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Processo nº 0000433-33.2015.8.10.0128

ID: 309257574

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000433-33.2015.8.10.0128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILSON AREA LEAO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON AREA LEAO LIMA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000433-33.2015.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AGENOR DE AGUIAR RAMOS POVOADO FAVEIR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000433-33.2015.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AGENOR DE AGUIAR RAMOS POVOADO FAVEIRA, 000000, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) AUTOR: GILSON AREA LEAO LIMA - MA4232-A PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 SENTENÇA Trata-se de Ação de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho com conversão em Aposentadoria por Invalidez com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por AGENOR DE AGUIAR RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O autor pleiteia a concessão do benefício de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho a partir de 29/08/2013, data da cessação do benefício anterior, e, dependendo do resultado da perícia, que seja convertido em Aposentadoria por Invalidez, com o pagamento das mensalidades vencidas acrescidas de juros e correção monetária. Alega que é lavrador, trabalha desde criança em regime de economia familiar na zona rural, nunca frequentou a escola e não foi alfabetizado. Afirma que em 23/11/2011, devido a "cegueira em um olho e visão subnormal em outro" (CID: H54.1), requereu o benefício de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho (NB: 548.972.835-0/91), o qual foi concedido e pago até 29/08/2013, quando foi cessado sob a alegação de que o médico perito entendeu aquela data como limite médico para a incapacidade laborativa. Sustenta que, em decorrência da cessação do benefício, não conseguiu cumprir seus compromissos financeiros, encontrando-se em diversas necessidades. A parte requerida, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apresentou contestação, requerendo a total improcedência dos pedidos. O INSS argumenta que os benefícios por incapacidade dependem da comprovação da qualidade de segurado, carência e incapacidade total temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). O INSS alega que não restou comprovado o requisito da incapacidade que acomete a parte autora, presumindo-se legítimo o ato que cessou/indeferiu o benefício por parecer contrário da perícia médica. Caso não seja esse o entendimento, o INSS requereu a realização de perícia médica. Foi deferida a justiça gratuita ao autor. Ao longo do processo, foi determinada a realização de perícia médica. Em 18/06/2025, o perito Dr. Luís Eduardo Lima informou que a perícia seria realizada em 24 de junho de 2025, a partir das 8:30 horas, na Clínica SIS, localizada na Av. Aciolly Nunes 322A, Consultório 2, Bairro Av. Piqui, São Mateus do Maranhão. No entanto, em 24 de junho de 2025, o perito judicial Dr. Luís Eduardo de Oliveira Lima informou que a perícia médica não foi realizada devido à ausência do periciando. Fundamento e Decido. Declaro, de início, a preclusão da prova pericial. A parte autora, AGENOR DE AGUIAR RAMOS, foi devidamente intimada para comparecer à perícia médica designada para 24 de junho de 2025. Contudo, conforme informação do perito judicial Dr. Luís Eduardo de Oliveira Lima, a perícia não pôde ser efetivada devido à ausência do periciando. Em ações que visam benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, a prova pericial médica é essencial e indispensável para a comprovação da alegada incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A ausência injustificada do autor à perícia inviabiliza a produção da prova técnica, que é o meio mais adequado para aferir a condição de saúde alegada. A conduta da parte autora em não comparecer ao ato pericial, após a devida intimação, caracteriza desídia processual, impedindo o regular andamento do feito e a análise do mérito da demanda. A não realização da perícia prejudica a comprovação do fato constitutivo do direito do autor, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Nesse contexto, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a incapacidade alegada, e considerando que a prova pericial é imprescindível para tanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Serve de mandado. São Mateus do Maranhão, 24 de junho de 2025. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

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Processo nº 3000681-10.2024.8.06.0300

