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Processo nº 0000288-12.2004.8.24.0018

ID: 322592126

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000288-12.2004.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS FALIDO S A INDUSTRIA E COMERCIO CHAPECO FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIDENEI QUERQUEN

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REINALDO NAVEGA DIAS

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SHIRLENE BOCARDO

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO

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RONALDO VASCONCELOS

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DANTHE NAVARRO

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CHARLENE FERREIRA DA SILVA FAVERO

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000288-12.2004.8.24.0018/SC RÉU : S A INDUSTRIA E COMERCIO CHAPECO FALIDO (Representado) ADVOGADO(A) :… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000288-12.2004.8.24.0018/SC RÉU : S A INDUSTRIA E COMERCIO CHAPECO FALIDO (Representado) ADVOGADO(A) : CHARLENE FERREIRA DA SILVA FAVERO (OAB SC025778) ADVOGADO(A) : DANTHE NAVARRO (OAB SP315245) ADVOGADO(A) : RONALDO VASCONCELOS (OAB SP220344) RÉU : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS FALIDO (Representado) ADVOGADO(A) : CHARLENE FERREIRA DA SILVA FAVERO (OAB SC025778) ADVOGADO(A) : DANTHE NAVARRO (OAB SP315245) ADVOGADO(A) : RONALDO VASCONCELOS (OAB SP220344) INTERESSADO : CAVALLAZI, RESTANHO & ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO INTERESSADO : ADILSON DONIZETI ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SHIRLENE BOCARDO INTERESSADO : JOSE MENDES DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : REINALDO NAVEGA DIAS INTERESSADO : JOSE ADALBERTO TOLEDO (Espólio) ADVOGADO(A) : CIDENEI QUERQUEN DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo falimentar das Massas Falidas S/A Indústria e Comércio Chapecó e Chapecó Companhia Industrial de Alimentos . Na data de 29 de abril de 2005, restou rescindida a concordata e decretada a falência de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e S/A Indústria e Comércio Chapecó ( evento 5726, DOC1 ). Em 23 de maio de 2025, ao ser proferida a decisão mais recente lançada nos autos, foram fixadas algumas providências ( evento 13260, DOC1 ). Alibem Alimentos S.A. acostou aos autos documentos, aduzindo se tratar de despesas havidas perante os bens móveis e imóveis adquiridos da empresa Chapecó, no Município de Santa Rosa/RS ( evento 13269, DOC1 a evento 13269, DOC17 ). Ministério Público não se vislumbra óbice ao deferimento do pedido formulado no ev. 1636 pela empresa Claro S.A. ( evento 13271, DOC1 ). Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e de S/A Indústria e Comércio Chapecó , em atenção à determinação constante na decisão do ev. 13.260, argumentou que na petição do ev. 13.202 noticiou que foi detectada a ausência de um credor na relação indicativa da origem dos créditos trabalhistas constante no ev. 13.134 (ANEXO 3). Aduziu que, conforme consta na relação corretiva (ev. 13.202 ANEXO 2), o credor ausente na primeira listagem foi o seguinte: Bonna Compra Supermercado LTDA. Informou que a correção diz respeito tão somente à referida relação (indicativa da origem dos créditos), uma vez que o citado credor constou na relação de créditos trabalhistas constante no ev. 13.134 ANEXO 4 e, por conseguinte, no Edital de Intimação dos Credores Trabalhistas do ev. 13.188, razão pela qual não se faz necessária nova intimação do credor em questão. Relatou que as demais determinações constantes na decisão do ev. 13.260 serão cumpridas dentro dos prazos nela estipulados ( evento 13273, DOC1 ). Aportou a Ordem de Indisponibilidade de Bens ( evento 13274, DOC1 ). Acostado o Auto de Adjudicação ( evento 13275, DOC1 ). Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e de S/A Indústria e Comércio Chapecó manifestou-se nos autos ( evento 13281, DOC1 e evento 13283, DOC1 ). A União (Fazenda Nacional) requereu a instauração de incidente de classificação de crédito ( evento 13284, DOC1 ). Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e de S/A Indústria e Comércio Chapecó manifestou-se nos autos ( evento 13286, DOC1 ). Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e de S/A Indústria e Comércio Chapecó requereu autorização do Juízo para remodelação da equipe de trabalho ( evento 13289, DOC1 ). Aportou aos autos decisão oriunda do Procedimento Comum Cível nº 5008345-61.2023.8.24.0019/SC, com a determinação de que o Síndico da Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à formal arrecadação da fração ideal do imóvel, promovendo, se necessário, a averbação da titularidade junto ao registro imobiliário competente e a posterior avaliação judicial do bem, nos termos do art. 152 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 ( evento 13295, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de processo em estágio avançado, cuja marcha tem sido impactada por intercorrências que exigem atuação contínua deste Juízo com vistas à preservação da regularidade procedimental e à observância dos princípios que norteiam a jurisdição concursal, dentre os quais se destacam a celeridade e a efetividade processual. Passo a decidir cada um dos pontos em tópicos próprios: 1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DE CREDORES TRABALHISTAS - ITEM 9, (I) ADILSON DONIZETE ROCHA DE OLIVEIRA, ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA FILHO, LUIZ CARLOS DE MATTOS, ELCIO FIGUEIREDO GALVANI e ESPÓLIO DE ROBERTO APARECIDO FERRAZ, na condição de credores trabalhistas, solicitam a expedição de alvará para o recebimento de seus respectivos créditos ( evento 13249, DOC1 ). O Síndico, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os pagamentos encontram-se suspensos até a conclusão do procedimento delimitado na decisão de evento 13035, o qual estaria em trâmite regular, salientando que os créditos dos requerentes constam da lista de credores trabalhistas já apresentada nos autos (evento 13134.4). Por tal razão, opinou pelo indeferimento do pleito, sugerindo que os credores aguardem o desfecho do referido procedimento ( evento 13281, DOC1 ). Não obstante o caráter alimentar dos créditos em questão — cuja prioridade é constitucionalmente assegurada —, verifica-se que a liberação dos respectivos valores encontra-se, por ora, sobrestada por determinação anterior deste Juízo, condicionando-se o prosseguimento ao atendimento integral de providências prévias de natureza essencial à transparência, segurança jurídica e isonomia do processo falimentar. Com efeito, conforme já disciplinado na decisão proferida no evento 13172, DOC1 , datada de 24/03/2025, e diante da necessidade de aprimoramento de controles internos da massa, determinou-se ao Síndico, no prazo de 30 (trinta) dias , a adoção das seguintes providências, sob pena de apuração de responsabilidade: 1.1. Apresentar formalmente o Quadro Geral de Credores Trabalhistas, em versão atualizada, consolidada e estruturada, contendo a identificação precisa dos credores, os respectivos valores, a natureza dos créditos e a ordem de classificação legal. 1.2. No tocante à relação de credores trabalhistas e de natureza alimentar pendentes de pagamento ( evento 13281, DOC3 ), deverá ser apresentada planilha individualizada, por credor, contendo: (a) valor originário do crédito; (b) eventuais pagamentos parciais efetuados; e (c) índice de atualização monetária utilizado. Ilustrativamente, menciono o credor João de Oliveira, listado com crédito de R$ 287.297,76, cuja habilitação tramita sob o nº 0006213-08.2012.8.24.0018. Conforme registro processual, a sentença de habilitação foi proferida em 05/09/2013, e alvará de levantamento foi expedido em 01/07/2015, no valor de R$ 258.536,57. Já o credor Yoshio Yamaguchi, com crédito de R$ 30.243,00 (evento 13281, DOC3), teve a sentença de habilitação proferida em 15/06/2015, e levantamento autorizado em 05/09/2017, no montante de R$ 51.879,44 (processo nº 0305091-13.2014.8.24.0018). Em consulta ao sistema SAJ, não foi possível localizar o valor originariamente habilitado, dada a limitação de registros à época dos lançamentos. Contudo, ante a disparidade entre os valores pagos e os atualmente declarados, é imprescindível que o Síndico esclareça, de forma documental e objetiva, a composição do saldo remanescente, com detalhamento da evolução do débito, datas, índices aplicados e base de cálculo, que culminou com o valor indicado na relação do evento 13281, DOC3 . 1.3. Realizar a conferência individualizada de todas as habilitações trabalhistas, inclusive aquelas processadas por via administrativa após a publicação do edital. Conforme informado pelo Síndico na petição de evento 13281, DOC4 , apenas o credor José Mendes de Oliveira Sobrinho teria apresentado impugnação, cuja análise foi promovida no próprio corpo da manifestação (evento 13281, DOC4). Não obstante, registra-se que os valores constantes da relação poderão ser revistos após a conferência detalhada do Quadro Geral de Credores Trabalhistas, conforme determinado neste item, inclusive para fins de saneamento de eventuais inconsistências ou atualização dos critérios de apuração e classificação. 1.4. Apresentar relação pormenorizada de todos os pagamentos já efetuados, com indicação da data, valor, critério de rateio e comprovação bancária correspondente. 1.5. Apresentar listagem dos créditos remanescentes pendentes de quitação, com identificação dos credores e definição objetiva dos critérios que nortearão os pagamentos futuros. 1.6 Diante do exposto, RENOVO as determinações dirigidas ao Síndico, conferindo-lhe o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para integral cumprimento dos itens acima descritos . Ultrapassado o prazo sem atendimento completo e satisfatório, será promovida a apuração de responsabilidade processual e funcional, e, se for o caso, substituição do profissional. MANTENHO suspensa, por ora, a expedição de alvarás aos credores trabalhistas, até o cumprimento integral das providências determinadas e a devida consolidação dos dados nos autos. 1.7 RESSALTO que informações sobre o andamento das providências acima poderão ser diretamente obtidas pelos credores junto ao Síndico da Massa Falida, por meio dos canais eletrônicos e telefônicos já constantes dos autos, a saber: chapeco@advempresarial.com.br e (48) 99678-0080. 2. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ITEM 9, (II) O Síndico afirmou que a 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ determina, por meio da Carta Precatória nº 0000711-49.2025.5.12.0008, a penhora no rosto do autos – do presente processo – “sobre o direito aquisitivo e valores que a executada VERDINI MEIRELES REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ nº 01.693.848/0001-06 [“VERDINI”] tenha a receber em caso de alienação de imóvel localizado no endereço RUA DO FEIJAO, 530, PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21011-050 [“IMÓVEL”]”. Salientou que a empresa Verdini é parte passiva no processo trabalhista, movido por Edesio Pereira de Araújo. Mencionou que, na mesma ordem, foi solicitado que seja informado se o referido imóvel foi arrecadado no presente processo falimentar ou se o dito bem se encontra livre para eventual penhora e alienação pelo Juízo Deprecante, resguardando-se, em tal hipótese, 35% do valor líquido da venda da Massa Falida. Explicou que a falida Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e Verdini firmaram, no ano de 2002, a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda (doc. 1), pela qual CCIA se comprometeu a vender o imóvel a Verdini. Relatou que a Falida descumpriu sua obrigação de levar a cabo o registro da transferência do imóvel, por não ter apresentado ao cartório, à época, as certidões negativas de débito tributários exigidas. Asseverou que, por tal razão, ficou pendente o pagamento de saldo do valor do preço da compra do imóvel, correspondente a 35% do valor do preço pactuado. Sustentou que, por ter sido alienado pela Falida antes da decretação da falência, o imóvel passou a não constar na sua relação de ativos imobilizados e, por esse motivo, não foi arrecadado pelo então Síndico, quando da decretação da falência. Indicou duas possibilidades: a primeira consistiria na arrecadação, na avaliação e na alienação do imóvel nos autos do processo falimentar; a segunda seria permitir a alienação do bem pela Justiça do Trabalho, resguardando-se à Massa Falida 35% do produto da venda. Apontou que a primeira possibilidade ensejaria o ajuizamento do pedido de restituição dos valores pagos pelo adquirente de boa-fé, o que submeteria a Massa Falida a ônus sucumbenciais. Opinou que a alienação do imóvel pela justiça do trabalho, com reserva e transferência de 35% do produto da venda para a Massa Falida se apresenta como a solução mais desembaraçada e proveitosa para a falência. Relatou que se for outro entendimento do Juízo, promoverá a imediata arrecadação do bem para posterior avaliação e alienação ( evento 13281, DOC1 ). Nos termos da manifestação apresentada, verifica-se que, embora tenha havido promessa de venda celebrada em 2002 entre a Falida e a referida empresa, não se perfectibilizou a transferência do imóvel , tendo permanecido o bem, em termos formais, no domínio da Falida. A ausência de registro público inviabiliza o reconhecimento da tradição plena do bem, sendo inaplicável, para fins de exclusão da arrecadação, o simples adimplemento parcial ou a posse fática da promitente compradora. Nos termos do artigo 52, inciso VII, do Decreto-Lei nº 7.661/45, é imprescindível a comprovação da transferência formal do domínio antes da decretação da falência para afastar o dever de arrecadação. A inexistência de registro da alienação impede o reconhecimento de sua eficácia perante terceiros e submete o imóvel, por força de lei, à arrecadação falimentar. Nesse sentido, vale registrar o seguinte julgado: "Mandado de segurança. Falência. Determinação de cancelamento de registro de ineficácia de transferência e de penhora de imóvel arrecadado pela massa. Ausente qualquer anotação registrária quando havida a arrecadação. Impossibilidade de que posteriormente isto se dê, conforme artigo 52, VII, do Dec.lei 7.661/45 e art. 129, VII, da Lei 11.101/05. Indisponibilidade do imóvel decretada em outra falência. Discussão que se põe sobre o destino dos valores da alienação judicial já procedida. Ordem denegada." (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2016633-91.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) 2.1. Assim, DETERMINO a imediata arrecadação do imóvel identificado na Carta Precatória, o qual deverá ser incorporado ao acervo patrimonial da Massa Falida e submetido ao mesmo procedimento de avaliação e alienação judicial aplicado aos demais ativos já identificados nos autos. 2.2. COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, à 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, informando: a) que o imóvel em questão foi, a partir desta data, formalmente arrecadado no bojo do presente processo falimentar; b) que sua alienação será promovida pelo Juízo universal da falência, conforme determina a legislação de regência; c) e que, por força de cláusula contratual anteriormente pactuada, será reservado à empresa Verdini Meireles Representações Ltda. o valor equivalente a 35% do produto líquido da venda , a fim de assegurar o cumprimento da obrigação originalmente assumida pela Falida, sem prejuízo de posterior deliberação judicial sobre a forma de quitação. 3. DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL – ESPÓLIO DE JOSÉ ADALBERTO TOLEDO - ITEM 9, (III). O Espólio de José Adalberto Toledo, representado por sua inventariante, Sra. Mari Aparecida Pacheco Toledo , postulou a sucessão processual e a substituição da titularidade do crédito quirografário lançado no Quadro Geral de Credores ( evento 13254, DOC1 ). A documentação apresentada, consistente em certidão de óbito ( evento 13254, DOC3 ) e escritura pública de inventário e partilha ( evento 13254, DOC2 ), comprova de forma inequívoca tanto o falecimento do credor originário quanto a legitimidade da requerente para atuar em nome do espólio. 3.1. Assim sendo, DEFIRO o pedido de sucessão processual, determinando-se a substituição do nome do credor falecido pelo do Espólio de José Adalberto Toledo, representado por sua inventariante, devendo ser promovida a atualização da titularidade no Quadro Geral de Credores, cuja apresentação consolidada já foi reiteradamente determinada por este Juízo. 4. DA DIVERGÊNCIA DO CREDOR JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA SOBRINHO - ITEM 10. Conforme já determinado por este Juízo, uma vez decorrido o prazo do edital publicado no Evento 13188, incumbia ao Síndico: i) analisar as habilitações apresentadas administrativamente pelos credores trabalhistas; ii) compor a lista final de créditos a serem pagos, consolidando os valores reconhecidos até então; e iii) manifestar-se acerca dos incidentes de habilitação, indicando se os respectivos créditos foram acolhidos, requerendo-se, em caso positivo, a extinção dos feitos correlatos. Em cumprimento parcial da referida ordem, o Síndico apresentou a lista de credores trabalhistas ( evento 13281, DOC3 ), reiterando integralmente os valores constantes do documento anteriormente anexado ao evento 12991, DOC4 , cujos dados foram utilizados na publicação do edital. No que tange à insurgência apresentada pelo credor José Mendes de Oliveira Sobrinho, extrai-se dos autos que o referido credor, embora tenha sido devidamente habilitado e recebido, ainda no ano de 2007, a integralidade do crédito reconhecido judicialmente (alvará de pagamento e extrato bancário anexados), pleiteia agora retificação do valor remanescente atribuído à sua titularidade, sob a alegação de que o montante atualmente indicado no Quadro Geral de Credores estaria aquém do devido. Segundo a análise do Síndico: a) o crédito principal originalmente reconhecido, no montante bruto de R$ 148.121,74, sofreu descontos compulsórios legais (IRRF e INSS parte empregado), resultando em valor líquido de R$ 86.363,32; b) os juros admitidos, limitados ao período anterior à quebra, foram fixados em R$ 71.239,68; c) o total reconhecido, de R$ 157.603,00, foi efetivamente quitado mediante alvará expedido em 2007, com recolhimento tributário regularizado junto à Receita Federal; d) o valor de R$ 36.904,28 atualmente indicado refere-se exclusivamente à diferença de atualização monetária, tendo em vista que os pagamentos efetuados à época não foram corrigidos. Entretanto, após a juntada das informações pelo Síndico no evento 13281, DOC1 e diante da regularização da representação processual, o credor José Mendes de Oliveira Sobrinho apresentou petição ( evento 13302, DOC1 ) informando expressamente a desistência da impugnação anteriormente apresentada e concordando com o valor lançado em seu favor na lista de credores trabalhistas, correspondente a R$ 33.158,64. Dessa forma, ausente qualquer controvérsia remanescente ou pendência de análise, considero superada a insurgência inicialmente registrada. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 33.158,64 como crédito de titularidade de JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA SOBRINHO e DECLARO prejudicada a impugnação anteriormente formulada. 5. DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS JURIDICOS E DE CONTABILIDADE PRESTADOS À MASSA FALIDA. O Decreto-Lei nº 7.445/1945, ao disciplinar sobre os deveres e as atribuições do síndico, previu que: " Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: [...] VI - chamar avaliadores, oficiais onde houver, para avaliação dos bens, quando desta o síndico não possa desempenhar-se; VII - escolher para os serviços de administração os auxiliares necessários, cujos salários serão prèviamente ajustados, mediante aprovação do juiz, atendendo-se aos trabalhos e à importância da massa; " Na mesma toada, a doutrina especializada sustenta que: " 633 - VIII. Os serviços de administração a cargo do síndico - O síndico deve: a) escolher os auxiliares, empregados, prepostos necessários para os serviços de administração; b) ajustar e contratar com eles os salários ou honorários, sujeitos à aprovação do juiz; c) submeter referidos contratos à aprovação do juiz. Ao ser aprovado pelo juiz, torna-se obrigatório o contratado. A massa falida responde pelas despesas consequentes. Opera-se relação de emprego entre a massa falida e o empregado, sujeita às obrigações trabalhistas e previdenciárias. Os recolhimentos devidos são de rigor. A massa deve atender os encargos decorrentes. " 1 Em decisão datada de 23 de maio de 2025, já se havia determinado que o Síndico apresentasse planilha detalhada dos serviços prestados, contratos celebrados e justificativas para continuidade dos pagamentos realizados com recursos da Massa Falida, alertando-se que a simples indicação genérica de processos não substitui o dever de prestar contas de forma clara, específica e tecnicamente fundamentada ( evento 13260, DOC1 ): " 5. DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS ( evento 13218, DOC1 ) Considerando que, mesmo após expressa determinação deste Juízo para que o síndico assumisse integralmente a representação processual da massa falida, ainda persistem pagamentos relativos a folha salarial e serviços contábeis e jurídicos cuja contratação não restou devidamente esclarecida nos autos, seja pela ausência de contratos formalizados ou pela inexistência de autorização judicial específica para tanto, faz-se imprescindível a imediata manifestação do responsável. 5.1 INTIME-SE o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos detalhados e objetivos, mediante planilha organizada por profissional ou empresa contratada, contendo obrigatoriamente: a) Número do processo correspondente; b) Nome das partes envolvidas; c) Data e descrição da última movimentação ocorrida no processo respectivo; d) O evento processual da falência em que consta a autorização judicial específica para contratação de tais serviços; e) O evento processual da falência no qual foi juntado aos autos o contrato firmado com cada uma das empresas ou profissionais; f) Justificativa acerca da necessidade da continuidade dos pagamentos realizados. 5.2 REITERO expressamente ao síndico que a mera indicação dos processos envolvendo a massa falida, já efetuada anteriormente, não esclarece quais profissionais ou empresas realizam especificamente cada serviço, sendo imprescindível o atendimento integral e detalhado das determinações acima. " No evento 13286, DOC1 , o Síndico apresentou a listagem dos profissionais atuantes na Massa Falida, destacando a existência de seis escritórios jurídicos contratados: (i) Alves, De Nadal, Reis & Mezadri Advogados Associados ( evento 13286, DOC2 ); (ii) Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados ( evento 13286, DOC3 ); (iii) Silva Neto Advogados Associados S/C ( evento 13286, DOC4 ); (iv) Carmelo Nunes, Guedes Nunes, Oliveira, Roquim Advogados Associados ( evento 13286, DOC5 ); (v) Pedro Primo Paulo Barili e Jorge A. Queiruz ( evento 13286, DOC6 ); (vi) Advocacia Francisco R. S. Calderaro S/C ( evento 13286, DOC7 ). Além disso, o escritório do Síndico - CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA ( evento 13286, DOC8 ) - também é responsável por outros processos judiciais. No que se refere aos contratos firmados sob cláusula ad exitum , considerados mais vantajosos economicamente para a Massa Falida, entende-se que a manutenção é recomendada, razão pela qual devem ser preservados os contratos com os escritórios: Silva Neto Advogados Associados S/C ; Carmelo Nunes, Guedes Nunes, Oliveira, Roquim Advogados Associados ; Pedro Primo Paulo Barili e Jorge A. Queiruz ; e Advocacia Francisco R. S. Calderaro S/C . No que se refere ao escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados , verifica-se que a própria manifestação do Síndico reconhece a recomendação de descontinuidade contratual, sob o argumento de que a concentração dos processos em um único escritório seria medida mais racional e eficiente. Com efeito, os autos demonstram que o referido escritório foi contratado originalmente pela própria falida antes da decretação da quebra, tendo o contrato sido mantido pelos síndicos subsequentes com base no art. 43 do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Entretanto, a análise atual do acervo processual sob a responsabilidade da referida banca revela que, passadas mais de duas décadas da sentença de quebra, os feitos indicados apresentam movimentações esparsas, diversos deles encontram-se suspensos, arquivados ou extintos por prescrição intercorrente, e nenhum deles demonstra grau de complexidade ou relevância que justifique a manutenção de estrutura externa dedicada exclusivamente a sua condução. A demora na proposição formal de rescisão contratual, ainda que reconhecida como necessária, decorre da ausência de manifestação expressa do Síndico nesse sentido em momento anterior, o que impediu o imediato exame da conveniência da manutenção ou não do contrato por este Juízo. Diante desse cenário, DETERMINO a imediata rescisão do contrato firmado com o escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados . DETERMINO , ainda, que o Síndico apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prestação de contas detalhada de todos os valores pagos ao referido escritório desde outubro de 2023, data em que esta Magistrada assumiu a condução do feito. Conforme relatado pelo próprio Síndico no evento 13286, DOC1 ), o escritorio Alves, De Nadal, Reis e Mezadri Advogados Associados (“ADRM”) detém o maior número de processos sob sua responsabilidade, bem como conhecimento técnico aprofundado sobre a atividade empresarial das falidas, tendo inclusive atuado em sua defesa antes mesmo da decretação da quebra. Alegou, ainda, que os profissionais que integram o referido escritório mantêm memória institucional relevante, sobretudo quanto a processos antigos e sensíveis, os quais exigiriam acesso a informações históricas, documentos e estratégias construídas ao longo de duas décadas de atuação: "Quanto aos serviços jurídicos contratados para a representação da Massa Falida em processos judiciais diversos, este Síndico entrou em contato com os escritórios com contratos ativos (Alves, De Nadal, Reis e Mezadri Advogados Associados + Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados) para discussão de remodelação da contratação. Diante da necessidade de defesa da Massa Falida perante o contencioso existente, hoje sob os cuidados de dois escritórios, propõe-se que a concentração da defesa da Massa Falida perante apenas um escritório, conforme segue. O escritório Alves, De Nadal, Reis e Mezadri Advogados Associados (“ADRM”), além de concentrar o maior número de processos da Massa Falida, é formado por profissionais que conhecem em profundidade as atividades das empresas falidas, tendo em vista que as defendiam nas esferas judicial e administrativa antes da decretação da quebra. Como as falidas eram empresas de grande porte, com volumosas e complexas relações jurídicas, a atuação da ADRM tem sido muito importante desde a decretação da quebra, inclusive por conta do relevante acervo / memória de que dispõem, especialmente perante os processos mais sensíveis ainda em curso, de maior complexidade e relevância econômica, que exigem o revolvimento de fatos e documentos. Por tais motivos, propõe-se remodelação da contratação de serviços jurídicos para a defesa da Massa Falida, de modo que fique concentrada a atuação junto ao escritório ADRM, que, no caso, passaria a atuar em todos os processos, exceção feita aos processos sob os cuidados de escritórios contratados para atuação em processos específicos, relacionados nas planilhas anexas, que não recebem honorários recorrentemente, tendo em vista que sua remuneração é vinculada a obtenção de êxitos específicos. Após reunião com este Síndico, o escritório ADRM informou que, pela atuação perante os processos em curso, hoje sob os cuidados dos dois escritórios (Alves, De Nadal, Reis e Mezadri Advogados Associados + Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados), bem como em eventuais novos processos, dispõe-se a reduzir o valor dos honorários mensais para R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), com atualização monetária anual (INPC), sem previsão de honorários adicionais (ad exitum), nos moldes da contratação existente. Submete-se a deliberação de Vossa Excelência, portanto, a proposta de concentração de processos e de redução e honorários apresentada pelo escritório ADRM." Todavia, o contexto atual do feito recomenda outra análise. A sentença de quebra foi proferida em 29 de abril de 2005 e, passados mais de vinte anos, verifica-se que a demanda processual vem progressivamente se reduzindo. Mais do que isso: desde outubro de 2023, quando esta Magistrada passou a responder pela unidade jurisdicional, foram proferidas inúmeras determinações voltadas à racionalização da administração da massa, com foco na eficiência, na economicidade e no encerramento ordenado da falência. Embora se reconheça o longo histórico de atuação em favor da Massa Falida e o conhecimento acumulado ao longo de mais de duas décadas de tramitação do feito, a justificativa para a permanência do contrato firmado com a ADRM resta fragilizada, não bastando, para tanto, a alegação genérica de “memória institucional”. Com efeito, a listagem de processos atribuídos ao escritório, constante do evento 13286, DOC2 , estende-se por 29 páginas, circunstância que, à primeira vista, poderia sugerir elevado grau de complexidade ou intensidade de atuação. No entanto, a análise minuciosa e individualizada do acervo revela realidade substancialmente diversa: grande parte dos feitos já se encontra extinta, arquivada ou suspensa há anos, tendo sido reativados apenas para cumprimento de diligências meramente formais, como o cadastramento do atual síndico, sem qualquer desdobramento jurídico relevante posterior. Exemplificativamente, no processo nº 5000407-72.2010.8.24.0018 , suspenso desde 05/12/2019 , a única movimentação recente decorre da juntada de petição para cadastramento do administrador judicial, sem que tenha havido desenvolvimento posterior que justificasse atuação técnica contínua. O processo nº 0003244-45.1997.8.24.0018 , por sua vez, permaneceu arquivado administrativamente desde 1998 , tendo sua extinção formal por prescrição intercorrente reconhecida apenas em 29/05/2025 , com anuência do síndico. Igual constatação se aplica ao feito nº 0000033-40.1993.8.24.0018 , encerrado por inércia processual com o apoio da administração da massa. Tais exemplos ilustram que o mero número de processos não constitui, por si só, indicativo suficiente da necessidade de manutenção contratual, sobretudo quando a maior parte do acervo encontra-se em estado de latência, não exigindo providências técnicas continuadas ou que justifiquem a alocação de honorários fixos mensais em valor elevado. Ademais, deve-se recordar que, nos termos do art. 63, VII, do Decreto-Lei nº 7.661/45, a representação da Massa Falida em juízo é atribuição legal e originária do síndico, cuja delegação a terceiros exige demonstração objetiva de necessidade, vantajosidade e, sobretudo, autorização judicial específica e fundamentada. A jurisprudência é sólida no sentido de que a contratação de escritório de terceiros para exercício de atividade essencial e típica do síndico deve ser medida excepcional, motivada por circunstâncias concretas e devidamente justificada à luz do interesse da massa — o que, na hipótese em exame, não se verifica. Nesse sentido, a doutrina de Fábio Ulhôa Coelho: " De um modo geral, cabe ao administrador judicial auxiliar o juiz na administração da falência e representar a comunhão dos interesses dos credores. Como auxiliar do juiz, ele deve-se manifestar nos autos sempre que determinado, bem como tomar a iniciativa de propor medidas úteis ao bom andamento do processo falimentar. Como representante legal da comunhão dos interesses dos credores, deve administrar os bens da massa visando obter a otimização dos recursos disponíveis. Sua missão consiste em procurar maximizar o resultado da realização do ativo. Quanto mais dinheiro ingressar na conta da massa falida em função da cobrança dos devedores e venda dos bens do falido, maiores serão os recursos disponíveis para o pagamento dos credores. Esse objetivo – otimização dos recursos da massa – norteia a atuação do administrador judicial e, portanto, também a avaliação do seu desempenho. Na administração dos interesses comuns dos credores, o administrador judicial não goza de absoluta autonomia. Além de estar obrigado a prestar contas de todos os seus atos, deve requerer a autorização judicial previamente à adoção de algumas medidas de crucial importância para a falência. A contratação de profissionais e auxiliares, por exemplo, só vincula a massa quando autorizada pelo juiz, que aprova também a remuneração. Se o administrador judicial contratar alguém para o assessorar ou ajudar no desempenho de suas atribuições sem solicitar antes a autorização do juiz, é exclusivamente ele (e nunca a massa falida) o responsável pelo pagamento do profissional ou auxiliar . Outro exemplo: o administrador judicial não pode transigir sobre créditos e negócios da massa falida nem conceder desconto ou abatimento, ainda que seja o crédito de difícil cobrança, a não ser que esteja previamente autorizado pelo juiz (ouvido o Comitê e o falido). (...) A função do administrador judicial é indelegável. Isso significa que ele não pode transferir para ninguém, no todo ou em parte, a tarefa que legalmente lhe foi reservada. Mesmo quando ele é pessoa jurídica especializada, o profissional indicado para responder pela função não pode transferir qualquer incumbência a outrem. Não pode fazê-lo ainda que delegue a função para outro profissional vinculado à mesma pessoa jurídica nomeada administradora judicial . Da indelegabilidade da função, porém, não se segue a proibição de contratar auxiliares. O administrador judicial pode contratar profissionais para auxiliá-lo, desde que solicite e obtenha prévia aprovação do juiz, inclusive quanto à remuneração (salários ou honorários). Quando, na falência, se trata de contratar como auxiliar um advogado, deve-se distinguir entre o contratado para a defesa dos interesses da massa e o contratado para a representação processual do próprio administrador judicial, porque somente os honorários do primeiro podem ser suportados pela massa falida. Cabe ao próprio administrador judicial, portanto, remunerar o advogado que eventualmente vier a contratar para representá-lo na falência (Coelho, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de falências e de recuperação de empresas [livro eletrônico] / Fábio Ulhoa Coelho. -- 14. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pp. 154/155 e 158/159). A doutrina consolidada reforça esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MASSA FALIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Julio Nobutaka Shimabukuro contra a sentença que declarou a nulidade da contratação de honorários advocatícios com a Massa Falida de Vulcão S/A, reconhecendo a ausência de autorização judicial prévia e a falta de êxito na demanda. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside em: (i) a validade da contratação do apelante como advogado da massa falida sem prévia autorização judicial; e (ii) a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em razão dos serviços prestados. III. Razões de decidir 3. A contratação do apelante ocorreu sem a devida autorização judicial, configurando violação ao art. 63, inciso XVI, do Decreto-Lei nº 7.661/45. 4. A ausência de autorização judicial é imprescindível para assegurar a administração falimentar em benefício dos credores. 5. O desfecho da ação rescisória foi um acordo judicial, não havendo comprovação de êxito na demanda . 6. O princípio do enriquecimento sem causa não se aplica, pois a nulidade da contratação impede o reconhecimento de vínculo jurídico para remuneração. IV. Dispositivo e tese 7. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. A contratação sem autorização judicial é nula. 2. Não há relação de causalidade entre a atuação do apelante e os benefícios obtidos pela massa falida." Legislação citada: Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 63, inciso XVI; - CPC, art. 85, § 11. (TJSP; Apelação Cível 1006575-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) (destaquei) Agravo de Instrumento – Falência – Decisão agravada que deferiu pedido formulado pela administradora judicial para contratação de auxiliar, às expensas da massa falida – Inconformismo de sócios da falida – Acolhimento em parte – Julgamento conjunto com o AI n. 2267462-58.2020.8.26.0000, interposto em face da mesma decisão – Pretendida contratação de auxiliar – EIRELI cujo titular é o ex-gestor judicial da falida, cujo múnus se encerrou em julho de 2019, com a transferência da unidade produtiva, até então em regime de continuidade provisória de negócios, ao arrematante – Contratação pretendida por longo período (quatro anos), a alto custo para a massa (total superior a R$ 1,3 milhão), com efeitos retroativos a agosto de 2019, quando requerida a autorização judicial – Contratação efetivada antes da obtenção da autorização judicial e que se mostra desnecessária e onerosa à massa falida – Remuneração total superior a 1/3 da remuneração provisória fixada à própria administradora judicial – Justificativas da administradora judicial que não se mostram pertinentes após a transferência da posse da unidade produtiva ao arrematante, ocorrida em julho de 2019, e outras que concernem a atividades próprias da administradora judicial, que já são, ou deveriam ser, desempenhadas por esta há anos, haja vista sua nomeação em 2012 (ainda na recuperação judicial), a decretação da falência em 2014, e a cessação do regime de continuação provisória das atividades em julho de 2019 – Autorização judicial para a contratação nos moldes pretendidos que deve ser rejeitada – Eficácia que deve ser reconhecida, apenas, aos pagamentos referentes aos serviços prestados entre 05.08.2019 e 18.11.2020 (data da publicação da decisão do Relator que suspendeu liminarmente os efeitos da decisão agravada e da contratação) – Os valores pagos pela massa falida relativos a tal período deverão compor a remuneração definitiva a ser oportunamente fixada à administradora judicial no processo falimentar – Decisão agravada reformada em parte – Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266322-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) (destaquei) Embora o escritório tenha oferecido, como forma de adequação contratual, a redução dos honorários fixos mensais para o valor de R$ 49.000,00, corrigido anualmente pelo INPC e sem cláusula de êxito, a proposta não se mostra alinhada às diretrizes de contenção de custos e racionalização administrativa que têm sido implementadas por este Juízo desde outubro de 2023, ocasião em que se iniciou nova fase de gestão ativa da falência, voltada à concretização de seu encerramento. Diante do exposto, IMPÕE-SE a imediata rescisão do contrato com o escritório ADRM, com o reconhecimento deste Juízo pelo histórico de longa e dedicada atuação do referido escritório na defesa dos interesses da Massa Falida, especialmente durante os períodos mais sensíveis do processo, contribuindo com conhecimento técnico e memória institucional relevantes. Quanto ao escritório GC Contadores S/S Ltda. , apesar de sua vinculação histórica ao processo falimentar e dos conhecimentos acumulados ao longo do tempo, não se identifica fundamento técnico ou legal que justifique a manutenção da contratação com base em gratidão ou memória institucional. A continuidade de despesas significativas (R$ 34.000,00 mensais, atualizados anualmente – evento 13286, DOC9 ) sem a devida demonstração de necessidade objetiva, proporcionalidade e economicidade não pode ser suportada pela Massa Falida. Por isso, DETERMINO a rescisão imediata do contrato firmado com GC Contadores S/S Ltda ., com o devido reconhecimento e agradecimento pelos serviços prestados até aqui, mas sem possibilidade de sua continuidade à custa de recursos que pertencem aos credores. Os serviços contábeis deverão ser absorvidos diretamente pelo Síndico, como se dá ordinariamente nesta Vara Especializada. REITERO que eventual contratação de novos serviços jurídicos deverá, obrigatoriamente, ocorrer sob cláusula “ad exitum”, com submissão prévia a este Juízo, mediante: (i) justificativa objetiva e individualizada quanto à complexidade ou especificidade do caso; (ii) demonstração da impossibilidade de absorção direta pelo Síndico; e (iii) apresentação de, no mínimo, três orçamentos prévios para avaliação judicial. Pelos fundamentos acima expostos: 1. AUTORIZO a manutenção dos contratos firmados com os seguintes escritórios, cujas atuações são específicas e vinculadas a êxitos determinados, sem previsão de honorários mensais fixos : 1. Silva Neto Advogados Associados S/C; 2. Carmelo Nunes, Guedes Nunes, Oliveira, Roquim Advogados Associados; 3. Pedro Primo Paulo Barili e Jorge A. Queiruz; 4. Advocacia Francisco R. S. Calderaro S/C 2. DETERMINO a resolução do contrato mantido com o escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados, devendo o Síndico apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, prestação de contas circunstanciada de todos os valores despendidos, acompanhada de justificativa quanto à inércia na formalização da descontinuidade. 3. DETERMINO , igualmente, a resolução do contrato mantido com o escritório Alves, De Nadal, Reis & Mezadri Advogados Associados. 4. DETERMINO a resolução do contrato de prestação de serviços contábeis mantido com o escritório GC CONTADORES S/S LTDA. 5. DETERMINO que qualquer contratação de profissionais externos, especialmente escritórios de advocacia, inclusive sob a cláusula “ad exitum”, seja previamente submetida à autorização deste Juízo, mediante: (i) apresentação de justificativa técnica e econômica detalhada; (ii) identificação precisa do processo ou demanda que justifique a atuação; (iii) comprovação da impossibilidade de absorção direta dos serviços pelo Síndico; e (iv) juntada de, no mínimo, três orçamentos prévios, conforme reiteradamente exigido por este Juízo. 6. DA EQUIPE DE TRABALHO E DA GUARDA DOCUMENTAL DA MASSA FALIDA O Síndico apresentou proposta de remodelação da equipe de trabalho atualmente vinculada à Massa Falida, com a demissão dos funcionários Silvana Ângela Albiero e Pedro Claudir Magnanti e a manutenção do vínculo do colaborador Mauri de Almeida Batista, cujas funções se mantêm indispensáveis neste momento processual. A análise das justificativas trazidas no parecer do Auxiliar do Juízo ( evento 13286, DOC10 ), somada ao fato de que a estrutura de pessoal já vem sendo reduzida de forma progressiva desde a decretação da quebra, indica que a medida é compatível com a etapa atual do processo falimentar e coaduna-se com os princípios da eficiência e da economicidade, sem comprometer o regular andamento dos trabalhos sob responsabilidade da sindicatura. Nesses termos, AUTORIZO a rescisão contratual dos funcionários SILVANA ÂNGELA ALBIERO e PEDRO CLAUDIR MAGNANTI , com a manutenção do funcionário MAURI DE ALMEIDA BATISTA . As verbas rescisórias eventualmente devidas aos empregados desligados deverão ser habilitadas nos autos da falência e pagas como encargos da massa, nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, por se tratarem de despesas inerentes à administração da falência, com precedência sobre os créditos submetidos ao concurso, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 102 e 125 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, FIXO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Síndico proceda à assunção integral da guarda, conservação e organização dos documentos da Massa Falida, inclusive aqueles atualmente sob responsabilidade de funcionários cujo desligamento foi autorizado neste decisum . FACULTA-SE ao Síndico optar pela digitalização do acervo documental, total ou parcial, desde que preservada a integridade das informações e observados os critérios legais e normativos aplicáveis. Concluída a transição e consolidada a estrutura mínima necessária à gestão documental, deverá ser promovida a rescisão definitiva de eventual vínculo empregatício que tenha sido mantido exclusivamente para esse fim, observando-se os mesmos critérios legais quanto à habilitação e ao pagamento das respectivas verbas. 7. DA DEFESA DAS MARCAS NO EXTERIOR – ARGENTINA. O Síndico informou que foi publicado na Argentina pedido de registro para a marca CHAPELCO, por parte da sociedade GESTION EMPRESARIAL LTDA. Aduziu que, em razão da urgência e para evitar a perda do prazo para a apresentação da oposição, autorizou a realização do serviço em questão e a oposição foi protocolada (comprovante de protocolo anexo). Noticiou que aguarda autorização do juízo falimentar para pagamento dos honorários indicados em anexo ( evento 13286, DOC1 ). Analisando a documentação apresentada pelo Síndico ( evento 13286, DOC11 ), vislumbro que as Falidas são titulares de várias marcas, tanto em território nacional, como também no exterior. Além disso, pelo documento informado, constato que a sociedade empresária GESTION EMPRESARIAL LTDA realizou depósitos de pedidos de registro para marca CHAPELCO. Outrossim, denoto que já restou autorizado a contratação de um escritório especializado em direito relativo à propriedade industrial, o qual apresentou um orçamento para elaboração da oposição (honorários profissionais, taxas e impostos). Consta nos autos a comprovação da publicação, na Argentina, de pedido de registro de marca com potencial colidência com os registros de titularidade das falidas, notadamente o pedido nº 4493656, referente à marca "CHAPELCO", cuja similaridade fonética e visual é evidente frente às marcas "CHAPECO" já registradas pelas empresas em falência naquele país. Diante da urgência e da proximidade do prazo para apresentação de oposição administrativa, o Síndico autorizou a atuação imediata do escritório Daniel Advogados, que, por sua vez, viabilizou a propositura da medida protetiva no prazo legal, conforme documentos juntados (protocolo nº 3237233 – INPI Argentina). O orçamento apresentado pelo escritório Daniel Advogados foi analisado e comparado aos valores anteriormente autorizados por este Juízo para serviços análogos. Os honorários apresentados compreendem custos relacionados à elaboração das oposições administrativas, taxas e impostos, revelando-se compatíveis com os valores de mercado e adequados às necessidades da Massa Falida. Considerando a relevância econômica e reputacional das marcas da Massa Falida no mercado internacional de alimentos; a necessidade de preservação dos bens da massa falida e a documentação apresentada, AUTORIZO a contratação do escritório Daniel Advogados para atuação na defesa das marcas da Massa Falida perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial da Argentina, nos termos da oposição já protocolada. Para a preservação dos direitos de propriedade industrial da Massa Falida no exterior e a garantia de eficácia da atuação judicial, faz-se necessário, além da oposição já interposta, o encaminhamento de comunicação formal à autoridade competente da República Argentina, solicitando o bloqueio cautelar de todas as marcas registradas ou em processo de registro naquele país em nome das empresas falidas . 6.1. Sendo assim, AUTORIZO à contratação dos serviços de Daniel Advogados, mediante o pagamento dos honorários constantes no evento 13286, DOC11 , para apresentação da oposição na Argentina , devendo cópia desta ser juntada aos autos. 6.2. A anotação da arrecadação das marcas junto ao INPI configura medida essencial para garantir a publicidade do estado falimentar da titular e resguardar os direitos da Massa Falida perante terceiros. Tal providência encontra amparo nos princípios da transparência e da eficiência que regem o processo falimentar, assegurando que os atos administrativos relacionados às marcas considerem o interesse coletivo dos credores. 6.3. DETERMINO a expedição de ofício à autoridade competente da República Argentina, direcionado ao órgão responsável por proteger e regular os direitos de propriedade intelectual na Argentina, por meio do Ministério da Justiça e das Relações Exteriores, solicitando o bloqueio cautelar de todos os registros de marca em nome das falidas S/A Indústria e Comércio Chapecó e Chapecó Companhia Industrial de Alimentos , bem como a preservação do status de titularidade até ulterior deliberação judicial. 8. DA ABERTURA DE INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMPRA-SE o item 3, do Título IX, da decisão constante do evento 13035, DOC1 , considerando-se o montante de R$ 947.944.958,65 (novecentos e quarenta e sete milhões, novecentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) ( evento 6930, DOC2 ), procedendo o Cartório à unificação dos valores disponíveis em nome das massas falidas em conta única vinculada a este Juízo. DETERMINO que os relatórios mensais a serem apresentados pelo Síndico passem a ser protocolados em incidente próprio, apensado aos presentes autos, a ser distribuído sob a classe “Relatório Falimentar”, a qual, nos termos do regramento do Sistema Eproc, é isenta de custas processuais. O referido incidente DEVERÁ ser distribuído pelo próprio Síndico, no prazo de 10 (dez) dias, e permanecerá SUSPENSO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO , a fim de permitir sua ampla consulta pelas partes, interessados e Ministério Público, embasando eventuais manifestações, que deverão ser feitas nos autos principais. Eventuais gastos comprovadamente realizados e vinculados à execução dos serviços autorizados, desde que observada a razoabilidade e/ou previamente aprovados por este Juízo, poderão ser reembolsados mediante expedição de alvará. 9. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS. 9.1. INTIME-SE o Síndico para proceder, no prazo de trinta dias, a a à formal arrecadação da fração ideal acima referida, promovendo, se necessário, a averbação da titularidade junto ao registro imobiliário competente e a posterior avaliação judicial do bem, nos termos do art. 152 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, nos termos da decisão acostada no evento 13295, DOC1 . 9.2. INTIME-SE o Síndico para se pronunciar, no prazo de quinze dias, sobre o petitório acostado no evento 13296, DOC1 . CUMPRA-SE. 1. PACHECO, José da Silva. Processo de Falência e Concordata. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Pág. 383.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeferso Luis Da Silva

