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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Auricelio De Lima Pimentel e outros

ID: 314695303

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001015-79.2020.5.14.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AURICELIO DE LIMA PIMENTEL EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JOSE CABRAL DE MENEZES LAUDICENA FRANCISCA FELICIANA MARILDA AUGUSTA DA SILVA ORMINDO CABRAL DE MENEZES VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELE ROCHA SILVA SANTANA

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: AURICELIO DE LIMA PIMENTEL E OUTROS (9) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001015-79.2020.5.14.0004, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelos sócios Eder Augusto Pinheiro e Alessandra Paiva Pinheiro contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Elog Transportes e determinou sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam ausência dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil e sustentam que, por estar a empresa em recuperação judicial, a execução contra os sócios não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. Pleiteiam, portanto, sua exclusão da lide e a remessa da controvérsia ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com fundamento na teoria menor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) estabelecer se a existência de recuperação judicial impede a execução contra os sócios na esfera trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a pessoa jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. 4. A insuficiência patrimonial da empresa executada justifica a responsabilização patrimonial dos sócios, especialmente em se tratando de créditos de natureza alimentar e relação jurídica marcada pela hipossuficiência do trabalhador. 5. A empresa em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios, desde que preservado o patrimônio da sociedade e o plano de soerguimento aprovado. A Justiça do Trabalho mantém competência para execução contra os sócios, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ. 6. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista não requer a apuração de atos dolosos ou fraudulentos dos administradores, nem atrai, por si só, a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, quando a empresa executada se revela insuficiente para quitar os débitos trabalhistas. 2. A existência de recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, desde que não haja afetação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação. 3. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Processo 0000238-29.2019.5.14.0425, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.01.2022. TRT-14, Processo 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afranio Viana Gonçalves, j. 22.11.2017. TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 23.10.2019. TST, AIRR-0010890-56.2019.5.18.0082, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21.08.2024. TST, Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23.02.2024. TST, Ag-AIRR-10207-22.2022.5.03.0182, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 23.08.2024. TST, RR-2538-48.2015.5.02.0033, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2023. TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Auricelio De Lima Pimentel e outros

ID: 314695313

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001015-79.2020.5.14.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AURICELIO DE LIMA PIMENTEL EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JOSE CABRAL DE MENEZES LAUDICENA FRANCISCA FELICIANA MARILDA AUGUSTA DA SILVA ORMINDO CABRAL DE MENEZES VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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EMANUELE ROCHA SILVA SANTANA

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: AURICELIO DE LIMA PIMENTEL E OUTROS (9) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001015-79.2020.5.14.0004, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelos sócios Eder Augusto Pinheiro e Alessandra Paiva Pinheiro contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Elog Transportes e determinou sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam ausência dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil e sustentam que, por estar a empresa em recuperação judicial, a execução contra os sócios não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. Pleiteiam, portanto, sua exclusão da lide e a remessa da controvérsia ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com fundamento na teoria menor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) estabelecer se a existência de recuperação judicial impede a execução contra os sócios na esfera trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a pessoa jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. 4. A insuficiência patrimonial da empresa executada justifica a responsabilização patrimonial dos sócios, especialmente em se tratando de créditos de natureza alimentar e relação jurídica marcada pela hipossuficiência do trabalhador. 5. A empresa em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios, desde que preservado o patrimônio da sociedade e o plano de soerguimento aprovado. A Justiça do Trabalho mantém competência para execução contra os sócios, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ. 6. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista não requer a apuração de atos dolosos ou fraudulentos dos administradores, nem atrai, por si só, a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, quando a empresa executada se revela insuficiente para quitar os débitos trabalhistas. 2. A existência de recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, desde que não haja afetação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação. 3. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Processo 0000238-29.2019.5.14.0425, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.01.2022. TRT-14, Processo 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afranio Viana Gonçalves, j. 22.11.2017. TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 23.10.2019. TST, AIRR-0010890-56.2019.5.18.0082, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21.08.2024. TST, Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23.02.2024. TST, Ag-AIRR-10207-22.2022.5.03.0182, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 23.08.2024. TST, RR-2538-48.2015.5.02.0033, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2023. TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - AURICELIO DE LIMA PIMENTEL

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Auricelio De Lima Pimentel e outros