ID: 310417650

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000681-10.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HOLANDA ALENCAR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL HOLANDA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 3000681-10.2024.8.06.0300 AUTOR: ANTONIO JOSE DE LIMA JUNIOR REU: Enel SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA JÚNIOR em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, alegando que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes, por débito que não reconhece e que jamais contratou, tampouco recebeu qualquer serviço da parte ré. A parte ré apresentou contestação, alegando a existência de dívida oriunda de fornecimento de energia elétrica e juntou aos autos contrato de parcelamento que, segundo alega, teria sido firmado com o autor. Ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I do CPC, haja vista tratar-se de matéria de direito e a causa estar madura para decisão. 1. Da relação de consumo e responsabilidade objetiva A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços públicos, como é o caso da ré. Conforme art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 2. Da inexistência de relação jurídica O autor negou, de forma clara e consistente, a contratação de qualquer serviço com a Enel, especialmente no endereço de onde teria se originado a suposta dívida. Em réplica, reforçou que jamais firmou contrato com a ré e não recebeu qualquer comunicação sobre o débito. Por sua vez, a Enel não trouxe qualquer prova idônea da contratação do serviço, limitando-se a apresentar suposto contrato de parcelamento de dívida. Contudo, o documento apresentado: Não contém assinatura do autor; Não comprova adesão voluntária; Não é acompanhado de comprovante de fornecimento efetivo de energia ao autor; Não há qualquer prova de que o débito esteja vinculado a contrato legítimo com o autor. Assim, não há como se reconhecer a existência do débito, diante da ausência total de prova da relação jurídica entre as partes, ônus que competia à ré, conforme o art. 373, II do CPC e o art. 14 do CDC. "Pratica ato ilícito indenizável a empresa que não procede com a devida cautela, na análise dos dados cadastrais de seus clientes, acarretando a negativação do nome de pessoa que não a contratou." (TJMG - AC 1.0142.08.023902-3/001 - 15ª C.Cív.) "O ônus da prova da existência da relação jurídica e da regularidade da dívida é do fornecedor. Não demonstrada a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito." (TJCE - Recurso Inominado nº 0000433-95.2022.8.06.0026) 3. Da inscrição indevida e dano moral Comprovada a inexistência de relação contratual e a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando comprovação do prejuízo. "A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja, por si só, reparação por danos morais." (STJ - AgRg no REsp 1233113/MT - Rel. Min. Luis Felipe Salomão) Nos termos da jurisprudência predominante das Turmas Recursais do TJCE, o valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica da sanção. Considerando o tempo da inscrição, a ausência de má-fé da vítima, a capacidade econômica da parte ré e os parâmetros adotados por esta Vara, arbitro o valor em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC: JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados por ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA JÚNIOR, para: DECLARAR a inexistência do débito apontado pela ré, bem como a inexigibilidade de qualquer cobrança relacionada ao mesmo; DETERMINAR à ré a imediata exclusão do nome do autor de todos os cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, Boa Vista e similares), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 3000681-10.2024.8.06.0300

ID: 310417748

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000681-10.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HOLANDA ALENCAR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL HOLANDA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 3000681-10.2024.8.06.0300 AUTOR: ANTONIO JOSE DE LIMA JUNIOR REU: Enel SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA JÚNIOR em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, alegando que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes, por débito que não reconhece e que jamais contratou, tampouco recebeu qualquer serviço da parte ré. A parte ré apresentou contestação, alegando a existência de dívida oriunda de fornecimento de energia elétrica e juntou aos autos contrato de parcelamento que, segundo alega, teria sido firmado com o autor. Ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I do CPC, haja vista tratar-se de matéria de direito e a causa estar madura para decisão. 1. Da relação de consumo e responsabilidade objetiva A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços públicos, como é o caso da ré. Conforme art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 2. Da inexistência de relação jurídica O autor negou, de forma clara e consistente, a contratação de qualquer serviço com a Enel, especialmente no endereço de onde teria se originado a suposta dívida. Em réplica, reforçou que jamais firmou contrato com a ré e não recebeu qualquer comunicação sobre o débito. Por sua vez, a Enel não trouxe qualquer prova idônea da contratação do serviço, limitando-se a apresentar suposto contrato de parcelamento de dívida. Contudo, o documento apresentado: Não contém assinatura do autor; Não comprova adesão voluntária; Não é acompanhado de comprovante de fornecimento efetivo de energia ao autor; Não há qualquer prova de que o débito esteja vinculado a contrato legítimo com o autor. Assim, não há como se reconhecer a existência do débito, diante da ausência total de prova da relação jurídica entre as partes, ônus que competia à ré, conforme o art. 373, II do CPC e o art. 14 do CDC. "Pratica ato ilícito indenizável a empresa que não procede com a devida cautela, na análise dos dados cadastrais de seus clientes, acarretando a negativação do nome de pessoa que não a contratou." (TJMG - AC 1.0142.08.023902-3/001 - 15ª C.Cív.) "O ônus da prova da existência da relação jurídica e da regularidade da dívida é do fornecedor. Não demonstrada a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito." (TJCE - Recurso Inominado nº 0000433-95.2022.8.06.0026) 3. Da inscrição indevida e dano moral Comprovada a inexistência de relação contratual e a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando comprovação do prejuízo. "A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja, por si só, reparação por danos morais." (STJ - AgRg no REsp 1233113/MT - Rel. Min. Luis Felipe Salomão) Nos termos da jurisprudência predominante das Turmas Recursais do TJCE, o valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica da sanção. Considerando o tempo da inscrição, a ausência de má-fé da vítima, a capacidade econômica da parte ré e os parâmetros adotados por esta Vara, arbitro o valor em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC: JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados por ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA JÚNIOR, para: DECLARAR a inexistência do débito apontado pela ré, bem como a inexigibilidade de qualquer cobrança relacionada ao mesmo; DETERMINAR à ré a imediata exclusão do nome do autor de todos os cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, Boa Vista e similares), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1035027-10.2024.8.11.0000

ID: 294694782

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035027-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE MORGADO NIGRO DE SOUZA

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RUTINEIA BENDER

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NIKOLAS LENK GOMES

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MAGDA DA CRUZ MEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNO SCHMIDT JUNIOR

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LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO

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Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS S/A contra decisão monocrática (id. 285968895), que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante contra … Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS S/A contra decisão monocrática (id. 285968895), que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que nos autos da Execução fiscal nº 0000433-10.2014.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, não reconheceu a alegada prescrição intercorrente no processo de execução. O embargante reafirma as razões do recurso de agravo de instrumento, e aponta omissões e obscuridades na decisão atacada, no que se refere ao reconhecimento é a resultante da desídia do Estado do Mato Grosso, em face da comprovada inércia para manifestação acerca da garantia oferecida para garantir o juízo da ação exacional. Aduz que, inaplicável a Súmula n° 106 do STJ transcrita na decisão, haja vista que não houve demora na citação da embargante, tendo esta ocorrido em 31/05/2015, bem como também não houve demora na intimação do embargado para manifestação, tendo esta ocorrido em 09/06/2015, foi intimado (“Certidão” Id. 29777015 – Pág. 5). Pugna pelo provimento dos embargos para sanar a omissão apontada, reconhecendo a prescrição da execução. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Quanto à alegada omissão, não vislumbro a necessidade de sua integração a decisão embargada. De acordo com a decisão recorrida: “[...] A decisão agravada (ID 260791690) relatou que a execução fiscal foi distribuída em 13/01/2014, sendo a executada citada em 31/03/2015. Em 06/04/2015, a executada informou que o débito exequendo era objeto de Ação Cautelar, na qual ofereceu carta fiança como garantia do juízo. Após diversos atos processuais, a executada peticionou em 23/09/2020 requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, alegando inércia da Fazenda Pública por mais de 5 anos. O Juízo afastou a prescrição com fundamento de que não restou caracterizada a inércia do Exequente, senão a pontual morosidade inerente aos mecanismos do Poder Judiciário, já que houve o oferecimento de garantia da execução, porém até a presente data o Exequente não foi intimado a se manifestar se aceita ou não a Carta Fiança, o que impede o acolhimento da prescrição intercorrente. Isso porque, no entendimento firmado no Tema 106 do STJ, segundo o qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Na presente execução fiscal, verifica-se que a executada BUNGE foi regularmente citada em 31/03/2015 (ID 29777016) e, logo em seguida, em 06/04/2015, apresentou garantia idônea mediante carta fiança bancária (ID 29777004). Portanto, não se caracterizaram as circunstâncias de não localização da devedora ou ausência de bens que ensejariam o início do prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF. Não obstante, a agravante insiste que houve inércia do exequente por mais de 5 anos, considerando que consta nos autos id. 29777015, certidão impulsionando os autos para intimar o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar acerca da petição de fls. 19/76, no entanto, o ente estadual se manteve inerte, o que motivaria o reconhecimento da prescrição intercorrente com base na orientação jurisprudencial consolidada anteriormente ao julgamento do Tema 566 pelo STJ. Ocorre que, não há nos autos a efetivação da referida intimação, presumindo-se que de fato, como exposto na decisão agravada, realmente não houve a intimação da Fazenda Pública para manifestação acerca da garantia apresentada pela executada. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado pelo c. STJ na Súmula 106 é de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição” . 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessário que haja inércia do credor em impulsionar o feito, o que não ocorreu na hipótese. 3. Sentença reformada, recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000020-73.2017.8.11 .0111, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024)[...]” Diante dessas considerações, o não provimento do recurso de agravo de instrumento se tratava de medida imperativa. Portanto, na realidade, vislumbra-se que a pretensão do Embargante é, na realidade, instaurar nova discussão acerca da matéria, posto o inconformismo com o pronunciamento do relator, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Além disso, por fim, cumpre ressaltar que, como se sabe, o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000433-39.2025.8.17.9003

ID: 313178615

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000433-39.2025.8.17.9003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILTON SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS WELBER RODRIGUES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM - F:( ) 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0000433-39.2025.8.17.9003 Impetrante: Marco… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM - F:( ) 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0000433-39.2025.8.17.9003 Impetrante: Marcos Welber Rodrigues de Souza Paciente: Joseilton Silva de Moraes Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Olinda/PE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/OFÍCIO Nº 185 Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrado em favor de Joseilton Silva de Moraes, em face do constrangimento ilegal praticado pelo Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Olinda/PE, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos originários. O impetrante alegou, em suma, que: I- o paciente foi denunciado pela prática do crime de feminicídio, nos autos do processo nº 0013431-48.2025.8.17.9000; II- em decorrência do referendado crime, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva; III-todavia, o alusivo recolhimento não merece prosperar porquanto o paciente é réu confesso, apresentou-se espontaneamente à delegacia e encontra-se colaborando com as investigações acerca do fato delitivo em comento; IV- logo, faz jus à revogação da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares diversas do reconhecimento prisional. Assim sendo, requereu: i- a concessão da liminar, no sentido de ser reconhecido o constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, uma vez que essa não foi fundamentada adequadamente; ii- no mérito, a confirmação da liminar e, por consequência, a aplicação das medidas cautelares diversa da prisão em destaque, em especial, o uso de monitoramento eletrônico, e, ainda, a expedição do alvará de soltura. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DO PLEITO CAUTELAR. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MÁXIMA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. 1. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. 2. É indene de dúvidas que a prisão cautelar exige fundamentação concreta, sob as estreitas balizas do art. 312 do Código de Processo Penal, o que afasta a invocação ope legis da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3. O decreto segregatório, nada obstante a judiciosa motivação apresentada, consente na participação do paciente e dos demais corréus em uma organização criminosa estruturada para prática de diversos delitos perpetrados contra os cofres públicos. Outrossim, não refoge à assertiva de que as atividades remontam aos idos de 2007 a 2012, deixando, todavia, de comprovar, concretamente, em que consistiria a reiteração das condutas e em que aspectos teriam sido violados os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Assente-se, ainda, que a decisão do Tribunal Regional, em essência, reedita a fundamentação do decisum que, em um primeiro momento, decretou a prisão preventiva dos envolvidos, olvidando-se, no entanto, de trazer à baila fatos atuais e ensejadores da subjacência da constrição em tela. 4. Desde o início da atividade ilícita até a presente data não foi apontado qualquer ato atentatório à lisura da investigação ou ainda que objetivasse a frustração da aplicação da lei penal, tanto que não foi sequer cogitado pedido de segregação processual dos investigados. 5. Nesse diapasão, a substituição da constrição máxima por prisão domiciliar, agregada às medidas cautelares impostas, assegura o objetivo pretendido de garantir o curso processual sem alterações, eis que já afastados do comando das respectivas empresas, com o patrimônio constrito, os passaportes apreendidos e sem contato com os demais investigados, afastando qualquer justificativa judicial para o recolhimento em estabelecimento penal nessa fase, o que poderá ocorrer se consolidada, aí sim, a condenação, em limites que justifiquem a prisão, suportada por juízo exauriente. 6. Liminar concedida para, revogando a prisão preventiva do paciente, substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (STJ - HC: 366770 RJ 2016/0212710-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2016). Pois bem. In casu, verifico que os elementos de convicção trazidos a lume não permitem um juízo conclusivo favorável quanto à matéria em análise, razão pela qual, em juízo preliminar e perfunctório, não me parece razoável conceder a liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Oficie-se o juízo de origem, por meio do Malote Digital (Provimento nº 01/2017 – CM, de 9 de fevereiro de 2017), solicitando a juntada das informações que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Cópia desta decisão servirá como ofício. Com as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator

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Cooperativa De Credito Nosso - Sicoob Nosso e outros x Karen Wu Zorub Aria e outros

ID: 316742261

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001322-76.2011.5.15.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO EVANDRO RODRIGUES PEREIRA SIDNEI PAIVA SILVANA CRISTINA RIBEIRO FRUCRI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

KAREN WU ZORUB ARIA MILENNIUM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP OTAVIO ARIA OTAVIO ARIA JUNIOR OTAVIO ARIA JUNIOR EMPREENDIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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ADALBERTO GODOY

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JULIANO STEVANATO PEREIRA

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OTAVIO ARIA JUNIOR

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DIVALDO VIOLLINI

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ANDRE LUIZ DE MACEDO

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ANDRE GUSTAVO FLORIANO

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CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS

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BRUNO EMILIO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0001322-76.2011.5.15.0115 AUTOR: SIDNEI PAIVA E OUTROS (2) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0001322-76.2011.5.15.0115 AUTOR: SIDNEI PAIVA E OUTROS (2) RÉU: MILENNIUM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1f11c8 proferida nos autos. Av. 14 de Setembro, 1080, 2º andar, Jd. Paulistano, CEP 19014-000, Pres. Prudente-SP fone (18) 3222-1477 - e-mail saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br Processo nº 0001322-76.2011.5.15.0115 Reclamante: SIDNEI PAIVA, CPF: 008.449.518-97; EVANDRO RODRIGUES PEREIRA, CPF: 269.987.728-07; UNIÃO FEDERAL (PGF), CNPJ: 05.489.410/0001-61 Reclamado: MILENNIUM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP, CNPJ: 06.085.763/0001-69; OTAVIO ARIA JUNIOR, CPF: 069.686.288-30; OTAVIO ARIA, CPF: 496.062.638-00; KAREN WU ZORUB ARIA, CPF: 097.650.058-22; OTAVIO ARIA JUNIOR EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 10.714.469/0001-46 DECISÃO/OFÍCIO Destinatários: Excelentíssimo(a) Senhor(a) a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Dracena Proc. nº 0001342-03.2018.8.26.0168 b) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Proc. nº 0000433-64.2012.5.15.0026 Vistos, etc. 1. Diante da manifestação da executada MILENNIUM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP na petição id ad3957f, denego seguimento ao agravo de petição por ela interposto na petição id 8415f1a, por desistência. Providencie a Secretaria o registro da solução, para fins estatísticos. 2. HOMOLOGO, com as ressalvas abaixo, os acordos celebrados pelas partes no id 57513fe (exequente Sidney Paiva) e no id 74847f2 (exequente Evandro Rodrigues Pereira), para que produzam seus efeitos legais. O pagamento dos acordos será efetivado, oportunamente, através da liberação dos valores depositados nos autos, mediante expedição de alvarás eletrônicos. Não é possível acolher as discriminações das verbas e valores atinentes ao montante dos acordos, uma vez que as importâncias referentes às contribuições previdenciárias foram fixadas em decisão de liquidação. Desta forma, os recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas serão efetuados de modo proporcional aos valores dos acordos, nos termos do artigo 43, § 5º, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 376, da Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST, cujo teor é o seguinte: OJ-SDI1-376 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. Os recolhimentos serão oportunamente providenciados pela Secretaria, mediante utilização dos valores depositados nos autos. A Secretaria também deverá providenciar, no momento oportuno, a transferência do valor correspondente aos honorários periciais. 3. Não obstante as consultas processuais anexadas pela Secretaria a partir do id b5aeb0d, que foram objeto de análise por ocasião da decisão id d1db5c7 (item 2), verifico que este Juízo não foi comunicado pelo d. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Dracena acerca da eventual cessação dos motivos que impediam o levantamento dos valores transferidos (ofício id d5cc209). Assim, considerando que se trata de quantia vultosa, cuja disponibilidade foi sustada através de solicitação judicial sobre a qual não houve informação sobre eventual cessação, este Juízo delibera - por cautela - efetuar consulta ao d. Juízo que transferiu o numerário depositado nos autos acerca da possibilidade de seu levantamento. Oficie-se ao d. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Dracena solicitando que informe se ainda existem óbices ao levantamento das quantias que foram transferidas do Proc. nº 0001342-03.2018.8.26.0168, em trâmite naquele Juízo, ou se os valores podem ser disponibilizados a quem de direito. Por medida de economia e celeridade processual, este despacho servirá como ofício, sendo certo que sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao endereço de internet indicado logo abaixo da assinatura eletrônica, digitando no campo "número do documento" o número do código correspondente. O ofício será encaminhado por meio digital, facultando-se aos i. advogados das partes interessadas a apresentação ao d. Juízo destinatário, bem como a juntada da resposta a estes autos. 4. Em resposta à solicitação encaminhada no id 5fa15bf, oficie-se ao d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente solicitando que a quantia ali disponibilizada seja transferida para nova conta judicial, vinculada aos presentes autos. Também por medida de economia e celeridade processual, este despacho servirá como ofício, que será encaminhado por meio eletrônico. 5. Intimem-se as partes e a União, credora previdenciária. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular FBS Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA CRISTINA RIBEIRO FRUCRI - COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

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Cooperativa De Credito Nosso - Sicoob Nosso e outros x Karen Wu Zorub Aria e outros

ID: 316742281

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001322-76.2011.5.15.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO EVANDRO RODRIGUES PEREIRA SIDNEI PAIVA SILVANA CRISTINA RIBEIRO FRUCRI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

KAREN WU ZORUB ARIA MILENNIUM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP OTAVIO ARIA OTAVIO ARIA JUNIOR OTAVIO ARIA JUNIOR EMPREENDIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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ADALBERTO GODOY

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JULIANO STEVANATO PEREIRA

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OTAVIO ARIA JUNIOR

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DIVALDO VIOLLINI

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ANDRE LUIZ DE MACEDO

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ANDRE GUSTAVO FLORIANO

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CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS

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BRUNO EMILIO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0001322-76.2011.5.15.0115 AUTOR: SIDNEI PAIVA E OUTROS (2) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0001322-76.2011.5.15.0115 AUTOR: SIDNEI PAIVA E OUTROS (2) RÉU: MILENNIUM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1f11c8 proferida nos autos. Av. 14 de Setembro, 1080, 2º andar, Jd. Paulistano, CEP 19014-000, Pres. Prudente-SP fone (18) 3222-1477 - e-mail saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br Processo nº 0001322-76.2011.5.15.0115 Reclamante: SIDNEI PAIVA, CPF: 008.449.518-97; EVANDRO RODRIGUES PEREIRA, CPF: 269.987.728-07; UNIÃO FEDERAL (PGF), CNPJ: 05.489.410/0001-61 Reclamado: MILENNIUM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP, CNPJ: 06.085.763/0001-69; OTAVIO ARIA JUNIOR, CPF: 069.686.288-30; OTAVIO ARIA, CPF: 496.062.638-00; KAREN WU ZORUB ARIA, CPF: 097.650.058-22; OTAVIO ARIA JUNIOR EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 10.714.469/0001-46 DECISÃO/OFÍCIO Destinatários: Excelentíssimo(a) Senhor(a) a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Dracena Proc. nº 0001342-03.2018.8.26.0168 b) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Proc. nº 0000433-64.2012.5.15.0026 Vistos, etc. 1. Diante da manifestação da executada MILENNIUM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP na petição id ad3957f, denego seguimento ao agravo de petição por ela interposto na petição id 8415f1a, por desistência. Providencie a Secretaria o registro da solução, para fins estatísticos. 2. HOMOLOGO, com as ressalvas abaixo, os acordos celebrados pelas partes no id 57513fe (exequente Sidney Paiva) e no id 74847f2 (exequente Evandro Rodrigues Pereira), para que produzam seus efeitos legais. O pagamento dos acordos será efetivado, oportunamente, através da liberação dos valores depositados nos autos, mediante expedição de alvarás eletrônicos. Não é possível acolher as discriminações das verbas e valores atinentes ao montante dos acordos, uma vez que as importâncias referentes às contribuições previdenciárias foram fixadas em decisão de liquidação. Desta forma, os recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas serão efetuados de modo proporcional aos valores dos acordos, nos termos do artigo 43, § 5º, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 376, da Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST, cujo teor é o seguinte: OJ-SDI1-376 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. Os recolhimentos serão oportunamente providenciados pela Secretaria, mediante utilização dos valores depositados nos autos. A Secretaria também deverá providenciar, no momento oportuno, a transferência do valor correspondente aos honorários periciais. 3. Não obstante as consultas processuais anexadas pela Secretaria a partir do id b5aeb0d, que foram objeto de análise por ocasião da decisão id d1db5c7 (item 2), verifico que este Juízo não foi comunicado pelo d. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Dracena acerca da eventual cessação dos motivos que impediam o levantamento dos valores transferidos (ofício id d5cc209). Assim, considerando que se trata de quantia vultosa, cuja disponibilidade foi sustada através de solicitação judicial sobre a qual não houve informação sobre eventual cessação, este Juízo delibera - por cautela - efetuar consulta ao d. Juízo que transferiu o numerário depositado nos autos acerca da possibilidade de seu levantamento. Oficie-se ao d. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Dracena solicitando que informe se ainda existem óbices ao levantamento das quantias que foram transferidas do Proc. nº 0001342-03.2018.8.26.0168, em trâmite naquele Juízo, ou se os valores podem ser disponibilizados a quem de direito. Por medida de economia e celeridade processual, este despacho servirá como ofício, sendo certo que sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao endereço de internet indicado logo abaixo da assinatura eletrônica, digitando no campo "número do documento" o número do código correspondente. O ofício será encaminhado por meio digital, facultando-se aos i. advogados das partes interessadas a apresentação ao d. Juízo destinatário, bem como a juntada da resposta a estes autos. 4. Em resposta à solicitação encaminhada no id 5fa15bf, oficie-se ao d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente solicitando que a quantia ali disponibilizada seja transferida para nova conta judicial, vinculada aos presentes autos. Também por medida de economia e celeridade processual, este despacho servirá como ofício, que será encaminhado por meio eletrônico. 5. Intimem-se as partes e a União, credora previdenciária. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular FBS Intimado(s) / Citado(s) - MILENNIUM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP - OTAVIO ARIA JUNIOR

