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"0000226-09.2000.8.06.0116" - Resultados da Busca

Elisangela Souza Silva x Associação Educacional Luterana Do Brasil (Aelbra) - Colégio São Lucas

ID: 332478317

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-20.2010.5.04.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL (AELBRA) - COLéGIO SãO LUCAS

Notificação

Advogados:

JOSE ARGEMIRO ROSSI DE AMORIM

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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LIDIANE DE OLIVEIRA GASPARINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL ATOrd 0000226-20.2010.5.04.0292 RECLAMANTE: ELISANGELA SOUZA SILVA RECLAMA…

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Elisangela Souza Silva x Associação Educacional Luterana Do Brasil (Aelbra) - Colégio São Lucas

ID: 328490483

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-20.2010.5.04.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL (AELBRA) - COLéGIO SãO LUCAS

Notificação

Advogados:

JOSE ARGEMIRO ROSSI DE AMORIM

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LIDIANE DE OLIVEIRA GASPARINO

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ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL ATOrd 0000226-20.2010.5.04.0292 RECLAMANTE: ELISANGELA SOUZA SILVA RECLAMA…

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Keli Elizabete Soares Veiga x Associacao De Caridade Santa Casa De Rio Grande

ID: 260679580

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-14.2011.5.04.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KELI ELIZABETE SOARES VEIGA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE

Notificação

Advogados:

SUELEN NUNES MACHADO FAVERO

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ANDIARA PORTANTIOLO CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0000226-14.2011.5.04.0121 : KELI ELIZABETE SOARES VEIGA : ASSOCIACAO DE CARIDA…

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Keli Elizabete Soares Veiga x Associacao De Caridade Santa Casa De Rio Grande

ID: 260679596

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-14.2011.5.04.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KELI ELIZABETE SOARES VEIGA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE

Notificação

Advogados:

SUELEN NUNES MACHADO FAVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDIARA PORTANTIOLO CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0000226-14.2011.5.04.0121 : KELI ELIZABETE SOARES VEIGA : ASSOCIACAO DE CARIDA…

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Renata Antunes Dos Santos x Alvaro Da Silva Cristina & Filhos Ltda

