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Prefeitura Municipal De São Joaquim Da Barra x Glaucia Mariza De Sousa

ID: 296387851

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004058-25.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Polo Passivo:

GLAUCIA MARIZA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO POZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DALBELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-25.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrida: Glauci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-25.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrida: Glaucia Mariza de Sousa - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. 1. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE, DE HORAS EXTRAS E DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA REVOGADA LM N. 62/1976 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA). IMPOSSIBILIDADE. RECORRIDA QUE FOI ADMITIDA E SEMPRE ESTEVE VINCULADA AO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LM N. 47/2002, POSTO QUE CRIOU UM REGIME JURÍDICO HÍBRIDO, AO ASSEGURAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS PARA TODOS OS SERVIDORES ADMITIDOS ATÉ DEZEMBRO/1994, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO. 2. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CUSTEIO DE CONVÊNIO MÉDICO QUE EXCEDERAM 1% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRIDA QUE ADERIU AO CONVÊNIO PREVISTO NA LM N. 11/1995, NÃO SE APLICANDO A LM N. 445/1987. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) - Luis Fernando Pozzer (OAB: 230539/SP)

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Benedita Aparecida Arnaldo x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293580256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-73.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA ARNALDO

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA

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DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-73.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida Arnaldo - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos 1. Re… Processo 1004058-73.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Aparecida Arnaldo - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos 1. Recebo a petição de págs. 93/104 como emenda à inicial. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. A parte ré formula pedido de gratuidade da justiça juntando aos autos declaração de hipossuficiencia. Ocorre que a Lei 13.105/2015 modificou os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Excepcionalmente a jurisprudência vem admitindo a extensão do benefício às pessoas jurídicas que demonstrem de forma clara a impossibilidade de arcar com as custas processuais, como forma de garantir o acesso à justiça, sendo ônus da empresa demonstrar tal situação. Assim, deverá a parte interessada apresentar nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A impossibilidade de apresentação dos documentos deverá ser justificada no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Sem prejuízo, tendo em vista que a requerida compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA (OAB 342909/SP)

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A. x Cicero Alves Da Silva

ID: 295915410

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004058-98.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CICERO ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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ANA KAREN DA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1004058-98.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARTE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1004058-98.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARTE REQUERIDA: CICERO ALVES DA SILVA Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Considerando que a tentativa de penhora on-line foi infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos), foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Sulzer Brasil S/A x Nextrans Transportes Ltda

ID: 316919941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006580-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SULZER BRASIL S/A

Polo Passivo:

NEXTRANS TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS BROCHE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006580-09.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006580-09.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sulzer Brasil S/A - Apelado: Nextrans Transportes Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1006580-09.2022.8.26.0309 Relator(a): ALEXANDRE DAVID MALFATTI Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Decisão Monocrática nº 16487 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO. Petição das partes informando a celebração de acordo. Homologação do acordo pelo relator, nos termos do art. 932, I, do CPC. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por NEXTRANS TRANSPORTES LTDA em face de SULZER BRASIL S/A. A r. Sentença (fls. 1223/1228) julgou procedente a ação, com destaque à seguinte fundamentação acompanhada do dispositivo: " Com efeito, a autora pretende ser indenizada na quantia correspondente ao dobro do valor do frete contratado pela ré, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que disciplinou o chamado vale-pedágio. Observo que a relação existente entre as partes é de natureza comercial, devendo ser apreciada sob a ótica do Código Civil e das Leis específicas. A autora afirma que, no período de setembro de 2017 a março de 2020, foi contratada para prestação de serviço de transporte de produtos pertencentes à ré, informando que recebeu pela respectiva prestação, a quantia total de R$ 1.306.462,74, entretanto, o valor correspondente ao vale-pedágio correspondentes às rodovias em que realizado o transporte, não teria sido fornecido no seu tempo e forma legal, pleiteando, por conseguinte, a condenação do demandado ao pagamento do dobro do valor pago pelo frete, a título de indenização, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei 10.209/2001. A ré, por sua vez, alegou que não é responsável pela contratação do transporte de carga com a autora e ainda que o tivesse realizado, o valor do pedágio estaria embutido no valor do frete, já pago à empresa responsável pela contratação. Assim, emerge dos autos que a realização do serviço de transporte é incontroversa, sendo que, não obstantes as alegações da ré de que não foi a responsável pela sua contratação, figura como a tomadora de serviços em todas as notas ficais juntadas aos autos (fls. 212/274). Ademais, independente do vínculo jurídico ou contratual direto entre as partes, há responsabilidade solidária pelo pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas, nos termos do art. 5º-A, §2º da Lei 11.442/2007, conforme anteriormente asseverado. Pois bem, relevante salientar que com o advento da Lei nº 10.209/2001, o vale-pedágio se tornou obrigatório sobre o transporte rodoviário de cargas, determinando o seu pagamento de forma autônoma e destacada do frete, valor este que deve ser pago de forma antecipada pelo tomador do serviço de transporte. Outrossim, o descumprimento das normas descritas na referia lei, notadamente quanto à necessidade de destacar o valor do vale-pedágio em campo específico quando da emissão do Documento no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), acarreta o pagamento da indenização prevista no art. 8º da lei em comento, correspondente ao dobro do valor do frete contratado. Além do mais, restou comprovado pela autora que no trajeto efetivado para realização dos fretes contratados pela ré existiam praças de pedágio, sendo irrelevante o fato denão ter ela comprovado o efetivo pagamento dos valores orrespondentes, sendo ônus da ré comprovar que, quando da emissão dos respectivos DT-e, especificou o valor do vale-pedágio, cuja antecipação do pagamento lhe incumbia.Desta forma, por não ter a ré comprovado o pagamento antecipado e destacado do pedágio em questão (ônus que lhe competia), resta incontroverso o fato alegado pela parte autora (artigo 341 do CPC), sendo que a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista no artigo 8º da lei 10.209/2001, correspondente ao dobro do valor dos fretes contratados, é medida que se impõe. Face ao exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.612.925,48 corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406,§1º do CC, ambos a partir da data de emissão de cada nota fiscal (fls. 212/274). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC/2015. (...) P.I., arquivando-se os autos oportunamente." A ré interpôs apelação (fls. 1243/1277). Em síntese, alegou a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança de vale pedágio, bem como destacou que a autora não comprovou os serviços prestados, além de de sustentar que possui atuação independente da sociedade empresária SULZER BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Afirmou que os CTs juntados pela autora indicam que não foi ela, autora, quem pagou os serviços de transporte de produtos. Sustentou que a autora deixou de comprovar que os transportes eram realizados com exclusividade. Alegou que, caso devida a indenização, deverá ela ser condizente com o dano experimentado pela autora. Alegou ter ocorrido cerceamento de defesa. Pleiteou a redução do valor da indenização e a reversão da multa por embargos protelatórios. Requereu, ainda, a revogação da gratuidade processual concedida à autora. A autora, por sua vez, autora ofertou contrarrazões (fls. 1290/1310). É O RELATÓRIO. Mesmo após o julgamento da apelação, as partes de maneira conjunta apresentaram nos autos petição informando que se compuseram em acordo amigável com o consequente termo final da discussão travada no processo (fls. 1346/1349). Com efeito, a superveniência de transação deve ser levada em consideração quando do julgamento do recurso, na forma do artigo 493, do Código de Processo Civil: "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". Diante do exposto, por decisão monocrática, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 932, I, do Código de Processo Civil, para que produza os jurídicos e regulares efeitos e, em consequência, determino a devolução dos autos à origem, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: José Ernesto de Mattos Lourenço (OAB: 36177/SP) - Vinícius Broche dos Santos (OAB: 116778/RS) - 3º andar

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Processo nº 1004058-09.2024.4.01.3400

ID: 295505501

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004058-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILSON GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIRGILIO RODRIGUES BIJOS MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004058-09.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004058-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILSON GOMES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO RODRIGUES BIJOS MORAIS - DF29495 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004058-09.2024.4.01.3400

ID: 295587988

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004058-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILSON GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIRGILIO RODRIGUES BIJOS MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004058-09.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004058-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILSON GOMES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO RODRIGUES BIJOS MORAIS - DF29495 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004058-09.2024.4.01.3400

ID: 293316250

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004058-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILSON GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIRGILIO RODRIGUES BIJOS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004058-09.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004058-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILSON GOMES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO RODRIGUES BIJOS MORAIS - DF29495 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004058-51.2025.4.01.3504

