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Fernanda Araujo Souza e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 326240963

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0155900-13.2009.5.15.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO SOUZA MARIA DO CARMO BRAGA ARAUJO VICENTE FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0155900-13.2009.5.15.0100 AUTOR: VICENTE FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0155900-13.2009.5.15.0100 AUTOR: VICENTE FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79c92b1 proferido nos autos. Petição Id. 445026e: A Reclamada flerta com a litigância de má-fé. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração clara de prejuízo concreto, manifesto (CLT, art. 794; CPC, art. 282, § 1.º). Não se diz palavra a respeito. Trago a jurisprudência do TRT/15.ª Região: “O reclamado alega a nulidade dos atos processuais posteriores à apresentação do laudo pericial por não ter sido intimado pessoalmente para manifestar sobre a análise pericial. Afirma que o Juízo de origem optou pela calendarização dos atos processuais, a despeito da discordância do recorrente. Entende que houve desrespeito ao artigo artigo 183, § 1.º do CPC/15, que prevê a intimação pessoal do ente público. Sem razão. As partes foram devidamente intimadas conforme despacho de fl. 75. E, embora o réu tenha discordado da medida adotada, não houve prejuízo apto a ensejar a nulidade. Isso porque, a parte teve ciência das datas fixadas e ampla condição de manifestar-se nos autos, inclusive apresentou manifestação no ID b50941f e nada alegou acerca da nulidade. Prescreve o art. 794 da CLT: ‘nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes’. No mesmo sentido, o art. 282, §1.º, do CPC: ‘o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte’. Assim, ausente prejuízo, afasto a nulidade afirmada. Nesse sentido, destaco o julgamento do processo 0011345-38.2021.5.15.0113, envolvendo o mesmo reclamado, de relatoria da Exma. Des. Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, nesta 5.ª Câmara, em sessão realizada em 16/5/2.023.” (Processo 0011465-87.2023.5.15.0153 - ROT, 5.ª C., Relatora Adriene Sidnei de Moura David, publicação em 20/9/2.024, trecho do voto condutor). No mesmo sentido, ilustrativamente: Processos 0010754-52.2023.5.15.0066 - ROT, 1.ª C., Relator Ricardo Antonio de Plato, publicação em 17/5/2.024; 0010225-30.2023.5.15.0067 - ROT, 6.ª C., Relatora Luciana Mares Nasr, publicação em 27/4/2.024; 0010398-95.2023.5.15.0118 - ROT, 9.ª C., Relator Marcelo Garcia Nunes, publicação em 5/2/2.024. Mas isso nem é o mais grave. A Reclamada tem pleno conhecimento, ou deveria tê-lo, de que as disposições normativas por ela mencionadas dizem respeito a processos físicos. No âmbito dos processos eletrônicos as comunicações processuais ocorrem por meio eletrônico, notadamente em relação à Fazenda Pública, considerando-se pessoais aquelas realizadas dessa forma (Lei n.º 11.419/2.006, art. 6.º; ver o art. 5.º, caput e § 6.º; CPC, art. 270). Vale rememorar a Resolução CSJT n.º 185/2.017: “Art. 17. No processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei. (...) § 2.º As citações, intimações e notificações destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão realizadas perante os órgãos responsáveis por sua representação processual.” Nada obstante, com o advento da Lei n.º 14.195/2.021, vigora a comunicação processual preferencialmente “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”, disposição aplicável ao Poder Público (CPC, art. 246, caput e § 2.º). Daí a regra constante na Resolução CNJ n.º 455/2.022: “Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1.º, do CPC/2.015, com a alteração realizada pela Lei n.º 14.195/2.021.” Em âmbito local, o tema é disciplinado pelo Provimento GP-CR n.º 8/2.024, cujo terceiro considerando apresenta a seguinte redação: “CONSIDERANDO que está previsto o cadastro no domicílio judicial eletrônico para União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta, bem como para as empresas públicas e privadas, para o recebimento de citações e intimações, segundo o artigo 16 da referida Resolução, em conformidade com os parágrafos 1.º e 2.º artigo 246 do Código de Processo Civil” (destaque do original). O Juízo traz esse extenso e possivelmente expletivo arrazoado para orientar a Reclamada que a insistência no assunto, neste ou outros processos em trâmite na 2.ª Vara do Trabalho de Assis, pode ser compreendida como dedução de defesa contra texto expresso de Lei ou incidente manifestamente infundado, com as consequências jurídicas pertinentes (CLT, arts. 793-B, incisos I e VI, e 793-C, caput e § 3.º). Reprisando que esta é a segunda oportunidade na qual a reclamada é admoestada a esse respeito (ver o processo 0000238-22.2010.5.15.0100). Mantém-se a calendarização processual. Entretanto, considerando que até o presente momento a perita nomeada não apresentou o laudo, estabeleço novo calendário processual, cujas partes e perita deverão estritamente observar: a) perita, informar documentos necessários à realização dos trabalhos, não existentes no processo, e apresentar proposta fundamentada de honorários periciais: 1º/8/2.025; b) reclamada: apresentar os documentos solicitados pelo perito: 15/8/2.025; com a admoestação de que eventual omissão pode acarretar a aplicação dos arts. 400 do CPC, 793-B, inciso IV, e 793-C da CLT; além disso, o perito pode se valer dos dados disponíveis no processo para suprir a falta, por exemplo, considerar parâmetros médios aferidos a partir dos documentos existentes; c) perita, apresentar laudo: 29/9/2.025; d) partes, manifestar sobre o laudo e proposta de honorários periciais (item “a” deste tópico 1); com a explicação do juízo de que esses honorários são fixados depois da conclusão do trabalho pericial, com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CLT, art. 879, § 6º): reclamante, 10/10/2025; reclamada, 28/10/2.025; e) perita, dizer sobre as manifestações das partes: 10/11/2.025; f) partes, dizer sobre o laudo complementar: 24/11/2.025; Mantidos as demais deliberações da decisão Id. 1623169. MAURICIO BEARZOTTI DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO BRAGA ARAUJO

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Rolison Alves x Dicarlo Comercio Varejista E Atacadista De Moveis E Acessorios Ltda - Me

ID: 260054435

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INDAIAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000238-85.2025.5.12.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROLISON ALVES

Polo Passivo:

DICARLO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MOVEIS E ACESSORIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ARANY GUSTAVO DE BRITO LAUTH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL 0000238-85.2025.5.12.0033 : ROLISON ALVES : DICARLO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL 0000238-85.2025.5.12.0033 : ROLISON ALVES : DICARLO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MOVEIS E ACESSORIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e3fcc9 proferido nos autos. CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, revela que a Reclamada, via de regra, em ações trabalhistas, não adota a conciliação na primeira audiência; (2) Que, a despeito do prazo das audiências iniciais deste Juízo, o recebimento da resposta implicaria ocupar vaga na pauta, em detrimento de feitos em que deve haver, efetivamente, a tentativa inicial de conciliação, com o recebimento da resposta em audiência; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT 94/2012, que fixa que nos processos que tramitam no Sistema PJe, (Art. 22. Os advogados devidamente credenciados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta não importará traumatismo aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); e (6) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) Que se proceda à citação da/os demandada/os para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos, no prazo de 15 dias contados do recebimento da notificação, por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação; (b) Eventual exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, sendo processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT. A necessidade de audiência para instruir a exceção será definida oportunamente mediante despacho. Não apresentada a exceção no prazo indicado, poderá ser ofertada no momento de apresentação da defesa /resposta, caso em que não se observará o procedimento do dispositivo legal acima referido; (c) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 05 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; (d) A critério do juízo, os temas incontroversos e os que estiverem em condições de imediato julgamento, poderão ser objeto de sentença por capítulo (Julgamento Antecipado Parcial de Mérito - JAPM), após intimadas as partes sobre tal fim e assim manifestarem-se por meio das razões finais (CPC, art. 355 e 356, par. 1º a 4º, CLT, art. 769 e IN TST 39-2016). (e) Não havendo necessidade de produção de prova oral, abra-se prazo de razões finais e consequente conclusão para integral julgamento do feito; (f) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, pressupondo-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (g) Em face do princípio da duração razoável do processo e para evitar frustração quanto à época prevista para o julgamento, assim como adiar pautas em detrimento de outros casos igualmente relevantes por figurar nos pedidos pretensões de natureza alimentar, com exceção dos casos previstos no art. 823 da CLT, compete às partes procederem o CONVITE das testemunhas, utilizando-se desse despacho ou da ata de audiência como instrumento para a intimação, mediante a colheita do ciente, ou comprovar o convite à testemunha, por escrito ou outro meio idôneo (correspondência eletrônica, redes sociais, aplicativos e/ou convites, nos quais conste o nome da testemunha e a confirmação do recebimento), conforme exigido no § 3º do art. 852-H, da CLT, independente do rito, e determinado no art. 21, § 1º, do PROVIMENTO CR 01/2017 do e. TRT da 12ª Região, sendo desnecessária a apresentação de rol prévio nos autos ou a retirada de intimação desta Vara (artigo 455 do CPC); (h) na forma do art. 274, § único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (i) Com o objetivo de cumprir a Recomendação Presidência/Corregedoria (Presi/Secor) n. 01, de 05 de abril de 2022 implementada no âmbito do TRT-12, as partes, no prazo de 05 dias contados da intimação do despacho inicial (parte autora) ou do recebimento da notificação inicial (parte ré), deverão apresentar eventual insurgência ao trâmite do feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - Portaria SEAP/GVP/SECOR n. 21,de 27 de janeiro de 2021), sob pena de preclusão. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo diário eletrônico (DEJT), conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” não veda a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (Artigos 10 e 11 da Portaria em comento). (j) A documentação com o objetivo de instruir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (cópia de CTPS, extrato de benefício previdenciário, contracheque atual, dentre outros) deverá ser agregada aos autos pela parte requerente próximo ao encerramento da instrução processual, tendo em vista a possibilidade de alteração da situação financeira da parte postulante à benesse no decorrer do processo. l) Intime-se a autora, por seus procuradores, para ciência. INDAIAL/SC, 23 de abril de 2025. LEONARDO RODRIGUES ITACARAMBY BESSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROLISON ALVES

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Fabiana Rocha Nobrega x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255955827

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-02.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROCHA NOBREGA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000238-02.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: FABIANA ROCHA NOBREGA RECLAMADO: SALUTAR AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000238-02.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: FABIANA ROCHA NOBREGA RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 11/06/2025 15:00 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA , acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040717103240700000046017475 Despacho Despacho 25040716494608000000046016460 notificação unificada POSITIVA. Certidão Oficial de Justiça Certidão 25040213094235800000045924301 mandado de notificação unificado da SALUTAR Certidão 25040211330062900000045921407 despacho c/ determinação de expedição de MD p/ not. unificada da SALUTAR Certidão 25040211210532500000045920721 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25033120135942300000045884600 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25033119255657900000045883580 Carteira_de_Trabalho_Digital_do_cidadão_de_CPF_79522408115[1] Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020422340996400000044912169 Documento de Identificação Documento de Identificação 25020422340965600000044912168 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25020422340934900000044912167 Procuração Procuração 25020422340824900000044912166 Petição Inicial Petição Inicial 25020422332662800000044912154 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - CNJ. (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. FRANCILEIDE PINHEIRO AZEVEDO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Wellington Hudzinski x Activeslim Chocolates Especiais Industria De Alimentos Eireli e outros

ID: 256345580

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000238-63.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON HUDZINSKI

Polo Passivo:

ACTIVESLIM CHOCOLATES ESPECIAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI A HUMAN-FRIENDLY PET SPACE JORDAN MOOCA LTDA BARRY MORE SOUTH AMERICA LTDA BIO ACTIVE DISTRIBUIDORA LTDA BIO FLORAIS COMERCIO DE FLORAIS LTDA HEALTH BRAND BRASIL LTDA M A FLORAIS BIO BRASIL LTDA PHARMA E NATURAL DISTRIBUIDORA LTDA SONHADOR DO BRASIL S/A. UNIVERSITA DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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WILLIAM AARAO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000238-63.2024.5.09.0014 : WELLINGTON HUDZINSKI : BARRY MORE SOUTH AMERICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000238-63.2024.5.09.0014 : WELLINGTON HUDZINSKI : BARRY MORE SOUTH AMERICA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0b4fac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 11/04/2025 MONICA MARIA DE FREITAS servidor(a) Vistos, etc. Registre-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Intime-se a parte reclamada para que, em 10 dias úteis, comprove nos autos a anotação da CTPS da parte autora, conforme determinado em sentença. No caso de retificação de dados em contrato já anotado em CTPS física, neste prazo a reclamada deverá entrar em contato diretamente com a parte autora ou seu procurador, efetuar as devidas anotações e devolvê-la à parte. No caso de anotação de contrato que ainda não tenha sido feito em CTPS física, a anotação deverá ser feita por via eletrônica ao CAGED/e-social. No caso de não atendimento no prazo fixado, a parte ré estará sujeita à multa pela falta de anotação. Caso a Parte Ré não efetue a anotação, esta deverá ser realizada pela Secretaria da Vara. Nomeio o perito VILSON LUIZ WESOLOVSKI, já compromissado, que deverá apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias. O perito deverá apurar os valores devidos a título de contribuições fiscais e previdenciárias, para execução, nos termos do parágrafo 1º-A, do art. 879 da CLT. Desde já, fixo os seguintes critérios a serem observados pelo perito calculista, CASO NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO: 1 - Observar se a empresa se enquadra nos critérios de desoneração tributária previstos na Lei 12.546/2011 de acordo com os elementos existentes nos autos. Sendo a hipótese, o perito deverá apurar a contribuição previdenciária conforme essa diretriz independentemente de previsão no título executivo; 2 - Exceto o S.A.T./R.A.T. (Seguro Acidente de Trabalho/Risco Acidente de Trabalho), as contribuições sociais "de terceiros", integrantes do Sistema "S" (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, etc), não deverão ser incluídas no cálculo da Contribuição Previdenciária, pois excluem-se da competência desta Especializada para sua execução, ante o disposto nos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II, 240 e 149 da Constituição Federal, nos termos da OJ EX SE nº 24, , XXVI e entendimento majoritário do C. TST (RR - 6600-58.2010.5.13.0015, publicação 17/06/2011 - RR - 21200-80.2009.5.09.0096, publicação17/06/2011); 3 - Revejo posicionamento pretérito quanto à correção das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, para que seja aplicada a taxa SELIC sobre as parcelas posteriores a 05/03/2009. Em relação às parcelas anteriores a tal data, permanecem corrigidas pelos índices de atualização dos débitos trabalhistas, até o mês seguinte à citação, e, posteriormente, pela SELIC, nos termos das novas redações da Súmula 368, IV e V e OJ EX SE nº 24, XVI, deste E. TRT 9ª; 4 – Quanto à atualização monetária e juros dos débitos trabalhistas reconhecidos nestes autos, diante da modulação do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, bem como nos termos da Lei 14.905/2024 e da OJ EX SE 06, XVI, da Seção Especializada do TRT 9ª Região, determino a aplicação dos critérios abaixo fixados. 4.1- Na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento, os valores deverão ser atualizados mediante correção monetária pelo IPCA-e, acrescidos de juros de mora conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). 4.2- Para a fase judicial, observar-se-á uma divisão temporal: - No período até 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada a cumulação com outros índices. - Já para o período a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), divulgado pelo IBGE e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29/08/2024. Ainda, a aplicação da modulação acima estabelecida deve ser precedida da seguinte análise: a - Caso o título seja silente ou remeta a análise para a fase de liquidação/execução, aplicam-se os critérios acima especificados; b - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) e tenha transitado em julgado antes de 18/12/2020 (data da modulação do STF), respeita-se a coisa julgada integralmente; c - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) de forma contrária à decisão do STF e o seu trânsito em julgado foi posterior à 18/12/2020 (data da modulação do STF), aplica-se integralmente a modulação acima estabelecida, diante da inexigibilidade do título. d - Caso o título, tenha definido apenas um dos critérios (correção monetária ou juros) e ainda pende análise de um dos critérios, aplica-se a modulação acima determinada. e - Nas execuções provisórias, sem trânsito em julgado, deverá também ser aplicada a modulação acima determinada. Esta sistemática de atualização monetária visa garantir a preservação do valor real do crédito trabalhista reconhecido, em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo STF na ADC 58 e a uniformização jurisprudencial realizada pelo TST, adequando-se aos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024. No que concerne à indenização por dano moral, aplica-se o entendimento da OJ EX SE 06, V, da Seção Especializada do TRT 9ª Região. 5 – O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias (OJ 24, IV, da SE-TRT-PR); 6 – Quanto aos abatimentos – observar o que dispõe a OJ EX SE 01, item I, do TRT-PR; 7 – Quanto ao divisor – utilizar a OJ 33, VIII da SE-TRT-PR; 8 – Os juros não compõem a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 TST); 9 – As férias indenizadas não possuem natureza salarial (alínea d, § 9º, art. 28, da Lei n. 8.212/91 e súmula 125 do STJ; 10 – Quanto ao dano moral, o cálculo da correção monetária e juros deverá ser realizado nos termos da OJ EX SE 06, V e XVI do TRT-PR; Quando a parte reclamada for falida ou em recuperação judicial, os cálculos deverão ser atualizados até a data da falência ou do pedido de recuperação judicial. Apresentados os cálculos pelo contador, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 dias, sendo que em caso de discordância, deverão apresentar impugnação fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. Se o valor apurado a título de contribuições previdenciárias for superior a R$ 40.000,00, dê-se vista dos cálculos à União/PGF, pelo prazo preclusivo de 10 dias (art. 879, § 3º da CLT). CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. THIAGO ALBERTO DE SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BARRY MORE SOUTH AMERICA LTDA

