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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Novos Horizontes - Sicredi Novos Horizontes Pr/Sp/Rj x Deoclides Pfinkestag e outros

ID: 312440512

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000433-68.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ

Polo Passivo:

DEOCLIDES PFINKESTAG GESSICA CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA GESSICA CRISTIANE DOS S. DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000433-68.2025.8.16.0046 Processo: 0000433-68.2025.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$97.213,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ Executado(s): DEOCLIDES PFINKESTAG GESSICA CRISTIANE DOS S. DE ALMEIDA GESSICA CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO 1. Custas processuais recolhidas. Contudo, verificada a necessidade de complementação, certifique-se e expeça-se a respectiva intimação, para que a parte a promova, sob pena de cancelamento na distribuição. 2. Considerando que o pleito se encontra lastreado em título extrajudicial (art. 784 do CPC), bem como presentes os requisitos legais, recebe-se a petição inicial. 3. Citem-se os executados, por carta com AR/MP, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), contados da citação, sob pena de penhora. 4. Arbitram-se honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 827 do CPC. 5. Do instrumento de citação, além do previsto no § 1º do art. 829 do CPC, também deverão constar as seguintes informações à parte executada: a) no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, ou seja, para 5% (§ 1º do art. 827 do CPC); b) poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor através de embargos no prazo de quinze dias, conforme previsto no art. 915 do CPC; e c) no prazo para oposição de embargos poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma prevista no art. 916 do CPC. 5.1. Voltando negativo o AR, citem-se por oficial de justiça. 5.1.1. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-ão tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252/254 do CPC), certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 e § 1º do CPC). 6. Estando os endereços dos executados incorretos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, informe o endereço atualizado, sob pena de extinção. 7. Caso não haja o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar memória discriminada e atualizada do débito, pagar as despesas judiciais para utilização dos sistemas (salvo se isento ou beneficiário da Justiça Gratuita), ficando desde já deferida, caso haja pedido, a utilização dos sistemas SISBAJUD (item 7.1), RENAJUD (item 7.2), INFOJUD (item 7.4) e SERASAJUD (item 7.5) como segue. 7.1. DEFERE-SE o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo. Havendo pedido da parte, desde já, defere-se a utilização da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), no limite máximo permitido no sistema, de 30 (trinta) dias. 7.1.1 Proceda o Cartório a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já DETERMINA-SE que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. f. Conforme item "e", será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 7.2. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, DEFERE-SE a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 7.2.1. Sendo positiva a busca, DEFERE-SE, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 7.2.1.1. Na hipótese de o bem ser alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. 7.2.1.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 7.2.1.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 7.2.2. Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Lembra-se, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 7.2.2.1 No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. 7.3. Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente a parte executada, nos termos do art. 841, e §§ do CPC. 7.4. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, AUTORIZA-SE a pesquisa e constrição de bens por meio do Sistema INFOJUD, a consulta deverá visar às últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo o Cartório restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC. 7.4.1. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. 7.5. No mais, entende-se que, na forma do art. 782, §3º, do CPC, é cabível que, para satisfação da dívida, seja o nome do devedor inscrito nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), como forma de coagi-lo a adimplir a dívida. 7.5.1. Em sendo assim e, havendo pedido da parte exequente, determina-se a inclusão de restrição do nome da parte executada no Sistema SERASAJUD, nos termos do que dispõe o 782, §3º, do CPC, no valor da dívida aqui perseguida. 7.5.2. Adverte-se ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 8. Infrutífera todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. 9. Independentemente das diligências acima, defere-se eventual pedido de expedido de certidão com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme disposição do artigo 828, §1º, do CPC. Averbação essa que competente à parte credora. 10. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Wenceslau Braz p/ Arapoti, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Sociedade De Assistencia E Protecao A Infancia De Fortaleza