ID: 314695513

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001015-79.2020.5.14.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AURICELIO DE LIMA PIMENTEL EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JOSE CABRAL DE MENEZES LAUDICENA FRANCISCA FELICIANA MARILDA AUGUSTA DA SILVA ORMINDO CABRAL DE MENEZES VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELE ROCHA SILVA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: AURICELIO DE LIMA PIMENTEL E OUTROS (9) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001015-79.2020.5.14.0004, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelos sócios Eder Augusto Pinheiro e Alessandra Paiva Pinheiro contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Elog Transportes e determinou sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam ausência dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil e sustentam que, por estar a empresa em recuperação judicial, a execução contra os sócios não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. Pleiteiam, portanto, sua exclusão da lide e a remessa da controvérsia ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com fundamento na teoria menor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) estabelecer se a existência de recuperação judicial impede a execução contra os sócios na esfera trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a pessoa jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. 4. A insuficiência patrimonial da empresa executada justifica a responsabilização patrimonial dos sócios, especialmente em se tratando de créditos de natureza alimentar e relação jurídica marcada pela hipossuficiência do trabalhador. 5. A empresa em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios, desde que preservado o patrimônio da sociedade e o plano de soerguimento aprovado. A Justiça do Trabalho mantém competência para execução contra os sócios, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ. 6. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista não requer a apuração de atos dolosos ou fraudulentos dos administradores, nem atrai, por si só, a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, quando a empresa executada se revela insuficiente para quitar os débitos trabalhistas. 2. A existência de recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, desde que não haja afetação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação. 3. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Processo 0000238-29.2019.5.14.0425, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.01.2022. TRT-14, Processo 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afranio Viana Gonçalves, j. 22.11.2017. TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 23.10.2019. TST, AIRR-0010890-56.2019.5.18.0082, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21.08.2024. TST, Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23.02.2024. TST, Ag-AIRR-10207-22.2022.5.03.0182, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 23.08.2024. TST, RR-2538-48.2015.5.02.0033, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2023. TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARILDA AUGUSTA DA SILVA

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Jose Fernandes Dos Santos x Drebes & Cia Ltda

ID: 315387179

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000238-61.2025.5.12.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DREBES & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JIMMY BARIANI KOCH

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VANIO GHISI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000238-61.2025.5.12.0041 RECLAMANTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000238-61.2025.5.12.0041 RECLAMANTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: DREBES & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adc4986 proferido nos autos. Vistos, etc. Da audiência de Instrução por videoconferência DESIGNO audiência de instrução, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, que se realizará por meio do ZOOM MEETINGS, alertando-se que a ausência injustificada resultará na aplicação das cominações da confissão ficta e de perda de prova, em se tratando de oitiva de testemunha; Data e hora da audiência: 28/08/2025 11:00 Vossa Senhoria deverá aguardar no Hall de Espera (hall virtual). No momento da realização, será chamado para participar da audiência designada. O acesso ao Hall de Espera (hall virtual) pode ser realizado: Opção 1: pelo navegador de internet - preferencialmente pelo Google Chrome -, por meio do seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/88156256506 Opção 2: por meio do aplicativo Zoom Meetings, utilizando o seguinte ID da reunião: 881 5625 6506 O aplicativo Zoom Meetings está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. As orientações quanto à utilização da ferramenta Zoom Meetings (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do CPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e às testemunhas, se for o caso, o ID e a senha de acesso à solenidade e orientações sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência telepresencial importa nas cominações da Súmula 74/TST. Eventual impossibilidade de participação na audiência, a parte deverá apresentar justificativa fundamentada e devidamente comprovada, com antecedência mínima de cinco dias da data designada para a sua realização, sob pena de aplicação das cominações legais. Para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, as partes deverão comprovar, na audiência designada para oitiva das testemunhas, que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento com, no mínimo, cinco dias antes da audiência (aplicação já prevista no § 3º do art. 852-H da CLT) (art. 21 do Provimento CR nº 01/2017). Observem as partes as formalidades mínimas necessárias para a confecção do ato de intimação das testemunhas, sob pena de não consideração do ato processual. Sendo estritamente necessário, caso pretendam a intimação ou a oitiva de testemunhas por carta precatória (ou videoconferência), as partes procederão na forma do disposto no art. 450 do CPC (art. 769 da CLT), com o prazo de até dez dias antes da audiência de instrução designada, com justificativa plausível e, quando for o caso, documentada, do pleito de intimação/expedição da carta precatória (Processo TST RR nº 106200-13.2006.5.06.0007). Sugere-se às partes que elaborem previamente suas perguntas, por tópicos, estilo quesitos de carta precatória, para utilização no momento da realização da audiência, via chat. Os litigantes indicarão, em qualquer caso, no prazo de cinco dias, números de telefone celular das próprias partes e de pelo menos um de seus patronos, além das testemunhas, se for o caso, para contatos oficiais com vistas ao agendamento de eventuais reuniões virtuais ou sessões telepresenciais (princípios da cooperação e da boa-fé objetiva - CPC, arts. 5º e 6º). Observação: Caso houver interesse comum das partes, o processo poderá ser antecipado na pauta para tentativa de conciliação, devendo ser peticionado pelos procuradores das partes. É necessário o requerimento antecipado de qualquer espécie de auxílio ou intérprete para pessoa com deficiência (PCD), no prazo mínimo de cinco dias, para realização da audiência. Ciente/s com a intimação do presente. TUBARAO/SC, 02 de julho de 2025. DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DREBES & CIA LTDA

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Jose Fernandes Dos Santos x Drebes & Cia Ltda

ID: 315387221

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000238-61.2025.5.12.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DREBES & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JIMMY BARIANI KOCH

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VANIO GHISI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000238-61.2025.5.12.0041 RECLAMANTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000238-61.2025.5.12.0041 RECLAMANTE: JOSE FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: DREBES & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adc4986 proferido nos autos. Vistos, etc. Da audiência de Instrução por videoconferência DESIGNO audiência de instrução, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, que se realizará por meio do ZOOM MEETINGS, alertando-se que a ausência injustificada resultará na aplicação das cominações da confissão ficta e de perda de prova, em se tratando de oitiva de testemunha; Data e hora da audiência: 28/08/2025 11:00 Vossa Senhoria deverá aguardar no Hall de Espera (hall virtual). No momento da realização, será chamado para participar da audiência designada. O acesso ao Hall de Espera (hall virtual) pode ser realizado: Opção 1: pelo navegador de internet - preferencialmente pelo Google Chrome -, por meio do seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/88156256506 Opção 2: por meio do aplicativo Zoom Meetings, utilizando o seguinte ID da reunião: 881 5625 6506 O aplicativo Zoom Meetings está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. As orientações quanto à utilização da ferramenta Zoom Meetings (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do CPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e às testemunhas, se for o caso, o ID e a senha de acesso à solenidade e orientações sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência telepresencial importa nas cominações da Súmula 74/TST. Eventual impossibilidade de participação na audiência, a parte deverá apresentar justificativa fundamentada e devidamente comprovada, com antecedência mínima de cinco dias da data designada para a sua realização, sob pena de aplicação das cominações legais. Para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, as partes deverão comprovar, na audiência designada para oitiva das testemunhas, que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento com, no mínimo, cinco dias antes da audiência (aplicação já prevista no § 3º do art. 852-H da CLT) (art. 21 do Provimento CR nº 01/2017). Observem as partes as formalidades mínimas necessárias para a confecção do ato de intimação das testemunhas, sob pena de não consideração do ato processual. Sendo estritamente necessário, caso pretendam a intimação ou a oitiva de testemunhas por carta precatória (ou videoconferência), as partes procederão na forma do disposto no art. 450 do CPC (art. 769 da CLT), com o prazo de até dez dias antes da audiência de instrução designada, com justificativa plausível e, quando for o caso, documentada, do pleito de intimação/expedição da carta precatória (Processo TST RR nº 106200-13.2006.5.06.0007). Sugere-se às partes que elaborem previamente suas perguntas, por tópicos, estilo quesitos de carta precatória, para utilização no momento da realização da audiência, via chat. Os litigantes indicarão, em qualquer caso, no prazo de cinco dias, números de telefone celular das próprias partes e de pelo menos um de seus patronos, além das testemunhas, se for o caso, para contatos oficiais com vistas ao agendamento de eventuais reuniões virtuais ou sessões telepresenciais (princípios da cooperação e da boa-fé objetiva - CPC, arts. 5º e 6º). Observação: Caso houver interesse comum das partes, o processo poderá ser antecipado na pauta para tentativa de conciliação, devendo ser peticionado pelos procuradores das partes. É necessário o requerimento antecipado de qualquer espécie de auxílio ou intérprete para pessoa com deficiência (PCD), no prazo mínimo de cinco dias, para realização da audiência. Ciente/s com a intimação do presente. TUBARAO/SC, 02 de julho de 2025. DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDES DOS SANTOS

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Murillo Antonio Mariussi x Newe Seguros S.A.

ID: 278667974

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000678-44.2023.8.16.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILLO ANTONIO MARIUSSI

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

PAOLA MARIUSSI

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ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0000678-44.2023.8.16.0048 Processo: 0000678-44.2023.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$275.859,58 Autor(s): MURILLO ANTONIO MARIUSSI Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. Vistos, 1. Trata-se de embargos de declaração movido pela requerida Newe Seguros S/A em face da sentença de mérito prolatada ao mov. 102, alegando a ocorrência de omissão na r. decisão. Para tanto, argumentou a necessidade de intimação da autora para carrear aos autos a documentação pertinente a fim de se averiguar o valor correto do LMI. Afirmou ainda que não fora observado por este juízo a cláusula 23.4 do contrato, que dispõe acerca da incidência de correção monetária desde o término da colheita. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, vez que, demais de tempestivos, encontram-se fulcrados em hipóteses de cabimento expressamente previstas no inciso II do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No mérito, contudo, é de se lhes negar provimento, uma vez que inexiste qualquer omissão a ser sanada na espécie, revestindo-se os presentes embargos de verdadeiro intuito de reformar a decisão embargada, pretensão que a estreita via recursal ora manejada não alberga. Isso porque, a sentença de mérito observou que o LMI deve ser aquele constante em apólice, valores estes que foram devidamente aceitos pela seguradora na oportunidade da pactuação do negócio. Quanto ao termo inicial da atualização monetária, em que pese o réu alegue que há aplicação divergente por outros juízos, tal argumento não tem condão de afastar a aplicação de matéria sumulada, bem como amplamente aceita na jurisprudência. Vejamos inclusive o acordão dos autos citados pela parte, em que há a reforma acerca do termo inicial de correção monetária: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS PATAMARES ORIGINALMENTE PACTUADOS. SEM RAZÃO. PARTE QUE EFETIVOU CUSTO DE PRODUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO INFORMADO À SEGURADORA QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO. READEQUAÇÃO DO LIMITE DE INDENIZAÇÃO E DE PRODUTIVIDADE GARANTIDA AOS CUSTOS EFETIVADOS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO E DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL. TAXA DE JUROS DE MORA PACTUADA ENTRE AS PARTES EM CONTRATO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA 632 DO STJ. DATA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DARIA LICITUDE À NEGATIVA INTEGRAL DE COBERTURA. SEM RAZÃO. CONDUTA DO AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTAS EM CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR E ATRAEM A APLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVERIAM SER DISTRIBUÍDOS DE FORMA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO DA TESE DE READEQUAÇÃO DO LMI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000238-66.2023.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.04.2024) – grifei Em arremate, atribui-se à decisão recorrida a pecha de omissa por supostamente ter aplicado mal a legislação de regência, hipótese que, acaso admitida, ensejaria a configuração de error in iudicando, passível de reforma tão somente recurso cabível. Desta forma, tendo a decisão embargada se manifestado expressamente sobre o alegado pela embargante e de forma fundamentada, descabe cogitar-se de qualquer omissão a ser sanada in hoc casu. 3. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, negando-lhes, contudo, provimento, mantendo-se hígida a decisão embargada. 4. Intimem-se. 5. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o já determinado em mov. 102.1. 6. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Adriano Aparecido Da Silva x Racoes E Cereais Norte Ltda

ID: 318352135

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-07.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

RACOES E CEREAIS NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DOS SANTOS NUNES