ID: 317457035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-51.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRAIDES LOPES MONTEIRO BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MICHELE IMMICH RUDIGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004058-51.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004058-51.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRAIDES LOPES MONTEIRO BRAGA POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01), fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. De acordo com a petição inicial e comprovante de endereço (ID 2193998904), é possível verificar que a parte autora tem domicílio em Goiânia, município sujeito à jurisdição da Seção Judiciária do Estado de Goiás, com sede na cidade de Goiânia. Não se verificam outras causas de fixação da competência a justificar o processamento da demanda nesta Subseção Judiciária. Nas ações que tramitam sob o rito dos juizados especiais federais, a competência, mesmo a territorial, é absoluta e, por essa razão, imutável pela vontade das partes. Reforçando esse entendimento, está o fato de que o Enunciado n.º 89 do FONAJE prevê que a competência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais federais. No mais, havendo reconhecimento de incompetência do juízo no procedimento sumaríssimo do JEF, não cabe decisão declinatória, mas sim extinção do processo. A propósito, confira-se a redação do art. 51 da Lei n. 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Diante do exposto, e considerando que a presente demanda trata-se de rito do JEF, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal

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Processo nº 1004058-56.2019.8.26.0101

ID: 328582230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004058-56.2019.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL TINTAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 1004058-56.2019.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Imperial Tintas Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de pedido de inclusão de Patrícia Helenanagy Caló … Processo 1004058-56.2019.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Imperial Tintas Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de pedido de inclusão de Patrícia Helenanagy Caló no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que a dívida exequenda foi contraída em maio e julho de 2019, período em que a referida pessoa integrava o quadro societário da empresa executada, Caló Consultoria Ltda., tendo sua retirada da sociedade sido averbada apenas em outubro de 2021. A pretensão merece acolhimento. Nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde solidariamente com a sociedade e com os demais sócios pelas obrigações contraídas até dois anos após a averbação de sua retirada: Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. No caso dos autos, a obrigação exequenda decorre de título extrajudicial firmado em 2019, quando Patrícia Helenanagy Caló ainda figurava como sócia da empresa. Sua retirada da sociedade somente foi formalizada em outubro de 2021, e a presente execução foi distribuída em 18/10/2019, ou seja, antes mesmo da averbação da retirada. Além disso, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem reconhecido que a responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações contraídas durante sua permanência na sociedade subsiste pelo prazo de dois anos após a averbação da retirada, desde que a ação seja proposta dentro desse período, o que se verifica no presente caso. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais e temporais, reconsidero o despacho anterior e defiro o pedido de inclusão de Patrícia Helenanagy Caló no polo passivo da presente execução, nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. No mais, processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor da ex-sócia Patrícia Helenanagy Caló, qualificado(a/s) na ficha cadastral de fls. 85. Proceda às anotações devidas e cite(m)-se, Patrícia Helenanagy Caló e Carlos Eduardo Caló, no endereço informado a fls. 113, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias úteis. Intime-se. - ADV: ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP)

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Fh 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Angélica Moreira e outros

ID: 295516107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015892-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FH 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANGéLICA MOREIRA NATIX RESIDENCIAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO CHENQUER

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TELMO ARBEX LINHARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015892-09.2022.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015892-09.2022.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Fh 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargda: Angélica Moreira - Embargdo: Natix Residencial S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESCISÃO RECONHECIDA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA EM PARTE RECURSO DE AMBAS AS PARTES NÃO OBSTANTE O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS TENHA SIDO ASSINADO PELA NATIX, A FH10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ERA A TITULAR DO TERRENO E RESPONSÁVEL PELA INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO “RESIDENCIAL FOREST HILLS”, CONFORME CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM EMPRESA QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA CEDENTE (NATIX) CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO QUE REVELA ATUAÇÃO CONJUNTA COM A INCORPORADORA FH 10 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS CAUSADORES DOS DANOS (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, § 1º) LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DANOS CAUSADOS À AUTORA QUE FOI OBRIGADA A DEIXAR O IMÓVEL PELA CESSÃO DESTE À EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA APELANTE MESMO APÓS A TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM PARA A ADQUIRENTE QUE TEVE DESFAVORÁVEL AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INTENTADA (AUTOS Nº 1018202-27.2018.8.26.0309) RESCISÃO RECONHECIDA COM A RESTITUIÇÃO DO TOTAL PAGO EM PARCELA ÚNICA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM NOME DA ADQUIRENTE EXCLUSÃO DE QUANTIAS PAGAS POR TERCEIROS, SALVO SE COMPROVADA A VINCULAÇÃO DA QUITAÇÃO COM AS PARCELAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DANO MORAL INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 12.000,00 MANTIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA (ART. 85, §11, DO CPC) PROVIMENTO EM PARTE EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ FH10.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Telmo Arbex Linhares (OAB: 252085/SP) - Paulo Ricardo Chenquer (OAB: 200372/SP) - 4º andar

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