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Processo nº 0000226-67.2025.8.13.0106

ID: 292789807

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000226-67.2025.8.13.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ELIAS ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS MATEUS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, …

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Processo nº 0000226-58.2022.8.13.0143

ID: 334542183

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000226-58.2022.8.13.0143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WISLEY CILL FARNEY MARTINS SOARES SUCUPIRA

Intimação

Advogados:

MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANITO

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DIEGO HENRIQUE TELES GONDIM

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WISLEY CILL FARNEY MARTINS SOARES SUCUPIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Paranaíba / Vara Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba Praça São Francisco, 0, Carmo Do Paranaíba - MG…

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Processo nº 0000226-58.2022.8.13.0143

ID: 334542194

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000226-58.2022.8.13.0143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WISLEY CILL FARNEY MARTINS SOARES SUCUPIRA

Intimação

Advogados:

WISLEY CILL FARNEY MARTINS SOARES SUCUPIRA

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DIEGO HENRIQUE TELES GONDIM

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MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Paranaíba / Vara Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba Praça São Francisco, 0, Carmo Do Paranaíba - MG…

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Processo nº 0000226-58.2022.8.13.0143

ID: 334542204

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000226-58.2022.8.13.0143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANITO

Intimação

Advogados:

WISLEY CILL FARNEY MARTINS SOARES SUCUPIRA

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DIEGO HENRIQUE TELES GONDIM

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MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Paranaíba / Vara Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba Praça São Francisco, 0, Carmo Do Paranaíba - MG…

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Processo nº 0000226-58.2022.8.13.0143

ID: 334542213

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000226-58.2022.8.13.0143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE TELES GONDIM

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE TELES GONDIM

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MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANITO

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WISLEY CILL FARNEY MARTINS SOARES SUCUPIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Paranaíba / Vara Criminal da Comarca de Carmo do Paranaíba Praça São Francisco, 0, Carmo Do Paranaíba - MG…

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Processo nº 0000226-64.2022.8.13.0529

ID: 309605863

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pratápolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000226-64.2022.8.13.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETH APARECIDA COUTINHO DUQUE

Intimação

Advogados:

MARGARETH APARECIDA COUTINHO DUQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis …

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Processo nº 0000226-56.2017.8.13.0459

ID: 277572691

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ouro Branco Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000226-56.2017.8.13.0459

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO RESENDE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FABRICIO RESENDE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 3…

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Processo nº 0000226-53.2024.8.13.0607

ID: 291583102

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-53.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE REGINA FERREIRA EDER DE SOUZA MOREIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,…

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Processo nº 0000226-67.2025.8.13.0106