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Iuhany Heicibelle Dos Santos Karnoski x Chopp Colina Sinop Ltda

ID: 256093762

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-64.2025.5.23.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IUHANY HEICIBELLE DOS SANTOS KARNOSKI

Polo Passivo:

CHOPP COLINA SINOP LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS DUTEL KAPPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000238-64.2025.5.23.0038 : IUHANY HEICIBELLE DOS SANTOS KARNOSKI : CHOPP COLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000238-64.2025.5.23.0038 : IUHANY HEICIBELLE DOS SANTOS KARNOSKI : CHOPP COLINA SINOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10cc970 proferido nos autos. DESPACHO 1. A parte autora ajuizou a presente demanda, com a opção de que os autos tramitassem na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Provimento SECOR 15/2020 deste Regional. 2. Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que, não havendo qualquer manifestação pela parte ré, considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. 3. Fica designada audiência INICIAL, a realizar-se no dia 30/04/2025 09:15, perante a 3ª Vara do Trabalho de Sinop, localizada na Av. dos Ingás, n.º 2700, Sinop/MT. 4. A audiência inicial será realizada de forma TELEPRESENCIAL, sendo facultada a presença das partes e advogados na 3ª Vara do Trabalho. 5. A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma ZOOM, que deverá ser acessada pelo seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84074304032?pwd=ZX4Ybu3LOZnPG3GDGWngd7YhEZFGtI.1 ID da reunião: 840 7430 4032 Senha de acesso: Sinop3@ 6. Para participar da audiência via Zoom, é necessário: 6.1 Acessar o link supramencionado por qualquer navegador, caso o acesso ocorra por meio de um computador; 6.2 Instalar o aplicativo Zoom e, após, inserir o ID da reunião e a senha acima indicados, caso o acesso ocorra a partir de um celular; 6.3 Usar, para ambos os casos, câmera, microfone e alto-falantes, sendo recomendável o uso de fones de ouvido. 7. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 7.1 Partes e advogados deverão obrigatoriamente se identificar com o nome e, de preferência, o horário da audiência, não sendo admitidos na sala ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC.). 7.2 Partes e advogados deverão estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade das partes e dos advogados a qualidade do acesso; 7.3 Todos os participantes deverão permanecer na sala de espera virtual até serem admitidos pelo Secretário de audiência, sob pena de serem considerados ausentes; 7.4 A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real no link https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551 7.5 Fica sob a exclusiva responsabilidade e risco das partes e procuradores assegurarem a adequada conexão à internet para a participação no ato, bem como disporem de equipamento e conhecimento satisfatórios para a pronta e imediata conexão de áudio e vídeo. 7.6 Como tal, ficam cientes de que o comparecimento na audiência de forma telepresencial não afasta o dever de pontualidade e, portanto, caso optem por se valer dessa vantagem, devem se certificar acerca da adequada conexão à internet, assim como de que dispõem da prática e dos equipamentos necessários para a participação no ato nesse formato. 7.7 Iniciada a audiência, caso a parte ou o advogado não estejam na sala de espera virtual ou apresente qualquer impossibilidade técnica de participação, o ato terá normal prosseguimento. 7.8 Ficam as partes e advogados advertidos que problema de conexão, dificuldade técnica ou emprego de equipamento insatisfatório não serão considerados motivos justificáveis para o não comparecimento na audiência. 8. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "caput" do artigo 844 da CLT. 9. A contestação da ré, bem como os documentos que a acompanharem, deverá ser apresentada mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até o horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do artigo 847 da CLT. A ausência de defesa pela parte ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. 10. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 11. Os advogados devem informar no processo o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “Whatsapp”, das partes e dos patronos, sob pena do não prosseguimento do feito pelo juízo 100% digital. 12. PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DAS PARTES: 12.1 Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. 12.2 Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada no site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas, mas não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. 12.3 Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil. 12.4 Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 12.5 Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como WhatsApp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. 12.6 No corpo da notificação, conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). 12.7 Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa (INICIAL), cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE até o horário designado para a audiência. SINOP/MT, 11 de abril de 2025. ALINE CRISTIANE OSS BASSANESI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IUHANY HEICIBELLE DOS SANTOS KARNOSKI

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Processo nº 0000773-31.2025.8.17.2100

ID: 330990188

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000773-31.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE BARROS CARVALHO BELTRAO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