ID: 316168183

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000890-30.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000890-30.2025.5.07.0005 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000890-30.2025.5.07.0005 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f56967d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA ingressou com a presente ação de cumprimento de sentença requerendo a execução individual de sentença coletiva genérica, proferida nos autos do PROCESSO DE ORIGEM: 0000433-35.2020.5.07.0017, em relação ao(à) substituído(a) KARINE PINTO TERTO. Na oportunidade apresenta os cálculos de liquidação. Nesta data, 03/07/2025, eu, Giselle Ramos Holanda, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Inicialmente este juízo faz os seguintes esclarecimentos: O precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral nos autos do RE nº 883.642 (Tema 823), declarou que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Destarte, a legitimidade do sindicato, como substituto processual, para ingresso de ação coletiva ou individual, de conhecimento ou de execução, em favor dos trabalhadores decorre diretamente da lei, não se limitando aos empregados sindicalizados nem exigindo autorização ou procuração expressa dos substituídos, muito menos um rol destes.Contudo, para o levantamento dos valores devidos aos através do advogado do sindicato, não é bastante a procuração outorgada por esse substituídos, sendo necessária a outorga pelos próprios substituídos, com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, o que não é afastado pela legitimidade ampla conferida aos sindicatos pelo art. 8º, III, da Constituição. Veja-se: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO SINDICATO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AOS SUBSTITUÍDOS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.LEGALIDADE. A legitimidade outorgada aos Sindicatos pelo artigo8º, III, da Carta Magna, inclusive na fase executória das ações movidas na qualidade de substituto processual não os eximem, e nem a seus advogados, da obtenção de poderes especiais para receber e dar quitação, conferidos pelo substituído processualmente, para o levantamento de valores de titularidade do empregado. É o que, expressamente, determina o artigo 105 do CPC. (TRT14 - AP-0000780-74.2015.5.14.0041, 2ª Turma, Relator Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, Data de julgamento:31-8-2017). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NECESSIDADE. Para o advogado receber e dar quitação em nome do trabalhador substituído, necessária a existência de outorga de poderes específicos para tanto, sem que isso configure afronta a legitimidade outorgada aos entes sindicais pelo artigo 8º, III, da CF ou configure afronta ao livre exercício da atividade profissional do advogado. Inteligência do art. 105 do CPC. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT14 - AP-0012800-34.2014.5.14.0041,2ª Turma, Relatora Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, Data de julgamento: 17-8-2017). AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.LEVANTAMENTO DE VALORES. A regra do art. 8º da CF que consagra a ampla substituição processual não autoriza o sindicato a receber e dar quitação do crédito de cada substituído, sendo necessária procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, nos termos do art. 105 do CPC. (...) Não se discute aqui a legitimidade do Sindicato para promover ações em defesa de seus associados ou mesmo da categoria profissional, seja na fase de conhecimento ou de execução de sentença. Todavia, não se pode olvidar que o Sindicato autor não é o efetivo detentor do crédito e, embora detenha legitimidade para impulsionar todos os incidentes da fase de cognição e execução, esse atributo não lhe confere poderes para levantar valores e conferir quitação em nome de cada substituído. Tal mister reclama a detenção de outorga específica. Ou seja, há, de fato, a necessidade de procuração específica pessoal outorgada diretamente pelo substituído, para que o sindicato possa realizar o levantamento de valores em nome deste, nos termos do art. 105 do CPC, sendo certo que tal entendimento em nada afronta a legitimidade do autor em promover ações em defesa dos interesses dos seus sindicalizados, ou mesmo fragiliza a fidúcia inserida na ampla representação conferida no art. 8º, III da CF. Nesse sentido decisão proferida por este Regional e citado pelo juízo de execução, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO.Não há qual quer irregularidade na decisão impugnada que indefere o pedido de levantamento do numerário porque não havia,nos autos,procuração dos substituídos autorizando o impetrante a levantar