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Cooperativa De Credito Nosso - Sicoob Nosso e outros x Karen Wu Zorub Aria e outros

ID: 316742315

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001322-76.2011.5.15.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO EVANDRO RODRIGUES PEREIRA SIDNEI PAIVA SILVANA CRISTINA RIBEIRO FRUCRI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

KAREN WU ZORUB ARIA MILENNIUM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP OTAVIO ARIA OTAVIO ARIA JUNIOR OTAVIO ARIA JUNIOR EMPREENDIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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ADALBERTO GODOY

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JULIANO STEVANATO PEREIRA

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OTAVIO ARIA JUNIOR

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DIVALDO VIOLLINI

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ANDRE LUIZ DE MACEDO

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ANDRE GUSTAVO FLORIANO

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CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS

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BRUNO EMILIO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0001322-76.2011.5.15.0115 AUTOR: SIDNEI PAIVA E OUTROS (2) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0001322-76.2011.5.15.0115 AUTOR: SIDNEI PAIVA E OUTROS (2) RÉU: MILENNIUM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1f11c8 proferida nos autos. Av. 14 de Setembro, 1080, 2º andar, Jd. Paulistano, CEP 19014-000, Pres. Prudente-SP fone (18) 3222-1477 - e-mail saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br Processo nº 0001322-76.2011.5.15.0115 Reclamante: SIDNEI PAIVA, CPF: 008.449.518-97; EVANDRO RODRIGUES PEREIRA, CPF: 269.987.728-07; UNIÃO FEDERAL (PGF), CNPJ: 05.489.410/0001-61 Reclamado: MILENNIUM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP, CNPJ: 06.085.763/0001-69; OTAVIO ARIA JUNIOR, CPF: 069.686.288-30; OTAVIO ARIA, CPF: 496.062.638-00; KAREN WU ZORUB ARIA, CPF: 097.650.058-22; OTAVIO ARIA JUNIOR EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 10.714.469/0001-46 DECISÃO/OFÍCIO Destinatários: Excelentíssimo(a) Senhor(a) a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Dracena Proc. nº 0001342-03.2018.8.26.0168 b) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Proc. nº 0000433-64.2012.5.15.0026 Vistos, etc. 1. Diante da manifestação da executada MILENNIUM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - EPP na petição id ad3957f, denego seguimento ao agravo de petição por ela interposto na petição id 8415f1a, por desistência. Providencie a Secretaria o registro da solução, para fins estatísticos. 2. HOMOLOGO, com as ressalvas abaixo, os acordos celebrados pelas partes no id 57513fe (exequente Sidney Paiva) e no id 74847f2 (exequente Evandro Rodrigues Pereira), para que produzam seus efeitos legais. O pagamento dos acordos será efetivado, oportunamente, através da liberação dos valores depositados nos autos, mediante expedição de alvarás eletrônicos. Não é possível acolher as discriminações das verbas e valores atinentes ao montante dos acordos, uma vez que as importâncias referentes às contribuições previdenciárias foram fixadas em decisão de liquidação. Desta forma, os recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas serão efetuados de modo proporcional aos valores dos acordos, nos termos do artigo 43, § 5º, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 376, da Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST, cujo teor é o seguinte: OJ-SDI1-376 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. Os recolhimentos serão oportunamente providenciados pela Secretaria, mediante utilização dos valores depositados nos autos. A Secretaria também deverá providenciar, no momento oportuno, a transferência do valor correspondente aos honorários periciais. 3. Não obstante as consultas processuais anexadas pela Secretaria a partir do id b5aeb0d, que foram objeto de análise por ocasião da decisão id d1db5c7 (item 2), verifico que este Juízo não foi comunicado pelo d. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Dracena acerca da eventual cessação dos motivos que impediam o levantamento dos valores transferidos (ofício id d5cc209). Assim, considerando que se trata de quantia vultosa, cuja disponibilidade foi sustada através de solicitação judicial sobre a qual não houve informação sobre eventual cessação, este Juízo delibera - por cautela - efetuar consulta ao d. Juízo que transferiu o numerário depositado nos autos acerca da possibilidade de seu levantamento. Oficie-se ao d. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Dracena solicitando que informe se ainda existem óbices ao levantamento das quantias que foram transferidas do Proc. nº 0001342-03.2018.8.26.0168, em trâmite naquele Juízo, ou se os valores podem ser disponibilizados a quem de direito. Por medida de economia e celeridade processual, este despacho servirá como ofício, sendo certo que sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao endereço de internet indicado logo abaixo da assinatura eletrônica, digitando no campo "número do documento" o número do código correspondente. O ofício será encaminhado por meio digital, facultando-se aos i. advogados das partes interessadas a apresentação ao d. Juízo destinatário, bem como a juntada da resposta a estes autos. 4. Em resposta à solicitação encaminhada no id 5fa15bf, oficie-se ao d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente solicitando que a quantia ali disponibilizada seja transferida para nova conta judicial, vinculada aos presentes autos. Também por medida de economia e celeridade processual, este despacho servirá como ofício, que será encaminhado por meio eletrônico. 5. Intimem-se as partes e a União, credora previdenciária. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular FBS Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO RODRIGUES PEREIRA - SIDNEI PAIVA

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Itau Unibanco S.A. x Agropecuária Borg Ltda e outros

ID: 277110920

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000433-05.1995.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA BORG LTDA ESPóLIO DE HINDERIKUS JAN BORG

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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IANDRA DOS SANTOS MACHADO DE LIMA

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RICARDO MOLTENI LOPES

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LUIZ GONZAGA MOREIRA CORREIA

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ALFREDO JOSÉ FAIAD PILUSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000433-05.1995.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$174.130,67 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): AGROPECUÁRIA BORG LTDA ESPÓLIO DE HINDERIKUS JAN BORG representado(a) por JANNIE NOORDEGRAAF BORG 1. Deferida a penhora dos imóveis de matrícula 4.074 e 5.021 do RI de Reserva/PR (451), os Executados impugnaram (465), alegando a impossibilidade de penhoras sobre bens do Espólio, cabendo sua habilitação no inventário. A dívida destes autos decorre de confissão de dívida firmada pela Agropecuária Borg, na qual o Espólio de Hinderikus foi avalista. O entendimento firmado pelo Tribunal é acerca da possibilidade de penhora direta dos bens específicos do Espólio, sem necessidade de habilitação de crédito ou encerramento do inventário para o deferimento da penhora: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO IMPUGNADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ENTENDEU PELA INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DETERMINOU QUE O CREDOR REALIZE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – INSURGÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DÍVIDA CONTRAÍDA PESSOALMENTE PELO AUTOR DA HERANÇA – PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – DESNECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 01063465120238160000 Curitiba, Relator.: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 11/03/2024, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPONSBILIDADE DO ESPÓLIO PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de indenização, indeferindo a suspensão do cumprimento até o encerramento do inventário dos espólios, sob a alegação de que o espólio responde pelos débitos independente do encerramento ou não do inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do espólio antes da realização da partilha dos bens, considerando a responsabilidade do espólio pelas dívidas do falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens, permitindo a penhora de bens para satisfação de dívidas. 2. Não é necessário aguardar o encerramento do inventário para prosseguir com a execução em face do Espólio. 3. A decisão agravada apenas determinou a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel, sem risco de irreversibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens, sendo admissível a penhora de bens do espólio para satisfação de dívidas, independentemente de encerramento do inventário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 796 .Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0063772-76.2024.8 .16.0000, Rel. Des. Subs . Ricardo Auguso Reis de Macedo, j. 11.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n . 0057147-26.2024.8.16 .0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 11 .11.2024. (TJ-PR 00975608120248160000 Londrina, Relator.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 05/03/2025, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Por outro lado, o entendimento seria diverso caso ainda não tivesse ocorrido a abertura do inventário, situação em que a herança se caracteriza como um todo unitário e indivisível, conforme artigo 1.791 do Código Civil. Neste caso, de fato não poderia haver a penhora dos bens do Espólio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA E ANULOU O TERMO DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 2. PRETENSA PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL ESPECÍFICO DO ACERVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PERMANÊNCIA DA HERANÇA COMO UM TODO UNITÁRIO E INDIVISÍVEL (CC, ART. 1 .791, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00452128620248160000 Curitiba, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 23/09/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2024) Contudo, este não é o cenário dos autos, uma vez que o inventário do Espólio já está em andamento desde 2017. Ainda, não se pode considerar que a penhora do imóvel implicará em prejuízo para o Espólio, pois eventual valor de arrematação ou venda judicial do bem será utilizado para pagamento de dívida do Espólio. Portanto, resta mantida a penhora dos imóveis. Intimem-se (15 dias). 2. Expeça-se carta de intimação acerca da penhora ao cônjuge do Executado, Jannie, no endereço indicado no mov. 102. 3. Comprovada a intimação, expeça-se carta precatória à Comarca de Reserva para avaliação e expropriação dos imóveis penhorados (451). Ponta Grossa, 19 de maio de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 0000433-96.2025.8.17.2970