ID: 333109351

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020510-89.2024.5.04.0411

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

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LUCIANO SCHICK BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO RORSum 0020510-89.2024.5.04.0411 RECORRENTE: RENATA ANTUNES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO RORSum 0020510-89.2024.5.04.0411 RECORRENTE: RENATA ANTUNES DOS SANTOS RECORRIDO: ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c5872d proferida nos autos. Vistos etc. A ré, ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA, recorre sem o devido acompanhamento de guia comprobatória de recolhimento de depósito recursal ou das custas, postulando em sede de apelo o deferimento da gratuidade de justiça. O apelo interposto pela aludida demandada é recebido na Origem. Pois bem. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita, como regra geral, é destinado ao empregado hipossuficiente, que não dispõe de recursos para arcar com as despesas do processo, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e/ou da família (art. 790, § 3º, da CLT). Contudo, em se tratando de empregador, especialmente pessoa jurídica, apenas em situações extraordinárias cabe o deferimento do benefício, e somente quando demonstrada prova robusta do estado de miserabilidade da empresa requerente. A Súmula 463, II, do TST exige que a pessoa jurídica demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não é o caso. É ônus da parte recorrente efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo) e comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Trata-se, pois, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, por deserção, vale dizer, por ausência do preparo exigido pela lei. Na espécie, a ré não comprova nos autos situação de miserabilidade para que lhe fosse concedida a gratuidade da justiça e por conseguinte, isentá-la do recolhimento do preparo recursal. Portanto, não foram apresentados documentos hábeis à demonstração da ausência de recursos financeiros por parte da recorrente. Saliento, ainda, que eventuais documentos como balancetes, extratos bancários e inscrições das demandadas em órgãos de restrição ao crédito não possuem o condão de demonstrar a insuficiência econômica da recorrente, mormente considerando que, consoante já restou decidido por esta Corte (processo 0020715-81.2019.5.04.0383), a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio. Em relação a tal aspecto, cabe transcrever o seguinte trecho do acórdão no qual foi analisada a referida demanda: (...) A meu juízo, no presente caso não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade da agravante em arcar com as custas processuais. A documentação acostada, consistente em balancetes e extratos de conta corrente, a meu ver é insuficiente e comprovar a alegada situação de incapacidade de pagamento das despesas processuais, em especial a inexistência de patrimônio da recorrente. Não vieram aos autos, por exemplo, declarações do imposto renda das últimas competências, cabendo sinalar que a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio e, por si só, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. (...) (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020715-81.2019.5.04.0383 ROT, em 04/05/2022, Desembargador Joao Paulo Lucena) Outrossim, além de ser insuficiente para demonstrar a alegada dificuldade econômica enfrentada pela ré, verifico que o documento de Id. 3f3d2e1 (balanço patrimonial) aponta ativo circulante de R$320.994,52 o que enseja a conclusão de que a demandada possui condições de arcar com as despesas relativas ao presente feito. Dito isso, entendo não restar evidenciado estado de insolvência a ponto de impedir o recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal. Em relação a tal aspecto, cabe registrar que, nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não restou devidamente comprovado na hipótese em apreço (motivo pelo qual não há falar em concessão do benefício da Justiça Gratuita à ré). Outrossim, a concessão excepcional da gratuidade judiciária ao empregador pessoa jurídica isenta a parte apenas do recolhimento das custas processuais e não do depósito recursal de que trata o art. 899, §1º da CLT, na medida em que a finalidade do depósito é justamente garantir à parte a possibilidade de rediscutir a matéria em grau superior de jurisdição e, bem assim, servir de garantia do juízo na fase de execução, para satisfação do débito. E, disto, não se desoneram aqueles que recorrem, mesmo sob o pálio da gratuidade de justiça. Por conseguinte, isentar a demandada do recolhimento das custas, concedendo-lhe a gratuidade da justiça, não lhe faz alcançar o desiderato pretendido, que é o recebimento do seu recurso ordinário, uma vez que a finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo. A matéria em apreço (limitação da gratuidade da Justiça à dispensa das custas) forma entendimento majoritário deste Regional, consoante se verifica: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. A concessão da assistência judiciária gratuita não abrange o depósito recursal, cuja finalidade é a garantia da execução, constituindo, portanto, em um direito do reclamante, credor na reclamatória trabalhista . Não provido o agravo de instrumento interposto pelo reclamado. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000226- 79.2013.5.04.0012 AIRO, em 30/04/2013, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Flavio Portinho Sirangelo, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A Lei nº 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, na Justiça do Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. O benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito . (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000762- 26.2011.5.04.0541 RO, em 03/07/2013, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) No mesmo sentido, o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060 /1950, conquanto extensível ao empregador, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica, pacífico o entendimento de que tal beneplácito não abrange o depósito recursal trabalhista. 2. Com efeito, na Justiça do Trabalho, o depósito recursal possui a natureza de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artigo, em seu inciso VII, acrescentado pela Lei Complementar 132/2009, não alcança a hipótese em exame. Precedentes. 3. A teor da Súmula 245 desta Corte Superior, primeira parte, -o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso-. 4. Cabe à parte o atendimento dos pressupostos de admissibilidade próprios de cada recurso, em observância ao devido processo legal, arcando a recorrente com os riscos do não processamento do apelo, ao formular pedido de dispensa do depósito recursal em desatenção à jurisprudência desta Corte, há muito, assentada no sentido da exigência do seu recolhimento, mesmo quando beneficiária a parte do beneplácito da Justiça Gratuita . 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1365-92.2011.5.18.0191, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/12/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2012) Por fim, depreende-se que o § 10 do art. 899 da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/17, excedeu os contornos do comando genérico do caput do art. 899 da CLT, sendo com ele incompatível. De qualquer modo, saliento que o depósito recursal, na Justiça do Trabalho, tem natureza de garantia do cumprimento da sentença em função da natureza alimentar do crédito trabalhista, em consonância das exigências de proteção judicial integral contra violação de Direitos Humanos prevista no art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que demanda a tutela de direitos fundamentais (como os trabalhistas, constantes dos arts. 6º a 11 da Constituição da República) com a entrega, pelos Estados signatários do pacto, de recurso simples, rápido e efetivo. Portanto, a Lei 13.467/17 é inconvencional, ofendendo ao disposto no art. 25 da CADH, bem como inconstitucional, por promover retrocesso social, incompatível com o in fine do art. 7º, caput, da CR, que acolhe o princípio da progressividade em matéria laboral. Afasta-se a sua aplicação, pois. Destarte, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 932, parágrafo único, e 1007, §2º, do CPC c/c a Instrução Normativa nº 39, art. 10, parágrafo único, do TST, determina-se a intimação da ré, ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA para que, no prazo de cinco dias, comprove nos autos o recolhimento do depósito recursal na forma do art. 899, § 9º da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Após, voltem os autos conclusos a este Relator. PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO DA SILVA CRISTINA & FILHOS LTDA

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Zero Alimentos Comercio E Servicos Ltda x Denis Da Silva Melo

ID: 275862037

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020786-93.2023.5.04.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZERO ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DENIS DA SILVA MELO

Notificação

Advogados:

BERATAN LUIZ FRANDALOSO

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DANIEL FLORES SACCOL

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ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI

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PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020786-93.2023.5.04.0011 : ZERO ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020786-93.2023.5.04.0011 : ZERO ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA : DENIS DA SILVA MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8826682 proferida nos autos. Vistos etc. A ré postula o benefício da justiça gratuita alegando sua insuficiência econômica. Pois bem. Tratando-se de requerimento que interfere na análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos pelas rés, passa-se ao exame do pedido. O art. 899, §§1º e 4º, da CLT, estabelece que, havendo condenação, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância na conta vinculada do FGTS em nome do empregado. A respeito, a Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, em seu art. 2º, parágrafo único, regula que "o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia". A Lei n.º 5.584/70, que trata sobre normas de Direito Processual do Trabalho, em seu art 7º, dispõe expressamente que: "a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". O art. 7º da Lei 5584/70 não foi tocado pela reforma e continua em pleno vigor. No particular, saliento que o princípio mor orientador do Direito do Trabalho, o princípio da proteção, compreende a regra in dubio pro operario. Vale dizer, quando restar configurado um conflito de normas (tal como ocorre na hipótese em apreço), deve-se preferir a regra mais favorável à pessoa trabalhadora, pois ela é a destinatária da tutela legislativa estatal, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, ao alienar a sua força de trabalho - sendo que, no caso de dúvida acerca da norma a ser aplicada, é inarredável a observância do referido princípio (o que enseja a conclusão de que o art. 7º da Lei 5584/70 deve ser aplicado no presente caso). Incidência, também, do princípio pro persona: tratando-se de tutela de direito fundamental (crédito de natureza trabalhista com caráter alimentar), no conflito de normas entre o art. 7º da Lei 5584/70 com o §10 do art. 899 da CLT, a dúvida deve se resolver em favor da parte trabalhadora, cabendo o depósito recursal em espécie que é a garantia, por excelência, da satisfação dos créditos laborais. Logo, é ônus da parte efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo), bem como comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Trata-se, pois, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, por deserção, vale dizer, por ausência do preparo exigido pela lei. No que tange ao pedido de gratuidade da Justiça, a par da documentação colacionada, entendo que a ré não comprovou nos autos situação de miserabilidade para que lhe fosse concedida a gratuidade da justiça e por conseguinte, isentá-la do recolhimento do depósito recursal. Isso porque não foram apresentados documentos hábeis à demonstração da ausência de recursos financeiros por parte da mencionada recorrente. Saliento, ainda, que eventuais documentos como balancetes, extratos bancários e inscrições das demandadas em órgãos de restrição ao crédito não possuem o condão de demonstrar a insuficiência econômica da recorrente, mormente considerando que, consoante já restou decidido por esta Corte (processo 0020715-81.2019.5.04.0383), a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio. Em relação a tal aspecto, cabe transcrever o seguinte trecho do acórdão no qual foi analisada a referida demanda: (...) A meu juízo, no presente caso não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade da agravante em arcar com as custas processuais. A documentação acostada, consistente em balancetes e extratos de conta corrente, a meu ver é insuficiente e comprovar a alegada situação de incapacidade de pagamento das despesas processuais, em especial a inexistência de patrimônio da recorrente. Não vieram aos autos, por exemplo, declarações do imposto renda das últimas competências, cabendo sinalar que a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio e, por si só, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. (...) (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020715-81.2019.5.04.0383 ROT, em 04/05/2022, Desembargador Joao Paulo Lucena) Outrossim, além de ser insuficiente para demonstrar a alegada dificuldade econômica enfrentada pela ré, o balanço patrimonial de Id. verifico que o documento de Id. 74ff6ac aponta patrimônio líquido de R$ 1.301.876,94 e lucros acumulados de R$ 1.291.876,94, o que enseja a conclusão de que a demandada possui condições de arcar com as despesas relativas ao presente feito. Dito