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Machado Ramos & Von Glehn Advogados x Kelly Eleuterio Silva

ID: 258843559

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-09.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS

Polo Passivo:

KELLY ELEUTERIO SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

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SABRINA GOMES SANTOS

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000226-09.2025.5.21.0005 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000226-09.2025.5.21.0005 : MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS : KELLY ELEUTERIO SILVA Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000226-09.2025.5.21.0005 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS ADVOGADO: LEONARDO RAMOS GONCALVES - OAB: DF28428 AGRAVADA: KELLY ELEUTERIO SILVA ADVOGADOS: SABRINA GOMES SANTOS - OAB: DF65209 E EDUARDO FONTENELE MOTA - OAB: CE19970 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 791-A, § 4º DA CLT. ADI N. 5766. CRÉDITOS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A execução de honorários advocatícios em desfavor de beneficiário da gratuidade judiciária somente é possível quando demonstrada cabalmente a perda superveniente da condição de hipossuficiência, não sendo suficiente para tal fim o recebimento de valores em outras ações, uma vez que o trecho original do art. 791-A § 4º da CLT que autorizava o pagamento da sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos na mesma ou em outras demandas foi julgado inconstitucional pelo STF, nos moldes da ADI 5766, restando impossibilitada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos pelo devedor. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS, em face da sentença de Id. f22b989, proferida pelo Exmo. Juiz Michael Wegner Knabben, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da execução promovida em face de KELLY ELEUTERIO SILVA, entendeu que não foi comprovada a perda superveniente da condição de hipossuficiência da trabalhadora e declarou a extinta a presente pretensão executória. Em suas razões recursais (Id. ce922b4), o agravante sustenta a possibilidade de execução dos honorários advocatícios devidos pela agravada, pela sucumbência no processo n. 0000070-55.2024.5.21.0005, asseverando que ela recebeu valores consideráveis em outras demandas judiciais, o que teria afastado a sua hipossuficiência. Cita jurisprudência para reforçar a sua tese e requer a reforma da sentença para que seja conhecido e provido o presente agravo de petição. A parte ex adversa apresentou contraminuta (Id. b6b9cfe). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Atuação em causa própria dos advogados da ação n. 0000070-55.2024.5.21.0005. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do Juízo, uma vez que o agravante é o exequente. Frise-se, por oportuno, que não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões. A agravante apresentou adequadamente os motivos pelos quais entende ter sido equivocada a sentença que entendeu que não foi comprovada a perda superveniente da condição de hipossuficiência da trabalhadora e declarou a extinção da pretensão executória, demonstrando de forma clara as razões pelas quais pretende a reforma do decisum. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PROVIDÊNCIA SANEADORA SEGREDO DE JUSTIÇA Observa-se que foi atribuído segredo de justiça aos presentes autos sem que tenha havido pedido na petição inicial e sem a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 189, do CPC, não se tratando de matérias que envolvem o direito à intimidade de qualquer das partes. Destarte, diante da escassez, nestes autos, de hipótese que permita afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais, esta deve prevalecer em respeito ao art. 93, IX e X, da CF/88, a justificar a não manutenção da tramitação do processo em segredo de justiça. Determino, pois, a retificação da autuação do registro de trâmite do presente processo, retirando-se a atribuição de segredo de justiça. MÉRITO EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA O agravante sustenta a possibilidade de execução dos honorários advocatícios devidos pela agravada, pela sucumbência no processo n. 0000070-55.2024.5.21.0005, asseverando que ela recebeu valores consideráveis em outras demandas judiciais, o que teria afastado a sua hipossuficiência. Cita jurisprudência para reforçar a sua tese e requer a reforma da sentença para que seja conhecido e provido o presente agravo de petição. O pleito foi indeferido na origem, sob os seguintes fundamentos (Id. f22b989) SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS Vistos etc. No presente cumprimento de sentença os advogados da ação 0000070-55.2024.5.21.0005, credores de verba honorária com suspensão de exigibilidade, apontam que a autora recebeu crédito em outra demanda trabalhista, o que configuraria o esgotamento do seu estado de miserabilidade, requerendo então a cobrança da verba honorária deferida. Sem razão, contudo. Este Juízo assim decidiu sobre a matéria: "Justiça Gratuita e Honorários advocatícios sucumbenciais Considerando a declaração de hipossuficiência da parte reclamante e que, nos termos do art. 99, 83º, do CPC/2015 e do art. 1º da Lei n. 7.115/83 (aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC/2015), tal declaração tem presunção legal de veracidade, presunção esta que, diante da ausência de provas em sentido contrário, deve prevalecer, defiro, com base no art.790, 8 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita ao reclamante Deferem-se honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 5% sobre o valor da causa, eis que o reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do 8 40 do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, ficando sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações". A parte ré devolveu a matéria ao TRT, que assim decidiu: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, 8 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI Nº 5766. POSSIBILIDADE. No acórdão proferido nos autos da ADI 5766, e publicado em 03.05.2022, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do 8 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. A parte ré devolveu a matéria ao TST, que assim decidiu: "Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item | da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de2015; 84º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade do julgamento proferido pelo Supremo TribunalFederal nos autos da ADI 5766; O recorrente alega que, beneficiário da Justiça gratuita, nãopoderia ser condenado a pagar honorários advocatícios sucumbentciais. Ao apreciar a controvérsia, o órgão julgador decidiu que: "(...)No acórdão publicado em 03.05.2022, o STF decidiu, na ADI 5766, a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. (...) Dessarte, a insurgência recursal não merece prosperar, devendo ser mantida a sentença que condenou o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciaisó, sob condição suspensiva de exigibilidade bienal, considerando a declaração de inconstitucionalidade apenas parcial do citado dispositivo legal pelo STF, adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da ADI 5766. Recurso desprovido, no item." Vê-se que o órgão julgador com supedâneo no julgamentoproferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, concluiu que obeneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, deve arcar com o pagamentodos honorários advocatícios sucumbenciais, embora a obrigação fique sob condiçãosuspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. Neste tema, a Subseção | Especializada em Dissídios Individuais, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento de que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção | Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Neste sentido, precedentes do colendo Tribunal Superior do Trabalho: [omissis] Assim, o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se impõe negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, 8 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. (...) Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Assim, percebe-se que a matéria trazida neste cumprimento já foi analisada e julgada, ficando assente que somente se a reclamada/advogado do credor comprovar que a parte teve alterada a condição financeira que gerou o deferimento da gratuidade judiciária é que poderia ser executada, não sendo créditos oriundos de processos trabalhistas o suficiente para tanto. Não bastasse, esta tem sido a orientação oriunda do próprio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: [omissis] Diante disso, por não haver prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência da trabalhadora, não sendo crédito obtido em outra demanda trabalhista o suficiente para tanto, declaro a extinção da presente pretensão executória. Intime-se. (destaques na origem) Analisa-se. Após a alteração legislativa no artigo 791-A, da CLT, promovida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o §4º do referido dispositivo celetista teve a sua constitucionalidade questionada, tendo o Pretório Excelso, no âmbito da ADI 5766, se pronunciado em definitivo sobre a matéria. Com efeito, no acórdão publicado em 03.05.2022, a Suprema Corte Pátria declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida, em razão disso, a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Peço vênia para transcrever a parte dispositiva do voto da condutor, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes (fl. 124 do acórdão), in textus: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. (destaques acrescidos) É o voto. Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, que foram rejeitados, resultou esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT realmente ficou adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da citada ADI (fl. 7 do acórdão publicado em 29.06.2022): Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Hialino, portanto, que, consoante a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, após o advento da Lei n. 13.467/17, o(a) beneficiário(a) da justiça gratuita que demande perante a Justiça do Trabalho poderá assumir obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade, resultando inconstitucional, entretanto, a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Assim, os honorários advocatícios devidos pela autora do processo n. 0000070-55.2024.5.21.0005, ora executada nestes autos, somente podem ser executados caso haja prova cabal da perda superveniente da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Na hipótese, o exequente fundamentou seu pedido unicamente no fato de a executada ter recebido valores em outras demandas judiciais, o que é insuficiente para afastar a hipossuficiência anteriormente reconhecida, uma vez que o trecho original do art. 791-A § 4º da CLT que autorizava o pagamento da sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos na mesma ou em outras demandas judiciais foi julgado inconstitucional pelo STF, conforme já bastante fundamentado acima. Logo, a ausência de outras provas nos autos que demonstre cabalmente a perda da condição de hipossuficiente da reclamante impede o provimento do pedido formulado nestes autos, motivo pelo qual nego provimento ao agravo de petição interposto. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, conheço do agravo de petição interposto por MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de MACHADO RAMOS & VON GLEHN, DR. LEONARDO RAMOS GONÇALVES, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KELLY ELEUTERIO SILVA

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Processo nº 0000226-95.2025.8.27.2719

ID: 315580057

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000226-95.2025.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ PEREIRA COSTA CARLEIDE PEREIRA COSTA CARLENE COSTA AZULINO CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA GERRON PEREIRA AMORIM JOANA DARK PEREIRA DA SILVA MAIRA DE DEUS PEREIRA RANGERIA PEREIRA AMORIM RAULINDA MACEDO COSTA VERONICA PEREIRA DOS SANTOS WALTER PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HÉLIA NARA PARENTE SANTOS

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AMANDA AZEVEDO GAMA

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ROSANIA RODRIGUES GAMA

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Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULIN… Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULINDA MACEDO COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : VERONICA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RANGERIA PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLEIDE PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : WALTER PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : BRAZ PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : GERRON PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLENE COSTA AZULINO ADVOGADO(A) : HÉLIA NARA PARENTE SANTOS (OAB TO002079) REQUERENTE : JOANA DARK PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por BRAZ PEREIRA SILVA , inventariante do espólio de LUIS PEREIRA SILVA , visando à recuperação de bovinos que, segundo o requerente, compõem o acervo hereditário. O inventariante alega que os bovinos do espólio são criados na Ilha do Bananal, em regime de pastoreio, em razão de contrato de arrendamento de pasto firmado com a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal. Contudo, após o falecimento do proprietário, o Cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, teria se recusado a liberar os animais pertencentes ao espólio. Como início de prova, o requerente anexou aos autos ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021. O inventariante estima que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, todos marcados com a marca "4L", exceto os nascidos em 2025. O pedido busca a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars , para autorizar o inventariante, com o auxílio de vaqueiros locais qualificados, a localizar, identificar e recolher todos os bovinos com a marca "4L", inclusive aqueles que apresentem sobreposição de marca. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência , a legislação processual civil exige a presença de requisitos específicos. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil , é fundamental que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A análise desses pressupostos é crucial para avaliar a urgência e a pertinência da medida pleiteada. Consta dos autos a ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021, indicativa da existência de 744 bovinos vacinados contra febre aftosa e 2 equinos acima de 6 meses. O documento em questão é o extrato do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (SIDA/TO), relacionado a uma exploração pecuária denominada “Retiro 4 L (Ilha do Bananal)”, pertencente ao Espólio de Luís Pereira Costa, localizada no município de Formoso do Araguaia - TO. Por outro lado, muito embora o inventariante estime que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, não consta dos autos qualquer elemento indicativo da referida evolução do rebanho. Do mesmo modo, a mera alegação de existência de marca "4L" também se mostra insuficiente para caracterizar a probabilidade do direito. A ausência de elementos mais consistentes acerca da titularidade e da efetiva posse dos bovinos pelo de cujus no momento do óbito impede a formação de um juízo de probabilidade do direito que justifique uma medida tão drástica como a de autorizar o recolhimento inaudita altera pars . Ademais, a alegação de supostos negócios jurídicos realizados entre o de cujus e a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal, e que esta seria representada pelo cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, é questão de alta indagação, dependente de dilação probatória. É consabido que, no inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo para as vias ordinárias o que depender de outras provas (art. 612 do CPC/2015). Assim, em razão da ausência de elementos de convicção acerca da titularidade dos bovinos que deem suporte à probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Atento ao contido no evento 39, de acordo com a regra do art. 189 do Código de Processo Civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando exigir o interesse público ou social, quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, quando constem dados protegidos pelo direito constitucional a intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo. No caso concreto, em se tratando de Ação de Inventário, entre pessoas físicas, de interesse patrimonial, unicamente, e não havendo elementos que justifiquem a decretação de sigilo em prol do interesse público nos autos de origem, deve-se dar primazia ao princípio constitucional da publicidade dos atos. Diante disso, indefiro o requerimento contido no evento 39. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000226-95.2025.8.27.2719

ID: 315580085

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000226-95.2025.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ PEREIRA COSTA CARLEIDE PEREIRA COSTA CARLENE COSTA AZULINO CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA GERRON PEREIRA AMORIM JOANA DARK PEREIRA DA SILVA MAIRA DE DEUS PEREIRA RANGERIA PEREIRA AMORIM RAULINDA MACEDO COSTA VERONICA PEREIRA DOS SANTOS WALTER PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HÉLIA NARA PARENTE SANTOS

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AMANDA AZEVEDO GAMA

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ROSANIA RODRIGUES GAMA

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Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULIN… Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULINDA MACEDO COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : VERONICA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RANGERIA PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLEIDE PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : WALTER PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : BRAZ PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : GERRON PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLENE COSTA AZULINO ADVOGADO(A) : HÉLIA NARA PARENTE SANTOS (OAB TO002079) REQUERENTE : JOANA DARK PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por BRAZ PEREIRA SILVA , inventariante do espólio de LUIS PEREIRA SILVA , visando à recuperação de bovinos que, segundo o requerente, compõem o acervo hereditário. O inventariante alega que os bovinos do espólio são criados na Ilha do Bananal, em regime de pastoreio, em razão de contrato de arrendamento de pasto firmado com a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal. Contudo, após o falecimento do proprietário, o Cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, teria se recusado a liberar os animais pertencentes ao espólio. Como início de prova, o requerente anexou aos autos ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021. O inventariante estima que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, todos marcados com a marca "4L", exceto os nascidos em 2025. O pedido busca a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars , para autorizar o inventariante, com o auxílio de vaqueiros locais qualificados, a localizar, identificar e recolher todos os bovinos com a marca "4L", inclusive aqueles que apresentem sobreposição de marca. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência , a legislação processual civil exige a presença de requisitos específicos. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil , é fundamental que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A análise desses pressupostos é crucial para avaliar a urgência e a pertinência da medida pleiteada. Consta dos autos a ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021, indicativa da existência de 744 bovinos vacinados contra febre aftosa e 2 equinos acima de 6 meses. O documento em questão é o extrato do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (SIDA/TO), relacionado a uma exploração pecuária denominada “Retiro 4 L (Ilha do Bananal)”, pertencente ao Espólio de Luís Pereira Costa, localizada no município de Formoso do Araguaia - TO. Por outro lado, muito embora o inventariante estime que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, não consta dos autos qualquer elemento indicativo da referida evolução do rebanho. Do mesmo modo, a mera alegação de existência de marca "4L" também se mostra insuficiente para caracterizar a probabilidade do direito. A ausência de elementos mais consistentes acerca da titularidade e da efetiva posse dos bovinos pelo de cujus no momento do óbito impede a formação de um juízo de probabilidade do direito que justifique uma medida tão drástica como a de autorizar o recolhimento inaudita altera pars . Ademais, a alegação de supostos negócios jurídicos realizados entre o de cujus e a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal, e que esta seria representada pelo cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, é questão de alta indagação, dependente de dilação probatória. É consabido que, no inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo para as vias ordinárias o que depender de outras provas (art. 612 do CPC/2015). Assim, em razão da ausência de elementos de convicção acerca da titularidade dos bovinos que deem suporte à probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Atento ao contido no evento 39, de acordo com a regra do art. 189 do Código de Processo Civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando exigir o interesse público ou social, quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, quando constem dados protegidos pelo direito constitucional a intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo. No caso concreto, em se tratando de Ação de Inventário, entre pessoas físicas, de interesse patrimonial, unicamente, e não havendo elementos que justifiquem a decretação de sigilo em prol do interesse público nos autos de origem, deve-se dar primazia ao princípio constitucional da publicidade dos atos. Diante disso, indefiro o requerimento contido no evento 39. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000226-95.2025.8.27.2719

ID: 315578838

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000226-95.2025.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ PEREIRA COSTA CARLEIDE PEREIRA COSTA CARLENE COSTA AZULINO CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA GERRON PEREIRA AMORIM JOANA DARK PEREIRA DA SILVA MAIRA DE DEUS PEREIRA RANGERIA PEREIRA AMORIM RAULINDA MACEDO COSTA VERONICA PEREIRA DOS SANTOS WALTER PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HÉLIA NARA PARENTE SANTOS

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AMANDA AZEVEDO GAMA

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ROSANIA RODRIGUES GAMA

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Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULIN… Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULINDA MACEDO COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : VERONICA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RANGERIA PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLEIDE PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : WALTER PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : BRAZ PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : GERRON PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLENE COSTA AZULINO ADVOGADO(A) : HÉLIA NARA PARENTE SANTOS (OAB TO002079) REQUERENTE : JOANA DARK PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por BRAZ PEREIRA SILVA , inventariante do espólio de LUIS PEREIRA SILVA , visando à recuperação de bovinos que, segundo o requerente, compõem o acervo hereditário. O inventariante alega que os bovinos do espólio são criados na Ilha do Bananal, em regime de pastoreio, em razão de contrato de arrendamento de pasto firmado com a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal. Contudo, após o falecimento do proprietário, o Cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, teria se recusado a liberar os animais pertencentes ao espólio. Como início de prova, o requerente anexou aos autos ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021. O inventariante estima que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, todos marcados com a marca "4L", exceto os nascidos em 2025. O pedido busca a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars , para autorizar o inventariante, com o auxílio de vaqueiros locais qualificados, a localizar, identificar e recolher todos os bovinos com a marca "4L", inclusive aqueles que apresentem sobreposição de marca. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência , a legislação processual civil exige a presença de requisitos específicos. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil , é fundamental que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A análise desses pressupostos é crucial para avaliar a urgência e a pertinência da medida pleiteada. Consta dos autos a ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021, indicativa da existência de 744 bovinos vacinados contra febre aftosa e 2 equinos acima de 6 meses. O documento em questão é o extrato do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (SIDA/TO), relacionado a uma exploração pecuária denominada “Retiro 4 L (Ilha do Bananal)”, pertencente ao Espólio de Luís Pereira Costa, localizada no município de Formoso do Araguaia - TO. Por outro lado, muito embora o inventariante estime que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, não consta dos autos qualquer elemento indicativo da referida evolução do rebanho. Do mesmo modo, a mera alegação de existência de marca "4L" também se mostra insuficiente para caracterizar a probabilidade do direito. A ausência de elementos mais consistentes acerca da titularidade e da efetiva posse dos bovinos pelo de cujus no momento do óbito impede a formação de um juízo de probabilidade do direito que justifique uma medida tão drástica como a de autorizar o recolhimento inaudita altera pars . Ademais, a alegação de supostos negócios jurídicos realizados entre o de cujus e a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal, e que esta seria representada pelo cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, é questão de alta indagação, dependente de dilação probatória. É consabido que, no inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo para as vias ordinárias o que depender de outras provas (art. 612 do CPC/2015). Assim, em razão da ausência de elementos de convicção acerca da titularidade dos bovinos que deem suporte à probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Atento ao contido no evento 39, de acordo com a regra do art. 189 do Código de Processo Civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando exigir o interesse público ou social, quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, quando constem dados protegidos pelo direito constitucional a intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo. No caso concreto, em se tratando de Ação de Inventário, entre pessoas físicas, de interesse patrimonial, unicamente, e não havendo elementos que justifiquem a decretação de sigilo em prol do interesse público nos autos de origem, deve-se dar primazia ao princípio constitucional da publicidade dos atos. Diante disso, indefiro o requerimento contido no evento 39. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros

ID: 318781898

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011161-90.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ROGERIO LOURENCO DE MORAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ROGERIO LOURENCO DE MORAES

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dede58 proferida nos autos. ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA THAISE ALANE DA SILVA SANTOS (RJ179900) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO LOURENCO DE MORAES RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 06815d6; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4814444). Representação processual regular (Id 5a35321). Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho) (Id. 23215c4, d37d4fd, f2022c2, abff252, 29f55ac). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, contudo, com destaque de trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, como ocorreu no caso, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques ou com destaques insuficientes, que não evidenciam a integralidade dos fundamentos adotados pelo Regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Por fundamento diverso, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000226-07.2023.5.09.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). Assim, é inviável a análise do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos legais. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Neste tópico, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos constitucional e legal apontados apenas no título do tópico recursal, porquanto citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Dispõe o § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe, pois a recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma quanto a cada um dos temas, o que não foi observado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 5º, IX, da Lei 8.036/90. Consta no Acórdão (Id. abff252): Incontroverso nos autos que o FGTS do obreiro não está integralizado em sua conta vinculada. Não há comprovante nos autos de parcelamento junto a Caixa Econômica Federal acerca dos valores não depositados. A despeito de não ter vindo aos autos o TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS firmado entre a empresa ré e a Caixa Econômica Federal, mesmo que tenha sido firmado tal acordo tal fato não impede o direito dos empregados de postularem a imediata integralização do período faltante em suas contas vinculadas, já que a gestora não os representa. Assim, não tendo o autor participado da negociação, o ajuste firmado não opera nenhum efeito sobre seu contrato de trabalho, não tendo o condão de afastar a falta cometida. Nesse sentido, cito o seguinte precedente no âmbito do C. TST: (...) Finalmente, destaco que, considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho, o princípio da imediatidade, no que toca à rescisão indireta, é mitigado. Em outras palavras, não se exige que, imediatamente após a violação perpetrada pelo empregador, seja pleiteada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando o ato ilícito se estende no tempo. Sepultando a discussão sobre a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do RRaG-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Caracterizada a falta grave patronal, mantenho a r. sentença recorrida. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do recurso, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ROGERIO LOURENCO DE MORAES

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros

ID: 318781923

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011161-90.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ROGERIO LOURENCO DE MORAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ROGERIO LOURENCO DE MORAES

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dede58 proferida nos autos. ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA THAISE ALANE DA SILVA SANTOS (RJ179900) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO LOURENCO DE MORAES RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 06815d6; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4814444). Representação processual regular (Id 5a35321). Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho) (Id. 23215c4, d37d4fd, f2022c2, abff252, 29f55ac). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, contudo, com destaque de trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, como ocorreu no caso, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques ou com destaques insuficientes, que não evidenciam a integralidade dos fundamentos adotados pelo Regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Por fundamento diverso, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000226-07.2023.5.09.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). Assim, é inviável a análise do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos legais. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Neste tópico, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos constitucional e legal apontados apenas no título do tópico recursal, porquanto citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Dispõe o § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe, pois a recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma quanto a cada um dos temas, o que não foi observado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 5º, IX, da Lei 8.036/90. Consta no Acórdão (Id. abff252): Incontroverso nos autos que o FGTS do obreiro não está integralizado em sua conta vinculada. Não há comprovante nos autos de parcelamento junto a Caixa Econômica Federal acerca dos valores não depositados. A despeito de não ter vindo aos autos o TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS firmado entre a empresa ré e a Caixa Econômica Federal, mesmo que tenha sido firmado tal acordo tal fato não impede o direito dos empregados de postularem a imediata integralização do período faltante em suas contas vinculadas, já que a gestora não os representa. Assim, não tendo o autor participado da negociação, o ajuste firmado não opera nenhum efeito sobre seu contrato de trabalho, não tendo o condão de afastar a falta cometida. Nesse sentido, cito o seguinte precedente no âmbito do C. TST: (...) Finalmente, destaco que, considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho, o princípio da imediatidade, no que toca à rescisão indireta, é mitigado. Em outras palavras, não se exige que, imediatamente após a violação perpetrada pelo empregador, seja pleiteada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando o ato ilícito se estende no tempo. Sepultando a discussão sobre a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do RRaG-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Caracterizada a falta grave patronal, mantenho a r. sentença recorrida. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do recurso, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ROGERIO LOURENCO DE MORAES

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Erno Marcos Scherer x Yara Salome Araujo Da Cunha

ID: 257143823

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Conflitos Fundiários Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000889-59.2014.8.18.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERNO MARCOS SCHERER

Polo Passivo:

YARA SALOME ARAUJO DA CUNHA

Sentença

Advogados:

EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAMON ROMEIRO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000889-59.2014.8.18.0042 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000889-59.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo] AUTOR: ERNO MARCOS SCHERER REU: YARA SALOME ARAUJO DA CUNHA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido liminar movida por Erno Marcos Scherer em face de Yara Salomé Araújo da Cunha e Estado do Piauí. i) Relatório Petição inicial (id. 5048436, págs. 2-24). Em suma, o autor requereu o julgamento procedente da ação para anular a decisão administrativa proferida nos autos do pedido de providência de nº 0000199-64.2013.8.18.0042, que determinou a retificação da área do imóvel rural de propriedade da requerida. Despacho que determinou a citação da parte ré, bem como a intimação do Incra e do Interpi. (id. 5048572, pág. 15) Contestação apresentada pela ré. (id. 5048572, págs. 29-45) Manifestação do Interpi. (id. 5048576, págs. 16-17) Despacho que determinou a intimação do autor para apresentar réplica à contestação. (id. 5048576, pág. 40) Réplica à contestação. (id. 5048576, págs. 42-49) Despacho que determinou a intimação da parte autora para proceder à citação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, por seu Corregedor Geral, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (id. 5048576, pág. 53) Manifestação da parte autora. (id. 5048583, págs. 105-112) Despacho que determinou a citação do Estado do Piauí. (id. 5048583, pág. 119) Contestação apresentada pelo Estado do Piauí, na qual requereu o julgamento improcedente da ação. (id. 5048699, págs. 14-21) Despacho que determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica. (id. 5048699, pág. 41) Réplica à contestação apresentada pela parte autora. (id. 5048699, págs. 45-46) Decisão de saneamento. (id. 5048699, págs. 50-51) Manifestação da parte autora, em que requereu a juntada de prova emprestada relacionada à perícia do processo de nº 0000226-13.2014.8.18.0042. (id. 5048699, pág. 61) Decisão que indeferiu o pedido de prova emprestada, assim como designou a produção de prova pericial a ser realizada pelo perito Carlos Augusto Arantes. (id. 5048729, pág. 7) Proposta de honorários. (id. 5191094) Impugnações quanto ao valor. Despacho que determinou a intimação da parte autora para comprovar que faz jus ao benefício da justiça gratuita. (id. 11741382) Petição do autor, em que requereu o sobrestamento do feito por sessenta dias para compor. (id. 12497300) Despacho que determinou a intimação da parte ré. (id. 12704253) Manifestação da ré concordando com a suspensão e requerendo a suspensão de outros processos. (id. 13086691) Manifestação do Estado do Piauí, na qual concordou com a suspensão. (id. 13086691) Decisão que determinou a suspensão do processo. (id. 14512531) Petição, juntada pelo polo ativo, em nome do autor e da ré, requerendo a homologação do acordo celebrado. (id. 49510157) Despacho que determinou a intimação do Interpi e do Estado do Piauí. (id. 51454923) Manifestação do Estado do Piauí e do Interpi, em que entendeu que a homologação judicial do acordo depende da conclusão do processo de ACD. Ratificou que as partes podem buscar a resolução da celeuma através do Interpi, considerando a possibilidade de reconhecimento de domínio. (id. 67619248) É o breve relatório. Decido. ii) Fundamentação No presente caso, observa-se que as partes firmaram acordo extrajudicial para solucionar o litígio travado nesta demanda, nos seguintes termos: 1.1 As partes renunciam a todo e qualquer direito sobre o qual se fundam as Ações acima mencionadas, concedendo uma à outra, neste ato, a mais plena, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação, sem qualquer induzimento ou coação, por todos os direitos e obrigações de qualquer natureza, para nada mais reclamar, pretender haver ou exigir, a qualquer tempo e a qualquer título, em juízo ou fora dele. 1.2. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais que desembolsou e com os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos a seus respectivos patronos, que atuam ou já atuaram na defesa de seus interesses nas Ações objetos deste acordo. 1.3. As Partes pleiteiam a isenção de eventuais custas e despesas judiciais remanescentes, com fulcro nas disposições do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Não obstante, caso venha a ser considerada devida a cobrança de custas e despesas judiciais neste feito e nas Ações Judiciais, incidentes e recursos, essas serão arcadas em partes iguais pelos acordantes. 1.4. As partes renunciam expressamente ao direito de ajuizar/interpor qualquer ação ou recurso que tenha por escopo rediscutir os objetos das Ações retro mencionadas e os termos deste Acordo. 1.5. As Partes declaram expressamente que este Acordo representa seu real interesse e é firmado em observância ao princípio da boa-fé, restando totalmente compreendido em seus termos e condições e, por tal motivo, é firmado em caráter irrevogável e irretratável e obrigará não só os contratantes, mas também seus respectivos herdeiros, sucessores e/ou cessionários, a qualquer título. 1.6. As Partes renunciam ao prazo para recorrer das sentenças homologatória deste Acordo, com exceção de embargos de declaração para fins de sanar eventuais omissão, obscuridade, contradição ou erro material da sentença homologatória. O magistrado para homologar a transação das partes deve observar: a) a legalidade do ato; b) a disponibilidade do direito; c) a capacidade das partes. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA A CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O acordo extrajudicial é espécie de negócio jurídico. Como tal, sendo as partes capazes, constituindo o objeto da transação lícito, possível e determinado, e inexistente obstáculo à sua definição (direito disponível) (art. 104 do CC), não há falar em necessidade de assistência jurídica para tanto. Precedentes. Sentença homologatória mantida.Precedentes. 2 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0029229-73.2015.8.18.0140, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 20/05/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Grifei A priori, cabe ressaltar que o Estado do Piauí, junto ao Interpi, foi citado por determinação do antigo magistrado, o sr. Heliomar Rios Ferreira, momento em que apresentou contestação requerendo o julgamento improcedente da demanda. Contudo, o acordo celebrado não compreendeu a pessoa jurídica e a respectiva autarquia, fato que levou à intimação da Procuradoria para se manifestar sobre a composição realizada pelos particulares. Intimados, responderam que foi aberto processo de ACD para proceder à análise da cadeia dominial do imóvel objeto da ação, entendendo que a homologação do presente acordo dependeria da conclusão desse processo. No entanto, entendo que tal fato não se vislumbra óbice jurídico à homologação da transação extrajudicial entabulada entre os litigantes principais da presente ação. O processo judicial em questão versa sobre direitos disponíveis, sendo certo que as partes diretamente interessadas no litígio demonstraram, de forma expressa, plena concordância com os termos pactuados, inclusive renunciando a qualquer pretensão futura relacionada ao objeto da demanda. Ademais, o negócio jurídico foi celebrado por partes capazes, de forma voluntária, com objeto lícito e sem vícios de consentimento, preenchendo, portanto, os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. No que tange à manifestação do Estado do Piauí e do Interpi, verifica-se que não houve oposição expressa à homologação do acordo, mas apenas a menção de que esta deveria ser realizada posteriormente à conclusão do procedimento administrativo referente à análise dominial (ACD). Tal condicionante, entretanto, não possui força impeditiva, uma vez que o presente feito diz respeito a direitos patrimoniais disponíveis, os quais já foram renunciados reciprocamente pelas partes signatárias do acordo. A ausência do Estado do Piauí na avença não representa prejuízo ao ente público, tampouco impede o prosseguimento, no âmbito administrativo, do procedimento de ACD eventualmente instaurado, o qual possui natureza própria e distinta do presente feito judicial. Assim, diante da solução consensual obtida entre os sujeitos principais da controvérsia, da ausência de resistência efetiva por parte do Estado e da inexistência de interesse processual superveniente, não subsistem razões para a continuidade da presente demanda. Assim, considero que a homologação do acordo mostra-se adequada, sendo medida que prestigia os princípios da autonomia da vontade, da eficiência e da duração razoável do processo, previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção; (...) Desse modo, observada a regularidade do documento de acordo juntado, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes acima nominadas. iii) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Certifique-se o trânsito em julgado no momento oportuno, observando o item ‘1.6’ do acordo juntado ao id. 49510157. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, conforme ajustado. Sem condenação em custas. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Lucyane Martins Brito Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

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Renata Antunes Dos Santos x Alvaro Da Silva Cristina & Filhos Ltda

ID: 333109351

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020510-89.2024.5.04.0411

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

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LUCIANO SCHICK BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO RORSum 0020510-89.2024.5.04.0411 RECORRENTE: RENATA ANTUNES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO RORSum 0020510-89.2024.5.04.0411 RECORRENTE: RENATA ANTUNES DOS SANTOS RECORRIDO: ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c5872d proferida nos autos. Vistos etc. A ré, ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA, recorre sem o devido acompanhamento de guia comprobatória de recolhimento de depósito recursal ou das custas, postulando em sede de apelo o deferimento da gratuidade de justiça. O apelo interposto pela aludida demandada é recebido na Origem. Pois bem. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita, como regra geral, é destinado ao empregado hipossuficiente, que não dispõe de recursos para arcar com as despesas do processo, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e/ou da família (art. 790, § 3º, da CLT). Contudo, em se tratando de empregador, especialmente pessoa jurídica, apenas em situações extraordinárias cabe o deferimento do benefício, e somente quando demonstrada prova robusta do estado de miserabilidade da empresa requerente. A Súmula 463, II, do TST exige que a pessoa jurídica demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não é o caso. É ônus da parte recorrente efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo) e comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Trata-se, pois, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, por deserção, vale dizer, por ausência do preparo exigido pela lei. Na espécie, a ré não comprova nos autos situação de miserabilidade para que lhe fosse concedida a gratuidade da justiça e por conseguinte, isentá-la do recolhimento do preparo recursal. Portanto, não foram apresentados documentos hábeis à demonstração da ausência de recursos financeiros por parte da recorrente. Saliento, ainda, que eventuais documentos como balancetes, extratos bancários e inscrições das demandadas em órgãos de restrição ao crédito não possuem o condão de demonstrar a insuficiência econômica da recorrente, mormente considerando que, consoante já restou decidido por esta Corte (processo 0020715-81.2019.5.04.0383), a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio. Em relação a tal aspecto, cabe transcrever o seguinte trecho do acórdão no qual foi analisada a referida demanda: (...) A meu juízo, no presente caso não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade da agravante em arcar com as custas processuais. A documentação acostada, consistente em balancetes e extratos de conta corrente, a meu ver é insuficiente e comprovar a alegada situação de incapacidade de pagamento das despesas processuais, em especial a inexistência de patrimônio da recorrente. Não vieram aos autos, por exemplo, declarações do imposto renda das últimas competências, cabendo sinalar que a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio e, por si só, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. (...) (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020715-81.2019.5.04.0383 ROT, em 04/05/2022, Desembargador Joao Paulo Lucena) Outrossim, além de ser insuficiente para demonstrar a alegada dificuldade econômica enfrentada pela ré, verifico que o documento de Id. 3f3d2e1 (balanço patrimonial) aponta ativo circulante de R$320.994,52 o que enseja a conclusão de que a demandada possui condições de arcar com as despesas relativas ao presente feito. Dito isso, entendo não restar evidenciado estado de insolvência a ponto de impedir o recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal. Em relação a tal aspecto, cabe registrar que, nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não restou devidamente comprovado na hipótese em apreço (motivo pelo qual não há falar em concessão do benefício da Justiça Gratuita à ré). Outrossim, a concessão excepcional da gratuidade judiciária ao empregador pessoa jurídica isenta a parte apenas do recolhimento das custas processuais e não do depósito recursal de que trata o art. 899, §1º da CLT, na medida em que a finalidade do depósito é justamente garantir à parte a possibilidade de rediscutir a matéria em grau superior de jurisdição e, bem assim, servir de garantia do juízo na fase de execução, para satisfação do débito. E, disto, não se desoneram aqueles que recorrem, mesmo sob o pálio da gratuidade de justiça. Por conseguinte, isentar a demandada do recolhimento das custas, concedendo-lhe a gratuidade da justiça, não lhe faz alcançar o desiderato pretendido, que é o recebimento do seu recurso ordinário, uma vez que a finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo. A matéria em apreço (limitação da gratuidade da Justiça à dispensa das custas) forma entendimento majoritário deste Regional, consoante se verifica: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. A concessão da assistência judiciária gratuita não abrange o depósito recursal, cuja finalidade é a garantia da execução, constituindo, portanto, em um direito do reclamante, credor na reclamatória trabalhista . Não provido o agravo de instrumento interposto pelo reclamado. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000226- 79.2013.5.04.0012 AIRO, em 30/04/2013, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Flavio Portinho Sirangelo, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A Lei nº 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, na Justiça do Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. O benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito . (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000762- 26.2011.5.04.0541 RO, em 03/07/2013, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) No mesmo sentido, o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060 /1950, conquanto extensível ao empregador, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica, pacífico o entendimento de que tal beneplácito não abrange o depósito recursal trabalhista. 2. Com efeito, na Justiça do Trabalho, o depósito recursal possui a natureza de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artigo, em seu inciso VII, acrescentado pela Lei Complementar 132/2009, não alcança a hipótese em exame. Precedentes. 3. A teor da Súmula 245 desta Corte Superior, primeira parte, -o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso-. 4. Cabe à parte o atendimento dos pressupostos de admissibilidade próprios de cada recurso, em observância ao devido processo legal, arcando a recorrente com os riscos do não processamento do apelo, ao formular pedido de dispensa do depósito recursal em desatenção à jurisprudência desta Corte, há muito, assentada no sentido da exigência do seu recolhimento, mesmo quando beneficiária a parte do beneplácito da Justiça Gratuita . 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1365-92.2011.5.18.0191, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/12/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2012) Por fim, depreende-se que o § 10 do art. 899 da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/17, excedeu os contornos do comando genérico do caput do art. 899 da CLT, sendo com ele incompatível. De qualquer modo, saliento que o depósito recursal, na Justiça do Trabalho, tem natureza de garantia do cumprimento da sentença em função da natureza alimentar do crédito trabalhista, em consonância das exigências de proteção judicial integral contra violação de Direitos Humanos prevista no art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que demanda a tutela de direitos fundamentais (como os trabalhistas, constantes dos arts. 6º a 11 da Constituição da República) com a entrega, pelos Estados signatários do pacto, de recurso simples, rápido e efetivo. Portanto, a Lei 13.467/17 é inconvencional, ofendendo ao disposto no art. 25 da CADH, bem como inconstitucional, por promover retrocesso social, incompatível com o in fine do art. 7º, caput, da CR, que acolhe o princípio da progressividade em matéria laboral. Afasta-se a sua aplicação, pois. Destarte, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 932, parágrafo único, e 1007, §2º, do CPC c/c a Instrução Normativa nº 39, art. 10, parágrafo único, do TST, determina-se a intimação da ré, ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA para que, no prazo de cinco dias, comprove nos autos o recolhimento do depósito recursal na forma do art. 899, § 9º da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Após, voltem os autos conclusos a este Relator. PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA

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Processo nº 5000841-09.2025.4.03.6338

ID: 334913111

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000841-09.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILMA AZEREDO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETLYN ANNE BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000841-09.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ILMA AZEREDO PI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000841-09.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ILMA AZEREDO PINTO Advogados do(a) AUTOR: KETLYN ANNE BASSO - SP461453, RAFAEL NUNES MARTINS - SP395093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 SENTENÇA A PARTE AUTORA postula em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando a liberação integral dos valores vinculados à conta FGTS da autora, em razão de doença grave incapacitante que a acomete. Em sede de contestação (ID 359110497), a CEF sustentou que o saque FGTS pelo motivo alegado não está previsto nas hipóteses legais que autorizam o levantamento dos valores. Refere que não foi identificado pedido administrativo. Pugna pela improcedência do feito. Fundamentação. Cinge a controvérsia a saber se a parte autora tem direito ao levantamento do saldo FGTS, em razão de graves moléstias das quais é acometida. Do mérito O levantamento do saldo do FGTS é cabível nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, cujo rol, entretanto, não é taxativo. Referida lei comporta interpretação extensiva, bem como aplicação analógica, especialmente para atender a sua finalidade social, e justamente por isso o elenco de hipóteses de levantamento previsto no dispositivo legal mencionado vem sendo ampliado, quer por atos normativos, quer pela jurisprudência. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado apenas a título ilustrativo: DIREITO CIVIL. LEVANTAMENTO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. MOLÉSTIA GRAVE. HIPÓTESE DA LEI Nº 8.036/90, ART. 20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90. 1. É certo que a Lei nº 8.036/90 elenca, taxativamente, quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. 2. Contudo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS do trabalhador em situações não expressamente abrangidas pelo rol de que trata o art. 20 da Lei nº 8.036/90, buscando, assim, amparo no alcance social da norma, concluindo que o mencionado rol não pode ser taxativo e deve comportar, em casos excepcionais, como direito subjetivo do titular da conta, a liberação do saldo em situações ali não elencadas (REsp nº 750.756, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.09.05; Resp nº 757.197, Rel. Min. Castro Meira, j. 09.08.05; Resp. nº 129.746, Rel. Ministro Garcia Vieira, j. 07.11.97). 3. Aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as custas e os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, considerando, ainda mais que a parte contrária foi citada, constituiu advogado e participou do processo para defender-se. 4. Ademais, o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. 5. À causa foi atribuído o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais, fl. 8), de modo que a fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre esse montante mostra-se razoável e adequada ao entendimento deste Tribunal Regional. 6. Apelação provida. (TRF 3a Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2154303 - 0000226-20.2013.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 11/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2016 ). In casu, a parte autora requer o saque pela hipótese de doença grave não listada nos incisos XI e XIII do art. 20 da Lei n.º 8.036/90, visto ser portadora de Mal de Parkinson e depressão. A parte autora apresentou cópia da perícia médica judicial realizada no processo nº 5005619-56.2024.4.03.6338, que tramita na 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo. A prova emprestada é recente, pois a perícia foi realizada em 23/04/2025, e trata-se de documento dotado de elevada força probatória, vez que elaborado por agente imparcial, sem vínculo direto com as partes, o que reforça sua idoneidade e credibilidade. A conclusão pericial foi a seguinte (id 361503325): “4 –Entrevista com autor Informa que seu ultimo trabalho com registro em CTPS como cozinheira, atividade que exerceu ate 2016. Refere que sofreu queda com trauma lombar em 2016, e que desde entao nunca mais conseguiu trabalhar. Refere que foi diagnosticada com patologia na coluna com tratamento com fisioterapia e medicamentos. Foi diagnosticada também com síndrome do túnel do carpo, e necessitou de tratamento cirúrgico. foi diagnosticada com depressão e Mal de Parkinson, realizando acompanhamento e tratamento com psiquiatra e neurologista respectivamente, em uso de medicamentos. [...] Exame físico especial Regular estado geral, humor deprimido. Marcha comprometida, claudicante, lentificada e com espasticidade, com apoio de bengala. edema em membros inferiores ++/4+. não consegue manter posição ortostática prolongada. Tremores involuntários dos membros superiores. [...] 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · A periciada é portadora de Mal de Parkinson e depressão. · Há uma incapacidade total e permanente. · DID = 2016. · DII = 17/03/2024 (Data da alta previdenciária).” De fato, embora a doença da parte autora não conste do rol previsto no art. 20, da Lei 8.036/90, trata-se de situação em que se deve prestigiar, como antes mencionado, a dignidade humana, do direito à vida e à saúde, previstos na Constituição Federal, notadamente quando os valores que se pretende levantar pertencem, sabidamente, ao autor. É este, inclusive, o entendimento firmado pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região, em recentes julgados, cujas ementas transcrevo: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. PIS. LEVANTAMENTO DE SALDO. ROL LEGAL NÃO TAXATIVO. I - Presente no caso concreto o pressuposto de semelhança relevante, é de se admitir o emprego da analogia, vislumbrando-se na hipótese fática o mesmo elemento de gravidade do estado de saúde dos dependentes da parte impetrante contemplado pela norma positivada a determinar a autorização de levantamento do FGTS e do PIS. II - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008139-68.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 06/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/08/2020) ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE NÃO ELENCADA EXPRESSAMENTE NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. POSSIBILIDADE. - O FGTS tem múltiplas finalidades sociais, especialmente dar amparo financeiro ao trabalhador (em situações tais como desemprego involuntário) e criar volume de recursos para financiar políticas públicas em diversas áreas (p. ex., financiamentos habitacionais, saneamento e infraestrutura socioeconômica). Em razão disso, o ordenamento jurídico tem delimitado a movimentação do FGTS mediante listas positivadas em atos normativos. - As hipóteses tratadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 devem ser interpretadas restritivamente (vale dizer, trata-se de lista taxativa), devendo ser cumpridas pela CEF. Porque essas hipóteses de saque foram abstratamente positivadas, pelo titular da competência normativa, dentro de limites da discricionariedade concedidos pela ordem jurídica, o Poder Judiciário também deve respeitá-las, contudo, harmonizando aspectos particulares que os autos revelem, podendo avaliar, no caso concreto, se há justificativas jurídicas igualmente protegidas pelo Estado de Direito que permitam saques pelo trabalhador. - O caso sub judice cuida de situação concreta na qual é juridicamente legítimo o saque do FGTS, porque o motivo do pleito emerge como motivo equivalente àqueles descritos no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, conciliando os mesmos propósitos individuais e públicos. Nessas circunstâncias, é presumível que o levantamento pelo trabalhador atenda aos melhores propósitos do FGTS. - Pela documentação acosta aos autos, está comprovado que o trabalhador sofre de Parkinson precoce; CID G20; apresentando rigidez, distúrbio da marcha e equilíbrio; e que é titular de conta vinculada do FGTS em relação ao qual pleiteia saque. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000847-12.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020) (grifou-se). Portanto, a parte autora comprovou condição de saúde grave, inclusive com incapacidade total e permanente, de forma a incidir o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, autorizando-se o levantamento do valor retido na conta vinculada ao Fundo de Garantia. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, e determino à ré CEF que promova o levantamento integral do saldo da conta de FGTS de titularidade da parte autora. Portanto, considerando a natureza alimentícia dos valores, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a expedição de alvará ao Autor para a liberação do FGTS, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente, pelo descumprimento da decisão. Tendo, a parte autora, interesse em apresentar recurso da presente sentença, fica ciente que, se já não possuir, deverá constituir advogado ou pleitear assistência gratuita junto à Defensoria Pública da União, observando que o menor prazo recursal é de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Deferida a Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

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Processo nº 5000841-09.2025.4.03.6338

ID: 334913153

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000841-09.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETLYN ANNE BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000841-09.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ILMA AZEREDO PI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000841-09.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ILMA AZEREDO PINTO Advogados do(a) AUTOR: KETLYN ANNE BASSO - SP461453, RAFAEL NUNES MARTINS - SP395093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 SENTENÇA A PARTE AUTORA postula em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando a liberação integral dos valores vinculados à conta FGTS da autora, em razão de doença grave incapacitante que a acomete. Em sede de contestação (ID 359110497), a CEF sustentou que o saque FGTS pelo motivo alegado não está previsto nas hipóteses legais que autorizam o levantamento dos valores. Refere que não foi identificado pedido administrativo. Pugna pela improcedência do feito. Fundamentação. Cinge a controvérsia a saber se a parte autora tem direito ao levantamento do saldo FGTS, em razão de graves moléstias das quais é acometida. Do mérito O levantamento do saldo do FGTS é cabível nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, cujo rol, entretanto, não é taxativo. Referida lei comporta interpretação extensiva, bem como aplicação analógica, especialmente para atender a sua finalidade social, e justamente por isso o elenco de hipóteses de levantamento previsto no dispositivo legal mencionado vem sendo ampliado, quer por atos normativos, quer pela jurisprudência. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado apenas a título ilustrativo: DIREITO CIVIL. LEVANTAMENTO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. MOLÉSTIA GRAVE. HIPÓTESE DA LEI Nº 8.036/90, ART. 20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90. 1. É certo que a Lei nº 8.036/90 elenca, taxativamente, quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. 2. Contudo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS do trabalhador em situações não expressamente abrangidas pelo rol de que trata o art. 20 da Lei nº 8.036/90, buscando, assim, amparo no alcance social da norma, concluindo que o mencionado rol não pode ser taxativo e deve comportar, em casos excepcionais, como direito subjetivo do titular da conta, a liberação do saldo em situações ali não elencadas (REsp nº 750.756, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.09.05; Resp nº 757.197, Rel. Min. Castro Meira, j. 09.08.05; Resp. nº 129.746, Rel. Ministro Garcia Vieira, j. 07.11.97). 3. Aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as custas e os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, considerando, ainda mais que a parte contrária foi citada, constituiu advogado e participou do processo para defender-se. 4. Ademais, o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. 5. À causa foi atribuído o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais, fl. 8), de modo que a fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre esse montante mostra-se razoável e adequada ao entendimento deste Tribunal Regional. 6. Apelação provida. (TRF 3a Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2154303 - 0000226-20.2013.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 11/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2016 ). In casu, a parte autora requer o saque pela hipótese de doença grave não listada nos incisos XI e XIII do art. 20 da Lei n.º 8.036/90, visto ser portadora de Mal de Parkinson e depressão. A parte autora apresentou cópia da perícia médica judicial realizada no processo nº 5005619-56.2024.4.03.6338, que tramita na 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo. A prova emprestada é recente, pois a perícia foi realizada em 23/04/2025, e trata-se de documento dotado de elevada força probatória, vez que elaborado por agente imparcial, sem vínculo direto com as partes, o que reforça sua idoneidade e credibilidade. A conclusão pericial foi a seguinte (id 361503325): “4 –Entrevista com autor Informa que seu ultimo trabalho com registro em CTPS como cozinheira, atividade que exerceu ate 2016. Refere que sofreu queda com trauma lombar em 2016, e que desde entao nunca mais conseguiu trabalhar. Refere que foi diagnosticada com patologia na coluna com tratamento com fisioterapia e medicamentos. Foi diagnosticada também com síndrome do túnel do carpo, e necessitou de tratamento cirúrgico. foi diagnosticada com depressão e Mal de Parkinson, realizando acompanhamento e tratamento com psiquiatra e neurologista respectivamente, em uso de medicamentos. [...] Exame físico especial Regular estado geral, humor deprimido. Marcha comprometida, claudicante, lentificada e com espasticidade, com apoio de bengala. edema em membros inferiores ++/4+. não consegue manter posição ortostática prolongada. Tremores involuntários dos membros superiores. [...] 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · A periciada é portadora de Mal de Parkinson e depressão. · Há uma incapacidade total e permanente. · DID = 2016. · DII = 17/03/2024 (Data da alta previdenciária).” De fato, embora a doença da parte autora não conste do rol previsto no art. 20, da Lei 8.036/90, trata-se de situação em que se deve prestigiar, como antes mencionado, a dignidade humana, do direito à vida e à saúde, previstos na Constituição Federal, notadamente quando os valores que se pretende levantar pertencem, sabidamente, ao autor. É este, inclusive, o entendimento firmado pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região, em recentes julgados, cujas ementas transcrevo: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. PIS. LEVANTAMENTO DE SALDO. ROL LEGAL NÃO TAXATIVO. I - Presente no caso concreto o pressuposto de semelhança relevante, é de se admitir o emprego da analogia, vislumbrando-se na hipótese fática o mesmo elemento de gravidade do estado de saúde dos dependentes da parte impetrante contemplado pela norma positivada a determinar a autorização de levantamento do FGTS e do PIS. II - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008139-68.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 06/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/08/2020) ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE NÃO ELENCADA EXPRESSAMENTE NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. POSSIBILIDADE. - O FGTS tem múltiplas finalidades sociais, especialmente dar amparo financeiro ao trabalhador (em situações tais como desemprego involuntário) e criar volume de recursos para financiar políticas públicas em diversas áreas (p. ex., financiamentos habitacionais, saneamento e infraestrutura socioeconômica). Em razão disso, o ordenamento jurídico tem delimitado a movimentação do FGTS mediante listas positivadas em atos normativos. - As hipóteses tratadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 devem ser interpretadas restritivamente (vale dizer, trata-se de lista taxativa), devendo ser cumpridas pela CEF. Porque essas hipóteses de saque foram abstratamente positivadas, pelo titular da competência normativa, dentro de limites da discricionariedade concedidos pela ordem jurídica, o Poder Judiciário também deve respeitá-las, contudo, harmonizando aspectos particulares que os autos revelem, podendo avaliar, no caso concreto, se há justificativas jurídicas igualmente protegidas pelo Estado de Direito que permitam saques pelo trabalhador. - O caso sub judice cuida de situação concreta na qual é juridicamente legítimo o saque do FGTS, porque o motivo do pleito emerge como motivo equivalente àqueles descritos no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, conciliando os mesmos propósitos individuais e públicos. Nessas circunstâncias, é presumível que o levantamento pelo trabalhador atenda aos melhores propósitos do FGTS. - Pela documentação acosta aos autos, está comprovado que o trabalhador sofre de Parkinson precoce; CID G20; apresentando rigidez, distúrbio da marcha e equilíbrio; e que é titular de conta vinculada do FGTS em relação ao qual pleiteia saque. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000847-12.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020) (grifou-se). Portanto, a parte autora comprovou condição de saúde grave, inclusive com incapacidade total e permanente, de forma a incidir o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, autorizando-se o levantamento do valor retido na conta vinculada ao Fundo de Garantia. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, e determino à ré CEF que promova o levantamento integral do saldo da conta de FGTS de titularidade da parte autora. Portanto, considerando a natureza alimentícia dos valores, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a expedição de alvará ao Autor para a liberação do FGTS, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente, pelo descumprimento da decisão. Tendo, a parte autora, interesse em apresentar recurso da presente sentença, fica ciente que, se já não possuir, deverá constituir advogado ou pleitear assistência gratuita junto à Defensoria Pública da União, observando que o menor prazo recursal é de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Deferida a Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

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