ID: 275569964

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0000433-96.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. Q. D. O. S.

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000433-96.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000433-96.2025.8.17.2970 REQUERENTE: I. S. D. S. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): J. Q. D. O. S. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por I. S. D. S. e J. Q. D. O. S., qualificados nos autos, através de advogado, objetivando a decretação do divórcio e a fixação de alimentos. O divórcio foi resolvido no ID n. 200892735. É o relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTOS Como se sabe, a transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas, quando se trata de direitos patrimoniais de caráter privado. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, devendo, portanto, ser homologada pelo juiz para surtir seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO OS TERMOS DO ACORDO de ID n. 204612609 referente aos alimentos, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, em conformidade com o que dispõe o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas iniciais pelo autor, mas lhe defiro a gratuidade de justiça, e sem custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, CPC. Transito em julgado nessa data, ante a ausência de interesse recursal presumida. Arquive-se. CIENCIA AO MP PARA, QUERENDO, INFORMAR PREJUÍZO AO MENOR. Parabenizo as partes e os advogados/DPPE por terem chegado a um consenso extrajudicialmente, pondo fim a demanda e evitando que o Judiciário tenha que impor qualquer decisão em face dos envolvidos. Pontuo que a composição amigável é a melhor forma de resolução de conflitos, amplamente fomentada por esse juízo, pois confere a ambas as partes, através de concessão mutua, solucionar demanda de forma célere e de forma satisfatória ao conflito enfrentado pelos litigantes. A intimação da parte assistida pela Defensoria Pública deverá se dar exclusivamente em face do (a) Defensor (a), considerando o dever existente de manutenção de contato entre a parte e seu representante legal e, ainda, considerando não se tratar de ação proposta com grande lapso temporal. Friso, inclusive, que a necessidade de intimação pessoal de forma exclusiva e integral do assistido, além de se referir apenas a questões que demandam manifestação personalíssima, deve ser relativizada em razão da evolução e universalidade de meios de comunicação virtual, como whatsapp, instrumento amplamente utilizado e difundido pela população. Todavia, se comprovadas as diligências de tentativas de prestação de informação ao assistido acerca do resultado ou da determinação da demanda dentro do prazo de preclusão, sem êxito, fica deferida a intimação pessoal na forma do art. 186, §2º, CPC. Nesse sentido: “2. Incumbe à Defensoria Pública manter contato com os usuários de seus serviços para lhes dar conhecimento do resultado dos processos que patrocina em seus interesses. Cabe aos assistidos, por sua vez, manter atualizados seus dados pessoais, principalmente endereço e telefone, perante o órgão. 3. O auxílio do Judiciário à Defensoria Pública, a exemplo do art. 186, § 2º, do CPC, ocorrerá excepcionalmente, quando comprovada a dificuldade insuperável de o órgão de assistência judiciária gratuita realizar por si mesmo a comunicação pessoal com o assistido em situação que se mostra necessária para obter providência ou informação indispensável para o processo. 4. Concretamente, a Defensoria Pública não demonstrou o esgotamento dos meios à sua disposição para comunicar o assistido do julgamento desfavorável dos embargos à execução, sequer tendo procurado contactá-lo no telefone que ele informou nos formulários entregues no atendimento que lhe foi prestado pelo referido órgão de assistência judiciária. Tampouco indicou, a agravante, no requerimento indeferido, o ato ou informação indispensável para o processo e que poderia ser prestada apenas pelo assistido como condição essencial para a atuação da Defensoria Pública no processo após o julgamento da lide.” Acórdão 1382207, 07180451020218070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 10/11/2021. Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 186, § 2º, DO CPC. MENSAGENS ELETRÔNICAS ENCAMINHADAS E VISUALIZADAS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. 1. Justifica-se a previsão do § 2º do artigo 186 do CPC, de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública, quando difícil ou impossível à Instituição estabelecer o contato para a obtenção de dados e elementos dos quais só a própria interessada disponha. 2. Desnecessária a diligência, se confirmado o recebimento de comunicação por meio de mensagem eletrônica entre assistida, maior e capaz, e os servidores da Defensoria Pública. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 0732423-97.2023.8.07.0000 1807357, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 25/01/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) P. R. I. ARQUIVE-SE. MORENO, 20 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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