isso, entendo não restar evidenciado estado de insolvência a ponto de impedir o recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal. Em relação a tal aspecto, cabe registrar que, nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não restou devidamente comprovado na hipótese em apreço (motivo pelo qual não há falar em concessão do benefício da Justiça Gratuita à ré). Outrossim, a concessão excepcional da gratuidade judiciária ao empregador pessoa jurídica isenta a parte apenas do recolhimento das custas processuais e não do depósito recursal de que trata o art. 899, §1º da CLT, na medida em que a finalidade do depósito é justamente garantir à parte a possibilidade de rediscutir a matéria em grau superior de jurisdição e, bem assim, servir de garantia do juízo na fase de execução, para satisfação do débito. E, disto, não se desoneram aqueles que recorrem, mesmo sob o pálio da gratuidade de justiça. Por conseguinte, isentar a demandada do recolhimento das custas, concedendo-lhe a gratuidade da justiça, não lhe faz alcançar o desiderato pretendido, que é o recebimento do seu recurso ordinário, uma vez que a finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo. A matéria em apreço (limitação da gratuidade da Justiça à dispensa das custas) forma entendimento majoritário deste Regional, consoante se verifica: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. A concessão da assistência judiciária gratuita não abrange o depósito recursal, cuja finalidade é a garantia da execução, constituindo, portanto, em um direito do reclamante, credor na reclamatória trabalhista. Não provido o agravo de instrumento interposto pelo reclamado. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000226- 79.2013.5.04.0012 AIRO, em 30/04/2013, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Flavio Portinho Sirangelo, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A Lei nº 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, na Justiça do Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. O benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000762- 26.2011.5.04.0541 RO, em 03/07/2013, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) No mesmo sentido, o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060 /1950, conquanto extensível ao empregador, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica, pacífico o entendimento de que tal beneplácito não abrange o depósito recursal trabalhista. 2. Com efeito, na Justiça do Trabalho, o depósito recursal possui a natureza de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artigo, em seu inciso VII, acrescentado pela Lei Complementar 132/2009, não alcança a hipótese em exame. Precedentes. 3. A teor da Súmula 245 desta Corte Superior, primeira parte, -o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso-. 4. Cabe à parte o atendimento dos pressupostos de admissibilidade próprios de cada recurso, em observância ao devido processo legal, arcando a recorrente com os riscos do não processamento do apelo, ao formular pedido de dispensa do depósito recursal em desatenção à jurisprudência desta Corte, há muito, assentada no sentido da exigência do seu recolhimento, mesmo quando beneficiária a parte do beneplácito da Justiça Gratuita. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1365-92.2011.5.18.0191, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/12/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2012) Por fim, depreende-se que o § 10 do art. 899 da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/17, excedeu os contornos do comando genérico do caput do art. 899 da CLT, sendo com ele incompatível. De qualquer modo, saliento que o depósito recursal, na Justiça do Trabalho, tem natureza de garantia do cumprimento da sentença em função da natureza alimentar do crédito trabalhista, em consonância das exigências de proteção judicial integral contra violação de Direitos Humanos prevista no art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que demanda a tutela de direitos fundamentais (como os trabalhistas, constantes dos arts. 6º a 11 da Constituição da República) com a entrega, pelos Estados signatários do pacto, de recurso simples, rápido e efetivo. Portanto, a Lei 13.467/17 é inconvencional, ofendendo ao disposto no art. 25 da CADH, bem como inconstitucional, por promover retrocesso social, incompatível com o in fine do art. 7º, caput, da CR, que acolhe o princípio da progressividade em matéria laboral. Afasta-se a sua aplicação, pois. Diante de todo o exposto, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 932, parágrafo único, e 1007, §2º, do NCPC c/c a Instrução Normativa nº 39, art. 10, parágrafo único, do TST, determina-se a intimação da ré ZERO ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, ora recorrente, para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos as guias das custas e do depósito recursal referentes ao recurso ordinário interposto, com a comprovação de1 pagamento, sob pena de deserção. Após, voltem os autos conclusos a este Relator. PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZERO ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Amanda Severo e outros x Amanda Severo e outros