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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DANIEL DOS SANTOS TOSCANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000238-07.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: ADRIANO APARECIDO DA SILVA RECLAMADO: RAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000238-07.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: ADRIANO APARECIDO DA SILVA RECLAMADO: RACOES E CEREAIS NORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20fb84d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, na reclamatória trabalhista ajuizada por ADRIANO APARECIDO DA SILVA contra RACOES E CEREAIS NORTE LTDA, decide este Juízo, primeiro, indeferir a alteração da causa de pedir realizada nas razões finais pela parte reclamante e, no MÉRITO PROPRIAMENTE, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento dos respectivos reflexos das horas extras, prêmios e bonificações em DSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS. A base de cálculo dos reflexos deve considerar os valores pagos nos recibos Id 273957a, excetuando-se os pagamentos por horas intrajornada e interjornada descritos nesses recibos A base de cálculo dos reflexos deve considerar os valores pagos nos recibos Id 273957a, excetuando-se os pagamentos por horas intrajornada e interjornada descritos nesses recibos. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento das horas suprimidas dos intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanais, bem como do adicional de 100% sobre as horas extras trabalhadas aos domingos, apuradas nos termos da fundamentação. As horas suprimidas dos intervalos intrajornada e interjornada, assim como o adicional de 100% sobre domingos e feriados, devem ser apuradas entre 21/8/2023 até 14/5/2024. As horas suprimidas do intervalo intersemanal devem ser apuradas por todo o período contratual. Em ambos os casos, as horas extras apuradas serão acrescidas do adicional de 50%, sem reflexos em razão da natureza indenizatória. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento da diferença do adicional de 100% sobre as horas extras trabalhadas em domingos. Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmo título. Base de cálculo considerando a evolução salarial do autor nos contracheques Id 273957a, observada a Súmula 264 do TST. Divisor 220. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora - artigo 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada no percentual de 10% sobre o valor dos benefícios auferidos pela parte autora com esta demanda. Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (indenização por danos morais e multas dos artigos 467 e 477 da CLT), observada a condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por cálculo, observada a fundamentação. A sentença é proferida de forma líquida. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º, e 876, parágrafo único, ambos da CLT. Custas processuais pelos reclamados, no valor de R$ 128,55, calculadas sobre a condenação LÍQUIDA de R$ 5.141,88 - artigo 789, § 2º CLT. As custas processuais também estão considerando o percentual de 0,5% referente às custas de liquidação (art. 789-A, IX da CLT). Registros finais: As partes são informadas de que: a) Embargos de declaração não revisam fatos, provas ou decisões desfavoráveis. Para isso, usa-se o recurso ordinário. b) O juiz deve analisar os pedidos e fundamentar decisões, não sendo necessário avaliar todas as provas ou argumentos. O Processo do Trabalho tem regras próprias, não aplicando o art. 489 do CPC. c) Embargos corrigem falhas como omissão de pedido, contradição entre fundamentação e conclusão, ou ausência de item no dispositivo. d) Contradição com outro julgamento não vinculante não justifica embargos. e) Não há prequestionamento para recursos da 1ª à 2ª instância. f) Embargos sem fundamento claro resultarão em multa (art. 1026, § 2º, CPC). FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RACOES E CEREAIS NORTE LTDA

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Adriano Aparecido Da Silva x Racoes E Cereais Norte Ltda

ID: 318352140

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-07.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

RACOES E CEREAIS NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DOS SANTOS NUNES

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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DANIEL DOS SANTOS TOSCANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000238-07.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: ADRIANO APARECIDO DA SILVA RECLAMADO: RAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000238-07.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: ADRIANO APARECIDO DA SILVA RECLAMADO: RACOES E CEREAIS NORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20fb84d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, na reclamatória trabalhista ajuizada por ADRIANO APARECIDO DA SILVA contra RACOES E CEREAIS NORTE LTDA, decide este Juízo, primeiro, indeferir a alteração da causa de pedir realizada nas razões finais pela parte reclamante e, no MÉRITO PROPRIAMENTE, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento dos respectivos reflexos das horas extras, prêmios e bonificações em DSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS. A base de cálculo dos reflexos deve considerar os valores pagos nos recibos Id 273957a, excetuando-se os pagamentos por horas intrajornada e interjornada descritos nesses recibos A base de cálculo dos reflexos deve considerar os valores pagos nos recibos Id 273957a, excetuando-se os pagamentos por horas intrajornada e interjornada descritos nesses recibos. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento das horas suprimidas dos intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanais, bem como do adicional de 100% sobre as horas extras trabalhadas aos domingos, apuradas nos termos da fundamentação. As horas suprimidas dos intervalos intrajornada e interjornada, assim como o adicional de 100% sobre domingos e feriados, devem ser apuradas entre 21/8/2023 até 14/5/2024. As horas suprimidas do intervalo intersemanal devem ser apuradas por todo o período contratual. Em ambos os casos, as horas extras apuradas serão acrescidas do adicional de 50%, sem reflexos em razão da natureza indenizatória. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento da diferença do adicional de 100% sobre as horas extras trabalhadas em domingos. Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmo título. Base de cálculo considerando a evolução salarial do autor nos contracheques Id 273957a, observada a Súmula 264 do TST. Divisor 220. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora - artigo 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada no percentual de 10% sobre o valor dos benefícios auferidos pela parte autora com esta demanda. Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (indenização por danos morais e multas dos artigos 467 e 477 da CLT), observada a condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por cálculo, observada a fundamentação. A sentença é proferida de forma líquida. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º, e 876, parágrafo único, ambos da CLT. Custas processuais pelos reclamados, no valor de R$ 128,55, calculadas sobre a condenação LÍQUIDA de R$ 5.141,88 - artigo 789, § 2º CLT. As custas processuais também estão considerando o percentual de 0,5% referente às custas de liquidação (art. 789-A, IX da CLT). Registros finais: As partes são informadas de que: a) Embargos de declaração não revisam fatos, provas ou decisões desfavoráveis. Para isso, usa-se o recurso ordinário. b) O juiz deve analisar os pedidos e fundamentar decisões, não sendo necessário avaliar todas as provas ou argumentos. O Processo do Trabalho tem regras próprias, não aplicando o art. 489 do CPC. c) Embargos corrigem falhas como omissão de pedido, contradição entre fundamentação e conclusão, ou ausência de item no dispositivo. d) Contradição com outro julgamento não vinculante não justifica embargos. e) Não há prequestionamento para recursos da 1ª à 2ª instância. f) Embargos sem fundamento claro resultarão em multa (art. 1026, § 2º, CPC). FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO APARECIDO DA SILVA

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Processo nº 0000238-55.2011.8.05.0216

ID: 317043812

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000238-55.2011.8.05.0216

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000238-55.2011.8.05.0216 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000238-55.2011.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Advogado(s): ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA (OAB:BA15409) REU: FERREIRINHA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES (OAB:BA24205) DECISÃO Vistos, etc.I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença proferida nos autos em que move em face de ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DA SILVA. O embargante alega, em síntese, que a sentença embargada contém omissão e contradição ao considerar abandono processual um período em que o processo deveria permanecer suspenso por determinação legal. Afirma que, em virtude das Leis 12.844/2013, 13.340/2016 e 13.729/2018, o processo estava suspenso até 31/12/2019, não havendo como se configurar abandono da causa. Aduz ainda que não houve a necessária intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, conforme determina o art. 485, §§ 1º e 2º do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 07/04/2021, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 08/04/2021. Os embargos de declaração foram opostos em 13/04/2021, ou seja, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias estabelecido no art. 1.023 do CPC, sendo, por conseguinte, tempestivos. É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de contornos definidos, servindo apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. No caso em análise, verifico que o embargante tem razão ao apontar omissão e contradição na sentença embargada. Ao compulsar os autos, constato que em 27/08/2019 foi proferido despacho (ID 36277455) determinando a intimação do Banco do Nordeste para informar, no prazo de 15 dias, se o crédito objeto da execução estava suspenso em virtude da Lei 13.340/2016, alterada pela Lei 13.729/2018, com determinação expressa de que, caso o exequente informasse que o crédito estava suspenso, o processo seria suspenso até o prazo que a lei determinasse. Verifica-se que as Leis 12.844/2013, 13.340/2016 e 13.729/2018 estabeleceram sucessivas prorrogações de prazo para suspensão dos processos relativos aos créditos rurais concedidos pelo Banco do Nordeste, com a última suspensão estabelecida até 31/12/2019. Durante esse período, portanto, o processo deveria permanecer suspenso, não havendo como se cogitar de abandono da causa. A sentença embargada considerou que a parte autora se manteve inerte após intimação para cumprir determinação do juízo, caracterizando abandono do processo desde 2019. No entanto, a própria determinação judicial de ID 36277455 estabelecia que o processo seria suspenso caso o crédito estivesse abrangido pela legislação citada, o que gera contradição na sentença que extingue o feito por abandono durante período potencialmente abrangido pela suspensão legal. Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por abandono, conforme determina expressamente o art. 485, § 1º, do CPC: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." No presente caso, não houve a necessária intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, o que, por si só, já seria motivo suficiente para acolher os embargos. Destarte, há efetivamente omissão e contradição na sentença embargada, que devem ser sanadas para que seja retomado o regular processamento do feito.III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, reconhecendo a omissão e a contradição apontadas, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, ANULAR a sentença embargada (ID 98769070) e determinar o regular prosseguimento do feito. Intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

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Tina Cascais Figueredo x E B A Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 322011064

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-77.2020.5.05.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TINA CASCAIS FIGUEREDO

Polo Passivo:

E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUL DA BAHIA LTDA - FALIDO GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA REDE DE FARMACIAS DO POVO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

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DAPHANNE SOUZA COELHO FIGUEIREDO

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LAISLA CARLA DE CARVALHO SILVA

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GABRIEL LUIZ SOL OZELIM

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EVERTON RIBEIRO TAMANDARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATOrd 0000238-77.2020.5.05.0511 RECLAMANTE: TINA CASCAIS FIGUEREDO RECLAMADO: FARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATOrd 0000238-77.2020.5.05.0511 RECLAMANTE: TINA CASCAIS FIGUEREDO RECLAMADO: FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUL DA BAHIA LTDA - FALIDO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e73425 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO: REDE DE FARMACIAS DO POVO LTDA, nos autos da presente execução trabalhista que lhe é movida por TINA CASCAIS FIGUEREDO, apresenta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos motivos expedidos na promoção de ID. a593c88. A parte adversa apresentou manifestação (ID. e84dee8). Sem necessidade ou requerimento de outras diligências, estão os autos em ordem para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - NULIDADE DA CITAÇÃO - A parte excipiente requer o reconhecimento da nulidade da citação para manifestação sobre a sucessão empresarial, sob o argumento de que teria sido realizada de forma irregular, na medida em que realizada sem assinatura de AR. A Reclamada não tem razão. A REDE DE FARMÁCIAS DO POVO LTDA foi devidamente notificada para se manifestar sobre a sucessão, conforme se infere da certidão anexada no expediente de ID. b64b9da. Do mesmo modo, a Executada foi intimada para ciência da decisão que reconheceu a sucessão empresarial, como faz prova a certidão de id. 7712769. Ressalta-se que a correspondência foi entregue no antigo local de trabalho do Reclamante, endereço atual da excipiente. Contudo, em todas as oportunidades que lhes foram concedidas, a REDE DE FARMÁCIAS DO POVO LTDA quedou-se absolutamente inerte. Portanto, embora lhe tenham sido assegurados o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, a verdade é que a REDE DE FARMÁCIAS DO POVO LTDA deixou transitar em julgado a decisão proferida por este Juízo que reconheceu ser ela a legítima sucessora da devedora originária. Importante registrar que, inusitadamente, somente quando foi determinado o bloqueio dos seus ativos financeiros através do SISBAJUD, e sem que lhe fosse direcionada qualquer notificação, foi que a Sucessora resolveu espontaneamente se manifestar, o que confirma que sempre teve ciência do processo e vinha monitorando o seu andamento cuidadosamente. Não há, portanto, qualquer nulidade da citação realizada, ainda que feita sem a assinatura do AR, pois demonstrada a inequívoca ciência dos atos processuais praticados. 2.2 - SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1232 DO STF – A Executada requer, incidentalmente, a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato sobrestamento do feito até julgamento definitivo do Tema 1.232 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Embora a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha determinado a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232, a hipótese dos autos não tem aderência à decisão proferida no leading case do Tema 1.232 (RE 1387795). Isso porque, ao contrário do que foi alegado pela Sucessora/Executada, a repercussão geral do referido Tema abrange, apenas, os Recursos Extraordinário sem que exista discussão sobre o redirecionamento da execução contra empresas que não participaram do processo de conhecimento, mas cuja inclusão tenha sido determinada pelo reconhecimento da existência de grupo econômico, não sendo esse o caso aqui discutido, em que a hipótese é de sucessão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade que foi oposta por REDE DE FARMACIAS DO POVO LTDA, nos autos da execução que lhe é movida por TINA CASCAIS FIGUEREDO, para determinar o prosseguimento da execução, tudo nos termos da fundamentação supra, que deve ser considerada parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pelo executado, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), fixada nos termos do inciso V, do artigo 789-A da CLT, aplicável por analogia, que deverão ser pagas ao final, nos termos do caput daquele mesmo dispositivo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. Prazo de lei. EUNAPOLIS/BA, 09 de julho de 2025. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE DE FARMACIAS DO POVO LTDA

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