Resultados para "0006469-20.2024.8.26.0229" – Página 35 de 45

Processo nº 0006469-47.2025.4.05.8201

ID: 277175100

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006469-47.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0006469-47.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCE RODRIGUES DA SILVA Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0006469-47.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo Dr. Agnaldo Lima Pereira Junior, no seguinte endereço: na sala de perícias médicas desta Subseção Judiciária, na Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade, Campina Grande/PB , devendo as partes serem intimadas eletronicamente. O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Campina Grande, data de validação no sistema. DARIO NAVARRO MACIEL Diretor de Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Millena Nalevaiko x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262761140

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006469-74.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILLENA NALEVAIKO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GÉSSICA PAOLA SANDRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br DESPACHO Processo: 0006469-74.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Acidentes do Trabalho Valor da Causa: R$17.446,47 Autor(s): Millena Nalevaiko Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A ocorrência ou não de acidente do trabalho é relevante para definição da competência deste juízo, já que não tendo ocorrido acidente do trabalho a competência é da Justiça Federal. O artigo 129, II, da Lei nº 8.213/1991 considera a CAT documento essencial à propositura da ação, o que é reforçado pelo 129-A, II, "b", da mesma lei, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, porém a jurisprudência tem flexibilizado essa exigência, quando não houve emissão pelo empregador ou quando por qualquer razão o documento não pode ser obtido. Entretanto, a petição inicial e a petição do item 10.1 do processo eletrônico não esclarecem se houve recusa na emissão da CAT e os respectivos motivos, assim como não esclarece se houve emissão posterior diante do ajuizamento de reclamação trabalhista, tampouco complementa na narrativa dos fatos as informações que deveriam constar da CAT e que são essenciais para a compreensão do litígio e defesa do réu. Além disso, o item 1.10 do processo eletrônico demonstra que o benefício recebido pela autora possui natureza previdenciária. Portanto, intime-se a procuradora da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) cumprir integralmente a decisão do item 7.1 do processo eletrônico, juntando cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT ou justificar concretamente a impossibilidade e complementar a descrição fática do ocorrido com data, horário e local; b) cumprir a exigência do artigo artigo 129-A,inciso II, "a", da Lei nº 8.213/1991. Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006469-41.2025.4.05.8300

ID: 339292225

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006469-41.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

P. H. L. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA BEATRIZ AZEVEDO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA DA SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GALDINO BATISTA BEZERRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0006469-41.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. H. L. D. A. REPRESENTANTE: A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0006469-41.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. H. L. D. A. REPRESENTANTE: ANA PAULA ROSILDA LOPES DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ALEXSANDRA DA SILVA FERREIRA - PE58629, BARBARA BEATRIZ AZEVEDO SILVA - PE59870, GALDINO BATISTA BEZERRA NETO - PE29290, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De acordo com o artigo 8º da Portaria nº 112/2020 da Direção do Foro, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Designar a realização da audiência de instrução (ver data e hora no sistema) a se realizar na Sala de Audiências da 14ª Vara Federal/PE, localizada na sede deste Juizado Especial Federal, com endereço na: Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 6211 - Imbiribeira, Recife - PE, 51210-001, devendo as partes comparecerem acompanhadas de testemunhas e munidas dos originais dos documentos constantes nos autos. 1) Até a data da audiência, deve ser anexado aos autos o extrato do CADÚNICO, em que conste a composição do núcleo familiar e a respectiva renda; 2) A audiência será realizada de forma presencial para todos, inclusive procuradores; 3) As partes, bem como seus advogados e testemunhas, deverão comparecer, com pelo menos 15 minutos de antecedência, na Sala de Audiências da 14ª Vara Federal/PE. Para tanto, os dados de cada participante deverão ser previamente informados ao processo, no prazo de 3 (três) dias, para que haja a comunicação, por esta vara, da liberação das pessoas nominadas frente à segurança do juizado; 4) Todos os participantes deverão atentar para a necessidade de participar da audiência com vestimenta adequada, em ambiente iluminado, silencioso e sem interferência de terceiros, a fim de evitar situações constrangedoras durante a realização do ato judicial. ADVERTÊNCIA: Não será admitido pedido de conversão de audiência presencial para virtual para as audiências já designadas, de forma que o não comparecimento ao local da instrução importará a extinção do feito sem resolução do mérito. Recife/PE, data da movimentação. SERVIDOR JFPE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006469-98.2023.8.03.0001

ID: 338916601

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006469-98.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HERODAN MACIEL FAIAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0006469-98.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Certidão de Tempo de Serviço, Sistema Remuneratório e Benefícios, Gratificações de Atividade] REQUERENTE: HERODAN MACIEL FAIAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para informar sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Caso positivo, no prazo de trinta (30) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início do cumprimento da sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) TEOFILO CONDURU REIS BITENCOURT Gestor Judiciário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. P. Da F. x B. I. S. A.

