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Banco Central Do Brasil e outros x Moacir William Nogueira De Sa Junior e outros

ID: 314643807

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-10.2016.5.07.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL MARIANO ALVES DOS SANTOS POLíCIA RODOVIáRIA FEDERAL - SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO CEARá SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

MOACIR WILLIAM NOGUEIRA DE SA JUNIOR VERONICA MAIA NOGUEIRA DE SA W S SEGURANCA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL SCARANO DO AMARAL

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GUSTAVO DAGA

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EDUARDO FONTENELE MOTA

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YURI COSTA FREIRE

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RAMON FREITAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000238-10.2016.5.07.0011 RECLAMANTE: MARIANO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000238-10.2016.5.07.0011 RECLAMANTE: MARIANO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: W S SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2075519 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, DANIEL JOSE CUNHA VIANA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc. A sócia executada apresentou embargos à execução, dentro do prazo estabelecido, contudo, sem a garantia integral do juízo, razão pela qual, não foi conhecido, eis que não preenchidos os pressupostos legais. Sob outro viés, em homenagem aos princípios da fungibilidade, economia e celeridade processuais recebeu-se a peça referenciada como exceção de pré-executividade. Por fim, a sócia apresentou mais uma petição, sob o Id. 7e523e9. Passo a decidir: 1. Quanto ao pedido de justiça gratuita, defiro, considerando-se o atendimento ao que consta do art. 98 e seguintes do CPC. 2. Trata-se de exceção de pré-executividade da sócia VERONICA MAIA NOGUEIRA DE SÁ, na qual alega, em resumo, que os bloqueios mensais efetuados nos autos não devem prevalecer, visto que oriundos de verba de natureza salarial, sendo pois impenhorável. Alega, ainda, nulidade de citação e excesso de penhora. A parte autora, devidamente notificada, apresentou manifestação. Quanto à penhora da pensão da reclamada, esclareço que não há no ordenamento jurídico pátrio restrição absoluta à impenhorabilidade de salários, uma vez que a lei excepciona à referente à dívida de natureza alimentar (art.833, IV e §2º do CPC/2015). A norma inserta no CPC/2015 deve ser analisada em consonância com as regras de proteção ao trabalho, mormente porque o crédito trabalhista do obreiro ostenta natureza jurídica salarial, sendo tipicamente alimentar. O exequente tem direito a tutela jurisdicional tempestiva e efetiva, considerando que o seu direito já foi declarado: é líquido e certo. Não é justo, por exemplo, que a executada continue recebendo rendimentos salariais, sob a tutela da impenhorabilidade, enquanto aquele que lhe prestou serviços seja usurpado do direito de retribuição pela força de trabalho despendida. Nesse caminho, vejamos o entendimento do Col. TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . PENHORA EM PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . PENHORA EM PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da transcendência política da causa e da possível violação dos artigos 5º, inciso II e 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . PENHORA EM PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, por força do artigo 833, IV, § 2º, do CPC de 2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015 . Nesse cenário, tem-se que, no caso em análise, o Tribunal Regional, ao concluir pela impenhorabilidade absoluta dos proventos do reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte e com o disposto nos artigos 5º, inciso II e 100, § 1º, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00106065020205030108, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 21/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) Como se vê, perfeitamente possível a penhora dos valores salariais em percentuais que não podem ultrapassar 50%, para não comprometer a subsistência da executada. Ora, a própria ré informou que atualmente há 40% de bloqueios ativos nos seus vencimentos, razão pela qual, indefiro o pleito para manter o bloqueio mensal realizado. Rejeitado. Quanto à nulidade de citação, analiso. A sócia executada alega foi expedido edital após uma úncia tentativa de citação em nome dos sócios, não havendo esforços para localizar os sócios, assim, é flagrante a nulidade da instauração do incidente de desconsideração, ante a ausência de regular citação dos sócios. Sem razão mais uma vez. Isso porque a sócia VERÔNICA MAIA foi devidamente notificada, conforme intimação de ID. 54d0654 e certidão de rastreamento positivo dos correios sob o ID. dcbeeea. Com efeito, a peticionante limita-se a argumentar que não há como corroborar a efetividade da notificação postal. Ora, como antedito, há nos autos certidão onde se comprova a entrega da notificação à ré, conforme ID.dcbeeea. Nesse caminho, saber qual carteiro entregou ou mesmo quem recebeu a correspondência é irrelevante para o processo do trabalho, que não exige pessoalidade para a citação. Com efeito, não é razoável considerar o insucesso de todas as diligências postais encaminhadas na demanda em detrimento da efetividade dos correios nos diversos processos que tramitam nesta Unidade. Portanto, rejeito o pleito da parte ré para declarar válida a deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como todos os atos posteriores. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, excetuando-se a gratuidade da justiça deferida, determinando-se a continuidade dos bloqueios mensais realizados. Notifiquem-se as partes para ciência. Após o prazo recursal, retornem os autos conclusos. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANO ALVES DOS SANTOS

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Julyana Vitoria Amaral Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 280114944

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000238-33.2025.5.12.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULYANA VITORIA AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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ADRIANA FONSECA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATSum 0000238-33.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: JULYANA VITORIA AMARAL DOS SANTOS RECLAMADO: ARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATSum 0000238-33.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: JULYANA VITORIA AMARAL DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: JULYANA VITORIA AMARAL DOS SANTOS Endereço desconhecido AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 09/07/2025 08:45 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 , o ID da reunião será 81535198325 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 25 de maio de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULYANA VITORIA AMARAL DOS SANTOS

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Julyana Vitoria Amaral Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 280114950

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000238-33.2025.5.12.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULYANA VITORIA AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATSum 0000238-33.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: JULYANA VITORIA AMARAL DOS SANTOS RECLAMADO: ARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATSum 0000238-33.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: JULYANA VITORIA AMARAL DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA Endereço desconhecido AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 09/07/2025 08:45 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 , o ID da reunião será 81535198325 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 25 de maio de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Telefonica Brasil S.A. x Brothers Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 322296442

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000238-59.2022.8.17.9003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BROTHERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO VIEIRA BRAZIL FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NPU 0000238-59.2022.8.17.9003 Juízo de Origem: 1º Gabinete da Sexta Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital (autoridade coatora prolatora da decisão impugnada no Recurso Inominado nº 0018902-… NPU 0000238-59.2022.8.17.9003 Juízo de Origem: 1º Gabinete da Sexta Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital (autoridade coatora prolatora da decisão impugnada no Recurso Inominado nº 0018902-56.2021.8.17.8201, originário do 22º Juizado Especial Cível de Recife) Impetrante(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (Impetrante) Impetrado(s): MM. JUÍZA DE DIREITO ANAMARIA DE FARIAS BORBA LIMA SILVA DO 1º GABINETE DA SEXTA TURMA RECURSAL DA COMARCA DE RECIFE - PE (Autoridade Coatora). Litisconsorte Passivo: BROTHERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela TELEFONICA BRASIL S.A. em face de ato judicial proferido pela Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito Anamaria de Farias Borba Lima Silva, Relatora do 1º Gabinete da Sexta Turma Recursal da Comarca de Recife - PE, nos autos do Recurso Inominado nº 0018902-56.2021.8.17.8201. O ato impugnado consistiu na decisão monocrática que não conheceu do Recurso Inominado interposto pela ora Impetrante, sob o fundamento de deserção, em razão de suposta insuficiência no recolhimento do preparo recursal. A Impetrante alega que tal decisão é teratológica e viola seu direito líquido e certo, sustentando que o preparo foi recolhido conforme guia emitida pelo sistema SICAJUDC do TJPE, que, à época, não estaria atualizado, e que não pode ser penalizada por falha do sistema. Aponta, ainda, a existência de julgados anteriores da mesma autoridade coatora e de outras Turmas Recursais que conheceram recursos em situações idênticas. DECIDO O Mandado de Segurança, em regra, não é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, configurando sua utilização como sucedâneo recursal. A celeridade e a simplicidade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais seriam prejudicadas caso se admitisse a impetração de sucessivos meios de irresignação recursal. Nesse sentido, o STJ consolidou o entendimento na Súmula 376: "Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial", o que reforça a ideia de que o controle dos atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais deve ser realizado internamente, preservando sua autonomia. Ademais, a Lei nº 12.016/09, em seu art. 5º, inciso II, veda a concessão de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, o que é aplicável, por analogia, aos Juizados Especiais, mesmo na ausência de recurso específico. A jurisprudência, como no caso do TJ-RS (MS 71007692411 RS), corrobora esse entendimento ao não conhecer do mandado de segurança impetrado. Excepcionalmente, admite-se a impetração do Mandado de Segurança contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais quando a decisão for teratológica, padecer de ilegalidade manifesta ou houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Contudo, a caracterização dessas exceções demanda rigorosa análise, visto que o writ não pode ser utilizado indiscriminadamente como substituto recursal. O STF, no RE 576.847, assentou que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos juizados especiais, ressalvando-se apenas as situações em que a decisão seja teratológica ou implique em grave lesão de difícil ou impossível reparação. A jurisprudência do TJ-SC (MS 50006650520228240910) reforça essa excepcionalidade, vinculando o cabimento do mandado de segurança à demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, comprovada documentalmente. Assim, mesmo em casos de decisões interlocutórias teratológicas, a impetração de Mandado de Segurança nos Juizados Especiais deve ser reservada para situações verdadeiramente excepcionais, em que a ilegalidade seja flagrante e o risco de dano irreparável iminente, como reconhecido pelo TJ-GO (MSCIV 55446532920228090007 GOIÂNIA). A mera possibilidade de erro na decisão não autoriza o uso do writ, devendo a parte valer-se dos mecanismos próprios dos Juizados Especiais, como a impugnação ou os embargos, para a correção da decisão. A utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, mesmo em face de uma decisão teratológica, configuraria um desvio de finalidade e prejudicaria os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. No caso em tela, o ato judicial impugnado é a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Inominado interposto pela Impetrante, por considerá-lo deserto. Conforme o Regimento Interno dos Colégios Recursais do Estado de Pernambuco, especificamente o seu art. 15, inciso I, alínea "c", contra decisões monocráticas do Relator que negam seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, é cabível o recurso de Agravo Interno, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. A decisão que julga deserto o recurso por insuficiência de preparo é uma decisão que, em essência, nega-lhe seguimento por ausência de um requisito de admissibilidade. Assim, o meio processual adequado para impugnar tal decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais é o Agravo Interno, e não o Mandado de Segurança. A utilização do mandamus como substituto do recurso cabível é vedada, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e da Súmula 267 do STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). Portanto, verifica-se a inadequação da via eleita, uma vez que a Impetrante dispunha de meio processual específico para buscar a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. A existência de recurso próprio afasta a possibilidade de utilização do Mandado de Segurança. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita, por ser cabível Agravo Interno contra a decisão impugnada. Custas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Transitado em julgado, arquive-se. Intime-se. Recife, data da validação. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator

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Jose Luiz Guindani e outros x Brf S.A.

ID: 323808738

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000238-51.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI PAULO CESAR DE JESUS

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERNESTO BEBBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CELANTE RIBAS

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATSum 0000238-51.2025.5.12.0012 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE JESUS RECLAMADO: BRF S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATSum 0000238-51.2025.5.12.0012 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE JESUS RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PJE Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 01/10/2025 14:00 Fica V.Sª intimada da audiência de instrução designada para o dia e horário acima, na qual serão ouvidas as partes e testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. A audiência deverá ser acessada por meio do seguinte link: LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512270 Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. Observe as boas práticas para participar da audiência virtual: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais Esse juízo adota um padrão para identificação dos advogados e prepostos na audiência via sistema ZOOM que deverá ser observado: Procuradores judiciais renomear para fazer constar: A palavra advogado, Autor ou Réu (primeiro ou segundo/conforme representação), seu nome completo e a OAB.Para os prepostos: Constar a palavra preposto e colocar nome completo. A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar em até 5 dias úteis antes da audiência o seu nome, sua qualificação, e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, WhatsApp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, advertindo-a quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. A ausência injustificada da testemunha implicará o pagamento de multa no valor de R$ 500,00. Os advogados deverão tomar as cautelas necessárias e auxiliar o juízo para garantir que uma testemunha não ouça o depoimento da outra enquanto ainda não tiver prestado o seu, como exige o art. 456 do CPC. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo. Conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020: O acesso ao ZOOM pode ser feito por computador, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. Recomenda-se a instalação do aplicativo ZOOM no computador. Instruções para o uso do sistema ZOOM serão disponibilizado, na página do Tribunal (www.trt12.jus.br), sendo que o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets deve ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. A instalação deve ser feita em data ANTERIOR à data da audiência. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte/testemunha por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Caso a parte/testemunha declare não possuir conhecimento ou meios técnicos para a participação na forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba (Rua Francisco Lindner, nº 434 – 1º andar), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Ainda, mesmo que possuam meios e/ou conhecimento para a participação virtual, poderão optar por comparecer presencialmente, caso assim prefiram. Caso ainda não tenham fornecido, os procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato das partes, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos (art. 6º, § 1º Portaria CR n. 1/2020). Tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência está disponível na página do TRT desta 12ª Região na internet: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf). Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Este Juízo adverte que a partir do dia 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ). JOACABA/SC, 11 de julho de 2025. RAFAEL CAMPOS SERRA DOMINGUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE JESUS

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Jose Luiz Guindani e outros x Brf S.A.

ID: 323808815

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000238-51.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI PAULO CESAR DE JESUS

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERNESTO BEBBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CELANTE RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATSum 0000238-51.2025.5.12.0012 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE JESUS RECLAMADO: BRF S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATSum 0000238-51.2025.5.12.0012 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE JESUS RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PJE Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 01/10/2025 14:00 Fica V.Sª intimada da audiência de instrução designada para o dia e horário acima, na qual serão ouvidas as partes e testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. A audiência deverá ser acessada por meio do seguinte link: LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512270 Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. Observe as boas práticas para participar da audiência virtual: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais Esse juízo adota um padrão para identificação dos advogados e prepostos na audiência via sistema ZOOM que deverá ser observado: Procuradores judiciais renomear para fazer constar: A palavra advogado, Autor ou Réu (primeiro ou segundo/conforme representação), seu nome completo e a OAB.Para os prepostos: Constar a palavra preposto e colocar nome completo. A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar em até 5 dias úteis antes da audiência o seu nome, sua qualificação, e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, WhatsApp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, advertindo-a quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. A ausência injustificada da testemunha implicará o pagamento de multa no valor de R$ 500,00. Os advogados deverão tomar as cautelas necessárias e auxiliar o juízo para garantir que uma testemunha não ouça o depoimento da outra enquanto ainda não tiver prestado o seu, como exige o art. 456 do CPC. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo. Conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020: O acesso ao ZOOM pode ser feito por computador, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. Recomenda-se a instalação do aplicativo ZOOM no computador. Instruções para o uso do sistema ZOOM serão disponibilizado, na página do Tribunal (www.trt12.jus.br), sendo que o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets deve ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. A instalação deve ser feita em data ANTERIOR à data da audiência. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte/testemunha por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Caso a parte/testemunha declare não possuir conhecimento ou meios técnicos para a participação na forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba (Rua Francisco Lindner, nº 434 – 1º andar), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Ainda, mesmo que possuam meios e/ou conhecimento para a participação virtual, poderão optar por comparecer presencialmente, caso assim prefiram. Caso ainda não tenham fornecido, os procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato das partes, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos (art. 6º, § 1º Portaria CR n. 1/2020). Tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência está disponível na página do TRT desta 12ª Região na internet: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf). Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Este Juízo adverte que a partir do dia 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ). JOACABA/SC, 11 de julho de 2025. RAFAEL CAMPOS SERRA DOMINGUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Diego Barbosa Da Rocha x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 260543642

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000238-89.2025.5.08.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARBOSA DA ROCHA

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEMILLY JULLIANE DOS SANTOS SEPEDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000238-89.2025.5.08.0003 : DIEGO BARBOSA DA ROCHA : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000238-89.2025.5.08.0003 : DIEGO BARBOSA DA ROCHA : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e75506 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a audiência junto ao CEJUSC não logrou êxito, conforme Ata de Audiência de Id 421e1a3. Considerando que o reclamante elegeu o presente feito para tramitar por meio do Juízo 100% digital; Considerando os termos da RESOLUÇÃO Nº 345/2020 do CNJ, que implementou o “Juízo 100% Digital” e a RESOLUÇÃO Nº 034/2021 deste E. TRT8, que aprovou a adesão do TRT-8 ao “Juízo 100% Digital”; Considerando que o art. 3º, parágrafo sexto do Ato Nº 34/2021 permite que sejam realizados atos na modalidade presencial quando não for viável a realização de forma eletrônica/digital/telepresencial, mesmo que o feito tramite por meio do “ Juízo 100% Digital”; Considerando os inúmeros problemas técnicos ocorridos nas audiências telepresenciais de instrução, na maioria das vezes, em razão de dificuldades de conexão de toda ordem, o que tem provocado atrasos consideráveis, com prejuízo para as demais audiências que estão na pauta regular deste Juízo, DECIDO: Determinar a designação de AUDIÊNCIA UNA para o dia 08/05/2025 10:30 horas, na MODALIDADE TELEPRESENCIAL, por meio da plataforma Zoom Meeting, com acesso pelo link, id e senha abaixo informados. O rito processual observará a Consolidação das Leis do Trabalho e o Processo Judicial Eletrônico, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme o disposto no artigo 769 da CLT. Sem prejuízo da determinação acima, intimar a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m), no prazo de 05 dias, se concorda com o “Juízo 100% Digital”. No caso de concordância ou silêncio da(s) reclamada(s), a tramitação dos presentes autos ocorrerá pelo “Juízo 100% Digital”, e a audiência será realizada no dia e hora acima informados, por meio da plataforma Zoom Meeting, na MODALIDADE TELEPRESENCIAL. No caso de discordância da(s) reclamada(s), a audiência, ainda que em caráter inaugural, ocorrerá NA FORMA PRESENCIAL para todos os participantes (partes, advogados, testemunhas, peritos, e outros), na sede do Juízo, localizado na Trav. D. Pedro I, 698, 3º andar, Umarizal nesta capital. Nesta hipótese, a Secretaria reagendará a audiência, se for o caso, para adequação da pauta, para que passe a constar audiência presencial, e não mais telepresencial, assim como ser excluído o chip denominado de “Juízo 100% digital”. Caso não haja conciliação na audiência inaugural, deverá a parte reclamada apresentar contestação, haja vista que será observado o disposto nos artigos 844 a 847 da CLT. DECIDE ESTE JUÍZO QUE, INDEPENDENTE DESTA AÇÃO TRAMITAR PELO “JUÍZO 100% DIGITAL”, NA HIPÓTESE DE SER TRANSFERIDA A AUDIÊNCIA PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL (DEPOIMENTO DE PARTES, OITIVA DE TESTEMUNHAS, PERITOS E OUTROS), ESTA SERÁ REALIZADA, EXCEPCIONALMENTE, NA MODALIDADE PRESENCIAL PARA TODOS OS PARTICIPANTES, NA SEDE DO JUÍZO, LOCALIZADA NA TRAV. D. PEDRO I, 698, BLOCO V, 3º ANDAR (PRAÇA BRASIL), BAIRRO UMARIZAL, NESTA CAPITAL, TENDO EM VISTA AS DIFICULDADES TECNOLÓGICAS IDENTIFICADAS POR ESTE JUÍZO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS DE INSTRUÇÃO, O QUE TEM CAUSADO ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS, COM RECORRENTES ADIAMENTOS, TRAZENDO GRANDE PREJUÍZO AO CUMPRIMENTO DA PAUTA DESTA UNIDADE E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em caso de não haver conciliação na audiência inaugural, a reclamada apresentará defesa. Nessa audiência deverá observar o seguinte: No caso de pedido de horas extras, a reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controle de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sobas penas previstas no art. 400 do CPC. As provas em áudio e vídeo a serem apresentadas anexadas nos autos, deverão as partes obedecerem ao que determina o ATO CONJUNTO PRESI/CR No 25/2021, alterado pelo Ato/Presi 29/2021, publicado em 28/01/2021, que disciplina sobre juntada de mídias no PJE (necessidade de cadastro prévio). Na audiência telepresencial, é de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas disporem da infraestrutura tecnológica necessária para participação na audiência telepresencial (Ato Normativo CR no 04/2021). A reclamada deve observar, quanto aos documentos juntados, o disposto no art. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem desconsiderados e excluídos, como preconiza mesma Resolução, independentemente de nova intimação. NA AUDIÊNCIA INAUGURAL UNA, AS TESTEMUNHAS DEVERÃO SE FAZER PRESENTES, SOB PENA DE ESTE JUIZO ENTENDER QUE AS PARTES NÃO PRETENDEM ARROLAR TESTEMUNHAS. Conforme disposto no ATO No 11/CGJT, de 23 de abril de 2020, a qualquer momento as partes podem se manifestar quanto a possibilidade de conciliação. PARA A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL, ACESSAR O LINK E SENHAS ABAIXO: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83348856342?pwd=fcOpvAHWq5XpKlddetZrIHKRzSUW63.1 ID da reunião: 833 4885 6342 Senha: VT03Trt8 As partes, advogados e testemunhas deverão permanecer conectadas com áudio e vídeo até serem aceitos pelo anfitrião e encaminhados para a sala onde ocorrerá a audiência. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 844 da CLT, podendo também sofrer as demais consequências previstas em lei. O não comparecimento à audiência da parte reclamada importará em julgamento da questão à sua REVELIA e, consequentemente, a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT As partes ficam cientes por meio de seu patronos. Obs: Para obter informações acessar: E-mail: vt3belem.sec@trt8.jus.br Secretaria virtual: https://meet.google.com/tgj-woqz-pwr Tel.: 4008-7112 BELEM/PA, 24 de abril de 2025. LEA HELENA PESSOA DOS SANTOS SARMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Diego Barbosa Da Rocha x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 260543659

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000238-89.2025.5.08.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARBOSA DA ROCHA

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

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DEMILLY JULLIANE DOS SANTOS SEPEDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000238-89.2025.5.08.0003 : DIEGO BARBOSA DA ROCHA : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000238-89.2025.5.08.0003 : DIEGO BARBOSA DA ROCHA : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e75506 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a audiência junto ao CEJUSC não logrou êxito, conforme Ata de Audiência de Id 421e1a3. Considerando que o reclamante elegeu o presente feito para tramitar por meio do Juízo 100% digital; Considerando os termos da RESOLUÇÃO Nº 345/2020 do CNJ, que implementou o “Juízo 100% Digital” e a RESOLUÇÃO Nº 034/2021 deste E. TRT8, que aprovou a adesão do TRT-8 ao “Juízo 100% Digital”; Considerando que o art. 3º, parágrafo sexto do Ato Nº 34/2021 permite que sejam realizados atos na modalidade presencial quando não for viável a realização de forma eletrônica/digital/telepresencial, mesmo que o feito tramite por meio do “ Juízo 100% Digital”; Considerando os inúmeros problemas técnicos ocorridos nas audiências telepresenciais de instrução, na maioria das vezes, em razão de dificuldades de conexão de toda ordem, o que tem provocado atrasos consideráveis, com prejuízo para as demais audiências que estão na pauta regular deste Juízo, DECIDO: Determinar a designação de AUDIÊNCIA UNA para o dia 08/05/2025 10:30 horas, na MODALIDADE TELEPRESENCIAL, por meio da plataforma Zoom Meeting, com acesso pelo link, id e senha abaixo informados. O rito processual observará a Consolidação das Leis do Trabalho e o Processo Judicial Eletrônico, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme o disposto no artigo 769 da CLT. Sem prejuízo da determinação acima, intimar a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m), no prazo de 05 dias, se concorda com o “Juízo 100% Digital”. No caso de concordância ou silêncio da(s) reclamada(s), a tramitação dos presentes autos ocorrerá pelo “Juízo 100% Digital”, e a audiência será realizada no dia e hora acima informados, por meio da plataforma Zoom Meeting, na MODALIDADE TELEPRESENCIAL. No caso de discordância da(s) reclamada(s), a audiência, ainda que em caráter inaugural, ocorrerá NA FORMA PRESENCIAL para todos os participantes (partes, advogados, testemunhas, peritos, e outros), na sede do Juízo, localizado na Trav. D. Pedro I, 698, 3º andar, Umarizal nesta capital. Nesta hipótese, a Secretaria reagendará a audiência, se for o caso, para adequação da pauta, para que passe a constar audiência presencial, e não mais telepresencial, assim como ser excluído o chip denominado de “Juízo 100% digital”. Caso não haja conciliação na audiência inaugural, deverá a parte reclamada apresentar contestação, haja vista que será observado o disposto nos artigos 844 a 847 da CLT. DECIDE ESTE JUÍZO QUE, INDEPENDENTE DESTA AÇÃO TRAMITAR PELO “JUÍZO 100% DIGITAL”, NA HIPÓTESE DE SER TRANSFERIDA A AUDIÊNCIA PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL (DEPOIMENTO DE PARTES, OITIVA DE TESTEMUNHAS, PERITOS E OUTROS), ESTA SERÁ REALIZADA, EXCEPCIONALMENTE, NA MODALIDADE PRESENCIAL PARA TODOS OS PARTICIPANTES, NA SEDE DO JUÍZO, LOCALIZADA NA TRAV. D. PEDRO I, 698, BLOCO V, 3º ANDAR (PRAÇA BRASIL), BAIRRO UMARIZAL, NESTA CAPITAL, TENDO EM VISTA AS DIFICULDADES TECNOLÓGICAS IDENTIFICADAS POR ESTE JUÍZO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS DE INSTRUÇÃO, O QUE TEM CAUSADO ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS, COM RECORRENTES ADIAMENTOS, TRAZENDO GRANDE PREJUÍZO AO CUMPRIMENTO DA PAUTA DESTA UNIDADE E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em caso de não haver conciliação na audiência inaugural, a reclamada apresentará defesa. Nessa audiência deverá observar o seguinte: No caso de pedido de horas extras, a reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controle de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sobas penas previstas no art. 400 do CPC. As provas em áudio e vídeo a serem apresentadas anexadas nos autos, deverão as partes obedecerem ao que determina o ATO CONJUNTO PRESI/CR No 25/2021, alterado pelo Ato/Presi 29/2021, publicado em 28/01/2021, que disciplina sobre juntada de mídias no PJE (necessidade de cadastro prévio). Na audiência telepresencial, é de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas disporem da infraestrutura tecnológica necessária para participação na audiência telepresencial (Ato Normativo CR no 04/2021). A reclamada deve observar, quanto aos documentos juntados, o disposto no art. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem desconsiderados e excluídos, como preconiza mesma Resolução, independentemente de nova intimação. NA AUDIÊNCIA INAUGURAL UNA, AS TESTEMUNHAS DEVERÃO SE FAZER PRESENTES, SOB PENA DE ESTE JUIZO ENTENDER QUE AS PARTES NÃO PRETENDEM ARROLAR TESTEMUNHAS. Conforme disposto no ATO No 11/CGJT, de 23 de abril de 2020, a qualquer momento as partes podem se manifestar quanto a possibilidade de conciliação. PARA A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL, ACESSAR O LINK E SENHAS ABAIXO: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83348856342?pwd=fcOpvAHWq5XpKlddetZrIHKRzSUW63.1 ID da reunião: 833 4885 6342 Senha: VT03Trt8 As partes, advogados e testemunhas deverão permanecer conectadas com áudio e vídeo até serem aceitos pelo anfitrião e encaminhados para a sala onde ocorrerá a audiência. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 844 da CLT, podendo também sofrer as demais consequências previstas em lei. O não comparecimento à audiência da parte reclamada importará em julgamento da questão à sua REVELIA e, consequentemente, a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT As partes ficam cientes por meio de seu patronos. Obs: Para obter informações acessar: E-mail: vt3belem.sec@trt8.jus.br Secretaria virtual: https://meet.google.com/tgj-woqz-pwr Tel.: 4008-7112 BELEM/PA, 24 de abril de 2025. LEA HELENA PESSOA DOS SANTOS SARMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BARBOSA DA ROCHA

