Resultados para "1004098-71.2021.8.26.0229" – Página 35 de 36

Processo nº 1004705-68.2024.8.26.0071

ID: 279039817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-68.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TURRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PÓPOLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Pópolo Neto (OAB 205294/SP), João Vitor Petenuci Fernandes Munhoz (OAB 314629/SP) Processo 1004705-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando Turra Martins - Vistos… ADV: João Pópolo Neto (OAB 205294/SP), João Vitor Petenuci Fernandes Munhoz (OAB 314629/SP) Processo 1004705-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando Turra Martins - Vistos. Fls. 252/253: o autor protesta pela produção da prova oral, no entanto o deslinde da causa depende de prova estritamente técnica. Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção (REsp 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p 206). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. O apelante sustenta que o perito apenas sugere o grau devido mediante a comprovação das circunstâncias descritas, o que determina a produção da prova oral. A investigação desenvolvida pela perícia compreende a vistoria ao local de trabalho da servidora e reúne minuciosa descrição das atividades. A conclusão do laudo não deixa dúvidas quanto ao enquadramento das atividades em grau máximo de insalubridade. As informações técnicas constantes da perícia dispensam outro meio de prova sobre a insalubridade do ambiente de trabalho. Prova técnica revela aptidão e potencial para formar convicção segura sobre o fato relevante para o reconhecimento do direito alegado pela parte, o que esvazia o interesse na prova oral pretendida. Prevalência da convicção motivada. SERVIDOR MUNICIPAL. ITANHAÉM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município ao servidor. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Apelação 1005634-45.2017.8.26.0266; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018)" (destaquei). "ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade ou de nexo entre as lesões e o trabalho exercido. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Prova testemunhal dispensável diante das conclusões periciais, já que a prova oral não poderá se sobrepor, diante do conteúdo técnico da demanda acidentária, à pericial realizada sob contraditório em juízo. Desnecessidade da reabertura da instrução para oitiva de testemunhas. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002213-83.2015.8.26.0309; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSALUBRIDADE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - Pretensão de reconhecimento de insalubridade no ambiente de trabalho para fins de concessão de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade Laudo pericial que não caracterizou as atividades atualmente exercidas pelo servidor como insalubres Insalubridade reconhecida somente para a tarefa à varrição de praças Autor que não fez prova do período em que executou a atividade de varrição de praças Inteligência do art. 373, I, CPC Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001379-11.2017.8.26.0568; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Ação que busca o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais e concessão de aposentadoria Ação julgada parcialmente procedente, declarado o labor especial nos períodos apontados, afastada a aposentadoria por falta de requisito temporal Insurgência recursal restrita ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente Suficiência do documento anexado para constatação do exercício de atividades em condições insalubres Existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário a declarar as condições de trabalho e constatar a exposição do servidor a condições insalubres Documento técnico que se reveste de presunção de veracidade e não pode ser elidido por prova oral Desnecessidade de nova prova técnica, à inexistência de qualquer eiva de vício ou dúvida de validade lançada sobre o mesmo Servidor que faz jus à averbação do tempo trabalhado em condição especial Demais questões suscitadas que não guardam relevância com a causa e desfecho dado à lide Parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1002493-16.2018.8.26.0417; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020)." (destaquei). "Apelação. Ação condenatória de rito comum. Servidora Pública Municipal. Município de Santo André. Aposentadoria Especial. Técnica de Raio X. Laudo que descreveu, de forma minuciosa, a inexistência dos requisitos ensejadores da aposentadoria pleiteada. Ausência do direito pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004098-71.2018.8.26.0554; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ação de rito ordinário. Guarda Municipal. Pretensão à aposentadoria especial. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Ônus da prova descumprido pelo demandante. Inteligência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial deste E. TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de provas cuja necessidade é verificada pelo julgador. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. Possível o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007750-06.2014.8.26.0597; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)" (destaquei). "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aposentadoria especial. Insalubridade para fins de concessão de aposentadoria especial deve ser demonstrada por meio de perícia que concluiu não haver exposição da autora aos agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, de maneira habitual e permanente. Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;Apelação Cível 0009343-86.2012.8.26.0038; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 11/03/2016)." (destaquei). "AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa Não reconhecimento Desnecessidade de produção de prova testemunhal Recurso não provido. SERVIDORA PÚBLICA Município de Santo André Função de servente geral Pagamento de adicional de insalubridade e cômputo de tempo de serviço de forma especial Não cabimento Exercício de atividade no setor de arquivo Prova pericial que observou as condições de trabalho e concluiu de forma fundamentada que "não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pela requerente" Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0011087-57.2011.8.26.0554; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015)" (destaquei). Dianto e exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e declaro encerrada a fase instrutória. Faculto às partes apresentação de alegações finais, por escrito, no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais, consignando que a perícia foi realizada à contento. Após, conclusos para sentença. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824468-70.2022.8.10.0001

ID: 316763896

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824468-70.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824468-70.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824468-70.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REU: DENISON CESAR PEREIRA ROCHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de DENISON CÉSAR PEREIRA ROCHA, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que celebrou com o réu a operação n.º 941.396.000 (CDC BB CRÉDITO RENOVAÇÃO), no valor de R$-42.458,51 (quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um reais), a ser paga em 46 (quarenta e seis) parcelas. Sustenta que o réu não honrou com o pagamento das prestações, resultando no débito atualizado de R$-157.992,24 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos). Requer a condenação do requerido ao pagamento de R$-157.992,24 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos). Com a inicial vieram documentos (ID. 66550775 e ss.). Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu (ID. 66848930). O réu foi citado por hora certa, conforme certificado pelo oficial de justiça (ID. 86585345). Foi decretada a revelia na sentença e julgados procedentes os pedidos do autor (ID. 110680558). Certificado o trânsito em julgado (ID. 116157915). Requerido o cumprimento de sentença (ID. 112404440). Posteriormente, foi verificado que o réu foi citado por hora certa, todavia, sem a devida nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC (ID. 122795903). Assim, foi determinada a intimação do autor para manifestar-se sobre eventual nulidade. Em observância ao art. 72, II, do CPC, que determina a nomeação de curador especial ao réu revel, citado por hora certa, reconheceu-se a nulidade da sentença anterior, tornando-a sem efeito. Foi decretada a revelia e nomeado o Defensor Público como curador especial (ID. 140851620). Oferecida a contestação (ID. 143370308), em suma, o réu, sustentando que inexiste documento que comprove o direito alegado, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada (ID. 146523308). As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir provas, sendo advertidas de que o silêncio ou o protesto genérico seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide (ID. 146551056). O autor não requereu novas provas (ID. 147367004). O réu, apesar de manifestar-se, limitou-se a demonstrar ciência quanto à intimação em nada requerer (ID. 148092517). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em observância ao art. 93, inciso IX, da CRFB/88, passo a fundamentar e decidir. Em relação à divisão do ônus probatório, o CPC considerou três fatores: a posição das partes no processo; a natureza dos fatos anunciados, se constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito perseguido; e o interesse em provar o fato, a quem aproveita a vantagem perseguida. Ressalte-se, que a distribuição do ônus probatório deve ser feita com observância da garantia de paridade de tratamento das partes, de modo que todos tenham condições iguais e harmônicas para atuarem no processo, nos termos do que art. 7.º do CPC: "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". Na demanda em comento, deve manter-se o ônus probatório de cada parte em relação aos fatos que, trazidos a Juízo, constituam, extingam, impeçam ou modifiquem o direito perseguido, nos termos do art. 373 do CPC. Após analisar detidamente as provas acostadas aos autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito. O instrumento contratual relativo à operação n.º 941396900 (ID. 66552627), embora assinado eletronicamente, não se mostra suficiente para comprovar a real contratação do crédito. Isso por que o referido instrumento contratual consta apenas a informação “Assinado Eletronicamente 2020-05-08 às 10.04.42 pelo mobile”, sem trazer informações capazes de validar a assinatura. Cabe ressaltar que, tratando-se de contrato eletrônico, há questionamentos quanto à sua validade e autenticidade que não foram adequadamente esclarecidos nos autos. A ausência de elementos que permitam validar inequivocamente a assinatura eletrônica e a identidade do contratante gera dúvidas razoáveis sobre a efetiva celebração do negócio jurídico. Fundamental observar que não há nos autos qualquer comprovação do efetivo recebimento pelo réu do valor supostamente contratado, fato que o autor poderia ter comprovado por meio de extratos bancários da conta do réu, comprovantes de transferência ou depósito ou ter solicitado o auxílio deste Juízo para requisitar informações, caso a conta recebedora fosse de instituição diversa. A ausência desta prova é fatal ao pedido, uma vez que não se pode condenar alguém ao pagamento de valor que sequer foi comprovado ter recebido. Nesse sentido, oportuno destacar: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por instituição financeira. Contrato assinado eletronicamente pelo aplicativo "mobile Bank". Réu que impugnou a legitimidade da contratação, bem como a assinatura eletrônica. Instituição financeira autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório quanto à autenticidade da contratação que deu origem à dívida de R$ 236.089,16. III. Razões de decidir 3. Réu que afirmou desconhecer a contratação e impugnou a assinatura eletrônica do contrato. Relação de consumo. Cabia ao autor demonstrar a legitimidade da contratação e a autenticidade da assinatura, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Ausência de elementos probatórios capazes de vincular o réu à contratação mencionada. Assinatura eletrônica que veio desacompanhada de outras informações como os logs de transações, a fim de demonstrar a efetiva inserção do login e senha/biometria do réu, por meio de aparelho habilitado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 373, I, 429, II, 435, parágrafo único e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO e Tema Repetitivo nº 1.061. TJSP, Apelação Cível nº 1004098-07 .2023.8.26.0066 e nº 1000485-82 .2023.8.26.0355 (TJ-SP - Apelação Cível: 10094288020238260099 Bragança Paulista, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 20/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/02/2025) (negritei) Ademais, as provas apresentadas são exclusivamente originárias do sistema interno do próprio Banco autor, o que compromete sua imparcialidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - ÔNUS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA. A existência do contrato no qual se funda a ação de cobrança de dívida de empréstimo configura fato constitutivo do direito do autor e, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, incumbe a ele a sua comprovação. A simples juntada de extratos ou telas de sistema não configura prova apta a demonstrar a existência da contração das dívidas motivadoras da cobrança, em razão do caráter unilateral desses documentos . A ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora impõe a improcedência da ação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50022788420228130710, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 22/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Assim, inexistindo provas suficientes que legitimem a higidez da operação, não há como se reconhecer o pleito autoral 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, integrante desta decisão, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 3 de julho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004098-58.2024.4.01.3701

ID: 327328509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-58.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS COSTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA AIRES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004098-58.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004098-58.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS COSTA DA CONCEIÇÃO em face do INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, sob o fundamento de que possui tempo de contribuição suficiente em atividade exclusiva de magistério e que preenche os demais requisitos legais. Contestação e réplica apresentados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Para o caso em comento, em tese, os requisitos para a obtenção do benefício pretendido foram cumpridos depois da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária). Portanto, devem ser aplicadas as regras após a emenda. A EC n° 103/2019 trouxe mudanças importantes na aposentadoria do RGPS. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, a qual não havia exigência de idade mínima. Agora, o segurado precisa ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens; e 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, I, da EC n° 103/2019). Para diminuir os impactos dessas mudanças para quem já contribuía para o RGPS na data da promulgação da Emenda, foram criadas regras de transição. Essas regras permitem uma adaptação gradual às novas exigências, protegendo direitos daqueles que já estavam no sistema e estão elencadas entre os artigos 15 e 22 da referida emenda. Dentre essas regras, a regra do pedágio de 100%, prevista no artigo 20 da referida emenda, determina que o segurado deve cumprir um tempo adicional equivalente ao dobro do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição na data de publicação da reforma previdenciária. No caso dos professores, os requisitos são: idade mínima de 52 anos para mulheres e 55 para homens, tempo mínimo de contribuição de 25 anos para mulheres e 30 anos para homens, exclusivamente em magistério e pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir esse tempo mínimo em 13/11/2019. Insta consignar, oportunamente, que não subsiste a necessidade de habilitação específica, por meio de diploma, para a função de professor, já que a Constituição não fez tal exigência ao dispor acerca da aposentadoria dos docentes, conforme posicionamento pacificado pelo STF. Nesse sentido, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Constituição, ao estabelecer o prazo para aposentadoria, nos termos do art. 40, III, b, redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não fazia nenhuma referência à habilitação específica como requisito indispensável para seu cômputo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 295165 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) Diante dessas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do tempo de efetivo exercício no magistério e à validade dos documentos apresentados, além da alegada existência de outro benefício ativo. Cumpre destacar que o requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de existência de benefício ativo (NB 196.544.301-7 – aposentadoria por idade), concedido em 2020. No entanto, o HISCRE (ID 2130068867) comprova de forma inequívoca que a autora não recebeu, nem movimentou valores vinculados ao referido benefício, o que demonstra que houve a desistência tácita, não havendo óbice para a concessão do novo benefício, mais vantajoso. No caso concreto, a autora possuía, na DER (29/09/2023), 65 anos de idade. Juntou aos autos documentos que permitem o reconhecimento do vínculo como professora junto ao Município de Imperatriz, com base na DTC ID 2121811785 - Pág. 50-51, relação das remunerações, fichas financeiras e contracheques DTC ID 2121811785 - Pág. 8-49, CTPS DTC ID 2121811785 – Pág 6, informando que a autora exerce função de professora. Reconhecido o tempo efetivo de contribuição como professora nos vínculos indicados, totaliza-se: Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência Município de Imperatriz 01/09/1995 30/12/1997 2 anos, 4 meses e 0 dias 28 Município de Imperatriz 01/02/1999 29/09/2023 24 anos, 8 meses e 0 dias 296 TOTAL 26 anos, 11 meses e 29 dias 324 Vale ressaltar que todos os documentos emitidos pela prefeitura são expedidos por órgãos públicos e estão devidamente preenchidos, de modo que possuem fé pública e se presumem verdadeiros. Seria irrelevante o fato de não constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais o registro de todas as contribuições, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Assim, não poderia o trabalhador ser prejudicado pela omissão no recolhimento da contribuição cuja obrigação legal foi imposta ao empregador, nem pela omissão da União, que deixou de fiscalizar e exigir o pagamento do tributo no prazo e forma legais. Diante disto, faz jus à parte autora à tem direito à aposentadoria de professor, conforme art. 20, § 1º, da EC nº 103/19, a partir de 29/09/2023 (DER). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional. Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Aposentadoria de professor 2 CPF do titular 413.548.423-91 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie 6 DIB 29/09/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP primeiro dia do mês da assinatura da sentença 9 DCB 10 RMI A apurar 11 Observações O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da EC 103/2019. Devem ser considerados os salários de contribuição indicados nas fichas financeiras e relação de remunerações ID 2121811785 - Pág. 8-49 Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ines Jacinto Ribeiro x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao

ID: 257341451

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000582-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INES JACINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000582-08.2025.8.11.0007 REQUERENTE: INES JACINTO RIBEIRO REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000582-08.2025.8.11.0007 REQUERENTE: INES JACINTO RIBEIRO REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminares I.I - Ausência de Interesse de Agir e Pretensão Resistida Compulsando os autos, verifico que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, instruindo a petição inicial com os documentos necessários a sua propositura, demonstrando seu interesse de agir. Quanto à ausência de pretensão resistida, a parte autora demonstra no Id. 181832024 que tentou administrativamente resolver o litígio. Rejeito as preliminares. I.II - Impugnação à Justiça Gratuita Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, não há em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas, taxas, despesas ou condenação em honorários, motivo que afasto a preliminar. I.III – Incompetência Tratando-se de relação de consumo submete-se a presente ação ao foro do domicílio da consumidora (art. 101, inc. I, CDC). Afasto a preliminar. II – Mérito Trata-se de ação nominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por INES JACINTO RIBEIRO em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO, na qual a reclamante alega, em síntese, que foram feitos descontos indevidos em sua aposentadoria junto ao INSS, sem sua anuência ou autorização. Em virtude disso, pleiteia a declaração da inexistência da relação jurídica, indenização por danos morais e repetição de indébito. Em contestação alega a requerida que procedeu à imediata cessação dos descontos mensais, bem como a baixa nos quadros de associado e, consequentemente, o acesso aos benefícios ofertados. Destacando que não houve a implementação dos requisitos previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, não ensejando direito à repetição do indébito. Aduz que não há nos autos elementos capazes de indicar que o débito ocorrido, prejudicou a subsistência da parte autora ou chegou a gerar qualquer dano a ponto de ensejar indenização por danos morais. Pugna pela improcedência da ação. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como atenta a todo o acervo documental colacionado aos autos, tenho que o direito milita em favor da reclamante. Destaca-se que a parte requerida não trouxe aos autos nenhum documento hábil a provar a legalidade dos descontos, como por exemplo o contrato formalizado, para comprovar a regular contratação ou uso do serviço. Assim, tenho que a requerida não se desincumbi de seu ônus probatório nos termos do art. 373 inciso II do CPC. Observa-se que os descontos efetuados atingiram a importância R$ 312,76 (trezentos e doze reais e setenta e seis centavos), conforme Id n. 181832025, valor este não impugnado pela parte ré. Nesse cenário, é de rigor a restituição à parte autora do montante descontado indevidamente pela ré. Com relação à repetição de indébito, entendo que no presente caso a parte requerida deve restituir à parte autora os valores descontados indevidamente na forma dobrada, conforme preconiza o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que no julgamento dos Recursos Repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No que tange aos danos morais, diante do desconto indevido na aposentadoria junto ao INSS, tem-se configurada a falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar pelos danos morais advindos da situação. Ressalta-se ainda que o desconto indevido promovido sem anuência da autora caracteriza ato ilícito deflagrador de dano moral. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se reveste de eficácia jurídica o contrato bancário supostamente firmado entre Instituição Financeira e índio idoso, de pouca instrução, não integrado, que não tem conhecimento e consciência dos efeitos do ato que em longo prazo corrói o benefício social destinado a assegurar um mínimo existencial a quem se pretende proteger. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. (N.U 1004098-84.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) É evidente que a aflição quanto à incerteza da possibilidade de honrar seus compromissos e as privações de ordem material fogem à normalidade, caracterizando agressão à dignidade do indivíduo. Quanto ao valor indenizatório, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante dos descontos indevidos na aposentadoria da autora, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, que se mostra suficiente a cumprir as funções do instituto do dano moral. III – Dispositivo Ante o exposto, afasto as preliminares e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, CPC para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes discutida na presente ação; B) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA; C) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 312,76 (trezentos e doze reais e setenta e seis centavos), a ser calculada na forma dobrada, a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do evento danoso - desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 15 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004098-51.2025.8.11.0002

ID: 312682601

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004098-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLE ANTONIA RODRIGUES DE PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004098-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004098-51.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança, proposta ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA em face MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A parte autora alega em sua peça exordial que busca sanar a inadimplência de tais verbas que ocorreram no ano 2022 a 2024, quando ocupava o cargo de Técnico de desenvolvimento educacional. Devidamente citado o município demando apresentou contestação. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, na ficha financeira anexada aos autos (id 183239348) revela que a parte Autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de agosto de 2022 até dezembro, sob número de matrícula 152454; de 06/02/2023 até dezembro, sob número de matrícula 156921; de 05/02/2024 até outubro, sob número de matrícula 162051. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim contratações independentes eis que a partir das fichas financeiras e da vida funcional da autora é possível constatar a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Em análise dos autos, verifica-se que nas fichas financeiras do período de 2022 a 2024 não há registro de pagamento de férias. Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para; a) condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses trabalhados nos anos de 2022 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. b) julgar improcedente o pedido de indenização do FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celma Chausse Do Nascimento x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 260867884

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000389-82.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELMA CHAUSSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARCON JACONI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. Processo: 7000389-82.2025.8.22.0006 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material REQUERENTE: CELMA CHAUSSE DO NASCIMENTO, PRIMEIRA LINHA SETOR LEITÃO 37A ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNA MARCON JACONI, OAB nº RO10942 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939 TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, eis que a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de outras provas. Ademais, considerando que a parte requerida arguiu preliminares, passo a analisá-las. Preliminares A alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme depreende-se do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição a seu favor. De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, rejeito a preliminar ventilada. No tocante à impugnação ao valor da causa, o art. 292, inciso VI do CPC dispõe que o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, uma vez que o valor da causa atribuído pela autora encontra-se correto e nos termos do artigo supra aludido, indefiro a preliminar arguida. Superadas as preliminares, avanço ao mérito. Mérito A autora narrou que adquiriu uma passagem aérea com a requerida, tendo o seguinte trajeto: sairia de Ilhéus/BA no dia 08/11/2024, às 15h40min, com conexões em Campinas/SP às 18h50min e em Belo Horizonte/MG às 21h10min, chegando ao destino final, Porto Velho/RO, às 23h45 do mesmo dia. Ocorre que ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP para realizar o check-in, a requerente foi informada que o seu voo havia sido cancelado. Alegou que a empresa aérea entregou um novo bilhete, o qual alterou a escala de voos da seguinte forma: 9/11/2024 saíria de Campinas/SP às 8h05min e em Belo Horizonte às 21h10min. Logo, explanou que teve que aguardar mais de 13 horas para realizar a primeira conexão e já na segunda, teve que aguardar mais de 12 horas, totalizando uma espera de 25 horas. A empresa requerida arguiu em sua contestação que o atraso no voo em questão se deu em razão de necessária e obrigatória manutenção imprevisível e não programada, ou seja, caso fortuito e pugnou pela improcedência da demanda (ID 118302573). A questão posta refere-se a cancelamento e remarcação de voo, que teria acarretado transtornos a autora, o qual teria ocasionado o dano moral. Pois bem, a responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos, cancelamentos e reagendamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, fato esse que acarreta em responsabilidade objetiva do transportador. Nesse passo, deve-se destacar que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independe de culpa e somente pode ser afastada caso aquele comprove a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, cumpre salientar que incide ao caso a inversão do ônus da prova, diante da constatação de hipossuficiência do consumidor, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC, de modo que, efetivamente, incumbia a parte ré a obrigação de comprovar eventual excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Alega a parte autora que sofreu danos morais devido a alteração de voo, que provocou atrasos de mais de 07 horas, sem que houvesse comunicação prévia, que sairia da data de 24/01/2022 tendo embarcado no dia seguinte em 25/01/2022 às 06h. Além disso, ressaltou que estava com seu filho de 02 anos, sem assistência pela parte requerida. A requerida não negou a contratação do serviço de transporte aéreo pela parte autora, nem a alteração do voo com mudança de horários. A celeuma é saber se a alteração é causa de dano moral e se houve alguma hipótese de exclusão de responsabilidade. Com efeito, os argumentos da parte ré não são capazes de ilidir a sua responsabilidade pelo pagamento de danos morais, em razão da responsabilidade objetiva que a ré possui nas relações consumeristas. O fato não poderia ser considerado mero transtorno ou dissabor incapaz de gerar danos morais, ao contrário, a jurisprudência, em casos como estes, tem aplicado a denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que na lição de Marcos Dessaune se configura, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2011). [...] Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para a solução de seus problemas junto ao fornecedor, com prejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenha um satisfatório atendimento à sua demanda de consumo. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” (TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Hélio Nogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 13/11/2018). Disso decorre a responsabilidade da ré pelos fatos, legitimando a pretensão dos autores relativa à justa compensação de ordem moral. Notadamente por terem eles dispendido tempo para a resolução dos problemas junto à empresa ré, privando-se de aproveitar o tempo adequadamente no local destino da viagem. Ressalto que a alteração unilateral do voo pela empresa requerida que caracterizou atraso em voo, gera dano moral presumido, conforme decisões da Turma Recursal do TJRO: CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO DESCUMPRIDO UNILATERALMENTE PELA EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7018819-10.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 31/03/2020) Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Cancelamento/Atraso de voo. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. O cancelamento/atraso de voo previamente contratado pelo consumidor gera dano moral presumido; 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016197-21.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 16/12/2020). Ainda mais como no caso em concreto em que a consumidora já vinha em uma jornada cansativa com inúmeras conexões e ai se deparar com um cancelamento as oito horas da noite, com a notícia que somente chegaria a seu destino no outro dia as onze horas da noite, causa sim abalo ao patrimônio imaterial, passível de ressarcimento. Dessa forma, fixo equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o equivalente a danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CELMA CHAUSSE DO NASCIMENTO , em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento da obrigação equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já atualizado nessa data, a título de danos morais (Súmula 362 do STJ). Assim, resolvo o feito com a apreciação do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Caso seja interposto recurso dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito E. Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Médici/RO, quinta-feira, 24 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030904-74.2023.8.11.0041

ID: 307610526

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030904-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANE DA SILVA NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030904-74.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA TATIANE DA SILVA NOVAIS REQUERIDO: DENIVALDO ANTONIO GERVASIO DE ALMEID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030904-74.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA TATIANE DA SILVA NOVAIS REQUERIDO: DENIVALDO ANTONIO GERVASIO DE ALMEIDA, NATHALIA FEITOSA BERTO Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição do indébito, ajuizada por Maria Tatiane da Silva Novais em face de Denivaldo Antonio Gervasio de Almeida e Nathalia Feitosa Berto, tendo por objeto a reparação por supostos prejuízos decorrentes da má prestação de serviços odontológicos contratados junto à clínica OdontoClin. A parte autora alega, em síntese, que contratou os serviços dos requeridos para confecção de coroa e prótese dentária, pelos quais pagou o valor de R$ 1.000,00, mas que o procedimento foi mal executado, ocasionando a queda do dente da prótese e causando-lhe constrangimentos, lesões bucais e desconforto. Sustenta que buscou, sem êxito, resolver a situação de forma administrativa junto aos requeridos, inclusive por meio de reclamação no PROCON e boletim de ocorrência, mas não obteve resposta. Afirma que os serviços foram prestados de forma defeituosa e sem respaldo legal, eis que a clínica não possui CNPJ e os profissionais atuam sem adequada estrutura. Requer a restituição em dobro do valor pago (R$ 2.000,00), indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00 e reconhecimento de dano pelo desvio produtivo. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a inversão do ônus da prova. Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita. Embora citada, a parte requerida NATHALIA FEITOSA BERTO não apresentou contestação. Em relação a parte não citada, qual seja, DENIVALDO ANTONIO GERVASIO DE ALMEIDA, a parte autora pugnou a desistência da ação em relação ao mesmo. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que a parte requerida Nathalia Feitosa Berto foi regularmente citada e permaneceu inerte, razão pela qual sua revelia foi decretada. Assim, nos termos do art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, desde que verossímeis e em consonância com os elementos constantes nos autos. Por sua vez, quanto ao corréu Denivaldo Antonio Gervasio de Almeida, verifico que a parte autora requereu expressamente a desistência da ação em relação a ele, pleito que HOMOLOGO por sentença, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, para declarar extinto o processo sem resolução de mérito nesse ponto. Superada a questão processual, passa-se ao exame do mérito. I – Da relação de consumo e responsabilidade civil A controvérsia versa sobre suposta falha na prestação de serviços odontológicos contratados pela autora, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º, considerando-se a autora como destinatária final do serviço e a requerida como fornecedora de serviços odontológicos. A responsabilidade do prestador de serviços, à luz do art. 14 do CDC, é objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do serviço defeituoso, do dano experimentado e do nexo causal entre ambos. Dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” No caso em apreço, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar que a autora contratou serviços odontológicos da requerida Nathalia Feitosa Berto, conforme recibo de pagamento datado de 09/11/2022, no valor de R$1.000,00 (Id. 126289662), relativos à confecção de coroa e prótese dentária tipo flex. As imagens acostadas aos autos (Id. 126289661) evidenciam a má qualidade do produto entregue, revelando inclusive a ausência de dentes na prótese e fissuras visíveis. Ademais, a narrativa constante no boletim de ocorrência (Id. 126289659) reforça o relato da autora quanto à quebra precoce do dispositivo e ao insucesso das tentativas de reparo. Consta ainda que, mesmo diante da insatisfação manifestada pela consumidora e de sua tentativa de solução administrativa da demanda junto ao PROCON-MT (Id. 126289656), a requerida manteve-se inerte, recusando-se a apresentar resposta ou proposta de conciliação, demonstrando descaso para com a consumidora. Em situações como a presente, configura-se patente a falha na prestação do serviço, seja pela ineficácia do produto fornecido, seja pela conduta omissiva diante da insatisfação do consumidor. Frustrada a legítima expectativa da autora, resta evidente o direito à compensação pelos danos sofridos. Em situações como a dos autos, revela-se evidente a falha na prestação do serviço, seja pela ineficácia do produto fornecido, seja pela postura omissiva da requerida frente à insatisfação manifestada pela consumidora. A autora, após sucessivas tentativas de solucionar a controvérsia na via administrativa — inclusive por meio de reclamação junto ao órgão de defesa do consumidor —, viu-se compelida a buscar o Poder Judiciário, configurando o que a doutrina denomina teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo indevidamente despendido para a correção de falhas do fornecedor enseja reparação moral. Soma-se a isso o fato de que a frustração do tratamento odontológico compromete diretamente a dignidade, a autoestima e a honra da autora, diante do impacto estético e funcional causado pela prótese defeituosa. Nesse contexto, o conjunto dos elementos caracterizadores do dano extrapatrimonial está plenamente configurado, impondo-se a devida compensação. II – Do dano material A autora pleiteia a restituição em dobro do valor pago pelo serviço (R$ 1.000,00), com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Entretanto, não restou demonstrado que a requerida tenha agido com má-fé ou que tenha cobrado indevidamente valor não pactuado. Houve falha na prestação do serviço, mas o valor foi pago voluntariamente pela autora, sem evidência de cobrança vexatória, ameaças ou coação. A jurisprudência tem entendido que a restituição em dobro pressupõe pagamento indevido decorrente de má-fé, o que não se infere dos autos. Dessa forma, deve-se aplicar a restituição simples, conforme previsto no art. 876 do Código Civil. Outrossim, a jurisprudência do e. TJMT é pacífica no sentido de que “A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor. Ausente a demonstração de conduta dolosa por parte da ré, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples.” (N.U 1004098-90.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Assim, reconhece-se o direito da autora à devolução do valor pago, na modalidade simples, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação. III – Do dano moral A caracterização do dano moral exige, nos termos da jurisprudência consolidada, a demonstração de conduta ilícita apta a violar direitos da personalidade do ofendido, como a honra, a imagem, a integridade física ou psíquica, ou ainda a dignidade da pessoa humana. Na hipótese dos autos, tal violação está amplamente demonstrada. A autora contratou serviço odontológico que não apenas se revelou ineficaz, mas também agravou sua condição bucal, conforme demonstram as fotos anexadas e a narrativa extraída do boletim de ocorrência. A prótese fornecida apresentou falhas graves desde os primeiros dias de uso, culminando na queda de dentes e lesões no céu da boca, o que gerou não apenas dor física, mas também constrangimento pessoal e social. Tais consequências ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A situação se agrava diante da conduta omissiva da requerida, que, mesmo após ser instada a sanar o defeito e oferecer solução minimamente razoável, limitou-se a propor a devolução parcial do valor pago — proposta recusada com razão pela consumidora. A autora ainda tentou resolver administrativamente o impasse, inclusive por meio de reclamação formal junto ao PROCON, sem obter qualquer resposta efetiva, o que demonstra descaso e desrespeito à sua condição de consumidora. Esse contexto atrai a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pela doutrina e acolhida pela jurisprudência, segundo a qual o tempo inutilmente despendido para corrigir falhas de responsabilidade do fornecedor constitui lesão à esfera extrapatrimonial, por comprometer o uso legítimo do tempo disponível do indivíduo — seja para descanso, trabalho ou lazer —, implicando abalo psíquico e desgaste emocional. Além disso, não se pode ignorar que o serviço contratado tinha natureza diretamente relacionada à aparência pessoal e à saúde bucal da autora, afetando atributos da identidade e da autoestima. A frustração de um tratamento odontológico compromete aspectos sensíveis da dignidade da pessoa humana, notadamente a liberdade de sorrir e de se apresentar socialmente com confiança. A jurisprudência deste e. Sodalício Estadual é no sentido de que “A tentativa frustrada de solução administrativa por meio do PROCON e a resistência da empresa em assumir sua responsabilidade evidenciam conduta abusiva, ensejando reparação por dano moral, conforme precedentes jurisprudenciais.” (N.U 1073825-37.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) À luz do exposto, verifica-se a presença de todos os requisitos necessários à responsabilização civil: conduta ilícita (falha na prestação do serviço), dano (sofrimento moral e frustração da legítima expectativa da consumidora) e nexo causal entre ambos. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais experimentados pela autora. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade do dano, o potencial econômico das partes e a função pedagógica da reparação civil, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor este que se mostra adequado e compatível com os precedentes das Turmas Recursais em casos análogos. IV – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) Condenar a requerida NATHALIA FEITOSA BERTO a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma simples, devidamente corrigida monetariamente desde o pagamento (09/11/2022), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (ii) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000648-07.2024.8.26.0071