ID: 301747153

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005472-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. P. DA F.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Despacho

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005472-20.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005472-20.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: H. P. da F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. S/A - VISTOS. Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 99/100, que julgou a ação movida por H. P. da F., em face de B. I. S., nos seguintes termos: Por inexistir lide, é incabível a condenação em ônus de sucumbência. Ante o exposto, com as observações supra, HOMOLOGO por sentença a prova produzida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Inconformado, apela a parte autora para que seja a parte ré condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. A parte ré deixou de apresentar suas contrarrazões. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 27 de março de 2025. É O RELATÓRIO. Trata-se de ação de produção antecipada de prova em que a parte autora recorre para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu patrono. Em razão do interesse exclusivo do patrono da parte autora e considerando que o advogado não era beneficiário da gratuidade processual, nem pode albergar-se na gratuidade concedida à parte que representa, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, houve a intimação da parte apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (fls. 289/290). Não obstante a expressa advertência de que o não recolhimento do preparo em tal prazo acarretaria a deserção do apelo, a parte apelante deixou o prazo transcorrer in albis, deixando de se manifestar acerca do comando judicial. Neste sentido, reconheço deserto e incognoscível o recurso de apelação da parte apelante, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Desse modo, não conheço do recurso, monocraticamente, como autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os temas e dispositivos legais utilizados pelas partes na defesa de seus interesses, tendo em vista que as matérias foram, efetivamente, decididas neste recurso. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. P. Da F. x B. I. S. A.

ID: 301747473

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005472-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. P. DA F.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Despacho

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005472-20.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005472-20.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: H. P. da F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. S/A - VISTOS. Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 99/100, que julgou a ação movida por H. P. da F., em face de B. I. S., nos seguintes termos: Por inexistir lide, é incabível a condenação em ônus de sucumbência. Ante o exposto, com as observações supra, HOMOLOGO por sentença a prova produzida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Inconformado, apela a parte autora para que seja a parte ré condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. A parte ré deixou de apresentar suas contrarrazões. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 27 de março de 2025. É O RELATÓRIO. Trata-se de ação de produção antecipada de prova em que a parte autora recorre para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu patrono. Em razão do interesse exclusivo do patrono da parte autora e considerando que o advogado não era beneficiário da gratuidade processual, nem pode albergar-se na gratuidade concedida à parte que representa, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, houve a intimação da parte apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (fls. 289/290). Não obstante a expressa advertência de que o não recolhimento do preparo em tal prazo acarretaria a deserção do apelo, a parte apelante deixou o prazo transcorrer in albis, deixando de se manifestar acerca do comando judicial. Neste sentido, reconheço deserto e incognoscível o recurso de apelação da parte apelante, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Desse modo, não conheço do recurso, monocraticamente, como autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os temas e dispositivos legais utilizados pelas partes na defesa de seus interesses, tendo em vista que as matérias foram, efetivamente, decididas neste recurso. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abijo Serviços De Apoio Administrativo Eireli Epp e outros x Stone Pagamentos S/A

ID: 308469693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003072-16.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABIJO SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP MéDICO PARA TODOS – CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003072-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1007412-20.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Médico para Todos – Clínica Médica Ltda - - Abijo Servi… Processo 0003072-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1007412-20.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Médico para Todos – Clínica Médica Ltda - - Abijo Serviços de Apoio Administrativo Eireli Epp - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 4.638,67 ( Quatro mil seiscentos e trinta e oito e sessenta e sete centavos) em 11 de unho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012744-65.2024.8.26.0229

ID: 260875504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012744-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP) Processo 1012744-65.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival José dos Santos - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a pa… ADV: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP) Processo 1012744-65.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival José dos Santos - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a suspensão de descontos em benefício previdenciário. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (Publicado no DJE em 19/06/2024) De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. Advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. (Publicado no DJE em 19/06/2024) Assim, para prosseguimento, determino a emenda da petição inicial deste processo n. 1012744-65.2024.8.26.0229 (mais antigo) para inclusão de todas as relações jurídicas ou contratos discutidos no processo n. 1012747-20.2024.8.26.0229. Com a emenda da petição inicial da ação citada, tornem para cancelamento da distribuição dos demais feitos, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento das ações. Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Sem prejuízo, oficie-se o NUMOPEDE com cópia das petições iniciais dos processos citados, para ciência e providências. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Connect Studios x Felipe Gazoli

ID: 280040417

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006469-19.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CONNECT STUDIOS

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLI

Conclusão

Advogados:

PABLIA MICHELLE SIMOES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006469-19.2025.8.16.0017 Processo: 0006469-19.2025.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.717,35 Exequente(s): RESIDENCIAL CONNECT STUDIOS Executado(s): FELIPE GAZOLI 1. Relatório da decisão de evento 17, tendo esta: a) dispensado a suspeita de prevenção; b) determinado a intimação da parte exequente para promover a retificação do acordo celebrado entre as partes, mediante a inclusão da informação de que o réu se dá por citado acerca da presente ação e realize o reconhecimento de firma do réu no aludido acordo; ou indicar endereço para citação do réu e, nesta hipótese, sendo pretendida a homologação do acordo na forma de procedimento de jurisdição voluntária, autoriza-se a expedição de carta para citação do réu a fim de manifestar-se sobre a transação celebrada; ou promover a retificação do acordo celebrado entre as partes, mediante a inclusão da informação de que o réu se dá por citado acerca da presente ação, devidamente acompanhado de procurador que o patrocine; tudo sob pena de extinção do feito, pela perda superveniente do interesse processual. Decurso do prazo sem manifestação da parte exequente (evento 21). É o relatório. 2. Da extinção do feito. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que a exequente pretende o pagamento da quantia de R$ 4.717,35, decorrente de despesas condominiais. A parte exequente apresentou termo de acordo firmado entre as partes (evento 12), restando evidenciado o não preenchimento dos requisitos necessários para homologação, uma vez que, além de não possuir cláusula pela qual o réu se dá por citado nos presentes autos, a assinatura deste não possui reconhecimento de firma. Em verdade, notificado sobre a celebração de acordo extrajudicial, verifica-se a perda superveniente do interesse processual, a justificar a extinção sem resolução do mérito, em razão da ausência de condição da ação. Registre-se que, a par da informação de acordo, não foi promovido a retificação do acordo celebrado entre as partes, mediante a inclusão da informação de que o réu se dá por citado acerca da presente ação e realize o reconhecimento de firma do réu no aludido acordo; ou a indicação de endereço para citação do réu e, nesta hipótese, sendo pretendida a homologação do acordo na forma de procedimento de jurisdição voluntária, autoriza-se a expedição de carta para citação do réu a fim de que, querendo, manifeste-se sobre a transação celebrada. A parte exequente nem sequer promoveu a retificação do acordo celebrado entre as partes, mediante a inclusão da informação de que o réu se dá por citado acerca da presente ação, devidamente acompanhado de procurador que o patrocine, conforme determinado na decisão do evento 17. 2.1. Desta feita, JULGO EXTINTO o presente feito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em fixação de honorários em favor do procurador da parte autora, porquanto a parte ré sequer foi citada[1]. 4. Com a inclusão da presente decisão no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intime-se. 5. Cumpram-se as formalidades legais e, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. [1]PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA EM SEDE DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS E DE RECURSO ESPECIAL PELA PARTE VENCIDA. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL (FLS. 549/553) NÃO PROVIDO. 1. [...]. 3. É certo que, extinto o feito anteriormente à citação do réu, não poderá haver a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, pois, sem citação, o réu sequer é chamado a integrar a relação processual. Todavia, inaugurada a fase recursal pela interposição de recurso de apelação, o réu é intimado obrigatoriamente apresentar contrarrazões, passando a integrar a relação processual, de modo que passa a ser devido o pagamento de honorários advocatícios, em observância a princípio da sucumbência. 4. [...]. 6. Agravo interno da Fazenda Nacional (fls. 549/553) a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.874.804/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021) – grifou-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006469-36.2023.8.26.0041

ID: 325693009

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006469-36.2023.8.26.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO AUGUSTO CEOLA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RICHARD GOMES PEDROZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006469-36.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - TIAGO AUGUSTO CEOLA NASCIMENTO - 1. Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento cond… Processo 0006469-36.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - TIAGO AUGUSTO CEOLA NASCIMENTO - 1. Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado TIAGO AUGUSTO CEOLA NASCIMENTO. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou faltas disciplinares no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Pelo exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. 2. Tornem ao MP para manifestação quanto ao expediente de remição pendente de análise. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: RICHARD GOMES PEDROZO (OAB 451836/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 447 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes