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Estado De Pernambuco e outros x Amsterdan Sidney Da Silva Tavares e outros

ID: 323092592

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000433-51.2023.5.06.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE PERNAMBUCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMSTERDAN SIDNEY DA SILVA TAVARES EDILANIA LANDIM ULISSES JUVENIL LOURENCO DE SOUZA MISTER QUALITY SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO JOSE DA SILVA

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ONALDO NASCIMENTO RAMOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000433-51.2023.5.06.0019 AGRAVANTE: ESTADO DE PERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000433-51.2023.5.06.0019 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JUVENIL LOURENCO DE SOUZA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Petição interposto pelo Estado de Pernambuco contra sentença que rejeitou embargos à execução e manteve a exigibilidade do título executivo judicial, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por verbas trabalhistas inadimplidas por empresa terceirizada. O agravante também impugna a condenação em honorários advocatícios e a composição da verba relativa a férias, alegando excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal quanto à condenação em honorários advocatícios na fase de execução; (ii) definir se a decisão que impôs responsabilidade subsidiária ao ente público se tornou inexigível à luz dos precedentes vinculantes do STF e das alterações jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado; (iii) apurar a existência de excesso de execução na apuração da verba de férias. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.Não se conhece do agravo quanto aos honorários advocatícios por ausência de interesse recursal, visto que não houve condenação nova em execução, mas mera aplicação do percentual previamente fixado, com base em cálculo da contadoria judicial, já apreciado na fase de conhecimento. 2.O interesse recursal pressupõe situação desfavorável à parte agravante, inexistente no ponto relativo aos honorários, uma vez que a sentença de embargos apenas reiterou os parâmetros anteriormente definidos, inexistindo gravame novo. 3.A decisão exequenda que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública fundou-se na ausência de prova da fiscalização e inverteu o ônus probatório em desfavor do ente público, com trânsito em julgado anterior à definição das diretrizes sobre distribuição do ônus da prova pelo STF no RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), julgado em 13/02/2025. 4.Nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e do art. 879, § 1º, da CLT, é vedado ao juízo da execução rediscutir matérias cobertas pela coisa julgada, inclusive diante de entendimento jurisprudencial posterior, de modo que permanece válida e exigível a decisão judicial transitada em julgado antes da tese fixada no Tema 1.118/STF. 5.A jurisprudência do STF e do Tribunal Regional do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os efeitos de decisões em controle concentrado ou com repercussão geral não retroagem para atingir títulos já cobertos pela coisa julgada. 6.Quanto ao alegado excesso de execução referente às férias, os cálculos homologados respeitam os limites do título executivo judicial, que deferiu expressamente o pagamento de férias simples de 2018 e proporcionais de 2019, incluindo o aviso prévio, acrescidas do terço constitucional, conforme esclarecimentos da contadoria judicial acolhidos na sentença de embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de Petição parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1.A ausência de nova condenação em honorários advocatícios na fase de execução inviabiliza o conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. 2.O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decisão judicial transitada em julgado anteriormente à tese fixada no RE nº 1.298.647/SP não configura inexigibilidade do título executivo judicial. 3.É vedado ao juízo da execução rediscutir matéria já coberta pela coisa julgada, ainda que haja posterior alteração jurisprudencial pelo STF. 4.A apuração da verba de férias, quando compatível com os limites da sentença exequenda e devidamente esclarecida pela contadoria judicial, não configura excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, XXXVI; CLT, arts. 791-A, 836, 879, § 1º, e 884, § 5º; CPC, arts. 502, 503, 507, 525, §§ 12 e 14, e 535, § 5º; Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16/DF, Pleno, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931/DF, Tema 246, Pleno, j. 26.04.2017; STF, RE 1.298.647/SP, Tema 1.118, Pleno, j. 13.02.2025; TRT6, AP-0002415-25.2013.5.06.0231, 3ª Turma, j. 26.01.2021; TRT6, AP-0001289-84.2014.5.06.0001, 4ª Turma, j. 21.01.2021. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUVENIL LOURENCO DE SOUZA

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Jose Rodrigo Silberschlag De Souza e outros x Aguia Negra Monitoramentos Ltda - Me e outros

ID: 323151519

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020763-83.2014.5.04.0781

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGO SILBERSCHLAG DE SOUZA OFíCIO DE REGISTROS PúBLICOS DE BOM RETIRO DO SUL/RS SILVIO CEZAR RIFFEL

Polo Passivo:

AGUIA NEGRA MONITORAMENTOS LTDA - ME JOSE DARLEI BERWANGER TIAGO RAFAEL BERWANGER

Notificação

Advogados:

BRUNO CORREA DORIA

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NADINE EIDELWEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA ATOrd 0020763-83.2014.5.04.0781 RECLAMANTE: SILVIO CEZAR RIFFEL RECLAMADO: AGUIA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA ATOrd 0020763-83.2014.5.04.0781 RECLAMANTE: SILVIO CEZAR RIFFEL RECLAMADO: AGUIA NEGRA MONITORAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be16c03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, No presente feito, em que reunida a execução destes autos e do processo 0020764-68.2014.5.04.0781, houve arquivamento provisório (com dívida da reclamada) em 03/04/2023. Tendo presente o prazo decorrido desde a intimação da parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento da execução e arquivamento provisórios dos autos, cumpre ao Juízo analisar, de ofício, a exigibilidade do débito lançado nos autos sob o viés da Lei 13.467/2017, que alterou dispositivos da CLT e introduziu o instituto da prescrição intercorrente na legislação trabalhista. A aplicabilidade da prescrição intercorrente às execuções trabalhistas ocorreu, portanto, com o advento da Lei nº 13.467/2017, cuja aplicação, por se tratar de regra processual, só pode ocorrer a partir de sua vigência: 11.11.2017. O aludido instituto, previsto no art. 11-A da CLT, disciplina que: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, dispõe que o fluxo da prescrição intercorrente somente passa a contar a partir da intimação da parte exequente, nos termos do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/2017, com se verifica no artigo abaixo transcrito, in verbis: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, os exequentes restaram devidamente intimados para manifestação sobre o prosseguimento da execução em 24/03/2023 (Id 250b1fa), quedaram inertes e, decorridos mais de dois anos do termo final do prazo deferido para impulsionamento do feito, se mantiveram silentes. Desse modo, os exequentes deixaram de se manifestar sobre o prosseguimento da execução por prazo superior ao previsto no artigo 11-A da CLT, restando aplicável a prescrição intercorrente e fulminada a pretensão de execução do débito lançados nos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0031500-10.1998.5.04.0005 AP, em 11/11/2019, Desembargador João Batista de Matos Danda) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 13.467/2017. A prescrição intercorrente é admitida na Justiça do Trabalho, no prazo de dois anos, contados do descumprimento da determinação judicial do art 11-A, §1º, CLT, desde que posterior a 11-11-2017. Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000433-25.2011.5.04.0020 AP, em 12/07/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Ante o exposto, declaro, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito e em relação ao processo reunido de nº 0020764-68.2014.5.04.0781, com fundamento no artigo 11-A da CLT, e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Intimem-se os credores (SILVIO CEZAR RIFFEL, JOSE RODRIGO SILBERSCHLAG DE SOUZA e o perito CHARLES JOSÉ SCHNEIDER). Transitada em julgado, levantem-se as restrições pessoais e/ou patrimoniais porventura existentes (BNDT, SERASA, RENAJUD, etc.), junte-se cópia da presente decisão no processo de nº 0020764-68.2014.5.04.0781 e, após, remetam-se ambos os processos ao arquivo definitivo. ROGERIO DONIZETE FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODRIGO SILBERSCHLAG DE SOUZA

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Charles Jose Schneider e outros x Andre R. E. Tanski e outros

ID: 324197834

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020554-04.2020.5.04.0782

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES JOSE SCHNEIDER GUSTHAVO GILBERTO HELFENSTEIN

Polo Passivo:

ANDRE R. E. TANSKI KARINA ULSENHEIMER

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI

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GUILHERME CORBELLINI LOHMANN

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SAMUEL AUGUSTO BEUREN

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DANIEL PAULO FONTANA

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PAULO ROBERTO GREGORY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA ATSum 0020554-04.2020.5.04.0782 RECLAMANTE: GUSTHAVO GILBERTO HELFENSTEIN RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA ATSum 0020554-04.2020.5.04.0782 RECLAMANTE: GUSTHAVO GILBERTO HELFENSTEIN RECLAMADO: ANDRE R. E. TANSKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83435d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. No despacho de Id f4c7211, cuja ciência ao exequente ocorreu em 03/05/2023 (Id cb614dd), foi deferido o prazo de 30 dias para ciência do teor do Oficial de Justiça, bem como para indicar bens dos executados livres e desembaraçados, passíveis de penhora, cientes de que, no silêncio, os autos seriam arquivados provisoriamente/sobrestados pelo prazo da prescrição intercorrente. O prazo de manifestação do reclamante decorreu em 15/06/2023. Decorrido o prazo, os autos foram sobrestados, sem nova manifestação da parte exequente. Tendo presente o prazo decorrido desde a intimação da parte autora para manifestação sobre o prosseguimento da execução, cumpre ao Juízo analisar, de ofício, a exigibilidade do débito lançado nos autos sob o viés da Lei 13.467/2017, que alterou dispositivos da CLT e introduziu o instituto da prescrição intercorrente na legislação trabalhista. A aplicabilidade da prescrição intercorrente às execuções trabalhistas ocorreu, portanto, com o advento da Lei nº 13.467/2017, cuja aplicação, por se tratar de regra processual, só pode ocorrer a partir de sua vigência: 11.11.2017. O aludido instituto, previsto no art. 11-A da CLT, disciplina que: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, dispõe que o fluxo da prescrição intercorrente somente passa a contar a partir da intimação da parte exequente, nos termos do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/2017, com se verifica no artigo abaixo transcrito, in verbis: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, a exequente restou devidamente intimada para manifestação sobre o prosseguimento da execução em 03/05/2023, quedou inerte e, decorridos mais de dois anos do termo final do prazo deferido para impulsionamento do feito, se manteve silente. Desse modo, a exequente deixou de se manifestar sobre o prosseguimento da execução por prazo superior ao previsto no artigo 11-A da CLT, restando aplicável a prescrição intercorrente e fulminada a pretensão de execução do débito lançados nos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0031500-10.1998.5.04.0005 AP, em 11/11/2019, Desembargador João Batista de Matos Danda) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 13.467/2017. A prescrição intercorrente é admitida na Justiça do Trabalho, no prazo de dois anos, contados do descumprimento da determinação judicial do art 11-A, §1º, CLT, desde que posterior a 11-11-2017. Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000433-25.2011.5.04.0020 AP, em 12/07/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Ante o exposto, declaro, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, com fundamento no artigo 11-A da CLT, e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Recomendação nº 03, de 17 de agosto de 2023, da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região. Intimem-se os credores (exequente e o perito). Transitada em julgado, excluam-se as restrições pessoais e patrimoniais porventura existentes e, após, remetam-se os autos eletrônicos ao arquivo definitivo. alrk ROGERIO DONIZETE FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTHAVO GILBERTO HELFENSTEIN

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Bruna Tavares De Melo Monteiro e outros

ID: 258071710

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000433-53.2018.5.06.0172

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR MARCIO JOSE LOPES

Polo Passivo:

BRUNA TAVARES DE MELO MONTEIRO CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) DIOGO TAVARES DE MELO MONTEIRO JOAO CARLOS REGO BARROS MONTEIRO RODRIGO TAVARES DE MELO MONTEIRO

Edital

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA SANTIAGO

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MARCILIO LEONARDO ALBUQUERQUE DE FARIAS

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RAFAEL CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0000433-53.2018.5.06.0172 : MARCIO JOSE LOPES : CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA (EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0000433-53.2018.5.06.0172 : MARCIO JOSE LOPES : CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) E OUTROS (4) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Dr. BRUNO ANTÔNIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) RODRIGO TAVARES DE MELO MONTEIRO, CPF: 020.487.664-80 para tomar ciência da sentença sobre Responsabilização Solidária e Subsidiária de Sócios pela Dívida da Empresa Executada id ed819ab. DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**IntimaçãoIntimação25011319411507500000083678719SentençaSentença25011318424851000000083678041INSPEÇÃO 2025 + PARA FAZER CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO DO IDPJDespacho25010908495593400000083597177O SÓCIO NÃO IMPUGNOU O IDPJCertidão25010908480746500000083597124eCartaCertidão24102314195938300000081832354IntimaçãoIntimação24100308510313100000081217202DespachoDespacho24092014451366800000080842069Notificação a366abd devolvida Mudou-seDocumento Diverso24092014400906000000080841826IntimaçãoIntimação24090220025582700000080236701IntimaçãoIntimação24080208335588800000079291733DespachoDespacho24080115452385000000079276245Não houve manifestaçãoCertidão24062820440694300000078312689EditalEdital24053012430898300000077448372EditalEdital24053012430884500000077448371DespachoDespacho24052813261057800000077363310E-Carta - Objeto Devolvido - DIOGO TAVARES DE MELO MONTEIROCertidão24052813251570700000077363263E-Carta - Objeto Devolvido - BRUNA TAVARES DE MELO MONTEIROCertidão24052813244780800000077363241IntimaçãoIntimação24051413442122100000076907102IntimaçãoIntimação24051413442104800000076907101NOVO ENDEREÇO BRUNA TAVARES DE MELO MONTEIRODocumento Diverso24050821041583400000076752204NOVO ENDEREÇO DIOGO TAVARES DE MELO MONTEIRODocumento Diverso24050821041535900000076752202CertidãoCertidão24050821035428100000076752186DespachoDespacho24040520220082700000075761597E-Carta - Objeto Devolvido - BRUNA TAVARES DE MELO MONTEIROCertidão24040520204752600000075761587E-Carta - Objeto Devolvido - DIOGO TAVARES DE MELO MONTEIROCertidão24040520203018300000075761583IntimaçãoIntimação24021613354815100000074337141IntimaçãoIntimação24021613354805900000074337140PET INFORMANDO NOVO ENDEREÇO DOS SOCIOS DA RECLAMADAManifestação24012413523972500000073791432IntimaçãoIntimação23121919210843300000073339480DespachoDespacho23121918253326600000073338397E-Carta - Objeto Devolvido - BRUNA TAVARES DE MELO MONTEIROCertidão23121918243621100000073338383E-Carta - Objeto Devolvido - DIOGO TAVARES DE MELO MONTEIROCertidão23121918242102600000073338374E-Carta - Objeto Entregue - RODRIGO TAVARES DE MELO MONTEIROCertidão23121918240700100000073338370IntimaçãoIntimação23120607175368300000072982991IntimaçãoIntimação23120607175358500000072982990IntimaçãoIntimação23120607175346900000072982989IntimaçãoIntimação23111413121549900000072402462DespachoDespacho23111309422761400000072353610PET REQ DESCONSIDERAÇÃO DA PESSONALIDADE JURIDICAIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica23090613081932600000070690547IntimaçãoIntimação23080323474441900000069837059DespachoDespacho23072912380996600000069697203IntimaçãoIntimação23071219062303800000069283071DespachoDespacho23071210393703600000069262170CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA SÓCIO 3Documento Diverso23051120313636000000067654120CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA SÓCIO 2Documento Diverso23051120313612200000067654119CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA SÓCIO 1Documento Diverso23051120313596500000067654118REDE SERPRO QSA2 CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDADocumento Diverso23051120313579900000067654117REDE SERPRO QSA CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDADocumento Diverso23051120313563100000067654116CertidãoCertidão23051120302182200000067654085DespachoDespacho2302031309050540000006530378404Documento Diverso2211171840149740000006400096403Documento Diverso2211171840148290000006400096302Documento Diverso2211171840146880000006400096201Documento Diverso22111718401453700000064000961QSACadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)22111718401439400000064000960CNPJCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)22111718401428200000064000959CONTRATO SOCIAL - POTTENCIALContrato22111718401402900000064000958PET REQ DESCONSIDERAÇÃO DA PESSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESAManifestação22111718390257300000064000939IntimaçãoIntimação22110919140861600000063833266DespachoDespacho22110912353123000000063816070CPE devolvida sem cumprimento Mudou-seDocumento Diverso22110912344664800000063816048Precatória(cálculo)Documento Diverso22110308474421800000063661935DespachoDespacho22092008584578300000062682535CPE devolvida sem cumprimentoCorrespondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail22092008573124800000062682482Planilha de Atualização de CálculosPlanilha de Atualização de Cálculos22090511545814200000062334933DespachoDespacho22082909183602200000062143820Juízo deprecado solicita planilha de cálculosCorrespondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail22082909172617200000062143785DespachoDocumento Diverso22082909175570200000062143801reciboDocumento Diverso22081609293220400000061816479DespachoDespacho22072111092198400000061245599dados do 433-18Documento Diverso22072111062437600000061245459Restrição veicularDocumento Diverso22072111042731800000061245333Sisbajud negativoCertidão22051109310641400000059523277BacenJud (bloqueio)Sisbajud (bloqueio)22050209472033700000059248124DecisãoDecisão22022515003352100000057761995CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO SISBAJUDManifestação21120311160479200000056202747IntimaçãoIntimação21112507275895500000055987347DespachoDespacho21112308543312300000055919246CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃOManifestação21082217342065800000053880889IntimaçãoIntimação21081121275726700000053651244DecisãoDecisão21080913553067400000053585761Reclamada não se manifestouCertidão21071918192024600000053138966IntimaçãoIntimação21061611573377400000052455402DespachoDespacho21061507365938600000052407707PET CONCODANDO COM A PERICIA CONTABIL E REQ INTIMAÇÃO DAS RECLAMADAS PARA PAGAMENTO EM 48 HORASManifestação21061523205515300000052442721dedução das parcelas do acordo e atualização_00004335320185060172_Documento Diverso21061419224743000000052399437Apresentação cálculos periciaisApresentação de Laudo Pericial21061419210360400000052399375RELATORIO_PROCESSO_00004335320185060172_CALCULO_577_DATA_14062021_HORA_134614Planilha de Cálculos21061419224753700000052399438PROVA EMPRESATADAManifestação21060617402497800000052192529CERTIDÃOContrato de Trabalho21060617413235800000052192531IntimaçãoIntimação21060418232454000000052183548DespachoDespacho21052608104265000000051910268CertidãoCertidão21052520375403200000051906086Não houve manifestaçãoCertidão21022420552060800000049795094IntimaçãoIntimação21011322140241500000048970501DespachoDespacho21011217253862100000048945791IntimaçãoIntimação20091609231994500000046816162IntimaçãoIntimação20091020363346700000046722347DespachoDespacho20090908294761800000046668742Trânsito em julgadoCertidão20081909113150500000046241496Certidão de Oficial de JustiçaCertidão20072216313163100000045706617MandadoMandado20032608110920200000043746309ALVARÁ DE SEGURO DESEMPREGO E CERT DE CRED TRABManifestação20013111170671000000042711710SentençaNotificação20012410015424800000042554749SentençaSentença19121714512874700000042141311Ata da AudiênciaAta da Audiência19121709530165500000042128175IntimaçãoIntimação19101609245325200000040743703EditalEdital19101609245315600000040743701EditalEdital19101609245305200000040743700CertidãoCertidão19101513341793200000040718721MANIFESTAÇÃO SOBRE DESPACHO DE ID bd682c8Manifestação19072009290513300000038796245IntimaçãoIntimação19071809460301200000038748321DespachoNotificação19071613290321100000038702090DespachoDespacho19051310102939900000037286036EXECUÇÃO DA SEGUNDA À SEXTA PARCELA DO ACORDOManifestação19060317042972600000037804745ManifestaçãoManifestação19051018074654500000037273020DespachoNotificação19043013432076200000037044829DespachoDespacho19042913494214200000037013078EXECUÇÃO DA 4ª PARCELA DO ACORDOManifestação19041610392860300000036793034EXECUÇÃO DA 3ª PARCELA DO ACORDOManifestação19032112014840500000036224159Ata da AudiênciaAta da Audiência18121314305161500000034668605JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO POTTENCIAL E ALTERAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO NO CONTRATO SOCIALManifestação18121217540005300000034649081PROCURAÇÃO NOVA POTTENCIALProcuração1812121755020100000003464909216 Alteração Contratual. Mudança de endereçoContrato Social18121217553159400000034649104PETIÇÃO REQ. PAUTA PARA ACORDOAcordo18121209393853100000034626933PETIÇÃO REQ. PAUTA PARA ACORDODocumento Diverso18121209403730800000034626980Ata da AudiênciaAta da Audiência18092510091755700000033033698JUNTADA DE DOCUMENTOSManifestação18092508483359400000033030034COMPROVAÇÃO INSOLVÊNCIADocumento Diverso18092508515044600000033030051DECISÃO CONFLITO COMPETÊNCIA STJDocumento Diverso18092508520568600000033030064DECISÃO DECRETAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIALDocumento Diverso18092508521532600000033030067JURISPRUDÊNCIA EM 35 TESES - RECUPERAÇÃO JUDICIALDocumento Diverso18092508522686000000033030070Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)18092508525178200000033030080Aviso PrévioAviso Prévio18092508525728900000033030083COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE LABOR EM ABRIL DE 2018Documento Diverso18092508532993200000033030108CHAVE FGTSDocumento Diverso18092508533885200000033030117Contrato de TrabalhoContrato de Trabalho18092508535809400000033030127Extrato de FGTSExtrato de FGTS18092508541457300000033030134Ficha de Registro de EmpregadoFicha de Registro de Empregado18092508542614200000033030139GUIA SEGURO DESEMPREGODocumento Diverso18092508545649200000033030154Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)18092508550133700000033030171CONTESTAÇÃO POTTENCIALSolicitação de Habilitação18092501105918100000033027746CARTA DE PREPOSIÇÃOCarta de Preposição18092501133572600000033027752CONTRATO SOCIALContrato Social18092501131670100000033027751PROVIMENTO CGJT 01-2012 - PROCEDIMENTOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMPRESASProcuração18092501125740100000033027749PROCURAÇÃO POTTENCIALProcuração18092501123932500000033027747UFRPEContestação18090312093694700000032546863Carta de PreposiçãoCarta de Preposição18090312124246900000032546956ContratoContrato18090312131622000000032546983COMPROVANTE DE FISCALIZAÇÃO 1Documento Diverso18090312161326700000032547110COMPROVANTE DE FISCALIZAÇÃO 2Documento Diverso18090312175541400000032547176COMPROVANTE DE FISCALIZAÇÃO 3Documento Diverso18090312182846900000032547201SUBSIDIOS UFRPEDocumento Diverso18090312183573500000032547208Devolução de mandado de ID 296f94dCertidão18080710322129900000031908049MandadoMandado18080609061491500000031867520NotificaçãoNotificação18080609061464200000031867519EditalEdital18080609061437500000031867518Certidão de designação de audiênciaCertidão18080608292186300000031866359Devolução de mandado de ID 53b6284Certidão18071111195807400000031341102DespachoNotificação18070611143547500000031247200DespachoDespacho18070611123347200000031247049MandadoMandado18070607585811100000031237863NotificaçãoNotificação18070607585795200000031237862Petição InicialPetição Inicial18062520470825200000030993367DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2017Documento Diverso18062520510661100000030993391Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)18062520495045200000030993377Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)18062520495199800000030993378Contracheque/Recibo de SalárioContracheque/Recibo de Salário18062520513369700000030993398Contracheque/Recibo de SalárioContracheque/Recibo de Salário18062520575746100000030993480Contracheque/Recibo de SalárioContracheque/Recibo de Salário18062521045198700000030993552Contracheque/Recibo de SalárioContracheque/Recibo de Salário18062520511533100000030993396Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)18062520504786200000030993387Extrato de FGTSExtrato de FGTS18062520510174600000030993390ProcuraçãoProcuração18062520514677500000030993401Carteira de Identidade/Registro Geral (RG)Carteira de Identidade/Registro Geral (RG)18062520515070200000030993402RTDocumento Diverso18062520520714700000030993408SALÁRIO DE MARÇO PAGO MAIODocumento Diverso18062520543914900000030993436SALÁRIO DE MARÇO PAGO EM MAIODocumento Diverso18062520541778500000030993432Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)18062520552262500000030993447VÍNCULO DA TOMADORA COM A PRESTADORA DE SERVIÇOSDocumento Diverso18062520545265500000030993440 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DEJT - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O documento foi digitado e segue assinado eletronicamente pelo Diretor de Secretaria, abaixo identificado, de ordem do Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 16 de abril de 2025. GUSTAVO ADOLFO BOSAK MENDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO TAVARES DE MELO MONTEIRO

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Elielson Nunes Monteiro x Desa Engenharia E Refratarios Ltda e outros

ID: 257445187

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000433-96.2025.5.08.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIELSON NUNES MONTEIRO

Polo Passivo:

DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA LHOIST DO BRASIL LTDA MINERACAO BELOCAL LTDA

Notificação

Advogados:

LILIAN DA SILVA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000433-96.2025.5.08.0125 : ELIELSON NUNES MONTEIRO : DESA ENGENHARIA E REFRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000433-96.2025.5.08.0125 : ELIELSON NUNES MONTEIRO : DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 883279a proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 15/07/2025 10:30horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89696538657?pwd=maStgugzlk2DGEc2NZ3sCDFuEanHeM.1 (ID da reunião: 896 9653 8657 / Senha: VT2Abaete) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba. 6) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 7) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 8) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 9) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 10) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt2abaetetuba.sec@trt8.jus.br, por intermédio do telefone (91) 98588-2191 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/nhy-rcfq-aom 11) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DEJN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). ABAETETUBA/PA, 15 de abril de 2025. NEY STANY MORAIS MARANHAO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIELSON NUNES MONTEIRO

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Aluska Milena Lustosa Mendes x Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa

ID: 256451113

Tribunal: TRT13 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000433-36.2025.5.13.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALUSKA MILENA LUSTOSA MENDES

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

Notificação

Advogados:

MARIANA RAMOS PAIVA SOBREIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000433-36.2025.5.13.0003 : ALUSKA MILENA LUSTOSA MENDES : ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000433-36.2025.5.13.0003 : ALUSKA MILENA LUSTOSA MENDES : ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 016cd5d proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ALUSKA MILENA LUSTOSA MENDES SANTOS, alegando ter sido admitida em 08/01/2013 e dispensada sem justa causa em 11/02/2025. Narra que foi eleita para o cargo de Diretora de Relações Institucionais, Educação e Ética da Cooperativa Interestadual de Consumo dos Representantes, Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos nos Estados da Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte - COOPERREP, com mandato até 2027, sendo enquadrada na Lei nº 5.764/71. Nesse mister, entende fazer jus à estabilidade provisória prevista no artigo 55 da referida lei. Invoca, ainda, o artigo 659, inciso X, da CLT e o artigo 300 do Novo CPC como fundamentos para a concessão da tutela de urgência. Analiso. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um exame preliminar da situação apresentada, constata-se que a entidade para a qual a requerente foi eleita diretora configura-se como uma cooperativa de consumo. A natureza jurídica específica dessa modalidade de cooperativa, voltada para o atendimento das necessidades de seus membros enquanto consumidores, usualmente não implica a extensão da garantia de emprego provisória, uma vez que sua atuação primária não se direciona à defesa dos direitos dos empregados pertencentes à categoria profissional da reclamante. Em essência, a proteção temporária contra a dispensa de líderes sindicais ou de cooperativas repousa sobre a premissa de assegurar a livre e desimpedida atuação desses representantes na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores que representam. No caso em apreço, a Cooperativa de Consumo COOPERREP, em virtude de sua índole e objetivo precípuo de servir aos interesses de seus associados na esfera consumerista, não configura, a princípio, um contexto de contraposição de interesses entre empregados e empregadores que justificaria a outorga da estabilidade provisória prevista no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT. O entendimento jurisprudencial firmado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrobora essa interpretação, conforme se depreende do seguinte aresto emanado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. A estabilidade provisória sindical tem seu fundamento na garantia ao empregado dirigente de sindicato, associação ou cooperativa a atuação na defesa dos direitos dos empregados da categoria que, então, o dirigente representa e, no caso em exame, a COOPFARMA é uma cooperativa de consumo e seu objeto social é distinto do objeto social da impetrante, inexistindo, até o momento, conflitos de interesses, sendo esse o diferencial para a não aplicação do artigo 55 da Lei n. 5.764/1971, pois sua valia deve considerar o sentido de existência da vedação legal da demissão sem justa causa do dirigente de sindicato, associação ou cooperativa estabelecido no § 3º do artigo 543 da CLT. Esse é o entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho por sua SDI2. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. Hipótese em que o agravo interposto apenas reitera os argumentos apresentados na inicial do mandado de segurança, inexistindo novos elementos fático-jurídicos de cognição. Assim, ante o julgamento do mérito do mandado de segurança, fica prejudicada a análise do apelo." (TRT da 13ª Região; Processo: 0004933-28.2023.5.13.0000; Data de assinatura: 22-03-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida - Tribunal Pleno; Relator(a): EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA) Destarte, emerge a necessidade de uma análise mais aprofundada, por meio da instrução processual, acerca da natureza e das atividades desenvolvidas pela cooperativa, bem como da efetiva existência de um conflito de interesses que pudesse legitimar a aplicação da estabilidade provisória. Na presente fase de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado não se apresenta com a solidez necessária para o deferimento da medida liminar. Diante do exposto, ante a ausência dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o fumus boni juris, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de ulterior apreciação após a devida instrução do feito e a eventual apresentação de outros elementos que possam corroborar a alegação de estabilidade da requerente. Aguarde-se audiência. Intimem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 13 de abril de 2025. ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALUSKA MILENA LUSTOSA MENDES

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Processo nº 0000433-21.2025.8.17.2510

ID: 336671466

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Condado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000433-21.2025.8.17.2510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PITANCO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Condado Av. Olegário Fonseca, 1480, CONDADO - PE - CEP: 55940-000 - F:(81) 36420922 Processo nº 0000433-21.2025.8.17.2510 E… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Condado Av. Olegário Fonseca, 1480, CONDADO - PE - CEP: 55940-000 - F:(81) 36420922 Processo nº 0000433-21.2025.8.17.2510 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONDADO EXECUTADO(A): FRANCISCO PITANCO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DO CONDADO, por meio de sua Procuradoria, em face de FRANCISCO PITANCO DA SILVA. Segundo a inicial, o exequente é credor do executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 8.153,21 (oito mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), conforme CDA anexa. É o relatório. Decido. Sobre o tema do ajuizamento das ações de execuções fiscais de pequeno valor, o STF já decidiu, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1184), que a extinção das execuções fiscais é possível quando o valor for considerado baixo. Assim, foram fixadas as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Sobre o mesmo assunto, o CNJ, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo STF, se pronunciou no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024, dispondo que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dispôs ainda a referida Resolução, no art. 2º, §§1º e 2º, acerca da necessidade obrigatória do exequente de comprovar que houve prévia tentativa de conciliação. Nessa direção: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. Da análise dos autos, verifico que o valor executado importa em R$ 8.153,21 (oito mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), ou seja, bastante inferior ao estabelecido na Resolução acima citada. Há de se ressaltar, também, que não se desincumbiu o exequente de provar que tentou uma composição com o executado. Por fim, cumpre acrescentar que, nos termos do art. 1º, §2º, da Resolução nº 547/CNJ, embora na aferição do valor de R$ 10.000,00 possa ser considerada a soma dos valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face da mesma pessoa, não há outras execuções em curso contra o executado, segundo pesquisa realizada no sistema PJe. Dessa forma, a extinção do feito por ausência de interesse de agir é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas, ante a isenção de que goza a Fazenda Pública. Sem honorários. Intime-se a parte exequente. Interposto recurso de apelação, remetam-se os autos ao TJPE. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Condado, data e horário informados na assinatura digital. LINA MARIE CABRAL Juíza Substituta

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Processo nº 0000433-82.2016.4.02.5001

ID: 338961997

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000433-82.2016.4.02.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO DE PROFESSORES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000433-82.2016.4.02.5001/ES EXECUTADO : UNIAO DE PROFESSORES LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) DESPACHO/DECISÃO A União requereu cumprimento de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000433-82.2016.4.02.5001/ES EXECUTADO : UNIAO DE PROFESSORES LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (OAB ES013545) DESPACHO/DECISÃO A União requereu cumprimento de sentença no valor de R$ 213.136,49 relativamente aos honorários advocatícios e R$ 15.888,46, multa de 1%, (EVENTO 103) e a executada anuiu aos cálculos apresentados, pugnando pelo parcelamento da dívida, informando que efetuou o recolhimento de 30% de cada parcela objeto do cumprimento de sentença, no montante de R$ 63.940,94 e R$ 4.766,53, respectivamente (EVENTO 109). A União informou que poderia ser feito o parcelamento da verba honorária em 60 parcelas e informou que a multa deveria ser recolhida mediante GRU (EVENTO 113) e a União de Professores Ltda aceitou a proposta, demonstrando o recolhimento da primeira parcela da multa (R$ 1.853,65), salientando que as demais seriam pagas mensalmente (EVENTO 114). No EVENTO 116 foi proferida decisão determinando o levantamento e conversão em renda quanto aos valores pagos informandos no EVENTO 109 e deferiu o pagamento do saldo devedor remanescente dos honorários advocatícios em 60 parcelas, bem como fosse feita a comprovação da multa via GRU. Nota-se que no EVENTO 127, a parte executada traz um cálculo diverso daquele apresentado inicialmente pela União, segundo o qual os honorários devidos seriam de R$ 205.596,93, informando o pagamento de R$ 73.081,29, de modo a afirmar que os honorários remanescentes devidos seriam R$ 132.515,64, razão pela qual considera satisfeita a obrigação, razão pela qual pede a sua extinção. A União discordou da petição da executada e reafirmou sua petição de cumprimento de sentença (EVENTO 130), valendo transcrever o seguinte: "Levando-se em consideração o valor constante no anexo 2 evento 103, bem como a data ali descrita, temos que o valor atualizado de honorários para a data constante no evento 127 é de R$ 227.821,50. (doc. em anexo) Desse valor, deve ser abatido o valor já pago na data constante do evento 124, que atualizado para a data constante no evento 127 é de R$ 66.833,05. (doc. em anexo). Assim , o valor remanescente devido é de R$ 160.988.45, conforme Manual de cálculo da Justiça Federal e não de R$ 132.515.64, como faz crer o executado. Informa, ainda, que persiste valor remanescente a ser pago a título de multa." A executada manifestou sua discordância, alegando ter identificado erro material, pugnando pela intimação da União para esclarecer seus cálculos, comprometendo-se a pagar o valor remanescente, caso se comprove que não houve erro material (EVENTO 136). A União discordou, narrando que a impugnação do cálculo foi apresentada gnérica e imprecisa (EVENTO 139). Nota-se do relato supra que a executada foi intimada para aceitar e pagar ou impugnar a execução de sentença em julho de 2024, com a qual concordou, efetuou o parcelamento e começou a pagar em agosto de 2024. No entanto, somente agora a executada resolveu impugnar os cálculos, quando já preclusa a oportunidade para tanto. Ademais, verifica-se da conta apresentada pela União no EVENTO 103-ANEXO2, que os cálculos foram feitos de acordo com o Conselho da Justiça Federal. Não há falar em erro material ou excesso de cálculos. Ante o exposto, indefiro o pedido da executada. Fica a executada intimada a comprovar o recolhimento do saldo devedor remanescente, bem como a comprovar o pagamento da multa.

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Processo nº 0000433-49.2024.8.17.2900

ID: 304343909

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000433-49.2024.8.17.2900

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LUIS PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Processo nº 0000433-49.2024.8.17.2900 Requerentes: Ana Cleide da Silva Bezerra, Ana Maria da Silva Bezerra, Conceição da Silva Bezerra e Antônia Virgínia da Silva Bezerra S E N T E N Ç A Visto etc., Ana Cleide da Silva Bezerra, Ana Maria da Silva Bezerra, Conceição da Silva Bezerra e Antônia Virgínia da Silva Bezerra, devidamente qualificadas na exordial, por meio de advogado legalmente constituído, ingressaram com o presente Alvará Judicial, objetivando o recebimento de saldo em contas bancárias de titularidade de Francisco de Assis Bezerra, genitor e esposo das autoras, falecido em 03 de julho de 2023. Instruem a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Intimado para emendar a inicial, as autoras juntaram declaração junto ao INSS de inexistência de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, ao ID 188327956 e certidões de inexistência de bens sujeitos a inventariar, aos ID 194476720 e ID 195233582. Em resposta aos ofícios expedidos por este Juízo, o Banco do Brasil S/A informou, ao ID 206018657, a disponibilidade da quantia de R$ 25.661,89 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), em contas de titularidade do falecido. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Verifica-se que o pleito pretendido tem amparo legal nos artigos 1º, caput, e 5º, ambos do Decreto 85.845/81, ante a informação da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS. Citem-se: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. [...]. Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se que o Banco do Brasil S/A confirmou, ao ID 206018657, a disponibilidade da quantia de R$ 25.661,89 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), em contas de titularidade do falecido. Outrossim, por verificar nos autos que a requerente Antônia Virgínia da Silva Bezerra era casada com o falecido no regime de comunhão parcial de bens, conforme cópia da certidão de casamento colacionada ao ID 173176805, bem como a existência de três filhas do extinto, cumpre separar a meação do cônjuge supérstite e a partilha do saldo remanescente entre as sucessoras do de cujus. Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar o pagamento de todo e qualquer valor, devidamente atualizado, referente a saldo em conta bancária de titularidade Francisco de Assis Bezerra, junto ao Banco do Brasil S/A, conforme ofício colecionado aos autos ao ID 206018657, a requerente Antônia Virgínia da Silva Bezerra e as herdeiras da falecida, na seguinte proporção: 50% (cinqüenta por cento) do valor depositado deverá ser entregue a Sra. Antônia Virgínia da Silva Bezerra e 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis por cento) deverá ser entregue a cada uma das herdeiras, quais sejam, Ana Cleide da Silva Bezerra, Ana Maria da Silva Bezerra, Conceição da Silva Bezerra. Nos termos do artigo 90, caput, do CPC, condeno as requerentes ao pagamento do valor referente às custas judiciais. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das despesas processuais, observado o prazo prescricional elencado no artigo 98, §3º do CPC, por litigarem ao abrigo da Justiça gratuita. No entanto, deixo de condená-las em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Transitada em julgado a presente decisão, remeta-se cópia autenticada desta sentença, a qual confiro força de alvará para levantamento de todo e qualquer valor, devidamente atualizado, referente a saldo em conta bancária de titularidade Francisco de Assis Bezerra, junto ao Banco do Brasil S/A, conforme ofício colecionado aos autos ao ID 206018657, na seguinte proporção: 50% (cinqüenta por cento) do valor depositado deverá ser entregue a Sra. Antônia Virgínia da Silva Bezerra e 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis por cento) deverá ser entregue a cada uma das herdeiras, quais sejam, Ana Cleide da Silva Bezerra, Ana Maria da Silva Bezerra, Conceição da Silva Bezerra. Na sequência, arquivem-se os autos e proceda-se à baixa na distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande, 11 de junho de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 308923596

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000647-25.2021.8.19.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

FERLANE APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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DAVID MIGUEL MARIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FARIA DE SOUZA

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DEFENSOR PÚBLICO

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Trata-se de ação de partilha proposta por DAIANA DOS SANTOS GONÇALVES, em face de WILIAN DOS SANTOS VIEIRA, em que pleiteou a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, de maneira que o… Trata-se de ação de partilha proposta por DAIANA DOS SANTOS GONÇALVES, em face de WILIAN DOS SANTOS VIEIRA, em que pleiteou a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, de maneira que o requerido seja condenado a pagar: (i) R$60.000,00 referente a metade da acessão erguida no imóvel de posse do ex-casal; (ii) aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel, no valor equivalente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais. Para tanto, aduziu, em síntese, que foi casada com o réu pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo se divorciado em 19/12/2019, através do processo n° 0000433-20.2019.8.19.0011. Entretanto, apesar de divorciada, as partes não realizaram a partilha dos direitos possessórios adquiridos na constância do casamento. Assim, pugnou a parte autora pela partilha dos direitos possessórios incidente sobre o imóvel situado na Travessa Natal, 8, Monte Alegre, com área de 136,00 metros quadrados e avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/20. Decisão de fls. 33/34, que indeferiu o requerimento liminar, determinou o correto recolhimento das custas, bem como a citação da parte ré para apresentar contestação. Apesar de devidamente citada, a parte ré deixou de apresentar contestação (certidão indexada à pasta 000041). Contudo, apesar da revelia, a autora veio aos autos para emendar a petição inicial para incluir pedido de condenação da parte ré a restituir os valores recebidos a título de aluguel do imóvel em comento. Por este motivo, diante da emenda da petição inicial, restou determinada nova citação da parte ré (indexador 000144). Novamente, a parte ré foi citada e não apresentou contestação (indexador 000153). Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (indexador 000157). É o Relatório decido. Inicialmente, diante da ausência de contestação da parte ré, regularmente citada, decreto a sua revelia. Em consequência, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia decretada. Com efeito, é importante destacar que os bens partilhados são recebidos no estado em que se encontram. A partilha tem por escopo dividir o patrimônio amealhado durante o casamento para que não se prejudique o direito de meação dos cônjuges, de modo que deverá a parte buscar as ações cabíveis para regularização de sua posse/propriedade. Já no que se refere à partilha de bens propriamente dita, a ausência de defesa do requerido traz como consequência a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do art. 344 do CPC. Observo, ainda, que os fatos em questão são coerentes com os documentos dos autos, notadamente aqueles juntados no indexador 000131. Neste contexto, destaco que as benfeitorias realizadas no bem se integram ao direito do autor, motivo pelo qual reconheço o direito da autora à ser indenizada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) referente a 50% do valor do bem imóvel arrolado na petição inicial. Da mesma forma, a autora faz jus ao recebimento de taxa mensal em razão do uso exclusivo do imóvel por parte do réu, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que continuou a residir no imóvel. Isso porque, com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do bem por um deles. Em contrapartida, no que se refere ao pedido de condenação da parte ré para que esta restitua os valores recebidos a título de aluguel, depreende-se que não há prova mínima de que a parte ré locou o imóvel em questão durante o período reclamado pela autora, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL: (i) a fim de reconhecer a meação da autora sobre 50% do valor imóvel descrito na inicial, o que totaliza a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais mil reais) devida em favor da demandante a contar da publicação da sentença; (ii) para CONDENAR o requerido ao pagamento de aluguel, pelo uso exclusivo de bem imóvel, no valor mensal correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), desde a data citação e cujo valor total deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da parte ré para que esta restitua os valores recebidos a título de aluguel. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Após o trânsito em julgado, ciente a parte autora de que o processo será remetido a Central de Arquivamento, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao MP e à DP. P.I.

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