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Fabricio De Jesus Silva e outros x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros

ID: 336856159

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000238-12.2016.8.05.0206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE JESUS SILVA WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU NS2.COM INTERNET S.A (NETSHOES)

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0000238-12.2016.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0000238-12.2016.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: FABRICIO DE JESUS SILVA Advogado(s): WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO (OAB:BA40706) REU: NS2.COM INTERNET S.A (NETSHOES) Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB:SP117417), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos, e etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Trata-se de ação de devolução do preço pago c/c indenização por danos morais em decorrência de supostos vícios na prestação dos serviços da Ré, que não teria entregue o produto adquirido pela Parte Autora. DAS PRELIMINARES Ausentes preliminares ou prejudiciais. DO MÉRITO No mérito, os elementos de informação colhidos dos autos revelam que a Parte Autora firmou contrato de compra e venda, desembolsando numerário para a aquisição do produto em questão, mas não houve a comprovação da efetiva entrega do bem, o que poderia ser feito mediante a apresentação de AR ou recibo de entrega, razão pela qual é de ser declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução do preço pago, forte no art. 35, III do CDC. DO DANO MORAL O sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor consagra uma série de princípios, dentre os quais o da confiança, como dever anexo aos contratos de consumo, além da função social do contrato, reconhecida na nova lei, que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do consumidor. Logo, leis imperativas de alto cunho social irão proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual, mais especificamente na prestação contratual, na sua adequação ao fim que razoavelmente dela se espera, normas que irão proteger também a confiança que o consumidor deposita na segurança do produto ou do serviço colocado no mercado. Busca-se, em última análise, proteger as expectativas legítimas dos consumidores. Cabe ao julgador, com os olhos voltados para a realidade social, utilizar os instrumentos que a lei, em boa hora, colocou a nosso alcance para, seja de maneira preventiva, punitiva ou pedagógica, realizar o ideal de justiça no mercado de consumo. As telas juntadas no id. 30416604, comprovam as diversas tentativas de resolução administrativa da demanda, SEM QUALQUER SUCESSO, e a prova testemunhal de id. 30416616 comprova que o autor ficou impossibilitado de jogar um campeonato por falta da chuteira adquirida e não entregue. Diante das abusividades perpetradas, faz jus a parte Autora ao recebimento de indenização por DANOS MORAIS, tendo em vista que a frustração se traduz em aborrecimento, aflição, angústia e intranquilidade psíquica, cujo montante respectivo arbitro em face das circunstâncias do fato, como já mencionadas, a condição social da parte Requerente, a condição financeira dos Réus, bem como a necessidade de sancioná-los a fim de que fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Presente o dano à esfera extrapatrimonial da parte Autora, por certo que, a despeito do requerimento, a indenização sub examine não pode alcançar níveis estratosféricos e desarrazoados, mesmo porque, à reparação colima compensar o lesado pela lesão sofrida, é um alento, não um investimento lucrativo, a ponto de parecer conveniente ou vantajoso suportar o abalo. Nesse tema controvertido e movediço, à falta de diretrizes legais para o arbitramento, ensinam a doutrina e jurisprudência, que para aplicação do quantum deve o magistrado agir com cautela e prudência, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa ao ofendido, em detrimento do ofensor, independentemente da pujança financeira deste. Assim, na fixação do montante indenizatório, devem ser consideradas as funções da responsabilidade civil, ou seja, para a vítima, a indenização tem caráter compensatório, tendo como finalidade minimizar o sofrimento e constrangimento suportado e para o lesante, o montante indenizatório deve significar uma punição pelo seu comportamento e, outrossim, um instrumento inibitório de sua repetição (função preventiva). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) Declarar a rescisão do contrato sub judice, com a consequente devolução do montante de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), na forma simples, de forma solidária entre as Requeridas, caso já não tenha sido realizado o estorno, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso; b) Condenar as Acionadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo INPC a partir da data impressa abaixo, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Havendo pagamento voluntário da obrigação pecuniária, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do beneficiário, respeitando as prerrogativas do advogado, acaso existente poder especial de dar quitação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Cópia da presente servirá como mandado. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Queimadas/BA, 10/06/2025. WALKER RAMOS DE MOURA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Sr. Juiz Leigo, nos termos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Queimadas/BA, data da assinatura eletrônica. ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR Juiz de Direito

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Fabricio De Jesus Silva e outros x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros

ID: 336856162

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000238-12.2016.8.05.0206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE JESUS SILVA WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU NS2.COM INTERNET S.A (NETSHOES)

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0000238-12.2016.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0000238-12.2016.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: FABRICIO DE JESUS SILVA Advogado(s): WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO (OAB:BA40706) REU: NS2.COM INTERNET S.A (NETSHOES) Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB:SP117417), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos, e etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Trata-se de ação de devolução do preço pago c/c indenização por danos morais em decorrência de supostos vícios na prestação dos serviços da Ré, que não teria entregue o produto adquirido pela Parte Autora. DAS PRELIMINARES Ausentes preliminares ou prejudiciais. DO MÉRITO No mérito, os elementos de informação colhidos dos autos revelam que a Parte Autora firmou contrato de compra e venda, desembolsando numerário para a aquisição do produto em questão, mas não houve a comprovação da efetiva entrega do bem, o que poderia ser feito mediante a apresentação de AR ou recibo de entrega, razão pela qual é de ser declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução do preço pago, forte no art. 35, III do CDC. DO DANO MORAL O sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor consagra uma série de princípios, dentre os quais o da confiança, como dever anexo aos contratos de consumo, além da função social do contrato, reconhecida na nova lei, que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do consumidor. Logo, leis imperativas de alto cunho social irão proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual, mais especificamente na prestação contratual, na sua adequação ao fim que razoavelmente dela se espera, normas que irão proteger também a confiança que o consumidor deposita na segurança do produto ou do serviço colocado no mercado. Busca-se, em última análise, proteger as expectativas legítimas dos consumidores. Cabe ao julgador, com os olhos voltados para a realidade social, utilizar os instrumentos que a lei, em boa hora, colocou a nosso alcance para, seja de maneira preventiva, punitiva ou pedagógica, realizar o ideal de justiça no mercado de consumo. As telas juntadas no id. 30416604, comprovam as diversas tentativas de resolução administrativa da demanda, SEM QUALQUER SUCESSO, e a prova testemunhal de id. 30416616 comprova que o autor ficou impossibilitado de jogar um campeonato por falta da chuteira adquirida e não entregue. Diante das abusividades perpetradas, faz jus a parte Autora ao recebimento de indenização por DANOS MORAIS, tendo em vista que a frustração se traduz em aborrecimento, aflição, angústia e intranquilidade psíquica, cujo montante respectivo arbitro em face das circunstâncias do fato, como já mencionadas, a condição social da parte Requerente, a condição financeira dos Réus, bem como a necessidade de sancioná-los a fim de que fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Presente o dano à esfera extrapatrimonial da parte Autora, por certo que, a despeito do requerimento, a indenização sub examine não pode alcançar níveis estratosféricos e desarrazoados, mesmo porque, à reparação colima compensar o lesado pela lesão sofrida, é um alento, não um investimento lucrativo, a ponto de parecer conveniente ou vantajoso suportar o abalo. Nesse tema controvertido e movediço, à falta de diretrizes legais para o arbitramento, ensinam a doutrina e jurisprudência, que para aplicação do quantum deve o magistrado agir com cautela e prudência, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa ao ofendido, em detrimento do ofensor, independentemente da pujança financeira deste. Assim, na fixação do montante indenizatório, devem ser consideradas as funções da responsabilidade civil, ou seja, para a vítima, a indenização tem caráter compensatório, tendo como finalidade minimizar o sofrimento e constrangimento suportado e para o lesante, o montante indenizatório deve significar uma punição pelo seu comportamento e, outrossim, um instrumento inibitório de sua repetição (função preventiva). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) Declarar a rescisão do contrato sub judice, com a consequente devolução do montante de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), na forma simples, de forma solidária entre as Requeridas, caso já não tenha sido realizado o estorno, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso; b) Condenar as Acionadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo INPC a partir da data impressa abaixo, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Havendo pagamento voluntário da obrigação pecuniária, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do beneficiário, respeitando as prerrogativas do advogado, acaso existente poder especial de dar quitação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Cópia da presente servirá como mandado. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Queimadas/BA, 10/06/2025. WALKER RAMOS DE MOURA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Sr. Juiz Leigo, nos termos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Queimadas/BA, data da assinatura eletrônica. ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR Juiz de Direito

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