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5º Vara Cível E De Fazenda Pública Da Comarca De Macapá x 3ª Juizado Especial Da Fazenda Pública De Macapa

ID: 259450784

Tribunal: TJAP Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000226-73.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

5º VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ

Polo Passivo:

3ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MACAPA

Pauta de Julgamento

Nº do processo: 0000226-73.2025.8.03.0000 CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) CÍVEL Suscitante: 5º VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Suscitado: 3ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA …

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Processo nº 6000679-63.2025.8.03.0000

ID: 257435259

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000679-63.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DA SILVA RAMOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000679-63.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO JOSE DA SILVA RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: PAU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000679-63.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO JOSE DA SILVA RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO JOSE DA SILVA RAMOS - AP101-A IMPETRADO: GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS RELATÓRIO RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado PAULO JOSÉ DA SILVA RAMOS, em favor de BRENDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS por ato que sustenta ilegal e diz praticado pelo Juízo da Central de Garantias e Exeuções de Penas e Medidas Alternativas de Macapá/AP - Gabinete 01, praticado nos autos 0000812-10.2025.8.03.0001. Narra que a paciente “foi presa em flagrante no dia 29 de janeiro de 2025, investigada pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 171, §4º, do Código Penal, conforme representação do Delegado de Polícia da Delegacia de Ferreira Gomes.” Aduz que a paciente “é mãe de oito filhos, sendo três deles residentes com ela. Dentre esses, Guilherme Heitor dos Santos Ferreira, nascido em 24 de fevereiro de 2016, com 8 anos; Heloise dos Santos Nobre, nascida em 14 de outubro de 2017, com 7 anos; e o filho lactante, com apenas um ano de idade. Ademais, Brenda está grávida e necessita de cuidados médicos especializados, e sua manutenção no cárcere, certamente agravará ainda mais sua situação e os riscos em relação ao bebê”, fazendo jus a prisão domiciliar, nos termos do artigo 318-A do Código de Processo Penal. Ao final, requer: “1) CONCESSÃO da LIMINAR para, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata soltura da Paciente, com a expedição do competente alvará de soltura; 2) A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM do presente writ, a fim de viabilizar a soltura da paciente, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida; 3) Subsidiariamente, requer seja aplicada quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, de forma preferencial, aquela consistente no comparecimento periódico em Juízo, de forma a privilegiar a ultima ratio da Lei 12.403/2011; 4) A CONCESSÃO de PRISÃO DOMICILIAR, com base nos fundamentos expostos ao longo desta petição; 5) Caso Vossas Excelências não acolham nenhuma das razões/pedidos acima, requer a CONCESSÃO DE OFÍCIO do presente Habeas Corpus, com a expedição de Alvará de Soltura ao paciente, por ser justa ao caso.” Indeferi o pedido liminar, em decisão de ID 2592434. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 2593633 opinou pelo conhecimento e denegação da ordem, justificando que “o impetrante não apresentou documentação suficiente para comprovar que a paciente seria a única responsável pelos cuidados dos filhos menores” e que “a manutenção da segregação cautelar se revela necessária, especialmente devido à reiteração das condutas delitivas da paciente, as quais representam uma ameaça à ordem pública.”. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do remédio heroico. VOTO DE MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork (Relator) – O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A decisão que homologou a prisão da paciente foi proferida nos autos 0000812-10.2025.8.03.0001 (#26), nos seguintes termos. Veja-se. “III - DESPACHO/DECISÃO: Trata-se de cumprimento de mandado de prisão de BRENDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS expedido nos autos 0000812-10.2025.8.03.0001, em trâmite na GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ. Para os casos de prisão decorrente de ordem judicial prévia, ao juízo de custódia, a princípio, cabe avaliar apenas a legalidade da prisão, o respeito aos direitos do preso, a eventual ocorrência de alguma irregularidade na prisão e/ou na condução, bem como aferir se a pessoa apresentada. No caso dos autos, cumpre salientar que não há qualquer relato de lesão sofrida pelo custodiado no momento da prisão ou durante o procedimento policial. Ademais, o exame de corpo de delito não constatou nenhuma ofensa à integridade física do periciando. Assim, verifico que estão ausentes elementos que permitam concluir ter havido por parte dos policiais que efetuaram a prisão qualquer tipo de abuso ou de conduta inadequada, até mesmo porque o exame de corpo de delito não constatou quaisquer lesões. Noto, também, que não houve descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso. Quanto à sua identidade, confirmou ser a pessoa identificada no mandado de prisão. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o devido cumprimento do mandado de prisão regularmente expedido por autoridade judiciária, observadas as formalidades legais da prisão, sendo a pessoa ora apresentada em juízo a identificada no mandado de prisão, não identificada qualquer irregularidade ou ilicitude, HOMOLOGO a prisão em análise. Decisão publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Encaminhe-se a presa e o Termo de Audiência ao IAPEN-AP, devendo em ficar em cela apropriada, uma vez que se declarou grávida, com gravidez de alto risco. Informou também que é mãe de 8 (oito) filhos, sendo que a caçula possui um ano de idade. Registre-se no BNMP o resultado da presente audiência. Juntem-se as mídias contendo as gravações em audiovisual da audiência no sistema Tucujuris. Ante a notícia de que a custodiada ficou recolhida em ambiente insalubre, determino que seja oficiado à Corregedoria da Polícia Civil, bem como ao Ministério Público para que seja apurado eventual prática de ilícito. No mais, façam os autos conclusos no primeiro dia útil ao magistrado da vara para ciência e deliberações quanto ao pedido de revogação de prisão apresentado pela defesa, aplicando-se as regras de Bangkok.” Além disso, a decisão que acolheu a representação policial e decretou a prisão preventiva foi no seguinte sentido (#14): “1. Da prisão preventiva O ordenamento jurídico brasileiro condiciona a restrição de direitos e garantias individuais em cognição sumária às hipóteses previstas na legislação, mediante justificativa substancial. Nesse sentido, a prisão cautelar constitui medida excepcional, adequada aos casos que se amoldem a uma das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, bem como que haja demonstração da existência de prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, este embasado em um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. De início, verifico presente a hipótese autorizadora contida no artigo 313, inciso I, do diploma mencionado, uma vez que o crime supostamente praticado pela representada é doloso e possui pena máxima superior a 4 anos. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão demonstrados através do Boletim de Ocorrência, contrato de abertura de conta bancária, contrato de empréstimo, extrato bancário e extrato de pensão, bem como no depoimento da vítima colhido pela autoridade policial. Com efeito, restou evidenciado que a representada ludibriou a vítima e, aproveitando-se dos documentos por ela cedidos para realização de transação que acreditava ser não onerosa, causou lhe prejuízo e obteve vantagem indevida. Além da presença dos indícios de autoria e da materialidade, a prisão cautelar, como dito acima, deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem, efetivamente, sua necessidade. Veja-se a jurisprudência do E.Tjap: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. INDIFERENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A prisão preventiva é medida excepcional, devendo sua decretação estar amparada em dados concretos que evidenciem a necessidade de restrição à liberdade do paciente, observados os artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Estando a decisão devidamente fundamentada em elementos concretos, sua manutenção se impõe. Na hipótese dos autos, a decisão, além de descrever a conduta imputada ao paciente, amparou-se na periculosidade do agente face ao risco de reiteração delitiva, eis que este responde a outros processos criminais. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, sobretudo quando presentes elementos concretos que autorizam a segregação cautelar. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0000226-49.2020.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 27 de fevereiro de 2020). Na hipótese, embora o crime imputado à representada tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça, seu modus operandi denota uma periculosidade social que gera concreto risco à ordem pública. Nesse sentido, conforme foi demonstrado pela autoridade policial, a prisão preventiva da representada reveste-se de caráter instrumental sumamente importante para garantia da ordem pública, pois há concreto risco de que, em liberdade, pode tentar aproveitar-se de outras vítimas para cometer o mesmo crime, já que há outros registros de boletins de ocorrência de crimes da mesma natureza supostamente praticados por ela o que, por conseguinte, evidencia a prática reiterada da conduta e justifica a decretação da prisão preventiva, conforme indicado no julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTELIONATO PRATICADO DE FORMA REITERADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, em que o paciente associou-se a outros corréus para fins da prática do delito de estelionato. Foi destacada, ainda, a prática reiterada do delito, que ocorreu em desfavor de diversas vítimas. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da possibilidade de reiteração delitiva, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão recorrido, que se limitou à análise do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, superado pelo posterior oferecimento da denúncia, razão pela qual não pode ser apreciada, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 901.024/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024. A propósito, o risco de reiteração delitiva também evidenciado na certidão de antecedentes criminais da representados, da qual se extrai que é investigadas em inquéritos já comunicados ao Judiciário. Desse modo, os elementos coligidos nos autos indicam que há concreto risco de reiteração delitiva, o que coloca em risco a ordem pública e justifica a medida extrema para evitar a reiteração de condutas criminosas e para resguardar a credibilidade da justiça penal. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concreta periculosidade dos agentes, decorrente da reiteração delitiva, como no caso, é motivação idônea a caracterizar o risco à ordem pública - um dos requisitos para se decretar a prisão preventiva. Confira-se: “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, HC 450.322/SP). Vale ainda dizer que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, conforme precedente recente do STJ: AgRg no HC: 711824 SC 2021/0394211-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022. Nessa mesma linha é o entendimento do Tribunal de Justiça do Amapá, que ora destaco: “HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1) É legal a custódia preventiva decretada para garantir a ordem pública quando presentes nos autos elementos de que a soltura da paciente poderá causar abalos sociais. 2) O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não enseja concessão de liberdade provisória desde que verificada a presença dos elementos autorizadores da segregação cautelar. 3) Ordem denegada” (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0001804-76.2022.8.03.0000, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 9 de Junho de 2022). O modus operandi da representada, que lesa idosos em pequenos municípios do Amapá, e a regularidade na sua prática, conforme indicado nos boletins de ocorrência apontados pela autoridade representante, demonstram que quaisquer medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para resguardar a ordem pública, pois nenhuma delas teria o condão de afastar os representados do convívio social e, portanto, seriam absolutamente ineficazes para evitar a prática de novos delitos e resguardar a ordem pública. Por fim, registro que o princípio do estado de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), não obsta a prisão processual, desde que exista justa causa para tanto, tal como no caso presente, em que a necessidade do cárcere cautelar se encontra devidamente fundamentada. 2. Da busca e apreensão O provimento cautelar de busca e apreensão é medida assecuratória cuja concessão somente é possível quando existentes fundadas razões, na forma do que estabelece o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal. Trata-se de meio de obtenção de prova destinado também, de forma acautelatória e coercitiva, a evitar o perecimento de objetos e coisas essenciais à apuração da prática de ilícito penal. Destaco que a inviolabilidade da intimidade e da vida privada é um direito protegido constitucionalmente. Entretanto, o cidadão não pode se beneficiar desse direito para cometer crimes, devendo o Estado intervir nesse direito em benefício do bem geral da sociedade, precedido de autorização judicial (artigo 5º, XII, da CF/88). No caso sob análise, o pedido está lastreado em investigação preliminar e não em apenas em denúncia apócrifa, e tem por finalidade coletar mais elementos investigativos, provas e instrumentos utilizados para a prática dos crimes em apuração e aprofundar as investigações. Os fatos sob investigação são graves e a medida é proporcional e razoável, justificando, nos termos da nossa Constituição e da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relativização do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, pelos elementos concretamente apontados. Além disso, não há outra medida menos invasiva possível que permita obtenção de resultados semelhantes no caso concreto. Também há perigo na demora, pois há elementos que indicam a reiteração da conduta, sendo necessário investigar se há mais vítimas do golpe praticado pela representada. Resta evidenciado, portanto, o periculum in mora e a imprescindibilidade da medida, claramente necessária à apuração completa dos ilícitos. Demais disso, a medida pleiteada é necessária como cautela para evitar o risco de tornar ilegítima a entrada de força policial no local indicado, o que fatalmente contaminaria a prova produzida, tornando-a ilícita. Portanto, também para preservar os objetos necessários à prova de prática dos crimes investigados, é que se deve proceder à busca nos locais apontados, o que também autoriza o deferimento de acesso aos dados de aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos, bem como a busca pessoal dos requeridos. DIANTE DO EXPOSTO, acolho a representação, bem como o parecer ministerial e por corolário, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Brenda Conceição dos Santos e DEFIRO a realização de busca e apreensão. 1. Expeça-se o mandado de prisão. 