KARINA FIGUEIREDO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000773-31.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000773-31.2025.8.17.2100 EXEQUENTE: VANIA DE BARROS CARVALHO BELTRAO EXECUTADO(A): LAUDEMIRA CAVALCANTI DA SILVA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc ... Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido por Vânia de Barros Carvalho Beltrão em face de Laudemira Cavalcanti da Silva. O objetivo principal deste feito é a efetivação da sentença transitada em julgado proferida no processo referência nº 0000238-74.2014.8.17.0100, que determinou a reintegração de posse da área excedente ocupada pela Executada. Conforme os autos do processo de conhecimento, a reintegração de posse é parcial, devendo ser desocupada apenas uma porção específica do terreno, enquanto a Sra. Laudemira deve ser mantida na posse da área legítima reconhecida pelo juízo. Para viabilizar a execução da ordem judicial, este Juízo determinou, por meio do despacho de ID 198474512, a intimação da parte Exequente para apresentar documentação técnica precisa, incluindo memorial descritivo com coordenadas geográficas, planta topográfica, ART/RRT, indicação de marcos físicos, fotografias atualizadas, e proposta de desocupação. A parte Exequente, por meio da manifestação de ID 201283834, requereu autorização judicial para ingresso na área "sub judice", sob a justificativa de não possuir acesso devido a uma liminar concedida no processo principal e à posse integral da terra pela parte contrária. A Exequente pugnou, ainda, pela autorização do uso de força policial caso necessário. Em resposta, este Juízo proferiu o despacho de ID 201898109 (24/04/2025), indeferindo o pedido nos termos em que foi formulado. O despacho esclareceu que a alegação da Exequente era genérica, desacompanhada de comprovação de providências concretas ou tentativas de acesso amigável. Além disso, o Juízo ressaltou que o laudo pericial original (ID 198435061) já constante nos autos poderia servir de referência. Foram então estabelecidos requisitos claros para um eventual novo pedido de autorização de ingresso no imóvel: (a) contrato de profissional habilitado; (b) declaração técnica fundamentada do profissional atestando a imprescindibilidade do acesso; (c) comprovação de tentativa prévia de acesso amigável ou notificação frustrada à parte executada; e (d) justificativa técnica detalhada quanto à impossibilidade de utilização do laudo pericial original. O despacho concedeu um novo prazo peremptório de 10 (dez) dias para cumprimento integral da determinação original (ID 198474512), sob pena de extinção. Posteriormente, a parte Exequente apresentou manifestação sob ID 203511415, informando que não possuía autorização para entrar na área devido à liminar do processo principal e à posse da Executada, o que impedia o acesso direto. Alegou que o levantamento técnico atualizado exigia atuação direta na área para identificar os marcos, e que a perícia judicial anterior havia sido realizada há cinco anos, impedindo o conhecimento de novas benfeitorias. Mencionou ter firmado contrato com equipe de engenharia e Topografia (ID 203514305), mas que esta condicionava o início do serviço à oferta de meio seguro para adentrar o espaço. Reiterou o pedido de autorização de entrada, contagem de prazo a partir da expedição da autorização e apoio policial. Em análise a essa manifestação, este Juízo proferiu o despacho de ID 203540112, constatando que, embora a manifestação fosse tempestiva e comprovasse a contratação de equipe técnica (requisito "a"), ela não cumpriu integralmente os demais requisitos para a concessão da autorização de acesso previamente estabelecidos. Destacou-se, em particular, a ausência de declaração técnica formal e fundamentada do profissional contratado atestando a imprescindibilidade do acesso, e a falta de comprovação inequívoca de tentativas prévias de acesso amigável que foram frustradas pela Executada (item "c"). Diante da persistente incompletude, este Juízo indeferiu o pedido de autorização de ingresso e concedeu à parte Exequente uma última oportunidade, com prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, para (1) dar integral cumprimento à determinação original de apresentação da documentação técnica (ID 198474512), OU (2) apresentar um pedido renovado de autorização judicial para ingresso no imóvel que atendesse integralmente a todos os requisitos elencados no item 2 do despacho de ID 201898109. A Exequente foi advertida de que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado resultaria na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A parte Exequente apresentou nova manifestação, sob ID 206773630, à qual foram anexados o estudo topográfico, memorial descritivo e proposta de demarcação para a área a ser reintegrada (ID 206778163, ID 206778164). É o relatório. Fundamento e decido. O presente processo de cumprimento de sentença visa à efetivação de uma reintegração de posse parcial, o que impõe a necessidade de individualização precisa da área a ser desocupada, a fim de garantir a exequibilidade da ordem judicial e a segurança jurídica. Este Juízo, zelando pela regularidade processual e pela efetividade da tutela jurisdicional, concedeu à parte Exequente múltiplas oportunidades para instruir adequadamente o feito. Desde a determinação inicial de apresentação da documentação técnica (ID 198474512), passando pela análise de seus pedidos de autorização de ingresso, foram estabelecidos critérios claros e objetivos para a continuidade do processo. A parte Exequente, embora tenha manifestado sua intenção de cumprir as determinações, apresentado parte da documentação técnica, deixou de atender aos requisitos essenciais. A justificativa inicial para a não apresentação dos documentos residia na alegada impossibilidade de acesso à área sem autorização judicial. No entanto, o Juízo, ao analisar os pedidos de autorização, estabeleceu condições para sua concessão, condições essas que não foram integralmente cumpridas, em especial a comprovação de tentativas prévias de acesso amigável ou notificação frustrada à parte executada (item "c" do ID 201898109). Mesmo após ser expressamente alertada sobre a imperatividade de atender a todos os requisitos para uma nova solicitação de acesso, ou de apresentar a documentação diretamente no prazo derradeiro e improrrogável de 15 dias (ID 203540112), a Exequente não o fez em tempo hábil. A inércia da parte em promover os atos e diligências que lhe competem, após reiteradas intimações e concessão de prazos improrrogáveis, configura a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A parte Exequente tinha o ônus de fornecer os elementos indispensáveis à execução da ordem judicial ou, alternativamente, de fundamentar e instruir adequadamente o pedido que, segundo ela, viabilizaria tal cumprimento. Tendo falhado em ambas as frentes dentro dos prazos assinalados, a manutenção do feito torna-se inviável. Assim, a inobservância e a não integralização dos requisitos estabelecidos para o prosseguimento do feito, notadamente aqueles concernentes à individualização da área e à instrução do pedido de acesso (especificamente o item "c" do despacho de ID 201898109, que se mantinha como requisito para nova solicitação), impedem o regular andamento processual. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P. R. I. ABREU E LIMA, 21 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Emilio Dos Santos Braga x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 330149330

