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Fabricio De Jesus Silva e outros x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros

ID: 336856165

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000238-12.2016.8.05.0206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE JESUS SILVA WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU NS2.COM INTERNET S.A (NETSHOES)

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0000238-12.2016.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0000238-12.2016.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: FABRICIO DE JESUS SILVA Advogado(s): WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO (OAB:BA40706) REU: NS2.COM INTERNET S.A (NETSHOES) Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB:SP117417), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos, e etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Trata-se de ação de devolução do preço pago c/c indenização por danos morais em decorrência de supostos vícios na prestação dos serviços da Ré, que não teria entregue o produto adquirido pela Parte Autora. DAS PRELIMINARES Ausentes preliminares ou prejudiciais. DO MÉRITO No mérito, os elementos de informação colhidos dos autos revelam que a Parte Autora firmou contrato de compra e venda, desembolsando numerário para a aquisição do produto em questão, mas não houve a comprovação da efetiva entrega do bem, o que poderia ser feito mediante a apresentação de AR ou recibo de entrega, razão pela qual é de ser declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução do preço pago, forte no art. 35, III do CDC. DO DANO MORAL O sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor consagra uma série de princípios, dentre os quais o da confiança, como dever anexo aos contratos de consumo, além da função social do contrato, reconhecida na nova lei, que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do consumidor. Logo, leis imperativas de alto cunho social irão proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual, mais especificamente na prestação contratual, na sua adequação ao fim que razoavelmente dela se espera, normas que irão proteger também a confiança que o consumidor deposita na segurança do produto ou do serviço colocado no mercado. Busca-se, em última análise, proteger as expectativas legítimas dos consumidores. Cabe ao julgador, com os olhos voltados para a realidade social, utilizar os instrumentos que a lei, em boa hora, colocou a nosso alcance para, seja de maneira preventiva, punitiva ou pedagógica, realizar o ideal de justiça no mercado de consumo. As telas juntadas no id. 30416604, comprovam as diversas tentativas de resolução administrativa da demanda, SEM QUALQUER SUCESSO, e a prova testemunhal de id. 30416616 comprova que o autor ficou impossibilitado de jogar um campeonato por falta da chuteira adquirida e não entregue. Diante das abusividades perpetradas, faz jus a parte Autora ao recebimento de indenização por DANOS MORAIS, tendo em vista que a frustração se traduz em aborrecimento, aflição, angústia e intranquilidade psíquica, cujo montante respectivo arbitro em face das circunstâncias do fato, como já mencionadas, a condição social da parte Requerente, a condição financeira dos Réus, bem como a necessidade de sancioná-los a fim de que fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Presente o dano à esfera extrapatrimonial da parte Autora, por certo que, a despeito do requerimento, a indenização sub examine não pode alcançar níveis estratosféricos e desarrazoados, mesmo porque, à reparação colima compensar o lesado pela lesão sofrida, é um alento, não um investimento lucrativo, a ponto de parecer conveniente ou vantajoso suportar o abalo. Nesse tema controvertido e movediço, à falta de diretrizes legais para o arbitramento, ensinam a doutrina e jurisprudência, que para aplicação do quantum deve o magistrado agir com cautela e prudência, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa ao ofendido, em detrimento do ofensor, independentemente da pujança financeira deste. Assim, na fixação do montante indenizatório, devem ser consideradas as funções da responsabilidade civil, ou seja, para a vítima, a indenização tem caráter compensatório, tendo como finalidade minimizar o sofrimento e constrangimento suportado e para o lesante, o montante indenizatório deve significar uma punição pelo seu comportamento e, outrossim, um instrumento inibitório de sua repetição (função preventiva). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) Declarar a rescisão do contrato sub judice, com a consequente devolução do montante de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), na forma simples, de forma solidária entre as Requeridas, caso já não tenha sido realizado o estorno, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso; b) Condenar as Acionadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo INPC a partir da data impressa abaixo, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Havendo pagamento voluntário da obrigação pecuniária, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do beneficiário, respeitando as prerrogativas do advogado, acaso existente poder especial de dar quitação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Cópia da presente servirá como mandado. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Queimadas/BA, 10/06/2025. WALKER RAMOS DE MOURA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Sr. Juiz Leigo, nos termos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Queimadas/BA, data da assinatura eletrônica. ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR Juiz de Direito

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Associacao Brasileira De Medicina Legal E Pericias Medicas - Regional Do Parana x Estado Do Paraná

ID: 306932817

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000238-49.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERICIAS MEDICAS - REGIONAL DO PARANA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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ANTÔNIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

