve zelar pela objetividade no momento da sua correção, com vistas a evitar o cometimento de arbitrariedades. Haverá possibilidade de reexame judicial nas situações em que a banca examinadora agrida a ordem jurídica, cometa erros materiais, extrapole os parâmetros estabelecidos no próprio edital do certame ou desrespeite os princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos, sobretudo, o princípio da isonomia. Assim, somente é possível a intromissão judicial em caráter excepcional, quando o vício se manifesta de forma evidente ou contraria norma do edital. No caso dos presentes autos, verifico que o impetrante intenta a recorreção dos itens pela banca, de forma que lhe seja atribuída a pontuação necessária à sua aprovação no certame, todavia, ao contrário do que se afirma na inicial, é possível verificar que a resposta ao recurso interposto pelo ora requerente foi devidamente fundamentada (ID 2135862710), não sendo observada a ocorrência de qualquer ato violador de direito do impetrante. Vejamos o entendimento do TRF-1 em caso semelhante: Trata-se de recurso de apelação interposta por ANDREIA MARQUES VIRIATO COSTA contra sentença que denegou a segurança impetrada com o objetivo recorreção da questão "4-B" de sua prova prático-profissional do XXXIV Exame da Ordem Unificado. Aduz a apelante, em síntese, que prestou o XXXIV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, inscrita sob o nº 187183507, sendo aprovada na primeira fase; não obteve nota suficiente para ser aprovada na prova prático-profissional, tendo interposto recurso administrativo em face da correção da questão 4-B, que foi indeferido, por alegada omissão de dados legalmente exigido para a correta solução do problema proposto; no espelho de correção do referido item, a banca examinadora admitiu mais de uma tese, entretanto, não obstante a impetrante tenha apresentado as teses exigidas na sua resposta, tal resposta não foi considerada, sendo-lhe atribuída a nota zero no item. Requer a a recorreção com a finalidade de lhe atribuir ponto pelo quesito respondido. Contrarrazões apresentadas (ID. 322300120). O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua atuação no feito (ID. 351559120). É o relatório. Decido. A discussão veiculada na presente apelação perdeu por completo a sua utilidade processual, posto que o apelante atualmente já faz parte do quadro da advocacia, com situação regular, conforme demonstra consulta realizada no site da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, situação que esvazia o objeto da ação, ensejando a extinção do processo. Nestes termos: ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. APROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE. 1. Conforme apontado pelo próprio Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o apelante desfruta do status de candidato aprovado no Exame da Ordem a que se submeteu. 2. De acordo com entendimento deste egrégio Tribunal: O exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade, uma vez que o provimento jurisdicional buscado é requisito para a caracterização do interesse processual da parte. O impetrante se submeteu a novo Exame da Ordem e foi aprovado, já está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e, provavelmente, em pleno exercício da atividade advocatícia. Ante a perda de objeto, por motivo superveniente, qual seja a aprovação do autor no IX Exame de Ordem Unificado, impõe-se a decretação da extinção do feito, na forma do preconizado no art. 485, VI, do CPC. Apelação a que se julga prejudicada (AMS 0045376-77.2010.4.01.3400, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, TRF1 - Oitava, DJe de 20/10/2017). 3. É vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto da banca examinadora na formulação das questões (desde que previstas no programa) e na avaliação (correta ou incorreta) das respostas a elas dadas pelo candidato. Se o impetrante não alcançou a pontuação mínima prevista no edital para lograr aprovação em determinada prova, não possui direito líquido e certo de prosseguir no certame (AMS 0007209-78.2002.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes [Conv.], TRF1, Quinta Turma, DJ 20/04/2006, p. 49). (TRF1, AMS 0032971-04.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe de 18/09/2015). 4. Segundo a orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: O Poder Judiciário não dispõe de atribuição para substituir a banca examinadora de concurso público com o propósito de avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas (Tribunal Pleno, RE 632853, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/06/2015). 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. (TRF 1ª Região, Apciv 1025079-28.2021.4.01.3600/MG, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, Pje 16/06/2023 PAG) Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do seu objeto (art. 485, VI, CPC). Apelação prejudicada. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se estes autos. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado (1007901-84.2022.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) Relator(a) JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.) Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 25/01/2024 Fonte da publicação PJE 25/01/2024) Ainda sobre a questão o seguinte julgado, o qual mencionou também o pedido do impetrante para formação de nova banca examinadora com integrantes diferentes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PROFESSOR. EDITAL nº 64/2019. IFBAIANO. PROVA DISCURSIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, pleiteia-se a reformada a sentença proferida pelo juízo a quo em todos os seus termos para julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial para determinar formação de uma nova banca para recorreção do quesito Domínio de Língua Portuguesa em concurso para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia baiano (IFBaiano) para concorrer às vagas de Licenciatura em Geografia (código EBTT-GEO). 2. Conforme reconhecido pelo STF em sede de repercussão geral, é cediço que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249). 3. Apenas em situações excepcionais pode o Poder Judiciário anular questões de concurso público, mormente quando estas não estiverem de acordo com o previsto no edital. 4. No caso dos autos, o apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade, destaca-se que a parte autora recebeu nota zero no segundo critério devido a mais de 15 erros relacionados à acentuação, ortografia, pontuação e gramática. As questões controvertidas foram devidamente fundamentadas pela banca examinadora, sendo incabível a atuação do Poder Judiciário para substituir a Administração, sob pena de grave ofensa ao princípio da separação dos poderes. 5. Por força recursal, a Banca Examinadora reavaliou a prova discursiva objeto do presente recurso e decidiu pela manutenção das pontuações preliminares deferidas. Inicialmente, é preciso destacar que a nota de um critério não deve interferir na avaliação dos outros critérios, nem positivamente, nem negativamente. Isso é importante para manter a independência dos parâmetros avaliativos e a coerência da correção, pois significa que ser bem ou mal avaliado em um critério não implica bom ou mal desempenho nos outros pontos julgados. (...) Dito isso, o texto avaliado apresenta uma boa estruturação textual, contando com: três partes de um texto (introdução, desenvolvimento e conclusão), progressão temática adequada e ausência de contradições externas ou internas. Por esse motivo, o candidato foi bem avaliado no terceiro critério, ficando com 1,3. Entretanto, por apresentar mais de 15 erros relacionados à acentuação, ortografia, pontuação e gramática, restou por penalizado com zero no segundo critério. 6. A ausência de análise das provas dos demais candidatos para que se verifique os critérios utilizados pela banca examinadora e a atribuição dos pontos requeridos pela parte apelante, implicaria em violação ao princípio da isonomia. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em face da autora correspondente a 10% do valor atualizado da causa, deverão ser majorados para 20% do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida. (1015967-33.2019.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador QUINTA TURMA Data 23/08/2023 Fonte da publicação PJe 23/08/2023) Não compete ao Poder Judiciário, substituindo-se à banca examinadora, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, atribuindo nova pontuação aos quesitos. A esse respeito, o STF, ao apreciar o Tema nº 845 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Essa tese foi fixada no julgamento do RE nº 632853, com repercussão geral reconhecida, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS. PRECEDENTES. 3. EXCEPCIONALMENTE, É PERMITIDO AO JUDICIÁRIO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. STF. TRIBUNAL PLENO. RE N.º 632853. RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES. DJE: 26.06.2015. Nesse sentido também o STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCAEXAMINADORA DO CONCURSO. I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada II - De acordo com pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público ou, ainda, aferir se os critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamente às necessidades do cargo público pleiteado. Nesse sentido: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dada pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes. III - No caso dos autos não configura qualquer ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso, razão pela qual nada a prover. A propósito, confiram-se os seguintes julgados in verbis: RMS 58.371/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018;RMS 58.373/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018. IV - Agravo interno improvido. (AGINTEEAIRMS - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS - 57018 2018.00.73901-6, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 26/09/2019) Do mesmo modo o entendimento adotado no âmbito do TRF-1: ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA (REVALIDA). EDITAL N. 03/2022. ANULAÇÃO OU CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. DESCABIMENTO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. NOTA DE CORTE. COORDENAÇÃO DO INEP. LEI N. 13.959/2019. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. MOTIVAÇÃO DOS ATOS. REGULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, na Ação Ordinária n. 1030039-20.2022.4.01.3300, julgou improcedente o pedido de que seja determinada sua habilitação na próxima fase do Revalida 2022, pois teria alcançado 132 pontos, suficiente à sua aprovação no certame. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 4. Nos termos do § 3º do art. 2º da Lei n. 13.959/2019, cumpre ao INEP coordenar o Exame do Revalida, compreendendo duas etapas, a de exame teórico e a de habilidades clínicas, o que inclui as regras para definição da nota de corte necessária à aprovação na prova teórica, a qual é estabelecida a partir do grau de dificuldade do conjunto específico de itens e de estações utilizado em cada edição do Revalida. 