2. Expeça-se mandado de BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR com o intuito de APREENDER objetos que sejam produto ou instrumento dos crimes em apuração, e quaisquer outros bens relacionados às supostas práticas de delitos narrados na representação, a exemplo de smartphones, tablets, mídias eletrônicas de qualquer espécie, arquivos eletrônicos de qualquer espécie, agendas manuscritas ou eletrônicas, e demais objetos que tenham pertinência para elucidar a prática dos crimes apurados ou a eles conexos, assim como que se mostrem seus produtos. A ordem deverá ser executada pela autoridade policial no seguinte endereços: Av. Jose de Sousa Mareco, Nº: S/N, Vila de Kitnets da Rute, CEP 68915000, Ferreira Gomes/AP, Bairro Portelinha. O cumprimento do mandado deverá observar os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e respeito aos direitos fundamentais, evitando-se excessos e garantindo a integridade física e moral dos presentes. Deverá ser lavrado Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão, descrevendo minuciosamente todos os bens apreendidos, as circunstâncias da diligência e eventuais incidentes ocorridos, com a presença de duas testemunhas idôneas, nos termos do artigo 245, § 7º, do Código de Processo Penal. Assinalo o prazo de 30 dias para apresentação do relatório de cumprimento. Expeça-se o necessário, de forma individualizada. Comunique-se à Autoridade Policial requisitante e ao Ministério Público.” Destaco que, ouvi atentamente à audiência de custódia, e nesta, a paciente, ao ser questionada se possui filhos, apenas afirmou que possui 03 (três) filhos menores de idade que residem com ela, porém, não demonstrou ser a única responsável por estes, inclusive, trazendo aos autos certidão de nascimento de apenas 02 (dois), o menor de 08 (oito) anos e o de 07 (sete) anos, não trazendo documentações referentes à criança de 01 (um) ano que diz ser lactante. Ainda, afirmou estar gestante, porém, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência da gestação. O que corrobora para a negativa da concessão, conforme precedentes deste Tribunal: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE NÃO ENCONTRADA PARA RESPONDER A AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. MÃE. INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1) O habeas corpus tem previsão no art. 5º, LXVIII, da CF/1988, cuja ordem deve ser concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2) A paciente não foi encontrado para responder a ação penal, de modo que a segregação cautelar seria possível com fundamento no artigo 366/CP. E a decisão combatida está fundamentada no artigo 312/CPP, indicando a necessidade de assegurar a futura aplicação da lei penal. 3) Mesmo porque quando colocada em liberdade em outro processo, A paciente quando colocada em liberdade foi comunicada da tornozeleira eletrônica, entretanto, não compareceu para colocar o dispositivo e estava em local incerto até ser localizada. 4) Ademais, comprovados seus vínculos na direção de organização criminosa, em isolado, já é justificativa para não concessão da liberdade, conforme art. 310§ 2º do Código de Processo Penal. 5) No caso dos autos, a paciente limita-se a afirmar que possui uma filha menor com 03 anos, “deixando, todavia, de comprovar cabalmente que é a responsável direta pela amamentação da menor, tampouco a única capaz de lhe prestar os devidos cuidados.” Precedentes TJAP. 6) Ordem denegada. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0005815-17.2023.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 21 de Setembro de 2023) Ademais, o entedimento do STJ em recente julgado é de que “a substituição da prisão preventiva por domiciliar não se aplica automaticamente a mães de menores de doze anos, sendo necessário demonstrar que a criança estaria desassistida, o que não foi comprovado no caso.”. Vê-se a ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus, no qual se questiona a manutenção da prisão preventiva da agravante, acusada de envolvimento em homicídio qualificado. 2. A agravante teria falsificado seu nome para obter o telefone da vítima e, a pedido de um indivíduo preso, vinculado à organização criminosa, filmado e fotografado a residência da vítima, além de encomendar produtos para garantir a presença da vítima no local do ataque. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida, considerando a gravidade do crime e a periculosidade da acusada. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de a agravante ser mãe de uma criança de três anos de idade. III. Razões de decidir5. A prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agravante. 6. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não se aplica automaticamente a mães de menores de doze anos, sendo necessário demonstrar que a criança estaria desassistida, o que não foi comprovado no caso. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que justificam a medida. 8. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da agravante. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade de encarceramento provisório. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não se aplica automaticamente a mães de menores de doze anos, devendo ser demonstrada a desassistência da criança. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis quando a gravidade da conduta delituosa indica risco à ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 318-A; CPP, art. 318-B. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021; STJ, AgRg no RHC n. 166.045/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022. (AgRg no RHC n. 208.466/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Assim, o fato de a paciente possuir filhos menores não conduz automaticamente a concessão da ordem, devendo-se a demonstração de que os menores estariam desassistidos. Ainda, quanto a alegada de gestação, deveria ao menos a comprovação de sua ocorrência para que esta fosse devidamente discutida, o que não foi feito, eis que não apresentou documento comprobatório algum. Enfatizo ainda que o Juízo ao proferir a decisão destacou o modus operandi da paciente, ressaltando que esta “lesa idosos em pequenos municípios do Amapá, e a regularidade na sua prática, conforme indicado nos boletins de ocorrência apontados pela autoridade representante, demonstram que quaisquer medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para resguardar a ordem pública, pois nenhuma delas teria o condão de afastar os representados do convívio social e, portanto, seriam absolutamente ineficazes para evitar a prática de novos delitos e resguardar a ordem pública.”. O que por si só, seria suficiente para a manutenção da prisão, eis que, Corte Superior compreende que a presença de outros inquéritos em tramite são elementos suficientes para manutenção da prisão preventiva, dado o risco de reiteração. Veja-se. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, visando garantir a ordem pública em razão do fundado receio de reiteração delitiva. 2. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e o agravante alega ausência dos requisitos para a prisão preventiva, falta de fundamentação idônea e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando a quantidade ínfima de droga apreendida. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório, especialmente em razão do receio de reiteração criminosa. III. Razões de decidir4. A prisão preventiva do agravante encontra-se fundamentada em dados concretos, como a existência de outros inquéritos policiais e condenação recente pelo mesmo delito, justificando a necessidade de segregação cautelar para evitar reiteração criminosa. 5. A jurisprudência desta Corte Superior admite a imposição de prisão preventiva em casos de maus antecedentes, reincidência ou outras ações penais em curso, como forma de garantir a ordem pública. 6. Não há elementos novos no agravo regimental que justifiquem a alteração da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciem a necessidade de encarceramento provisório para evitar reiteração criminosa. 2. A ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 884.146/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26.06.2024; STJ, AgRg no REsp 2.151.569/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 09.12.2024. (AgRg no HC n. 984.597/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) A paciente é investigada pelo possível cometimento de estelionato contra idoso (art. 171, §4º do CP) em diversos inquéritos já comunicados ao judiciário (ao menos 06), inclusive já iniciada a ação penal sob o n.º 6000587-67.2025.8.03.0006, na qual inclusive não houve pedido de reavaliação da prisão. Portanto, caracterizado o efetivo risco da prática de novos delitos, e não demonstrado ser a única pessoa responsável pela criança, nem comprovada a alegada gestação, não há ilegalidades na decisão. Destarte, denego a ordem. É como voto. EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. GENITORA COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU SER INDISPENSÁVEL AOS CUIDADOS DA CRIANÇA. INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. ORDEM DENEGADA. . 1) Caso em Exame: Nos presentes autos é pleiteada a liberdade da paciente, presa preventivamente pelo crime de estelionato contra idoso. 2. Questão em discussão. 2.1) Aduz que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que depende integralmente de seus cuidados e que encontra-se gestante. 2.2) Pelo que requer a concessão da liberdade da paciente, ou alternativamente que está seja deferida com imposição de cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar. 3) Razões de decidir. 3.1) O habeas corpus é remédio constitucional, previsto no artigo art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, cuja ordem deve ser concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 3.2) A paciente possui ao menos 06 (seis) inquéritos em andamento referente a prática de estelionato contra idosos. Que no entender do STJ demonstram risco de reiteração delituosa. Precedentes STJ. (AgRg no HC n. 984.597/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) 3.3) No caso dos autos, apesar de indicar que a paciente tem filhos menores, não comprovou ser a responsável por estes, tampouco a única capaz de lhe prestar os devidos cuidados. Precedentes TJAP. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0005815-17.2023.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 21 de Setembro de 2023). 3.4) A substituição da prisão preventiva por domiciliar não se aplica automaticamente a mães de menores de doze anos, sendo necessário demonstrar que a criança estaria desassistida, o que não foi comprovado no caso. Precedentes STJ. (AgRg no RHC n. 208.466/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) 3.5) Quanto a alegação de ser gestante, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a alegada gestação. 4) Dispositivo. 4.1. Ordem denegada. Dispositivos relevantes: art. 171, §4º do CP; art. 5º, LXVIII da CF. Art. 312 e 318-A do CPP. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Presidente e Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025

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