ID: 279039786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000648-07.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA DA SILVA SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1000648-07.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa da Silva Silverio - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses qu… ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1000648-07.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa da Silva Silverio - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses que justificariam a substituição do perito judicial, no caso de lhe faltar conhecimento técnico ou científico, ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo assinado. Ocorre que no caso em análise, essas hipóteses não estão presentes. Quanto às alegações de que o laudo não refletiria a realidade, verifica-se que a perita realizou vistoria in loco, registrando detalhadamente o ambiente de trabalho através de diversas fotografias, descreveu minuciosamente as atividades realizadas pela requerente, analisou a exposição a agentes insalubres conforme a NR-15 e respondeu aos quesitos apresentados pelas partes. Ao contrário do que alega a parte autora, a perita fundamentou adequadamente sua conclusão, baseando-se na NR-15, Anexo 14, e diferenciou as situações que caracterizam insalubridade em grau médio e máximo. A profissional concluiu que as atividades da requerente são consideradas insalubres em grau máximo apenas no período específico da pandemia de COVID-19 e em grau médio (20%) nos demais períodos. O fato de a perita ter chegado à conclusão diversa daquela pretendida pela parte autora não configura motivo para sua substituição. O perito é auxiliar do juízo e deve atuar com imparcialidade, não sendo seu papel favorecer qualquer das partes. Quanto à alegação de que a perita não respondeu adequadamente aos quesitos complementares, observa-se que a profissional apresentou duas manifestações de esclarecimentos, nas quais fundamentou seu posicionamento sobre os agentes biológicos, explicando porque entende que as atividades da requerente não se enquadram na insalubridade em grau máximo fora do período da pandemia. Verifica-se, ainda, que algumas questões levantadas pela parte autora - como número exato de pacientes atendidos, tempo de espera para transferência, sistema de solicitação de vagas em outros hospitais - extrapolam o âmbito técnico da perícia de insalubridade, que visa verificar a existência e o grau de exposição a agentes nocivos, e não aspectos administrativos ou estatísticos do funcionamento da unidade de saúde. Por fim, quanto à alegação de suposta parcialidade da perita por se sentir "pessoalmente atacada", observa-se que tal circunstância não restou caracterizada nos autos. A perita apenas manifestou desconforto com a forma de abordagem da impugnação, sem que isso tenha comprometido sua imparcialidade técnica. Ressalta-se, por fim, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme prevê o artigo 479 do CPC. Assim, caso entenda que o laudo não representa adequadamente a realidade, o juiz poderá valorá-lo de acordo com seu livre convencimento motivado, sem que isso implique necessariamente a substituição da perita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da perita judicial, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 468 do Código de Processo Civil. Por fim, o autor também protesta pela produção da prova oral, no entanto o deslinde da causa depende de prova estritamente técnica. Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção (REsp 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p 206). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. O apelante sustenta que o perito apenas sugere o grau devido mediante a comprovação das circunstâncias descritas, o que determina a produção da prova oral. A investigação desenvolvida pela perícia compreende a vistoria ao local de trabalho da servidora e reúne minuciosa descrição das atividades. A conclusão do laudo não deixa dúvidas quanto ao enquadramento das atividades em grau máximo de insalubridade. As informações técnicas constantes da perícia dispensam outro meio de prova sobre a insalubridade do ambiente de trabalho. Prova técnica revela aptidão e potencial para formar convicção segura sobre o fato relevante para o reconhecimento do direito alegado pela parte, o que esvazia o interesse na prova oral pretendida. Prevalência da convicção motivada. SERVIDOR MUNICIPAL. ITANHAÉM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município ao servidor. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Apelação 1005634-45.2017.8.26.0266; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018)" (destaquei). "ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade ou de nexo entre as lesões e o trabalho exercido. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Prova testemunhal dispensável diante das conclusões periciais, já que a prova oral não poderá se sobrepor, diante do conteúdo técnico da demanda acidentária, à pericial realizada sob contraditório em juízo. Desnecessidade da reabertura da instrução para oitiva de testemunhas. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002213-83.2015.8.26.0309; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSALUBRIDADE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - Pretensão de reconhecimento de insalubridade no ambiente de trabalho para fins de concessão de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade Laudo pericial que não caracterizou as atividades atualmente exercidas pelo servidor como insalubres Insalubridade reconhecida somente para a tarefa à varrição de praças Autor que não fez prova do período em que executou a atividade de varrição de praças Inteligência do art. 373, I, CPC Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001379-11.2017.8.26.0568; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Ação que busca o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais e concessão de aposentadoria Ação julgada parcialmente procedente, declarado o labor especial nos períodos apontados, afastada a aposentadoria por falta de requisito temporal Insurgência recursal restrita ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente Suficiência do documento anexado para constatação do exercício de atividades em condições insalubres Existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário a declarar as condições de trabalho e constatar a exposição do servidor a condições insalubres Documento técnico que se reveste de presunção de veracidade e não pode ser elidido por prova oral Desnecessidade de nova prova técnica, à inexistência de qualquer eiva de vício ou dúvida de validade lançada sobre o mesmo Servidor que faz jus à averbação do tempo trabalhado em condição especial Demais questões suscitadas que não guardam relevância com a causa e desfecho dado à lide Parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1002493-16.2018.8.26.0417; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020)." (destaquei). "Apelação. Ação condenatória de rito comum. Servidora Pública Municipal. Município de Santo André. Aposentadoria Especial. Técnica de Raio X. Laudo que descreveu, de forma minuciosa, a inexistência dos requisitos ensejadores da aposentadoria pleiteada. Ausência do direito pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004098-71.2018.8.26.0554; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ação de rito ordinário. Guarda Municipal. Pretensão à aposentadoria especial. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Ônus da prova descumprido pelo demandante. Inteligência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial deste E. TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de provas cuja necessidade é verificada pelo julgador. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. Possível o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007750-06.2014.8.26.0597; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)" (destaquei). "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aposentadoria especial. Insalubridade para fins de concessão de aposentadoria especial deve ser demonstrada por meio de perícia que concluiu não haver exposição da autora aos agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, de maneira habitual e permanente. Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;Apelação Cível 0009343-86.2012.8.26.0038; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 11/03/2016)." (destaquei). "AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa Não reconhecimento Desnecessidade de produção de prova testemunhal Recurso não provido. SERVIDORA PÚBLICA Município de Santo André Função de servente geral Pagamento de adicional de insalubridade e cômputo de tempo de serviço de forma especial Não cabimento Exercício de atividade no setor de arquivo Prova pericial que observou as condições de trabalho e concluiu de forma fundamentada que "não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pela requerente" Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0011087-57.2011.8.26.0554; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015)" (destaquei). Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e declaro encerrada a fase instrutória. Faculto às partes apresentação de alegações finais, por escrito, no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais, consignando que a perícia foi realizada à contento. Após, conclusos para sentença. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001899-60.2024.8.26.0071

ID: 279039783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-60.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SANCHES SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1001899-60.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Sanches Salles - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses qu… ADV: José Carlos Capossi Junior (OAB 318658/SP) Processo 1001899-60.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Sanches Salles - Vistos. Estabelece o art. 468, do CPC, as hipóteses que justificariam a substituição do perito judicial, no caso de lhe faltar conhecimento técnico ou científico, ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo assinado. Ocorre que no caso em análise, essas hipóteses não estão presentes. Quanto às alegações de que o laudo não refletiria a realidade, verifica-se que a perita realizou vistoria in loco, registrando detalhadamente o ambiente de trabalho através de diversas fotografias (fls. 435/456), descreveu minuciosamente as atividades realizadas pela requerente (fls. 428/434), analisou a exposição a agentes insalubres conforme a NR-15 (fls. 462/463) e respondeu aos quesitos apresentados pelas partes (fls. 464/473). Ao contrário do que alega a parte autora, a perita fundamentou adequadamente sua conclusão, baseando-se na NR-15, Anexo 14, e diferenciou as situações que caracterizam insalubridade em grau médio e máximo. A profissional concluiu que as atividades da requerente são consideradas insalubres em grau máximo apenas no período específico da pandemia de COVID-19 (04/02/2020 a 23/05/2022), e em grau médio (20%) nos demais períodos. O fato de a perita ter chegado à conclusão diversa daquela pretendida pela parte autora não configura motivo para sua substituição. O perito é auxiliar do juízo e deve atuar com imparcialidade, não sendo seu papel favorecer qualquer das partes. Quanto à alegação de que a perita não respondeu adequadamente aos quesitos complementares, observa-se que a profissional apresentou duas manifestações de esclarecimentos (fls. 1021/1025 e 1029/1042), nas quais fundamentou seu posicionamento sobre os agentes biológicos, explicando porque entende que as atividades da requerente não se enquadram na insalubridade em grau máximo fora do período da pandemia. É verdade que, para diversos questionamentos, a perita respondeu que "não faz parte do escopo da perícia". Contudo, analisando tais questionamentos, verifica-se que muitas delas efetivamente extrapolavam o objeto da perícia, pois buscavam informações sobre funcionamento do sistema de saúde, fluxo de pacientes entre unidades, e outras questões administrativas que, embora possam ter alguma relevância para o contexto, não são determinantes para a análise técnica da insalubridade conforme os parâmetros legais estabelecidos pela NR-15. A propósito, como bem pontuou a perita em seus esclarecimentos, a caracterização de insalubridade em grau máximo para atividades com agentes biológicos depende do contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme estabelece o Anexo 14 da NR-15. A perita concluiu, após análise técnica, que a UPA onde trabalha a requerente não é um local destinado ao tratamento de doenças infectocontagiosas, mas sim à prestação de atendimentos de média complexidade, sendo os pacientes diagnosticados com doenças infectocontagiosas encaminhados a hospitais especializados para tratamento. A parte autora também questiona o fato de a perita ter interpretado a impugnação ao laudo como um ataque pessoal. De fato, em sua manifestação de fls. 1040/1041, a perita demonstrou desconforto com comparações feitas entre seu trabalho e o de outros peritos. Contudo, esse desconforto não comprometeu a qualidade técnica dos esclarecimentos prestados, que foram devidamente fundamentados com base nas normas aplicáveis. Ressalta-se, por fim, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme prevê o artigo 479 do CPC. Assim, caso entenda que o laudo não representa adequadamente a realidade, o juiz poderá valorá-lo de acordo com seu livre convencimento motivado, sem que isso implique necessariamente a substituição da perita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da perita judicial, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 468 do Código de Processo Civil. Por fim, o autor também protesta pela produção da prova oral, no entanto o deslinde da causa depende de prova estritamente técnica. Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção (REsp 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p 206). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. O apelante sustenta que o perito apenas sugere o grau devido mediante a comprovação das circunstâncias descritas, o que determina a produção da prova oral. A investigação desenvolvida pela perícia compreende a vistoria ao local de trabalho da servidora e reúne minuciosa descrição das atividades. A conclusão do laudo não deixa dúvidas quanto ao enquadramento das atividades em grau máximo de insalubridade. As informações técnicas constantes da perícia dispensam outro meio de prova sobre a insalubridade do ambiente de trabalho. Prova técnica revela aptidão e potencial para formar convicção segura sobre o fato relevante para o reconhecimento do direito alegado pela parte, o que esvazia o interesse na prova oral pretendida. Prevalência da convicção motivada. SERVIDOR MUNICIPAL. ITANHAÉM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município ao servidor. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Apelação 1005634-45.2017.8.26.0266; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018)" (destaquei). "ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade ou de nexo entre as lesões e o trabalho exercido. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Prova testemunhal dispensável diante das conclusões periciais, já que a prova oral não poderá se sobrepor, diante do conteúdo técnico da demanda acidentária, à pericial realizada sob contraditório em juízo. Desnecessidade da reabertura da instrução para oitiva de testemunhas. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002213-83.2015.8.26.0309; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSALUBRIDADE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - Pretensão de reconhecimento de insalubridade no ambiente de trabalho para fins de concessão de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade Laudo pericial que não caracterizou as atividades atualmente exercidas pelo servidor como insalubres Insalubridade reconhecida somente para a tarefa à varrição de praças Autor que não fez prova do período em que executou a atividade de varrição de praças Inteligência do art. 373, I, CPC Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001379-11.2017.8.26.0568; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Ação que busca o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais e concessão de aposentadoria Ação julgada parcialmente procedente, declarado o labor especial nos períodos apontados, afastada a aposentadoria por falta de requisito temporal Insurgência recursal restrita ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente Suficiência do documento anexado para constatação do exercício de atividades em condições insalubres Existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário a declarar as condições de trabalho e constatar a exposição do servidor a condições insalubres Documento técnico que se reveste de presunção de veracidade e não pode ser elidido por prova oral Desnecessidade de nova prova técnica, à inexistência de qualquer eiva de vício ou dúvida de validade lançada sobre o mesmo Servidor que faz jus à averbação do tempo trabalhado em condição especial Demais questões suscitadas que não guardam relevância com a causa e desfecho dado à lide Parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1002493-16.2018.8.26.0417; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020)." (destaquei). "Apelação. Ação condenatória de rito comum. Servidora Pública Municipal. Município de Santo André. Aposentadoria Especial. Técnica de Raio X. Laudo que descreveu, de forma minuciosa, a inexistência dos requisitos ensejadores da aposentadoria pleiteada. Ausência do direito pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004098-71.2018.8.26.0554; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ação de rito ordinário. Guarda Municipal. Pretensão à aposentadoria especial. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Ônus da prova descumprido pelo demandante. Inteligência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial deste E. TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de provas cuja necessidade é verificada pelo julgador. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. Possível o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007750-06.2014.8.26.0597; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)" (destaquei). "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aposentadoria especial. Insalubridade para fins de concessão de aposentadoria especial deve ser demonstrada por meio de perícia que concluiu não haver exposição da autora aos agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, de maneira habitual e permanente. Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;Apelação Cível 0009343-86.2012.8.26.0038; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 11/03/2016)." (destaquei). "AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa Não reconhecimento Desnecessidade de produção de prova testemunhal Recurso não provido. SERVIDORA PÚBLICA Município de Santo André Função de servente geral Pagamento de adicional de insalubridade e cômputo de tempo de serviço de forma especial Não cabimento Exercício de atividade no setor de arquivo Prova pericial que observou as condições de trabalho e concluiu de forma fundamentada que "não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pela requerente" Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0011087-57.2011.8.26.0554; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015)" (destaquei). Dianto e exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e declaro encerrada a fase instrutória. Faculto às partes apresentação de alegações finais, por escrito, no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais, consignando que a perícia foi realizada à contento. Após, conclusos para sentença. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keila Gonçalves x Impaner - Instituto De Previdência E Assistência Do Município De Nerópolis

ID: 259217140

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5340559-95.2022.8.09.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA GONçALVES

Polo Passivo:

IMPANER - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA DO MUNICíPIO DE NERóPOLIS

Despacho

Advogados:

MAURO ANDRÉ BRANQUINHO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO BETTANIN OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5340559-95.2022.8.09.0112-1Natureza: Procedimento Comum CívelAtivo: Keila GonçalvesPolo Passivo: Impaner - Institut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5340559-95.2022.8.09.0112-1Natureza: Procedimento Comum CívelAtivo: Keila GonçalvesPolo Passivo: Impaner - Instituto De Previdência E Assistência Do Município De NerópolisSENTENÇATrata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-acidente proposta por Keila Gonçalves, em face do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nerópolis – IMPANER e do Município de Nerópolis, partes qualificadas na inicial.A autora alega que, em setembro de 2018, sofreu grave acidente de trânsito, o que lhe causou múltiplas fraturas e consequente redução permanente da capacidade laborativa, sobretudo para exercer suas funções como monitora de creche municipal. Em decorrência das lesões, a autora recebeu benefício de auxílio-doença em diversos períodos entre 25/09/2018 e 24/12/2019, data em que o requerido cessou o pagamento do benefício. Afirma que, embora persistissem sequelas incapacitantes, teve indeferido seu pedido administrativo de novo benefício. Sustenta que as sequelas decorrentes do acidente afetam sua capacidade de trabalho, ainda que de forma parcial, de tal forma que faz jus ao auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória, prescindindo de afastamento definitivo do trabalho. Requer a procedência da ação para a concessão do auxílio-acidente no importe de 50% do salário de benefício e a condenação ao pagamento dos valores retroativos desde a cessação do auxílio-doença, com os acréscimos legais, observada a prescrição quinquenal.Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Sustenta que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a edição da Lei Municipal nº 1.925/2020, os benefícios de natureza como o auxílio-doença e o auxílio-acidente passaram a ser de responsabilidade direta do Município de Nerópolis, e não mais do instituto de previdência. Defende, portanto, que o IMPANER não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual requer sua exclusão e a citação do Município para integrar a lide. Impugna também o pedido de justiça gratuita, argumentando que não restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora e que, nos termos do Código de Processo Civil, há possibilidade de parcelamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ainda em preliminar, suscita a ocorrência da prescrição quinquenal, requerendo que, caso haja condenação, seja ela limitada aos valores eventualmente devidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação.No mérito, o requerido informa que tramita ação judicial distinta, sob o número 5482012-49.2020.8.09.0112, na qual a autora pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Alega que, caso venha a ser deferida tal aposentadoria, não será possível a acumulação com o auxílio-acidente, nos termos do §2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, requer a suspensão do presente feito até o julgamento daquela demanda, a fim de evitar condenação indevida e cumulação de benefícios previdenciários incompatíveis. Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos formulados na inicial, requerendo a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov.12).Impugnação à contestação apresentada na mov.14, onde a parte autora reiterou os termos da inicial.Decisão de mov.16 afastando as preliminares de ilegitimidade passiva e a impugnação à gratuidade da justiça.A parte autora pleiteou a designação de perícia médica (mov.19) e a parte ré a designação de audiência para oitiva de testemunhas (mov.20).Pedido da requerente para inclusão do Município de Nerópolis no polo passivo (mov.36), com o qual concordou o IMPANER (mov.40). O pedido foi deferido na mov.42.Realizou-se exame médico pericial (mov. 43 e 48). O IMPANER alegou que o laudo evidenciou incapacidade parcial para o trabalho, permitindo a readaptação da autora em outra função (mov. 54), enquanto a parte autora postulou a procedência da demanda com base nas conclusões periciais (mov. 55). Converteu-se o julgamento em diligência para a autora comprovar a vigência da legislação local que prevê a hipótese de auxílio-acidente (mov.57).O Município de Nerópolis manifestou-se pela improcedência do pedido, afirmando que a autora se encontra em boas condições físicas para exercer suas funções, que não exigem esforço físico relevante (mov. 59). A autora, por sua vez, argumentou que a perícia constatou incapacidade laborativa parcial e permanente, o que justificaria a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente), defendendo a possibilidade de o Juízo conceder benefício diverso do postulado na inicial, com base na jurisprudência (mov. 60). Ambas as requeridas manifestaram discordância quanto ao pedido de aditamento da inicial (mov.69 e 70).Foi concedida nova oportunidade à parte autora comprovar a legislação local sobre o assunto (mov.72), deixando decorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.De início, importante ressaltar que há coisa julgada quanto aos pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado, proferida nos autos n.5482012-49.2020.8.09.0112, em trâmite nesta Serventia, que julgou improcedentes os referidos pedidos. Tal fato impede a reanálise do mérito. É cediço que nas ações previdenciárias a coisa julgada é relativa, com operação dos efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido caso haja alteração das circunstâncias verificadas na causa ou surjam novas provas.Todavia, não é o caso dos autos, pois a prova pericial produzida neste feito é a mesma que instruiu o processo anteriormente mencionado, não havendo alteração nas circunstâncias fáticas nem surgimento de novos elementos de convicção. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente à servidora pública vinculada ao Município de Nerópolis. Entretanto, verifica-se que a pretensão da autora encontra óbice intransponível na ausência de previsão normativa específica no ordenamento jurídico municipal. A autora é servidora pública vinculada ao Município de Nerópolis, integrante do RPPS gerido pelo IMPANER. Nos termos do artigo 39 da Constituição Federal, incumbe ao Município instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos municipais.A instituição do RPPS exige lei específica que discipline as espécies de benefícios devidos aos servidores e seus dependentes. Dentre os benefícios previstos no regime próprio, constam, geralmente, aposentadorias (por invalidez, compulsória e voluntária), pensão por morte e auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, não integra o rol de benefícios obrigatórios do RPPS, e somente poderá ser concedido se houver previsão expressa na legislação municipal – o que não se verifica no presente caso.Embora a Lei Municipal 1.925/2020 preveja a concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, não incluiu em seu rol o auxílio-acidente, resultando na impossibilidade de concessão pelo Poder Judiciário, sob pena violação à separação de Poderes e ao disposto no art. 195, §5º da Constituição Federal.Nesse sentido (grifou-se):SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUXÍLIO -ACIDENTE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – Incumbe ao Município instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos municipais – Inteligência do art. 39 da CF – O art. 20 da Lei Municipal nº 3.806/2005, embora preveja a concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, não incluiu em seu rol o auxílio-acidente – Ausência de previsão legal que resulta na impossibilidade de concessão do auxílio-acidente pelo Judiciário, sob pena violação à separação de Poderes – Inteligência do art . 2º da CF e da Súmula Vinculante nº 37 – Impossibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS ao servidor público amparado por Regime Próprio de Previdência Social – Inteligência do art. 12 da Lei nº 8.213/91 – Precedentes desta Colenda Corte – Concessão da tutela pleiteada pelo autor que implicaria em violação ao art. 195, § 5º, da CF – Sentença reformada – Recursos oficial e voluntário providos. (TJ-SP - APL: 10040983320198260038 SP 1004098-33.2019.8.26 .0038, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 03/06/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2022)Ademais, a autonomia normativa conferida aos entes federativos na estruturação de seus regimes próprios impede a aplicação automática da legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (vide art. 12 da Lei n.º 8.213/91), salvo quando expressamente autorizada pela legislação local, o que igualmente não ocorre.Assim, não havendo amparo legal na legislação municipal para a concessão do benefício postulado, impõe-se a improcedência do pedido.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, conforme inteligência do art. 98, § 3º, do CPC.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC), observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos à superior instância para apreciação do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 353 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes