Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004058-09.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1004058-09.2022.8.26.0309"

Processo nº 8000231-47.2025.8.24.0008

ID: 281111946

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000231-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DIMORVAN DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Execução Penal Nº 8000231-47.2025.8.24.0008/SC AGRAVADO : VINICIUS DIMORVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB SC063229) DESPACHO/DECISÃO I V… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Execução Penal Nº 8000231-47.2025.8.24.0008/SC AGRAVADO : VINICIUS DIMORVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB SC063229) DESPACHO/DECISÃO I Vinicius Dimorvan de Oliveira opôs embargos de declaração contra a decisão colegiada que, por unanimidade, deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Órgão do Ministério Público, a fim de cassar a decisão que lhe deferiu a progressão de regime prisional, diante do reconhecimento da aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024, determinado a realização prévia de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime (Evento 15, ACOR2). Sustenta a defesa, em síntese, que o decisum objurgado padece de omissão, pois "deixou de avaliar o requerimento do Embargante para o deferimento da progressão de regime, sem a realização prévia de exame criminológico, devendo aplicar o princípio da irretroatividade da lei penal" . Com esses argumentos, almeja o conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão apontada. Ademais, prequestiona a matéria arguida nas razões recursais (Evento 20, EMBDECL1). É o relatório. II Com efeito, o recurso está prejudicado. Isso porque, após a oposição dos aclaratórios, sobreveio aos autos decisão proferida pelo Exmo. Min. Ribeiro Dantas, nos autos do Habeas Corpus n. 1004058-SC, impetrado em favor do embargante, concedendo a ordem, de ofício, "para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que concedeu ao reeducando a progressão de regime" (Evento 26, DECSTJSTF4). Em casos semelhantes, mutatis mutandis , já decidiu esta Corte: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGIMENTO DA REEDUCANDA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NA ORIGEM QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DETERMINADO O CUMPRIMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFORME O ART. 117 DA LEP. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5002592-18.2022.8.24.0033, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. em 24/3/2022). RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DA PRISÃO PREVENTIVA COMO DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SITUAÇÃO DO APENADO. PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5074982-84.2020.8.24.0023, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. em 18/2/2021). III Ante o exposto, tendo em vista a perda superveniente do objeto, não se conhece do reclamo, nos moldes do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1004058-09.2022.8.26.0309"

Processo nº 8000231-47.2025.8.24.0008