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Marcelo Dos Santos Chucre Registrado(A) Civilmente Como Marcelo Dos Santos Chucre x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 298705149

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801780-54.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS CHUCRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO DOS SANTOS CHUCRE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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GUSTAVO BATISTA PINTO

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PABLO ALEXANDRE POMPILIO DA COSTA

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Processo nº 0801780-54.2023.8.14.0006 SENTENÇA Sem relatório(art. 38, LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Trata-se de Ação de Obrigação de Faz… Processo nº 0801780-54.2023.8.14.0006 SENTENÇA Sem relatório(art. 38, LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em que a parte Autora, consumidor, requer que a Ré expeça seu diploma de graduação do Curso de Bacharel em Direito, cuja colação de grau se deu em 25 de janeiro de 2022. Verifica-se que a pretensão autoral reside na emissão de diploma por conta da conclusão de curso superior em Direito, devidamente registrado junto ao órgão competente, bem como indenização por danos morais em razão da demora injustificada na entrega de tal documento. Assim, vislumbra-se a incompetência deste Juizado Especial para o exame da matéria, uma vez que, ainda que se trate de instituição privada de ensino, esta integra o Sistema de Educação Nacional, cujo interesse da União é inquestionável. Conforme decidido no julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo nº 1.304.964 RG/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, restou fixada a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." (Tema 1.154). Nesses termos, entende a Corte Suprema que nos casos em que exista discussão acerca de dever ou não de emissão de certificado/diploma de cursos superiores, a competência deverá ser da Justiça Federal, ante existência de interesse da União. Dessa forma, considerando que o caso em tela se amolda ao teor do julgado pelo STF, que possui eficácia vinculante, revela-se imprescindível o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para a análise da presente causa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1154 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão desta Turma Recursal, que manteve a respeitável sentença por seus próprios fundamentos. Aponta, em apertada síntese, que não foi apreciada a tese de incompetência do Juizado Especial, bem como houve contradição no valor fixado a título de danos morais. 2. Conforme suscitou o embargante, a decisão realmente restou omissa na medida em que não analisou a preliminar de incompetência trazida no bojo da peça recursal anterior . Com efeito, conhece-se da omissão e, com efeitos infringentes, dá-se provimento ao recurso para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, nos termos do precedente obrigatório do STF (Tema 1.154 do STF). De rigor, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. 3 . Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – emissão de diploma – tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - existência de interesse da União – nulidade reconhecida – incompetência declarada – processo extinto. (Recurso Inominado 0006271-38.2022.8 .26.0007, Relator (a): Alessander Marcondes França Ramos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data do julgamento: 15/05/2023) 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para aplicar ao caso a tese adotada no Tema 1.154 do STF e, por consequência, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art . 51, III, da Lei Federal nº 9.099/95. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004566-88.2019 .8.26.0428 PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – emissão de diploma – tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - existência de interesse da União – nulidade reconhecida – incompetência declarada – processo extinto. (Recurso Inominado 0006271-38 .2022.8.26.0007, Relator(a): Alessander Marcondes França Ramos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data do julgamento: 15/05/2023) Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. REVOGO, em consequência, eventual liminar deferida nos autos. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.C.I. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Joao Werlon Diniz Elmescany x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 298705541

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825488-70.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO WERLON DINIZ ELMESCANY

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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GUSTAVO BATISTA PINTO

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PABLO ALEXANDRE POMPILIO DA COSTA

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Processo nº 0825488-70.2022.8.14.0006 SENTENÇA Sem relatório(art. 38, LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Trata-se de Ação de Obrigação de Faz… Processo nº 0825488-70.2022.8.14.0006 SENTENÇA Sem relatório(art. 38, LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em que a parte Autora, consumidor, requer que a Ré expeça seu diploma de graduação do Curso Bacharel em Direito, cuja colação de grau se deu em 25 de janeiro de 2022. Verifica-se que a pretensão autoral reside na emissão de diploma por conta da conclusão de curso superior em Direito, devidamente registrado junto ao órgão competente, bem como indenização por danos morais em razão da demora injustificada na entrega de tal documento. Assim, vislumbra-se a incompetência deste Juizado Especial para o exame da matéria, uma vez que, ainda que se trate de instituição privada de ensino, estas integram o Sistema de Educação Nacional, cujo interesse da União é inquestionável. Conforme decidido no julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo nº 1.304.964 RG/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, restou fixada a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." (Tema 1.154). Nesses termos, entende a Corte Suprema que nos casos em que exista discussão acerca de dever ou não de emissão de certificado/diploma de cursos superiores, a competência deverá ser da Justiça Federal, ante existência de interesse da União. Dessa forma, considerando que o caso em tela se amolda ao teor do julgado pelo STF, que possui eficácia vinculante, revela-se imprescindível o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para a análise da presente causa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1154 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão desta Turma Recursal, que manteve a respeitável sentença por seus próprios fundamentos. Aponta, em apertada síntese, que não foi apreciada a tese de incompetência do Juizado Especial, bem como houve contradição no valor fixado a título de danos morais. 2. Conforme suscitou o embargante, a decisão realmente restou omissa na medida em que não analisou a preliminar de incompetência trazida no bojo da peça recursal anterior . Com efeito, conhece-se da omissão e, com efeitos infringentes, dá-se provimento ao recurso para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, nos termos do precedente obrigatório do STF (Tema 1.154 do STF). De rigor, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. 3 . Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – emissão de diploma – tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - existência de interesse da União – nulidade reconhecida – incompetência declarada – processo extinto. (Recurso Inominado 0006271-38.2022.8 .26.0007, Relator (a): Alessander Marcondes França Ramos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data do julgamento: 15/05/2023) 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para aplicar ao caso a tese adotada no Tema 1.154 do STF e, por consequência, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art . 51, III, da Lei Federal nº 9.099/95. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004566-88.2019 .8.26.0428 PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – emissão de diploma – tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - existência de interesse da União – nulidade reconhecida – incompetência declarada – processo extinto. (Recurso Inominado 0006271-38 .2022.8.26.0007, Relator(a): Alessander Marcondes França Ramos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data do julgamento: 15/05/2023) Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. REVOGO, em consequência, eventual liminar deferida nos autos. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.C.I. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x José Viana De Freitas

ID: 294105394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-03.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

JOSé VIANA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIÃ FRANCISCA SANTOS DE FREITAS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004566-03.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004566-03.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: José Viana de Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DEMORA NA VISTORIA TÉCNICA. AMEAÇA DE CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (SABESP) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS A MAIOR, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS COM BASE EM CADASTRO DESATUALIZADO CARACTERIZA ATO ILÍCITO; (II) ESTABELECER SE A DEMORA INJUSTIFICADA NA VISTORIA TÉCNICA E A AMEAÇA DE CORTE DE ÁGUA ENSEJAM DANO MORAL; E (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS, SENDO INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL ERA COMPOSTO POR APENAS UMA RESIDÊNCIA ABASTECIDA POR ÚNICO HIDRÔMETRO, O QUE TORNA ILEGÍTIMAS AS COBRANÇAS BASEADAS EM CADASTRO EQUIVOCADO. A DEMORA DE MAIS DE DOIS MESES PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO INADMISSÍVEL QUE OS ÔNUS DESSA INEFICIÊNCIA SEJAM TRANSFERIDOS AO USUÁRIO. A EMISSÃO DE AVISOS DE COBRANÇA E A TENTATIVA DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA NÃO AMPARADA POR ENGANO JUSTIFICÁVEL E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFEITO PEDAGÓGICO, SENDO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA COM BASE EM CADASTRO EQUIVOCADO QUE PRESUME MÚLTIPLAS ECONOMIAS EM IMÓVEL UNIFAMILIAR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA E A AMEAÇA DE CORTE DE FORNECIMENTO POR COBRANÇA INDEVIDA ENSEJAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E DECORRE DE ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.166.561/SP (TEMA 414); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016593-12.2018.8.26.0114, REL. DES. CELSO PIMENTEL, J. 14.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000628-98.2021.8.26.0595, REL. DES. DEBORAH CIOCCI, J. 11.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011074-15.2020.8.26.0590, REL. DES. RODOLFO CESAR MILANO, J. 03.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Miriã Francisca Santos de Freitas (OAB: 387359/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004566-54.2022.4.01.4101

ID: 278546244

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1004566-54.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URANIA SENA SILVA

Decisão

Advogados:

THIAGO FERNANDES MATIAS

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ROBERTO DA SILVA CRAVO

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EDER SOUZA SILVA

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RODRIGO ANDRES CARMONA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004566-54.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004566-54.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO DATIVO: LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ERIKA DANTAS DA ROCHA, URANIA SENA SILVA Advogados do(a) REU: ROBERTO DA SILVA CRAVO - BA26622, RODRIGO ANDRES CARMONA TORRES - BA23669, THIAGO FERNANDES MATIAS - BA27823 Advogado do(a) REU: EDER SOUZA SILVA - RO10583 DECISÃO A defesa de URÂNIA SENA SILVA peticionou pela revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica (id 2171150125). Juntou termos de comparecimento em juízo (id 2177358519). Requereu alteração de endereço residencial (id 2185643671). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou favoravelmente à revogação do monitoramento (id 2173670298). Decido. A medida cautelar de monitoração eletrônica foi imposta a URÂNIA SENA SILVA na concessão de liberdade provisória, como forma de assegurar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, diante dos elementos coligidos nos autos que apontam para a aquisição de entorpecentes no exterior por parte da acusada (id 1315628794). Desse modo, houve a devida justificativa para a determinação do monitoramento eletrônico, cujo equipamento foi instalado em 10/10/2022 (id 1352501769) Como se observa dos autos, os crimes supostamente praticados pela denunciada não envolvem violência ou grave ameaça. Ademais, conforme se extrai do documento de ID 2177358519, a ré vem cumprindo regularmente a medida cautelar de comparecimento periódico ao juízo da comarca de seu domicílio, inexistindo nos autos qualquer notícia de descumprimento das demais obrigações cautelares impostas. Nesse cenário, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a imposição da medida e a ausência de reiteração delitiva ou indícios de risco atual à ordem pública, a manutenção do monitoramento eletrônico revela-se excessiva e desnecessária à luz do princípio da proporcionalidade, sendo cabível sua revogação. Contudo, permanecem hígidas e suficientes, para o acompanhamento da situação da ré, as demais medidas cautelares originalmente fixadas, nos termos da decisão de id 1315628794, quais sejam: i. proibição de ausentar-se de sua cidade por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); ii. proibição de mudança do endereço e contato telefônico sem prévia comunicação ao Juízo; e iii. comparecimento mensal ao juízo da comarca/subseção de sua respectiva residência, para informar endereço atual e ocupação lícita (art. 319, I, do CPP); Tais medidas, de natureza menos invasiva, preservam o controle judicial necessário à continuidade da persecução penal, com proporcionalidade e adequação ao contexto atual do feito. Quanto ao pedido de alteração de endereço, não vislumbro óbice ao seu deferimento, devendo a acusada ser alertada de que o comparecimento mensal deverá continuar no juízo do novo domicílio. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) DEFIRO o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a URÂNIA SENA SILVA, que deverá comparecer à unidade de monitoramento para a retirada do aparelho; e b) AUTORIZO a alteração de endereço requerida por URÂNIA SENA SILVA, alertando que o comparecimento mensal deverá continuar no juízo do novo domicílio. OFICIE-SE à Unidade de Monitoramento de Serrinha/BA comunicando a revogação da medida. Esta decisão servirá como OFÍCIO GABJU n. 51/2025. OFICIE-SE à Comarca de Serrinha/BA comunicando a mudança de endereço da ré URÂNIA SENA SILVA para que seja remetida ao novo juízo a carta precatória de acompanhamento das medidas cautelares. Esta decisão servirá como OFÍCIO GABJU n. 52/2025. OFICIE-SE à Comarca de Cidade Ocidental/GO solicitando informações sobre o cumprimento das medidas cautelares impostas a ERIKA DANTAS DA ROCHA . Esta decisão servirá como OFÍCIO GABJU n. 53/2025. Considerando que, apesar de notificada (id 2176898129), ERIKA DANTAS DA ROCHA não apresentou defesa ou constituiu advogado, NOMEIO a Defensoria Pública da União (DPU) para patrocinar a defesa da ré. ABRA-SE vista à DPU para ciência e apresentação de defesa preliminar com prazo em dobro conforme art. 44, I da LC 80/94. Intimem-se. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1004566-91.2023.8.26.0220

ID: 325797379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004566-91.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SIQUEIRA BARBOSA PAULO CESAR SIQUEIRA BARBOSA RODOLFO DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA GUANDALINI ALVES

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CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR

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Processo 1004566-91.2023.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Cesar Siqueira Barbosa - Fabiana Siqueira Barbosa - - Rodolfo da Silva Azevedo - Vistos. Intimadas as partes a se ma… Processo 1004566-91.2023.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Cesar Siqueira Barbosa - Fabiana Siqueira Barbosa - - Rodolfo da Silva Azevedo - Vistos. Intimadas as partes a se manifestarem, em especial o herdeiro RODOLFO, a respeito dos bens que guarnecem a última residência da autora da herança, declinados na Certidão do Oficial de Justiça de fls. 87/88, manifestaram-se o referido herdeiro (fl. 98) e os herdeiros PAULO (inventariante) e FABIANA (fl. 102). Cumpre apontar que o decisum de fls. 94/95, intimou o herdeiro RODOLFO a se manifestar acerca dos bens móveis, indicando os bens que seriam de sua exclusiva propriedade e instruindo suas alegações com as comprovações pertinentes. Todavia, em sua manifestação de fl. 98, o herdeiro se ocupou apenas de reafirmar a sua propriedade exclusiva sobre os bens, alegando ainda não dispor das respectivas notas fiscais e/ou documentos que se prestassem a comprová-la, nem pleiteando a produção de quaisquer meios de prova, impossibilitando assim, ao Juízo, o reconhecimento de sua pretensão, salvo em relação à geladeira, identificada sob o número 34 da Certidão do Oficial de Justiça (fl. 88), cuja nota fiscal se encontra acostada às fls. 63/68. Também, ante a ausência de impugnação pelos herdeiros PAULO e FABIANA, reconheço o apontado equívoco na Certidão do Oficial de Justiça (fls. 87/88) em relação aos itens identificados sob nºs 11; 22 e 36, devendo ser considerado o alegado à fl. 98 pelo herdeiro RODOLFO. Assim, à míngua de elementos que comprovem a propriedade exclusiva dos bens móveis que guarnecem a última morada da inventariada pelo herdeiro RODOLFO, determino que os bens móveis constantes da Certidão de fls. 87/88 sejam considerados integrantes do monte partível, ressalvadas as observações anteriormente realizadas em relação à geladeira, e às retificações promovidas pelo herdeiro, ao qual não foram opostas quaisquer impugnações. Deslindada a questão, e não havendo outros debates entre as partes pendentes de apreciação, intimo o inventariante para, em 20 (vinte) dias úteis, apresentar as primeiras declarações, de forma consolidada, com indicação precisa e documentação correspondente: a) à qualificação completa da pessoa falecida e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente); b) à qualificação completa de cada um dos herdeiros e dos respectivos cônjuges/companheiros, indicando o regime de bens do casamento/união estável; quanto aos herdeiros não representados, o endereço para citação deve ser completo; c) à relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação (se existirem); d) à atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio; f) à relação de eventuais devedores ou credores do falecido, especificando o valor da dívida; g) à juntada das certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal; Cumprido regularmente o item acima, determino, com a finalidade de ciência e manifestação: a) a citação dos demais herdeiros e cônjuges/companheiros que ainda não estejam representados (art. 626, caput), bem como a intimação daqueles já integrados aos autos, para manifestação sobre as primeiras declarações e indicação de eventuais bens sujeitos à colação (se existirem), em 15 (quinze) dias úteis (arts. 627 e 639); b) intimação da Fazenda Pública para, em 15 (quinze) dias úteis (após o decurso do prazo mencionado na alínea a), informar se concorda ou não com os valores dos bens descritos (caso não concorde, deve apresentar avaliação) (arts. 626, caput, 629 e 633); c) se houver interesse de incapaz, a intimação do MP para ciência e manifestação em 30 (trinta) dias (art. 626, caput) e; d) a publicação de edital, uma única vez e com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência e manifestação de terceiros interessados, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 626, § 1º, do CPC/2015. Proceda-se à juntada de certidão atualizada do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento 56/2016. Se houver interesse de incapaz, dê-se ciência ao MP. Encerradas as diligências, voltem os autos em conclusão. Atribuo força de mandado/carta ao presente despacho. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIANGELA GUANDALINI ALVES (OAB 188124/SP), MARIANGELA GUANDALINI ALVES (OAB 188124/SP), CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR (OAB 235300/SP)

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Processo nº 1004566-54.2025.8.26.0533

ID: 328303843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004566-54.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004566-54.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demo… Processo 1004566-54.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 46/47, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 33/37, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 no valor de 1 UFESP). Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso Servirá o presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1004566-70.2021.4.01.4301

ID: 309567448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004566-70.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCICLEIA FIGUEREDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004566-70.2021.4.01.4301 AUTOR: FRANCICLEIA FIGUEREDO DE SOUZA REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004566-70.2021.4.01.4301 AUTOR: FRANCICLEIA FIGUEREDO DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 0002236-34.2020.8.26.0127

ID: 325647548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002236-34.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINESIO LUIZ ANTONIO

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Processo 0002236-34.2020.8.26.0127 (processo principal 1004566-21.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rita de Cassia dos Santos Silva - Vistos. Verificados os … Processo 0002236-34.2020.8.26.0127 (processo principal 1004566-21.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rita de Cassia dos Santos Silva - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que a parte exequente foi devidamente intimada a se manifestar, porém quedou-se inerte e o feito encontra-se parado há mais de 03 anos. O artigo 206, §3º, V do Código Civil, dispõe que a prescrição de ações que objetivam reparação civil, como no caso dos autos, ocorre em 03 anos. Ademais, o artigo 206-A da mesma lei prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão e corroborando tal entendimento, têm-se a Súmula 150 do STF queestabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Desse modo, constata-se que transcorreu o prazo mencionado. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, pelo implemento do prazo, nada mais resta a fazer nestes autos a não ser reconhecer a sua ocorrência. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 131.359 - GO - 2011/0305911-8 - DJe 31 de agosto de 2015)" Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V do CPC, ficando liberada eventuais constrições. No mais, concedo o prazo de 90 dias para a retirada de eventuais documentos arquivados em Cartório, ficando a parte ciente de que, não o fazendo, os autos serão encaminhados ao arquivo, para oportuno desmonte. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.. - ADV: SINESIO LUIZ ANTONIO (OAB 152241/SP)

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Processo nº 1004566-80.2024.8.26.0568

ID: 303555416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004566-80.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 1004566-80.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vni Cobranças Ltda - Vistos. Fls. 53/54: A parte autora não acostou aos autos documento fiscalcontemporâneo … Processo 1004566-80.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vni Cobranças Ltda - Vistos. Fls. 53/54: A parte autora não acostou aos autos documento fiscalcontemporâneo ao negócio jurídico (documento idôneo)descrito na inicial, não guardando as notas fiscais/documentos apresentados correspondência de data com o negócio jurídico, razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito é medida de rigor. É bom registrar, ainda, que a Lei Complementar nº 123/2006 determina em seu artigo 26, inciso I, que: Art. 26- As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;(destacamos) Ainda, a Lei nº 8.846, de 21 de Janeiro de 1994, determina que: Art. 1º - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,no momento da efetivação da operação.(sublinhamos) Nesta conjuntura, a ausência de emissão de nota fiscal afasta a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autorizaria a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais. E nem se diga pela violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, já que não se está a obstacularizar o acesso ao Judiciário, porque nada impede que a parte ajuíze demanda perante a Justiça Comum, mediante o pagamento de tributos, se o caso. No mais, o sistema da gratuidade em primeiro grau, característico dos Juizados Especiais fica afeto àqueles que, mediante a comprovação de sua regularidade fiscal, demonstraram já terem suportado o ônus financeiro necessário para fins de utilização do serviço estatal. Bem por isso, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e nº 135 do FONAJE, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Diante do exposto,INDEFIRO A INICIALe, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC c.c. art. 8º e art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art.55, LJE). Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência do teor da sentença (art.42, caput, Lei nº 9.099/95). Aquele que não contar com advogado constituído nos autos, em pretendendo interpor recurso, deverá fazê-lo com a maior brevidade possível, já que o prazo acima não se interrompe nem se suspende. A parte que necessitar dos serviços da assistência judiciária gratuita à nomeação de advogado deverá, imediatamente após sua intimação, comparecer à Rua Carlos Kielander, 25, Centro, São João da Boa Vista - SP (E-mail: saojoao.boavista@oabsp.org.br, Telefone(s): (19) 3622-2025/3631-3106, Home Page: http://www.oabsp.org.br/saojoaodaboavista/, Mapa: https://goo.gl/maps/g99dZesj5Ac2optu9) para fins de se submeter à triagem prevista no Convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, e do Comunicado CG nº 449/2024, que alterou o Comunicado CG nº 1.530/2021, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 4) aos honorários do(a) conciliador(a) referentes a cada audiência de conciliação, observado o valor mínimo vigente (Nível I da Tabela de Remuneração Anexa à Resolução nº 809/2019), ressalvada expressa fixação de valor distinto nos autos, montante que deverá ser depositado judicialmente, conforme autoriza o art. 9º da referida Resolução. Exclusivamente para o fim de realização do cálculo do preparo recursal (ou seja, independentemente dos critérios havidos no título para fins de apuração de quantia certa devida, mediante incidência de atualização monetária e juros de mora) o recorrente deverá fazer uso da Tabela Prática fornecida pelo E. TJSP por meio do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Anote-se, por fim, que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Virtual insurreição relativamente ao presente pronunciamento jurisdicional, portanto, deve ser veiculada à superior instância mediante manejo de recurso adequado. Em havendo interposição de recurso, uma vez recebido,deverá a parte requerida ser citada e intimada à apresentação de contrarrazões, na forma do art. 331, parágrafo 1º, do CPC. P.I. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR)

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Processo nº 0813489-47.2025.8.10.0000

ID: 280264076

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813489-47.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANDRA E SILVA LOPES MORO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813489-47.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JANDRA E SILVA LOPES ADVOGADO: WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO (OAB/MG 102.557) AGRAVAD… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813489-47.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JANDRA E SILVA LOPES ADVOGADO: WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO (OAB/MG 102.557) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JANDRA E SILVA LOPES em face de decisão proferida pelo MM. juiz da 1ª Vara da Comarca de Balsas, nos autos da ação cominatória c/c tutela de urgência ajuizada em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO (Proc. n. 0803297-74.2025.8.10.0026), objetivando o fornecimento dos medicamentos Abemaciclibe 150mg e Anastrozol 1mg, indicados para o tratamento de câncer de mama em estágio metastático. A agravante sustenta, em síntese, que preenche todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois os medicamentos foram prescritos como únicos eficazes após falha das terapias anteriores; o Abemaciclibe já foi incorporado ao SUS; e o Anastrozol, embora ainda não incorporado, é recomendado pela Conitec e registrado pela ANVISA, havendo jurisprudência que ampara o fornecimento nestes moldes. Alega, ainda, que a decisão agravada, ao adiar a análise da tutela e determinar apenas a oitiva do Estado e do NATJUS, ignorou a urgência do caso, deixando de aplicar adequadamente o art. 300 do CPC. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinado o imediato fornecimento dos medicamentos pleiteados. É o suficiente relatório. Decido. Como é cediço, a concessão da tutela recursal em agravo de instrumento exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O caso concreto, em análise inicial, denota que tais requisitos mostram-se presentes. Com efeito, consta dos autos que a Sra. Jandra e Silva Lopes, diagnosticada com neoplasia de mama avançada com metástase óssea, moveu ação cominatória com pedido de tutela de urgência em face do Estado do Maranhão, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Abemaciclibe (150mg) e Anastrozol (1mg), prescritos para garantir sua sobrevida diante da ineficácia de tratamentos anteriores. Embora alegada urgência e com documentação médica apontando para a gravidade da condição e a inadequação de tratamentos convencionais, o juízo de primeiro grau determinou a intimação do réu e a expedição de parecer técnico ao NATJUS, sem decidir sobre a liminar, o que motivou a interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal por parte da autora. Na hipótese, não se olvida que a iniciativa do juízo de origem ao encaminhar o feito para manifestação do NATJUS configura-se em medida que demonstra diligência e compromisso com a adequada instrução processual, especialmente em demandas que envolvem fornecimento de tratamentos de saúde ou medicamentos. A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário colabora para decisões mais embasadas do ponto de vista técnico-científico, promovendo o equilíbrio entre a efetividade do direito à saúde e os princípios da reserva do possível e da razoabilidade orçamentária. Todavia, ainda que em análise sumária, a documentação acostada pela agravante, prima facie, mostra-se suficiente a comprovar a gravidade do quadro clínico (neoplasia maligna em estágio metastático), bem como a necessidade e imprescindibilidade dos fármacos indicados para a manutenção de sua vida e controle da doença. Ambos os medicamentos foram solicitados administrativamente e negados, com justificativas relacionadas à ausência na lista do SUS, embora o Abemaciclibe já esteja formalmente incorporado por atos normativos e o Anastrozol conte com forte recomendação técnica e registro na ANVISA, embora ainda não tenha sido incorporado oficialmente. O medicamento Abemaciclibe, como dito, já foi incorporado ao SUS, conforme a Portaria SCTIE/MS n. 73/2021, o que elimina dúvida quanto à obrigação estatal de fornecimento. Em relação ao Anastrozol, ainda que não incorporado definitivamente, foi recomendado pela Conitec, possui registro na ANVISA e se revela complementar à terapia indicada, como bem demonstrado pelos relatórios médicos e estudos técnicos anexados. Ademais, os requisitos fixados no Tema Repetitivo 106 do STJ e no Tema 6 com repercussão geral do STF aparentemente também se encontram presentes, como a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS, a incapacidade financeira da autora e a prescrição médica fundamentada. O indeferimento da liminar pelo juízo de origem, ao restringir-se à oitiva do Estado e do NATJUS, sem considerar o acervo probatório já robusto, acaba por esvaziar a urgência da medida e comprometer o direito à saúde e à vida da agravante, violando inclusive o disposto no art. 300, §2º, do CPC, que admite a concessão de tutela liminarmente. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de concessão judicial de medicamentos nas hipóteses ora tratadas, inclusive quando não incorporados ao SUS, desde que preenchidos os requisitos legais, como ocorre, a princípio, no presente caso. A propósito: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANASTROZOL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA E DE MORTE . DEVER DE CUSTEIO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO. CABIMENTO E RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80035321020188050191, Relator.: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024) APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em Exame Ação proposta contra a Fazenda Pública do Estado, visando ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, necessário para o tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer medicamento oncológico, já incorporado aos protocolos do SUS, à autora que não possui condições financeiras para adquiri-lo . III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por inobservância das súmulas vinculantes nº 60 e 61 foi analisada em conjunto com o mérito, não sendo acolhida. 4 . O medicamento Abemaciclibe foi incorporado aos protocolos clínicos do SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 73/2021, não se aplicando a tese do STF no Tema nº 6. 5. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves, quando demonstrada a necessidade e a incapacidade financeira do paciente . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . O fornecimento de medicamentos incorporados aos protocolos do SUS é obrigação do Estado. 2. Considerando que a demanda envolve medicamento oncológico com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a competência para julgar o caso permanece com a Justiça Estadual, não havendo justificativa para deslocamento à Justiça Federal. Legislação Citada: CF/1988, art . 196; CPC, art. 1.012, § 4º; CPC, art. 1 .007, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel . Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06 .2012; STF, RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 31.05.2011; TJSP, Apelação Cível 1004566-47.2024 .8.26.0191, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j . 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1005240-51.2024 .8.26.0344, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j . 12.02.2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10192275720248260344 Marília, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 05/05/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RIBOCICLIBE E FULVESTRANTO - REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS Nº 6 E Nº 1234) - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". II - Por já incorporado o medicamento Ribociclibe ao SUS (Portaria SCTIE/MS nº 73, de 3/12/2021), irrefutável sua eficácia e do fármaco Fulvestranto para o tratamento do câncer de mama metastático estágio IV, Her-2 negativo, uma vez que ambos foram incluídos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SECTIS nº 17, de 25 de novembro de 2024. III - Constatados, ainda que em cognição sumária, a verossimilhança das alegações de imprescindibilidade dos medicamentos prescritos por médico de UNACON que acompanha a paciente, excepcionalmente, é imperativa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na ação de piso, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27793958920248130000, Relator.: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 13/05/2025, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2025) Assim, presentes os requisitos legais e verificada a urgência que justifica a atuação jurisdicional imediata, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar ao Estado do Maranhão que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça à agravante os medicamentos Abemaciclibe 150mg e Anastrozol 1mg, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Oficie-se ao juiz a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o agravado, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora substituta

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