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Resultados para "0000226-09.2000.8.06.0116" – Página 1 de 2

Lenir Alves Do Rosario Nunes e outros x Creusa Pinto De Queiroz e outros

ID: 333724481

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000226-36.2003.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LENIR ALVES DO ROSARIO NUNES MARIA ZENIR ALVES DO ROSARIO

Polo Passivo:

CREUSA PINTO DE QUEIROZ ESPOLIO DE ANTONIO PINTO DE QUEIROZ PEDRO JORGE PINTO DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

MARCO CEZAR ROSADA

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LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

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MARCUS CESAR MESQUITA

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JUSCELINO ANTONIO TOMAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000226-36.2003.8.11.0028. REQUERENTE: LENIR ALVES DO ROSARIO NUNES, MARIA ZENIR ALVES DO ROSARIO INVENTARIANTE: ESPOLIO …

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Banco Do Brasil S.A. x Daniella Cristina Santos Teixeira e outros

ID: 283239601

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000226-55.2016.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DANIELLA CRISTINA SANTOS TEIXEIRA VANIA CRISTINA TEIXEIRA VANIELA TEIXEIRA VANY REGINA TEIXEIRA ALVES VILMA DANTAS SOBRINHO VILSON TEIXEIRA SOBRINHO VILSON TEIXEIRA SOBRINHO JUNIOR

Decisão

Advogados:

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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REINALDO MANOEL GUIMARAES

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FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FABIULA MULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000226-55.2016.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: VILSON TEIXEIRA SOBRINHO EXECUTADO: VANIELA TEIXE…

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Processo nº 0000226-75.2016.8.11.0094

ID: 277808683

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000226-75.2016.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA INDUSTRIA DE FORROS FERRO LTDA. - EPP VALDEIR GOMES RODRIGUES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000226-75.2016.8.11.0094. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA DE FORROS FERRO LTDA. - EPP, VALDEIR G…

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Banco Do Brasil S.A. x Daniella Cristina Santos Teixeira e outros

ID: 261162484

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000226-55.2016.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DANIELLA CRISTINA SANTOS TEIXEIRA VANIA CRISTINA TEIXEIRA VANIELA TEIXEIRA VANY REGINA TEIXEIRA ALVES VILMA DANTAS SOBRINHO VILSON TEIXEIRA SOBRINHO VILSON TEIXEIRA SOBRINHO JUNIOR

Decisão

Advogados:

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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REINALDO MANOEL GUIMARAES

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FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FABIULA MULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000226-55.2016.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: VILSON TEIXEIRA SOBRINHO EXECUTADO: VANIELA TEIXE…

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Processo nº 0000226-14.2012.8.11.0095

ID: 299518446

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000226-14.2012.8.11.0095

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES PARANAITA LTDA

Decisão

Advogados:

CELSO SALES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000226-14.2012.8.11.0095. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSPORTES PARANAITA LTDA, MARIA JOSE DE FARIA…

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Processo nº 0000226-74.2013.8.11.0096

ID: 312801438

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000226-74.2013.8.11.0096

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RAIMUNDO PEREIRA PIRES

Sentença

Advogados:

CLAUDIA DE MARCHI

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CARLOS ALBERTO KOCH

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RICARDO JOSE DA SILVA SIQUEIRA DE FARIAS

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WILLIAM DOS SANTOS PUHL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000226-74.2013.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: JORGE AUGUSTO SOUZAVILA NOVA …

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Processo nº 0000226-06.2006.8.11.0101

ID: 305343731

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000226-06.2006.8.11.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0000226-06.2006.8.11.0101. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: NEI LIESENFELD RAUBER, ALVACIR DE OLIVEIRA Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0000226-06.2006.8.11.0101. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: NEI LIESENFELD RAUBER, ALVACIR DE OLIVEIRA Vistos. 1. Defiro o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome da parte executada NEI LIESENFELD RAUBER e ALVACIR DE OLIVEIRA. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Neste sentido: “PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS – SIMPLES TRADIÇÃO – A propriedade dos bens móveis transmite-se por simples tradição, pelo que se considera proprietário aquele com quem for o bem encontrado”. (TRT 8ª R. – AP 01469-2004-007-08-00-9 – 3ª T. – Rel. Juiz José Maria Quadros de Alencar – J. 06.12.2004). Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículos(s) encontrado(s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o(s) veículo(s) e o(s) executado(s), bem como os meios necessários para remoção do bem. Caso a busca pelo sistema RENAJUD ou o cumprimento do mandado sejam infrutíferos, por constar no cadastro do(s) veículo(s) do DETRAN restrição(ões) judicial(is) ou por ser(em) objeto(s) de alienação fiduciária e ainda por certificar o oficial de justiça de que não é(são) de propriedade e não está(ão) na posse da(s) parte(s) executada(s), intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique bem(ns) passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 2. Por fim, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados nos autos, observando a conta bancária indicada pela parte exequente em Id. 129003949. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000226-15.2018.8.11.0059

ID: 339291849

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000226-15.2018.8.11.0059

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO MATEUS SANTOS JOSE GREGORIO DOS SANTOS RETIFICADORA DE MOTORES SAO LUCAS LTDA - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0000226-15.2018.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: RETIFICADORA DE MOTORES SAO LUCAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0000226-15.2018.8.11.0059. POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: RETIFICADORA DE MOTORES SAO LUCAS LTDA - EPP e outros (2) 01. A Fazenda Pública requereu o prosseguimento da execução, com a constrição de eventuais veículos de propriedade do devedor via sistema Renajud (ID 192211318), apresentando nova Certidão de Dívida Ativa (ID 192211319). 02. Verifica-se que a Fazenda Pública promoveu a exclusão de débitos anteriormente constantes na CDA original (ID 71758271, p. 3). Nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a substituição da CDA até a prolação da sentença dos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, permanece hígida a cobrança do crédito remanescente, legitimando-se o prosseguimento da execução. 03. Após a retificação, o valor atualizado da CDA passou a corresponder a R$ 1.841,58 (ID 192211319). Nesse contexto, considerando a tese fixada no Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando a Resolução nº 547/2024 do CNJ que “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.” Considerando a necessidade de otimizar os trabalhos na Comarca de Porto Alegre do Norte que possui inúmeros executivos fiscais que se enquadram no Tema 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 03.1. Considerando os princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa, previstos nos artigos 6º, 9º e 10, ambos do CPC, intime-se a Fazenda Pública, por meio de sua procuradoria, para que se manifeste sobre o enquadramento da presente execução ao Tema 1184 e aos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, notadamente quanto à sua extinção imediata. Prazo: 20 dias, já contados em dobro. 04. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0000226-50.2014.8.11.0028

ID: 295642970

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000226-50.2014.8.11.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ALMEIDA MARTINS GENESIO DE ARRUDA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO BUENO MAGALHAES

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GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000226-50.2014.8.11.0028. TESTEMUNHA: GENESIO DE ARRUDA MARTINS, ANA MARIA DE ALMEIDA MARTINS REU: LUIZ GONÇALO VAZ DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000226-50.2014.8.11.0028. TESTEMUNHA: GENESIO DE ARRUDA MARTINS, ANA MARIA DE ALMEIDA MARTINS REU: LUIZ GONÇALO VAZ DE ALMEIDA VISTOS, Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por GENÉZIO DE ARRUDA MARTINS e ANA MARIA DE ALMEIDA MARTINS em face de LUIZ GONÇALO VAZ DE ALMEIDA. O requerido foi citado por edital, sendo nomeado curador a Defensoria Pública. Pois bem. Desde já INDEFIRO a alegação de ID 186803656, uma vez que nos termos do art. 336 do CPC “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”, não havendo que se falar em prévia “definição dos pontos controversos da lide pelo ilustre Juízo” e sim em cumprimento da determinação judicial proferida no despacho retro. DOU POR PRECLUSA a produção de provas pelo requerido, nos termos do art. 507 do CPC. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO Alega a Defesa do Executado que não foram esgotadas as diligencias com o fim de localizá-lo, asseverando que o autor deveria ter empreendido esforções em busca do paradeiro da parte ré, devendo ser reconhecida a nulidade da citação por edital. Verifica-se que a parte autora desconhece o paradeiro do requerido deste o início da ação. Restam esgotadas as tentativas de localizar o requerido, suficientes a autorizar a citação por edital. Dessa forma, encontra-se configurado o status da parte ré como estando em lugar incerto e não sabido. Aliado a isso, não é demais mencionar que a ação tramita há mais de 10 anos e o requerido jamais compareceu em juízo. Nesse sentido, o artigo 256 do CPC assim dispõe: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Verifica-se, portanto que a parte requerida encontra-se em local incerto ou não sabido, não havendo quaisquer motivos que ensejem a nulidade da citação. Por tais motivos, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. Vencidas as preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel sob matrícula nº 5.045 por mais de 15 anos pelos autores. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025 às 16h30min que será realizada de FORMA HIBRIDA nos termos do CIA 0740840-41.2023.8.11.0028 e o link será disponibilizado no processo em até 24 horas antes da realização da audiência. INTIME-SE o requerido para que no prazo de 10 (dez) dias indique o rol de testemunhas, tendo em vista que já foi apresentado pela autora. Intime-se na forma dos arts. 455, 269 e 270 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1027892-18.2024.8.11.0041

ID: 309764886

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027892-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CEA SADDI SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

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LAMARA AMADO SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027892-18.2024.8.11.0041 APELANTE: CEA SADDI SPE LTDA. APELADO: ADRIANO NERES ARAÚJO DE SOUZA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CEA SADDI SPE LTDA. em… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027892-18.2024.8.11.0041 APELANTE: CEA SADDI SPE LTDA. APELADO: ADRIANO NERES ARAÚJO DE SOUZA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CEA SADDI SPE LTDA. em face de sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato e Devolução dos Valores com Pedido de Danos Morais n. 1027892-18.2024.8.11.0041, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Conforme certidão de ID n. 291835857 requereu a Apelante lhe fosse concedido os benefícios da Justiça Gratuita. Intimada a comprovar sua hipossuficiência, a Apelante juntou os documentos de ID n. 293197885. Indeferido o pleito e determinado o recolhimento das custas, esta se manteve inerte, conforme certidão de ID n. 295646860. É o relato. DECIDO. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do Recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões buscam dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Analisando os autos, verifica-se que a Recorrente teve a justiça gratuita indeferida, transcorrendo o prazo de 05 (cinco) dias para pagar, sem qualquer manifestação. Dessa forma, resta configurada a deserção, motivo pelo qual o Recurso não pode ser conhecido, conforme farta jurisprudência: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS DE AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – SUPOSTOS ERROS DE PROCEDIMENTO – QUESTÕES ANALISADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. 1- Rejeita-se os Embargos de Declaração quando, apesar da alegação de erro material e contradição, os Embargantes sequer apontam onde o Acórdão ficou contraditório ou no que consiste o equívoco material. 2- O Código de Processo Civil traz expressamente o conceito de decisão judicial omissa e os casos em que o decisum incorre neste vício. As situações elencadas pela Lei de Ritos em nada se amoldam a tese dos Embargantes de que o Acórdão é omisso porque depois do decurso do prazo para recolhimento do preparo simples, não foram novamente intimados para recolher a verba na forma dobrada. 3- O STJ admite a análise de alegado error in procedendo em Recurso de Embargos de Declaração. 3.1- Conforme a orientação pacífica do STJ “a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição”. (AgRg no AREsp n. 764.325/PR). No caso, não há falar em decretação de nulidade de atos praticados pelo Desembargador Relator depois que se declarou suspeito, uma vez que não praticou qualquer ato quando já presente o motivo de suspeição. De igual modo, não há falar que o Tribunal estadual deveria ter fixado o momento a partir do qual o Desembargador Relator não poderia mais atuar. Não poderia e não exerceu a judicatura neste processo desde a data em que manifestou sua suspeição. 3.2- O julgamento conjunto dos recursos de Agravo Interno e Apelação não provoca qualquer nulidade ou ofensa e violação à Lei. Ao contrário, privilegia os princípios da celeridade e economia processual. 3.3- No STJ é assente o entendimento de que “indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção”. (REsp n. 1.787.491/SP), o que foi devidamente observado neste caso.” (TJMT, N.U 0000226-73.2015.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 18/12/2022) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA) – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO DA AUTORA INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – 1º APELO - NÃO CONHECIDO – 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte deixa de recolher o preparo e, mesmo intimada para providenciar o pagamento, a posteriori, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, permanece silente ao comando, deixando transcorrer, in albis, o prazo ofertado para regularização, tem-se que o apelo se encontra irremediavelmente comprometido pela deserção, o que inviabiliza sua admissibilidade. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ.” (TJMT, N.U 0002224-13.2016.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) – destaquei. Com essas considerações, nos termos do art. 932, III do CPC, JULGO DESERTO o Recurso, mantendo-se inalterados os termos da decisão recorrida. Majoro os Honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, datado e assinado virtualmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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