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Julio Cesar Bastos Dos Sant…

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JULIO CESAR BASTOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Nilciene De Oliveira Ferrei…

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NILCIENE DE OLIVEIRA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reunida Execução - Proc. 00…

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REUNIDA EXECUçãO - PROC. 0000265-86.2016.5.17.0181 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romildo Ferreira

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Valquiria Caetano Da Silva

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VALQUIRIA CAETANO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brf S.A. x Silvanio Jose Dos Santos Silva

ID: 318923890

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000265-23.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

SILVANIO JOSE DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUIDO ICARO FRITSCH

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DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000265-23.2023.5.23.0101 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: SILVANIO JOSE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000265-23.2023.5.23.0101 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: SILVANIO JOSE DOS SANTOS SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000265-23.2023.5.23.0101 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL MARZARI ADVOGADA: Dra. JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA ADVOGADA: Dra. DANUSA SERENA ONEDA AGRAVADO: SILVANIO JOSE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. GUIDO ICARO FRITSCH GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do TRT da 23ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA”, “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE“, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, “OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE PPP”, “PLR” e “HONORÁRIOS PERICIAIS”. Inicialmente, constato que, em relação aos temas “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA”, “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE“, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” e “PLR”, a reclamada não cumpriu o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, posto que, em suas razões de recurso de revista, transcreveu trechos que não abrangem os fundamentos fáticos e jurídicos em que se apoiou o Regional ao proferir sua decisão, o que impede a exata compreensão das controvérsias. Diante da ausência do requisito formal, nego seguimento, quanto aos referidos temas. Já em relação aos temas “OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE PPP” e “HONORÁRIOS PERICIAIS”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER A vindicada postula a revisão da decisão prolatada pela Turma Revisora no que diz respeito à temática ‘obrigação de fazer/ entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário’. Observo que, no particular, a parte impugna o acórdão sem fazer alusão aos requisitos descritos nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT, ou seja, não invoca divergência jurisprudencial nem violação a textos normativos. Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que, com relação à matéria sob exame, o recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta a sua ascensão à instância superior. [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ PARTES E PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A acionada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que se refere ao tema ‘valor arbitrado a título de honorários periciais’. De plano, constato que o apelo não oferece condições técnicas para ser alçado à instância superior, na medida em que a parte recorrente intenta a reapreciação da decisão colegiada tão somente pelo enfoque de divergência jurisprudencial e o aresto colacionado no arrazoado (fls. 2461/2463), com o fim de demonstrar o possível confronto de teses, mostra-se inservível a tal mister. Com efeito, no caso em tela, ante a ausência de dados suficientes, não é possível identificar o órgão julgador prolator da decisão paradigma e, por conseguinte, o atendimento da exigência contida na alínea ‘a’ do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 2.500/2.501 – g. n.) Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. x Silvanio Jose Dos Santos Silva

ID: 318923924

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000265-23.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

SILVANIO JOSE DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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GUIDO ICARO FRITSCH

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DANIEL MARZARI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000265-23.2023.5.23.0101 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: SILVANIO JOSE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000265-23.2023.5.23.0101 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: SILVANIO JOSE DOS SANTOS SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000265-23.2023.5.23.0101 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL MARZARI ADVOGADA: Dra. JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA ADVOGADA: Dra. DANUSA SERENA ONEDA AGRAVADO: SILVANIO JOSE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. GUIDO ICARO FRITSCH GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do TRT da 23ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA”, “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE“, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, “OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE PPP”, “PLR” e “HONORÁRIOS PERICIAIS”. Inicialmente, constato que, em relação aos temas “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA”, “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE“, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” e “PLR”, a reclamada não cumpriu o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, posto que, em suas razões de recurso de revista, transcreveu trechos que não abrangem os fundamentos fáticos e jurídicos em que se apoiou o Regional ao proferir sua decisão, o que impede a exata compreensão das controvérsias. Diante da ausência do requisito formal, nego seguimento, quanto aos referidos temas. Já em relação aos temas “OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE PPP” e “HONORÁRIOS PERICIAIS”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER A vindicada postula a revisão da decisão prolatada pela Turma Revisora no que diz respeito à temática ‘obrigação de fazer/ entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário’. Observo que, no particular, a parte impugna o acórdão sem fazer alusão aos requisitos descritos nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT, ou seja, não invoca divergência jurisprudencial nem violação a textos normativos. Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que, com relação à matéria sob exame, o recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta a sua ascensão à instância superior. [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ PARTES E PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A acionada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que se refere ao tema ‘valor arbitrado a título de honorários periciais’. De plano, constato que o apelo não oferece condições técnicas para ser alçado à instância superior, na medida em que a parte recorrente intenta a reapreciação da decisão colegiada tão somente pelo enfoque de divergência jurisprudencial e o aresto colacionado no arrazoado (fls. 2461/2463), com o fim de demonstrar o possível confronto de teses, mostra-se inservível a tal mister. Com efeito, no caso em tela, ante a ausência de dados suficientes, não é possível identificar o órgão julgador prolator da decisão paradigma e, por conseguinte, o atendimento da exigência contida na alínea ‘a’ do art. 896 da CLT. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 2.500/2.501 – g. n.) Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIO JOSE DOS SANTOS SILVA

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Adilane Maria Da Silva Vicente e outros x Adilane Maria Da Silva Vicente e outros

ID: 318891044

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000265-57.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADILANE MARIA DA SILVA VICENTE ARIADNE MARIA GOMES COSTA ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS AYSLA CABRAL DA SILVA SHAYENE AZEVEDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ADILANE MARIA DA SILVA VICENTE ARIADNE MARIA GOMES COSTA ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS AYSLA CABRAL DA SILVA SHAYENE AZEVEDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000265-57.2024.5.06.0005 RECORRENTE: AYS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000265-57.2024.5.06.0005 RECORRENTE: AYSLA CABRAL DA SILVA E OUTROS (4) RECORRIDO: AYSLA CABRAL DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ecc419 proferida nos autos. ROT 0000265-57.2024.5.06.0005 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS TAMARA GUEDES COUTO (SP185085) Recorrido: Advogado(s): ADILANE MARIA DA SILVA VICENTE MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO (PE26380) Recorrido: Advogado(s): ARIADNE MARIA GOMES COSTA MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO (PE26380) Recorrido: Advogado(s): AYSLA CABRAL DA SILVA MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO (PE26380) Recorrido: Advogado(s): SHAYENE AZEVEDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO (PE26380) RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 6eda355; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 42c9eae). Representação processual regular (Id e66ba65 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 15.000,00; Custas fixadas: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d8daecb : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 62f0b08 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 537782e : R$ 2.427,10. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO INTERMITENTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO FAMÍLIA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou essa exigência, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: No julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 - acórdão pendente de publicação), o C. TST firmou tese vinculante de que o pedido de gratuidade de justiça pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, para aqueles que perceberem salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo imperiosa a prova da não hipossuficiência na impugnação apresentada pela parte adversa. Confira-se: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na espécie, a reclamante Aysla trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho (ID. 4fe8e8d - fl. 35), na qual atestou que não poderia demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ainda, não há notícia de que a reclamante esteja atualmente empregada, sendo declarado na sua CTPS digital, como última remuneração o valor de R$ 640,17 (ID. d4a89e3 - fl. 535), inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, portanto. Logo, considerando a suficiência da declaração de pobreza firmada pela autora Aysla, o fato de ela estar atualmente desempregada, bem como a ausência de elementos nos autos a elidir a presunção operada, mantenho a sentença que lhe concedeu a gratuidade de justiça. Nego provimento ao recurso patronal. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao benefício da justiça gratuita com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), que segue transcrita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Conforme estabelecido pelo artigo 791-A da CLT, "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No que diz respeito ao percentual aplicável, os critérios apontados no art. 791-A, § 2º, da CLT, estabelecem parâmetros subjetivos para a sua atribuição, em especial, no inciso I, que se refere ao grau de zelo profissional do patrono. Eis o teor do dispositivo: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual atribuído ao patrono das reclamantes está dentro da margem de flexibilidade conferida ao julgador, não existindo previsão legal que vincule o magistrado a fixar o percentual mínimo em determinada causa, a título de honorários sucumbenciais. Na espécie, levando-se em consideração os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, mormente o grau de zelo do profissional; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seus serviços, entendo que o índice de 10% (dez por cento) mostra-se apto a remunerar adequadamente o advogado da parte reclamante pelas atividades desenvolvidas este processo, além de atender ao princípio da isonomia. Nego provimento ao recurso ordinário patronal. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). No mesmo sentido: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS - AYSLA CABRAL DA SILVA - ADILANE MARIA DA SILVA VICENTE - SHAYENE AZEVEDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - ARIADNE MARIA GOMES COSTA

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Adilane Maria Da Silva Vicente e outros x Adilane Maria Da Silva Vicente e outros

ID: 318891109

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000265-57.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADILANE MARIA DA SILVA VICENTE ARIADNE MARIA GOMES COSTA ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS AYSLA CABRAL DA SILVA SHAYENE AZEVEDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ADILANE MARIA DA SILVA VICENTE ARIADNE MARIA GOMES COSTA ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS AYSLA CABRAL DA SILVA SHAYENE AZEVEDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000265-57.2024.5.06.0005 RECORRENTE: AYS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000265-57.2024.5.06.0005 RECORRENTE: AYSLA CABRAL DA SILVA E OUTROS (4) RECORRIDO: AYSLA CABRAL DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ecc419 proferida nos autos. ROT 0000265-57.2024.5.06.0005 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS TAMARA GUEDES COUTO (SP185085) Recorrido: Advogado(s): ADILANE MARIA DA SILVA VICENTE MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO (PE26380) Recorrido: Advogado(s): ARIADNE MARIA GOMES COSTA MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO (PE26380) Recorrido: Advogado(s): AYSLA CABRAL DA SILVA MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO (PE26380) Recorrido: Advogado(s): SHAYENE AZEVEDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO (PE26380) RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 6eda355; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 42c9eae). Representação processual regular (Id e66ba65 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 15.000,00; Custas fixadas: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d8daecb : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 62f0b08 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 537782e : R$ 2.427,10. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO INTERMITENTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO FAMÍLIA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou essa exigência, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: No julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 - acórdão pendente de publicação), o C. TST firmou tese vinculante de que o pedido de gratuidade de justiça pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, para aqueles que perceberem salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo imperiosa a prova da não hipossuficiência na impugnação apresentada pela parte adversa. Confira-se: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na espécie, a reclamante Aysla trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho (ID. 4fe8e8d - fl. 35), na qual atestou que não poderia demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ainda, não há notícia de que a reclamante esteja atualmente empregada, sendo declarado na sua CTPS digital, como última remuneração o valor de R$ 640,17 (ID. d4a89e3 - fl. 535), inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, portanto. Logo, considerando a suficiência da declaração de pobreza firmada pela autora Aysla, o fato de ela estar atualmente desempregada, bem como a ausência de elementos nos autos a elidir a presunção operada, mantenho a sentença que lhe concedeu a gratuidade de justiça. Nego provimento ao recurso patronal. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao benefício da justiça gratuita com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), que segue transcrita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Conforme estabelecido pelo artigo 791-A da CLT, "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No que diz respeito ao percentual aplicável, os critérios apontados no art. 791-A, § 2º, da CLT, estabelecem parâmetros subjetivos para a sua atribuição, em especial, no inciso I, que se refere ao grau de zelo profissional do patrono. Eis o teor do dispositivo: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual atribuído ao patrono das reclamantes está dentro da margem de flexibilidade conferida ao julgador, não existindo previsão legal que vincule o magistrado a fixar o percentual mínimo em determinada causa, a título de honorários sucumbenciais. Na espécie, levando-se em consideração os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, mormente o grau de zelo do profissional; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seus serviços, entendo que o índice de 10% (dez por cento) mostra-se apto a remunerar adequadamente o advogado da parte reclamante pelas atividades desenvolvidas este processo, além de atender ao princípio da isonomia. Nego provimento ao recurso ordinário patronal. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). No mesmo sentido: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - AYSLA CABRAL DA SILVA - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS - ADILANE MARIA DA SILVA VICENTE - SHAYENE AZEVEDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - ARIADNE MARIA GOMES COSTA

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Ubiratan De Jesus Fonseca Varella x Caixa Economica Federal

ID: 257341345

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000265-31.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN DE JESUS FONSECA VARELLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000265-31.2024.5.10.0010 : UBIRATAN DE JESUS FONSECA VARELLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000265-31.2024.5.10.0010 : UBIRATAN DE JESUS FONSECA VARELLA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000265-31.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: UBIRATAN DE JESUS FONSECA VARELLA Advogados: ROGERIO ROCHA - DF0032043, SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA - DF0031852, MAURICIO FRANCO ALVES - DF0040304, RAYANNE FERREIRA COSTA - DF0043865, HENRIQUE SANTOS GUARIENTO - DF0048585 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO EMENTA: INCLUSÃO DE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL 049 - VP-049. INDEVIDA. Nos termos do RH 115 da Caixa Econômica Federal, o adicional por tempo de serviço - ATS e a Vantagem Pessoal 049 - VP-049 são calculadas unicamente com base no salário padrão e complemento de salário padrão. Em razão disso, improcede o pedido de integração de parcelas pagas a título de gratificação de função e incorporação do adicional noturno na base de cálculo do ATS e VP-049, para fins de pagamento de diferenças salariais. Precedentes. Recurso do reclamante conhecido e não provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO, por meio da sentença às fls. 12280/12284 do PDF, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor apresenta recurso ordinário às fls. 12287/12294. Insiste na inclusão de parcelas pagas a título de gratificação de função, CTVA e incorporação do adicional noturno na base de cálculo do ATS e VP-049. Requer ainda o pagamento honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pelo reclamado (fls. 12306/12311). Dispensado, na forma regimental (art. 102 do RITRT10), o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP-049 (RECURSO DO RECLAMANTE) O autor insiste na inclusão de parcelas pagas a título de gratificação de função e incorporação do adicional noturno na base de cálculo do ATS e VP-049. Pois bem. Inicialmente, anoto que a jurisprudência desta eg. Turma está sedimentada em sentido desfavorável ao pedido do reclamante, conforme julgados abaixo ilustrados: "RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO DA CAIXA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Depreende-se da leitura do RH 115 da CAIXA que as parcelas de Adicional de Incorporação, Função Comissionada, Cargo Comissionado, Função Gratificada, CTVA, CTVA Judicial com FUNCEF, PORTE e APPA não compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal 049 - VP-049. Estas duas últimas verbas são compostas, na realidade, do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, cuja base de cálculo é expressamente diversa das supramencionadas rubricas. Precedentes deste egrégio TRT da 10ª Região. Recurso conhecido e não provido." (RO 0001487-54.2022.5.10.0802, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 19/07/2023, publicado em 22/07/2023). "RECURSO DA RECLAMADA 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. Estando em vigor o contrato de trabalho e tratando-se de pleito de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de cláusula regulamentar incorporada ao contrato de trabalho do empregado, a incidência da prescrição se dá apenas de forma parcial. RECURSO DO RECLAMANTE. "(...). 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO DA CAIXA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO DEVIDAS. Em conformidade com o RH115 da Caixa Econômica Federal, as parcelas de FG, CTVA, Porte e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal 049 (VP-049). Indevido, assim, o recálculo do ATS para inserir parcelas diversas não previstas no normativo da empresa. Consequentemente, não são devidas diferenças salariais e reflexos.(...)" (ROT 0000161-26.2021.5.10.0016 Relatora Desembargadora Elke Doris Just, Data de Julgamento: 09/03/2022, Data de Publicação: 15/03/2022) RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. O excelso STF no julgamento da ADI Nº 5766 (20.10.2021), declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A, da CLT. Sendo a parte hipossuficiente, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado da parte contrária". (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000761-71.2021.5.10.0008, Relatora Desembargadora MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, in DEJT 01/10/2022). "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ATS E VP-049. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Depreende-se da leitura do RH 115 da CAIXA que as parcelas de FG, CTVA, porte e adicional de incorporação não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal 049 (VP-049). Estas duas últimas verbas compõem-se na realidade do salário-padrão e complemento do salário-padrão cuja base de cálculo é expressamente diversa das supramencionadas gratificações. Precedentes deste col. TRT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADI 5766. EXCLUSÃO. O Col. STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. A partir de então, não são mais exigíveis os honorários de sucumbência da parte beneficiária da Justiça gratuita, como era previsto pelo § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, tratando-se a Reclamante de beneficiária da Justiça gratuita, não lhes são exigíveis os honorários de sucumbência" (RO nº 0000504-61.2021.5.10.0003, Relator Desembargador JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO, DEJT de 12/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. O exc. STF definiu pela inconstitucionalidade ampla e irrestrita do § 4º do artigo 791-A da CLT quando do julgamento da ADI n. 5766/DF. Assim definido pela Suprema Corte, é isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a parte beneficiária da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 000207-48.2021.5.10.0005, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, in DEJT 12/07/2022). "1. PRESCRIÇÃO TOTAL X PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. A pretensão do reclamante de receber diferenças salariais, em razão do recálculo da parcela de adicional por tempo de serviço, não envolve ato único da empregadora ensejador de prescrição total. No caso em exame, a lesão apontada é continuada, que se renova mês a mês. Logo, a prescrição é parcial como decidido na sentença de origem. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO DA CAIXA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO DEVIDAS. Em conformidade com o RH115 da Caixa Econômica Federal, as parcelas de FG, CTVA, Porte e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal 049 (VP-049). Indevido, assim, o recálculo do ATS para inserir parcelas diversas não previstas no normativo da empresa. Consequentemente, não são devidas diferenças salariais e reflexos. 3. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante juntou aos autos declaração de pobreza, de modo que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça (Súmula 463/TST). O percentual adotado em sentença para definição de honorários, 10%, está em conformidade com os julgados desta Turma."(TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000161-26.2021.5.10.0016, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, in DEJT 15/03/2022). "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ATS E VP-049. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Depreende-se da leitura do RH 115 da CAIXA que as parcelas de FG, CTVA, porte e adicional de incorporação não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal 049 (VP-049). Estas duas últimas verbas compõem-se na realidade do salário-padrão e complemento do salário-padrão cuja base de cálculo é expressamente diversa das supramencionadas gratificações. Precedentes deste col. TRT. (processo nº 0000504-61.2021.5.10.0003. Desembargador Relator: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO. Data do Julgamento: 06/04/2022)" Ademais, extrai-se do RH 115 da Caixa Econômica Federal que o adicional por tempo de serviço - ATS e Vantagem Pessoal 049 - VP-049 são calculadas unicamente com base no salário padrão e complemento de salário padrão, senão vejamos: "3.3.1.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - denominado anuênio - parcela devida aos empregados admitidos até 18.03.1997, correspondente a 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. (...) 3.3.1.8 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) - correspondente a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço." (fls. 5127/5128) Em razão disso, improcede o pedido do autor de recálculo das rubricas ATS e VP, com a integração à respectiva base de cálculo das parcelas pagas a título de gratificação de função, CTVA e incorporação do adicional noturno. Improcedente o pedido principal, a mesma sorte colhe pedido acessório correspondente aos reflexos derivados da integração. Nego provimento. Prejudicado o pedido recursal de honorários advocatícios. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBIRATAN DE JESUS FONSECA VARELLA

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Jose Hamilton Dos Santos x Bts Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 334255121

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000265-30.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HAMILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRÉA SORAYA DINIZ

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RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000265-30.2025.5.20.0006 RECORRENTE: JOSE H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000265-30.2025.5.20.0006 RECORRENTE: JOSE HAMILTON DOS SANTOS RECORRIDO: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA PROCESSO nº 0000265-30.2025.5.20.0006 (RORSum) RECORRENTE: JOSE HAMILTON DOS SANTOS RECORRIDA: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Em se tratando de rito sumaríssimo, registre-se que diante do exame do contexto probatório adunado aos autos, coaduna-se com o convencimento judicial exarado em primeira instância. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA RECLAMADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES Argui a Reclamada em sede de contraminuta: "DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OBREIRO -DESERÇÃO Como se infere dos autos, não há registro de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Ora, ainda que o recorrente fosse beneficiário da gratuidade da justiça, o TST entende que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899, § 1º, da CLT, dada a natureza jurídica de garantia do juízo da execução, na forma da IN 3/1993 do TST, ainda que se trate de empregador doméstico pessoa física. Cito precedentes: [...] Nesse contexto, em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal, remanesce caracterizada a deserção do recurso ordinário, requer o não conhecimento do apelo obreiro." Sob análise. Consta na sentença: "III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, o Juízo julga IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista formulados por JOSÉ HAMILTON DOS SANTOS em face de BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Custas processuais, pela parte autora, porém dispensadas. Atentem as partes para o disposto nos artigos 80 e 81 do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Notifiquem-se as partes." Pois bem. Na hipótese dos autos, o juízo "a quo" concedeu o benefício da justiça gratuita ao Reclamante, dispensando-o do pagamento das custas processuais, conforme disposto na sentença. Quanto ao depósito recursal, impende destacar que este possui natureza jurídica de garantia do juízo, tendo por finalidade assegurar o adimplemento de eventual execução, razão pela qual se constitui um pressuposto de admissibilidade recursal exclusivamente exigido do empregador. Dessa forma, considerando que o apelo foi interposto pela parte autora, revela-se inexigível o aludido depósito. ADMISSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (sentença enviada para divulgação em 18/06/2025 e interposição do recurso em 21/06/2025), representação processual (procuração - Id. 72405df) e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita) - conhece-se do recurso interposto pelo Reclamante. MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA Tece o Reclamante: "DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA Doutos Julgadores, em que pese o respeito e admiração pela nobre Julgadora "a quo" esta não julgou à causa com o COSTUMEIRO ACERTO, visto que a sentença por ela proferida na presente demanda, contraria expressa determinação legal e jurisprudencial, a qual passaremos a demonstrar ponto a ponto. Excelências, a decisão merece reforma. Excelências, a sentença recorrida desconsidera um aspecto fundamental: a obrigação do empregador de efetuar o depósito do FGTS nos prazos legais é contínua e essencial ao cumprimento do contrato de trabalho. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a mora contumaz nos depósitos do FGTS caracteriza falta grave, nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A alegação de que o empregador regularizou os débitos apenas antes da propositura da ação não é suficiente para afastar a violação já consumada. Tal regularização tardia apenas confirma o descumprimento prolongado das obrigações legais. O mero pagamento posterior, realizado apenas para tentar afastar a responsabilização judicial, não tem o condão de sanar o descumprimento contratual prolongado, que já havia afetado o direito do trabalhador e a confiança na continuidade da relação de emprego. Além disso, a regularização dos depósitos não anula os efeitos pretéritos da inadimplência, que obrigou o trabalhador a suportar longo período de incerteza, privando-o de um direito essencial. O entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é no sentido de que a quitação tardia de verbas em atraso, com o único intuito de afastar a caracterização da rescisão indireta, não tem o condão de sanar o descumprimento contratual já consumado. A conduta da Reclamada, ao efetuar os recolhimentos do FGTS apenas às vésperas da propositura da ação, não afasta o prejuízo sofrido pelo trabalhador durante todo o período de inadimplemento, tampouco recupera a confiança abalada na relação de emprego. O TST, em diversos precedentes, tem firmado entendimento no sentido de que a quitação de verbas em atraso apenas para tentar afastar a rescisão indireta não descaracteriza o descumprimento contratual já consumado. Vejamos: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.003 DO PREJUÍZO EFETIVO E DA PERDA DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO CONTRATUAL O atraso reiterado nos depósitos do FGTS afetou a segurança jurídica da relação contratual, prejudicando inclusive o direito do Recorrente ao saque e à utilização do fundo em situações emergenciais. Além disso, tal conduta caracteriza perda objetiva da confiança na continuidade do pacto laboral, condição suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Desta feita,com base em tudo quanto fora apresentado, principalmente nas provas emprestadas e no entendimento reiterado deste Egrégio Tribunal, requer a seja reformada a sentença de primeiro grau, para que este colegiado, condene a empresa recorrida em danos de ordem extrapatrimonial, em patamares próximos ou idênticos aqueles dados em processos iguais, os quais trouxemos em nossas razões. DA CONFISSÃO FICTA E SUA REPERCUSSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO A reclamada, devidamente notificada, não compareceu à audiência de instrução. Caracterizada a confissão ficta da reclamada, pois ausente à audiência de instrução, na qual prestaria depoimento pessoal e apresentaria testemunhas (art. 844, caput da CLT). Por aplicação subsidiária do artigo 389 do CPC e a compatibilidade entre o CPC ea CLT, conforme 769 da CLT, aplica-se a pena de confissão quanto à matéria fática à parte reclamada, ressaltando-se que a confissão poderá ser elidida pelas provas documentais constantes nos autos. Além da gravidade da conduta patronal no atraso reiterado dos recolhimentos do FGTS, destaca-se que a Reclamada foi penalizada com os efeitos da confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT, em razão de sua ausência injustificada à audiência de instrução. Tal circunstância processual implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, especialmente no que tange à ausência de regularidade nos depósitos fundiários durante a vigência do contrato. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao reconhecer que a confissão ficta, aplicada pela revelia ou ausência de comparecimento, reforça a presunção de veracidade das alegações fáticas trazidas pelo trabalhador, tornando ainda mais robustos os fundamentos que ensejam o reconhecimento da rescisão indireta. Assim, a própria inércia da Reclamada ao longo do processo reforça a validade das alegações do Reclamante, em especial no que diz respeito à mora contumaz nos depósitos de FGTS." Sob análise. Eis o teor da decisão de origem: "Mérito. Revelia e Confissão Ficta. A reclamada, devidamente notificada, não compareceu à audiência de instrução. Caracterizada está a confissão ficta da reclamada, pois ausente à audiência de instrução, na qual prestaria depoimento pessoal e apresentaria testemunhas (art. 844, , da CLT).caput Por aplicação subsidiária do artigo 389 do CPC e a compatibilidade entre o CPC e a CLT, conforme 769 da CLT, aplica-se a pena de confissão quanto à matéria fática à parte reclamada, ressaltando-se que a confissão poderá ser elidida pelas provas documentais constantes nos autos. "Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Narra o reclamante que foi admitido pela reclamada em 02/04/2018 para exercer a função de cabo de turma I. Em virtude de não ter sido regularmente recolhido o FGTS, pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego, conforme art. 483, "d", da CLT, com o pagamento das verbas rescisórias, FGTS e multa do art. 477 da CLT. Analisa-se. Os extratos do FGTS, anexado aos autos por ambas as partes (id's. e2239f1 e 5cf55f2) comprovam que não havia competências em aberto, quando do ajuizamento da ação. Houve recolhimento de algumas competências em atraso, o que demonstra que a empresa já estava buscando solucionar a questão antes mesmo do ajuizamento da demanda. Diante deste quadro, a pretensão do autor não encontra amparo na legislação trabalhista. Por todo o exposto, indefere-se o pedido de reconhecimento de rescisão indireta por culpa do empregador, bem como os pedidos dela decorrentes." Pois bem. Com efeito, em relação aos argumentos apresentados em sede recursal, em se tratando de recurso em rito sumaríssimo, após reanálise dos fatos e provas documentais existentes nos autos (extratos do FGTS juntados pelas partes), verifica-se a correção do convencimento erigido em primeira instância que indeferiu o pedido de reconhecimento de rescisão indireta por culpa do empregador, bem como os pedidos dela decorrentes, corroborando esta Relatoria, in totum, com as ponderações feitas pelo magistrado de origem. Ressalte-se, ainda, que a pena de confissão quanto à matéria fática à parte reclamada, foi elidida pelas provas documentais constantes nos autos. Assim, mantém-se a sentença pelos próprios fundamentos, com arrimo no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Nada a alterar. Conclusão do recurso Isto posto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO (Convocada da 2ª Turma). RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 24 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HAMILTON DOS SANTOS

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Jose Hamilton Dos Santos x Bts Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 334255157

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000265-30.2025.5.20.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HAMILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRÉA SORAYA DINIZ

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RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000265-30.2025.5.20.0006 RECORRENTE: JOSE H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000265-30.2025.5.20.0006 RECORRENTE: JOSE HAMILTON DOS SANTOS RECORRIDO: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA PROCESSO nº 0000265-30.2025.5.20.0006 (RORSum) RECORRENTE: JOSE HAMILTON DOS SANTOS RECORRIDA: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Em se tratando de rito sumaríssimo, registre-se que diante do exame do contexto probatório adunado aos autos, coaduna-se com o convencimento judicial exarado em primeira instância. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA RECLAMADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES Argui a Reclamada em sede de contraminuta: "DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OBREIRO -DESERÇÃO Como se infere dos autos, não há registro de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Ora, ainda que o recorrente fosse beneficiário da gratuidade da justiça, o TST entende que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899, § 1º, da CLT, dada a natureza jurídica de garantia do juízo da execução, na forma da IN 3/1993 do TST, ainda que se trate de empregador doméstico pessoa física. Cito precedentes: [...] Nesse contexto, em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal, remanesce caracterizada a deserção do recurso ordinário, requer o não conhecimento do apelo obreiro." Sob análise. Consta na sentença: "III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, o Juízo julga IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista formulados por JOSÉ HAMILTON DOS SANTOS em face de BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Custas processuais, pela parte autora, porém dispensadas. Atentem as partes para o disposto nos artigos 80 e 81 do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Notifiquem-se as partes." Pois bem. Na hipótese dos autos, o juízo "a quo" concedeu o benefício da justiça gratuita ao Reclamante, dispensando-o do pagamento das custas processuais, conforme disposto na sentença. Quanto ao depósito recursal, impende destacar que este possui natureza jurídica de garantia do juízo, tendo por finalidade assegurar o adimplemento de eventual execução, razão pela qual se constitui um pressuposto de admissibilidade recursal exclusivamente exigido do empregador. Dessa forma, considerando que o apelo foi interposto pela parte autora, revela-se inexigível o aludido depósito. ADMISSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (sentença enviada para divulgação em 18/06/2025 e interposição do recurso em 21/06/2025), representação processual (procuração - Id. 72405df) e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita) - conhece-se do recurso interposto pelo Reclamante. MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA Tece o Reclamante: "DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA Doutos Julgadores, em que pese o respeito e admiração pela nobre Julgadora "a quo" esta não julgou à causa com o COSTUMEIRO ACERTO, visto que a sentença por ela proferida na presente demanda, contraria expressa determinação legal e jurisprudencial, a qual passaremos a demonstrar ponto a ponto. Excelências, a decisão merece reforma. Excelências, a sentença recorrida desconsidera um aspecto fundamental: a obrigação do empregador de efetuar o depósito do FGTS nos prazos legais é contínua e essencial ao cumprimento do contrato de trabalho. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a mora contumaz nos depósitos do FGTS caracteriza falta grave, nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A alegação de que o empregador regularizou os débitos apenas antes da propositura da ação não é suficiente para afastar a violação já consumada. Tal regularização tardia apenas confirma o descumprimento prolongado das obrigações legais. O mero pagamento posterior, realizado apenas para tentar afastar a responsabilização judicial, não tem o condão de sanar o descumprimento contratual prolongado, que já havia afetado o direito do trabalhador e a confiança na continuidade da relação de emprego. Além disso, a regularização dos depósitos não anula os efeitos pretéritos da inadimplência, que obrigou o trabalhador a suportar longo período de incerteza, privando-o de um direito essencial. O entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é no sentido de que a quitação tardia de verbas em atraso, com o único intuito de afastar a caracterização da rescisão indireta, não tem o condão de sanar o descumprimento contratual já consumado. A conduta da Reclamada, ao efetuar os recolhimentos do FGTS apenas às vésperas da propositura da ação, não afasta o prejuízo sofrido pelo trabalhador durante todo o período de inadimplemento, tampouco recupera a confiança abalada na relação de emprego. O TST, em diversos precedentes, tem