ID: 306223301

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000226-67.2025.8.13.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ELIAS ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS MATEUS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600-000, Cambuí Número do processo: 0000226-67.2025.8.13.0106 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: MATHEUS ELIAS ALVES PEREIRA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: LUCAS MATEUS DE OLIVEIRA, OAB nº MG54876G Vistos, etc… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa de seu Ilustre Promotor de Justiça, denunciou MATHEUS ELIAS ALVES PEREIRA, qualificado nos autos, pois segundo consta dos autos no dia 23 de janeiro de 2025, por volta da 00h05min, na Rodovia BR 381, Km 900, no bairro Jardim Carvalho, neste município e Comarca, o denunciado trazia consigo e transportava: a) 03 (três) tabletes de maconha prensada, pesando 634,83g (seiscentos e trinta e quatro gramas e oitenta e três centigramas); b) 01 (um) tablete de maconha prensada, pesando 2.051,92g (dois mil, cinquenta e um gramas e noventa e dois centigramas); c) 02 (dois) tabletes de cocaína pensando 1.361,43g (Um mil, trezentos e sessenta um gramas e quarenta e três centigramas), entre Estados da Federação, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, destinadas ao fornecimento de terceiros. Com a denúncia, veio o Inquérito Policial no PJe. A decisão do ID 10396157565 determinou a notificação do acusado para apresentação de defesa escrita e deferiu acerca das diligências requeridas pelo MP. A CAC da Comarca de Formiga/MG foi juntado no ID 10399766706. No ID 10410221773 veio a CAC de São Paulo e no ID 10404972677 veio a FAC de São Paulo. A decisão do ID 10434693872 foi feita a reanálise da prisão preventiva do acusado, sendo a mesma mantida. O réu juntou sua defesa prévia no ID 10435464469. O MP manifestou no ID b10435803372. A decisão do ID 10436525127 saneou os autos, recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento no ID 10451846737, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e três testemunhas de defesa. Após, foi colhido o interrogatório do réu. Na sequência, a Defesa requereu a liberdade provisória, o MP manifestou e por este Juízo foi decidido pelo indeferimento da liberdade mantendo o réu acautelado, sendo deferida as diligências requeridas pelo MP. No ID 10452539105 veio a CAC do réu de Formiga/MG. Com a Certidão do ID 10458754054 vieram os laudos toxicológicos definitivos. No ID 10460687208 veio a CAM de Formiga/MG do acusado. O RMP em alegações finais no ID 10466991329 pugna pela condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa no ID 10466991329 requerer o reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea; bem como o reconhecimento e aplicação da causa especial de diminuição da pena em seu grau máximo (2/3) com relação ao tráfico privilegiado; e subsidiariamente a fixação da pena com base no mínimo legal e não aplicação da pena de multa em razão de sua condição financeira. Relatei. Passo a decidir. Cuida a presente de ação penal pública, na qual o acusado se encontra preso e processados por acusação de infração aos preceitos primários constantes dos artigos 33, caput c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. Não há preliminares a serem enfrentadas e nem irregularidades a serem sanadas. Urge o conhecimento do mérito. Do delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 A matéria restou regulamentada pelo artigo 33, da Lei nº 11.343/06, assim regendo as condutas ali estatuídas: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Insta salientar que o tipo penal acima transcrito importa em conceber que inobstante ausente a mercancia da droga, ele estará consumado se o agente incidir em quaisquer das condutas transcritas no artigo acima transcrito. Portanto, a atitude praticada (transportar) também é tráfico de drogas, pois se trata de crime plurisubsistente, não necessitando do chamado dolo específico. Da autoria: O réu em seu depoimento pessoal prestado perante este Juízo verifica-se que no início de seu interrogatório veio a dizer que desconhecia a situação que foi submetido, mas depois veio a declarar que aceitou transportar a mala, porque estava passando por dificuldade financeira, que ganharia a quantia de R$2.000,00, que chegou a desconfiar da proposta feita para transportar a bagagem e que aceitou por conta do dinheiro que ganharia, ou seja, o acusado deixa claro que tinha total convicção do que estava sendo feito, tanto que declara ser um homem de bem, trabalhador, mas que errou somente esta vez, o que acaba por reconhecer que estava transportando substância entorpecente de um Estado a outro, até porque a bagagem continha uma expressiva quantidade de droga, o que tornaria com um peso além do normal e sem contar o odor característico da maconha que segundo os policiais era perceptível o cheiro. Assim, aliada a confissão espontânea do réu que se submeteu a praticar uma conduta ilícita, por conta da proposta em dinheiro feita, tem-se que os Policiais envolvidos na operação ratificam a autoria do delito pelo réu. Senão vejamos: O Policial Rodoviário Federal, Renan de Souza Nandes, declara em Juízo que participou da operação de fiscalização de transportes de passageiros e que ao ser abordado o ônibus em que o réu estava este ao ser indagado mostrou um pouco confuso durante a conversa e ao verificar a bagagem dele verificou-se uma grande quantidade de droga, sendo que sua bagagem foi checada com o motorista do ônibus, sendo constatado que era dele. As drogas foram colocadas sem nenhuma vedação, o que estava perceptível o odor da substância entorpecente e que o réu não chegou a dar maiores informações apenas que recebeu uma mensagem de um desconhecido para transportar a droga com saída de São Paulo – capital à cidade de Formiga em Minas Gerais. Por fim, a testemunha, Policial Rodoviário Federal, Vinícius Martins Alves, ratificou os mesmos termos declarados por seu colega de trabalho e confirmou que o ticket de bagagem apresentado pelo réu correspondia a uma mala com um cheiro forte de entorpecente, sendo que o ticket foi confirmado pelo motorista do ônibus de que era do réu devido ao controle que se tem da bagagem etiquetada; e que o acusado teria dito que transportaria a droga da rodoviária do Tietê em São Paulo até à cidade de Formiga em Minas Gerais. Portanto, restou comprovada a sua autoria. Da materialidade: É de salientar que a materialidade está comprovada pelos Laudos Toxicológicos Definitivos juntados nos ID’s 10458739242, 10458759451 e 10458767547. Da majorante do tráfico interestadual de drogas No caso em tela restou evidenciado que o acusado exercia o papel de “mula do tráfico”, transpôs a fronteira do Estado de São Paulo para Minas Gerais, com a droga arrecadada como bagagem, o que pode ser corroborado com o documento do ID 10395974022, evento de ordem n. 20-23. Ademais, durante a instrução processual isto devidamente comprovado de que o réu estava a transportar droga de um Estado a outro. Por fim, o próprio réu admitiu que estava a fazer algo errado em aceitar, por dinheiro, a transportar a droga da forma como foi contratado a fazer. Portanto, não há dúvida de que a droga foi transportada de São Paulo – Capital para ser distribuída na cidade de Formiga – MG, e a defesa não se incumbiu de fazer prova ao contrário, ou seja, ônus que lhe é atribuído em razão da acusação feita. Eis o trato jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. PARÂMETROS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, V, DA LEI ANTIDROGAS. CONFIGURAÇÃO. EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS INTERESTADUAIS. DESNECESSIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. - A natureza altamente nociva e viciante do entorpecente apreendido (crack) autoriza a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. Inteligência do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. - Se o réu confessou, em juízo, a prática delitiva, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal. - A quantidade de entorpecente (600g de crack) é fundamento que justifica a aplicação da minorante do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em 1/6 (um sexto). - Estando devidamente comprovado que o acusado pretendia levar a droga de Minas Gerais para Goiás, é prescindível a ocorrência efetiva da transposição das fronteiras interestaduais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Deve ser mantido o regime fechado para cumprimento da pena quando evidenciado que modalidades mais brandas não conseguiriam dar fim à traficância ilícita. Tendo sido a pena privativa de liberdade do acusado estabelecida em patamar superior a quatro anos de reclusão, inviável, nos termos do artigo 44, I, do Código Penal, a sua substituição por restritivas de direitos. Processo: Apelação Criminal, 1.0428.12.002043-6/001 0020436-03.2012.8.13.0428” Portanto, a aplicação da causa de aumento de pena descrita na denúncia é medida que se impõe. Do pedido de indenização: A acusação requer com fundamento no artigo 1, inciso IV, da Lei n. 7.347/85 e artigo 81, parágrafo único, inciso I, da lei n. 8078/90, a fixação em favor da coletividade a indenização mínima de cinco salários mínimos, em razão dos inegáveis danos coletivos causados pela conduta perpetrada pelo agente. Deixo de fixar o valor mínimo da indenização, conforme exigido pelo artigo 387, do CPP, pois a lesividade do crime é difusa e não se tem notícia de prejuízos materiais decorrentes da conduta. Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para CONDENAR o denunciado, Matheus Elias Alves Pereira, nascido aos 07/07/2005, natural de Formiga/MG, filho de Aline Alves de Almeida e Galciano Pereira, pela prática do delito descritos no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.11.343/06, passando a fixar a pena respectiva, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, de acordo com as circunstâncias judiciais e diretivas da lei penal. Dosimetria da pena Atenta às diretrizes constantes do art. 59 do Código Penal verifico que o réu é primário; que sua conduta social e personalidade não o desabonam. Contudo, o desejo de ganhar dinheiro de maneira fácil o tornou voltado à prática do crime; e que através de sua conduta colocou em risco a saúde pública. Sua culpabilidade é grave, já que dedicando ao tráfico de drogas, vem sustentando o vício de outras pessoas e estimulando a criminalidade, já que o tráfico é raiz de uma sorte de males as quais infringe a sociedade de Formiga – MG e região. Por outro lado, se trata de crime contra a saúde pública, sendo cediço os males que o vício impõe à juventude, que vê o seu futuro estagnado em razão do uso de drogas. A certeza da impunidade, aliada às mazelas de nosso sistema de segurança pública fazem com que condutas desta natureza se perpetuem e tornem corriqueiros e banais fatos desta estirpe, contudo, ao cidadão médio, não deve banalizar fatos deste tipo, sob pena de acharmos comum o uso destas substâncias. Tem-se que a droga apreendida fora em grande quantidade, de forma variada e possui potencial lesivo. Calcada nestas circunstancias judiciais, grande quantidade de droga e de forma variada, fixo-lhe a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e pagar 700 (setecentos) dias-multa. Não há agravantes a serem consideradas. Todavia, com relação às atenuantes tem-se que o réu confessou a autoria do delito e era menor de 21 anos quando da ocorrência dos fatos, o que reduz a pena em (1/7 – um sétimo) para fixá-la em 06 (seis) anos de reclusão e pagar 600 (seiscentos) dias-multa. No que tange à causa de aumento de pena, observo que a mesma está presente constante do inciso V, do artigo 40 da Lei n. 11.343/06, razão pela qual acresço a condenação em 1/3, o que a aumento para fixá-la em 08 (oito) anos de reclusão e pagar 800 (oitocentos) dias-multa. Com relação à causa de diminuição da pena, deixo de reconhecer o tráfico privilegiado, em razão da grande quantidade de droga apreendida e da sua variedade. Portanto, torno definitiva a pena em 08 (oito) anos de reclusão a ser cumprindo no regime inicialmente fechado. Calcada nestas circunstâncias judiciais, condeno-o ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em razão da sua condição financeira. Não há que se falar em substituição da pena, uma vez que a pena privativa de liberdade do acusado estabelecida está em patamar superior a quatro anos de reclusão, inviável, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a sua substituição por restritivas de direitos. Da prisão preventiva: verifico que os pressupostos ensejadores da decretação de sua prisão preventiva ainda persistem. Notadamente a aplicação da lei pena e ordem pública. Não se ignora que se solto evadirá do distrito da culpa e em liberdade continuará a manter os contatos com os fornecedores da droga, o que implicará no risco de cometimento de novos delitos, pois agora devedor de valores pertinentes a ela; e, por outro lado, mantendo-o acautelado não continuará fomentado o vício alheio, o que garantirá a ordem pública. Posto isto, mantenho a prisão preventiva do acusado, com fulcro no artigo 312, do CPP. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual acórdão do Tribunal devem ser adotadas as seguintes providências: a) lançar o nome do réu no rol dos culpados; b) preencher o boletim individual do réu e remetê-lo para o Instituto de Identificação; c) cumprir o disposto na Instrução nº 147/85 da Corregedoria Geral de Justiça e o art. 709 do Código de Processo Penal. d) expedir guia de execução; e e) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o efeito do disposto no art. 15, III, da Constituição da República. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cambuí, 19 de junho de 2025. PATRÍCIA VIALLI NICOLINI Juíza de Direito

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Processo nº 5006828-02.2025.8.13.0134

ID: 306290553

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006828-02.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA FRANCISCA FERREIRA SOUZA JOSE PAULO DE SOUZA SINESIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MIRANDA MARQUES

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LUCAS GABRIEL DUTRA DA COSTA

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JOSE SAMUEL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5006828-02.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: EFIGENIA FRANCISCA FERREIRA SOUZA CPF: 063.148.636-43 e outros RÉU: CORDELIA REGINA DE ALMEIDA SOUZA CPF: não informado e outros Decisão Vistos, etc. 1-Relatório JOSÉ PAULO DE SOUZA e seu cônjuge EFIGÊNIA FRANCISCA FERREIRA SOUZA, brasileiros, casados sob o regime de comunhão de bens, casamento realizado no dia 22-06-2074, registrado sob matrícula n. 0371760155 1974 2 00017 096 0002098 19, do Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Entre Folhas-MG, pequenos produtores rurais em regime economia familiar aposentados, residentes e domiciliados no lugar denominado Córrego Santa Efigênia, distrito de Santa Efigênia, zona rural, município de Caratinga-MG, ele RG MG-13.238.633 (SSP/MG), CPF 032.048.996-59, filho de José Orozimbo da Silva e Dina América da Silva, ela RG MG-10.034.030 (SSP/MG), CPF 063.148.636-43, filha de Geraldo Patrocínio e Aguinária do Nascimento; e, SINÉSIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, maior e capaz, nascimento registrado sob matrícula n. 0371760155 1977 1 0001 082 0000226 16, do Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Entre Folhas-MG, pequeno produtor rural em regime economia familiar, residente e domiciliado no lugar denominado Córrego Santa Efigênia, distrito de Santa Efigênia, zona rural, município de Caratinga-MG, RG MG-10.035.068 (SSP/MG), CPF 032.178.366-26, filho de José Paulo de Souza e Efigênia Francisca Ferreira Souza, propõe a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL em face de Espólio de RENATO SOUZA, CPF 099.739.316-53, a ser citado na pessoa da inventariante, Monica de Almeida Souza Teixeira, brasileira, casada, produtora rural, CPF n. 007.753.676-21, residente e domiciliada na Praça Monsenhor Rocha, n. 20, apartamento n. 301, Centro, Caratinga-MG, Cep 35300-370 (termo de inventariante em anexo); e, CORDÉLIA REGINA DE ALMEIDA SOUZA, brasileira, viúva, produtora rural, CPF n. 014.109.676-40, residente e domiciliada na Praça Monsenhor Rocha, n. 20, apartamento n. 301, Centro, Caratinga-MG, Cep 35300-370. Disseram que os requeridos alienaram aos autores mais de 4 hectares de terras, conforme 3 alienações que cita. Disseram que houve construção de imóvel, juntando fotos (mais não dizendo em quais das áreas), agora dizendo do total da área de “...5,30,17ha...”. Discriminaram o imóvel rural como sendo de: “...05,31,79ha (cinco hectares trinta e um ares e setenta e nove centiares) de terras, denominado “Sítio Souza”, situada no lugar denominado Córrego Santa Efigênia, zona rural, distrito de Santa Efigênia, município de Caratinga-MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VIMB-P-2750, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas Longitude:-42°10'42,285", Latitude:-19°43'23,472" de altitude 674,11m; deste segue confrontando com EVANILSON FERREIRA DA SILVA (Detentor de Posse), com os seguintes azimutes e distâncias: 173°32' e 2,07m até o vértice VIMB-P-2751, de coordenadas Longitude:-42°10'42,277", Latitude:-19°43'23,539" de altitude 674,11m; 174°35' e 5,87m até o vértice VIMB-P-2752, de coordenadas Longitude:-42°10'42,258", Latitude:-19°43'23,729" de altitude 677,38m; 175°58' e 11,19m até o vértice VIMB-P-2753, de coordenadas Longitude:-42°10'42,231", Latitude:-19°43'24,092" de altitude 682,13m; 187°18' e 10,76m até o vértice VIMB-P-2754, de coordenadas Longitude:- 42°10'42,278", Latitude:-19°43'24,439" de altitude 686,80m; 197°38' e 18,07m até o vértice VIMB-P-2755, de coordenadas Longitude:-42°10'42,466", Latitude:- 19°43'24,999" de altitude 692,81m; 201°54' e 21,31m até o vértice VIMB-P-2756, de coordenadas Longitude:-42°10'42,739", Latitude:-19°43'25,642" de altitude 697,95m; 194°09' e 17,51m até o vértice VIMB-P-2757, de coordenadas Longitude:- 42°10'42,886", Latitude:-19°43'26,194" de altitude 701,57m; 196°58' e 10,58m até o vértice VIMB-P-2758, de coordenadas Longitude:-42°10'42,992", Latitude:- 19°43'26,523" de altitude 703,76m; 193°59' e 3,61m até o vértice VIMB-P-2759, de coordenadas Longitude:-42°10'43,022", Latitude:-19°43'26,637" de altitude 704,44m; 187°55' e 10,99m até o vértice VIMB-P-2760, de coordenadas Longitude:- 42°10'43,074", Latitude:-19°43'26,991" de altitude 706,27m; 181°38' e 4,06m até o vértice VIMB-P-2761, de coordenadas Longitude:-42°10'43,078", Latitude:- 19°43'27,123" de altitude 707,10m; 179°28' e 3,14m até o vértice VIMB-P-2762, de coordenadas Longitude:-42°10'43,077", Latitude:-19°43'27,225" de altitude 707,43m; 170°41' e 3,96m até o vértice VIMB-P-2763, de coordenadas Longitude:-42°10'43,055", Latitude:-19°43'27,352" de altitude 708,11m; 165°28' e 35,07m até o vértice VIMB-P- 2764, de coordenadas Longitude:-42°10'42,753", Latitude:-19°43'28,456" de altitude 709,73m; 223°17' e 8,58m até o vértice VIMB-P-2765, de coordenadas Longitude:- 42°10'42,955", Latitude:-19°43'28,659" de altitude 711,00m; 234°29' e 14,56m até o vértice VIMB-P-2766, de coordenadas Longitude:-42°10'43,362", Latitude:- 19°43'28,934" de altitude 714,32m; 188°35' e 12,66m até o vértice VIMB-P-2767, de coordenadas Longitude:-42°10'43,427", Latitude:-19°43'29,341" de altitude 715,56m; 182°40' e 2,49m até o vértice VIMB-P-2768, de coordenadas Longitude:-42°10'43,431", Latitude:-19°43'29,422" de altitude 715,76m; 168°40' e 3,26m até o vértice VIMB-P-2769, de coordenadas Longitude:-42°10'43,409", Latitude:-19°43'29,526" de altitude 716,08m; 164°09' e 20,17m até o vértice VIMB-P-2770, de coordenadas Longitude:- 42°10'43,220", Latitude:-19°43'30,157" de altitude 716,14m; 173°44' e 23,79m até o vértice VIMB-P-2771, de coordenadas Longitude:-42°10'43,131", Latitude:- 19°43'30,926" de altitude 716,03m; 171°53' e 18,98m até o vértice VIMB-P-2772, de coordenadas Longitude:-42°10'43,039", Latitude:-19°43'31,537" de altitude 712,16m; 166°45' e 14,75m até o vértice VIMB-P-2773, de coordenadas Longitude:- 42°10'42,923", Latitude:-19°43'32,004" de altitude 713,61m; 166°59' e 11,90m até o vértice VIMB-P-2774, de coordenadas Longitude:-42°10'42,831", Latitude:- 19°43'32,381" de altitude 710,54m; 162°41' e 15,08m até o vértice VIMB-P-2775, de coordenadas Longitude:-42°10'42,677", Latitude:-19°43'32,849" de altitude 710,43m; 155°05' e 12,17m até o vértice VIMB-P-2776, de coordenadas Longitude:-42°10'42,501", Latitude:-19°43'33,208" de altitude 709,22m; 153°44' e 15,60m até o vértice VIMB-P-2777, de coordenadas Longitude:-42°10'42,264", Latitude:-19°43'33,663" de altitude 709,35m; 146°03' e 12,57m até o vértice VIMB-P-2778, de coordenadas Longitude:- 42°10'42,023", Latitude:-19°43'34,002" de altitude 709,74m; 154°08' e 2,87m até o vértice VIMB-P-2779, de coordenadas Longitude:-42°10'41,980", Latitude:- 19°43'34,086" de altitude 709,73m; 157°31' e 31,32m até o vértice VIMB-P-2780, de coordenadas Longitude:-42°10'41,569", Latitude:-19°43'35,027" de altitude 712,24m; 160°17' e 12,09m até o vértice VIMB-P-2781, de coordenadas Longitude:-42°10'41,429", Latitude:-19°43'35,397" de altitude 712,63m; 163°11' e 5,94m até o vértice VIMB-P-2782, de coordenadas Longitude:-42°10'41,370", Latitude:-19°43'35,582" de altitude 710,92m; 210°42' e 3,93m até o vértice VIMB-P-2783, de coordenadas Longitude:- 42°10'41,439", Latitude:-19°43'35,692" de altitude 711,70m; 257°44' e 23,45m até o vértice VIMB-P-2784, de coordenadas Longitude:-42°10'42,226", Latitude:-19°43'35,854" de altitude 722,97m; 250°34' e 16,37m até o vértice VIMB-P-2785, de coordenadas Longitude:-42°10'42,756", Latitude:-19°43'36,031" de altitude 732,16m; 259°45' e 33,91m até o vértice VIMB-P-2786, de coordenadas Longitude:- 42°10'43,902", Latitude:-19°43'36,227" de altitude 743,17m; 255°37' e 20,56m até o vértice VIMB-P-2787, de coordenadas Longitude:-42°10'44,586", Latitude:- 19°43'36,393" de altitude 747,62m; 256°01' e 8,91m até o vértice VIMB-P-2788, de coordenadas Longitude:-42°10'44,883", Latitude:-19°43'36,463" de altitude 749,60m; deste segue confrontando com WELINGTON ANTONIO DE SOUZA (Detentor de Posse), com os seguintes azimutes e distâncias: 335°27' e 14,23m até o vértice VIMB-P- 2789, de coordenadas Longitude:-42°10'45,086", Latitude:-19°43'36,042" de altitude 748,27m; 315°16' e 6,62m até o vértice VIMB-P-2790, de coordenadas Longitude:- 42°10'45,246", Latitude:-19°43'35,889" de altitude 747,79m; 323°30' e 4,02m até o vértice VIMB-P-2791, de coordenadas Longitude:-42°10'45,328", Latitude:- 19°43'35,784" de altitude 747,71m; 306°45' e 8,32m até o vértice VIMB-P-2792, de coordenadas Longitude:-42°10'45,557", Latitude:-19°43'35,622" de altitude 747,60m; 298°58' e 6,79m até o vértice VIMB-P-2793, de coordenadas Longitude:-42°10'45,761", Latitude:-19°43'35,515" de altitude 747,44m; 291°00' e 15,78m até o vértice VIMB-P-2794, de coordenadas Longitude:-42°10'46,267", Latitude:-19°43'35,331" de altitude 747,16m; 286°02' e 14,70m até o vértice VIMB-P-2795, de coordenadas Longitude:- 42°10'46,752", Latitude:-19°43'35,199" de altitude 747,21m; 282°55' e 8,25m até o vértice VIMB-P-2796, de coordenadas Longitude:-42°10'47,028", Latitude:-19°43'35,139" de altitude 747,43m; 281°47' e 26,66m até o vértice VIMB-P-2797, de coordenadas Longitude:-42°10'47,924", Latitude:-19°43'34,962" de altitude 748,40m; 352°54' e 5,42m até o vértice VIMB-P-2798, de coordenadas Longitude:-42°10'47,947", Latitude:-19°43'34,787" de altitude 746,28m; 351°43' e 35,99m até o vértice VIMB-P-2799, de coordenadas Longitude:-42°10'48,125", Latitude:-19°43'33,629" de altitude 735,24m; 351°08' e 15,31m até o vértice VIMB-P-2800, de coordenadas Longitude:- 42°10'48,206", Latitude:-19°43'33,137" de altitude 730,90m; 352°25' e 21,41m até o vértice VIMB-P-2801, de coordenadas Longitude:-42°10'48,303", Latitude:- 19°43'32,447" de altitude 723,53m; 351°29' e 45,46m até o vértice VIMB-P-2802, de coordenadas Longitude:-42°10'48,534", Latitude:-19°43'30,985" de altitude 711,57m; 351°28' e 22,79m até o vértice VIMB-P-2803, de coordenadas Longitude:- 42°10'48,650", Latitude:-19°43'30,252" de altitude 706,80m; 351°25' e 22,64m até o vértice VIMB-P-2804, de coordenadas Longitude:-42°10'48,766", Latitude:- 19°43'29,524" de altitude 702,78m; 352°07' e 7,23m até o vértice VIMB-P-2805, de coordenadas Longitude:-42°10'48,800", Latitude:-19°43'29,291" de altitude 701,42m; 335°00' e 8,69m até o vértice VIMB-P-2806, de coordenadas Longitude:-42°10'48,926", Latitude:-19°43'29,035" de altitude 700,08m; 299°52' e 17,16m até o vértice VIMB-P-2807, de coordenadas Longitude:-42°10'49,437", Latitude:-19°43'28,757" de altitude 699,54m; 302°42' e 5,12m até o vértice VIMB-P-2808, de coordenadas Longitude:- 42°10'49,585", Latitude:-19°43'28,667" de altitude 699,54m; deste segue confrontando com MONICA DE ALMEIDA SOUZA (Detentora de Posse), com os seguintes azimutes e distâncias: 45°27' e 35,26m até o vértice VIMB-P-2809, de coordenadas Longitude:-42°10'48,722", Latitude:-19°43'27,863" de altitude 698,38m; 62°10' e 63,65m até o vértice VIMB-P-2810, de coordenadas Longitude:-42°10'46,789", Latitude:-19°43'26,897" de altitude 694,48m; 40°18' e 17,02m até o vértice VIMB-P-2811, de coordenadas Longitude:-42°10'46,411", Latitude:-19°43'26,475" de altitude 693,84m; 25°14' e 37,36m até o vértice VIMB-P-2812, de coordenadas Longitude:- 42°10'45,864", Latitude:-19°43'25,376" de altitude 691,89m; 46°36' e 33,35m até o vértice VIMB-P-2813, de coordenadas Longitude:-42°10'45,032", Latitude:- 19°43'24,631" de altitude 689,95m; 54°43' e 18,48m até o vértice VIMB-P-2814, de coordenadas Longitude:-42°10'44,514", Latitude:-19°43'24,284" de altitude 689,46m; 27°17' e 9,65m até o vértice VIMB-P-2815, de coordenadas Longitude:-42°10'44,362", Latitude:-19°43'24,005" de altitude 690,12m; 116°48' e 11,39m até o vértice VIMB-P-2816, de coordenadas Longitude:-42°10'44,013", Latitude:-19°43'24,172" de altitude 687,65m; 66°23' e 9,98m até o vértice VIMB-P-2817, de coordenadas Longitude:- 42°10'43,699", Latitude:-19°43'24,042" de altitude 685,89m; 84°35' e 6,52m até o vértice VIMB-P-2818, de coordenadas Longitude:-42°10'43,476", Latitude:-19°43'24,022" de altitude 684,08m; 74°01' e 19,78m até o vértice VIMB-P-2819, de coordenadas Longitude:-42°10'42,823", Latitude:-19°43'23,845" de altitude 680,97m; 51°50' e 17,22m até o vértice VIMB-P-2820, de coordenadas Longitude:-42°10'42,358", Latitude:-19°43'23,499" de altitude 674,53m; 68°39' e 2,28m até o vértice VIMB-P-2750, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF)...”. Disseram das proporções das aquisições dos requerentes “...José Paulo de Souza e seu cônjuge Efigênia Francisca Ferreira Souza possuem: 35,36% (trinta e cinco virgula trinta e seis por cento), ao passo que Sinésio Ferreira de Souza, Souza possuem: 64,64% (sessenta e quatro vírgula sessenta e quatro por cento)...”. Disseram do imóvel matriculado sobre o nº “...10.708 do Registro de Imóveis de Caratinga-MG, documento em anexo...”. Pedem a usucapião com base no art. 191 do CF/88 que trata sobre usucapião especial rural, por mais de 5 anos. Disseram no corpo da inicial dos confrontantes “...EVANILSON FERREIRA DA SILVA (vulgo Ceará), brasileiro, solteiro, maior e capaz, comerciante, residente domiciliado na Rua José Carlos Pereira, n. 371, bairro Maria da Glória, Caratinga-MG, Cep 35300-129, ele RG 187889190 (SSP/CE), CPF 024.972.536-33; WELINGTON ANTÔNIO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, produtor rural, residente e domiciliado no Córrego Santa Efigênia, zona rural, distrito de Santa Efigênia, município de Caratinga MG, RG MG-14.163.507 (SSP/MG), CPF 076.504.276-25; e, MÔNICA DE ALMEIDA SOUZA, brasileiro, solteira, maior e capaz, produtora rural, residente e domiciliado no Córrego Santa Efigênia, zona rural, distrito de Santa Efigênia, município de Caratinga-MG, CPF 007.753.676-21...”. Deram a causa o valor de “...R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)...”. Juntaram documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Cuidam os autos de processo eletrônico. E, em se tratando de processo eletrônico, dispõe a Resolução nº 185/2013, do CNJ, verbis: “...Art. 17. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Parágrafo único. Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados...”. Igualmente, dispõe o art. 119 do Provimento n°355/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que é de exclusiva responsabilidade do usuário do sistema PJE a correta descrição, a indexação e a ordenação das peças processuais e dos documentos, verbis: “...Art. 119. Os arquivos a serem juntados aos autos de processo eletrônico devem conter descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e os períodos a que se referem, se for o caso, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie ordenados cronologicamente, observando a seguinte sequência lógica: (Redação dada pelo Provimento nº 383/2020) I - petição inicial; (Acrescentado pelo Provimento nº 383/2020) II - Procuração; (Acrescentado pelo Provimento nº 383/2020) III - documentos pessoais; (Acrescentado pelo Provimento nº 383/2020) IV - Documentos necessários à instrução da causa corretamente indexados. (Acrescentado pelo Provimento nº 383/2020) § 1º O preenchimento dos campos exigidos pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo à prestação jurisdicional e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz de direito determinar nova apresentação ou a exclusão dos anteriormente juntados.” (grifo deste julgador)...”. Comentando esse tipo de conduta, conhecida como document dump, os ensinamentos de Fredie Didier Júnior e Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra “Curso de Direito Processual Civil - Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, precedente, Coisa Julgada e tutela Provisória”, vol. 2, 20ª ed. JusPodivm, BA, 2025: “...trata-se de um ilícito processual… a partir da concretização do princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC)...a simples juntada de grande volume de documentos sem o necessário cotejo dos fatos alegados no ato postulatório, dificulta – ou mesmo inviabiliza – o exercício do contraditório...”. E continua o doutrinador na obra acima, comentando esse tipo de conduta, conhecida como document dump, nos ensinamentos de Fredie Didier Júnior e Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “…a prova documental integra o objeto do direito a prova. Mas o direito à produção da prova documental comporta observações, inclusive da observância da boa-fé objetiva. A parte não pode misturar documentos relevantes com documentos irrelevantes...sobretudo nos casos em que há grande volume de documentos...cabe a parte responsável o ônus de correlacionar especificamente a prova documental produzida com os fatos que pretende provar, evitando-se que a parte adversa seja surpreendida por documento relvante “enterrado” em uma massa de documentos de baixo ou nenhum interesse para solução da controvérsia...trata-se de um ilícito processual… a partir da concretização do princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC)...a simples juntada de grande volume de documentos sem o necessário cotejo dos fatos alegados no ato postulatório, dificulta – ou mesmo inviabiliza – o exercício do contraditório…”. No caso sob exame, observo que a petição inicial foi distribuída com um considerável número de documentos, sendo que não estão devidamente indexadas e prejudicam a compreensão e manuseio do feito por este juízo e certamente pela parte contraria. E os vários documentos não estão devidamente descritos e ordenados na distribuição por ter a parte autora feito a opção mais fácil de descrevê-los de forma genérica, sem qualquer preocupação com a correta identificação dos mesmos. Repito, é necessário que os documentos que estejam acompanhando a petição inicial sejam devidamente pormenorizados, com a sua identificação/nomeação de acordo com o que trata cada documento. Ressalto, tal regra tem o claro objetivo de facilitar o manuseio do processo pelas partes, advogados, Ministério Público e Juiz, principalmente em processos com muitos documentos, como é o caso dos presentes autos. Com a correta indexação, o acesso e análise dos documentos fica facilitada para o julgador, que não terá que dispender tempo desnecessário para procurar um documento, mormente em processos com muitas páginas, como é o caso do presente feito. Da forma que os autos foram distribuídos, sem a correta individualização dos documentos, a parte autora cria obstáculo para a celeridade do feito e o correto exercício do contraditório. Ademais, flagrantemente deixa de cumprir a regra do art. 119, do Provimento n°355/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No caso em questão, os autores pessoas físicas, juntaram documentos sem esclarecer a ordem e quais seriam os respectivos documentos nessa declaração de domínio de propriedade/usucapião constitucional rural. Para fins do art. 10 do CPC, solicito aos autores, para no prazo de 15 dias, procederem com a correta descrição, indexação e ordenação dos documentos que compõe a petição inicial, na forma do art. 119 do Provimento n°355/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 2.2-Quanto a correção do valor da causa: Não é crível que uma área de cerca de “...5,30,17ha...”, a qual é objeto desta ação de usucapião...”, objeto dessa ação de usucapião, corresponda a somente “...R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)...”, não se podendo tomar por base os compromissos de compra e venda que datam de 2009, 2016 e apresentam em um somente Sinésio adquirindo, e no outro Sinésio qualificado como agricultor. Comentando o conteúdo patrimonial e a exigência que a toda causa seja atribuído o valor da causa, nos termos do art. 291 do CPC, os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed. JusPodivm, BA, 10ª ed., 2025: “...A exigência de atribuição do valor da causa decorrer de diversos reflexos que esse requisito regra sobre o processo: determinação de competência do juízo segundo as leis de organização judiciária, como a fixação da competência dos “foros regionais”; competência da Justiça Comum e dos Juizados Especiais: recolhimento das taxas judiciárias; fixação do valor para fins de aplicação de multas, no caso de deslealdade ou má-fé processual, que sempre leva em conta o valor da causa, seja para fixá-las em percentual desse valor, seja para desprezá-las quando o valor da causa for irrisório ou inestimável; fixação do depósito a ação rescisória no valor correspondente a 5% do valor da causa; nos inventários e partilhas, o valor da causa influi sobre a adoção do rito de arrolamento. É um erro, até certo ponto comum, afirmar-se que uma das razões para que toda causa o sistema processual disponibiliza outros critérios além do valor da causa para tal fixação, tenha um valor é a condenação em honorários advocatícios. Tal afirmação é incorreta porque de forma que, mesmo que a causa não tivesse valor, não haveria impedimento ao juiz para a fixação dos honorários advocatícios valendo-se desses outros critérios, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Há uma ordem para que o valor da causa seja fixado no caso concreto. Primeiro aplica-se o critério legal, quando existe uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais. Não havendo tal previsão legal, passa-se ao critério estimativo, cabendo ao autor descobrir o valor referente à vantagem econômica que busca com a demanda judicial. Basta verificar o valor econômico do bem da vida material perseguido e indicá-lo como valor da causa (ST), REsp 692.580/MT, 4.a Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, Dje 14.04.2008). Não tendo o bem da vida valor econômico ou sendo esse valor inestimável, caberá ao autor dar qualquer valor à causa, sendo nesse caso comum, ainda que não adequada, a utilização na praxe forense da expressão “meramente para fins fiscais”. Registre-se que, havendo cumulação de pedidos, sempre que o valor da causa para um deles for regido pelo critério legal ou tiver valor economicamente aferível e para o outro for causa de valor da causa meramente estimativo, o valor da causa da ação será tão somente o do primeiro pedido (STJ, REsp 713.800/MA, 3. Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11.03.2008, DJe 01.04.2008). A indicação de qualquer valor à causa só se justifica quando não há alternativa para o autor, o que não será o caso na situação exposta...”. No mesmo sentido, os ensinamentos de Marco Aurélio Bezerra de Melo e Júlio Roberto Mello Porto, na obra “Posse e Usucapião – Direito Material e Processual”, 7ª ed. Juspodivm 2025, BA, quanto trata do valor da causa: “...Inicialmente, o valor da causa, a ser apontado na petição inicial, não será o do bem propriamente, mas o da posse que não necessariamente coincide com o da propriedade, como deixa entrever o Código ao trazer os parâmetros para o valor da causa nas demandas petitórias, sem referir as possessórias (art. 292, IV). Essa sutileza é percebida e a distinção, confirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assevera que o valor da causa é o benefício patrimonial pretendido pelo autor...”. Nesse sentido, o TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.043584-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da súmula em 14/08/2019, que cito: “...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - VALOR DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ANTIGO ART. 259, INCISO VII, DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 292, INCISO IV, DO NCPC) - PRETENSÃO RELATIVA À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 E DO ARTIGO 99, §2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE POBREZA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS - JUÍZO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos do art. 291, do CPC, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". - Apesar de não haver critério legal para atribuição do valor da causa nas ações de usucapião, doutrina e jurisprudência são acordes em aplicar, subsidiariamente, a regra estabelecida pelo inciso VII do artigo 259 do antigo CPC (correspondente ao artigo 292 inciso IV do CPC de 2015), a estimativa oficial para lançamento do imposto e, na sua ausência, avaliação através de perícia ou, ainda, de oficial de justiça avaliador. - A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99, §2º do CPC de 2015. - Havendo nos autos indícios que denotam capacidade econômica da parte e que são incompatíveis com a condição de pobreza alegada, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. - O pedido de suspensão de ações trabalhistas deverá ser deduzido em autos próprios, por meio de via adequada, e não em autos diversos e juízo incompetente...”. Isto posto, solicito aos autores a emenda, vez que têm responsável técnico para providenciar a avaliação da área que pretende usucapir. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, p. único, do CPC. 2.3-Quanto a emenda do polo passivo: Vindo a emenda do valor da causa, devem os autores ainda estando a matrícula em nome dos proprietários, em primeiro, discriminar aonde se encontra a matrícula que somente com muito custo, observa este Juízo, ter sido juntada em ID 10439967096 - Pág. 1 e ss., mas o desenho juntado em memorial, não a descreve corretamente dentro da área que se observa. Ainda, devem os autores, esclareceram a indisponibilidade do imóvel em relação a Renato Souza. Ou seja, os autores, por seus procuradores, devem descreverem a matrícula, e esclarecem as inúmeras averbações e protocolos na mesma, solicitação esta já feita, nos termos do item 2.1 acima. Ainda, juntaram inúmeras certidões de ônus positiva, em relação ao imóvel, que devem ser esclarecidos na forma acima, pois deverá ser intimados os supostos credores de garantia real com incidente de garantia do imóvel, em face das certidões que juntam e que acusam a existência de ônus real como gravames sob o imóvel em questão. Devem constar o nome do proprietário e da matrícula cuja a área seria do proprietário que consta da matrícula, discriminando a matrícula, bem como os proprietários, e ainda, juntarem as matrículas confrontantes em relação aos proprietários confrontantes, com respectiva qualificação. Os autores juntaram o que chamaram de confrontantes, mas não esclarecerem quem seriam ou não estes proprietários ou possuidores. Prazo de 15 dias acima, sob pena de indeferimento por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 330, II do CPC. 2.4-Quanto a dúvida em relação tanto a necessidade de adequação do valor da causa, e ainda, de juntada de um memorial descritivo atualizado, assinado com o responsável técnico, bem como da matrícula e respectivos proprietários e quanto aos confrontantes, bem como a adequação do valor do imóvel: Necessidade de constar no PJe e não somente no corpo da inicial, vinculando com o memorial descritivo, os proprietários que seriam os espólios, os confrontantes, se casados com a citação dos cônjuges respectivos, e os confrontantes e a qualificação dos mesmos, na forma, e a que título são confrontantes se proprietários ou possuidores. Assim, para fins de cooperação judicial, nos termos do art. 6º do CPC c/c art. 321 do CPC, solicita este Juízo, que os requeridos conste do polo passivo, indicados pelo autor, constem na planta, para verificar quem seria os proprietários constantes da matrícula e quem seria os possuidores. Memoriais descritivos servem justamente para que, o responsável técnico/do autor vá ao local e faça as medições, bem como faça as indicações de quem seriam os possuidores, e também quem deverão ser citados, vez que a ação é de usucapião, e assim, não só os proprietários devem ser discriminados da matrícula, ou matrículas que discrimina(m) o imóvel que se pretende adquirir o domínio, sob pena de se deixar de fora os supostos promitentes compradores, pois como visto, os possuidores a serem levantados no local devem ser também discriminados, sob pena de ineficácia da sentença em relação aos mesmos. Assim, solicito a parte autora, por seus d. procuradores, para que emende a inicial, discriminando, quem seriam os proprietários/confinantes, e de quem seria os respectivos títulos, e, também, de quem seriam os possuidores, em relação a área usucapiendo. Os confrontantes, também, devem ser especificados, na referida planta e memorial descritivo. Nesse sentido, o TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.072752-1/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024, que cito: “...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DE CIÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS E CONFRONTANTES - QUESTÃO DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - MATÉRIA PRECLUSA -APRESENTAÇÃO DE ATA NOTARIAL COM A ÁREA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA - DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. - Considerando que discussão acerca da necessidade de comprovação da posse e da ciência dos proprietários e dos confrontantes fora devidamente analisada e reconhecida em julgamento de ação anterior, transitada em julgado, a possibilidade de nova discussão encontra-se preclusa, em razão da existência de coisa julgada. - Nos termos do art. 4º, I, "a", do Provimento de nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça, o requerimento da usucapião deverá ser instruído com ata notarial que ateste "descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo". - Tendo sido apresentada ata notarial com a área do imóvel constante da certidão de origem de lote da Prefeitura Municipal da qual localiza-se o bem, revela-se desnecessária a apresentação de nova ata notarial, a despeito da divergência de informações com o memorial descritivo...”. Prazo de 15 dias acima, sob pena de indeferimento por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 2.5-Quanto ao pleito de assistência judiciária, e necessidade de emenda a inicial, vez que são 3 os adquirentes do imóvel, e tentam em litisconsórcio ativo, a aquisição do domínio por usucapião especial constitucional rural: Devem os autores, justificarem o início da posse, bem como a posse conjunta em relação aos imóveis, objeto desta demanda usucapienda; pois como os próprios autores descrevem, a princípio, foram adquiridos frações ideais diversas, ou seja, posses diversas, e assim, não se mostra cabível o litisconsórcio ativo entre os mesmos, em relação a soma total da área de mais de 5 hectares. Os contratos juntados, o primeiro foi somente com o casal José e Efigênia, e os outros dois contratos com o Sinésio, assim, a aquisição da posse, além das posses serem diversas, houve a aquisição em separado, motivo pelo qual, este Juízo, vislumbra de Ofício, o indeferimento liminar da ação de usucapião de áreas diversas, por dois núcleos diversos de coautores, o primeiro o casal José Paulo e Efigênia e o segundo Sinésio. Devem os autores, esclarecerem o exercício da posse, vez que somente juntaram a foto de uma só casa, no caso a foto de uma casa de cor verde, que junta, e no memorial nada esclarecem nesse sentido, e tampouco na inicial. Assim, deve ser indeferido liminarmente, vez que não há como litigarem em posse conjunta de áreas diversas, nos termos do art. 330, II do CPC c/c art. 113 e ss. do CPC. Litisconsórcio facultativo – posses diversas. Nos termos dos ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed Jus Podivm, BA, 10ª ed., 2025, quando trata das hipóteses de cabimento do litisconsórcio: “...mantendo a redação do art. 46 do CPC/73, o caput do art. 113 prevê que os sujeitos podem litigar em conjunto no polo ativo ou passivo desde que configuradas uma das hipóteses previstas nos incisos do dispositivo legal. Naturalmente, nem toda reunião de pessoas para litigar em conjunto será admitida pela lei, sob pena de permitir-se a criação de situações inusitadas e altamente prejudiciais ao processo...”. Assim, os interesses jurídicos das partes que compõem o polo ativo são diversos, e não há como litigarem em litisconsórcio. Para fins do art. 10 do CPC, intimo os autores, diante dessa visualização de indeferimento liminar. 2.6-Deve ainda os autores, no prazo de 15 dias, esclarecerem a necessidade de indicação e presença do RMP que pede a intimação e cadastram, sob pena de não inclusão do mesmo. 3-Dispositivo 3.1-Cuidam os autos de processo eletrônico. No caso em questão, os autores pessoas físicas, juntaram documentos sem esclarecer a ordem e quais seriam os respectivos documentos nessa declaração de domínio de propriedade/usucapião constitucional rural. Para fins do art. 10 do CPC, solicito aos autores, para no prazo de 15 dias, procederem com a correta descrição, indexação e ordenação dos documentos que compõe a petição inicial, na forma do art. 119 do Provimento n°355/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 3.2-Quanto a correção do valor da causa: Solicito aos autores a emenda, vez que têm responsável técnico para providenciar a avaliação da área que pretende usucapir. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, p. único, do CPC. 3.3-Quanto a emenda do polo passivo: Devem os autores, esclareceram a indisponibilidade do imóvel em relação a Renato Souza. Ou seja, os autores, por seus procuradores, devem descreverem a matrícula, e esclarecem as inúmeras averbações e protocolos na mesma, solicitação esta já feita, nos termos do item 2.1 acima. Ainda, juntaram inúmeras certidões de ônus positiva, em relação ao imóvel, que devem ser esclarecidos na forma acima, pois deverá ser intimados os supostos credores de garantia real com incidente de garantia do imóvel, em face das certidões que juntam e que acusam a existência de ônus real como gravames sob o imóvel em questão. Devem constar o nome do proprietário e da matrícula cuja a área seria do proprietário que consta da matrícula, discriminando a matrícula, bem como os proprietários, e ainda, juntarem as matrículas confrontantes em relação aos proprietários confrontantes, com respectiva qualificação. Os autores juntaram o que chamaram de confrontantes, mas não esclarecerem quem seriam ou não estes proprietários ou possuidores. Prazo de 15 dias acima, sob pena de indeferimento por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 330, II do CPC. 3.4-Quanto a dúvida em relação tanto a necessidade de adequação do valor da causa, e ainda, de juntada de um memorial descritivo atualizado, assinado com o responsável técnico, bem como da matrícula e respectivos proprietários e quanto aos confrontantes, bem como a adequação do valor do imóvel: Para fins de cooperação judicial, nos termos do art. 6º do CPC c/c art. 321 do CPC, solicita este Juízo, que os requeridos conste do polo passivo, indicados pelo autor, constem na planta, para verificar quem seria os proprietários constantes da matrícula e quem seria os possuidores. Memoriais descritivos servem justamente para que, o responsável técnico/do autor vá ao local e faça as medições, bem como faça as indicações de quem seriam os possuidores, e também quem deverão ser citados, vez que a ação é de usucapião, e assim, não só os proprietários devem ser discriminados da matrícula, ou matrículas que discrimina(m) o imóvel que se pretende adquirir o domínio, sob pena de se deixar de fora os supostos promitentes compradores, pois como visto, os possuidores a serem levantados no local devem ser também discriminados, sob pena de ineficácia da sentença em relação aos mesmos. Assim, solicito a parte autora, por seus d. procuradores, para que emende a inicial, discriminando, quem seriam os proprietários/confinantes, e de quem seria os respectivos títulos, e, também, de quem seriam os possuidores, em relação a área usucapiendo. Prazo de 15 dias acima, sob pena de indeferimento por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 3.5-Quanto ao pleito de assistência judiciária, e necessidade de emenda a inicial, vez que são 3 os adquirentes do imóvel, e tentam em litisconsórcio ativo, a aquisição do domínio por usucapião especial constitucional rural: Devem os autores, justificarem o início da posse, bem como a posse conjunta em relação aos imóveis, objeto desta demanda usucapienda; pois como os próprios autores descrevem, a princípio, foram adquiridos frações ideais diversas, ou seja, posses diversas, e assim, não se mostra cabível o litisconsórcio ativo entre os mesmos, em relação a soma total da área de mais de 5 hectares. Assim, deve ser indeferido liminarmente, vez que não há como litigarem em posse conjunta de áreas diversas, nos termos do art. 330, II do CPC c/c art. 113 e ss. do CPC. Assim, os interesses jurídicos das partes que compõem o polo ativo são diversos, e não há como litigarem em litisconsórcio. Para fins do art. 10 do CPC, intimo os autores, diante dessa visualização de indeferimento liminar. 3.6-Deve ainda os autores, no prazo de 15 dias, esclarecerem a necessidade de indicação e presença do RMP que pede a intimação e cadastram, sob pena de não inclusão do mesmo. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 23 de Junho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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