ID: 320602981

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020639-17.2024.5.04.0372

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SEVERO ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPO BOM

Polo Passivo:

AMANDA SEVERO ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM MUNICIPIO DE CAMPO BOM

Notificação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA MACIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020639-17.2024.5.04.0372 RECORRENTE: AMANDA SEVERO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020639-17.2024.5.04.0372 RECORRENTE: AMANDA SEVERO E OUTROS (2) RECORRIDO: AMANDA SEVERO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1651fde proferida nos autos. Vistos etc. A ré ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM postula o benefício da justiça gratuita alegando sua insuficiência econômica, bem como sustentando que se trata de entidade sem fins lucrativos. Pois bem. Tratando-se de requerimento que interfere na análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos pelas rés, passa-se ao exame do pedido. O art. 899, §§1º e 4º, da CLT, estabelece que, havendo condenação, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância na conta vinculada do FGTS em nome do empregado. A respeito, a Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, em seu art. 2º, parágrafo único, regula que "o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia". A Lei n.º 5.584/70, que trata sobre normas de Direito Processual do Trabalho, em seu art 7º, dispõe expressamente que: "a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". O art. 7º da Lei 5584/70 não foi tocado pela reforma e continua em pleno vigor. No particular, saliento que o princípio mor orientador do Direito do Trabalho, o princípio da proteção, compreende a regra in dubio pro operario. Vale dizer, quando restar configurado um conflito de normas (tal como ocorre na hipótese em apreço), deve-se preferir a regra mais favorável à pessoa trabalhadora, pois ela é a destinatária da tutela legislativa estatal, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, ao alienar a sua força de trabalho - sendo que, no caso de dúvida acerca da norma a ser aplicada, é inarredável a observância do referido princípio (o que enseja a conclusão de que o art. 7º da Lei 5584/70 deve ser aplicado no presente caso). Incidência, também, do princípio pro persona: tratando-se de tutela de direito fundamental (crédito de natureza trabalhista com caráter alimentar), no conflito de normas entre o art. 7º da Lei 5584/70 com o §10 do art. 899 da CLT, a dúvida deve se resolver em favor da parte trabalhadora, cabendo o depósito recursal em espécie que é a garantia, por excelência, da satisfação dos créditos laborais. Logo, é ônus da parte efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo), bem como comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Trata-se, pois, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, por deserção, vale dizer, por ausência do preparo exigido pela lei. No que tange ao pedido de gratuidade da Justiça, a par da documentação colacionada, entendo que a ré ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM não comprovou nos autos situação de miserabilidade para que lhe fosse concedida a gratuidade da justiça e por conseguinte, isentá-la do recolhimento do depósito recursal, não lhe socorrendo a mera circunstância de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Isso porque não foram apresentados documentos hábeis à demonstração da ausência de recursos financeiros por parte da mencionada recorrente. Saliento, ainda, que eventuais documentos como comprovantes de ajuizamento de outras demandas envolvendo a mencionada ré e certidões positivas de débitos não possuem o condão de demonstrar a insuficiência econômica da recorrente, mormente considerando que, consoante já restou decidido por esta Corte (processo 0020715-81.2019.5.04.0383), a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio. Em relação a tal aspecto, cabe transcrever o seguinte trecho do acórdão no qual foi analisada a referida demanda: (...) A meu juízo, no presente caso não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade da agravante em arcar com as custas processuais. A documentação acostada, consistente em balancetes e extratos de conta corrente, a meu ver é insuficiente e comprovar a alegada situação de incapacidade de pagamento das despesas processuais, em especial a inexistência de patrimônio da recorrente. Não vieram aos autos, por exemplo, declarações do imposto renda das últimas competências, cabendo sinalar que a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio e, por si só, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. (...) (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020715-81.2019.5.04.0383 ROT, em 04/05/2022, Desembargador Joao Paulo Lucena) Dito isso, concluo não restar evidenciado estado de insolvência a ponto de impedir o recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal. Em relação a tal aspecto, cabe registrar que, nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não restou devidamente comprovado na hipótese em apreço (motivo pelo qual não há falar em concessão do benefício da Justiça Gratuita à ré ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM). Outrossim, a concessão excepcional da gratuidade judiciária ao empregador pessoa jurídica isenta a parte apenas do recolhimento das custas processuais e não do depósito recursal de que trata o art. 899, §1º da CLT, na medida em que a finalidade do depósito é justamente garantir à parte a possibilidade de rediscutir a matéria em grau superior de jurisdição e, bem assim, servir de garantia do juízo na fase de execução, para satisfação do débito. E, disto, não se desoneram aqueles que recorrem, mesmo sob o pálio da gratuidade de justiça. Por conseguinte, isentar a ré ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM do recolhimento das custas, concedendo-lhe a gratuidade da justiça, não lhe faz alcançar o desiderato pretendido, que é o recebimento do seu recurso ordinário, uma vez que a finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo. A matéria em apreço (limitação da gratuidade da Justiça à dispensa das custas) forma entendimento majoritário deste Regional, consoante se verifica: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. A concessão da assistência judiciária gratuita não abrange o depósito recursal, cuja finalidade é a garantia da execução, constituindo, portanto, em um direito do reclamante, credor na reclamatória trabalhista . Não provido o agravo de instrumento interposto pelo reclamado. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000226- 79.2013.5.04.0012 AIRO, em 30/04/2013, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Flavio Portinho Sirangelo, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A Lei nº 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, na Justiça do Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. O benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito . (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000762- 26.2011.5.04.0541 RO, em 03/07/2013, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) No mesmo sentido, o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060 /1950, conquanto extensível ao empregador, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica, pacífico o entendimento de que tal beneplácito não abrange o depósito recursal trabalhista. 2. Com efeito, na Justiça do Trabalho, o depósito recursal possui a natureza de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artigo, em seu inciso VII, acrescentado pela Lei Complementar 132/2009, não alcança a hipótese em exame. Precedentes. 3. A teor da Súmula 245 desta Corte Superior, primeira parte, -o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso-. 4. Cabe à parte o atendimento dos pressupostos de admissibilidade próprios de cada recurso, em observância ao devido processo legal, arcando a recorrente com os riscos do não processamento do apelo, ao formular pedido de dispensa do depósito recursal em desatenção à jurisprudência desta Corte, há muito, assentada no sentido da exigência do seu recolhimento, mesmo quando beneficiária a parte do beneplácito da Justiça Gratuita . 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1365-92.2011.5.18.0191, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/12/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2012) Por fim, depreende-se que o § 10 do art. 899 da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/17, excedeu os contornos do comando genérico do caput do art. 899 da CLT, sendo com ele incompatível. De qualquer modo, saliento que o depósito recursal, na Justiça do Trabalho, tem natureza de garantia do cumprimento da sentença em função da natureza alimentar do crédito trabalhista, em consonância das exigências de proteção judicial integral contra violação de Direitos Humanos prevista no art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que demanda a tutela de direitos fundamentais (como os trabalhistas, constantes dos arts. 6º a 11 da Constituição da República) com a entrega, pelos Estados signatários do pacto, de recurso simples, rápido e efetivo. Portanto, a Lei 13.467/17 é inconvencional, ofendendo ao disposto no art. 25 da CADH, bem como inconstitucional, por promover retrocesso social, incompatível com o in fine do art. 7º, caput, da CR, que acolhe o princípio da progressividade em matéria laboral. Afasta-se a sua aplicação, pois. Diante de todo o exposto, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 932, parágrafo único, e 1007, §2º, do CPC c/c a Instrução Normativa nº 39, art. 10, parágrafo único, do TST, determina-se a intimação da ré ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM, ora recorrente, para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos as guias das custas e do depósito recursal referentes ao recurso ordinário interposto, com a comprovação de pagamento, sob pena de deserção. Após, voltem os autos conclusos a este Relator. PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM

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Jose Luiz Gomes Da Silva e outros x Jose Luiz Gomes Da Silva e outros

ID: 333109282

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020178-53.2024.5.04.0531

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GOMES DA SILVA SCAN VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ GOMES DA SILVA SCAN VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADINE BEATRIZ STRAPAZZON ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JARDEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GENEHR FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020178-53.2024.5.04.0531 RECORRENTE: JOSE LUIZ GOMES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020178-53.2024.5.04.0531 RECORRENTE: JOSE LUIZ GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE LUIZ GOMES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d10b318 proferida nos autos. Vistos etc. A ré postula o benefício da justiça gratuita alegando sua insuficiência econômica. Pois bem. Tratando-se de requerimento que interfere na análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos pelas rés, passa-se ao exame do pedido. O art. 899, §§1º e 4º, da CLT, estabelece que, havendo condenação, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância na conta vinculada do FGTS em nome do empregado. A respeito, a Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, em seu art. 2º, parágrafo único, regula que "o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia". A Lei n.º 5.584/70, que trata sobre normas de Direito Processual do Trabalho, em seu art 7º, dispõe expressamente que: "a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". O art. 7º da Lei 5584/70 não foi tocado pela reforma e continua em pleno vigor. No particular, saliento que o princípio mor orientador do Direito do Trabalho, o princípio da proteção, compreende a regra in dubio pro operario. Vale dizer, quando restar configurado um conflito de normas (tal como ocorre na hipótese em apreço), deve-se preferir a regra mais favorável à pessoa trabalhadora, pois ela é a destinatária da tutela legislativa estatal, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, ao alienar a sua força de trabalho - sendo que, no caso de dúvida acerca da norma a ser aplicada, é inarredável a observância do referido princípio (o que enseja a conclusão de que o art. 7º da Lei 5584/70 deve ser aplicado no presente caso). Incidência, também, do princípio pro persona: tratando-se de tutela de direito fundamental (crédito de natureza trabalhista com caráter alimentar), no conflito de normas entre o art. 7º da Lei 5584/70 com o §10 do art. 899 da CLT, a dúvida deve se resolver em favor da parte trabalhadora, cabendo o depósito recursal em espécie que é a garantia, por excelência, da satisfação dos créditos laborais. Logo, é ônus da parte efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo), bem como comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Trata-se, pois, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, por deserção, vale dizer, por ausência do preparo exigido pela lei. No que tange ao pedido de gratuidade da Justiça, a par da documentação colacionada, entendo que a ré não comprovou nos autos situação de miserabilidade para que lhe fosse concedida a gratuidade da justiça e por conseguinte, isentá-la do recolhimento do depósito recursal. Isso porque não foram apresentados documentos hábeis à demonstração da ausência de recursos financeiros por parte da mencionada recorrente. Saliento, ainda, que eventuais documentos como balancetes, extratos bancários e inscrições das demandadas em órgãos de restrição ao crédito não possuem o condão de demonstrar a insuficiência econômica da recorrente, mormente considerando que, consoante já restou decidido por esta Corte (processo 0020715-81.2019.5.04.0383), a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio. Em relação a tal aspecto, cabe transcrever o seguinte trecho do acórdão no qual foi analisada a referida demanda: (...) A meu juízo, no presente caso não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade da agravante em arcar com as custas processuais. A documentação acostada, consistente em balancetes e extratos de conta corrente, a meu ver é insuficiente e comprovar a alegada situação de incapacidade de pagamento das despesas processuais, em especial a inexistência de patrimônio da recorrente. Não vieram aos autos, por exemplo, declarações do imposto renda das últimas competências, cabendo sinalar que a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio e, por si só, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. (...) (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020715-81.2019.5.04.0383 ROT, em 04/05/2022, Desembargador Joao Paulo Lucena) Outrossim, além de ser insuficiente para demonstrar a alegada dificuldade econômica enfrentada pela ré, o balanço patrimonial de Id. f972baa aponta patrimônio líquido de R$105.705,97, o que enseja a conclusão de que a demandada possui condições de arcar com as despesas relativas ao presente feito. Dito isso, entendo não restar evidenciado estado de insolvência a ponto de impedir o recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal. Em relação a tal aspecto, cabe registrar que, nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não restou devidamente comprovado na hipótese em apreço (motivo pelo qual não há falar em concessão do benefício da Justiça Gratuita à ré). Outrossim, a concessão excepcional da gratuidade judiciária ao empregador pessoa jurídica isenta a parte apenas do recolhimento das custas processuais e não do depósito recursal de que trata o art. 899, §1º da CLT, na medida em que a finalidade do depósito é justamente garantir à parte a possibilidade de rediscutir a matéria em grau superior de jurisdição e, bem assim, servir de garantia do juízo na fase de execução, para satisfação do débito. E, disto, não se desoneram aqueles que recorrem, mesmo sob o pálio da gratuidade de justiça. Por conseguinte, isentar a demandada do recolhimento das custas, concedendo-lhe a gratuidade da justiça, não lhe faz alcançar o desiderato pretendido, que é o recebimento do seu recurso ordinário, uma vez que a finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo. A matéria em apreço (limitação da gratuidade da Justiça à dispensa das custas) forma entendimento majoritário deste Regional, consoante se verifica: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. A concessão da assistência judiciária gratuita não abrange o depósito recursal, cuja finalidade é a garantia da execução, constituindo, portanto, em um direito do reclamante, credor na reclamatória trabalhista . Não provido o agravo de instrumento interposto pelo reclamado. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000226- 79.2013.5.04.0012 AIRO, em 30/04/2013, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Flavio Portinho Sirangelo, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A Lei nº 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, na Justiça do Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. O benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito . (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000762- 26.2011.5.04.0541 RO, em 03/07/2013, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) No mesmo sentido, o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060 /1950, conquanto extensível ao empregador, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica, pacífico o entendimento de que tal beneplácito não abrange o depósito recursal trabalhista. 2. Com efeito, na Justiça do Trabalho, o depósito recursal possui a natureza de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artigo, em seu inciso VII, acrescentado pela Lei Complementar 132/2009, não alcança a hipótese em exame. Precedentes. 3. A teor da Súmula 245 desta Corte Superior, primeira parte, -o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso-. 4. Cabe à parte o atendimento dos pressupostos de admissibilidade próprios de cada recurso, em observância ao devido processo legal, arcando a recorrente com os riscos do não processamento do apelo, ao formular pedido de dispensa do depósito recursal em desatenção à jurisprudência desta Corte, há muito, assentada no sentido da exigência do seu recolhimento, mesmo quando beneficiária a parte do beneplácito da Justiça Gratuita . 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1365-92.2011.5.18.0191, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/12/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2012) Por fim, depreende-se que o § 10 do art. 899 da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/17, excedeu os contornos do comando genérico do caput do art. 899 da CLT, sendo com ele incompatível. De qualquer modo, saliento que o depósito recursal, na Justiça do Trabalho, tem natureza de garantia do cumprimento da sentença em função da natureza alimentar do crédito trabalhista, em consonância das exigências de proteção judicial integral contra violação de Direitos Humanos prevista no art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que demanda a tutela de direitos fundamentais (como os trabalhistas, constantes dos arts. 6º a 11 da Constituição da República) com a entrega, pelos Estados signatários do pacto, de recurso simples, rápido e efetivo. Portanto, a Lei 13.467/17 é inconvencional, ofendendo ao disposto no art. 25 da CADH, bem como inconstitucional, por promover retrocesso social, incompatível com o in fine do art. 7º, caput, da CR, que acolhe o princípio da progressividade em matéria laboral. Afasta-se a sua aplicação, pois. Diante de todo o exposto, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 932, parágrafo único, e 1007, §2º, do CPC c/c a Instrução Normativa nº 39, art. 10, parágrafo único, do TST, determina-se a intimação da ré, SCAN VEICULOS LTDA, ora recorrente, para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos as guias das custas e do depósito recursal referentes ao recurso ordinário interposto, com a comprovação de1 pagamento, sob pena de deserção. Após, voltem os autos conclusos a este Relator. PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SCAN VEICULOS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "0000226-09.2000.8.06.0116"

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