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MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000238-49.2024.8.16.0004 Processo: 0000238-49.2024.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERICIAS MEDICAS - REGIONAL DO PARANA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos e relatados os autos n. 0000238-49.2024.8.16.0004, em que figura como parte autora ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERICIAS MÉDICAS – REGIONAL DO PARANÁ e como parte ré ESTADO DO PARANÁ I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de obrigação de não fazer com pedido liminar movida por Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas – Regional do Paraná em face do Estado do Paraná, na qual narra que os representados vêm recebendo solicitações por parte do Estado para realização de perícias indiretas em casos que comportam sejam feitos exames de corpo delito direto; afirma que as solicitações são originárias do Ministério Público e Varas Criminais, em desacordo com a orientação técnica profissional do Médico Legista. Informa que já houve o alerta em respostas às mensagens eletrônicas de solicitação mas, mesmo diante da necessidade de se avaliar a vítima presencialmente, os médicos legistas continuam recebendo solicitações em desacordo com os preceitos previstos no art. 17 da Resolução 2217/2018, art. 2º, §2º e art. 4º da Resolução 2325/2022, ambos do Conselho Federal de Medicina. Afirma ainda que a elaboração de laudo sobre o estado médico de pessoas vivas é incompatível com as orientações técnicas e violam autonomia técnica, científica e funcional do Médico Legista, conforme art. 2º da Lei 12.030/2009, bem como importa na inadmissibilidade da perícia, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que os médicos legislas são admitidos através de concurso público e que há exigência de registro perante o conselho de classe, estabelecendo, dentre as atribuições do cargo, o dever do servidor de cumprir com as determinações superiores “compatíveis com as suas obrigações e responsabilidades”, o que torna desarrazoada a pretensão de perícias médicas feitas em desacordo com as orientações técnicas e com as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Requereu a concessão de liminar para expedição do mandado de obrigação de não fazer, determinando ao requerido que de realizar o pedido de perícias indiretas aos representados em desacordo com as hipóteses excepcionais previstas na Resolução 2.325/2022, sob pena de multa por cada solicitação feita de forma contrária; no mérito, requereu condenação do Estado do Paraná para que este se abstenha de realizar solicitações de perícias indiretas em casos contrários às excepcionalidades estabelecidas na Resolução 2.325/2022 do CFM, com comunicação à Procuradoria Geral do Ministério Público do Paraná e à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob pena de multa por solicitação feita fora dos parâmetros da resolução mencionada; ainda, seja o réu condenado a promover a regulamentação da autonomia técnica, científica e funcional do Perito Oficial Médico Legista, prevista na Lei Federal nº 12.030/2009, em consonância com a disciplina técnica estabelecida na Resolução 2.325/2022, especialmente, no que tange ao impedimento de realização de exame de corpo de delito fora das hipóteses excepcionais preconizadas no artigo 2º, caput, e §2º; a ser cumprida em prazo razoável, sob pena de multa diária. Requereu, ao fim, a inversão do ônus da prova com relação aos documentos públicos que se encontram em poder do Estado e não disponibilizados no portal da transparência e que eventualmente sejam relevantes para o julgamento da ação. Recebida a inicial, a tutela de urgência pleiteada foi indeferida (mov. 16). Devidamente citado (mov. 26), o réu contestou a ação requerendo, prefacialmente, a decretação de sigilo dos documentos 1.10 a 1.24; aduziu a parcial incompetência do Juízo para julgar o conflito entre as atribuições de autoridades administrativas e judiciárias, uma vez que a Constituição Estadual estabelece no art. 101, inciso VII, alínea “j”, assim como o art. 94, inciso XXIII do Regimento Interno, que a competência é privativa do Tribunal de Justiça, por meio do Órgão Especial (mov. 29); aduz ainda que a autora é parte ilegítima, considerando que aplicável ao caso os temas 82 e 499 de repercussão geral, os quais exigem que a associação tenha autorização dos servidores filiados para representação, seja individualmente ou por meio assembleia, devendo constar lista dos servidores contendo endereço dos associados. Arguiu, ainda, a inépcia da petição inicial, diante da contradição entre os fatos narrados e o pedido apresentado, além da incompatibilidade entre o requerimento de submissão dos Peritos do Estado do Paraná às regulamentações realizadas pelo Conselho de Medicina e, ao mesmo tempo, determinar-se que a Fazenda regulamente a mesma questão; ainda, diz que não é possível compreender o que pretende a parte autora, uma vez que afirma defender a autonomia técnica e científica dos servidores por ela supostamente representados, e ao mesmo tempo requer a restrição da própria autonomia, a autonomia funcional da autoridade policial e a independência funcional dos membros do Ministério Público, bem como os poderes jurisdicionais da magistratura. Aduziu também preliminarmente a falta de interesse processual, uma vez que juntou documentos que comprovam a ausência de obrigatoriedade de realização de perícia na forma em que solicitada pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, não comprovando a existência de risco ou ameaça de responsabilização, não existindo proveito prático da medida pleiteada. No mérito, afirma que não há qualquer desrespeito à autonomia dos peritos médicos, considerando que são solicitações que não restringem a atuação do legista. Que a única exigência para declinar o requerimento é a motivação, sem o que não há qualquer risco de responsabilização funcional dos peritos. Que, se a pretensão da associação é para que os Peritos se submetam às deliberações do Conselho de classe, esbarraria nas próprias regras que lhe garantem a autonomia técnico-científica, como já decidiram os Tribunais Superiores; acrescenta que, se a pretensão é para que se imponha restrições à atuação dos órgãos do Ministério Público do Estado e aos membros da magistratura a fim de que não solicitem a realização de perícias segundo suas próprias convicções, esbarraria no disposto nos artigos 93, IX, e 127, § 1°, da Constituição Federal. Ao final, argui que se a pretensão é para que se determine ao chefe do Poder Executivo que regulamente a lei que prevê a autonomia técnica, científica e funcional dos peritos, esbarraria no princípio constitucional da separação dos poderes. Requereu o acolhimento das preliminares aventadas e, ao fim, requereu a improcedência dos pedidos. A contestação foi impugnada pela parte autora (mov. 32). Determinada a especificação de provas (mov. 33), a autora listou as questões de direito relevantes e pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal do réu, além de prova pericial (mov. 36). O Estado do Paraná reiterou o pedido de sigilo dos documentos juntados com a inicial e a comunicação às Varas da Fazenda Pública e Juizados Especiais da Fazenda Pública sobre o ajuizamento da ação para os fins do que restou decidido no tema 589 do STJ, bem como indicou que a matéria discutida é exclusivamente de direito (mov. 37). O Ministério Público emitiu parecer pela extinção do processo sem julgamento de mérito (mov. 41). Determinada a intimação da parte autora para que esclarecesse o valor atribuído à causa (mov. 44), o que foi cumprido em mov. 45. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do pedido de tramitação em segredo de justiça Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, considerando que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que a existência de informações sensíveis, à Secretaria para que aumente o sigilo para nível médio nos documentos juntados em mov. 1.10 e 1.23, para evitar a possibilidade de consulta pública. II.2. Da competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento da ação O Estado do Paraná alegou que o pedido relativo à obrigação de fazer para adequação das solicitações de perícia configura conflito de atribuições entre órgãos administrativos e judiciários e, por consequência, arguiu a incompetência parcial deste Juízo para a sua análise, por ser matéria de competência exclusiva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No entanto, razão não assiste ao réu. Ao contrário do que afirma o Estado do Paraná, não se discute no presente caso um conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias do Estado; o que a parte autora aduz é que as solicitações efetuadas não estão em conformidade com as condições técnicas exigidas para a atuação dos médicos legistas, conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.325 de 04 de novembro de 2022 – e não o direito das autoridades em solicitar exames periciais. O cerne da controvérsia reside na adequação dos pedidos de exame pericial, ou seja, se as requisições obedecem aos parâmetros legais e as especificações técnicas que norteiam a atuação dos peritos conforme a Lei n. 12.030/2009. Tal situação não se enquadra na situação aventada no art. 101, inciso VII, alínea “j” da Constituição Estadual, pois a atribuição estaria preservada – somente a forma como ela é exercida é que foi posta em questionamento. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência parcial. II.3. Da preliminar de ilegitimidade ativa O Estado do Paraná afirmou em sua contestação a ilegitimidade da associação, diante da ausência de autorização dos associados para o ajuizamento da ação, e pugnou pela extinção da ação sem julgamento de mérito. Já a parte autora afirmou que a sua legitimidade decorre de previsão estatutária e que a questão discutida se estende a toda a categoria profissional, configurando direito individual homogêneo; afirma ainda que atua em regime de substituição processual, prescindindo de autorização para o ajuizamento de ação civil pública. No caso em tela, nota-se que a ação versa sobre direitos individuais homogêneos, pois pertencem a indivíduos determinados ou determináveis. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, com base em julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal que firmou o tema 82 de repercussão geral, já fixou o entendimento de que segundo o qual a atuação das associações se dá por representação, e não por substituição processual. Por isso, ao contrário do que afirma a autora, elas dependem de autorização expressa para agir em juízo em nome dos associados, exceto se atuar por meio de Mandado de Segurança coletivo (Recurso Extraordinário 573.232). Vide julgado: RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PARCELAS DO MÚTUO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU MEDIANTE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC/1973. REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta sobre todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, em regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que a atuação das associações na defesa dos interesses de seus membros dá-se por representação, e não por substituição processual, salvo nos casos de mandado de segurança coletivo. Assim, mostra-se imperiosa a existência de autorização expressa, individual ou por deliberação assemblear. 3. De acordo com o novel entendimento firmado pelo STF, ausente a necessária autorização expressa, carece de legitimidade ativa a associação autora. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.362.224/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 10/6/2016 – sem destaques no original) No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES - PREVISÃO GENÉRICA EM ESTATUTO QUE NÃO É SUFICIENTE - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA INDIVIDUAL OU EM ASSEMBLEIA - NO CASO HÁ AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLEIA - POSSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO RE 573232, JULGADO PELO STF NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - Unânime - J. 16.10.2018 – sem destaques no original) Tal afirmação tem por base o texto constitucional do art. 5º, inciso XXI, que dispõe que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente” – ou seja, atua sob a forma de representação, com exceção do previsto no inciso LXX do art. 5º da Constituição, que prevê para a associação a atuação como substituta processual quando se tratar de mandado de segurança coletivo – questões estas debatidas durante o julgamento do RE 573.232/SC. Desta forma, a Associação atua no presente feito mediante representação, o que exige, por disposição constitucional, a autorização expressa de seus associados. No julgamento do já referido Recurso Extraordinário, foi apurado que o posicionamento já adotado pelo STF é que a autorização exigida constitucionalmente pode ser realizada por meio assemblear ou por ato individual do associado – vide excerto do voto do Ministro Teori Zavascki, no qual foi esclarecido o posicionamento: “5. Em suma, reafirma-se o entendimento da jurisprudência do STF, corroborada pelo parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494/97, de que a autorização a que se refere o art. 5º, XXI deve ser expressa por ato individual do associado ou por assembléia da entidade, sendo insuficiente a mera autorização genérica prevista em cláusula estatutária. Todavia, no caso concreto, a demanda foi proposta com base em autorizações individuais (não havendo notícia alguma sobre deliberação assemblear), sendo esses associados os únicos beneficiados pela sentença de procedência e, consequentemente, apenas eles dispõem de título jurídico para promover a execução.” Como no caso concreto há mera previsão estatutária sem que os interessados outorgassem a respectiva autorização – individual ou assemblear – não há como considerar a autora parte legítima para o ajuizamento da presente ação coletiva. E, mesmo que hipoteticamente se considere que se trata de irregularidade sanável, tal medida não seria passível de permitir a continuidade da demanda, como se verá a seguir. II.4. Da ausência de interesse de agir Conforme estabelecido pela doutrina, o interesse processual (ou de agir) é a conjugação dos elementos utilidade e necessidade e, para muitos também a adequação. Para Fredie Didier Jr. (Curso de direito processual civil - Conforme o novo CPC 2015. 17ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2015. vol. 1, p. 360): "Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. (...) O exame da 'necessidade da jurisdição' fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução do conflito". Podemos dizer, ao mesmo tempo, que a adequação tem ligação com a escolha do procedimento adequado para obtenção da tutela jurisdicional pretendida. O conceito de necessidade, portanto, coincide com a presença da lide, ou seja, a existência de uma lesão ao direito e a necessidade de uma decisão judicial para satisfazê-lo. Sob esta ótica, até mesmo em ações declaratórias restaria presente o elemento lide. A necessidade, portanto, nos informa que a demanda não pode constituir mera consulta ao Judiciário, mas sim a utilização do judiciário como último meio para resolução do conflito. A utilidade, por sua vez, seria a possibilidade do atendimento do pedido. Luiz Rodrigues Wambier (Curso avançado de processo civil. 15ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2015. vol. 1, p. 190) arremata de maneira bastante adequada quando aponta que: "o interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida". Por todo este exposto, nota-se que falta à autora o interesse processual, pois não demonstra o risco que justificaria sua busca pela tutela inibitória, seja por meio de ameaça de sanções aos peritos, caso não atendessem as solicitações feitas em desconformidade com a regulamentação científica e funcional do Perito Oficial Médico Legista. Os documentos trazidos pela autora em mov. 1.20 a 1.23 não demonstraram quaisquer imposições na condução do procedimento pericial – muito pelo contrário, como bem apontou o Ministério Público em seu parecer, indicam que, em diversas ocasiões foi apontada a impossibilidade de realizar as perícias solicitadas, com a requisição que as vítimas comparecessem presencialmente ao Instituto Médico Legal para que fossem submetidas aos exames de lesões corporais habituais, em no formato previsto pela Resolução nº 2.325/2022 do Conselho Federal de Medicina. Desta forma, não foi observado qualquer apontamento de restrição, coação ou violação à autonomia técnica, científica e funcional que a legislação confere ao Médico Legista – veja que a requisição se dá por pessoas e órgãos que não dispõem do mesmo conhecimento técnico do legista – do contrário, não haveria qualquer exigência de consulta ao perito. E exatamente por isso que cabe ao profissional avaliar a possibilidade de atendimento da requisição e recusar atendimento mediante justificativa técnica, como foi realizado em documentos de mov. 1.20 a 1.23. Portanto, não há demonstração de qualquer prejuízo aos associados, bem como se nota que questão pode ser resolvida administrativamente. Ademais não se vislumbra qualquer ganho para os associados em hipotético acolhimento dos pedidos, uma vez que apenas irá engessar os procedimentos que já possuem orientações e regramentos estabelecidos pelo órgão de classe e pela própria Administração Pública. Consequentemente, não ficou configurado o interesse processual da parte autora, razão pela qual a extinção sem julgamento do mérito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ante a ausência de legitimidade da parte autora e interesse processual, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 29 de maio de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

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Elisangela Kuwabata Horita x Cleiton Roberto Da Silva

ID: 319449970

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000238-92.2020.5.09.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA KUWABATA HORITA

Polo Passivo:

CLEITON ROBERTO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000238-92.2020.5.09.0664 AGRAVANTE: ELISANGELA KUWABATA HORITA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000238-92.2020.5.09.0664 AGRAVANTE: ELISANGELA KUWABATA HORITA AGRAVADO: CLEITON ROBERTO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000238-92.2020.5.09.0664 AGRAVANTE: ELISANGELA KUWABATA HORITA ADVOGADO: Dr. MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU AGRAVADO: CLEITON ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA ADVOGADO: Dr. JULIANO TOMANAGA GMDMA/FPF D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE:ELISANGELA KUWABATA HORITA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000238-92.2020.5.09.0664 AGRAVANTE: ELISANGELA KUWABATA HORITA AGRAVADO: CLEITON ROBERTO DA SILVA Recorrente(s): 1. ELISANGELA KUWABATA HORITA Recorrido(a)(s): 1. CLEITON ROBERTO DA SILVA RECURSO DE:ELISANGELA KUWABATA HORITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - Id972952c; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 326892c). Representação processual regular (Id 1f8e4ef ). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, daConsolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista; II - indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ouorientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho queconflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrentenão transcreveuqualquertrecho do Acórdãoque demonstraria o prequestionamentoda controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior doTrabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento ecomprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 1º; incisos II e LIV do artigo 5º;caput do artigo 170 da Constituição Federal. A Recorrente requer seja afastada a desconsideração dapersonalidade jurídica e, por consequência, sua responsabilidade pelas verbas dacondenação. Alega que não foram comprovadas as hipóteses de cabimento dadesconsideração da personalidade jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao julgar o incidente de desconsideraçãoda personalidade jurídica das devedoras principais, o Juízo acolheuo pedido para incluir no polo passivo, os sócios da empresa EX-CARGO - CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI (ELISANGELA KUWABATAHORITA e MASSAO WILSON CARLOS HORITA) - e da empresaTRANSPORTADORA HOTTA LTDA, (ALESANDRO MORIHARUMOCHIZUKI), nos seguintes termos (fls. 939/941): (...) Analiso. No caso, trata-se de execução provisória dotítulo executivo constituído nos autos nº 0000228-82.2019.5.09.0664 (fls. 175/188 e 211/212), tendo sido realizadas asdiligências executórias em face das devedoras solidárias EX-CARGO- CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI e TRANSPORTADORA HOTTALTDA para satisfação do crédito exequendo (SISBAJUD - fls. 318/319; Renajud - fls. 320/323), sem êxito. Após requerimento da parte exequente (fls.593/597), o Juízo de origem observou a prévia instauração doincidente (despacho de fls. 598/599), os sócios foram citados. Os sócios se mantiveram silentes (certidãode fl. 615). Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 Posteriormente, ante as informaçõestrazidas na exceção de pré-executividade (fls. 619/622), o Juízo deorigem decretou a nulidade da citação do sócio Massao WilsonCarlos Horita (decisão de fls. 675/679), em razão do seufalecimento ocorrido antes daquele ato processual, além de tersido determinada a regularização da representação processual enova citação ao inventariante. Postergou-se a análise do méritoapós o cumprimento das determinações. Os demais pleitos foramrejeitados (decisão de fls. 675/679). Os executados apresentaram por agravo depetição, não conhecido por este Colegiado (fls. 727/730). Houve a juntada da defesa do sócio falecidona pessoa da inventariante Elisângela Kuwabata Horita às fls. 927/935 - também executada -, seguida da manifestação da parteexequente às fls. 937/938. Com efeito, após regular procedimento, foiproferida a decisão acima reproduzida, sem qualquer vício passívelde ensejar a nulidade. Ultrapassada a questão da regularidade doincidente de desconsideração da personalidade jurídica, prosseguea análise das alegações da agravante. Pois bem. Quanto à suscitada nulidade r. decisão,observo que a decisão agravada se atentou a analisar o pleito dedesconsideração da personalidade jurídica na forma adstrita dapetição de fls. 593/597, observando o princípio da adstrição oucongruência (art. 141 do CPC). Assim, não há incorreção a sersanada. No tocante ao aspecto da existência ou nãodos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, amatéria preliminar em discussão se confunde com o direito defundo, o que passo a tecer as seguintes considerações. O art. 855-A da CLT dispõe que se aplica aoprocesso do trabalho o incidente de desconsideração da Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Noaspecto, esta Seção Especializada já tinha sedimentado oentendimento na OJ EX nº 45 deste E. TRT. Para fins da desconsideração dapersonalidade jurídica das sociedades empresárias de um modogeral, vale salientar, de imediato, que no processo do trabalhoincide a teoria objetiva, segundo a qual é suficiente ademonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, §5º,Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessáriaa comprovação de abuso da personalidade jurídica,consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusãopatrimonial (teoria subjetiva - art. 50 do Código Civil). Esse é o teor do item IV da OJ EX SE 40,TRTPR, in verbis: (...) Seguindo esta linha de entendimento tem-se desnecessário o esgotamento de todas as hipóteses deconstrição patrimonial em face da empresa para que seja viável oredirecionamento da execução contra os sócios. Basta ademonstração do inadimplemento e da inexistência de bens dodevedor principal. Evidenciada a inidoneidade financeira daempresa, como no caso, aplica-se a desconsideração dapersonalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre opatrimônio pessoal dos sócios. Conforme acima relatado, as tentativas desatisfação da execução efetuadas no curso do processo foramtodas infrutíferas, o que demonstra a insuficiência de patrimônioda devedora principal. Logo, possível o direcionamento daexecução contra os sócios e ex-sócios, independentemente daprova de abuso ou de desvio de finalidade. Ademais, ante o que preconizam osprincípios da celeridade, cooperação e boa-fé processual, incumbiaa sócia executada na condição de parte e também de inventariantedo espólio do sócio falecido demonstrar que as devedorasprincipais dispõem de bens livres para pagamento da dívida, o que, Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 como visto, não ocorreu. Tal fato reitera o entendimento de que asrés não possuem de patrimônio apto ao pagamento do débito, deforma que é mister a responsabilização dos sócios para a quitaçãodo débito trabalhista. Por fim, em razão da adoção desteentendimento, não se cogita qualquer violação aos arts. 1º, IV, 5º,LIV, 170, caput, da CF; arts. 2º e 855-A da CLT, arts. 50 e 966 doCódigo Civil ou arts. 133, 141 e 373, I, do CPC. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, a questão do preenchimentos dosrequisitos legais para instauração dos requisitos dadesconsideração da personalidade jurídica foi exaustivamenteenfrentada por este C. Colegiado conforme se verifica no tópico "c)Nulidade por ausência dos pressupostos legais para a instauraçãodo incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Nessetrecho do acórdão, rechaçou-se a tese da agravante, mantendo adecisão de origem, para afastar a alegada nulidade na instauraçãodo incidente de desconsideração. A r. decisão ressaltou que houverequerimento da parte exequente arrolando os sócios a seremincluídos no polo passivo (petição de fls. 593/597), observando-se oprincípio da adstrição e congruência (art. 141 do CPC). Ademais, em síntese, o acórdãofundamentou que a inidoneidade financeira das devedorassolidárias EX-CARGO - CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI eTRANSPORTADORA HOTTA LTDA foi constatada a partir dasdiligências executivas desencadeadas nos autos (SISBAJUD - fls. 318/319 e Renajud - fls. 320/323), as quais restaram inexistosas. Essequadro fático autorizou a aplicação da Teoria Objetiva dadesconsideração na forma da OJ EX SE 40, IV, deste Regional. Verifica-se, portanto, que a prestaçãojurisdicional realizada de forma plena. Ademais, houve adoção de tese explícitaacerca da matéria (OJ nº 118 da SBDI-1/TST), e a adoção deposicionamento contrário ao entendimento e interesse da parteembargante não autoriza o acolhimento de provocação Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 declaratória, mesmo porque, como visto, as hipóteses decabimento dos embargos de declaração são específicas, não seprestando à revisão do julgado. Se a parte não concorda com oentendimento do julgado, se acredita que houve "error in judicando" ou julgamento "extra petita", deve se utilizar do remédioprocessual apropriado para rever a decisão, que não é a estreitavia dos embargos declaratórios. Por derradeiro, destaque-se que asmatérias já se encontram devidamente prequestionadas (Súmulanº 297 do C. TST), pelo que desnecessária a transcrição de trechosda jurisprudência e dos dispositivos legais citados (art. 1.025 doCPC). Isso posto,NEGO PROVIMENTO." Primeiramente, inexiste o inciso LIV do art. 1º da Constituição,apontado como violado pela parte recorrente. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislaçãoinfraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta eliteral, as disposições do inciso LIV do artigo 5º e o caput do art. 170 da ConstituiçãoFederal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Seafronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberaro trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; incisos XXXV e LV doartigo 5º da Constituição Federal. Os Recorrente sustentam que: “Conforme a nova lógica dada aoordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 133 a137, e a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu novel artigo 855-A, há que seconsiderar que, a partir de sua vigência, a desconsideração da personalidade jurídicaconsistem em pretensão autônoma de direito, suscetível, portanto, de prescrição”.Requer "a reforma da r. sentença para que seja declarada extinta a execução, à luz doart. 803, I, do CPC". Sucessivamente, pugna pela declaração da prescrição intercorrentepara a instauração do incidente de responsabilidade pessoal do sócio, por absolutainércia da Exequente. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Primeiramente, destaco que o incidente dedesconsideração tem natureza de incidente processual, e não dereclamatória trabalhista, cabível nas fases de conhecimento,cumprimento de sentença e execução, na forma do art. 134 doCPC ("O incidente de desconsideração é cabível em todas as fasesdo processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e naexecução fundada em título executivo extrajudicial"). O art. 855-A da CLT estabelece a sua adoçãono processo do trabalho. Esse é também o entendimentoconsolidado na OJ EX nº 45 deste Regional. "O entendimento que prevalece nesteColegiado é de que a prescrição limita-se apenas à pretensão dedemandar em Juízo na fase de conhecimento, e, por exceção, aprescrição intercorrente aplica-se na fase de execução, porém,condicionada a pressupostos estreitos, relacionados com a inérciado exequente, quando cabe exclusivamente a ele algumaprovidência e, provocado pelo juízo, não adota a providênciadeterminada." (precedente do autos nº 0000748-98.2019.5.09.0128, de Relatoria do Exmo. Des. LUIZ ALVES,publicado em 23/10/2023). Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 Na hipótese dos autos, tratando-se deinstauração de incidente de desconsideração após iniciada aexecução do título judicial, é inaplicável a prescrição bienal, vistoque esta se conta para o ajuizamento da reclamatória trabalhista. Tampouco há que se falar em prescriçãointercorrente, uma vez que ausente determinação judicial para aprática de ato específico pela parte exequente após 11/11/2017,com expressas cominações previstas no art. 11-A da CLT. Logo, não há que se falar em prescriçãobienal nem intercorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO."(Destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima destacados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos daConstituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 27 de setembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não se constata a existência do óbice processual indicado no despacho de admissibilidade (ausência de transcrição), uma vez que a parte não postulou o pedido anteriormente. Todavia, observa-se que a executada (pessoa física) não indicou a juntada de declaração de hipossuficiência ou documentos que atestem sua hipossuficiência econômica. Indefiro o pedido. Quanto ao tema “incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, a parte alega que o exequente não comprovou o abuso de direito ou desvio de finalidade, sendo indevida a exigência de prova negativa. Verifica-se que a discussão está relacionada à aplicação das teorias menor ou maior da desconsideração da personalidade jurídica. E, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que, na fase de execução, a discussão relacionada à desconsideração da personalidade jurídica exige o exame da legislação infraconstitucional (arts. 50 do CC e 28 do CDC), medida sabidamente vedada pelo art. 896, §2º, da CLT. Cito julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da “Teoria Menor” para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da “Teoria Maior”, prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se exame a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10327-26.2018.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Registro que há ampla jurisprudência nesta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da ”Teoria Menor” para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da “Teoria Maior”, prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se examine a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010199-61.2021.5.18.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO - TEORIA MENOR . O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1246-65.2015.5.09.0863, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). No que se refere ao tema “prescrição intercorrente e bienal”, restou consignado no acórdão regional à "ausência de ‘determinação judicial para a prática de ato específico pela parte exequente após 11/11/2017, com expressas cominações previstas no art. 11-A da CLT’”. Vale destacar ainda que a própria executada confirma que o reclamante postulou sua pretensão antes do biênio constitucional, afirmando que “o objeto do contrato teve termo final em 28/09/2018; a pretensão de direito frente à Pessoa Jurídica ocorreu em 25/03/2019 ...” (fl. 1.015). O mero argumento de que “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica somente ocorreu aos 05/10/2022”, não é suficiente para atrair a prescrição bienal, uma vez que o exercício do direto de receber as verbas devidas durante a vigência do contrato de trabalho está em curso desde 25/03/2019. Vale acrescentar ainda que o início do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do sócio não depende da mera vontade do exequente, pois está sujeito a atos processuais que atestem a inviabilidade de adimplência do direito pleiteado diretamente do empregador reclamado. Nesse contexto, não se constata a alegada violação aos dispositivos constitucionais indicados. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA KUWABATA HORITA

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Elisangela Kuwabata Horita x Cleiton Roberto Da Silva

ID: 319449989

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000238-92.2020.5.09.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA KUWABATA HORITA

Polo Passivo:

CLEITON ROBERTO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000238-92.2020.5.09.0664 AGRAVANTE: ELISANGELA KUWABATA HORITA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000238-92.2020.5.09.0664 AGRAVANTE: ELISANGELA KUWABATA HORITA AGRAVADO: CLEITON ROBERTO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000238-92.2020.5.09.0664 AGRAVANTE: ELISANGELA KUWABATA HORITA ADVOGADO: Dr. MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU AGRAVADO: CLEITON ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA ADVOGADO: Dr. JULIANO TOMANAGA GMDMA/FPF D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: RECURSO DE:ELISANGELA KUWABATA HORITA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000238-92.2020.5.09.0664 AGRAVANTE: ELISANGELA KUWABATA HORITA AGRAVADO: CLEITON ROBERTO DA SILVA Recorrente(s): 1. ELISANGELA KUWABATA HORITA Recorrido(a)(s): 1. CLEITON ROBERTO DA SILVA RECURSO DE:ELISANGELA KUWABATA HORITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - Id972952c; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 326892c). Representação processual regular (Id 1f8e4ef ). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, daConsolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista; II - indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ouorientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho queconflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo delei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrentenão transcreveuqualquertrecho do Acórdãoque demonstraria o prequestionamentoda controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior doTrabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento ecomprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 1º; incisos II e LIV do artigo 5º;caput do artigo 170 da Constituição Federal. A Recorrente requer seja afastada a desconsideração dapersonalidade jurídica e, por consequência, sua responsabilidade pelas verbas dacondenação. Alega que não foram comprovadas as hipóteses de cabimento dadesconsideração da personalidade jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao julgar o incidente de desconsideraçãoda personalidade jurídica das devedoras principais, o Juízo acolheuo pedido para incluir no polo passivo, os sócios da empresa EX-CARGO - CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI (ELISANGELA KUWABATAHORITA e MASSAO WILSON CARLOS HORITA) - e da empresaTRANSPORTADORA HOTTA LTDA, (ALESANDRO MORIHARUMOCHIZUKI), nos seguintes termos (fls. 939/941): (...) Analiso. No caso, trata-se de execução provisória dotítulo executivo constituído nos autos nº 0000228-82.2019.5.09.0664 (fls. 175/188 e 211/212), tendo sido realizadas asdiligências executórias em face das devedoras solidárias EX-CARGO- CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI e TRANSPORTADORA HOTTALTDA para satisfação do crédito exequendo (SISBAJUD - fls. 318/319; Renajud - fls. 320/323), sem êxito. Após requerimento da parte exequente (fls.593/597), o Juízo de origem observou a prévia instauração doincidente (despacho de fls. 598/599), os sócios foram citados. Os sócios se mantiveram silentes (certidãode fl. 615). Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 Posteriormente, ante as informaçõestrazidas na exceção de pré-executividade (fls. 619/622), o Juízo deorigem decretou a nulidade da citação do sócio Massao WilsonCarlos Horita (decisão de fls. 675/679), em razão do seufalecimento ocorrido antes daquele ato processual, além de tersido determinada a regularização da representação processual enova citação ao inventariante. Postergou-se a análise do méritoapós o cumprimento das determinações. Os demais pleitos foramrejeitados (decisão de fls. 675/679). Os executados apresentaram por agravo depetição, não conhecido por este Colegiado (fls. 727/730). Houve a juntada da defesa do sócio falecidona pessoa da inventariante Elisângela Kuwabata Horita às fls. 927/935 - também executada -, seguida da manifestação da parteexequente às fls. 937/938. Com efeito, após regular procedimento, foiproferida a decisão acima reproduzida, sem qualquer vício passívelde ensejar a nulidade. Ultrapassada a questão da regularidade doincidente de desconsideração da personalidade jurídica, prosseguea análise das alegações da agravante. Pois bem. Quanto à suscitada nulidade r. decisão,observo que a decisão agravada se atentou a analisar o pleito dedesconsideração da personalidade jurídica na forma adstrita dapetição de fls. 593/597, observando o princípio da adstrição oucongruência (art. 141 do CPC). Assim, não há incorreção a sersanada. No tocante ao aspecto da existência ou nãodos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, amatéria preliminar em discussão se confunde com o direito defundo, o que passo a tecer as seguintes considerações. O art. 855-A da CLT dispõe que se aplica aoprocesso do trabalho o incidente de desconsideração da Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Noaspecto, esta Seção Especializada já tinha sedimentado oentendimento na OJ EX nº 45 deste E. TRT. Para fins da desconsideração dapersonalidade jurídica das sociedades empresárias de um modogeral, vale salientar, de imediato, que no processo do trabalhoincide a teoria objetiva, segundo a qual é suficiente ademonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, §5º,Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessáriaa comprovação de abuso da personalidade jurídica,consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusãopatrimonial (teoria subjetiva - art. 50 do Código Civil). Esse é o teor do item IV da OJ EX SE 40,TRTPR, in verbis: (...) Seguindo esta linha de entendimento tem-se desnecessário o esgotamento de todas as hipóteses deconstrição patrimonial em face da empresa para que seja viável oredirecionamento da execução contra os sócios. Basta ademonstração do inadimplemento e da inexistência de bens dodevedor principal. Evidenciada a inidoneidade financeira daempresa, como no caso, aplica-se a desconsideração dapersonalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre opatrimônio pessoal dos sócios. Conforme acima relatado, as tentativas desatisfação da execução efetuadas no curso do processo foramtodas infrutíferas, o que demonstra a insuficiência de patrimônioda devedora principal. Logo, possível o direcionamento daexecução contra os sócios e ex-sócios, independentemente daprova de abuso ou de desvio de finalidade. Ademais, ante o que preconizam osprincípios da celeridade, cooperação e boa-fé processual, incumbiaa sócia executada na condição de parte e também de inventariantedo espólio do sócio falecido demonstrar que as devedorasprincipais dispõem de bens livres para pagamento da dívida, o que, Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 como visto, não ocorreu. Tal fato reitera o entendimento de que asrés não possuem de patrimônio apto ao pagamento do débito, deforma que é mister a responsabilização dos sócios para a quitaçãodo débito trabalhista. Por fim, em razão da adoção desteentendimento, não se cogita qualquer violação aos arts. 1º, IV, 5º,LIV, 170, caput, da CF; arts. 2º e 855-A da CLT, arts. 50 e 966 doCódigo Civil ou arts. 133, 141 e 373, I, do CPC. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, a questão do preenchimentos dosrequisitos legais para instauração dos requisitos dadesconsideração da personalidade jurídica foi exaustivamenteenfrentada por este C. Colegiado conforme se verifica no tópico "c)Nulidade por ausência dos pressupostos legais para a instauraçãodo incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Nessetrecho do acórdão, rechaçou-se a tese da agravante, mantendo adecisão de origem, para afastar a alegada nulidade na instauraçãodo incidente de desconsideração. A r. decisão ressaltou que houverequerimento da parte exequente arrolando os sócios a seremincluídos no polo passivo (petição de fls. 593/597), observando-se oprincípio da adstrição e congruência (art. 141 do CPC). Ademais, em síntese, o acórdãofundamentou que a inidoneidade financeira das devedorassolidárias EX-CARGO - CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI eTRANSPORTADORA HOTTA LTDA foi constatada a partir dasdiligências executivas desencadeadas nos autos (SISBAJUD - fls. 318/319 e Renajud - fls. 320/323), as quais restaram inexistosas. Essequadro fático autorizou a aplicação da Teoria Objetiva dadesconsideração na forma da OJ EX SE 40, IV, deste Regional. Verifica-se, portanto, que a prestaçãojurisdicional realizada de forma plena. Ademais, houve adoção de tese explícitaacerca da matéria (OJ nº 118 da SBDI-1/TST), e a adoção deposicionamento contrário ao entendimento e interesse da parteembargante não autoriza o acolhimento de provocação Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 declaratória, mesmo porque, como visto, as hipóteses decabimento dos embargos de declaração são específicas, não seprestando à revisão do julgado. Se a parte não concorda com oentendimento do julgado, se acredita que houve "error in judicando" ou julgamento "extra petita", deve se utilizar do remédioprocessual apropriado para rever a decisão, que não é a estreitavia dos embargos declaratórios. Por derradeiro, destaque-se que asmatérias já se encontram devidamente prequestionadas (Súmulanº 297 do C. TST), pelo que desnecessária a transcrição de trechosda jurisprudência e dos dispositivos legais citados (art. 1.025 doCPC). Isso posto,NEGO PROVIMENTO." Primeiramente, inexiste o inciso LIV do art. 1º da Constituição,apontado como violado pela parte recorrente. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislaçãoinfraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta eliteral, as disposições do inciso LIV do artigo 5º e o caput do art. 170 da ConstituiçãoFederal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Seafronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberaro trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; incisos XXXV e LV doartigo 5º da Constituição Federal. Os Recorrente sustentam que: “Conforme a nova lógica dada aoordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 133 a137, e a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu novel artigo 855-A, há que seconsiderar que, a partir de sua vigência, a desconsideração da personalidade jurídicaconsistem em pretensão autônoma de direito, suscetível, portanto, de prescrição”.Requer "a reforma da r. sentença para que seja declarada extinta a execução, à luz doart. 803, I, do CPC". Sucessivamente, pugna pela declaração da prescrição intercorrentepara a instauração do incidente de responsabilidade pessoal do sócio, por absolutainércia da Exequente. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Primeiramente, destaco que o incidente dedesconsideração tem natureza de incidente processual, e não dereclamatória trabalhista, cabível nas fases de conhecimento,cumprimento de sentença e execução, na forma do art. 134 doCPC ("O incidente de desconsideração é cabível em todas as fasesdo processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e naexecução fundada em título executivo extrajudicial"). O art. 855-A da CLT estabelece a sua adoçãono processo do trabalho. Esse é também o entendimentoconsolidado na OJ EX nº 45 deste Regional. "O entendimento que prevalece nesteColegiado é de que a prescrição limita-se apenas à pretensão dedemandar em Juízo na fase de conhecimento, e, por exceção, aprescrição intercorrente aplica-se na fase de execução, porém,condicionada a pressupostos estreitos, relacionados com a inérciado exequente, quando cabe exclusivamente a ele algumaprovidência e, provocado pelo juízo, não adota a providênciadeterminada." (precedente do autos nº 0000748-98.2019.5.09.0128, de Relatoria do Exmo. Des. LUIZ ALVES,publicado em 23/10/2023). Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 27/09/2024, às 16:41:12 - 98c0a86 Na hipótese dos autos, tratando-se deinstauração de incidente de desconsideração após iniciada aexecução do título judicial, é inaplicável a prescrição bienal, vistoque esta se conta para o ajuizamento da reclamatória trabalhista. Tampouco há que se falar em prescriçãointercorrente, uma vez que ausente determinação judicial para aprática de ato específico pela parte exequente após 11/11/2017,com expressas cominações previstas no art. 11-A da CLT. Logo, não há que se falar em prescriçãobienal nem intercorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO."(Destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima destacados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos daConstituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 27 de setembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não se constata a existência do óbice processual indicado no despacho de admissibilidade (ausência de transcrição), uma vez que a parte não postulou o pedido anteriormente. Todavia, observa-se que a executada (pessoa física) não indicou a juntada de declaração de hipossuficiência ou documentos que atestem sua hipossuficiência econômica. Indefiro o pedido. Quanto ao tema “incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, a parte alega que o exequente não comprovou o abuso de direito ou desvio de finalidade, sendo indevida a exigência de prova negativa. Verifica-se que a discussão está relacionada à aplicação das teorias menor ou maior da desconsideração da personalidade jurídica. E, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que, na fase de execução, a discussão relacionada à desconsideração da personalidade jurídica exige o exame da legislação infraconstitucional (arts. 50 do CC e 28 do CDC), medida sabidamente vedada pelo art. 896, §2º, da CLT. Cito julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da “Teoria Menor” para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da “Teoria Maior”, prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se exame a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10327-26.2018.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Registro que há ampla jurisprudência nesta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da ”Teoria Menor” para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da “Teoria Maior”, prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se examine a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010199-61.2021.5.18.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO - TEORIA MENOR . O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1246-65.2015.5.09.0863, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). No que se refere ao tema “prescrição intercorrente e bienal”, restou consignado no acórdão regional à "ausência de ‘determinação judicial para a prática de ato específico pela parte exequente após 11/11/2017, com expressas cominações previstas no art. 11-A da CLT’”. Vale destacar ainda que a própria executada confirma que o reclamante postulou sua pretensão antes do biênio constitucional, afirmando que “o objeto do contrato teve termo final em 28/09/2018; a pretensão de direito frente à Pessoa Jurídica ocorreu em 25/03/2019 ...” (fl. 1.015). O mero argumento de que “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica somente ocorreu aos 05/10/2022”, não é suficiente para atrair a prescrição bienal, uma vez que o exercício do direto de receber as verbas devidas durante a vigência do contrato de trabalho está em curso desde 25/03/2019. Vale acrescentar ainda que o início do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do sócio não depende da mera vontade do exequente, pois está sujeito a atos processuais que atestem a inviabilidade de adimplência do direito pleiteado diretamente do empregador reclamado. Nesse contexto, não se constata a alegada violação aos dispositivos constitucionais indicados. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON ROBERTO DA SILVA

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Processo nº 0001534-73.2024.8.17.2140

ID: 301181115

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001534-73.2024.8.17.2140

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANA GODOY DE MELLO MOTTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0001534-73.2024.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0001534-73.2024.8.17.2140 REQUERENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se ação proposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Xexéu/PE em face da Neoenergia Pernambuco - Celpe requerendo tutela cautelar em caráter antecedente visando que a requerida se abstenha de realizar o corte da energia de seus serviços c/c pedido de tutela de urgência com a mesma finalidade, nos seguintes termos: Discorre a autora que é a única que realiza a distribuição de água potável e o tratamento de esgoto no Município de Xexéu/PE, mas que nos últimos meses a requerida vem ameaçando suspender o fornecimento de energia elétrica essencial para a saúde e abastecimento da população. Menciona que vem cumprindo sua obrigação contratual e reconhece que existem débitos pendentes, mas que já estão sendo discutidos em outra demanda no Judiciário. Ressalta que o corte deixará a população totalmente sem o fornecimento de água em poucas horas, podendo acarretar epidemias e causando danos à saúde, posto que afetará também o serviço de esgoto. Fundamenta a pretensão no interesse público em razão da prestação de serviço essencial e defende a impossibilidade de interrupção. Ao final, requer: a) A concessão da liminar para que a requerida não realize a suspensão do fornecimento de energia ao SAAE. O despacho ID 184763235 determinou a emenda à inicial, nos seguintes termos: “a) ESCLARECER se a ação é de conhecimento com requerimento incidental de tutela provisória e, em caso positivo, especifique se é fundamentada em urgência ou evidência, demonstrando seus requisitos; b) esclarecer se se trata de tutela cautelar antecipada antecedente e, em caso positivo, adéque o pedido, indicando o provimento final e ao que preveem os arts. 305 e ss. do CPC; c) comprovar qual o débito atual, as faturas vencidas e a ação judicial que discute o débito, que mencionou na inicial; d) corrigir o valor da causa para o proveito econômico que pretende, notadamente pelo reconhecimento da dívida mencionada”. Através da petição ID 185065821 a parte autora cumpriu a determinação de emenda, esclarecendo se tratar de tutela cautelar antecedente e que pretende, ao final, que a requerida seja condenada a se abster de realizar o corte de energia de serviço essencial, bem como atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00, além de afirmar que não existem débitos recentes em aberto, mas somente os que estão sendo discutidos judicialmente nas ações tombadas sob o nº 0000326-88.2023.8.17.2140, 0000238-55.2020.8.17.2140 e 0000710-56.2020.8.17.2140. No ID 185574341 ficou decidido que se trata de pretensão com pedido de natureza antecipatória e que deve tramitar sob o rito do artigo 303 e seguintes do CPC, a tutela seria apreciada após a manifestação a parte requerida sobre o pedido antecipatório. No ID 190983350 foi apresentada petição denominada “contestação”, na qual: Menciona, entre outros fatos, que existem faturas recentes em aberto, e não somente as discutidas judicialmente, juntando diversas delas e relatório mencionando todas as faturas em aberto, com montante total de R$ 10.214.932,77. Afirma se tratar de desvio de finalidade do dinheiro público na medida em que exige do cidadão a contribuição de iluminação e não paga a conta de energia correspondente. Acrescenta que sempre buscou interagir com o Município e tentou extrajudicialmente a conciliação dos débitos, sem sucesso, de forma que não tem como entrar outra postura senão a de negar-se a ligar os pontos de iluminação pública requeridos pela autora. Defende a inexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada, bem como que há uma deliberada inadimplência contumaz, conduta desidiosa que atinge desvio de finalidade. Informa que a inadimplência iniciou em 2012 e perdura até os dias de hoje, sendo que as faturas passaram a não ser pagar, mês a mês, por conveniência do administrador, recebendo contribuição vinculada a esta finalidade (CIP), mas ainda assim não paga. Continua que a suspensão do fornecimento de energia é um direito que lhe assiste ante o não pagamento das faturas. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Despacho ID 192264702 foi determinada a intimação da parte autora para manifestar sobre a petição da requerida e documentos que a acompanham bem como para juntar documentos que comprovem o adimplemento das faturas. A parte autora manifestou-se no ID 1993757050, afirmando que a dívida de 2012 a 07.10.2019, ao passo que os débitos de 2020 a 2023 estão sendo discutidos na ação monitória tombada sob o NPU 0000326-88.2023.8.17.2140, com débito de R$ 4.141.372,50. Diz que as faturas de janeiro a novembro de 2024 foram juntadas e qualquer outro débito não deve ser levado em consideração, pois não há qualquer documento que comprove o real consumo de energia pela autarquia requerente. Diz que tutela cautelar antecedente não comporta discussão acerca da existência ou inexistência de supostos valores em aberto, por ser incompatível com o rito, ao passo que estaria sendo discutido o direito da coletividade de distribuição de água. Decisão ID 194678859 indeferindo a tutela de urgência pleiteada e determinando a intimação para conversão do pedido de tutela provisória em processo principal. A parte autora emendou a inicial no ID 195750511, convertendo o pedido de tutela provisória em processo principal de obrigação de não fazer, a fim de que a Concessionária se abstenha de realizar o corte de energia no Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Xexéu/PE, considerando o interesse público sobre o privado. Citação efetivada via sistema (ID 196310834). Despacho ID 200609730 determinando a intimação da parte requerida para informar se ratifica a contestação apresentada ou que apresente nova peça defensiva, se assim entender. A Neoenergia reiterou os termos da contestação apresentada e os documentos juntados (ID 201820672). O SAAE de Xexéu/PE também reiterou os termos da réplica já apresentada (ID 204514220). É O RELATÓRIO. DECIDO. Sem preliminares arguidas, razão pela qual passo à análise do meritum causae. Portanto, entendo que a pretensão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas, art. 355, I, CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A parte autora, em sua inicial, pleiteia a condenação da parte requerida na obrigação de não fazer de não suspender o fornecimento de energia elétrica para a autarquia autora em razão de que não haveria débito nas faturas de energia elétrica que justificassem a suspensão realizada pela requerida, posto que estaria adimplindo corretamente sua obrigação quanto ao pagamento e que os débitos em aberto estão sendo discutidos judicialmente. A parte ré esclareceu que o débito atual do município é de R$ 10.214.932,77 (dez milhões, duzentos e quatorze mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), tendo a parte autora ciência desse valor, e que as faturas estão deixando de ser adimplidas deliberadamente pelo gestor, justificando eventual corte no fornecimento de energia para suas instalações. Após a análise das petições e documentos juntados, entende-se que existe um débito da autarquia autora perante a requerida discutido judicialmente nos autos de outras ações em trâmite nesta Comarca, de NPU 0000326 88.2023.8.17.2140, 0000238-55.2020.8.17.2140 e 0000710-56.2020.8.17.2140, conforme esclarecido pela parte autora, mas que também existe um débito posterior ao discutido, inclusive do ano de 2024, tratando-se de débito recente, portanto. Como se observa, a alegação da parte autora de que estaria cumprindo com sua obrigação de efetuar o pagamento das faturas de energia elétrica, ficou cabalmente demonstrado que vem reiteradamente deixando de efetuar referidos pagamentos, aumentando ainda mais o vultuoso débito já existente, não encontrando respaldo a alegação de que não reconhece a cobrança e o valor pago nas faturas geradas. Assim, a pretensão autoral não merece prosperar, já que, embora o serviço de abastecimento de água seja essencial à coletividade, tal fato não exime o ente público da obrigação de adimplir com os encargos contratuais relativos ao fornecimento de energia elétrica, tampouco confere imunidade à suspensão em caso de mora, desde que observados os critérios legais. No caso concreto, a parte autora não nega a existência de débitos vencidos e não pagos, limitando-se a argumentar que alguns deles estão sendo discutidos judicialmente e que não reconhece outros, além de que o interesse público deve prevalecer. Entretanto, não se demonstrou nos autos a inexistência de notificação prévia ou a prática arbitrária por parte da ré, tampouco irregularidades na cobrança. Verifica-se, ainda, que as alegações relativas à essencialidade do serviço prestado e à prevalência do interesse público não afastam o exercício regular de direito pela concessionária, pois a inadimplência reiterada compromete a própria continuidade do serviço público de energia elétrica, igualmente essencial. Nesse cenário, a pretensão da parte autora de blindar-se contra a suspensão do fornecimento de energia em caso de inadimplência, sem oferecer garantia ou plano de pagamento, não se sustenta. Está na contestação a demonstração de que existem faturas em aberto de meses posteriores aos discutidos judicialmente. Logo, como já mencionado, eventual suspensão no fornecimento de energia quando há inadimplência da contrapartida referente à prestação de serviços não padece de ilegalidade, se atendidos os critérios necessários, sendo certa a possibilidade de reparação em caso de eventual dano causado pela suspensão da energia elétrica. Assim sendo, em resumo, entendo que a existência de débitos reiterados, ano a ano, inclusive débitos concomitantes à propositura da demanda, deslegitima a pretensão autoral e a verossimilhança do direito alegado pela parte autora. Entendo que existem débitos reiterados referentes ao fornecimento de energia devidamente comprovados pela ré e não foram impugnados de forma satisfatória pela autarquia autora, nada mencionando a respeito para justificar o ocorrido, apenas pleiteando que o fornecimento não seja interrompido. A Súmula 14 do TJPE afirma ser possível a suspensão do fornecimento de energia para instituições públicas, nos seguintes termos. Súmula 014. É possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica a pessoa jurídica de direito público, desde que preservadas as unidades que prestam serviços essenciais à comunidade. Portanto, em que pese a possibilidade de suspensão, deve a parte requerida atentar para a impossibilidade de suspensão que cause interrupção dos serviços essenciais, qual seja o serviço de fornecimento de água e o serviço de esgoto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE REFORMA NA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESAGRUPAMENTO DE UNIDADES CONSUMIDORAS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE ADMINISTRATIVA LIGADA AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. ATENDIMENTO A COLETIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO . 1.Considerando que o agravo de instrumento já se encontra apto a julgamento no próprio mérito, entendo estar prejudicado o julgamento do Agravo Interno acostado aos autos. 2.Mantida a decisão que determinou à Empresa Equatorial Energia que emita, em separado, as faturas referentes à conta contrato nº 909511 (escritório da SAAE) e proceda a religação do serviço de energia da unidade administrativa ligada ao serviço de abastecimento de água municipal, tendo em vista que a população está sendo privada de um serviço adequado no fornecimento de água . 3.Recurso conhecido e negado provimento. > ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator . Sessão por videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do dia 17 de maio de 2021. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800368-77.2021 .8.14.0000, Relator.: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 17/05/2021, 2ª Turma de Direito Público) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. INTIME-SE para pagamento das custas processuais. Em caso de inadimplemento, PROCEDA-SE na forma dos artigos 22, e 27, caput e §3º, da Lei 17.116/20. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. INTIME-SE o Ministério Público para que tome conhecimento dos fatos alegados pela parte requerida em contestação quanto à inadimplência contumaz da parte autora no que se refere ao pagamento das faturas de energia elétrica. Sobrevindo eventual recurso, INTIME-SE a parte recorrida e após REMETA-SE à instância superior. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito

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Eder Augusto Pinheiro x Hitriomar Xavier Da Silva

ID: 276395547

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000238-11.2021.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

HITRIOMAR XAVIER DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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ANDREA MARIA ZATTAR

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FERNANDA ARAÚJO ROCHA

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LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000238-11.2021.5.23.0004 : EDER AUGUSTO PINHEIRO : HITRIOMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000238-11.2021.5.23.0004 : EDER AUGUSTO PINHEIRO : HITRIOMAR XAVIER DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000238-11.2021.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: ÉDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL RECORRIDO: HITRIOMAR XAVIER DA SILVA ADVOGADOS: ANDREA MARIA ZATTAR E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EDER AUGUSTO PINHEIRO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 3072dbc; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 340acf7). Representação processual regular (Id c203d86). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXII, LIV, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11, da CF. - violação aos arts. 765, 855-A, da CLT; 133, 134, 135, 136, 137, do CPC; 50 do CC. - divergência jurisprudencial. O executado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica/ redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios”. Consigna que, in casu, se mostra "(...) inviável se cogitar a manutenção da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, vez que, conforme já sustentado em Agravo de Petição e Impugnação ao Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com relação ao incidente em questão, necessário pontuar que este encontra previsão legal no art. 855-A da CLT, e artigos 133 a 137 do CPC/15." (sic, fl. 1299). Registra que "(...) dispõe o art. 50 do CC sobre os requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, perfeitamente aplicável ao processo do trabalho de forma subsidiária (...)." (fl. 1299). Pontua que se infere, "(...) da leitura do dispositivo legal supra, que este prevê quatro requisitos cumulativos e indispensáveis à desconsideração, quais sejam, (a) o descumprimento de uma obrigação, (b) ato abusivo do sócio, (c) abuso qualificado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial e (d) prova do dolo específico do sócio." (fls. 1299/1300). Assevera que "(...) em análise detida dos autos não se vislumbra nenhuma prova de desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão patrimonial entre os bens da empresa com o patrimônio dos sócios." (sic, fl. 1300). Alega que "(...) fora efetuada apenas uma tentativa de bloqueio de valores nas contas bancárias da empresa, e tão logo retornou infrutífera já houve a solicitação de inclusão do sócio no polo passivo da demanda a fim de que respondam com seus próprios bens pessoais as obrigações da pessoa jurídica, com o que não se pode concordar." (sic, fl. 1300). Sustenta que, “(...) apesar de ser admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, a desconsideração da personalidade jurídica é uma exceção à regra geral da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, razão pela qual só deve ser aplicada quando devidamente comprovado o preenchimento do abuso da personalidade jurídica, sendo que, inexistindo provas desse abuso, indevido o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica.” (fl. 1300). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente conclui o arrazoado, afirmando que deve “(...) o sócio peticionante ser excluído do polo passivo da ação.” (sic, fl. 1304). Consta do acórdão: "Recurso do sócio executado DA COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS SUJEITOS AO PLENO DE RECUPERAÇÃO - NECESSÁRIA HABILITAÇÃO E DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DETERMINAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E IMPOSSIBILIDADE O Agravante pleiteia a reforma da sentença que determinou o redirecionamento da execução em face de si, sob o argumento de que, estando a empresa em recuperação judicial, a competência para os atos executórios seria exclusiva do juízo recuperacional. Sustenta que a decisão impugnada viola o princípio da universalidade do juízo concursal, conferindo tratamento desigual aos credores e comprometendo a própria finalidade do processo de recuperação. Alega, ainda, a inexistência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, destacando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Diante disso, requer o reconhecimento da competência do juízo da recuperação e a consequente exclusão dos sócios do polo passivo da execução. Analiso. Calha esclarecer que o fato de a devedora principal se encontrar em recuperação judicial ou ter a sua falência decretada não impede o prosseguimento da execução contra os demais responsáveis solidários ou subsidiários. A instauração da recuperação judicial confere à Justiça Comum Estadual autoridade para processar as execuções dos haveres laborais contra a pessoa jurídica, o que não se aplica aos sócios e gestores da empresa devedora que, mediante a desconsideração da personalidade jurídica, podem responder pelo débito trabalhista, na condição de coobrigados (Lei Federal 11.101/2005, art. 49, § 1º). Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.Não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou a decretação de falência e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois esse instituto tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida) a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000694-24.2022.5.23.0004; Data de assinatura: 24-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO). Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que a instauração da recuperação judicial ou a decretação de falência são suficientes para a persecução dos bens dos demais responsáveis pela dívida, não sendo necessário o prévio esgotamento dos atos executórios contra o devedor principal em recuperação judicial. Inexistindo a obrigação de esgotamento da execução, mesmo havendo patrimônio a ser liquidado, e sendo a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal uma faculdade do credor, não há que se falar em impedimento para o prosseguimento da execução em face do responsável solidário ou de seus sócios. Nesse sentido: "(...) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS - PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE NÃO ABRANGE BENS DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES E NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA ELES.1. Na hipótese sob exame, discute-se a possibilidade de manutenção da penhora sobre os bens dos sócios da segunda reclamada e do prosseguimento da execução contra eles, por ter sido desconsiderada a personalidade jurídica da recuperanda. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o processamento do pedido de recuperação judicial e a homologação do respectivo plano não impedem o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios/administradores da empresa em recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios/administradores não se confundem com o patrimônio da pessoa jurídica, que goza de autonomia patrimonial. Assim, inexiste óbice para a constrição dos bens dos sócios, não havendo que se falar em violação ao concurso de credores, em razão de os referidos bens não serem abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Agravo interno desprovido neste tópico" (Ag-AIRR-904-45.2016.5.10.0102, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). Ademais, ao contrário do aduzido no recurso, o redirecionamento da execução ao sócio não inviabiliza o plano de recuperação já que eventual penhora não recairá sobre bens da devedora principal, em recuperação judicial. Por fim, tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n. 11.101/2005, por meio da Lei n. 14.112/2020, pois a referida lei se refere à sociedade falida. Neste sentido: (RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). (AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). (RR-743-22.2017.5.08.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2024)(Ag-AIRR-10196-49.2020.5.03.0089, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2024) e (Ag-RR-894-97.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). Por sua vez, tem-se que a execução se processa em benefício do credor, competindo àquele que for demandado opor as exceções cabíveis, inclusive o benefício de ordem insculpido pelo artigo 596, parágrafo 1º, do CPC. Considerando o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela pessoa jurídica, os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade, considerando, ainda, que se trata da satisfação de um crédito de natureza alimentar e que o trabalhador não pode ser responsabilizado pelo risco do negócio, é razoável que seu sócio seja responsabilizado. Muito embora a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária seja medida excepcional, cumpre lembrar que o Código de Defesa do Consumidor autoriza seu procedimento quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, fatos esses que podem ser verificados não só na relação de consumo, como também na relação de emprego. Dessa forma, o inadimplemento das obrigações trabalhistas caracteriza infração de lei, tudo nos termos do artigo 28 do CDC, aplicado analogicamente, na forma do artigo 8º e parágrafo único, da CLT. Necessário relatar que o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização do sócio quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º). Nas searas consumerista e trabalhista, por envolverem credores que não têm como exigir garantias do pagamento da obrigação contraída por contrato (de consumo ou de trabalho), figura mais consentâneo aplicar a teoria adotada pelo juízo a quo (teoria menor). Basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, variantes do abuso de direito ventilados pelos Agravantes. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho consolidou o entendimento de que, diante da especificidade do crédito trabalhista e da sua natureza alimentar, a Teoria Menor deve prevalecer nas execuções trabalhistas, garantindo a efetividade da execução sem desrespeitar a autonomia patrimonial dos sócios. Conforme demonstrado nos julgados já citados, a Justiça do Trabalho consolidou o entendimento de que, diante da especificidade do crédito trabalhista e de sua natureza alimentar, a Teoria Menor deve prevalecer nas execuções trabalhistas. Essa interpretação assegura a efetividade da execução sem comprometer a autonomia patrimonial dos sócios, permitindo o redirecionamento da cobrança diante da incapacidade da empresa de adimplir suas obrigações, independentemente da comprovação de fraude ou desvio de finalidade. Assim, considerando que a recuperação judicial é um indicativo de que a empresa está com dificuldades de saldar seus débitos, reputo nítida a existência de obstáculo ao adimplemento do crédito trabalhista, o que, à luz do artigo 28, § 5º do CDC, é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução para os seus sócios. Por fim, inexiste qualquer afronta à segurança jurídica, porquanto a desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada nos exatos limites traçados pela jurisprudência consolidada desta Justiça Especializada, resguardando-se integralmente o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o redirecionamento da execução ao sócio não configura penalidade ou ato arbitrário, mas traduz imperativo normativo destinado a assegurar a efetividade da execução trabalhista, garantindo a observância dos princípios da celeridade e da proteção ao crédito alimentar. A par do acima exposto, mantenho incólume a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e determinou a inclusão do sócio agravante na polaridade passiva da presente execução. Sobre a mesma empresa executada, já decidiu este Regional: Processo: 0046200-14.2008.5.23.0004; Data de assinatura: 17-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; e Processo: 0000057-09.2018.5.23.0006; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE. Posto isso, nego provimento ao recurso." (Id 09c8b46) Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, no particular, o seguimento do recurso encontra óbice na regra estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT, que admite interposição de recurso de revista, na fase de execução, tão somente pelo enfoque de afronta a norma de caráter constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HITRIOMAR XAVIER DA SILVA

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Eder Augusto Pinheiro x Hitriomar Xavier Da Silva

ID: 276395201

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000238-11.2021.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

HITRIOMAR XAVIER DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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ANDREA MARIA ZATTAR

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FERNANDA ARAÚJO ROCHA

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LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000238-11.2021.5.23.0004 : EDER AUGUSTO PINHEIRO : HITRIOMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000238-11.2021.5.23.0004 : EDER AUGUSTO PINHEIRO : HITRIOMAR XAVIER DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000238-11.2021.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: ÉDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL RECORRIDO: HITRIOMAR XAVIER DA SILVA ADVOGADOS: ANDREA MARIA ZATTAR E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EDER AUGUSTO PINHEIRO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 3072dbc; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 340acf7). Representação processual regular (Id c203d86). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXII, LIV, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11, da CF. - violação aos arts. 765, 855-A, da CLT; 133, 134, 135, 136, 137, do CPC; 50 do CC. - divergência jurisprudencial. O executado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão exarado pela Turma Revisora no que concerne à temática “desconsideração da personalidade jurídica/ redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios”. Consigna que, in casu, se mostra "(...) inviável se cogitar a manutenção da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, vez que, conforme já sustentado em Agravo de Petição e Impugnação ao Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com relação ao incidente em questão, necessário pontuar que este encontra previsão legal no art. 855-A da CLT, e artigos 133 a 137 do CPC/15." (sic, fl. 1299). Registra que "(...) dispõe o art. 50 do CC sobre os requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, perfeitamente aplicável ao processo do trabalho de forma subsidiária (...)." (fl. 1299). Pontua que se infere, "(...) da leitura do dispositivo legal supra, que este prevê quatro requisitos cumulativos e indispensáveis à desconsideração, quais sejam, (a) o descumprimento de uma obrigação, (b) ato abusivo do sócio, (c) abuso qualificado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial e (d) prova do dolo específico do sócio." (fls. 1299/1300). Assevera que "(...) em análise detida dos autos não se vislumbra nenhuma prova de desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão patrimonial entre os bens da empresa com o patrimônio dos sócios." (sic, fl. 1300). Alega que "(...) fora efetuada apenas uma tentativa de bloqueio de valores nas contas bancárias da empresa, e tão logo retornou infrutífera já houve a solicitação de inclusão do sócio no polo passivo da demanda a fim de que respondam com seus próprios bens pessoais as obrigações da pessoa jurídica, com o que não se pode concordar." (sic, fl. 1300). Sustenta que, “(...) apesar de ser admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, a desconsideração da personalidade jurídica é uma exceção à regra geral da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, razão pela qual só deve ser aplicada quando devidamente comprovado o preenchimento do abuso da personalidade jurídica, sendo que, inexistindo provas desse abuso, indevido o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica.” (fl. 1300). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente conclui o arrazoado, afirmando que deve “(...) o sócio peticionante ser excluído do polo passivo da ação.” (sic, fl. 1304). Consta do acórdão: "Recurso do sócio executado DA COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS SUJEITOS AO PLENO DE RECUPERAÇÃO - NECESSÁRIA HABILITAÇÃO E DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DETERMINAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E IMPOSSIBILIDADE O Agravante pleiteia a reforma da sentença que determinou o redirecionamento da execução em face de si, sob o argumento de que, estando a empresa em recuperação judicial, a competência para os atos executórios seria exclusiva do juízo recuperacional. Sustenta que a decisão impugnada viola o princípio da universalidade do juízo concursal, conferindo tratamento desigual aos credores e comprometendo a própria finalidade do processo de recuperação. Alega, ainda, a inexistência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, destacando a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Diante disso, requer o reconhecimento da competência do juízo da recuperação e a consequente exclusão dos sócios do polo passivo da execução. Analiso. Calha esclarecer que o fato de a devedora principal se encontrar em recuperação judicial ou ter a sua falência decretada não impede o prosseguimento da execução contra os demais responsáveis solidários ou subsidiários. A instauração da recuperação judicial confere à Justiça Comum Estadual autoridade para processar as execuções dos haveres laborais contra a pessoa jurídica, o que não se aplica aos sócios e gestores da empresa devedora que, mediante a desconsideração da personalidade jurídica, podem responder pelo débito trabalhista, na condição de coobrigados (Lei Federal 11.101/2005, art. 49, § 1º). Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.Não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou a decretação de falência e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois esse instituto tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida) a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000694-24.2022.5.23.0004; Data de assinatura: 24-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO). Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que a instauração da recuperação judicial ou a decretação de falência são suficientes para a persecução dos bens dos demais responsáveis pela dívida, não sendo necessário o prévio esgotamento dos atos executórios contra o devedor principal em recuperação judicial. Inexistindo a obrigação de esgotamento da execução, mesmo havendo patrimônio a ser liquidado, e sendo a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal uma faculdade do credor, não há que se falar em impedimento para o prosseguimento da execução em face do responsável solidário ou de seus sócios. Nesse sentido: "(...) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS - PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE NÃO ABRANGE BENS DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES E NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA ELES.1. Na hipótese sob exame, discute-se a possibilidade de manutenção da penhora sobre os bens dos sócios da segunda reclamada e do prosseguimento da execução contra eles, por ter sido desconsiderada a personalidade jurídica da recuperanda. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o processamento do pedido de recuperação judicial e a homologação do respectivo plano não impedem o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios/administradores da empresa em recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios/administradores não se confundem com o patrimônio da pessoa jurídica, que goza de autonomia patrimonial. Assim, inexiste óbice para a constrição dos bens dos sócios, não havendo que se falar em violação ao concurso de credores, em razão de os referidos bens não serem abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Agravo interno desprovido neste tópico" (Ag-AIRR-904-45.2016.5.10.0102, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). Ademais, ao contrário do aduzido no recurso, o redirecionamento da execução ao sócio não inviabiliza o plano de recuperação já que eventual penhora não recairá sobre bens da devedora principal, em recuperação judicial. Por fim, tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n. 11.101/2005, por meio da Lei n. 14.112/2020, pois a referida lei se refere à sociedade falida. Neste sentido: (RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). (AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). (RR-743-22.2017.5.08.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2024)(Ag-AIRR-10196-49.2020.5.03.0089, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2024) e (Ag-RR-894-97.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). Por sua vez, tem-se que a execução se processa em benefício do credor, competindo àquele que for demandado opor as exceções cabíveis, inclusive o benefício de ordem insculpido pelo artigo 596, parágrafo 1º, do CPC. Considerando o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela pessoa jurídica, os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade, considerando, ainda, que se trata da satisfação de um crédito de natureza alimentar e que o trabalhador não pode ser responsabilizado pelo risco do negócio, é razoável que seu sócio seja responsabilizado. Muito embora a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária seja medida excepcional, cumpre lembrar que o Código de Defesa do Consumidor autoriza seu procedimento quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, fatos esses que podem ser verificados não só na relação de consumo, como também na relação de emprego. Dessa forma, o inadimplemento das obrigações trabalhistas caracteriza infração de lei, tudo nos termos do artigo 28 do CDC, aplicado analogicamente, na forma do artigo 8º e parágrafo único, da CLT. Necessário relatar que o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização do sócio quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º). Nas searas consumerista e trabalhista, por envolverem credores que não têm como exigir garantias do pagamento da obrigação contraída por contrato (de consumo ou de trabalho), figura mais consentâneo aplicar a teoria adotada pelo juízo a quo (teoria menor). Basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, variantes do abuso de direito ventilados pelos Agravantes. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho consolidou o entendimento de que, diante da especificidade do crédito trabalhista e da sua natureza alimentar, a Teoria Menor deve prevalecer nas execuções trabalhistas, garantindo a efetividade da execução sem desrespeitar a autonomia patrimonial dos sócios. Conforme demonstrado nos julgados já citados, a Justiça do Trabalho consolidou o entendimento de que, diante da especificidade do crédito trabalhista e de sua natureza alimentar, a Teoria Menor deve prevalecer nas execuções trabalhistas. Essa interpretação assegura a efetividade da execução sem comprometer a autonomia patrimonial dos sócios, permitindo o redirecionamento da cobrança diante da incapacidade da empresa de adimplir suas obrigações, independentemente da comprovação de fraude ou desvio de finalidade. Assim, considerando que a recuperação judicial é um indicativo de que a empresa está com dificuldades de saldar seus débitos, reputo nítida a existência de obstáculo ao adimplemento do crédito trabalhista, o que, à luz do artigo 28, § 5º do CDC, é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução para os seus sócios. Por fim, inexiste qualquer afronta à segurança jurídica, porquanto a desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada nos exatos limites traçados pela jurisprudência consolidada desta Justiça Especializada, resguardando-se integralmente o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o redirecionamento da execução ao sócio não configura penalidade ou ato arbitrário, mas traduz imperativo normativo destinado a assegurar a efetividade da execução trabalhista, garantindo a observância dos princípios da celeridade e da proteção ao crédito alimentar. A par do acima exposto, mantenho incólume a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e determinou a inclusão do sócio agravante na polaridade passiva da presente execução. Sobre a mesma empresa executada, já decidiu este Regional: Processo: 0046200-14.2008.5.23.0004; Data de assinatura: 17-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; e Processo: 0000057-09.2018.5.23.0006; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE. Posto isso, nego provimento ao recurso." (Id 09c8b46) Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, no particular, o seguimento do recurso encontra óbice na regra estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT, que admite interposição de recurso de revista, na fase de execução, tão somente pelo enfoque de afronta a norma de caráter constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 21 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDER AUGUSTO PINHEIRO

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Gilson Jose Da Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 262285366

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000238-51.2024.5.06.0142

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000238-51.2024.5.06.0142 : GILSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000238-51.2024.5.06.0142 : GILSON JOSE DA SILVA : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25fc341 proferida nos autos. 0000238-51.2024.5.06.0142 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. GILSON JOSE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: GILSON JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 8a071a8; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 1e74757). Representação processual regular (Id f62885f ). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. Nesse sentido: (...) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A motivação exposta pelo Tribunal Regional acerca do "valor da indenização por danos morais" foi reproduzida nas razões do recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado. Efetivamente, a transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos pela decisão. Assim, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisada a matéria objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas frações reduzidas do julgado, que não espelham a integralidade da fundamentação adotada no TRT, a parte desatende o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-775-65.2015.5.06.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o trecho transcrito no apelo não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10952-52.2018.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/09/2021). Destaco, ainda, os seguintes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): "DA JORNADA DE TRABALHO INTERVALO SUPRIMIDO / PAGAMENTO DE 1(UMA) HORA EXTRAS DIARIA PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO – OFENSA AO ARTIGO 74 DA CLT" "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA" Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia e viabilizam o confronto analítico com os seus fundamentos, obstado está o seguimento de seu apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. A respeito dos mencionados requisitos, trago os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 3. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, resulta insuscetível de conhecimento o referido apelo. 4. Agravo Interno não provido" (Ag-AIRR-1000456-88.2018.5.02.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. LEI 13.015/14. CALL CENTER. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - PARCELAS DECORRENTES DA CCT'S DOS BANCÁRIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/08/2018, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10789-25.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DA AUTORA. 2.1. A transcrição de trecho do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelo Regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2.2. Diante da redação do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. (...) (AIRR-288-30.2020.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-100165-37.2018.5.01.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMA/ MAJORAÇÃO" Fundamentos do acórdão recorrido: "Dou parcial provimento a ambos os apelos, ainda, para majorar o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos de ambas aspartes, definindo-o em 10%." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - GILSON JOSE DA SILVA

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Gilson Jose Da Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 262285391

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000238-51.2024.5.06.0142

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000238-51.2024.5.06.0142 : GILSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000238-51.2024.5.06.0142 : GILSON JOSE DA SILVA : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25fc341 proferida nos autos. 0000238-51.2024.5.06.0142 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. GILSON JOSE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: GILSON JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 8a071a8; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 1e74757). Representação processual regular (Id f62885f ). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. Nesse sentido: (...) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A motivação exposta pelo Tribunal Regional acerca do "valor da indenização por danos morais" foi reproduzida nas razões do recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado. Efetivamente, a transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos pela decisão. Assim, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisada a matéria objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas frações reduzidas do julgado, que não espelham a integralidade da fundamentação adotada no TRT, a parte desatende o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-775-65.2015.5.06.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o trecho transcrito no apelo não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10952-52.2018.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/09/2021). Destaco, ainda, os seguintes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): "DA JORNADA DE TRABALHO INTERVALO SUPRIMIDO / PAGAMENTO DE 1(UMA) HORA EXTRAS DIARIA PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO – OFENSA AO ARTIGO 74 DA CLT" "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA" Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia e viabilizam o confronto analítico com os seus fundamentos, obstado está o seguimento de seu apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. A respeito dos mencionados requisitos, trago os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 3. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, resulta insuscetível de conhecimento o referido apelo. 4. Agravo Interno não provido" (Ag-AIRR-1000456-88.2018.5.02.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. LEI 13.015/14. CALL CENTER. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - PARCELAS DECORRENTES DA CCT'S DOS BANCÁRIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/08/2018, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10789-25.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DA AUTORA. 2.1. A transcrição de trecho do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelo Regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2.2. Diante da redação do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. (...) (AIRR-288-30.2020.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-100165-37.2018.5.01.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMA/ MAJORAÇÃO" Fundamentos do acórdão recorrido: "Dou parcial provimento a ambos os apelos, ainda, para majorar o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos de ambas aspartes, definindo-o em 10%." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eziquiel Edegleison Ignacheski x Banco Bradesco S/A

ID: 262120457

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000238-88.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EZIQUIEL EDEGLEISON IGNACHESKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID HESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000238-88.2025.8.16.0206 Processo: 0000238-88.2025.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$91.128,51 Autor(s): Eziquiel Edegleison Ignacheski Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento (evento 21). Não houve requisição de informações pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Em sede recursal, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para suspender os descontos incidentes sobre a conta salário do autor, bem como os efeitos do contrato bancário impugnado e determinar que o réu se abstenha de inscrever o nome do agravante em cadastros de inadimplentes, enquanto pendente o julgamento pelo colegiado. 3. Cumpra-se a decisão de evento 16 dos autos 0041400-02.2025.8.16.0000 AI, conforme cópia em anexo, intimando-se o réu para que cesse os descontos. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0041400-02.2025.8.16.0000 AI Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Eziquiel Edegleison IgnacheskiAgravante(s): BANCO BRADESCO S/AAgravado(s): Relator: Desembargador Subst. Eduardo Novacki Vistos. a ecisão mov.Trata-se de agravo de instrumento interposto contrar. dde 12.1, origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos, descontos realizados em sua conta bancária e a abstenção de inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de prova inequívoca da inexistência da contratação e na ausência de urgência, em razão dos fatos terem ocorrido no amo de 2023. o tese, jamais anuiu à contratação doAduzagravante, em sínque empréstimo que originou os descontos bancários questionados, que logo após tomar ciência da operação suspeita, adotou providências imediatas, registrando boletim de ocorrência policial , realizando reclamações administrativas junto ao banco e preservando registros de comunicações por e-mail e WhatsApp com supostos representantes da instituição financeira .(movs. 1.6 e 1.7, TJ) Destacou, ainda, que identificou duas transferências via PIX para terceiro desconhecido, reforçando a tese de que se tratou de fraude (mov. 1.5, TJ). Ressaltou, por fim, que a falha na prestação do serviço bancário configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva do agravado, nos termos do art. 14, do CDC e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 297 e 479). Tendo em vista o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, vieram os autos conclusos. (mov. 1.4, TJ) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL3D SMQD3 UGYTQ EMXYA PROJUDI - Recurso: 0041400-02.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Novacki) 25/04/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: DecisãoÉ o breve relatório. Defiro o processamento do recurso. Pois bem. Em agravo de instrumento o Relator pode “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” (art. 1.019, inciso I do CPC). A concessão da antecipação da tutela recursal depende da presença dos requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sendo eles: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Levando em conta tais premissas, denota-se que os requisitos cumulativos acima enumerados se encontram presentes. Boletim de Ocorrência, isoladamente, não comprova o fortuito interno, o conjunto dos elementos colacionados aos autos — incluindo o B.O., os registros de comunicação, os extratos bancários — demonstra, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações de fraude. validade da contratação — não pode ser resolvida em cognição sumária, demandando dilação probatória, inclusive para apuração de eventuais responsabilidades contratuais ou extracontratuais. preservar a subsistência do agravante e evitar dano irreparável enquanto se realiza a completa instrução probatória. dano é significativamente maior para o agravante, que sofre descontos em verba alimentar e ameaça de negativação, do que para o banco agravado, que poderá reaver eventuais valores, se devidos, em momento oportuno. Ainda que a decisão agravada tenha acertadamente apontado que o Boletim de Ocorrência, isoladamente, não comprova o fortuito interno, o conjunto dos elementos colacionados aos autos — incluindo o B.O., os registros de comunicação, os extratos bancários — demonstra, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações de fraude. Importante ressaltar que a controvérsia — especialmente quanto à validade da contratação — não pode ser resolvida em cognição sumária, demandando dilação probatória, inclusive para apuração de eventuais responsabilidades contratuais ou extracontratuais. Trata-se apenas de medida necessária para preservar a subsistência do agravante e evitar dano irreparável enquanto se realiza a completa instrução probatória. Numa necessária ponderação de interesses, verifica-se que o risco de dano é significativamente maior para o agravante, que sofre descontos em verba alimentar e ameaça de negativação, do que para o banco agravado, que poderá reaver eventuais valores, se devidos, em momento oportuno. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL3D SMQD3 UGYTQ EMXYA PROJUDI - Recurso: 0041400-02.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Novacki) 25/04/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisãoinstituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.1. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. DOLO PROCESSUAL DO RECORRENTE OU PREJUÍZO À RECORRIDA, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES.2. RECURSO: 2.1. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. FRAUDE BANCÁRIA: 2.2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. 2.2.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. FRAUDE MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA COM O NÚMERO DO CANAL DE ATENDIMENTO DO BANCO. INFORTÚNIO QUE, TODAVIA, NÃO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, MAS DE FORTUITO INTERNO DA CASA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NA SEGURANÇA CARACTERIZADA. CELEBRAÇÃO FRAUDULENTA DE 3 (TRÊS) OPERAÇÕES NA MESMA DATA, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, EM FAVOR DE TERCEIROS EM VALORES APROXIMADOS, QUE FOGEM TOTALMENTE DO PERFIL HABITUAL DA CORRENTISTA E QUE DEVERIAM TER SIDO INIBIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, E § 3º, II, DO CDC, E ART. 375, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479/STJ. RESPONSABILIDADE 2.3. DANODO BANCO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. MATERIAL: 2.3.1. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE REJEITADA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE REPARAÇÃO PRESENTE (CPC, ARTS. 186 E 927, PAR. ÚN.). 2.3.2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula 479, do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.1. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. DOLO PROCESSUAL DO RECORRENTE OU PREJUÍZO À RECORRIDA, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES.2. RECURSO: 2.1. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. FRAUDE BANCÁRIA: 2.2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. 2.2.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. FRAUDE MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA COM O NÚMERO DO CANAL DE ATENDIMENTO DO BANCO. INFORTÚNIO QUE, TODAVIA, NÃO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, MAS DE FORTUITO INTERNO DA CASA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NA SEGURANÇA CARACTERIZADA. CELEBRAÇÃO FRAUDULENTA DE 3 (TRÊS) OPERAÇÕES NA MESMA DATA, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, EM FAVOR DE TERCEIROS EM VALORES APROXIMADOS, QUE FOGEM TOTALMENTE DO PERFIL HABITUAL DA CORRENTISTA E QUE DEVERIAM TER SIDO INIBIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, E § 3º, II, DO CDC, E ART. 375, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479/STJ. RESPONSABILIDADE 2.3. DANODO BANCO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. MATERIAL: 2.3.1. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE REJEITADA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE REPARAÇÃO PRESENTE (CPC, ARTS. 186 E 927, PAR. ÚN.). 2.3.2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL3D SMQD3 UGYTQ EMXYA PROJUDI - Recurso: 0041400-02.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Novacki) 25/04/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: DecisãoMONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. TESE AFASTADA. CONSECTÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE DESDE O EVENTO DANOSO (CC, ARTS. 398 E 927, PAR. ÚN.). 2.4. DANO MORAL: 2.4.1. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS QUE VÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. 2.4.2. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO (R$ 5.000,00). NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 2.4.3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. TESE AFASTADA. INCIDÊNCIA EM DESDE O EVENTO DANOSO (CC, ART. 398; STJ, SÚMULA N.º 54), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, APESAR DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DESSA FORMA, CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, NO CASO, ATENDE AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, I A IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007858- 70.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.03.2025) – Grifos nossos irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o pedido de antecipação deDEFIRO tutela para suspender os descontos incidentes sobre a conta salário do agravante, bem como os efeitos do contrato bancário impugnado e r que o agravadodetermina se abstenha de inscrever o nome do agravante em cadastros de inadimplentes, enquanto pendente o julgamento pelo colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso em 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos para julgamento colegiado. MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. TESE AFASTADA. CONSECTÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE DESDE O EVENTO DANOSO (CC, ARTS. 398 E 927, PAR. ÚN.). 2.4. DANO MORAL: 2.4.1. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS QUE VÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. 2.4.2. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO (R$ 5.000,00). NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 2.4.3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. TESE AFASTADA. INCIDÊNCIA EM DESDE O EVENTO DANOSO (CC, ART. 398; STJ, SÚMULA N.º 54), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, APESAR DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DESSA FORMA, CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, NO CASO, ATENDE AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, I A IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007858- 70.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.03.2025) – Grifos nossos Assim, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o pedido de antecipação deDEFIRO tutela para suspender os descontos incidentes sobre a conta salário do agravante, bem como os efeitos do contrato bancário impugnado e r que o agravadodetermina se abstenha de inscrever o nome do agravante em cadastros de inadimplentes, enquanto pendente o julgamento pelo colegiado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL3D SMQD3 UGYTQ EMXYA PROJUDI - Recurso: 0041400-02.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Novacki) 25/04/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: DecisãoIntimações e diligências necessárias. Desembargador Subst. Eduardo Novacki Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL3D SMQD3 UGYTQ EMXYA PROJUDI - Recurso: 0041400-02.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Novacki) 25/04/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão

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