ID: 297880358

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000598-42.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEFERSO LUIS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARIA NATÁLYA BATISTA DA CÂMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000598-42.2025.8.16.0038 Processo: 0000598-42.2025.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SUELEN CLAUDINE MUNCHEN DAL BOSCO Réu(s): JEFERSO LUIS DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra JEFERSO LUIS DA SILVA, qualificado na inicial, imputando-lhe os crimes descritos no artigo 147, §1º, por duas vezes, artigos 330 e 331, todos do Código Penal, bem como a contravenção penal prevista no artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41, pelos seguintes fatos: 1ª Conduta: No dia 22 (vinte e dois) de janeiro de 2025, por volta da 11:05, no interior das dependências da residência, localizada na Rua São Natalino, n° 2291, bairro Santa Terezinha, Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande /PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JEFERSO LUIS DA SILVA, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, PRATICOU vias de fato, contra sua convivente, SUELEN CLAUDINE MUNCHEN DAL BOSCO, desferindo dois socos na região de suas costas e empurrões (modo não precisado), sem deixar lesões aparentes. As vias de fato foram praticadas contra a vítima, por razões da condição do sexo feminino, eis que se trata de violência doméstica e familiar. Tudo conforme Termo de Declaração da Vítima (mov.1.10), Boletim de Ocorrência n° 2025/92846 de (mov. 1.15), Termos de Depoimentos (mov. 1.5 ao mov. 1.8), vídeo extraído pela Autoridade Policial e juntadas aos autos (mov. 1.21). 2ª Conduta: No dia 22 (vinte e dois) de janeiro de 2025, por volta da 11:05, em via pública, próximo ao Colégio Estadual Cunha Pereira, localizada na Rua São Natalino, n° 2291, bairro Santa Terezinha, Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande /PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JEFERSO LUIS DA SILVA, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, ameaçou de causar mal injusto e grave à sua convivente SUELEN CLAUDINE MUNCHEN DAL BOSCO, consistente em prometer ofender o bem jurídico vida, por meio simbólico, eis que conduzindo um veículo (modelo e placas não mencionadas) fez manobras próximas a vítima de forma agressiva (não especificada) levando a ofendida a crer que seria atropelada. Após a prática da 1ª conduta, a vítima estava caminhando pela via supracitada, com seu filho de 1 (um) ano e 7 (sete) meses para pegar o leite necessário para a criança, quando o denunciado passou a segui-la com o veículo (não identificado nos autos), fazendo-a acreditar que iria passar por cima . Foi então que foi acolhida por populares do referido estabelecimento de ensino e chamou a equipe policial para auxílio. A ameaça foi praticada contra a vítima, por razões da condição do sexo feminino, eis que se trata de violência doméstica e familiar. Tudo conforme Termo de Declaração da Vítima (mov.1.10), Boletim de Ocorrência n° 2025/92846 de (mov. 1.15), Termos de Depoimentos (mov. 1.5 ao mov. 1.8), vídeo extraído pela Autoridade Policial e juntadas aos autos (mov. 1.21) 3ª Conduta: No dia 22 (vinte e dois) de janeiro de 2025, por volta da 11:05, no interior das dependências da residência, localizada na Rua São Natalino, n° 2291, bairro Santa Terezinha, Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande /PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JEFERSO LUIS DA SILVA, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, DESOBEDECEU a ordem de abordagem dos policiais militares BRUNO WILLIAN PUGSLEY DE OLIVEIRA e KETHYLEN ROTHENBURG GOMES DE LIMA, servidores públicos, ao ignorar a ordem de abordagem e se negar a colocar as mãos na cabeça e esperar do lado de fora da residência. A equipe policial foi acionada para atender uma ocorrência relacionada às condutas descritas acima. Quando se dirigiram com a vítima até sua casa para buscar seus pertences, visualizaram o acusado deitado em seu quarto, o qual foi instruído a aguardar no quintal, mas desobedeceu às ordens dos policiais. De modo que, diante da desobediência, foi necessário o uso de algemas para assegurar a segurança e o cumprimento dos procedimentos legais. Tudo conforme Termo de Declaração da Vítima (mov.1.10), Boletim de Ocorrência n° 2025/92846 de (mov. 1.15), Termos de Depoimentos (mov. 1.5 ao mov. 1.8), vídeo extraído pela Autoridade Policial e juntadas aos autos (mov. 1.21) 4ª Conduta: No dia 22 (vinte e dois) de janeiro de 2025, por volta da 11:05, em via pública, localizada na Rua São Natalino, n° 2291, bairro Santa Terezinha, Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande /PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JEFERSO LUIS DA SILVA, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, DESACATOU os Policiais Militares BRUNO WILLIAN PUGSLEY DE OLIVEIRA e KETHYLEN ROTHENBURG GOMES DE LIMA, servidores públicos no exercício de suas funções, uma vez que prestavam atendimentos a ocorrência, ao afirmar: “vocês são uns merdas”, “larga essa pistola que arrebento vocês também”. 5ª Conduta No dia 22 (vinte e dois) de janeiro de 2025, por volta da 11:05, na via pública e na residência localizadas na Rua São Natalino, n° 2291, bairro Santa Terezinha, Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande /PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JEFERSO LUIS DA SILVA, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, ameaçou de causar mal injusto e grave à sua convivente SUELEN CLAUDINE MUNCHEN DAL BOSCO, consistente em prometer ofender o bem jurídico vida, por meio verbal, ao afirmar: “que vai caçar a vítima”; “que a mataria”, “que ela esta fudida”, “que é para se preparar”, conforme vídeo extraído pela Autoridade Policial e juntadas aos autos (mov. 1.21). Após a prática da 4ª conduta, o denunciado proferiu as ameaças acima para sua convivente, quando estava sendo conduzido pela equipe policial para a Delegacia de Polícia Civil, para diligências. A ameaça foi praticada contra a vítima, por razões da condição do sexo feminino, eis que se trata de violência doméstica e familiar. Tudo conforme Termo de Declaração da Vítima (mov.1.10), Boletim de Ocorrência n° 2025/92846 de (mov. 1.15), Termos de Depoimentos (mov. 1.5 ao mov. 1.8), vídeo extraído pela Autoridade Policial e juntadas aos autos (mov. 1.21) A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2025 (mov. 35.1). O acusado foi citado em mov. 56.1 e apresentou resposta à acusação em mov. 57.1 por meio de advogada constituída nos autos (mov. 55.1). O feito foi saneado por decisão de mov. 64.1, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de março de 2025. Em audiência de instrução e julgamento de mov. 77.1 foram realizadas as oitivas da vítima SUELEN CLAUDINE MUNCHEN DAL BOSCO e das testemunhas KETHYLEN ROTHENBURG GOMES DE LIMA e BRUNO WILLIAN PUGSLEY DE OLIVEIRA. Ao final, o acusado foi interrogado. O Ministério Público, em mov. 81.1, apresentou suas alegações finais, alegando a regularidade da tramitação processual e pugnou pela condenação do réu pela prática das infrações penais previstas no artigo 21, §2º do Decreto-Lei nº 3.688/1941, por duas vezes, artigo 147, §1º, por duas vezes, artigo 330 e artigo 331, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). A defesa apresentou suas alegações finais em mov. 89.1 requerendo a aplicação da atenuante da confissão dos fatos e a aplicação da pena no seu mínimo legal, bem como o regime semiaberto harmonizado para o início do cumprimento da pena. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado JEFERSO LUIS DA SILVA, a prática das infrações penais de vias de fato (Decreto nº. 3.688/41, art. 21, §2º), ameaça (CP, art. 147, §1º), desobediência (CP, artigo 330) e desacato (CP, artigo 331). O juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Como arcabouço probatório, foram colacionados aos autos os seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.15), declarações inquisitoriais dos condutores (movs. 1.6 e 1.8), oitiva inquisitorial da vítima (mov. 1.10), interrogatório inquisitorial (mov. 1.12), mídias digitais juntadas em movs. 1.21 e 25.2, declaração inquisitorial da testemunha Fabiana Cristina de Jesus (mov. 25.1) além da prova oral colhida em Juízo, que passo a sua análise: A vítima SUELEN CLAUDINE MUNCHEN DAL BOSCO relatou que (mov. 79.1): “mora junto com JEFERSO há nove anos; que possuem um filho, de 01 ano e 10 meses. Que hoje retornou para a residência que era do casal e JEFERSO está preso. Que os dois já vinham brigando há dois meses dos fatos. Que tinham brigado, JEFERSO tinha saído da residência e retornado de madrugada. Que acordou de manhã e saiu de casa sem avisar onde ia; que JEFERSO pegou o carro e foi atrás; que em nenhum momento JEFERSO jogou o carro em sua direção como havia falado; que JEFERSO só foi atrás e perguntou onde estava indo, mas não respondeu e continuou indo até a escola buscar o leite do seu filho; que quando já estava dentro da escola, JEFERSO começou a acelerar o carro, momento em que as pessoas da escolha a colocaram para dentro, então JEFERSO voltou para casa. Que o pessoal a deixou lá dentro, dizendo que ia chamar a polícia e que era melhor aguardar lá e ficou lá aguardando a viatura chegar. Que depois foram para a casa onde ele estava. Que já estava querendo se separar há alguns dias, porque ele a fazia mal e não queria mais ficar com ele; que queria ir embora e estava pronta para ir para praia na casa de uma amiga, tanto que no dia que os fatos ocorreram, foi para o litoral. Que quando foi até sua casa com a polícia, foi juntando suas coisas enquanto continuaram discutindo. Que enquanto estava juntando duas coisas, os dois começaram a se xingar e o policial falou que ia leva-lo preso e por isso JEFERSO começou a discutir com o policial, pois disse que não fez nada e estava quieto na casa dele e não tinha motivo de o levar preso. Que JEFERSO não desferiu socos em suas costas e nem empurrões; que falou essas coisas porque estava com muita raiva dele, pois queria ir embora e sair dali onde estava, tanto que no mesmo dia foi para a praia; que quis, na verdade, prejudica-lo; que inventou isso. Que JEFERSO também não a ameaçou jogando o veículo em sua direção, ele só foi atrás com o carro; que também é invenção. Que na hora que a polícia estava o levando, JEFERSO a ameaçou. Que está precisando muito que JEFERSO volte para a casa, pois depende financeiramente de JEFERSO; que seu filho é um bebe de 01 ano e 10 meses e estão faltando coisas para o filho. Que percebeu que errou; que não precisava ter feito o que fez. Que foi necessário aconteceu tudo isso para aprender. Que fez a carta admitindo seu erro para registrar que a culpa também foi sua e precisar da ajuda financeira dele, pois o filho está precisando. Que JEFERSO não é uma ameaça. Que não está mudando a sua versão porque quer que ele saia da prisão; que é a verdade. Que aquele dia, os próprios policias a incentivaram dizer que tinha sido agredida por JEFERSO, pois eles também ficaram com raiva dele e eles sabiam que o JEFERSO não ia ficar preso se não falasse isso. Que naquela época queria que JEFERSO fosse preso, porque queria ir embora de casa e se livrar dele; que não estava bem psicologicamente. Que até conseguiria sair de casa sem que JEFERSO fosse preso, era só sair quando estava trabalhando, mas naquele momento ficou com raiva por ele ter saído e quis fazer isso. Que na outra vez que JEFERSO ficou preso, ele também não lhe bateu; que não conseguiu nem fazer o corpo de delito, pois não tinha marcas. Que o erro também foi seu, pois JEFERSO não briga e nem xinga sozinho, são os dois” A policial militar KETHYLEN ROTHENBURG GOMES DE LIMA informou que (mov. 79.2): “estavam em patrulhamento na área que caiu a ocorrência; que caiu via SADE como violência doméstica, mas o local seria o colégio. Que com a chegada da equipe no colégio, localizaram a vítima com bastante pessoas em volta; que Suelen estava desesperada com uma criança de colo, dizendo que seu marido teria passado a noite fora e teriam discutido bastante na hora que ele chegou. Que Suelen informou que a semana inteira já vinha passando por agressões; que tinha bastante marca no braço e hematomas no corpo. Que Suelen e as pessoas do colégio relataram que Suelen estava passando na rua quando JEFERSO tentou atropelá-la. Que fizeram o primeiro atendimento; que Suelen falou que estava se mudando e queria tirar suas coisas da casa para se mudar e manter distância de JEFERSO, pois não queria mais contato. Que levaram Suelen e o filho até a residência deles; que a casa deles ficava no fundo do terreno; que ao adentrarem no terreno, JEFERSO estava deitado; que seu parceiro solicitou que JEFERSO se vestisse para se retirar do local e a vítima conseguisse retirar suas documentações e pertences pessoais. Que JEFERSO já saiu da residência xingando e ameaçando; que começou a arremessar rasgar as roupas estendidas. Que JEFERSO ameaçou a equipe policial e a vítima, dizendo que a acharia em qualquer lugar que ela estivesse; que ela seria apenas mais uma mulher que ele teria batido. Que em uma hora JEFERSO foi para cima da equipe e precisaram pedir apoio. Que com a chegada da outra equipe, se deslocaram à UPA e à Delegacia com a vítima em uma viatura e JEFERSO na outra. Que presenciou as ameaças direcionadas à Suelen; que encaminharam a filmagem das ameaças. Que como JEFERSO estava bem agressivo, solicitaram que ele ficasse em um canto, mas ele dizia que não tinha medo de ser preso e que não aconteceria nada com ele e que se ele fosse preso, seria solto e iria atrás de Suelen de qualquer forma. Que houve desobediência; que foi o momento em que chegaram mais perto de ter que disparar contra alguém. Que na frente da residência, dentro do terreno, tem uma rampa; que pediam para JEFERSO se afastar e JEFERSO veio contra a equipe; que nesse momento chegou a equipe de apoio e JEFERSO começou a ficar um pouco mais calmo, porque percebeu que não dava mais. Que JEFERSO desobedeceu a ordem e desacatou; que não se recorda exatamente das palavras proferidas por JEFERSO, mas ele xingou a equipe, dizendo que eram ‘uns merdas’ e não deveriam estar ali para se meter. Que JEFERSO estava bem agressivo. Que JEFERSO não parava de ir contra a sua direção; que precisou várias vezes ir para trás para não ter que agir contra ele. Que JEFERSO estava muito agressivo e dizia que não tinha medo, pois seria só mais uma mulher que estaria agredindo. Que tinham vários boletins de ocorrência registrados no nome de JEFERSO, inclusive da própria vítima e ela cansou e queria mudar de vida. Que essa frase que ele dizia que seria só mais uma mulher que ele estaria agredindo seria direcionado à Suelen. Que falava para ele se acalmar e deixar Suelen tirar as coisas dela da residência, então ele dizia isso e ameaçava, dizendo que ia atrás de Suelen onde ela estivesse” O policial militar BRUNO WILLIAN PUGSLEY DE OLIVEIRA alegou que (mov. 79.3): “a ocorrência foi repassada pelo COPOM. Que junto com a sua parceira se deslocaram para um colégio próximo, pois foram os populares do colégio que ligaram; que segundo eles havia ocorrido uma briga entre o casal e JEFERSO teria ido com o carro para cima de Suelen com o bebe e a acolheram no local. Que chegando no local, Suelen estava bastante nervosa e chorando. Que os populares contaram o que aconteceu. Que acompanharam Suelen até a residência para pegarem seus pertences e até então não sabiam que JEFERSO estaria lá. Que chegando na residência JEFERSO estava no local dormindo; que solicitaram que ele saísse da casa até o quintal para que Suelen pegasse as coisas dela. Que JEFERSO ficou do lado de fora jogando as roupas dela que estavam no varal e a xingando, dizendo que ela saia, mas sempre voltar; que Suelen já teve medidas protetivas contra ele, mas Suelen mesmo quebrou, pois falava que não tinha para onde ir e acabava voltando, mas neste dia Suelen falou que tinha arrumado um local para ir, então não aceitaria mais as agressões. Que estavam pegando as coisas de Suelen e na presença dos policiais JEFERSO ameaçou Suelen, dizendo que a mataria, inclusive encaminharam o vídeo para a Delegacia de Polícia. Que JEFERSO também os desacataram, principalmente a sua parceira por ser mulher; que olhava com cara de desdenho para sua parceira, com arrogância e covardia. Que deram a voz de prisão; que outra equipe veio em apoio. Que a partir do momento das ameaças de morte, começaram a gravar a situação. Que a partir da ordem de prisão, JEFERSO começou a ficar mais agressivo com a esposa. Que depois o encaminharam à UPA e a DP. Que JEFERSO começou a falar que não daria em nada, pois já tinha sido preso um monte de vezes, que nunca dava em nada e que Suelen iria voltar com ele. Que o desacato aconteceu quando ele falou que todos eram uns merdas e que se estivessem sem farda, ele arrebentaria qualquer um; que estavam em quatro policiais. Que Suelen falou que JEFERSO havia passado a noite fora cheirando cocaína e por conta disso chegou no período da manhã bem alterado” Em seu interrogatório judicial, o acusado confessou os fatos, argumentando que (mov. 79.4): “teve um relacionamento amoroso com Suelen; que estavam juntos há aproximadamente oito anos. Que em 22 de janeiro de 2025 moravam na Rua São Tomaz de Aquino, 264; que a Rua São Natalino, 2291, bairro Santa Terezinha é o endereço da escola em que buscavam leite para o filho. Que não se recorda muito bem de ter desferido dois socos na região das costas da vítima e empurrões; que se a agrediu não tem a lembrança; que pode ser que tenha a agredido com socos, mas não se lembra. Que se lembra que no dia anterior discutiram; que já vinham discutindo há vários dias, porque ela queria ir embora; que a deixava ir embora, mas ela não ia e todos os dias discutiam sobre a mesma coisa. Que no dia anterior tiveram uma discussão e saiu de casa e foi para um bar e depois para a casa de um amigo; que fez consumo de drogas e bebidas a noite inteira, então não se recorda como retornou para a casa; que chegou e foi dormir. Que de manhã, perto das 10h00min, a Suelen acordou e falou que ia embora, dizendo que ia para a casa da comadre dela, mas saiu de casa só com o nenê no carrinho, sem roupa ou qualquer pertence; que deu um tempo para ver para onde ela ia; que pegou o carro e foi atrás dela; que a encontrou na calçada sentido colégio; que parou com o carro ao lado dela; que quando Suelen o viu, já correu para dentro do colégio; que naquele momento não teve contato nenhum com ela. Que em nenhum momento tentou jogar o carro para cima de Suelen; que só parou o carro paralelo a ela; que depois que Suelen correu para dentro da escola, retornou para sua casa. Que quando voltou para a residência, deitou e voltou a dormir, foi quando os policiais chegaram na sua residência. Que pelo o que se lembra, o policial masculino adentrou na residência e pediu que saísse; que saiu e ficou encostado no muro, mas ficava a toda hora se mexendo, andando; que começou a tirar as roupas de Suelen que estavam no varal; que rasgou um sutiã dela que estava no varal e jogou no chão; que não parava, estava hiperativo, fora de si; que ainda estava sob efeito de álcool e drogas. Que em nenhum momento o policial tentou lhe algemar; que como ficava andando, o policial falou para ficar quieto, senão iria lhe quebrar; que nesse momento foi para cima do policial, mas não conseguiu chegar perto, pois ele já sacou a pistola e apontou para o peito, momento em que chegou a outra equipe, então já algemaram e o levaram para a viatura. Que não teve resistência, pois ele não tentou algemá-lo ou imobiliza-lo. Que teve desobediência, pois o policial pediu que ficasse quieto no muro, mas desobedeceu, porque foi até o varal, tirou as roupas dela; que não cumpriu com as ordens deles. Que nega ter os xingando de merdas. Que a outra equipe chegou, o algemaram e o conduziram a UPA; que os policiais não lhe agrediram. Que não disse que iria caçar Suelen, pois nesse tempo em que ficaram juntos, se desentenderam várias vezes; que se separavam, Suelen ia para a casa da comadre dela que mora no Cajuru e após dois ou três dias, Suelen a mandava buscar; que falou que não ia ser aquele momento e a polícia que faria ela se livrar, mas não no sentido de ir atrás para fazer mal a ela, até porque é a mãe do seu filho. Que não ameaçou matá-la ou bater, só falou que não ia ser a polícia que faria ela escapar, no sentido de que não iriam terminar o relacionamento. Que falou isso, pois não concordava com Suelen ir embora; que toda vez era assim, ela ia embora e retornada. Que Suelen tem epilepsia e sofre de convulsão; que Suelen tomava o remédio controlado e era uma espécie de calmante; que Suelen tomou esse remédio por aproximadamente dois anos, mas ela gosta de tomar uma cerveja; que o médico falou que Suelen tinha que escolher entre o remédio ou a cerveja; que desde então Suelen parou de tomar o medicamento e passou a ter transtorno bipolar; que tem dias que ela está bem, mas tem dias que acorda estressada e briga por motivos banais; que acredita que se ela continuasse tomar seu remédio, seria mais calma. Que Suelen fica o xingando de corno e isso o tira do sério. Que é mentira que estava há dez dias agredindo-a; que estavam discutindo; que fala alto e os vizinhos achavam que estavam brigando ou em vias de fato, mas não acontecia. Que foi encaminhado para a UPA para fazer exame para ver se tinha sido agredido, mas não fizeram nenhum exame; que nem o retiraram da viatura; que veio um rapaz da UPA e pediu que abrisse a boca só” Da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça (1 e 2ª Condutas) De modo geral, pode-se dizer que toda a ação ou omissão será um delito se infringir o ordenamento jurídico (antijuridicidade) na forma prevista pelos tipos penais (tipicidade), mas a aplicação de pena ainda ficará condicionada a culpabilidade, que é a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei. O fato típico requer comportamento humano ou conduta (ação ou omissão, doloso ou culposo), resultado (que é o efeito do comportamento nos crimes materiais) e a relação de causalidade ou nexo causal entre a conduta e o resultado. Segundo narra a peça acusatória, no dia 22 de janeiro de 2025, por volta das 11h05min, o denunciado teria praticado vias de fato contra a sua companheira Suelen Claudine Munchen dal Bosco, desferindo dois socos na região de suas costas e empurrões, além de ter a ameaçado, por meio simbólico, ao conduzir um veículo fazendo manobras próximas à vítima de forma agressiva, levando-a acreditar que seria atropelada. A despeito disso, o conjunto probatório não fornece a certeza necessária para a condenação do acusado. Perante a Autoridade Policial, a vítima relatou que JEFERSO tinha saído da residência um dia antes e retornado na madrugada do dia 22 de janeiro de 2025. Afirmou que na manhã do dia dos fatos, antes de sair de casa, JEFERSO a agrediu fisicamente com dois socos em suas costas e, posteriormente, ele pegou o carro e foi atrás, momento em que tentou lhe atropelar enquanto andava na rua empurrando o carrinho do seu filho. Entretanto, em Juízo a vítima apresentou um cenário completamente diferente daquele inicialmente indicado, alegando que naquele dia saiu de manhã sem avisar para onde ia, então JEFERSO pegou o veículo e foi atrás, mas que só a perguntou para onde estava indo, sem jogar o veículo em sua direção. Negou que JEFERSO a tenha agredido naquele dia e que mentiu sobre tais fatos, pois estava com raiva pelo fato de JEFERSO ter saído no dia anterior e acreditava que se ele fosse preso, conseguiria ir embora da residência e terminar definitivamente com seu relacionamento. Em Juízo, os policiais militares que conduziram a ocorrência, afirmaram que a vítima e as pessoas que estavam na escola lhes relataram sobre JEFERSO ter tentado atropelar Suelen; entretanto, a vítima alegou ter mentido e as demais testemunhas não foram ouvidas. Sobre as agressões, nada disseram. O acusado não conseguiu se recorda se houve agressão naquele dia e negou que tenha tentado atropelar sua companheira. Afirmou que pegou o carro e foi atrás de Suelen, pois ela tinha saído com o filho no carrinho, sem levar nada e, quando a encontrou na calçada sentido colégio, parou o carro ao lado dela e, neste momento, Suelen já correu para dentro do colégio. Verifica-se, portanto, que não é possível atestar com certeza, que o acusado teria agredido Suelen, uma vez que, existe apenas a oitiva inquisitorial da vítima, a qual não foi corroborada em Juízo. Quanto à ameaça, verifica-se que a nova versão da vítima, além de ser compatível com a do acusado, também é corroborada pelas imagens colhidas pela câmera de segurança da rua da escola. O vídeo das câmeras de segurança demonstra o momento em que JEFERSON chega com o veículo ao lado de Suelen e passa por ela, sem demonstrar qualquer tipo de manobra violenta: Posteriormente, no momento em que Suelen percebe a presença de JEFESRON e para na calçada, ele para o veículo na rua, um pouco à frente dela: E quando Suelen volta a andar, já quando está paralela ao veículo, JEFERON dá a ré no veículo, aparentando a intenção de estacioná-lo, mas quando Suelen vira em direção à entrada da escola, ele vai embora: Assim, pelo vídeo juntado em mov. 25.2 não se percebe, em nenhum momento em que o veículo está próximo da vítima, a existência de manobras agressivas ou direcionadas à Suelen. Assim, embora na fase extrajudicial tenham existido indícios de autoria dos delitos supramencionados, no decorrer da instrução processual tal requisito não foi satisfatoriamente comprovado, uma vez que a vítima mudou completamente sua versão e a prova judicializada não corroborou com as evidências obtidas indiciariamente. O que se tem nos autos é unicamente a declaração da vítima e da testemunha Fabiana Cristina de Jesus em fase inquisitorial e a legislação penal proíbe a condenação exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação policial. In verbis, transcrevo o artigo 155 do Código de Processo Penal: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” Não havendo como imputar a prática das infrações descritas na denúncia à pessoa do acusado, pois os elementos de prova acostados aos autos se mostraram insuficientes para a emissão de um pronunciamento judicial conclusivo sobre a responsabilidade criminal do réu neste caso. E, diante deste contexto, a única saída possível é a absolvição do acusado, conforme determina o conhecido princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - AMEAÇA E VIAS DE FATO - LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA CONFUSA - VERSÕES RELATADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO, DIFERINDO UMA DA OUTRA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.’ (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1597880-4 - Primeiro de Maio - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 27.04.2017 – grifou-se) APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO - PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo dados seguros e insuspeitos que permitam eleger a versão de qualquer dos Acusados envolvidos na agressão recíproca como sendo a verdadeira, a solução absolutória é de rigor.’ (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1655181-8 - Coronel Vivida - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 18.05.2017 – grifou-se) De fato, é bem-sabido que para a prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável que a prova seja robusta, dando certeza da existência do delito e/ou do seu autor. Não basta, para tanto, a probabilidade, ainda que em grau alto. A Justiça deve se apoiar sempre em dados objetivos indiscutíveis, pois, do contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio. Em matéria criminal, a prova deve ser límpida, sendo que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. É temerária a condenação alicerçada em elementos eivados de incerteza como no caso em tela, já que as provas acostadas nos autos não foram capazes de identificar efetiva conduta delituosa. Uma condenação não poder estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. Inclusive restou demonstrada a inexistência do crime de ameaça. É certo que há uma possibilidade de que a infração de vias de fato tenha realmente ocorrido. No entanto, no processo criminal é necessário um juízo de certeza, formado pela convicção fundamentada de que o fato criminoso e todos os seus elementos estão concretamente demonstrados nos autos. Não se pode admitir que ilações e possibilidades sejam suficientes a um juízo condenatório, ainda que, por questões unicamente subjetivas, se creia em alguma das versões trazidas a juízo. Para a condenação é necessário que reste clara a versão acusatória como certa conclusão do contido nos autos, sob pena de vulnerar o princípio do in dubio pro reo. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS V E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - CONDENAÇÃO - TESTEMUNHOS ACUSATÓRIO E DEFENSIVO REFORÇAM TESE DE DEFESA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DÚVIDAS A RESPEITO DA CONDUTA DELITUOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA A QUO REFORMADA - RECURSO PROVIDO "1. É cediço que o depoimento testemunhal de policiais se reveste de eficácia probatória, desde que coerente, harmônico e corroborado por outros elementos de provas. Contudo, no presente caso, tal prova carece do aspecto da precisão, isto é, não é possível se aferir, sem o menor resquício de dúvida se o apelante exercia a traficância. 2. Para condenar é preciso certeza. Existindo elementos duvidosos, inviável a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo com esteio no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal."(TJPR - 4ª C. Criminal - AC 0367482-4 - Maringá - Rel.: Des. Antonio Martelozzo - Unânime - J. 02.10.2008)."Uma decisão condenatória por gerar gravíssimas consequências, só se profere diante do induvidoso, não se contentando com possível ou provável. Logo, se o quadro probatório revela-se frágil, vacilante, insuficiente para a formação de um juízo de certeza, a situação adequada é a absolvição do réu, com julgamento na insuficiência probatória." (TJPR - Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Tadeu Costa, DJPR 30/06/97). (TJ-PR - ACR: 6131266 PR 0613126-6, Relator: Eduardo Fagundes, Data de Julgamento: 29/04/2010, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 387) APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - APELO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO - ELEMENTO FIRME DE CONVICÇÃO NÃO DEMONSTRADO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VI, DO CPP - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1343187-3 - Centenário do Sul - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 25.06.2015) (TJ-PR - APL: 13431873 PR 1343187-3 (Acórdão), Relator: José Cichocki Neto, Data de Julgamento: 25/06/2015, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1601 08/07/2015) Em conclusão, da análise dos elementos coligidos a estes autos de ação penal, não deve ser atribuída ao acusado as condutas narradas na denúncia, sendo a absolvição a medida que se impõe. Do crime de desobediência (3ª Conduta) A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.15), declarações inquisitoriais dos condutores (movs. 1.6 e 1.8), oitiva inquisitorial da vítima (mov. 1.10), interrogatório inquisitorial (mov. 1.12), mídia digital juntada em mov. 1.21, além da prova oral colhida em Juízo, acima transcrita. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. De acordo com a denúncia, em 22 de janeiro de 2025, às 11h05min, o denunciado JEFERSO LUIS DA SILVA desobedeceu a ordem de abordagem dos policiais militares Bruno Willian Pugsley de Oliveria e Kethylen Rothenburg Gomes de Lima, ao ignorar a ordem de abordagem e se negar a colocar as mãos na cabeça, bem como esperar do lado de fora da residência. Os policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência relacionada às condutas descritas anteriormente e, ao chegarem no colégio, local em que a vítima se encontrava aguardando, Suelen solicitou que a acompanhasse até sua residência para buscar seus pertences pessoais. Ao chegarem na residência do casal, encontraram JEFERSO dormindo, então deram voz de abordagem, solicitando que ele se retirasse da residência e aguardasse fora até que Suelen tirasse seus pertences, mas JEFERSO os desobedeceu, saiu da casa xingando e ameaçando, começou a jogar as roupas do varal no chão e outras atitudes agressivas. Afirmaram que sempre que pediam que ele ficasse parado no canto, ele não obedecia e dizia que não tinha medo de ser preso, pois não aconteceria nada, além de ir na direção da equipe, momento em que precisavam solicitar o apoio de outra equipe. Suelen indicou ter presenciado o momento em que JEFERSO começou a discutir com os policiais, pois não concordava em ser levado preso. O acusado confessou ter desobedecido às ordens dos policiais, pois ainda estava sob efeito de álcool e outras drogas e mesmo os agentes pedindo que ele ficasse quieto e aguardando perto do muro, ele saia, ia até o varal tirar as roupas de Suelen e que chegou a ir para cima do policial Bruno. Assim, restou comprovado, de maneira inequívoca, a existência de ordem legal dirigida ao denunciado e por ele desatendida. No caso concreto, a ordem legal consistiu, precisamente, na voz de abordagem e para que o réu aguardasse em um canto, fora da residência, até a vítima retirar seus pertences da residência, sendo essa uma determinação proveniente dos Policiais Militares. O desatendimento à ordem legal também ficou plenamente evidenciado quando o réu ignorou tais ordens e continuou andando pelo terreno, inclusive se direcionando de forma agressiva ao policial masculino. Importante salientar que a versão apresentada pelos Policiais Militares é uniforme e se mantém inalterada desde o princípio, quando os agentes foram inquiridos pela Delegacia de Polícia. Sobre a relevância da palavra dos agentes públicos (tais como Policiais Civis e Militares e Guardas Municipais), colaciono os seguintes julgados: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (POR DUAS VEZES). CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COMUM A TODOS OS RÉUS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE PROVA QUE, ALINHADO A TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, TAIS COMO A PALAVRA DE OUTRA VÍTIMA, DOS MILITARES E DE UM DOS ACUSADOS, POSSIBILITOU A ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA. PROVA PLENA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL DENUNCIADA, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. (...) Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses ilícitos ou de comportamento desviado, quando convergentes e em sintonia com os demais elementos de prova, os testemunhos dos militares responsáveis pela prisão em flagrante dos inculpados são perfeitamente aptos a corroborar o relato da vítima apresentado em sede judicial. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0029009-65.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E DANO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2º, II, C.C ART. 163, §ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES, LINEARES E COERENTES – RECONHECIMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE REITERADO EM JUÍZO - HIGIDEZ E VALIDADE - CONDENAÇÃO ESCORREITA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL (...) II - Do STJ: “Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes”. (HC 223.086/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 02/12/2013). (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000059-98.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 23.08.2019) Por fim, não se controverte que a ordem legal partiu de funcionários públicos, já que emanada de Policiais Militares no regular exercício de suas funções. Nos termos do artigo 327 do Código Penal, ‘considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública’ Reuniram-se, pois, todos os elementos objetivos da conduta típica. Quanto ao elemento subjetivo do delito, o dolo abrange o conhecimento da legalidade da ordem e da competência do funcionário público para emiti-la, independentemente de qualquer finalidade específica. Pelas próprias regras de experiência comum, inclusive por sua reincidência, o réu inquestionavelmente sabia que Policiais Militares no exercício de suas funções, investidos naquele momento de parcela do poder do Estado, em deslocamento em viatura e uniformizados, detinham competência para realizar a sua abordagem e determinar os atos necessários à condução da ocorrência. Assim, restou comprovado que o réu agiu com intenção firme e consciente de impedir a função pública exercida pelos policiais, com objetivo de impedir que sua companheira saísse da residência com seus pertences e que o prendessem, já que se encontrava em situação de flagrância. O sistema brasileiro acolheu a teoria desenvolvida por Max Ernst Mayer, na qual o tipo exerce função indiciária da antijuridicidade. Portanto, comprovada a tipicidade, surgem indícios da antijuridicidade do fato, só afastados pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude (art. 23 do CP). No presente caso, não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no referido artigo, já que ausente evidência de que a conduta foi animada pela legítima defesa, por estado de necessidade, em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por essa razão, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do tipo. Se faz igualmente necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se este possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Passa-se, então, à análise da culpabilidade do acusado. Em primeiro lugar, constata-se que é imputável, ou seja: possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Por outro lado, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou se portar conforme a norma no momento da prática do fato. Logo, há de se concluir pela culpabilidade. Portanto, a condenação é medida que se impõe Do crime de desacato (4ª Conduta) O crime de desacato é previsto no artigo 331 do Código Penal nos seguintes termos: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.15), declarações inquisitoriais dos condutores (movs. 1.6 e 1.8), oitiva inquisitorial da vítima (mov. 1.10), interrogatório inquisitorial (mov. 1.12), mídia digital juntada em mov. 1.21, além da prova oral colhida em Juízo, acima transcrita. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. De acordo com a denúncia, em 22 de janeiro de 2025, às 11h05min, o denunciado JEFERSO LUIS DA SILVA desacatou os policiais militares Bruno Willian Pugsley de Oliveria e Kethylen Rothenburg Gomes de Lima, ao dizer, durante a abordagem, que eram uns merdas, larga essa pistola que arrebento vocês também. Corroboram esta conclusão as narrativas harmônicas e insuspeitas dos funcionários públicos que atuaram na realização da prisão em flagrante. Os policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência relacionada às condutas descritas anteriormente e, ao chegarem no colégio, local em que a vítima se encontrava aguardando, Suelen solicitou que a acompanhasse até sua residência para buscar seus pertences pessoais. Ao chegarem na residência do casal, encontraram JEFERSO dormindo, então deram voz de abordagem, solicitando que ele se retirasse da residência e aguardasse fora até que Suelen tirasse seus pertences. Além de JEFERSO desobedecer às ordens emanadas pelos policiais, também os desacatou, dizendo que eram uns merdas e que se estivessem sem farda, os arrebentaria. Sobre a relevância da palavra dos Policiais Militares para a elucidação da autoria delitiva no crime de desacato, a jurisprudência assim já se manifestou: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. ARTS. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO DESNECESSÁRIA. COMPROMETIMENTO DA RÉ QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS NARRADOS NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRAS DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO: AFASTAMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO COMO CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO. I – O conjunto probatório foi robusto em atestar que no momento da abordagem dos Policiais Militares a acusada proferiu impropérios e palavras de baixo calão contra os policiais militares no exercício de suas funções públicas, tendo posteriormente oferecido resistência à prisão, não havendo qualquer contradição ou divergência nas provas a respeito da prática dos crimes de resistência e desacato, previstos nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000548-46.2015.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 09.12.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – RÉU FLAGRADO EM POSSE DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS VARIADAS, QUAIS SEJAM, COCAÍNA, MACONHA E LSD – LOCAL DA ABORDAGEM CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO – IMPOSSIBILIDADE – VERSÃO INVEROSSÍMIL DO RÉU – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE COMPROVAM QUE O ACUSADO PROFERIU OFENSAS CONTRA A EQUIPE DURANTE A ABORDAGEM - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA – NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM A NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - 0016118-35.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 08.10.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DA ACUSADO. POLICIAIS MILITARES. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE AFASTA SUA CREDIBILIDADE. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. REFORMA EX OFFICIO. RÉU NÃO REINCIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO MÉRITO, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013882-52.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.10.2019) (grifei). O acusado negou que tenha xingado os policiais. Verifica-se, pelo vídeo juntado em mov. 1.21, que JEFERSO estava bastante alterado, possivelmente por conta do uso de álcool ou substâncias entorpecentes, situação inclusive que foi confirmada pelo próprio acusado. A tese negativa de autoria apresentada pelo denunciado está divorciada do restante do conjunto probatório e não pode ser acolhida. A Defesa não levantou qualquer indicativo de possível interesse dos agentes públicos em falsear a realidade, uma vez que, a princípio, sequer conheciam o denunciado até então e, portanto, não teriam nenhum motivo para almejar a falsa incriminação do acusado. Percebe-se, assim, que a tese sustentada pelo réu está em absoluta desconformidade com todo o restante do conjunto probatório, sem nenhum elemento que lhe dê sustentação. Portanto, prepondera sobre a palavra do réu, no caso em análise, os depoimentos dos agentes públicos – elementos de prova que não foram colocados sob suspeição no decorrer da instrução probatória. A pura e simples negativa de autoria apresentada pelo acusado, desacompanhada de prova idônea e consistente de suas alegações, não é suficiente para desconstituir a versão firme trazida aos autos pelas testemunhas de acusação, cujo possível interesse na injusta responsabilização do denunciado não ficou minimamente comprovado. Durante a instrução processual oportuniza-se ao acusado a apresentação de sua versão acerca dos fatos e a ampla produção de provas de suas alegações. Finda a produção probatória, cabe ao Magistrado sopesar todos os argumentos levantados pelas partes e avaliar, cuidadosamente, todas as provas produzidas, para verificar se existem, objetivamente, elementos de convicção que corroborem a imputação inicial e se, eventualmente, há indicativos que enfraqueçam ou coloquem sob suspeita as provas que fundamentaram a denúncia. No exercício dessa atribuição, este Juízo verificou que a prova trazida pela acusação é robusta e aponta com clareza a autoria delitiva em relação ao denunciado. A propósito, confira-se o entendimento jurisprudencial sobre o valor a ser conferido à negativa de autoria divorciada do restante do conjunto probatório: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RESISTÊNCIA. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ROUBO E ABSOLUTÓRIA PELOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO DELITO DO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM. VALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. 2. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, não irá acusar terceiro da prática de um delito, quando isto não ocorreu. 3. Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergentes e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do inculpado é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador. 4. A negativa de autoria não tem o condão de retirar a responsabilidade penal do acusado quando se trata de versão isolada e contrária às provas produzidas nos autos. 5. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado (TJPR - 4ª C. Criminal - 0014674-97.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.03.2020) (grifei). O fato de o acusado ainda estar embriagado ou sob efeito de outras drogas não é suficiente para comprovar a ausência de discernimento do ilícito praticado (fator anulador da imputabilidade). Veja-se que, ao ser ouvido em Juízo, JEFERSO se recorda de todos os fatos, portanto, nada havia em sua conduta que impedisse a sua disposição conforme determina a lei. Dessa maneira, inexistindo qualquer indício de que o uso de substâncias entorpecentes tenha lhe retirado ou diminuído a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, afasta-se indubitavelmente a hipótese de incidir a causa de diminuição de pena do artigo 26, parágrafo único (semi-imputabilidade – culpabilidade diminuída), ou mesmo de, caso fosse, aplicar-lhe a absolvição imprópria do artigo 26, caput (inimputabilidade), ou a isenção de pena do artigo 28, §1º, todos dispositivos do Código Penal. Deste modo, a conduta do réu foi consciente e voluntária com nítido propósito de atingir o bem jurídico tutelado. Há, assim, perfeita adequação típica com do ocorrido com o descrito no artigo 331 do Código Penal, que pune o ato de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Vê-se que desacatar é proferir qualquer palavra ou realizar qualquer ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ao funcionário, seja em razão de seu ofício ou durante este, por meio de palavras, gestos ou escritos. No caso, é certo que as ofensas proferidas pelo acusado coadunam com a conduta vedada pela lei, pois foi meramente de cunho ofensivo e repugnante ao seu descontentamento com as ordens emanadas pelos agentes públicos. Há claro nexo causal entre a frase proferida e o resultado, que é meramente formal. O dolo é evidente pela conduta demonstrada pelo acusado, pois aquele que, não provocado, dirige-se a terceiro com a finalidade de ofender certamente age com intuito de ofender, sendo desnecessário, no caso, o elemento subjetivo específico de desacreditar a função pública. O sistema brasileiro acolheu a teoria desenvolvida por Max Ernst Mayer, na qual o tipo exerce função indiciária da antijuridicidade. Portanto, comprovada a tipicidade, surgem indícios da antijuridicidade do fato, só afastados pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude (art. 23 do CP). No presente caso, não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no referido artigo, já que ausente evidência de que a conduta foi animada pela legítima defesa, por estado de necessidade, em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por essa razão, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do tipo. Se faz igualmente necessário proceder a uma investigação acerca da agente, a fim de se verificar se possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Passa-se, então, à análise da culpabilidade do acusado. Em primeiro lugar, constata-se que é imputável, ou seja: possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Por outro lado, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou se portar conforme a norma no momento da prática do fato. Logo, há de se concluir pela culpabilidade. Portanto, o veredito condenatório é a medida que se impõe. Do crime de ameaça (5ª Conduta) O crime de ameaça, quando verbalmente perpetrado, não deixa vestígio, sendo a prova oral conjunta realizada através dos depoimentos judiciais o único lastro probatório possível. O conceito de ameaça é exposto, com precisão, por Paulo José da Costa Júnior: “Consiste o delito de ameaça em promessa de causar a alguém um dano injusto. O verbo contido no tipo ameaçar significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave. Para que possa intimidar, o mal anunciado deverá ser grave. E para que se configure o crime deverá o mal ser injusto, contra jus.” (Código Penal Comentado. 10ª ed. ver. ampl e atual. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 558). Esclarece Júlio Fabbrini Mirabete: “O mal prenunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física, estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente. Deve a ameaça ser também verossímil, crível e referir-se à prática de um mal iminente e não remoto, sendo absorvida quando houver a concretização do mal prometido ou pela tentativa de causá-lo”. (Código Penal Interpretado. 5ª Edição, Editora Atlas S.A., 2005, São Paulo/SP, páginas 1162/1163). A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.15), declarações inquisitoriais dos condutores (movs. 1.6 e 1.8), oitiva inquisitorial da vítima (mov. 1.10), interrogatório inquisitorial (mov. 1.12), mídia digital juntada em mov. 1.21, além da prova oral colhida em Juízo, acima transcrita. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. De acordo com a denúncia, em 22 de janeiro de 2025, às 11h05min, na via pública e na residência localizadas na Rua São Natalino, n° 2291, bairro Santa Terezinha, Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande /PR, o denunciado JEFERSO LUIS DA SILVA ameaçou a sua convivente Suelen Claudine Munchen Dal Bosco, ao dizer que iria caçá-la, que a mataria, que estava fudida e era para ela se preparar. Em Juízo, a vítima confirmou que no momento em que os policiais estavam levando JEFERSON, ele a ameaçou. Ambos os policiais militares afirmaram que, na presença da equipe, JEFERSON proferiu ameaças contra Suelen, dizendo que iria atrás dela onde estivesse e que a mataria. O acusado, apesar de confirmar ter falado que a polícia não a faria se livrar dele, negou que tenha sido no sentido de ameaça, mas na intenção de que não iriam terminar o relacionamento. Negou que tenha a ameaçado de morte ou de lhe bater. Ainda relatou que suas palavras foram motivadas por não concordar com Suelen ir embora da residência. Inobstante a negativa de autoria apresentada pelo acusado, verifica-se, objetivamente, que não foi apresentado qualquer fato que retirasse a credibilidade da palavra da vítima ou que demonstrasse interesse da vítima e dos policiais militares na falsa incriminação do acusado. A pura e simples negativa apresentada pela Defesa, desacompanhada de prova idônea e consistente de suas alegações, não é suficiente para desconstituir a versão firme trazida aos autos pela vítima. Nas hipóteses em que a negativa do acusado se encontra divorciada do restante do conjunto probatório, a jurisprudência pátria vem decidindo pela sua desconsideração, com a condenação do acusado: APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE INCÊNDIO E CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A" C/C ARTIGO 14, INCISO II E, ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. APELANTE QUE ATEOU FOGO EM PEDAÇO DE COLCHÃO E CAMISETA, TENDO ARREMESSADO EM CIMA DA CASA DA VÍTIMA. TERCEIRO QUE PASSAVA PELA RUA E RETIROU DO REFERIDO TELHADO, O RESPECTIVO MATERIAL EM CHAMAS, EVITANDO A CONSUMAÇÃO DO CRIME. ADOLESCENTE QUE ESTAVA DENTRO DA RESIDÊNCIA E FOI AMEAÇADA DE MORTE PELO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA ESCORREITA. CRIME PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO E CONTRA ADOLESCENTE DE QUATORZE (14) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1394342-3 - Ponta Grossa - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 31.03.2016) APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - PRELIMINAR AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 367 DO CPP - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA COM O MATERIAL PROBATÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL (ART. 167, DO CPP) - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE (ART. 61, II, F, DO CP) - PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO EXACERBADO - PENA READEQUADA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE - REGIME PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA SÃO ÓBICES - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA READEQUAR A PENA (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1693435-5 - São José dos Pinhais - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 12.07.2018) (grifei). Vale rememorar a relevância da palavra da vítima para a elucidação de delitos desta natureza, notadamente quando em consonância com outros elementos de convicção, conforme o entendimento predominante na jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E QUE MERECE CREDIBILIDADE. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006471-80.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 21.03.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Embora o réu negue as acusações, a aceitação do relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, haja vista esse tipo de crime ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. Além disso, o depoimento da vítima mostrou-se firme e coerente, corroborado em seus exatos termos pelo relato de sua irmã, testemunha ocular. Por derradeiro, não restou comprovado que a ofendida tivesse qualquer motivo para imputar falsa conduta delituosa ao réu. Precedentes. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMEAÇA EM MEIO À DISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. Não houve entre a vítima e o acusado discussão que provocasse tal estado de cólera no réu, que, aliás, já ameaçava fazer mal à vítima quando conversou com a irmã desta por telefone. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. DESACOLHIMENTO. A pena privativa de liberdade restou pouco acima do grau mínimo, ante a análise desfavorável do motivo que levou o réu a cometer o delito, qual seja: ciúmes. Assim, acurada a pena-base conforme fixada pelo Juiz sentenciante. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054838545, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 03/10/2013) (TJ-RS - ACR: 70054838545 RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 03/10/2013, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2013) Além disso, as ameaças foram claramente demonstradas através do vídeo juntado em mov. 1.21, em que, após ser comunicado sobre a sua condução e, no momento em que estava sendo retirado da residência, JEFERSON se altera e começa a proferir diversas ameaças contra Suelen, dizendo: ‘se prepara, se prepara sua filha da puta; você se prepara que eu vou caçar você; você sabe muito bem que eu vou te matar ne?; você sabe muito bem ne? Você tá ligada ne, sua filha da puta; você faz um inferno na minha vida; você está fudida, filha da puta, sua merda, mulher lixo, sua bosta; você se prepara (...) É importante ressaltar que a condenação está alinhada com o entendimento atual da jurisprudência e não há que se falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, dispositivo legal que estabelece a proibição de que a fundamentação da decisão judicial se ampare apenas nos elementos informativos colhidos na investigação, considerando que o depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial foi devidamente corroborado pela oitiva da vítima, dos policiais militares prestadas em Juízo e pela gravação do vídeo. O temor causado é evidente quando a vítima solicita, desde a comunicação dos fatos, medidas protetivas de urgência (autos nº. 0000599-27.2025.8.16.0038). Há perfeita adequação típica entre a conduta do acusado e tipo penal em abstrato descrito no artigo147 do Código Penal, pois o acusado ofendeu a liberdade pessoal da vítima, mediante palavras de mal injusto e grave. O nexo causal entre a conduta e a ofensa à liberdade pessoal da vítima, restou consumada a infração penal, uma vez que se trata de crime formal, o qual não exige resultado naturalístico. O dolo também está demonstrado, visto que aquele que, após a prisão, diz para sua companheira se preparar, pois irá caçá-la e matá-la, age com intenção inequívoca de ameaçar. O sistema brasileiro acolheu a teoria desenvolvida por Max Ernst Mayer, na qual o tipo exerce função indiciária da antijuridicidade. Portanto, comprovada a tipicidade, surgem indícios da antijuridicidade do fato, só afastados pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude (art. 23 do CP). No presente caso, não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no referido artigo, já que ausente evidência de que a conduta foi animada pela legítima defesa, por estado de necessidade, em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por essa razão, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do tipo. Se faz igualmente necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se este possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Passa-se, então, à análise da culpabilidade do acusado. Em primeiro lugar, constata-se que é imputável, ou seja: possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Por outro lado, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou se portar conforme a norma no momento da prática do fato. Portanto, a condenação é medida que se impõe DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia para: a) condenar DAVID MANOLO DE SOUZA pela prática das condutas tipificadas no artigo 147, §1º, artigo 330 e artigo 331, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal e, b) absolver DAVID MANOLO DE SOUZA da acusação quanto à prática das condutas tipificadas no artigo 21, §2º do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (1ª Conduta) e artigo 147, §1º do Código Penal (2ª Conduta), com fundamento no artigo 386, incisos I e VII do Código de Processo Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo à fixação da pena. Considerando a norma constitucional que determina a individualização das penas (artigo 5º, inciso XLVI) e atendendo ao critério trifásico eleito pelo artigo 68 e seguintes do Código Penal, passa-se à fixação das penas, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (parte final do artigo 59 do Código Penal). DOSIMETRIA DA PENA Desde já esclareço que considero a forma mais salutar de proporcionalmente fixar a pena conforme uma escala que reflita a conduta do acusado aquela na qual, nas duas primeiras fases, consideram-se as razões de aumento em frações calculadas sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima em abstrato, uma vez que este foi o intervalo previsto pelo legislador para aferição da dimensão de reprovabilidade de tais condutas. Ainda, considerando os princípios constitucionais que guiam a responsabilização penal, considero a inviabilidade de usar condutas de terceiros em desfavor de acusados, uma vez que não controlam este fator e, por isto, a eles não pode ser imputada agravamento de pena. Desta forma, desde já consigno que a circunstância judicial acerca do comportamento da vítima apenas pode ser tomada de forma positiva ao réu, motivo pelo qual utilizo, na primeira fase da pena, salvo excepcionais questões a serem devidamente fundamentadas, a fração de um sétimo para cada circunstância. Do crime de desobediência Da pena-base A culpabilidade, como princípio medidor da pena, é o grau de reprovação social que merece a conduta perpetrada pelo acusado. Na hipótese dos autos não há elementos que agreguem o juízo de reprovação da conduta. Circunstância judicial neutra. Verifica-se que o acusado possui antecedentes criminais (mov. 106.1), uma vez que há três condenações criminais com trânsito em julgado. Nos autos nº. 0004296-13.2012.8.16.0038, por fatos ocorridos em 07.06.2012 e trânsito em julgado em 09.10.2013, com extinção da pena pelo indulto em 17.11.2016; autos nº. 0024510-66.2013.8.16.0013, por fato ocorrido em 01.08.2013, com trânsito em julgado em 15.01.2016; autos nº. 0010891-18.2018.8.16.0038, por fato ocorrido em 13.10.2018 e trânsito em julgado em 11.01.2019, ambos extintos pelo cumprimento da pena em 22.04.2020. Assim, registrando o agente três condenações definitivas, enquanto uma delas basta para configurar a reincidência, as outras autorizam a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes (autos nº. 0004296-13.2012.8.16.0038), sem que se possa falar em bis in idem. Circunstância judicial negativa. Não há nos autos elementos seguros para aferição de sua conduta social. Circunstância judicial neutra. Não se dispõe de elementos seguros para aferição de sua personalidade. Circunstância judicial neutra. Os motivos do crime não exorbitam a reprovabilidade típica do delito. Circunstância judicial neutra. As circunstâncias do crime revelam normais à espécie. Circunstância judicial neutra. As consequências do crime não superam os traços que definem o tipo objetivo. Circunstância judicial neutra. Por fim, não há comportamento da vítima que interfira na fixação da pena-base. Circunstância judicial neutra. Isso posto, considerando que há uma circunstância judicial desfavorável efetivamente valorada (maus antecedentes), com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de quinze dias a seis meses), fixo a pena-base em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção e 11 (treze) dias-multa. Da pena provisória Na segunda fase, presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui condenações criminais transitadas em julgado não atingidas pelo período depurador e não utilizadas na primeira fase da dosimetria (autos nº. 0024510-66.2013.8.16.0013) e presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, visto que o agente confessou em juízo a prática do crime (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), sendo possível, a sua compensação, uma vez que as duas circunstâncias são preponderantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção e 11 (treze) dias-multa. Da pena definitiva Ausente causa especial ou geral de aumento ou diminuição de pena. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena de 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção e 11 (treze) dias-multa. Do crime de desacato Da pena-base A culpabilidade, como princípio medidor da pena, é o grau de reprovação social que merece a conduta perpetrada pelo acusado. Na hipótese dos autos não há elementos que agreguem o juízo de reprovação da conduta. Circunstância judicial neutra. Verifica-se que o acusado possui antecedentes criminais (mov. 106.1), uma vez que há três condenações criminais com trânsito em julgado. Nos autos nº. 0004296-13.2012.8.16.0038, por fatos ocorridos em 07.06.2012 e trânsito em julgado em 09.10.2013, com extinção da pena pelo indulto em 17.11.2016; autos nº. 0024510-66.2013.8.16.0013, por fato ocorrido em 01.08.2013, com trânsito em julgado em 15.01.2016; autos nº. 0010891-18.2018.8.16.0038, por fato ocorrido em 13.10.2018 e trânsito em julgado em 11.01.2019, ambos extintos pelo cumprimento da pena em 22.04.2020. Assim, registrando o agente três condenações definitivas, enquanto uma delas basta para configurar a reincidência, as outras autorizam a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes (autos nº. 0004296-13.2012.8.16.0038), sem que se possa falar em bis in idem. Circunstância judicial negativa. Não há nos autos elementos seguros para aferição de sua conduta social. Circunstância judicial neutra. Não se dispõe de elementos seguros para aferição de sua personalidade. Circunstância judicial neutra. Os motivos do crime não exorbitam a reprovabilidade típica do delito. Circunstância judicial neutra. As circunstâncias do crime revelam normais à espécie. Circunstância judicial neutra. As consequências do crime não superam os traços que definem o tipo objetivo. Circunstância judicial neutra. Por fim, não há comportamento da vítima que interfira na fixação da pena-base. Circunstância judicial neutra. Isso posto, considerando que há uma circunstância judicial desfavorável efetivamente valorada (maus antecedentes), com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de seis meses a dois anos), fixo a pena-base em 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. Da pena provisória Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui condenações criminais transitadas em julgado não atingidas pelo período depurador e não utilizadas na primeira fase da dosimetria (autos nº. 0024510-66.2013.8.16.0013). Sendo assim, elevo a pena em 1/6 (um sexto) com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de seis meses a dois anos), totalizando a pena provisória em 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. Da pena definitiva Ausente causa especial ou geral de aumento ou diminuição de pena. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena de 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. Do crime de ameaça Da pena-base A culpabilidade, como princípio medidor da pena, é o grau de reprovação social que merece a conduta perpetrada pelo acusado. Na hipótese dos autos não há elementos que agreguem o juízo de reprovação da conduta. Circunstância judicial neutra. Verifica-se que o acusado possui antecedentes criminais (mov. 106.1), uma vez que há três condenações criminais com trânsito em julgado. Nos autos nº. 0004296-13.2012.8.16.0038, por fatos ocorridos em 07.06.2012 e trânsito em julgado em 09.10.2013, com extinção da pena pelo indulto em 17.11.2016; autos nº. 0024510-66.2013.8.16.0013, por fato ocorrido em 01.08.2013, com trânsito em julgado em 15.01.2016; autos nº. 0010891-18.2018.8.16.0038, por fato ocorrido em 13.10.2018 e trânsito em julgado em 11.01.2019, ambos extintos pelo cumprimento da pena em 22.04.2020. Assim, registrando o agente três condenações definitivas, enquanto uma delas basta para configurar a reincidência, as outras autorizam a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes (autos nº. 0004296-13.2012.8.16.0038), sem que se possa falar em bis in idem. Circunstância judicial negativa. Não há nos autos elementos seguros para aferição de sua conduta social. Circunstância judicial neutra. Não se dispõe de elementos seguros para aferição de sua personalidade. Circunstância judicial neutra. Os motivos do crime exorbitam a reprovabilidade típica do delito, pois de acordo com as provas carreadas aos autos, o acusado agiu por não aceitar o término do relacionamento e que a vítima saísse da residência, questão que autoriza maior juízo de reprovação acerca do impulsionamento da conduta. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1834543 - TO (2021/0041386-7) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal - CF. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal - CP c/c a Lei n. 11.340/06 (lesão corporal e ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha), a 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto (fls. 4/7) . Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ART. 129, § 9º, DO CP E ART. 147 DO CP, COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRADA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. No caso, a palavra da vítima não está isolada nos autos. É corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito, constante do evento 6, dos autos do Inquérito Policial (n. 0006576-37.2018.827.2722,processo relacionado ao originário), o qual atesta que a vítima sofreu escoriações em lábio inferior direito e equimoses na região posterior do terço médio do antebraço esquerdo e na região glútea esquerda, cujo meio ou instrumento que ocasionou foi contundente. 3. Ainda que a vítima tenha discutido ou agredido o apelante injustamente, a reação do recorrente foi totalmente desproporcional, uma vez que não usou meios moderados para encerrar a contenda, causando-lhe a lesão relacionada no laudo pericial. Ante a ausência de moderação afasta-se a tese de legítima defesa. 4. Os motivos do crime são desfavoráveis, pois o acusado teria praticado a conduta por não aceitar o término do relacionamento com a vítima, demonstrando sentimento de posse sobre a vítima e desrespeito aos sentimentos dela. 5. O consumo de bebida alcoólica antes da prática delitiva, não ultrapassa o desdobramento natural do tipo. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a reprimenda do apelante, tornando-a definitiva em 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de detenção, mantendo incólumes os demais termos da sentença penal condenatória."(fls. 60/65) Em sede de recurso especial (fls. 98/109), a Defesa alega contrariedade aos arts. 59, caput, e 68, ambos do CP, sustentando que a motivação acerca da circunstância judicial dos motivos do crime utilizada pera majorar a pena na sentença e mantida pelo acórdão recorrido não apresenta fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Afirma inexistirem elementos concretos aptos a configurar um grau acentuado de reprovabilidade que extrapolem a reprovação ínsita ao tipo penal de lesão corporal doméstica. Pugna pela cassação do acórdão recorrido para redimensionamento da pena-base em seu mínimo legal. Contrarrazões (fls. 117/123). A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista o óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 83/STJ (fls. 129/131). Em agravo em recurso especial, a defesa refuta o referido óbice (fls. 140148). Contraminuta às fls. 152/158. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 174/178). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem assim se pronunciou quanto à dosimetria da pena, no quanto interessa: "Crime de Lesão Corporal Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 /CP, verifica-se que os motivos do crime são desfavoráveis, pois o acusado teria praticado a conduta por não aceitar o término do relacionamento com a vítima, demonstrando sentimento de posse sobre a vítima e desrespeito aos sentimentos dela. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o acusado praticou a conduta quando estava embriagado, conforme afirmou a vítima e o próprio acusado. As outras circunstâncias do delito são favoráveis ou não há elementos suficientes para sua correta aferição, conforme é o caso da personalidade do agente. (...) A motivação para a prática dos crimes, não aceitação do término do relacionamento, deve ser sopesada de maneira negativa na análise das circunstâncias judiciais (motivos)." (fl. 63) O entendimento não destoa daquele adotado por esta Corte, no que tange aos motivos do crime, segundo o qual a agressividade - neste caso cometida em razão da inconformidade do recorrente com o fim do relacionamento -, enquanto exteriorização do sentimento de posse, merece especial reprovabilidade nas hipóteses de violência de gênero. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA. MOTIVOS. CIÚMES. CONSEQUÊNCIAS. ABALOS PSICOLÓGICOS E DORES INTENSAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a análise desfavorável da culpabilidade do agente em razão da intensidade da violência perpetrada contra a vítima em crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. 2. O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base. 3. A valoração negativa das consequências do delito fundada nos abalos psicológicos e nas dores intensas da ofendida, conforme consignado pelos Juízos de primeiro e segundo grau, constitui motivação idônea. 4. Para rever o entendimento das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1441372/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 27/05/2019) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. 1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. 2. A pena-base foi fixada em 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção, com base em elementos concretos. As instâncias ordinárias destacaram que o motivo do crime foi banal, o ciúme imotivado, já que o réu e a ofendida nem sequer mantinham relacionamento amoroso na ocasião, e as circunstâncias demandam reprimenda mais severa, uma vez que o réu esganou a ofendida, acarretando maior perigo de vida. 3. Agravo regimental desprovido (STJ - AREsp: 1834543 TO 2021/0041386-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) Circunstância judicial negativa. As circunstâncias do crime exorbitam a reprovabilidade da espécie delitiva, uma vez que o crime foi cometido quando o agente estava sob efeito de álcool e outras substâncias entorpecentes, que inclusive foi fundamento essencial para o aumento de sua agressividade e na presença do filho menor de idade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 59. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.982.124/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA – ARTIGO 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS NOS AUTOS – VERSÃO DA VÍTIMA APRESENTADA DE FORMA CLARA E COESA – LAUDO ATESTANDO AS LESÕES DESCRITAS – TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM O OCORRIDO – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – VULNERABILIDADE DEMONSTRADA – VÍTIMA QUE NÃO DESEJAVA CONTATO COM O ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO – CRIME PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR – AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU QUE NEGOU TODA A PRÁTICA DELITIVA, ALEGANDO QUE SOMENTE CHUTOU O ARMÁRIO – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO – DESPROVIMENTO – DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO – DECISÃO ESCORREITA NO TOCANTE A APLICABILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000711-74.2023.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.08.2024) Circunstância judicial negativa. As consequências do crime não superam os traços que definem o tipo objetivo. Circunstância judicial neutra. Por fim, não há comportamento da vítima que interfira na fixação da pena-base. Circunstância judicial neutra. Isso posto, considerando que há três circunstâncias judiciais desfavoráveis efetivamente valoradas (maus antecedentes, motivos e circunstâncias do crime), com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de um a seis meses), fixo a pena-base em 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de detenção. Da pena provisória Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado possui condenações criminais transitadas em julgado não atingidas pelo período depurador e não utilizadas na primeira fase da dosimetria (autos nº. 0024510-66.2013.8.16.0013). Sendo assim, elevo a pena em 1/6 (um sexto) com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de um a seis meses), totalizando a pena provisória em 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. Da pena definitiva Ausente causa especial ou geral de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no artigo 147, §1º do Código Penal, incluído pela Lei nº. 14.994, de 2024, pois o crime ocorreu após a vigência da Lei ditada e foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena de 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção. Do concurso material Dispõe o artigo 69 do Código Penal, in verbis: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Considerando-se que os crimes se deram mediante condutas autônomas, praticadas em contextos temporais diferentes, há que se reconhecer o concurso material entre as penas. Assim, em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, cumulo as penas privativas de liberdade dosadas, o que resulta na pena final de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Da pena de multa Ausente qualquer prova de que o acusado possua grandes condições financeiras, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei (artigo 49, §2º, do Código Penal), desde a data da infração (RT 628/338). O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 50, do Código Penal. Regime de cumprimento da pena Considerando que o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais negativas, fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, observando os termos do artigo 33, §2°, c e §3º, do Código Penal. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprido pelo réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade Tendo em conta que os crimes foram praticados com violência e grave ameaça à pessoa, desatende o réu ao previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada. Suspensão condicional da pena O réu não atende aos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, autorizadores da suspensão condicional da pena. Reparação de danos O Ministério Público pugnou pela fixação da reparação de danos em favor da vítima. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO –CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS (CPP, ART. 387-IV) –IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO– ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). III. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001263-12.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Telmo Cherem - J. 04.04.2019). APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA –CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA QUEMERECE ESPECIAL RELEVO – EXISTÊNCIA DE EFETIVO TEMOR DIANTE DAS AMEAÇAS PROFERIDAS – PLEITO GENÉRICO DEREDUÇÃO DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO PELA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – POSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO EM ALEGAÇÕES FINAIS – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DEPROVA ESPECÍFICA – DANO IN RE IPSA – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS – RECURSO PROVIDO RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 000023806.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Clayton Camargo - J. 28.03.2019). Verifica-se que o tema do dano moral foi recentemente submetido ao exame do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, no julgamento dos REsp nº1.643.051/MS e 1.675.874/MS, nos quais fora definida a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Desse modo, tratando-se de dano moral in re ipsa, os mesmos elementos que ensejaram a condenação devem ser utilizados para aquilatar a reparação pelos danos morais suportados pela vítima. Portanto, analisando o crime pela qual a acusada foi condenada e sem ignorar a situação socioeconômica da acusada, arbitro, em prol da ofendida, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código Penal, o quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais por ela suportados, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, incidindo juros de mora legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Das medidas cautelares Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do sentenciado, para garantia da ordem pública, objetivando coibir o concreto risco de reiteração delitiva. Ainda que tenha havido alteração fática desde a decretação da prisão, verifica-se que os motivos que fundamentaram o decreto preventivo ainda subsistem, uma vez que o acusado é multirreincidente em crimes dolosos e ameaçou a ofendida mesmo após a chegada da equipe policial. Desse modo, as circunstâncias descritas revelam à conclusão de que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para frear a conduta do acusado em afronta à legislação, pois, ao que tudo indica, trata-se de pessoa violenta, sendo necessária a manutenção da prisão para evitar a continuidade delitiva. No entanto, considerando a fixação em regime menos gravoso (semiaberto), oficie-se para a imediata colocação em tal regime, especialmente ante a quantidade de pena a cumprir. Mantenho as medidas protetivas deferidas nos autos próprios, até o término do seu prazo, sem prejuízo de prorrogação, em caso de demonstrada necessidade. Disposições finais a) Procedam-se às intimações nos moldes estatuídos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. b) Caso sejam interpostos recursos em face desta decisão, expeça-se guia de recolhimento provisória em relação e formem-se autos de execução provisória de pena, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execução Penal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado da sentença: a) procedam-se às comunicações e providências do Código de Normas do Estado do Paraná, dentre elas, a expedição de carta de guia definitiva; b) remetam-se os autos para a liquidação das custas processuais; c) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) oficie-se ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas cabíveis sobre a denunciação caluniosa; e) notifique-se a vítima, pessoalmente, na forma do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

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