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"1004058-09.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1004058-09.2022.8.26.0309"

Edna Maria Pacheco x Banco Itaucard S/A

ID: 314318367

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022933-56.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA PACHECO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022933-56.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EDNA MARIA PACHECO RÉU: BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207427341, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc... EDNA MARIA PACHECO SILVA, brasileira, representado por advogado constituído, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 335, V DO CÓDIGO CIVIL E COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face de BANCO ITAUCARD S.A., expondo, em apertada síntese, que firmou, junto à ré, Contrato de Financiamento de veículo de marca Spin 1.8 Aut ltz 2016 de placa OGA3F03, com financiado corresponde a R$ 32.944,74, em 48 parcelas de R$ 1.145,18. Destaca que há cláusulas abusivas que devem ser submetidas ao crivo e à interpretação do CDC, uma vez que a Instituição Financeira aplicou índice camuflado nos juros que elevam o seu lucro, com abusividade de cobrança do Spread Bancário. Ressalta a necessidade de exclusão imediata da capitalização mensal dos juros no contrato em apreço. Requereu, em sede de liminar, não inclusão do nome da parte Autora nos cadastros do “SERASA” e “SPC, exibição da fórmula de composição do seu Spread Bancário, manutenção do bem em posse da Requerente, ofício ao Banco Central, depósito das parcelas vencidas, referente ao valor incontroverso, devidamente acrescidas dos juros legais, atualização monetária, conforme INPC, exibição de documentos. No mérito, a ratificação da liminar e danos morais em R$ 5.000,00. Despacho Inicial em Id 197919838. Contestação em Id 200748193. Requereu, em sede de preliminar, inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, exercício regular de direito, uma vez que inexiste abusividade contratual, sendo pacífico, desde o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192, §3º/CF, podendo ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Ainda, o cálculo realizado unilateralmente pelo Demandante é equivocado e não traduz a realidade dos fatos, pois este desconsidera outros encargos contratuais para ao final aduzir a existência de abusividade da taxa de juros. Que é lícita pactuação de juros superiores ao patamar de 12% a.a., a capitalização de juros, encargos moratórios, e que não existe nenhuma cobrança da comissão de permanência. Pugna pela total improcedência da ação. Réplica apresentada em Id 203685230. Intimadas as partes para apresentarem novas provas, requereu o Autor o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a julgar. Passo a julgar as preliminares. Quanto à inépcia da inicial, corroboro que tanto o petitório quanto os documentos anexados ao mesmo trazem as informações necessárias para comprovar a existência de relação Jurídica entre as parte, suficiente para suprir os requisitos do artigo 330, §2º do CPC. Quanto à justiça gratuita, não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não feito. Preliminares negadas. Passo a julgar o mérito. Os pedidos de revisão têm sempre o mesmo fundamento e se insurgem contra a capitalização mensal de juros, acúmulo de correção monetária com comissão de permanência, juros moratórios e remuneratórios, superiores ao limite legal, cobrança de taxas de abertura de crédito, avaliação, serviços de terceiros, tarifa de emissão de boletos e/ou carnês, exclusão do spread do percentual de inadimplência de terceiros, dentre outros. No caso em comento, a parte autora vem se insurgir contra supostas abusividades de cobrança do Spread Bancário, de juros remuneratórios, encargos moratórios, cobrança de tarifas e serviços, bem como capitalização ilegítima. Primeiramente, não há dúvidas a respeito da ciência dos valores totais do financiamento para com a respectiva Autora. O contrato indexado em Id 200748199-200748202, constando assinatura da mesma, demonstra a concordância dos entes contratantes. Nesse sentido, o contrato faz lei entre as partes e qualquer tarifa incluída na CET contratual gera ônus para ambos os envolvidos e dever de cumprimento do negócio, inclusive, por não gerar onerosidade excessiva ou qualquer outra alegação indevida. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial provimento que reconheceu apenas abusividade da cobrança do seguro prestamista. Insurgência de ambas as partes, sendo que: a) o autor alega que há abusividade da taxa de juros remuneratórios, danos morais e impossibilidade de alteração do valor da causa; b) o réu defende a validade da cobrança do seguro prestamista. 2. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício requerido em sede recursal. Hipossuficiência devidamente comprovada. Rendimentos mensais do autor limitados a benefício previdenciário, sobre o qual incidem descontos relativos a diversos empréstimos. Declaração fiscal indicativa da ausência de bens. Extratos bancários que corroboram a presunção relativa de hipossuficiência financeira declarada. Deferimento nesta sede. 3. JUROS. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Valor da taxa pactuada no contrato que é inferior à taxa média de mercado em operações da espécie, divulgada pelo Banco Central. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. 4. DANO MORAL. Não caracterizado. Ausência de demonstração de violação à honra e/ou personalidade do autor. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência. 5. VALOR DA CAUSA. Insurgência quanto à redução do valor da causa. Descabimento. Decisão alinhada com o inciso II, do art. 292, do CPC/15, baseando-se no proveito econômico pretendido pela parte autora. Ausência de efeitos práticos do pedido formulado, considerando que os honorários advocatícios não foram fixados com base no valor da causa, mas sim no valor da condenação. 6. RECURSO DO BANCO RÉU. SEGURO. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora, que inexistiu na hipótese dos autos (STJ, Tema repetitivo 972). Configuração de venda casada. 7. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004058-20.2022.8.26.0079 Botucatu, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 25/01/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024). Com isso, desde já ressalto que há legalidade nos juros remuneratórios. Isso porque desde o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS em 2008, restou pacificado que não mais persiste a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192, §3º/CF, sendo reconhecido que podem ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Corroborado, inclusive, em Súmula 382 do STJ. Sobre a pactuação de juros superiores ao patamar de 12% a.a não há que se falar em abusividade, em razão das instituições financeiras não se sujeitarem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), desde sua revogação pela Lei 4.595/64, que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de regulamentar as taxas de juros e outras formas de remuneração das operações bancárias e financeiras. No que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada. Sobre os moratórios, a Instituição Financeira adaptou suas práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período da mora, aplica encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade (juros remuneratórios), acrescido de 1% a.m. a título de juros moratórios e multa de 2%, em conformidade com as limitações previstas no art. 52, §1º, do CDC, na Súmula 285 e Súmula 379 do STJ e no REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS. Ainda é possível verificar, em art. 8 do contrato de Id 200748199, não há previsão e nem houve cobrança da comissão de permanência, tendo o réu se limitado a cobrar os encargos moratórios ajustados. Sobre a ilegalidade da tarifa de cadastro, destaco que a mesma é válida, pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Aliás, de acordo com entendimento da Súmula 565 do STJ, a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. E, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS INFERIOR À TAXA ANUAL - MANUTENÇÃO DA TAXA EFETIVA CONTRATADA - SÚMULA 541 DO STJ - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - SÚMULA 566 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO . A capitalização de juros é permitida desde que convencionada, e sendo o duodécuplo dos juros mensais inferior à taxa anual, admite-se a sua incidência, conforme enuncia a Súmula 541 do STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566 do STJ). (AgR 23585/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017) (TJ-MT - AGR: 00235851120178110000 23585/2017, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017). No mais, a tarifa de avaliação do bem vem sendo permitida, nos moldes do art. 5º, inciso VI da Resolução nº 3919/2010, o qual destaca que: Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - Avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. Porquanto, é regular a cobrança da tarifa de avaliação do bem, haja vista previsão contratual e efetiva prestação do serviço, não havendo que se falar em repetição do indébito. CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional – Cédula de Crédito Bancário firmada em 21/02/2019 – Sentença de parcial procedência – Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum – Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) – Serviço de avaliação comprovado por laudo de vistoria – Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) – Ação improcedente – Decaimento integral da parte ativa – Sentença substituída – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10027913020218260505 Ribeirão Pires, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/04/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023). Por todos estes fundamentos, os argumentos da parte autora não merecem prosperar. Face ao exposto e tudo mais que dos autos constam e pelos princípios aplicáveis à espécie, nos termos dos fundamentos antes ventilados, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos elencados na exordial. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte autora no pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e Custas pelo autor, considerando o zelo dispendido pelo patrono da parte adversa, restando sua exigibilidade suspensa ante o deferimento da gratuidade da Justiça. Nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Recife, 16/06/2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 1 de julho de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1004058-09.2022.8.26.0309"

Edna Maria Pacheco x Banco Itaucard S/A