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-21.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICAEL HEBER MATEUS MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f10da proferido nos autos. 1. Não obstante o despacho ID a99d2a2 tenha esclarecido, fundamentadamente, que não mais subsiste a causa que ensejou minha anterior declaração de suspeição para atuar nos processos em que a reclamada é parte, em ID 3a19344, a ré Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações SA apresentou Exceção de Suspeição em face deste magistrado, sustentando que, uma vez declarada a suspeição, essa não poderia ser revista. 2. Inicialmente, destaco que no ano de 2021, assim que os advogados Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A) e Dra. Suellem A. Ukrainski Bueno de Souza (OAB/MT 15.636) foram constituídos como procuradores da ré, imediatamente me declarei suspeito para atuar em seus processos, nos termos da alínea b, do artigo 801, da CLT, c/c artigo 145, I, do CPC, em razão de minha relação de confiança e amizade com os citados advogados, notadamente por ter ocupado o cargo de juiz auxiliar da presidência nos anos de 2014/2015 a convite do então Desembargador-Presidente do TRT 23, hoje advogado, Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A). 3. Ressalto que a suspeição acima não foi fundamentada em "foro íntimo" - circunstância autorizada pela lei; pelo contrário, teve sua causa originária exposta de forma explícita, por transparência deste magistrado. Nesse sentido, aquela causa originária da suspeição teve como fundamentação a relação de proximidade e confiança com os então patronos das rés. Reforça-se que este magistrado não apresentou qualquer hipótese de suspeição em relação à empresa reclamada, ora excipiente. 4. Entre os meses de junho a agosto de 2021, declarei a suspeição em diversos processos da ré, a exemplo dos autos ATOrd 0000341-11.2021.5.23.0071 (despacho de 02/08/2021), ACPCiv 0000154-08.2018.5.23.0071 (despacho de 15/07/2021), ATOrd 0000724-62.2016.5.23.0071 (despacho de 13/07/2021), ATSum 0000295-90.2019.5.23.0071 (despacho de 12/07/2021), ExTAC 0000238-38.2020.5.23.0071 (despacho de 29/06/2021), sempre comunicando-se a Secretaria de Corregedoria do Tribunal, conforme artigos 17 e 19 do Provimento SECOR n. 02/2017. 5. A suspeição foi reiteradamente informada no pedido de providências 0000005-26.2021.5.23.0000 para que outros juízes fossem designados até que a Portaria TRT CAM GP n. 316/2021, de 06/08/2021, designou a magistrada Michelle Trombini Saliba para atuar nos processos em que a ré fosse parte, até ulterior deliberação em contrário. 6. Ainda, quanto aos processos que já estavam conclusos para julgamento, a exemplo dos autos ATOrd 0000147-11.2021.5.23.0071, ATOrd 0000110-81.2021.5.23.0071, ATOrd 0000088-23.2021.5.23.0071, ATSum 0000072-69.2021.5.23.0071, 0000206-96.2021.5.23.0071, CumSen 0000549-29.2020.5.23.0071, ATSum 0000755-43.2020.5.23.0071, ATOrd 0000773-64.2020.5.23.0071 , houve a conversão do julgamento em diligência e a designação de outros magistrados para o seu julgamento, conforme PORTARIA TRT CORREGN. 151/2021. Desde então não atuei mais nos processos em que a ré é parte. 8. Registro, contudo, que estive de licença, a qual me foi concedida no período de 27/02/2023 a 26/02/2025, conforme Resolução Administrativa 288/2023, sendo que, no meu retorno, tive novamente contato com processos da ré. Por cautela, a assessoria diligenciou o cadastro da empresa excipiente no PJE e foi verificado que os referidos advogados que antes ensejaram a minha suspeição não são mais procuradores da reclamada, tendo renunciado aos mandatos, conforme consta no documento 28 do PROAD 6759/2020, que trata do cadastro para recebimento de notificações eletrônicas de pessoas jurídicas no PJE. Aliás, para o presente feito, os referidos advogados sequer foram constituídos pela excipiente. 9. Portanto, como manifestei no despacho ID a99d2a2, cessada a causa originária da suspeição, igualmente cessa a própria suspeição, razão pela qual não vislumbro qualquer outra hipótese de suspeição por parte deste magistrado. 10. Aliás, isso está evidenciado na própria jurisprudência citada pelo excipiente em sua petição 3a19344, fls. 06/07. Destaco, como reforço de fundamentação, o mesmo julgado do Superior Tribunal de Justiça apresentado pela excipiente, igualmente citado no despacho ID a99d2a2, onde se afirma que a causa de suspeição pode ser reavaliada pelo magistrado: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS PELO MAGISTRADO - APRECIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - REVOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - SÚMULA 473/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art . 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. As causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não. 3 . Hipótese em que o fato superveniente levado à apreciação do Tribunal, se é que era suficiente para alterar o resultado do julgamento da apelação, já não estaria mais produzindo efeitos em decorrência de outro fato superveniente, consubstanciado em liminar deferida em favor da Fazenda Nacional. 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 5 . Inexistência de provimento judicial transitado em julgado determinando a revogação do ato administrativo que havia autorizado a compensação de tributos, o que não retira da Administração o poder de rever seus atos, nos moldes da Súmula 473/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1109148 RJ 2008/0278704-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010) 11. Em complemento, cito trecho de outro julgado no mesmo sentido: [...] II A suspeição somente impede a participação de magistrado enquanto durar a causa que lhe deu origem. No presente caso, não há óbices para que o membro da Corte declare ter cessado o motivo que gerou a suspeição por foro íntimo e, como tal, retorne a julgamento do feito. (STJ - REsp: 00000000000001493887, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/04/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 12/05/2017). 12. Ante o exposto, REJEITO a exceção de suspeição/impedimento. 13. Nos termos do art. 146, do CPC, a Secretaria da Vara deverá solicitar a abertura de incidente processual, sob a classe de Exceção de Suspeição, mediante encaminhamento de e-mail à Secretaria do Tribunal Pleno, com cópia deste despacho, da petição de Exceção de Suspeição ID 3a19344 e anexos, do despacho ID a99d2a2 e da petição inicial ID 83fd75d, conforme esclarecido no Pedido de Providências 0000485-38.2020.5.23.0000, instruindo-o com a íntegra do presente processo. 14. Considerando-se o disposto no Art. 313, III, do CPC, mantenha-se este processo sobrestado até que sobrevenha decisão do Tribunal. 15. Intimo as partes com procuradores habilitados, por meio desses. JACIARA/MT, 18 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO DOS SANTOS BRAGA

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Francisco Oliveira Cruz x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Forca Sindical

ID: 306796402

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000238-30.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000238-30.2025.8.16.0193 Processo: 0000238-30.2025.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$26.900,40 Autor(s): FRANCISCO OLIVEIRA CRUZ representado(a) por Filipe Ferreira Lopes Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por FRANCISCO OLIVEIRA CRUZ em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI. Alega o autor que, desde abril de 2023, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição sindical, sem jamais ter se filiado à entidade ré ou autorizado tais descontos. Sustenta que os valores totalizam R$ 950,20, requerendo a devolução em dobro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e, ainda, R$ 15.000,00 por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.9). A parte ré apresentou contestação (mov. 13), alegando, em síntese, que o autor teria autorizado os descontos mediante adesão eletrônica, com comprovação por biometria facial e gravação de voz. Sustenta a legalidade da cobrança, a inaplicabilidade do CDC e a ausência de dano moral. Juntou documentos (mov. 13.2/13.11). EM mov. 29.1 a parte ré requereu a suspensão do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por por FRANCISCO OLIVEIRA CRUZ em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI, com a finalidade de obter a recomposição dos danos materiais e morais supostamente sofridos. Preliminarmente, sobre o pedido de suspensão do feito não há, até o presente momento, qualquer decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que determine a suspensão de processos com matéria similar à aqui discutida. Ressalte-se que a mera existência de debate em curso na esfera administrativa ou a expectativa de eventual solução futura por parte do Poder Executivo não constitui, por si só, motivo suficiente para paralisar o andamento regular do feito judicial. Ainda que a matéria em análise possua relevância administrativa, eventual definição sobre o tema compete precipuamente ao Poder Executivo Federal. Assim, não se justifica impor ao Judiciário o sobrestamento do processo diante de providência cuja solução escapa de sua competência institucional. Deste modo, passo a análise meritória. 2.1. Das preliminares: 2.1.1 Interesse de agir Sabe-se que o interesse de agir resta configurado quando a parte tem a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende. Desse modo, pode-se afirmar que o interesse processual decorre da relação dos elementos necessidade/utilidade e adequação, ou seja, necessidade/utilidade concreta de se recorrer ao judiciário para obtenção do resultado pretendido e adequação da ação à pretensão do autor. No caso vertente, verifica-se a presença dos dois elementos. Isso porque para obter o ressarcimento pelos danos supostamente sofridos era necessário que a parte autora recorresse ao Poder Judiciário. A adequação, por sua vez, está caracterizada pela via corretamente eleita para obtenção do provimento desejado. Cumpre salientar, por fim, que não é necessário que o jurisdicionado tente a solução administrativa prévia antes de ingressar com a ação, tendo em vista a predominância do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sobre o tema, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Cível. Ação declaratória de inexibilidade de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Pedido de alteração da incidência da multa por descumprimento da antecipação de tutela. Não acolhimento. Preliminar de falta de interesse de agir. Não cabimento. Comprovação de tentativa de solução prévia administrativa do problema, inclusive, o princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional afasta a obrigatoriedade de procedimento administrativo prévio para provocação do Judiciário. Mérito. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação pelo banco de contratação do empréstimo consignado. Comprovada tentativa de devolução do valor creditado no benefício previdenciário da apelada. Resistência do banco para solução administrativa do problema. Condenação em danos morais mantida. Redução do valor arbitrado. Adequação aos parâmetros utilizados por esta Câmara. Quantia arbitrada de acordo com as peculiaridades do caso e atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. 1. “Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (...)" (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021)2. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003711-79.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 19.06.2023). Portanto, presente o interesse de agir, de rigor o não acolhimento da insurgência deduzida. 2.1.2. Impugnação à gratuidade da justiça Impugna o réu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Sem razão. Isso porque é o entendimento do STJ que o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça apenas são possíveis quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (AgInt nos EDcl no AREsp 1635051 / MT, Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Saliento que no mesmo sentido segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO LIMINAR DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. 2. MÉRITO. TESE DE AFASTAMENTO DA MORA POR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE LIMINAR. ALEGAÇÃO AINDA NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ANTE A SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA E NÃO EM SEDE DE LIMINAR. Comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão de liminar de busca e apreensão, não comporta, em sede de agravo de instrumento, revogação sob a mera alegação, não analisada pelo Juiz de primeiro grau, de abusividade dos juros pactuados, não sendo exigível, por outro lado, que o credor demonstre a urgência em reaver o bem alienado com garantia fiduciária, visto que tal requisito não está contemplado na lei. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013657-56.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053419-45.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. 2. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA A AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. 3. REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. 2. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e somente pode ser revogado quando presente a modificação da situação econômico-financeira do requerente, o que não ocorreu no caso dos autos.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020153-08.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.02.2023). Grifei. Assim, considerando que o réu não trouxe aos autos elementos que desconstruam os fatos alegados pelo autor, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente e rejeito a impugnação. 2.2. Mérito 2.2.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Insta salientar que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que a ré está enquadrada na qualidade de fornecedor de Serviços, conforme se nota do § 2° do artigo 3° da referida lei, ainda que se trate de associação. Neste sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECHAÇADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PLEITEADA EM APELAÇÃO. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 205 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO QUE COBRA PELOS SEUS SERVIÇOS MEDIANTE MENSALIDADE OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA REFUTAR O LAUDO PERICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELECÇÃO DO ART. 876, DO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE CAUSOU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO A AUTORA DIANTE DO DESFALQUE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTOS QUE ATINGIRAM O AUTOR EM SUA ESFERA DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 QUE SERVE PARA INIBIR NOVOS ATOS PELA RÉ E NÃO CAUSA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. REDUÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008042-51.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.08.2024) Frisa-se, inclusive, que a parte autora pode ser enquadrada na condição de consumidora. Nesse diapasão, superada se encontra qualquer discussão acerca da incidência ou não da Lei 8.078/90, sendo certo que esta tem aplicação cogente no caso em tela. Contudo, a causa de pedir exposta na inicial (declaração de inexistência de relação contratual) é fato negativo que, portanto, não pode ser comprovado pela própria parte autora. Deste modo, é certo que caberia à ré demonstrar a regularidade da contratação e/ou da cobrança, visto que incumbe à requerida tal ônus por força do disposto no art. 373, II, do CPC, não havendo necessidade da inversão do ônus da prova. 2.2.2. Da relação contratual Pugnou a autora pela declaração inexistência de relação jurídica com relação à parte ré, e bem como a ilegalidade/inexigibilidade dos descontos atualmente efetuados no benefício previdenciário da parte autora com o título “CONTRIB. SINDNAPI”, no valor de R$ 44,97 (quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Pois bem. Verifica-se que a causa de pedir exposta na inicial (declaração de inexistência de débito/origem e legalidade da dívida) é fato negativo que, portanto, não pode ser comprovado pelo próprio autor. Contudo, logrou êxito a ré em atestar a regularidade e a origem do débito. Isso porque foram acostados aos autos prova da contratação de adesão à associação, através da ficha de filiação devidamente assinado pela parte autora (mov. 13.2), com todos os dados pessoais (CPF e data de nascimento – 13.3) em conformidade com os documentos apresentados juntamente com a petição inicial (mov. 1.2). Há ainda a foto “selfie” pela qual o autor comprovou sua identidade (mov. 13.8) e também a indicação do IP pelo qual a autora procedeu a assinatura (mov. 13.7). Sobre o tema, cito julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA E DANOS MORAIS E MATERIAIS”. SENTENÇA. imPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ADEQUADAMENTE COMPROVADA. VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA BANCÁRIA DA MUTUÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002884-89.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.04.2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO PELO RÉU. INSTRUMENTO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E FOTOGRAFIA. CÓDIGO HASH DO DOCUMENTO COM IP E GEOLOCALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso do autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se houve a regular contratação dos empréstimos que o autor alega desconhecer.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou demonstrado nos autos que o contrato foi firmado mediante assinatura digital do autor, com biometria facial e captura de selfie – código hash do documento com IP e geolocalização – restando comprovada a regularidade da contratação.4. Manutenção da sentença, com a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007148-70.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 31.03.2025) Deste modo, improcedentes os pedidos iniciais no que tange à declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de repetição do indébito em dobro e a indenização por danos e morais e por violação à Lei Geral de Proteção de Dados, tendo em vista a regularidade da contratação. 3. Dispositivo Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. De consequência, julgo extinta esta fase processual cognitiva com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 85, § 2º, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade verbas sucumbenciais, eis que defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Curitiba para Colombo, data e assinatura do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta i

