Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1004058-03.2023.4.06.3821

ID: 333608389

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004058-03.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TARDIM DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMARA DO VALLE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004058-03.2023.4.06.3821/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : LEANDRO TARDIM DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMARA DO VALLE ARAUJO (OAB MG1544…

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Processo nº 1004058-46.2019.4.01.3800

ID: 332182421

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004058-46.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POLYPLASTER ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLE CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO

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LAURA CANCADO MAAKAROUN

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LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1004058-46.2019.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10040584620194013800/) RELATOR : VANILA CARDOSO ANDRE DE MORAES EXEQUENTE : POLYPLASTER ENGEN…

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Leandro Tardim Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 313964364

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004058-03.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TARDIM DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

TAMARA DO VALLE ARAUJO

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1004058-30.2022.4.06.9999

ID: 329751550

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004058-30.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOS SANTOS BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR MIRANDA FRANCA

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Apelação Cível Nº 1004058-30.2022.4.06.9999/MG APELANTE : GERALDO DOS SANTOS BERNARDO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR MIRANDA FRANCA (OAB MG161122) DESPACHO/DECISÃO _______________________________________…

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Processo nº 1004058-46.2019.4.01.3800

ID: 308807995

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004058-46.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLYPLASTER ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO

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LAURA CANCADO MAAKAROUN

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LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004058-46.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : POLYPLASTER ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM (OAB MG134490)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004058-46.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : POLYPLASTER ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM (OAB MG134490) ADVOGADO(A) : LAURA CANCADO MAAKAROUN (OAB MG205181) ADVOGADO(A) : GISELLE CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO (OAB MG181258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por POLYPLASTER ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA contra o IBMA, via do qual pretende que seja realizado o pagamento relativo aos honoráriso sucumbenciais no valor de R$ 1.205,04 (hum mil, duzentos e cinco reais e quatro centavos), bem como o valor de R$ 32,01 (trinta e dois reais e um centavo) a título de ressarcimento da metada das custas iniciais pagas pela exequente. Intimada, o IBAMA informa que não apresentará impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente requer a expedição dos ofícios requisitórios. Juntada planilha de cálculo, em cumprimento ao despacho evento 112. Decido . Tendo em vista que a concordância com o valor executado pela parte exequente, homologo o cálculo juntado no evento 115, e determino a expedição de requisição de pagamento em nome da parte exequente no valor de R$ 67,99 (sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), atualizado até 10/2024 a título de ressarcimento das custas pagas. Expeça-se, ainda, requisição de pagamento em nome do sociedade de advogados LIMA NETTO, CARVALHO, ABREU, MAYRINK SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CPNJ/MF n° 14.967.809/0001-00, no valor de R$ 1.249,30 (hum mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), atualizado até 10/2024, relativo aos honorários sucumbenciais. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinc) dias. Não havendo objeção, migrem-se para o TRF6ª Região. Após, aguarde-se o pagamento das requisições. Comprovado o pagamento, intimem-se as partes para requerer o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6068960-69.2025.4.06.3800

ID: 276726435

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6068960-69.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA HENRIQUES ALVES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6068960-69.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004058-63.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO : FABIO AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096706) AD… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6068960-69.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004058-63.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO : FABIO AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096706) ADVOGADO(A) : THOMAZ FERNANDES BARBOSA (OAB MG159554) ADVOGADO(A) : NAIARA HENRIQUES ALVES (OAB MG161520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado, na forma de agravo de instrumento, interposto pela União em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença no processo de origem que determinou o pagamento por precatório da multa por descumprimento de decisão arbitrada em favor da parte autora no montante total de R$ 235,200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais). No que tange ao pedido de atribuição liminar de efeito suspensivo ao recurso, constato restar configurado, em uma análise perfunctória dos autos, o periculum in mora e fumus bonis iuris indispensáveis ao deferimento da ordem. Com relação à imposição de multa diária, há balizas a serem observadas pelo juízo de origem a fim de garantir a legalidade da penalidade. Dentre elas cabe destacar a contagem do prazo para cumprimento da decisão, que deve ocorrer em dias úteis e a proporcionalidade do montante arbitrado a título de astreinte . Na hipótese em foco, em uma análise perfunctória dos autos, observo que o valor de R$ 235,200,00 fixado na decisão recorrida somente é justificável diante de particularidades do caso concreto que apontem para uma atuação flagrantemente negligente da União, mediante descumprimento reiterado, com consequências gravíssimas à parte autora, questão que deverá ser melhor analisada em julgamento colegiado do mérito deste agravo de instrumento, após a manifestação de todas as partes envolvidas. Em exame inicial, revela-se prudente a concessão de efeito suspensivo ao recurso, eis que permitir a continuidade dos procedimentos referentes à expedição do precatório nos autos principais pode levar à ineficácia da medida se deferida somente ao final, haja vista a dificuldade na cobrança pela União dos valores possivelmente indevidos recebidos a maior pela parte autora a título de multa diária. Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso, na forma do art. 1.019 do CPC e determino a suspensão do andamento processual e da consequente tramitação dos procedimentos referentes à expedição do precatório nos autos originários até a conclusão do presente agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem acerca da presente decisão para cumprimento. Intime-se a recorrente. Intime-se o recorrido para que, no prazo de 15 dias, apresente resposta nos termos do art. 1.019, inciso II. Por fim, renove-se a conclusão para o julgamento do mérito recursal. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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