os valores, objeto da condenação. Com efeito, o item VII da Súmula nº 310 do c. TST previa que os depósitos para quitação deviam ser levantados através de guias expedidas em nome do substituído ou de procurador com poderes especiais para esse fim. Assim, sem embargo de reconhecer que o referido verbete foi cancelado após o entendimento do c.Supremo Tribunal Federal de que a substituição processual prevista no inciso III do art. 8º da Lex Legum é ampla, tenho, com base no poder geral de cautela, que o item VII deve ser observado, de sorte que o levantamento do crédito, em casos de substituição processual, deve ser feito pelo titular do direito material, ou seja, pelo substituído ou por advogado portando procuração com poderes específicos De mais amais, para receber e dar quitação, o ato impugnado não é excessivo ou desproporcional, uma vez que basta ao impetrante providenciar a procuração dos substituídos, o que não demanda tempo nem muito esforço." (Processo 0101800-33.2008.5.05.0000MS, Origem LEGADO,Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE,SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 22/04/2009). De todo modo, o agravante sequer cuidou de anexar ao presente processo judicial eletrônico a procuração que lhe foi outorgada no processo físico. Item de recurso Nega-se provimento. (PROCESSO nº 0063800-12.2006.5.05.0039 (AP) AGRAVANTE: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA, COSME DOS SANTOS MARQUES,CLAUDEMIRO OLIVEIRA MONTES, CLAUDIO BARBOSA DA CRUZ,DANIEL DOS SANTOS, DAVID SOUZA DE SANTANA, DERONILTON BARRETO DE SOUZA, DIVALDO ALVES DOS SANTOS - AGRAVADO MAC VIG SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME, EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): IVANA MERCIA NILO DEMAGALDI - Publicado no DEJT de 23/05/2022). Assim, considerando tratar-se de execução individual de ação coletiva proposta com assistência de sindicato profissional, retifique-se a autuação para constar o nome do(a) trabalhador(a) assistido(a)/substituído KARINE PINTO TERTO como parte autora/exequente. No mais, considerando os termos do Enunciado aprovado na 9ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do E. TRT da 7ª Região - ano 2025: AÇÃO INDIVIDUAL. ENTE SINDICAR NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. A propositura de ação individual pelo ente sindical, em nome próprio, em defesa de direitos inerentes ao integrante da categoria que representa, pressupõe a apresentação da qualificação completa do substituído, sobretudo seu CPF, para fins de controle de prevenção em relação a outras ações nos termos do art.58 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Isso posto, intime-se o sindicato autor para, nos termos do art.319, inciso II e 321, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos pessoais do(a) trabalhador providenciar ou, pelo menos, indicar o número de seu CPF, de modo a individualizar o beneficiário com elementos (CPF/RG/Endereço/CTPS), que possibilitem à parte contrária exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art.485, inciso I c/c art.924, inciso I, do CPC. Deverá o Sindicato autor, outrossim, em razão do princípio da celeridade processual e da efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas juntar procuração "ad judicia" outorgada pelo trabalhador(a) substituído(a) ao sindicato para, por meio de seus advogados constituídos nos autos, receber e dar quitação, sob pena de transferência de valores para conta vinculada de FGTS do substituído. Destaca-se que não se discute, in casu, a legitimidade do sindicato para representar o substituído, mas sim de garantir que essa legitimidade seja exercida de forma plena, sem mitigar o direito da parte adversa ao contraditório e à ampla defesa. Uma vez apresentados os documentos pessoais ou CPF do(a) substituído(a), notifique-se o requerido SOCIEDADE DE ASSSITÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA dando-lhe ciência da presente Ação de Cumprimento de Sentença, bem como para se manifestar, querendo, sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo Sindicato autor, no prazo preclusivo de 8 (oito) dias, devendo eventual impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de não ser conhecida. A intimação do requerido deverá ocorrer por meio do(a) advogado(a), JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO, habilitada na Ação Coletiva que tramita no Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (0000433-35.2020.5.07.0017 – procuração id: 78441e9). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, ao Setor de Cálculos para análise da planilha apresentada e das eventuais impugnações. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Processo nº 0810879-09.2025.8.10.0000

ID: 258903778

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810879-09.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS MERCES MORENO MENDES

Decisão

Advogados:

NELSON SERENO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810879-09.2025.8.10.0000 - ANAJATUBA Processo de Origem nº 0801109-58.2020.8.10.0067 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto A… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810879-09.2025.8.10.0000 - ANAJATUBA Processo de Origem nº 0801109-58.2020.8.10.0067 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de Anajatuba Advogado : Nelson Sereno Neto (OAB/MA 7936-A) Agravada : Maria das Mercês Moreno Mendes Advogado : Marinel Dutra de Matos (OAB/MA 7.517) DECISÃO Município de Anajatuba interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba, nos autos Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Maria das Mercês Moreno Mendes, ora agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença do município e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Em suas razões recursais de ID 44504275, a parte agravante aduz, em síntese, que a Agravada é parte ilegítima para ajuizar a execução, uma vez que pretende se beneficiar de coisa julgada coletiva constituída em Ação Coletiva ajuizada por Sindicato ao qual não está vinculada, demonstra-se ausente um dos pressupostos para regular constituição e validade do processo de cumprimento. Aduz que a agravada não anexou nos autos do respectivo processo eletrônico, a juntada de documento indispensável, idôneo e apto referente à certidão de trânsito em julgado, violando claramente o disposto na alínea “d”, do § 1º, do art. 2º da Portaria-Conjunta do TJMA. Argumenta, ainda, que há nulidade da planilha, alegando iliquidez, além da incidência da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32), e assevera, ainda, que há excesso na execução, por terem sido incluídas na conta apresentada pelo exequente parcelas já prescritas, além de erro nos índices de correção monetária e juros. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I do CPC, para sobrestar os efeitos da decisão até o julgamento final do recurso, e, no mérito, a reforma da decisão de forma a reconhecer a ilegitimidade ad causam; indeferida a petição inicial e extinto o feito, sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, reconhecer a aplicação do art. 1º-F da lei 9.494/1997 (TR e juros de 0,50%) e por consequência a existência de excesso no valor de R$ 1.992,43 (um mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos). É o relatório. Decido. O art. 1.019, inciso I do CPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal […] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. De outro modo, o parágrafo único do art. 995 estabelece que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença individual fundamentado em título judicial proveniente da Ação Coletiva nº 0000433-27.2012.8.10.0067, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Anajatuba (SINDTRAN), com o objetivo de obter a restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias dos servidores municipais A insurgência recursal consubstancia-se em três temas: a) ilegitimidade ativa da exequente, por pertencer a sindicato distinto daquele autor da ação coletiva; b) indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de documento indispensável; c) nulidade da planilha, prescrição e excesso de execução. Quanto ao primeiro tema – ilegitimidade ativa da exequente – por pertencer a sindicato distinto do autor da ação coletiva, não merece prosperar tal argumento. Consta-se que a parte agravada, professora, comprovou sua condição de filiada ao SINDTRAN - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Anajatuba, conforme contracheque anexado nos autos de origem (ID 38052041 – Pje1G). O citado sindicato, enquanto entidade sindical que possui representatividade sobre todas as categorias de servidores do Município de Anajatuba, conforme o princípio da unicidade sindical previsto na Constituição Federal, artigo 8º, inciso III, detém legitimidade para atuar como substituto processual de seus filiados. Ademais, o Município agravante deixou de provar a existência de sindicato diverso específico à categoria da servidora, a fim de cumprir seu ônus de apresentação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do seu alegado direito. Dessa forma, a filiação da parte agravada ao sindicato confere-lhe o direito de pleitear a execução individual do título coletivo, que representa interesse comum dos substituídos, não havendo nenhum vício de ilegitimidade em sua atuação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005 PROMOVIDA PELO SINTSEP. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO NO ENSINO BÁSICO. FILIAÇÃO AO SINTSEP. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO. APELO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical (AgRg no AREsp 770.299/MG). 2. O SINPROESEMMA abrange a representação de professores e outros profissionais com exercício no ensino básico e não é o simples fato de estar o servidor vinculado à Secretaria de Estado da Educação que o torna o por ele representado. Uma vez não demonstrada a representação por sindicato específico, o apelante, que se encontra filiado ao SINTSEP, detém legitimidade para, em sede de cumprimento de sentença, exigir a obrigação de fazer do título oriundo da ação coletiva nº 6542/2005. 3. Apelo conhecido e provido. (TJMA, ApCiv nº 0825316-28.2020.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, julgado na sessão virtual realizada de 10 a 17.03.2022, DJEN 23.03.2022). Igualmente, quanto ao segundo tema – indeferimento da petição inicial –, por suposta ausência de certidão de trânsito em julgado, entendo que não procede o reclamo do agravante. Da análise dos autos de origem, especificamente no ID nº 38052043, página 2, observa-se a clara anotação de que o acórdão transitou em julgado em 23/08/2016, sanando a exigência do trânsito em julgado para o cumprimento de sentença. A existência de um extrato processual nos autos que ateste o trânsito em julgado, como ocorre no presente caso, é suficiente para atender ao requisito processual, prescindindo-se, assim, de uma certidão formal específica, não havendo que se cogitar de infringência aos termos da Portaria Conjunta nº 5/2017 do TJMA. Ademais, o trânsito em julgado, como se sabe, não se dá com a certidão respectiva, mas com o decurso de prazo para oferecimento dos recursos cabíveis, o que ocorreu, daí a pertinência do cumprimento de sentença, não havendo nenhuma nulidade. No que se refere ao terceiro ponto – nulidade da planilha de débito e prescrição, verifico que a alegação de nulidade não encontra amparo. A planilha de débito apresentada pela agravada contempla valores recolhidos no período de setembro de 2008 a abril de 2019, sendo que a sentença coletiva limitou a restituição dos descontos previdenciários aos cinco anos anteriores à propositura da ação coletiva (Ação nº 0000433-27.2012.8.10.0067), respeitando, assim, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. O cálculo apresentado respeita essa limitação temporal, afastando, portanto, qualquer alegação de excesso de execução por inclusão de valores prescritos. Ademais, percebe-se que os cálculos da parte exequente/agravada, além de atentar ao prazo prescricional, foram feitos observando o Tema Repetitivo 905 do STJ e os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, quanto às condenações judiciais referentes a valores devidos a servidores. Por fim, destaca-se que, ao suscitar a nulidade da planilha apresentada pela exequente, caberia ao Município de Anajatuba, na condição de impugnante, demonstrar o suposto excesso por meio de planilha de cálculo própria, apontando de forma específica os valores que entende corretos. Tal obrigação decorre do ônus processual atribuído pelo art. 525, §4º, do CPC e sua ausência impede a apreciação de eventual excesso, razão pela qual essa alegação não merece guarida. A propósito, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO RESTRITA ÀS MATÉRIAS DO ART. 535 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PLANILHA A DEMONSTRAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de execução de título judicial, naturalmente não pode a Fazenda Pública – bem como qualquer outro executado – voltar a discutir o direito exequendo fixado em sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada material ou à eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Não merece prosperar o apontamento de excesso genérico, quando o impugnante se limitou a discorrer que os cálculos foram elaborados em desconformidade com a sentença e de maneira a onerar em demasia o Ente Público, sem apresentar o demonstrativo indicando onde está o equívoco nos cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos do art. 535, §2º do CPC. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJMA, AI nº 0809784-80.2021.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 2ª Câmara de Direito Público, julgado na sessão virtual realizada de 16 a 23.03.2023, DJEN 30.03.2023). Posto isso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o teor da presente decisão ao magistrado a quo, dispensando-lhe de prestar informações complementares. Intime-se a agravante, por seu advogado, na forma da lei. Intimem-se a parte agravada, na forma da lei (art. 1.019, II do CPC), para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação pertinente. Após, encaminhem-se os autos à PGJ, para emissão de parecer. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

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Processo nº 5000594-88.2023.4.04.7140

ID: 305180206

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000594-88.2023.4.04.7140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SANTOS ENDRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000594-88.2023.4.04.7140/RS REQUERENTE : RONALDO SANTOS ENDRES ADVOGADO(A) : CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB RS034630) DESPACHO/DECISÃO Indef… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000594-88.2023.4.04.7140/RS REQUERENTE : RONALDO SANTOS ENDRES ADVOGADO(A) : CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB RS034630) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 117, PET1 , uma vez que o advogado que quiser destacar o montante da verba honorária contratual, deverá, além de juntar aos autos o respectivo contrato , fazer tal pedido previamente à expedição da requisição , consoante entendimento que predomina na jurisprudência do TRF desta 4ª Região. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB. DESTAQUE DE HONORÁRIOS . SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO REALIZADO A DESTEMPO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADOS 7 E 83, AMBOS DA SÚMULA DO STJ. 1. Na espécie, não se discute a legitimatio da sociedade de advogados para levantar créditos relativos a honorários , mas, por outro lado, estabeleceu-se que o pedido ocorreu em data posterior à efetiva liberação de recurso para o causídico. 2. Em execução de decisum, a reserva de crédito de honorários convencionais é realizada por intermédio de pedido expresso acompanhado do contrato de honorários , antes da expedição do precatório (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). 3. Enunciados 7 e 83, ambos da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 940.035/PR, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 21/06/2010) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. DESTAQUE. INTEMPESTIVIDAE DO PEDIDO. DESCABIMETNO. O advogado tem o direito de receber os honorários contratados por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente, sem limitação pelo Juízo, salvo comprovação de pagamento anterior (Lei n.º 8.906, de 1994, art. 22, § 4º). Precedentes desta Corte. O direito ao destaque dos honorários contratuais deve ser exercido pelo interessado em momento anterior à apresentação do requisitório ao Tribunal mediante requerimento expresso e juntada do respectivo contrato, sob pena de preclusão. (TRF4, AG 0000433-93.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 29/08/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. É possível o destaque da verba relativa aos honorários advocatícios, desde que, além de ser expressamente requerido, seja juntado aos autos o contrato de honorários firmado entre as partes em momento anterior à expedição da requisição de pagamento, nos termos previstos no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 e no art. 22 da Resolução n.º 168/2011, do CJF. 2. Expedida a requisição de pagamento, resta preclusa a pretensão de destaque dos honorários advocatícios. (TRF4, AG 5007804-23.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/05/2016) Prossiga-se com a transmissão da RPV expedida ao TRF da 4ª Região. Após, inexistindo providências a serem adotadas por este Juízo, suspenda-se o feito até o pagamento. Intime-se. Cumpra-se.

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Adalberto Gonini Júnior x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306056591

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0172648-43.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO GONINI JúNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0172648-43.2020.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Adalberto Gonini Júnior - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000433-15.2020.8.26.0483/0001 Juizado Especia… Processo 0172648-43.2020.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Adalberto Gonini Júnior - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000433-15.2020.8.26.0483/0001 Juizado Especial Cível Foro de Presidente Venceslau Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP), SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 5017750-25.2022.4.04.7108

ID: 300713664

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017750-25.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LORENI BATISTA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALESKA BENVENUTTI DIAS LUCENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA JUWER WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017750-25.2022.4.04.7108/RS REQUERENTE : LORENI BATISTA MOTA ADVOGADO(A) : VALESKA BENVENUTTI DIAS LUCENA (OAB RS109584) ADVOGADO(A) : ANA PA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017750-25.2022.4.04.7108/RS REQUERENTE : LORENI BATISTA MOTA ADVOGADO(A) : VALESKA BENVENUTTI DIAS LUCENA (OAB RS109584) ADVOGADO(A) : ANA PAULA JUWER WELTER (OAB RS093607) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 149, PET1 , uma vez que o advogado que quiser destacar o montante da verba honorária contratual, deverá, além de juntar aos autos o respectivo contrato , fazer tal pedido previamente à expedição da requisição , consoante entendimento que predomina na jurisprudência do TRF desta 4ª Região. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB. DESTAQUE DE HONORÁRIOS . SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO REALIZADO A DESTEMPO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADOS 7 E 83, AMBOS DA SÚMULA DO STJ. 1. Na espécie, não se discute a legitimatio da sociedade de advogados para levantar créditos relativos a honorários , mas, por outro lado, estabeleceu-se que o pedido ocorreu em data posterior à efetiva liberação de recurso para o causídico. 2. Em execução de decisum, a reserva de crédito de honorários convencionais é realizada por intermédio de pedido expresso acompanhado do contrato de honorários , antes da expedição do precatório (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). 3. Enunciados 7 e 83, ambos da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 940.035/PR, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 21/06/2010) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. DESTAQUE. INTEMPESTIVIDAE DO PEDIDO. DESCABIMETNO. O advogado tem o direito de receber os honorários contratados por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente, sem limitação pelo Juízo, salvo comprovação de pagamento anterior (Lei n.º 8.906, de 1994, art. 22, § 4º). Precedentes desta Corte. O direito ao destaque dos honorários contratuais deve ser exercido pelo interessado em momento anterior à apresentação do requisitório ao Tribunal mediante requerimento expresso e juntada do respectivo contrato, sob pena de preclusão. (TRF4, AG 0000433-93.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 29/08/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. É possível o destaque da verba relativa aos honorários advocatícios, desde que, além de ser expressamente requerido, seja juntado aos autos o contrato de honorários firmado entre as partes em momento anterior à expedição da requisição de pagamento, nos termos previstos no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 e no art. 22 da Resolução n.º 168/2011, do CJF. 2. Expedida a requisição de pagamento, resta preclusa a pretensão de destaque dos honorários advocatícios. (TRF4, AG 5007804-23.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/05/2016) Prossiga-se com a transmissão da RPV expedida ao TRF da 4ª Região. Após, inexistindo providências a serem adotadas por este Juízo, suspenda-se o feito até o pagamento. Intime-se. Cumpra-se.

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Celso Souza Lins e outros x Otto Frederico Schmidt

ID: 310914696

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000433-29.2006.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELSO SOUZA LINS DIRCEU KATH EDSON LEIMANN MARCOS DE MOURA HORTA ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

OTTO FREDERICO SCHMIDT

Intimação

Advogados:

MATHEUS GARCIA KATH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EDLER DURAND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANIA KLIEMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON LEIMANN

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ANNYE CRHISTINE LEIMANN

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MARCOS DE MOURA HORTA

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0000433-29.2006.8.11.0093. EXEQUENTES: CELSO SOUZA LINS, ZILAUDIO LUIZ PEREIRA, MARCOS DE MOURA HORTA, EDS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0000433-29.2006.8.11.0093. EXEQUENTES: CELSO SOUZA LINS, ZILAUDIO LUIZ PEREIRA, MARCOS DE MOURA HORTA, EDSON LEIMANN EXECUTADO: OTTO FREDERICO SCHMIDT TERCEIRO INTERESSADO: DIRCEU KATH DECISÃO Nota-se que o acórdão lançado no id 190122513, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo terceiro interessado DIRCEU KATH para: (i) declarar a nulidade parcial da sentença de id 167442344, somente no capítulo em que homologou o acordo quanto ao crédito penhorado em favor de Dirceu Kath; (ii) determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em relação ao montante penhorado, garantindo a vinculação dos valores aos autos da execução n.º 0008668-88.2007.8.11.0015, até ulterior deliberação do juízo competente; e (iii) determinar a restituição do feito à origem para adoção das medidas necessárias ao cumprimento da penhora regularmente constituída. Certificado o trânsito em julgado (id 190122517), os autos retornaram a esta primeira instância. Então, o executado, OTTO FERNANDES SCHMIDT, peticionou no id 196563448, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade para responder pelo crédito do terceiro interessado; a declaração de que a penhora no rosto dos autos não autorizaria o prosseguimento da execução em face do executado original; a determinação de que o exequente promova a execução do saldo devedor exclusivamente nos autos n.º 0008668-88.2007.8.11.0015; e o indeferimento de qualquer tentativa de constrição patrimonial em desfavor do executado. Petitório do terceiro interessado, Direceu Kath, requerendo a penhora de ativos financeiros nas contas bancárias do executado até o limite da obrigação, na soma de R$30.129,96 (trinta mil, cento e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). Pois bem, o art. 507, do CPC, veda a rediscussão de questões já submetidas ao juízo e sujeitas à preclusão. Em outras palavras, o executado está impedido de apresentar novos argumentos ou tentar modificar o entendimento já consolidado por decisão judicial anterior. A preclusão temporal, consumativa e lógica é instituto que assegura a definitividade das decisões, protegendo a parte vencedora de rediscussão de matérias já apreciadas ou que deveriam ter sido levantadas em momento processual pertinente. Realça-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam à preclusão consumativa as questões já submetidas ao juízo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (STJ, AgInt no AREsp n. 2.114.809/RJ). Portanto, impertinentes, por preclusas, as matérias veiculadas pelo executado na peça de id 196563448, na medida em que o acórdão do TJMT constante do id 190122513, devidamente transitado em julgado, assegurou o direito do terceiro interessado Direceu Kath em prosseguir com o feito executivo, em desfavor do executado, em relação ao saldo da penhora no rosto dos autos que lhe favorece. Outrossim, cumpre consignar que é desnecessário o esgotamento de diligências para o deferimento de pesquisas pelos meios informatizados com o fito de satisfação da execução (Sisbajud, Renajud e Infojud), haja vista a principiologia da efetividade dessa ação, a qual tem como ponto basilar os interesses da parte credora. Portanto, em sede de execução, pode o credor se valer das ferramentas cabíveis, tais como, os sistemas SISBAJUD (penhora “on line”), RENAJUD (constrição de veículos junto ao DETRAN) e INFOJUD (informação acerca da declaração de imposto de renda junto à Receita Federal), visando à obtenção de bens passíveis de penhora e a satisfação de seu crédito. Diante do exposto, levando-se em consideração a inércia da parte executada em adimplir o “quantum” exequendo que beneficia o terceiro interessado Direceu Kath, ao tempo em que se rejeita o pleito do executado veiculado na peça de id 196563448, DEFERE-SE o pedido formulado pelo terceiro interessado DIRCEU KATH na peça de id 197019733, de modo que se determina a penhora “on line”, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada, OTTO FREDERICO SCHMIDT ( CPF n.º 902.301.830-34), até o alcance da importância exequenda pendente de pagamento neste feito executivo em virtude da penhora no rosto dos autos que lhe favorece, ou seja, R$30.129,96 (trinta mil, cento e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). No caso de a pesquisa deferida restar frutífera, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca de eventual bloqueio realizado em seu desfavor, no prazo de 5 (cinco) dias. Por outro lado, sendo a pesquisa deferida positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligencie-se. Após, conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Vara Criminal De Cruzeiro Do Oeste x Luiz Felipe Dos Reis De Almeida

ID: 294509308

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002078-35.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE DOS REIS DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

GABRIELE DOS SANTOS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 - E-mail: co-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002078-35.2025.8.16.0077 Processo: 0002078-35.2025.8.16.0077 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Data da Infração: 30/01/2025 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE Requerido(s): LUIZ FELIPE DOS REIS DE ALMEIDA I. Trata-se de incidente autuado em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para verificação da manutenção da prisão preventiva decretada contra Luiz Felipe dos Reis de Almeida, preso na ação penal n.º 0000433- 72.2025.8.16.0077. O Ministério Público manifestou-se postulando a manutenção da prisão preventiva dos acusados, argumentando, em abreviada síntese, que permanecem íntegros os requisitos autorizadores da custódia cautelar (mov. 10). A defesa se manifestou favorável a revogação da prisão preventiva (mov. 14). Após, vieram-me os autos conclusos. Decido. II. Pela nova sistemática introduzida pela Lei 12.403/11, a prisão cautelar é regida pela cláusula rebus sic standibus, consoante pode se constatar do disposto do artigo 316 do Código de Processo Penal. Isto é, “A prisão preventiva é medida processual que se submete à cláusula rebus sic stantibus”, por conseguinte “terá a sua permanência condicionada às circunstâncias ou condições em que tenha sido deferida, podendo ser cassada quando não mais presentes os motivos para que subsista, ou restabelecida quando sobrevierem os motivos que a justifique” (art. 316, CPP)” (TRF1 - Habeas Corpus nº 0052858-57.2011.4.01.0000/PA, 3ª Turma, Rel. Assusete Magalhães, Rel. Convocado Murilo Fernandes de Almeida. j. 21.11.2011, unânime, DJ 30.11.2011). Acerca da possibilidade de revogação da prisão preventiva, dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal que “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, em comentário ao referido artigo, ensinam que: “A prisão preventiva, como deve ocorrer com toda medida acautelatória, há que se submeter à cláusula rebus sic stantibus, tão caro ao direito privado, na perspectiva da teoria da imprevisão. A decisão judicial deve se manter no tempo apenas quando presentes as mesmas condições que a determinaram. Havendo modificação daquelas (condições) deve-se reapreciar a necessidade da medida”. Pois bem, no caso em apreço, verifica-se que o acusado encontra-se segregado há aproximadamente 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias, estando o processo em fase final. Neste ponto, consigno que ainda que venha a ser condenado pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, provavelmente que o regime inicial de cumprimento de pena, na pior das hipóteses, será semiaberto, conforme parâmetros do art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal. Assim, entendo que, de fato, a manutenção da segregação cautelar do flagranteado, que já perdura aproximadamente 131 (cento e trinta e um) dias, está a afrontar o princípio da proporcionalidade, pois o increpado não poderá permanecer, por tempo não razoável, em situação mais desfavorável do que a pena que lhe seria imposta ao final do processo, a qual, como dito, provavelmente será cumprida inicialmente em regime semiaberto. Logo, forçoso reconhecer que não se revela mais razoável a manutenção do flagranteado na prisão preventiva, que, assim, merece ser revogada, considerando-se a existência de medidas cautelares diversas que mais se adequam ao caso, uma vez que não encontra-se a reincidência do acusado. II. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado Luiz Felipe dos Reis de Almeida, concedendo-lhes liberdade com a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias, sem comunicar ao Juízo; c) proibição de frequentar bares e congêneres; III. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA AO ACUSADO, pondo-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso, mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado, mas cientificando-o previamente de que o descumprimento de medida imposta irá acarretar sua prisão preventiva. IV. Comunique-se à vítima, imediatamente, do teor desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. V. Efetivadas todas as determinações acima, expeça-se ofício às polícias Civil e Militar para fiscalização das medidas cautelares. VI. Diligências necessárias. Intimem-se Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Comercio De Cereais Daniele Ltda - Me e outros

ID: 282317013

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000433-91.1995.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMERCIO DE CEREAIS DANIELE LTDA - ME LUIZ CARLOS MARTINS MARIA DE LURDES DE FARIAS MARTINS

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0000433-91.1995.8.11.0003 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COMERCIO DE CEREAIS DANIELE LTDA - ME, LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0000433-91.1995.8.11.0003 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COMERCIO DE CEREAIS DANIELE LTDA - ME, LUIZ CARLOS MARTINS, MARIA DE LURDES DE FARIAS MARTINS Vistos. Trata-se de discordância, pela parte exequente (ID 167360733), quanto à proposta de honorários periciais apresentada (ID 153754863). Instado a manifestar-se, o perito manteve a proposta apresentada, reiterando sua pretensão de honorários (ID 170863950). É o relato do essencial. Fundamento e decido. A discordância não merece acolhimento. Devemos levar em consideração que as partes não comprovaram que o valor proposto estaria acima do comum para o trabalho a ser desenvolvido, vez que não trouxe qualquer tipo de prova capaz de indicar o valor de perícias realizadas em áreas próximas ou elementos que autorizem a conclusão de que a verba proposta destoa do que normalmente é cobrado em situação similar para demonstrar o alegado excesso, não havendo como se aceitar a impugnação. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO – VALOR EXCESSIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a necessidade de produção de prova pericial, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MT. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Não vislumbrado que o Juízo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão, os mesmos devem ser mantidos. A Impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de “valor excessivo”, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito.” (Tribunal de Justiça de Mato Grosso AI 50543/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/06/2016, Publicado no DJE 06/07/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA ATUARIAL. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Os honorários periciais arbitrados estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos para perícias da mesma natureza, atendendo ao princípio da proporcionalidade e estando de acordo com exame técnico a ser realizado, em função da complexidade da causa e questionamentos elaborados. 2. Note se que o trabalho técnico a ser realizado implica na resposta aos quesitos apresentados pelas partes, o que demandaria o labor equivalente ao número de horas técnicas trabalhadas, de sorte que os honorários estipulados em R$ 6.120,00, não se revelam exagerados, estando em consonância com as diretrizes precitadas. 3. Ademais, a impugnação deduzida pela parte agravante em relação à verba honorária arbitrada para o perito é inespecífica, ou seja, desacompanhada de qualquer adminículo de prova acerca do alegado excesso na sua fixação, devendo aquela ser mantida, pois serve para remunerar adequadamente o profissional habilitado que realizará a referida prova técnica, necessária ao deslinde do litígio. Negado provimento ao agravo de instrumento.” (Agravo de Instrumento Nº 70069260446, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/08/2016). Assim, diante da não comprovação da desproporcionalidade do valor dos honorários periciais, não há se falar em excesso, razão pela qual REJEITO as impugnações e, por consequência, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada no ID 167360733. No mais, CUMPRA-SE conforme determinado na decisão ID 141260288. INTIMEM-SE. Rondonópolis, 27 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Fabio Henrique Reis Santos x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 277307761

Tribunal: TRT5 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000433-74.2025.5.05.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE REIS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

IANNE MENDES FILGUEIRA

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JAQUELINE ROSARIO SANTANA

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BEATRIZ NUNES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000433-74.2025.5.05.0030 RECLAMANTE: FABIO HENRIQUE REIS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000433-74.2025.5.05.0030 RECLAMANTE: FABIO HENRIQUE REIS SANTOS RECLAMADO: TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a1f195 proferida nos autos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por FABIO HENRIQUE REIS SANTOS em face de TD CONSTRUÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES DE GÁS LTDA. E OUTROS, no qual “requer o deferimento da tutela antecipada para determinar a retificação das guias do seguro-desemprego, com a correção do nome da genitora do Reclamante, ou, alternativamente, a expedição de alvará judicial que viabilize o recebimento do benefício” e “requer, liminarmente (inaudita altera pars), que a BAHIAGÁS – Companhia de Gás da Bahia seja compelida a reter e depositar, à disposição deste Juízo, os créditos devidos à 1ª Reclamada (TD CONSTRUÇÕES) - a título de fatura pendente de repasse ou seguro-obra - até o limite de R$126.383,47 (cento e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), correspondente à totalidade da verbas devidas nesta reclamação (planilha anexa)”, bem como “requer-se ainda, com fundamento no princípio da fungibilidade das tutelas, o arresto dos bens da 1ª Reclamada eventualmente existentes no canteiro de obras, autorizando-se a BAHIAGÁS a retê-los na condição de depositária fiel, até ulterior deliberação deste MM. Juízo.” Cumpre esclarecer, inicialmente, que a tutela de urgência é medida estabelecida pelo CPC de 2015 (art. 300 e seguintes), aplicável aos casos em que não se pode impor ao demandante o ônus de aguardar o curso normal do processo, o que se encontra justificado pelo perigo de dano que deva ser evitado através da medida, ou pelo risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os termos do art. 300, §3º, do CPC. Nesta intelecção, sendo a tutela de urgência uma medida satisfativa, tem-se que a prestação jurisdicional ali consubstanciada encerra o próprio direito material postulado no processo, de modo que se constitui, em última instância, em exercício do livre convencimento do Julgador, que se vale de seu próprio bom senso e prudente arbítrio na avaliação do caso em concreto. No caso dos autos, os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar fazem-se presentes quanto à postulação que persegue o seguro-desemprego, já que o Autor trouxe aos autos os documentos que confirmam o desligamento sem justa causa por iniciativa do empregador, a exemplo dos registros feitos na CTPS de ID. 2c507f2 e, também, do aviso-prévio de ID. 02f8b41, o que conduz ao acolhimento do pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de alvará para habilitação do Autor no programa do seguro-desemprego, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Pretensão deferida, portanto. Entretanto, indefiro o pleito que postula seja a BAHIAGÁS compelida a reter e depositar, à disposição deste Juízo, os créditos devidos à 1ª Reclamada (TD CONSTRUÇÕES) até o limite de R$126.383,47 (cento e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos) e indefiro, também, o pedido de arresto dos bens da primeira Reclamada eventualmente existentes no canteiro de obras. Em relação aos referidos pleitos, não se fizeram presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar postulada, à luz do art. 300, §3º, do CPC, não sendo suficiente ao deferimento do quanto postulado, consideradas as provas até então produzidas, a alegação de que a ré vem descumprindo obrigações contratuais e rescisórias, sendo oportuno anotar, ainda, que, no atual contexto probatório dos autos, não há demonstração cabal de que a ré esteja dilapidando seu patrimônio ou incorrendo em atos fraudulentos com o intuito de lesar seus credores. Diante disso, e considerando que a tutela de urgência só pode ser concedida quando preenchidos os requisitos do art. 300, §3º, do CPC, além de se constituir, em última instância, em exercício do livre convencimento do Julgador, entendo que prospera apenas parcialmente as pretensões in limine litis formuladas, e somente quanto ao alvará para habilitação do Autor no programa do seguro-desemprego, como fundamentado nesta decisão. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência formulados e determino a expedição de alvará para habilitação do Autor no programa do seguro-desemprego, devendo a competente Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. DOROTEIA SILVA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE REIS SANTOS

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