5. A alteração da nota do autor, inicialmente divulgada como sendo de 132 pontos e, posteriormente, retificada para 82 pontos, decorreu de instabilidade no sistema do INEP, o que não implica em qualquer irregularidade, sendo-lhe atribuída a efetiva nota obtida na prova, a qual foi alterada para 84,5 pontos após a análise de recurso por ele interposto. 6. A sistemática adotada pelos examinadores, na aplicação do Revalida 2022.1, seguiu as regras previstas no Edital n. 3, de 06/01/2022, que disponibiliza ao participante dois momentos para recorrer, sendo o primeiro contra o gabarito oficial da prova objetiva e do padrão resposta provisório da prova discursiva, e o segundo contra o resultado provisório da prova escrita, sendo que após a análise dos recursos contra a prova discursiva é disponibilizado o espelho do caderno de respostas, especificando a nota atribuída a cada quesito. 7. Não ficou caracterizada, no caso, ausência de fundamentação ou de motivação dos atos administrativos, tendo sido disponibilizada, ao autor, a interposição de recursos, os quais foram devidamente analisados e respondidos pela banca examinadora, prevendo o edital que “não serão encaminhadas aos participantes respostas individuais de recursos interpostos contra as versões preliminares de gabarito oficial da prova escrita objetiva e do padrão de resposta provisório da prova escrita discursiva (item 16.2.7)". 8. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação desprovida. (1030039-20.2022.4.01.3300 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador SEXTA TURMA Data 24/07/2023 Data da publicação 25/07/2023) Pelo exposto, denego a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Defiro a justiça gratuita. Incabível condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimação do MPF dispensada. Publique-se. Intimem-se. Campo Formoso, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 0801046-71.2024.8.15.2001

ID: 290822315

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801046-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA SILVA RODRIGUES NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801046-71.2024.8.15.2001 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelantes: Louise Duarte de … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801046-71.2024.8.15.2001 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelantes: Louise Duarte de Miranda Pereira e R. D. M. P. C., por ela representada Advogados: Flavia da Silva Rodrigues Nunes (OAB/PB 29.913) e Flaviano da Silva Rodrigues (OAB/PB 23.982-A) Apelado: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033-A) Ementa: Direito do Consumidor. Direito Civil. Apelação Cível. Seguro saúde coletivo empresarial (MEI). Rescisão motivada. Abusividade de cláusulas de multa e aviso prévio. Nulidade reconhecida. Inexigibilidade de débitos. Dano moral não configurado. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A sentença considerou que a rescisão do contrato de seguro-saúde coletivo empresarial ocorreu por mera liberalidade da empresa estipulante, aplicando as penalidades contratuais e afastando o dano moral. Os apelantes, usuário e dependente do plano, sustentam que a rescisão foi motivada por propaganda enganosa e frustração da legítima expectativa quanto à rede de cobertura, requerendo a nulidade das cláusulas de multa e aviso prévio e a condenação da seguradora em danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir-se se a rescisão do contrato de seguro-saúde coletivo empresarial pelos apelantes foi motivada por inadequação do serviço/quebra da legítima expectativa, afastando a aplicação de cláusulas de multa e aviso prévio; e (ii) estabelecer se a situação vivenciada pelos apelantes configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro-saúde, ainda que firmado por pessoa jurídica (MEI), configura relação de consumo, pois destinado ao uso pessoal e familiar, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A interpretação das cláusulas contratuais deve observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência, informação adequada e equilíbrio contratual, conforme o CDC. 5. A rescisão contratual, solicitada poucos meses após a celebração, foi motivada pela frustração quanto ao serviço prestado, em razão da limitação da rede credenciada e divergência com as informações publicitárias, caracterizando desistência justificada por inadequação do serviço, nos termos do art. 20, §2º, do CDC. 6. As cláusulas contratuais que impõem multa por rescisão antecipada no prazo de 12 meses e a exigência de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento são nulas de pleno direito em relações de consumo, por estabelecerem obrigações desproporcionais, excessivamente onerosas e incompatíveis com a boa-fé, em violação aos arts. 47 e 51, IV e §1º, do CDC. 7. A jurisprudência pátria reconhece a abusividade e inexigibilidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contratos coletivos a pedido da estipulante, com efeitos imediatos à solicitação de rescisão. 8. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade que extrapole o simples aborrecimento ou dissabor comum, o que não restou configurado nos autos. IV. Dispositivo e tese Provimento parcial da apelação. Tese de julgamento: “1. Em contrato de seguro saúde coletivo empresarial (MEI) com destinação final para uso pessoal e familiar, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor." "2. A rescisão contratual motivada por quebra da legítima expectativa do consumidor em razão de inadequação do serviço ou divergência com a publicidade afasta a aplicação de penalidades por rescisão antecipada e aviso prévio." "3. É nula, em relações de consumo, a cláusula contratual que impõe multa por rescisão antecipada e exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, por ser excessivamente onerosa e abusiva." "4. O simples descumprimento contratual, sem demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não enseja dano moral indenizável.”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e IV, 20, §2º, 47, 51, IV e §1º. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.573.945/RN, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019. STJ, AgInt-AREsp 2.149.415, Proc. 2022/0179488-5, MG, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJE 01/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1114727-09.2024.8.26.0100, Relator (a): Elcio Trujillo, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 9ª Vara Cível, Data do Julgamento: 07/05/2025, Data de Registro: 07/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1165843-54.2024.8.26.0100, Relator (a): Paulo Toledo, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Foro Central Cível - 9ª Vara Cível, Data do Julgamento: 07/05/2025, Data de Registro: 07/05/2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, PROVER PARCIALMENTE A APELAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Louise Duarte de Miranda Pereira e seu filho menor R. D. M. P. C., contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital (Id. 32972482), nos autos da ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Sul América Companhia de Seguro Saúde. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que a rescisão do contrato de seguro-saúde coletivo empresarial foi realizada por mera liberalidade da empresa estipulante, sem comprovação de falhas nos serviços prestados, aplicando-se, portanto, as penalidades contratuais previstas para cancelamento antecipado (aviso prévio de 60 dias e multa proporcional). Ainda, afastou o pleito indenizatório, por inexistência de dano moral configurado. Em suas razões recursais (Id. 32972483), os apelantes alegam que contrataram o seguro com base em informações publicitárias que prometiam ampla rede de cobertura, o que não se concretizou na prática, gerando frustração legítima da legítima expectativa contratual. Sustentam, portanto, que a rescisão foi motivada por propaganda enganosa e não se deu por mera conveniência. Requerem, assim, o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais que impõem multa e pagamento durante o aviso prévio, bem como a condenação da seguradora em danos morais. A apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento da apelação, reconhecendo a vulnerabilidade da consumidora e destacando a abusividade das cláusulas de fidelidade e aviso prévio no contexto de rescisão motivada. É o relatório. VOTO O cerne da controvérsia recursal consiste em definir a validade da cláusula contratual que impõe a cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias e a multa por rescisão antecipada, em contrato de seguro-saúde coletivo empresarial firmado entre os apelantes e a empresa apelada, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada. O contrato em exame foi formalizado na modalidade de seguro-saúde coletivo empresarial, por meio de Microempreendedor Individual (MEI), figurando a empresa da primeira apelante como estipulante, e ela própria como titular do seguro, tendo seu filho menor como dependente (Id. 32972432). Ainda que firmado por pessoa jurídica, trata-se de contrato com destinação final para uso pessoal e familiar, descaracterizando finalidade econômica ou redistributiva, configurando relação de consumo, nos termos do art. 2º (consumidor) e art. 3º (fornecedor), ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Consequentemente, toda interpretação das cláusulas contratuais deve observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência, informação adequada e equilíbrio contratual, nos termos dos arts. 6º, III e IV; 47; e 51 do CDC. A apelante solicitou o cancelamento do contrato em 22/12/2023, apenas três meses após sua celebração, apontando como fundamento a frustração quanto ao serviço prestado, com base na limitação da rede credenciada e na divergência entre o que foi publicamente informado no momento da contratação e o que de fato foi disponibilizado (Id. 32972483). Ainda que o juízo a quo tenha entendido pela ausência de prova robusta quanto à insuficiência da prestação dos serviços, observa-se que a motivação da resilição contratual foi expressamente apresentada, não tendo sido impugnada de forma substancial pela apelada. A negativa da cobertura e a limitação contratual constam, inclusive, do próprio contrato (Ids. 32972432 e ss.), o qual evidencia a coparticipação elevada e reembolso irrisório (R$ 90,00 por consulta de urgência, por exemplo), em valor incompatível com o custo efetivo do serviço médico privado. O parecer ministerial, nesse ponto, é preciso ao afirmar: “A insatisfação da consumidora decorreu de quebra da legítima expectativa gerada pela publicidade do plano contratado.” (Parecer MP, Id. 34315270) Portanto, não se trata de rescisão imotivada, mas de desistência justificada, amparada na proteção do consumidor contra vícios de qualidade e descumprimento das expectativas legítimas geradas pela contratação, nos termos do art. 20, §2º do CDC: “§ 2º São impróprios os serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.” Assim, deve ser afastada a presunção de validade da cláusula de fidelização e sua aplicação automática no caso concreto. Outrossim, a cláusula 30.3.2.1 do contrato firmado entre as partes impõe à estipulante, em caso de cancelamento no prazo inferior a 12 meses, o pagamento de três vezes a média das faturas mensais emitidas, além da manutenção da cobrança por 60 dias adicionais, a título de aviso prévio (Id. 32972432). Tais cláusulas, em sede de relação de consumo, são nulas de pleno direito, por estabelecerem obrigações desproporcionais, em flagrante violação ao princípio da boa-fé e à vedação de onerosidade excessiva, conforme dispõem os arts. 47 e 51, IV e §1º, do CDC, nestes termos: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. (…) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ademais, a jurisprudência Pátria tem reconhecido a abusividade da cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela empresa estipulante. Vejamos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO A PEDIDO DE EMPRESA ESTIPULANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se é abusiva a cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela empresa estipulante e (ii) se são inexigíveis as cobranças posteriores ao pedido de rescisão. III. Razões de decidir 3. Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, restou anulada a previsão da ANS quanto à necessidade de aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual a pedido da empresa estipulante. 4. O pedido de rescisão contratual formulado pela empresa estipulante deve produzir efeitos imediatos, razão pela qual é indevido qualquer valor referente a período posterior. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido. A sentença é reformada para que a ação seja julgada procedente. O contrato é declarado rescindido desde 18/06/2024. As mensalidades posteriores à rescisão são declaradas inexigíveis. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela empresa estipulante. 2. A cobrança de valores referentes ao aviso prévio é inexigível. Legislação Citada: RN nº 195/2009 da ANS, art. 17; RN nº 455/2020 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015967-35.2023.8.26.0011, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1005052-24.2023.8.26.0011, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1030231-21.2022.8.26.0002, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023. (TJSP; Apelação Cível 1114727-09.2024.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer, visando a rescisão de contrato de plano de saúde e retificação de boleto. Sentença julgou procedente a ação. Apela a ré, pleiteando apenas a legalidade da norma contratual que determina o prazo de aviso prévio e manutenção da multa. II. Questões em Discussão: Quanto à legalidade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e aplicação de multa contratual. III. Razões de decidir: Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Cancelamento que pode se dar na via judicial, como deferido na sentença recorrida. Readequação do valor das parcelas determinada pela sentença. Questão não objeto de recurso, restando preclusa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio, reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. I DISPOSITIVO: Recurso improvido. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1165843-54.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) No que diz respeito ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, exceto quando há uma situação peculiar que justifique o reconhecimento da violação de direitos da personalidade, o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral. Para que haja a configuração de dano moral, é necessário demonstrar a efetiva lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. Em outras palavras, o simples descumprimento de um contrato não é suficiente para caracterizar dano moral, a menos que haja circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento decorrente do não cumprimento do acordo. Acerca da matéria, colaciono as decisões abaixo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em Recurso Especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.149.415; Proc. 2022/0179488-5; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 01/06/2023)” AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2. Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3. A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4. Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023)” No caso concreto, não há nos autos demonstração de tratamento vexatório, exposição pública, violação à honra ou situação humilhante capaz de ensejar reparação moral. Os dissabores, ainda que legítimos, permanecem na esfera do aborrecimento comum à ruptura contratual. Embora reconhecida a quebra da expectativa contratual, não se vislumbra a presença dos requisitos para configuração de dano moral indenizável. Posto isso, conhecida a apelação, dou-lhe provimento parcial apenas para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que impuseram multa por rescisão antecipada e pagamento de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados com fundamento nas referidas cláusulas. Condeno as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos autores (art. 98, §3º, CPC). É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito convocado) e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dr. Francisco Glauberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 02 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/19

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