firmado entendimento no sentido de que a quitação de verbas em atraso apenas para tentar afastar a rescisão indireta não descaracteriza o descumprimento contratual já consumado. Vejamos: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.003 DO PREJUÍZO EFETIVO E DA PERDA DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO CONTRATUAL O atraso reiterado nos depósitos do FGTS afetou a segurança jurídica da relação contratual, prejudicando inclusive o direito do Recorrente ao saque e à utilização do fundo em situações emergenciais. Além disso, tal conduta caracteriza perda objetiva da confiança na continuidade do pacto laboral, condição suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Desta feita,com base em tudo quanto fora apresentado, principalmente nas provas emprestadas e no entendimento reiterado deste Egrégio Tribunal, requer a seja reformada a sentença de primeiro grau, para que este colegiado, condene a empresa recorrida em danos de ordem extrapatrimonial, em patamares próximos ou idênticos aqueles dados em processos iguais, os quais trouxemos em nossas razões. DA CONFISSÃO FICTA E SUA REPERCUSSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO A reclamada, devidamente notificada, não compareceu à audiência de instrução. Caracterizada a confissão ficta da reclamada, pois ausente à audiência de instrução, na qual prestaria depoimento pessoal e apresentaria testemunhas (art. 844, caput da CLT). Por aplicação subsidiária do artigo 389 do CPC e a compatibilidade entre o CPC ea CLT, conforme 769 da CLT, aplica-se a pena de confissão quanto à matéria fática à parte reclamada, ressaltando-se que a confissão poderá ser elidida pelas provas documentais constantes nos autos. Além da gravidade da conduta patronal no atraso reiterado dos recolhimentos do FGTS, destaca-se que a Reclamada foi penalizada com os efeitos da confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT, em razão de sua ausência injustificada à audiência de instrução. Tal circunstância processual implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, especialmente no que tange à ausência de regularidade nos depósitos fundiários durante a vigência do contrato. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao reconhecer que a confissão ficta, aplicada pela revelia ou ausência de comparecimento, reforça a presunção de veracidade das alegações fáticas trazidas pelo trabalhador, tornando ainda mais robustos os fundamentos que ensejam o reconhecimento da rescisão indireta. Assim, a própria inércia da Reclamada ao longo do processo reforça a validade das alegações do Reclamante, em especial no que diz respeito à mora contumaz nos depósitos de FGTS." Sob análise. Eis o teor da decisão de origem: "Mérito. Revelia e Confissão Ficta. A reclamada, devidamente notificada, não compareceu à audiência de instrução. Caracterizada está a confissão ficta da reclamada, pois ausente à audiência de instrução, na qual prestaria depoimento pessoal e apresentaria testemunhas (art. 844, , da CLT).caput Por aplicação subsidiária do artigo 389 do CPC e a compatibilidade entre o CPC e a CLT, conforme 769 da CLT, aplica-se a pena de confissão quanto à matéria fática à parte reclamada, ressaltando-se que a confissão poderá ser elidida pelas provas documentais constantes nos autos. "Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Narra o reclamante que foi admitido pela reclamada em 02/04/2018 para exercer a função de cabo de turma I. Em virtude de não ter sido regularmente recolhido o FGTS, pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego, conforme art. 483, "d", da CLT, com o pagamento das verbas rescisórias, FGTS e multa do art. 477 da CLT. Analisa-se. Os extratos do FGTS, anexado aos autos por ambas as partes (id's. e2239f1 e 5cf55f2) comprovam que não havia competências em aberto, quando do ajuizamento da ação. Houve recolhimento de algumas competências em atraso, o que demonstra que a empresa já estava buscando solucionar a questão antes mesmo do ajuizamento da demanda. Diante deste quadro, a pretensão do autor não encontra amparo na legislação trabalhista. Por todo o exposto, indefere-se o pedido de reconhecimento de rescisão indireta por culpa do empregador, bem como os pedidos dela decorrentes." Pois bem. Com efeito, em relação aos argumentos apresentados em sede recursal, em se tratando de recurso em rito sumaríssimo, após reanálise dos fatos e provas documentais existentes nos autos (extratos do FGTS juntados pelas partes), verifica-se a correção do convencimento erigido em primeira instância que indeferiu o pedido de reconhecimento de rescisão indireta por culpa do empregador, bem como os pedidos dela decorrentes, corroborando esta Relatoria, in totum, com as ponderações feitas pelo magistrado de origem. Ressalte-se, ainda, que a pena de confissão quanto à matéria fática à parte reclamada, foi elidida pelas provas documentais constantes nos autos. Assim, mantém-se a sentença pelos próprios fundamentos, com arrimo no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Nada a alterar. Conclusão do recurso Isto posto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO (Convocada da 2ª Turma). RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 24 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

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Processo nº 0000265-40.2025.8.26.0191

ID: 306514934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000265-40.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIO SAúDE SERVIçOS MéDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000265-40.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bio Saúde Serviços Médicos Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 0000265-40.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bio Saúde Serviços Médicos Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para DETERMINAR a ré que: a) restabeleça o plano de saúde dos requerentes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos mesmos termos e condições anteriormente pactuados, sem novos períodos de carência, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais) e b) libere ao requerente, em até 05 (cinco) dias após a reativação do plano de saúde, tratamento para realização de dez sessões de fisioterapia e dez sessões de acupuntura, na forma do pedido médico acostado a estes autos, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da obrigação principal, e CONDENA-LA a pagar, a cada um dos requerentes, a título de indenização por danos morais, R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a presente data (Súmula STJ nº 362) e juros de mora a contar da citação. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe P.I.C. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 0000265-07.2017.8.17.3510

ID: 280253178

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Trindade Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000265-07.2017.8.17.3510

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDO JOAQUIM DE SA GESSO E PLACAS - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000265-07.2017.8.17.3510 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): HELDO JOAQUIM DE SA GESSO E PLACAS - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de ELDO JOAQUIM DE SA GESSO E PLACAS – ME. Deflui dos autos que todas as diligências realizadas para localizar bens da empresa ré se revelaram infrutíferas, razão pela qual o Exequente pleiteou a pesquisa de bens em nome da pessoa física, por se tratar de empresário individual. É o breve relato. DECIDO. Sem delongas, entendo possível a busca de ativo em nome do responsável pela pessoa jurídica, haja vista que a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Assim, com fundamento nos arts. 835, inciso I e parágrafo §1ºdo NCPC, DEFIRO a penhora “on-line” de valor suficiente para garantir a presente execução, em depósito bancário em nome da parte devedora. Adotem-se as seguintes providências: 1. Sendo frutífera a ordem de bloqueio, intime-se o executado para (artigo 854, §2º do NCPC), no prazo de 5 (cinco) dias, proceder na forma do artigo §3º, artigo 854 do NCPC, advertindo-o de que uma vez rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ocasião em que será transferido o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Transferidos os valores, intime-se o executado para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (artigo 917, §1º do NCPC). 3. Certificado nos autos ausência de manifestação ou havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es) e seu advogado, se for o caso. 4. Sendo infrutífera a ordem de bloqueio, intime-se o exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 10 dias. Defiro, de logo, o pedido de suspensão do processo por até um ano, e de arquivamento sem baixa no período posterior, caso se frustrem as tentativas de localização de bens aptos à penhora. 5. DEFIRO o PEDIDO DE CONSULTA AO RENAJUD. Proceda à tentativa de gravame de veículos através do sistema Renajud em desfavor do executado, com inclusão da restrição total do veículo através do sistema. Tornada indisponível a transferência e circulação do veículo, intime-se o exequente para: a) Manifestar-se quanto ao seu real e efetivo interesse na realização de penhora dos veículos eventualmente encontrados, devendo, desde já, em sendo o caso, indicar a localização do bem. b) Considerando a inexistência de depósito judicial, os bens deverão permanecer com o exequente, conforme determina o §1º do artigo 840 do NCPC, razão pela qual deverá indicar depositário de sua confiança. No caso de não haver indicação de depositário, o bem permanecerá na posse do executado. c) Apresentar avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE e planilha atualizada da dívida, hipótese na qual, somente se atendidos ambas as providências, DEFIRO a penhora do bem móvel até o limite da dívida que sobejar, juntando-se aos autos o respectivo espelho, que servirá como auto de penhora; d) Formalizada a penhora, intime-se imediatamente o patrono da parte executada ou, não o tendo, pessoalmente por via postal, para conhecimento da penhora (§§1º e 2º do art. 841 do NCPC), reputando-se validamente intimado o executado que houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º CPC). e) Intimado o executado e restando silente quanto à penhora, expeça-se, desde já, mandado de busca e apreensão do veículo penhorado, o entregando ao depositário indicado pelo exequente. f) Expedido o mandado e entregue o bem ao depositário, se houver, intime-se o exequente para que requeira o que entender devido em 5 dias, devendo manifestar-se quanto ao seu interesse em adjudicar para si o bem penhorado para a satisfação do seu crédito (CPC, artigo 904, II), oferecendo preço não inferior ao da avaliação atualizada. Alternativamente, em não havendo interesse na adjudicação do bem penhorado, diga a parte exequente se deseja a alienação por iniciativa particular ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante este órgão judiciário (art. 880 do CPC) ou leilão judicial (art. 881 CPC), ficando certo que poderá o exequente indicar corretor/leiloeiro. 8. Sendo infrutíferas a diligências, venham-me os autos conclusos para suspensão da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade, data da assinatura. RAFAEL BURGARELLI MENDONÇA TELLES Juiz Substituto

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Hellen Cristina De Barros e outros x Adalberto Jose Leist e outros

ID: 319961763

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020639-54.2023.5.04.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CRISTINA DE BARROS PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE LEIST COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS HELLEN CRISTINA DE BARROS JORGE STRASSBURGER LIOVERAL BACHER PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROMEU GUSTAVO KLEIN SABRINA LISBOA MARQUES TOBIAS LEIST

Notificação

Advogados:

LEONARDO MALLMANN COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUCIANO SANTOS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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AGNES GELCI SIMOES PIRES

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ELTON JOSE GERHARDT

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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IVANI BERNADETE MILANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS RORSum 0020639-54.2023.5.04.0371 RECORRENTE: HELLEN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS RORSum 0020639-54.2023.5.04.0371 RECORRENTE: HELLEN CRISTINA DE BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: HELLEN CRISTINA DE BARROS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb510f1 proferida nos autos. RORSum 0020639-54.2023.5.04.0371 - 5ª Turma Recorrente: 1. PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: ADALBERTO JOSE LEIST Recorrido: HELLEN CRISTINA DE BARROS Recorrido: JORGE STRASSBURGER Recorrido: LIOVERAL BACHER Recorrido: ROMEU GUSTAVO KLEIN Recorrido: SABRINA LISBOA MARQUES Recorrido: TOBIAS LEIST Recorrido: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS Recorrido: PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id 67d3556,d169137,ba62c49; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id ec91c77). Representação processual regular (id 1dd3bb7). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. A análise da admissibilidade do recurso de revista, nos tópicos "MULTAS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT", resta prejudicada, porque não admitido o recurso no item antecedente, referente ao benefício da justiça gratuita. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN CRISTINA DE BARROS - JORGE STRASSBURGER - PAQUETA CALCADOS LTDA - TOBIAS LEIST - PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SABRINA LISBOA MARQUES - ROMEU GUSTAVO KLEIN - ADALBERTO JOSE LEIST - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - LIOVERAL BACHER

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