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Planalto Industria E Comercio De Bebidas Ltda - Epp x Josiel Matias Borges

ID: 326314404

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000238-55.2018.5.10.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSIEL MATIAS BORGES

Acórdão

Advogados:

EVERSON LUIZ DA SILVA

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ALLISSON WANDER DE SOUSA SILVA

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HELIO DE OLIVEIRA SEIXAS FILHO

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WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000238-55.2018.5.10.0011 AGRAVANTE: PLANALTO INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000238-55.2018.5.10.0011 AGRAVANTE: PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP AGRAVADO: JOSIEL MATIAS BORGES PROCESSO n.º 0000238-55.2018.5.10.0011 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP Advogados: ALLISSON WANDER DE SOUSA SILVA - DF0041355, WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA - DF0050019, EVERSON LUIZ DA SILVA - DF0049610 AGRAVADO: JOSIEL MATIAS BORGES Advogado: HELIO DE OLIVEIRA SEIXAS FILHO - DF0018407 ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA EMENTA: IMPENHORABILIDADE DE BENS. PESSOA JURÍDICA. ART. 833, V, DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Hipótese em que a executada, pessoa jurídica do ramo de indústria e comércio de bebidas, insurgiu-se contra a penhora de maquinário, alegando sua essencialidade para a manutenção da linha de produção e invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Todavia, a regra de impenhorabilidade referente a bens móveis necessários ou úteis ao "exercício da profissão do executado" é direcionada, em princípio, à pessoa física, que exerce profissão, e não à pessoa jurídica, que exerce atividade econômica. A extensão dessa proteção à pessoa jurídica é excepcional, aplicando-se a microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, e desde que haja comprovação inequívoca de que os bens constritos são indispensáveis à continuidade de suas atividades, situação não demonstrada nos autos. Ademais, a executada não comprovou que o equipamento penhorado era o único à sua disposição para a realização de suas atividades-fim, nem que a expropriação do bem inviabilizaria o exercício de sua atividade econômica. Precedentes. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA, por meio da sentença de fls. 168/170 do PDF, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A executada PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA EPP recorre às fls. 172/178. Intimada, a parte adversa não se manifestou. Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. MÉRITO IMPENHORABILIDADE DE BENS. ART. 833, V, DO CPC A executada se insurge contra a penhora realizada nestes autos, incidente sobre maquinário que aduz ser de extrema importância para a manutenção da sua linha de produção (envase de água mineral). O Juízo de origem rejeitou os argumentos da devedora com os seguintes fundamentos: "De início, trago à evidência que contraditórias as alegações da Executada. Afinal, apesar de afirmar que não possuiria outro bem equivalente, oferta para substituição da penhora outras duas sopradoras, supostamente disponíveis e de valor superior, inclusive, àquela penhorada por este Juízo. Ora, ou os bens ofertados à penhora não se encontram, de fato, disponíveis - eis que, assim o fosse, poderia a Executada utilizá- os para sua atividade produtiva e, assim, não seria o equipamento cuja penhora se impugna objeto único e indispensável à produção -, ou os bens ofertados à substituição não se encontram em condições de operação - e, portanto, não seriam aptos a garantir a execução. Ademais, é de se considerar que a impenhorabilidade de bens móveis associados ao exercício profissional é prerrogativa típica das pessoas naturais, não se aplicando à generalidade das pessoas jurídicas." Pois bem. O art. 833, V, do CPC assim preconiza: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; No caso dos autos, reputo que a alegada impenhorabilidade não merece prosperar. A devedora sequer cuidou de demonstrar que o equipamento constrito serja o único à sua disposição para realização de suas atividades-fim. Não se pode, pois, extrair que a expropriação do bem inviabilizaria o exercício da atividade econômica pela pessoa jurídica. Aliás, sequer houve remoção do maquinário da sede da empresa, de modo que está preservada a manutenção de suas atividades. Ademais, como bem observado pelo Juízo primevo, "a impenhorabilidade de bens móveis associados ao exercício profissional é prerrogativa típica das pessoas naturais, não se aplicando à generalidade das pessoas jurídicas". De fato, o dispositivo legal supramencionado faz referência a "profissão do executado", presumindo tratar-se de pessoa física e não jurídica.A pessoa jurídica ostenta atividade e não profissão. Como se vê, a intenção do legislador foi a de resguardar o profissional pessoa física, que utiliza as máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos para sua subsistência, não se estendendo, portanto, à pessoa jurídica. Nesse sentido, aliás, arestos de julgados das três Turmas deste Eg. Regional, em execuções também movidas em face da mesma devedora: BEM MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. ART. 833, V e § 3º DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Ainda que o bem móvel penhorado seja essencial para a atividade da executada, não reputo impossibilidade de penhora, no caso, ante o artigo 833, V e § 3º, do CPC, bem como por não inviabilizar a continuidade do negócio. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000596-58.2020.5.10.0105; Data de assinatura: 04-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. HIGIDEZ. ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. CLIENTELA. Ao considerar impenhorável todo o acervo material necessário para o exercício de profissão, o art. 833, inciso V, do CPC, encerra como clientela as pessoas naturais, e não jurídicas. Possibilidade, ainda, de equiparação às primeiras dos microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, desde que com composição e atuação similares àquelas. Sendo a executada estranha a tal perímetro, seus bens não estão blindados contra a penhora, a qual deve subsistir. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001004-49.2020.5.10.0105; Data de assinatura: 03-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. Não demonstrados os requisitos especificados no artigo 300 do CPC, não há se falar em deferimento do pedido de tutela de urgência postulado. PENHORA. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. A executada não logrou demonstrar que a penhora incidente sobre bem móvel inviabilizaria a continuidade da atividade econômica por ela exercida, ainda porque, sequer indicou outros meios para a satisfação do crédito devido ao exequente.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000674-52.2020.5.10.0105; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) Não outro é o entendimento do Col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PENHORA DE CARTEIRAS ESCOLARES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à nomeação de bens à penhora, inclusive a gradação, encontra-se disciplinada pelos arts. 882 da CLT e 829, § 2º, e 835, § 1º, do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Por outro lado, a jurisprudência segue no caminho de que a impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC pode ser estendida, em caráter excepcional, à pessoa jurídica, quando esta for empresa de pequeno porte, microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis ao exercício de suas atividades. Contudo, no caso em apreço, a executada é uma sociedade privada de ensino superior de grande porte, razão pela qual não se enquadra nas hipóteses indicadas acima, devendo ser mantida a penhora. Não bastasse, foi expressamente assinalado pelo TRT que "sequer há prova de que a penhora em foco tenha o condão de, efetivamente, inviabilizar a continuidade da atuação empresarial. Isso porque não se demonstrou que a falta de apenas 33 carteiras, dentre tantas existentes nas dependências da Faculdade, vá prejudicar as aulas", além do que "não se cogita de desrespeito ao princípio da execução menos gravosa, pois a parte devedora pode, a qualquer tempo, requerer a substituição do bem penhorado, desde que observe a ordem de preferência do art. 835 do CPC". Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10750-43.2019.5.03.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Outrossim, o Excelso STF entende que o dispositivo legal visa também a proteção dos empresários individuais, pequenas e microempresas, em que os sócios realizem pessoalmente sua profissão - situação inaplicável ao caso dos autos. ARE 1452987 Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 25/08/2023 Publicação: 28/08/2023 Decisão foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE DE BENS. REGRA. ARTIGO 833, V, CPC APLICADO EXCEPCIONALMENTE ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CUJOS BENS SEJAM COMPROVADAMENTE INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Embora a regra seja a penhorabilidade de bens das pessoas jurídicas, o STJ passou a excepcionar o disposto no art. 833, inciso V, do CPC/2015, aplicável às pessoas físicas, para alcançar as microempresas e empresas de pequeno porte, relativamente aos bens indispensáveis à continuidade de sua atividade (AgInt no AREsp 928.707/RS). 2. Contudo, na hipótese, a agravante não menciona seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Por outro lado, requereu a impenhorabilidade dos bens móveis alegando apenas serem bens "de utilidade laboratorial", "o que inviabilizaria a continuidade de suas atividades, com o trágico encerramento da atividade", sem, no entanto, demonstrar a imprescindibilidade de cada um dos equipamentos. No mesmo sentido, aresto de julgado do Col. STJ: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, consequentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamento de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004). V. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada -, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora, "essenciais à atividade comercial", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp-134561/SP, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. Assuete Magalhães, DJe de 13/02/2019) Nesses termo, coaduno com a decisão recorrida no sentido de não ser aplicável a impenhorabilidade vindicada pela devedora. Nego provimento. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC A par da rejeição dos argumentos patronais trazidos em sede recursal, mas considerando que a devedora, por meio do petitório de Id 57fdf9b, havia sinalizado sua intenção de resolução do litígio pela via conciliatória - o que foi expressamente aceito pelo credor (Id 975e1e0) e pode não se ter efetivado em razão da ausência deste à audiência de realizada perante o CEJUSC 1º grau em 01/08/2022 (Ata de Id e15182d); Considerando a possibilidade de entabulação de acordo a qualquer tempo, conforme dispõe o art. 764, caput e §3º, da CLT; Diante da importância da conciliação, como um meio eficaz, célere, seguro, econômico e pacificador de solução de conflitos, nos termos da Resolução CSJT 288/2021; Tendo em vista a dificuldade com que se processa a presente execução, o que, aliado ao baixo interesse mercadológico do bem constrito, pode ocasionar ainda mais demora na satisfação do credor; Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) para as providências necessárias que permitam as devidas tratativas entre os litigantes, visando a autocomposição. Às partes sugere o Juízo que reflitam sobre uma possibilidade de conciliação e tragam uma proposta à audiência, sem prejuízo de contatarem previamente o advogado da parte contrária para iniciarem tratativas de conciliação. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos sócios executados e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Diante da possibilidade de resolução do litígio pela via conciliatória, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) para as providências necessárias que permitam as devidas tratativas entre os litigantes, visando a autocomposição. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP

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Planalto Industria E Comercio De Bebidas Ltda - Epp x Josiel Matias Borges

ID: 326314435

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000238-55.2018.5.10.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSIEL MATIAS BORGES

Acórdão

Advogados:

EVERSON LUIZ DA SILVA

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ALLISSON WANDER DE SOUSA SILVA

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HELIO DE OLIVEIRA SEIXAS FILHO

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WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000238-55.2018.5.10.0011 AGRAVANTE: PLANALTO INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000238-55.2018.5.10.0011 AGRAVANTE: PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP AGRAVADO: JOSIEL MATIAS BORGES PROCESSO n.º 0000238-55.2018.5.10.0011 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP Advogados: ALLISSON WANDER DE SOUSA SILVA - DF0041355, WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA - DF0050019, EVERSON LUIZ DA SILVA - DF0049610 AGRAVADO: JOSIEL MATIAS BORGES Advogado: HELIO DE OLIVEIRA SEIXAS FILHO - DF0018407 ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA EMENTA: IMPENHORABILIDADE DE BENS. PESSOA JURÍDICA. ART. 833, V, DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Hipótese em que a executada, pessoa jurídica do ramo de indústria e comércio de bebidas, insurgiu-se contra a penhora de maquinário, alegando sua essencialidade para a manutenção da linha de produção e invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Todavia, a regra de impenhorabilidade referente a bens móveis necessários ou úteis ao "exercício da profissão do executado" é direcionada, em princípio, à pessoa física, que exerce profissão, e não à pessoa jurídica, que exerce atividade econômica. A extensão dessa proteção à pessoa jurídica é excepcional, aplicando-se a microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, e desde que haja comprovação inequívoca de que os bens constritos são indispensáveis à continuidade de suas atividades, situação não demonstrada nos autos. Ademais, a executada não comprovou que o equipamento penhorado era o único à sua disposição para a realização de suas atividades-fim, nem que a expropriação do bem inviabilizaria o exercício de sua atividade econômica. Precedentes. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA, por meio da sentença de fls. 168/170 do PDF, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A executada PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA EPP recorre às fls. 172/178. Intimada, a parte adversa não se manifestou. Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. MÉRITO IMPENHORABILIDADE DE BENS. ART. 833, V, DO CPC A executada se insurge contra a penhora realizada nestes autos, incidente sobre maquinário que aduz ser de extrema importância para a manutenção da sua linha de produção (envase de água mineral). O Juízo de origem rejeitou os argumentos da devedora com os seguintes fundamentos: "De início, trago à evidência que contraditórias as alegações da Executada. Afinal, apesar de afirmar que não possuiria outro bem equivalente, oferta para substituição da penhora outras duas sopradoras, supostamente disponíveis e de valor superior, inclusive, àquela penhorada por este Juízo. Ora, ou os bens ofertados à penhora não se encontram, de fato, disponíveis - eis que, assim o fosse, poderia a Executada utilizá- os para sua atividade produtiva e, assim, não seria o equipamento cuja penhora se impugna objeto único e indispensável à produção -, ou os bens ofertados à substituição não se encontram em condições de operação - e, portanto, não seriam aptos a garantir a execução. Ademais, é de se considerar que a impenhorabilidade de bens móveis associados ao exercício profissional é prerrogativa típica das pessoas naturais, não se aplicando à generalidade das pessoas jurídicas." Pois bem. O art. 833, V, do CPC assim preconiza: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; No caso dos autos, reputo que a alegada impenhorabilidade não merece prosperar. A devedora sequer cuidou de demonstrar que o equipamento constrito serja o único à sua disposição para realização de suas atividades-fim. Não se pode, pois, extrair que a expropriação do bem inviabilizaria o exercício da atividade econômica pela pessoa jurídica. Aliás, sequer houve remoção do maquinário da sede da empresa, de modo que está preservada a manutenção de suas atividades. Ademais, como bem observado pelo Juízo primevo, "a impenhorabilidade de bens móveis associados ao exercício profissional é prerrogativa típica das pessoas naturais, não se aplicando à generalidade das pessoas jurídicas". De fato, o dispositivo legal supramencionado faz referência a "profissão do executado", presumindo tratar-se de pessoa física e não jurídica.A pessoa jurídica ostenta atividade e não profissão. Como se vê, a intenção do legislador foi a de resguardar o profissional pessoa física, que utiliza as máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos para sua subsistência, não se estendendo, portanto, à pessoa jurídica. Nesse sentido, aliás, arestos de julgados das três Turmas deste Eg. Regional, em execuções também movidas em face da mesma devedora: BEM MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. ART. 833, V e § 3º DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Ainda que o bem móvel penhorado seja essencial para a atividade da executada, não reputo impossibilidade de penhora, no caso, ante o artigo 833, V e § 3º, do CPC, bem como por não inviabilizar a continuidade do negócio. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000596-58.2020.5.10.0105; Data de assinatura: 04-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. HIGIDEZ. ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. CLIENTELA. Ao considerar impenhorável todo o acervo material necessário para o exercício de profissão, o art. 833, inciso V, do CPC, encerra como clientela as pessoas naturais, e não jurídicas. Possibilidade, ainda, de equiparação às primeiras dos microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, desde que com composição e atuação similares àquelas. Sendo a executada estranha a tal perímetro, seus bens não estão blindados contra a penhora, a qual deve subsistir. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001004-49.2020.5.10.0105; Data de assinatura: 03-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. Não demonstrados os requisitos especificados no artigo 300 do CPC, não há se falar em deferimento do pedido de tutela de urgência postulado. PENHORA. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. A executada não logrou demonstrar que a penhora incidente sobre bem móvel inviabilizaria a continuidade da atividade econômica por ela exercida, ainda porque, sequer indicou outros meios para a satisfação do crédito devido ao exequente.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000674-52.2020.5.10.0105; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) Não outro é o entendimento do Col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PENHORA DE CARTEIRAS ESCOLARES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à nomeação de bens à penhora, inclusive a gradação, encontra-se disciplinada pelos arts. 882 da CLT e 829, § 2º, e 835, § 1º, do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Por outro lado, a jurisprudência segue no caminho de que a impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC pode ser estendida, em caráter excepcional, à pessoa jurídica, quando esta for empresa de pequeno porte, microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis ao exercício de suas atividades. Contudo, no caso em apreço, a executada é uma sociedade privada de ensino superior de grande porte, razão pela qual não se enquadra nas hipóteses indicadas acima, devendo ser mantida a penhora. Não bastasse, foi expressamente assinalado pelo TRT que "sequer há prova de que a penhora em foco tenha o condão de, efetivamente, inviabilizar a continuidade da atuação empresarial. Isso porque não se demonstrou que a falta de apenas 33 carteiras, dentre tantas existentes nas dependências da Faculdade, vá prejudicar as aulas", além do que "não se cogita de desrespeito ao princípio da execução menos gravosa, pois a parte devedora pode, a qualquer tempo, requerer a substituição do bem penhorado, desde que observe a ordem de preferência do art. 835 do CPC". Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10750-43.2019.5.03.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Outrossim, o Excelso STF entende que o dispositivo legal visa também a proteção dos empresários individuais, pequenas e microempresas, em que os sócios realizem pessoalmente sua profissão - situação inaplicável ao caso dos autos. ARE 1452987 Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 25/08/2023 Publicação: 28/08/2023 Decisão foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE DE BENS. REGRA. ARTIGO 833, V, CPC APLICADO EXCEPCIONALMENTE ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CUJOS BENS SEJAM COMPROVADAMENTE INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Embora a regra seja a penhorabilidade de bens das pessoas jurídicas, o STJ passou a excepcionar o disposto no art. 833, inciso V, do CPC/2015, aplicável às pessoas físicas, para alcançar as microempresas e empresas de pequeno porte, relativamente aos bens indispensáveis à continuidade de sua atividade (AgInt no AREsp 928.707/RS). 2. Contudo, na hipótese, a agravante não menciona seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Por outro lado, requereu a impenhorabilidade dos bens móveis alegando apenas serem bens "de utilidade laboratorial", "o que inviabilizaria a continuidade de suas atividades, com o trágico encerramento da atividade", sem, no entanto, demonstrar a imprescindibilidade de cada um dos equipamentos. No mesmo sentido, aresto de julgado do Col. STJ: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, consequentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamento de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004). V. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada -, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora, "essenciais à atividade comercial", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp-134561/SP, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. Assuete Magalhães, DJe de 13/02/2019) Nesses termo, coaduno com a decisão recorrida no sentido de não ser aplicável a impenhorabilidade vindicada pela devedora. Nego provimento. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC A par da rejeição dos argumentos patronais trazidos em sede recursal, mas considerando que a devedora, por meio do petitório de Id 57fdf9b, havia sinalizado sua intenção de resolução do litígio pela via conciliatória - o que foi expressamente aceito pelo credor (Id 975e1e0) e pode não se ter efetivado em razão da ausência deste à audiência de realizada perante o CEJUSC 1º grau em 01/08/2022 (Ata de Id e15182d); Considerando a possibilidade de entabulação de acordo a qualquer tempo, conforme dispõe o art. 764, caput e §3º, da CLT; Diante da importância da conciliação, como um meio eficaz, célere, seguro, econômico e pacificador de solução de conflitos, nos termos da Resolução CSJT 288/2021; Tendo em vista a dificuldade com que se processa a presente execução, o que, aliado ao baixo interesse mercadológico do bem constrito, pode ocasionar ainda mais demora na satisfação do credor; Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) para as providências necessárias que permitam as devidas tratativas entre os litigantes, visando a autocomposição. Às partes sugere o Juízo que reflitam sobre uma possibilidade de conciliação e tragam uma proposta à audiência, sem prejuízo de contatarem previamente o advogado da parte contrária para iniciarem tratativas de conciliação. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos sócios executados e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Diante da possibilidade de resolução do litígio pela via conciliatória, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) para as providências necessárias que permitam as devidas tratativas entre os litigantes, visando a autocomposição. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL MATIAS BORGES

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